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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Bruno Baticioto Goularte e outros

ID: 299802237

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-82.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

BRUNO BATICIOTO GOULARTE DRINK UP - INDUSTRIA E COMERCIO DE ACRILICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0001867-82.2025.8.16.0017 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS contra DRINK UP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACRÍLICOS LTDA e BRUNO BATICIOTO GOULARTE. 1. Cite-se a parte Executada, para efetuar o pagamento do valor referido, acrescido dos encargos legais/contratados e custas processuais – no prazo de 3 dias(CPC, art. 829). Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor do débito, reduzindo-o 5%, no caso do pagamento ser efetuado em 3 dias(art.827). Poderá ainda depositar 30% da dívida, mais custas e honorários advocatícios(10%), no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação(1ªvia), e o restante em 6 parcelas mensais, devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% ao mês, sendo a primeira parcela 30 dias após(art. 916) . Não encontrando o Devedor, proceda-se arresto de bens, devendo o Sr. Meirinho nos 10 dias seguintes, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos para citação, havendo suspeita de ocultação, deverá citá-lo com hora certa (art. 830). Não encontrado, e a pedido do Exequente, citar-se-à o Devedor por edital, para no prazo de 3 dias efetuar o pagamento e/ou apresentar embargos. Aperfeiçoada a citação, converter-se-á o arresto em penhora, independente de novo despacho(CPC, art. 830,§3º), procedendo-se avaliação. 2. No prazo de 15 dias, poderá a parte Executada apresentar Embargos à execução (art. 915). Havendo co-executados o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuge ou companheiro(a), que será contado da juntada do último(§1º). No caso de precatória o prazo contará a partir da comunicação do juízo deprecado da citação realizada. Certifique-se no caso de não apresentação de EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora na forma requerida e avaliação de bens(art. 829,§1º), na forma requerida, lavrando-se auto e intimando o executado ou após a penhora on line (bacenjud), quando requerido. Incidindo a penhora sobre imóvel, notifique-se o ocupante e informe a que título ocupa o imóvel. Também incidindo sobre bens imóveis ou direito real imobiliário, deverá ser intimado o cônjuge(art.842) Situando-se os bens penhoráveis em outra comarca, depreque-se a penhora, avaliação e alienação(art.845,§2º), podendo ainda a penhora ser termo, no caso de imóveis ou de veículos, a teor do § 4º do art. 845 do CPC, e deprecados os demais atos. Formalizada a penhora, deverá o Credor providenciar a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens, e pleitear o cancelamento das averbações sobre bens não penhorados, nos termos do art. 828 e §§ do CPC. 4. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, intimem-se as partes para indicação de bens. 5. Defiro pesquisa/bloqueio de transferência via RENAJUD /INFOJUD/SIEL se requerido. 6. Manifestando-se ou apresentando exceção de pré-executividade(art.803,§único) o Executado ou Terceiro, intime-se a EXEQUENTE para manifestação em 30 dias, e prossiga-se a execução até a penhora e avaliação. 7. Devem as partes informar a este juízo eventual mudança de endereço, para efeito de intimação deste juízo para os fins do art. 274 do CPC)[1]. 8. Deve a ESCRIVANIA realizar intimações para parte específica e com indicação do ato/diligência específica, e com respectivo prazo. Bem como certificar o decurso dos prazos concedidos as partes de forma específica. 9. Observem-se as normas vigentes no que diz respeito ao controle da Pandemia de Covid-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 10. Havendo opção pelo juízo 100% digital (intimem-se as partes, oportunamente, caso não tenha havido manifestação nesse sentido), as comunicações de atos processuais, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 247, do CPC, poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. 10.1. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 073/2021-CGJ, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da referida Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 10.2 Para cumprimento das comunicações eletrônicas, devem ser observadas as Leis, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos normativos vigentes no âmbito de atuação deste juízo. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito LH [1] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 5001007-05.2025.8.13.0429

ID: 323124396

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001007-05.2025.8.13.0429

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL RAMOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NYLMYCKAELLA SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5001007-05.2025.8.13.0429 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Ameaça, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RAFAEL RAMOS RIBEIRO CPF: 083.690.486-92 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva c/c medidas cautelares apresentado por RAFAEL RAMOS RIBEIRO alegando, em síntese, que foi submetido à audiência de custódia, em razão de não ter dinheiro para pagar a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. A Defesa alega que o autuado é tecnicamente primário, visto que não possui condenação criminal por crimes que envolvem violência. Também alega que o autuado responde a um processo de furto, onde foi instaurado incidente de insanidade mental. Por fim, ressalta que não estão presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ID.10489478641. Decido. Compulsando os autos, averigua-se que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a prisão preventiva do acusado. Consta nos autos que, no dia 27/05/2025, a equipe policial foi acionada com a informação de que uma motocicleta havia sido furtada em Janaúba/MG. Extrai-se que, após verificar as câmeras de segurança do local, foram repassadas informações sobre a motocicleta e as características do indivíduo para as comarcas vizinhas. Consta ainda que o indivíduo, posteriormente identificado como Rafael Ramos Ribeiro, ora autuado, foi localizado em um posto de combustível na cidade de Monte Azul/MG, sendo a motocicleta recuperada. De acordo com o relato dos policiais, o autuado confessou ter furtado a motocicleta. Diante dos fatos, o autuado foi preso em flagrante delito. Verifica-se que, conforme CAC juntada nos autos, o autuado é reincidente, visto que possui sentença transitada em julgado pela prática do crime de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal, autos n° 0000301-81.2022.8.13.0019. Ademais, o paciente possui ação penal em curso pela prática do crime de furto, autos n° 0001867-72.2022.8.13.0243 A Autoridade Policial, no despacho ratificador, arbitrou fiança no valor de R$1.518,00. O Ministério Público manifestou-se pela cassação da fiança arbitrada, homologação do flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando que o autuado é reincidente. No dia 28/05/2025, a audiência de custódia foi realizada, o APFD foi homologado, a fiança arbitrada pela Autoridade Policial foi cassada e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em conformidade com o parecer ministerial. Assim, a manutenção da prisão do autuado é imprescindível para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A jurisprudência não destoa: EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE POSSUI REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente pelas circunstâncias fáticas que envolveram o delito e pelo fato de o paciente ser reincidente específico, a segregação cautelar se impõe. Denegado o habeas corpus. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.268771-3/000, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024) Verifica-se a presença dos fundamentos descritos no artigo 312 do Código Penal, posto que a decretação da prisão preventiva do acusado é medida imperativa, mormente por conveniência da instrução criminal e pela necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Verifica-se, também, a presença dos fundamentos descritos no artigo 313, II, do Código de Processo Penal, visto que o autuado é reincidente. Assim, não se verifica a eficácia das medidas alternativas à prisão. É indubitável que a reiteração delitiva, especialmente nos crimes contra o patrimônio, gera grande repercussão negativa na sociedade e deixa a população insegura e amedrontada. Em relação às alegações da defesa, verifica-se que os argumentos apontados na manifestação defensiva não descaracterizam os demais elementos constantes nos autos que indicam a situação de risco que impõem a segregação cautelar. Quanto à veracidade das alegações, cumpre assinalar que a instrução processual prevista em lei tem exatamente o objetivo de comprovar os fatos alegados pelas partes, inexistindo violação ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista os indícios de culpa nos autos. Importante mencionar que a decretação da prisão preventiva do implicado não resulta na violação do princípio da presunção da inocência, tampouco caracteriza uma pena antecipada, porque não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, diante a necessidade do caso concreto. Assim, neste cenário, ainda que a prisão provisória seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais, como este, há outros princípios que devem prevalecer sobre a liberdade individual, o que por si só, afasta a possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade do investigado, tornando as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para impedir que o autor volte a delinquir. Destarte, presentes os requisitos legais e ausente qualquer ilegalidade, o pedido deve ser rejeitado. Ante o exposto, mantendo-se inalterados os motivos que fundamentaram a decretação da custódia cautelar e ausente qualquer ilegalidade, acolho o parecer ministerial, que ora adoto como fundamento, MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva do autuado e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão. Sem prejuízo, intime-se a Defesa para, caso entenda necessário, solicitar a instauração de incidente de insanidade mental de forma expressa, juntando os documentos médicos pertinentes. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. GICELIA MILENE SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba

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Ministério Público Da Comarca De Joaquim Távora/Pr x Eduí Gonçalves e outros

ID: 256979054

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001649-71.2017.8.16.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE JOAQUIM TáVORA/PR

Polo Passivo:

EDUí GONçALVES LUCIANO MATIAS DINIZ TANIA DIB

Conclusão

Advogados:

CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE

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CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR

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LEANA MARIA BACON

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JAZIEL GODINHO DE MORAIS

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LAERTY MORELIN BERNARDINO

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FABIO AUGUSTO ORLANDI DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINE DENK DE MELLO E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001649-71.2017.8.16.0102 Processo: 0001649-71.2017.8.16.0102 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$7.136,35 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça XV de Novembro, 226 ED. Fórum - Centro - JOAQUIM TÁVORA/PR Réu(s): Eduí Gonçalves (RG: 30509925 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Prof. Luzia do Carmo Dutra, 665 - Centro - GUAPIRAMA/PR LUCIANO MATIAS DINIZ (RG: 69088970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.436.759-16) RUA FRANCISCO FIGUEIREDO, 171 - PARQUE BELA VISTA - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 TANIA DIB (RG: 16025992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 372.800.829-04) Rua Rui Barbosa, 629 - IBAITI/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, ressarcimento ao erário e indenização por danos morais, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDUÍ GONÇALVES, TANIA DIB E LUCIANO MATIAS DINIZ. O processo foi saneado no mov. 133.1 oportunidade em que foi deferido o pedido de prova emprestada referente aos depoimentos de DILCEU BONA (autos de nº 0002239-20.2017.8.16.0176), GUILHERME CURY SALIBA COSTA (autos de nº 0000682-76.2018.8.16.0171), LUIZ ANTÔNIO LIECHOKI (autos de nº 0001867-13.2017.8.16.0163), bem como a prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. No mov. 172.1 foi deferida a utilização de prova emprestada solicitada no mov. 152.1 e 153.1 pelos requeridos Luciano e Eduí. A decisão de mov. 254 chamou o feito à ordem, indeferiu os pedidos de afetação do Tema 1199 do STF, assim como indeferiu o pedido de retroatividade das alterações prescricionais, assim como determinou o prosseguimento do feito com observância às inovações legais promovidas pela Lei 14.230 /202; afastou a preliminar de prescrição (intercorrente e propriamente dita); e determinou a intimação do Ministério Público para emenda a inicial, a fim de ajustá-las às novas exigências legais. O Ministério Público apresentou emenda à inicial em mov. 257. Por meio da decisão de mov. 265, o juízo recebeu a emenda à inicial de mov. 257. O processo foi novamente saneado no mov. 277.1, oportunidade em que foram afastadas as preliminares alegadas pelas partes, tipificadas as condutas supostamente praticadas pelos requeridos, fixados os pontos controvertidos, bem como determinado a intimação das partes para especificação de provas. A requeria Tania Dib se manifestou no mov. 285.1 requerendo a oitiva das testemunhas Ronie Prado Lopes, Alceu Augusto de Moraes, Alceu Oliveira de Almeida Júnior, José Salim Haggi Neto, Guilherme Cury Saliba Costa, Donizeti Pedro de Godoi, Jovelino Donizeti de Godoi e César Augusto de Mello e Silva e a prova emprestada de toda prova oral colhida nos processos nº 0001886-77.2017.8.16.0176 e 0001887-62.2017.8.16.0176. O requerido Luciano Matias Diniz pleiteou como prova emprestada os depoimentos de Adelita Sanches Garcia e César Augusto de Mello e Silva colhidos na Ação Penal nº 0001478-17.2017.8.16.0102 (mov. 283). O requerido Eduí Gongalves requereu a juntada de sentenças prolatadas em ações provenientes da operação cheque em branco como prova emprestada (mov. 284). O Ministério Público apresentou manifestação no mov. 285.1, oportunidade em que pugnou que seja certificado pelo Cartório se todas as provas emprestadas requeridas pela requerida TANIA DIB na seq. 99 foram acostadas ao feito. Ademais, pugnou pelo indeferimento do pedido de produção de provas formulado pelos requeridos e pela desistência do depoimento pessoal dos réus e oitivas de testemunhas arroladas no mov. 97. A pessoa jurídica AMUNORPI manifestou seu desinteresse no feito no mov. 292.1. É o relatório. 2. Inicialmente, observa-se dos autos que os pedidos de produção de prova emprestada formulados pelos requeridos em mov. 99.1, 152 e 153 foram deferidos pelo juízo (mov. 133 e 172). Outrossim, em análise do contido nos pedidos de mov. 282, 283 e 284 os requeridos novamente pugnaram pela produção de prova emprestada. Deste modo, antes da análise dos pedidos de produção de prova, ACOLHO parcialmente a cota ministerial de mov. 285, para o fim de DETERMINAR que seja certificado pela Secretaria de todas as provas emprestadas requeridas por Tania Dib (mov. 99.1), Luciano Matias Diniz (mov. 152.1) e Eduí Gonçalves (mov. 153.1) foram acostadas ao feito, bem como descreva em qual movimentação. 2.1. Caso negativo, a secretaria para que promova juntada das referidas mídias. 3. Após certificado, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias retifique, se for o caso, o pedido de produção de provas. 4. Em seguida, ABRA-SE vistas ao Ministério Público. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Aço Ideal Ltda x Gauruss Equipamento Agrícolas Ltda

ID: 258220297

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001650-50.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AçO IDEAL LTDA

Polo Passivo:

GAURUSS EQUIPAMENTO AGRíCOLAS LTDA

Conclusão

Advogados:

HANY KELLY GUSSO

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VINICIUS JOSÉ VIDORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001650-50.2024.8.16.0154 Processo: 0001650-50.2024.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$108.560,30 Exequente(s): AÇO IDEAL LTDA Executado(s): GAURUSS EQUIPAMENTO AGRÍCOLAS LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença, em que, intimada para pagar o débito exequendo, a parte executada não o fez, de forma que se deu início à constrição de seus bens. Ao mov. 47.1, foi deferida a penhora e avaliação sobre veículos existentes em nome da parte executada, por meio do RENAJUD, bem como penhora no rosto dos autos nº 0001026-61.2022.8.16.0092, 0001960-43.2020.8.16.0139, 0000937- 39.2021.8.16.0103, 0001472-12.2021.8.16.0153, 0000510-08.2021.8.16.0082, 0000873-64.2021.8.16.0156, 0003171- 85.2021.8.16.0105, 0000188- 23.2022.8.16.0156, 0000446- 81.2022.8.16.0140, 0001867-60.2014.816.0052, 0005253-55.2022.8.16.0105, 0001606-15.2023.8.16.0106, penhoras estas devidamente efetivadas ao mov. 53 e 58. A parte executada, ao mov. 76, apresentou impugnação à penhora, sob a alegação de que (a) houve a violação da ordem de penhora do art. 835 do CPC; (b) houve excesso de penhora, pois foram impostas restrições em diversos veículos da parte executada, em valor muito superior ao do débito exequendo; (c) não é possível a penhora sobre a expectativa de direito dos autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103, 0000510- 08.2021.8.16.0082 e 0000873-64.2021.8.16.0156, pois não há valores constritos, bem como a forma de pagamento se deu por cheques já colocados em circulação e boletos já emitidos e descontados pela instituição bancária, não sendo possível destinar referidos montantes à exequente; (d) é necessária a observância do limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC (para poupança) quanto às quantias que virão a ser recebidas pela pessoa jurídica devedora, nos processos em que houve a penhora no rosto dos autos. É o breve relatório. Decido. 2. Ordem de Penhora Não há que se falar em violação da ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, na medida em que tal ordem, com exceção da penhora em dinheiro, é tão somente prioritária, mas não obrigatória, podendo o juiz alterá-la, a depender das circunstâncias do caso concreto, nos termos do §1º desse mesmo artigo: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Na situação dos autos, a parte executada alega violação da ordem de penhora, mas, por outro lado, não indica nenhum bem passível de constrição (que esteja em ordem prioritária) para substituir aqueles já penhorados nos autos, conforme exige o art. 847 do CPC (“O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”), razão pela qual não merece prosperar sua irresignação, nesse ponto. 2.1. Excesso de Penhora Também não há que se falar em excesso de penhora, na medida em que, conforme certificado ao mov. 53.1, todos os veículos objeto de constrição, em nome da parte executada, já possuem restrições anotadas anteriormente, originadas de outros processos em face do ora devedor. Sendo assim, ainda que tenham sido vários os bens localizados, não há como se garantir que todos eles poderão satisfazer a presente execução. Ademais, para que fosse autorizada a modificação/substituição das penhoras realizadas, seria necessário que o devedor indicasse outros bens passíveis de penhora, cuja constrição lhe fosse menos onerosa e, ao mesmo tempo, não trouxesse prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC (“O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”), o que não foi feito pelo devedor. Afasto, pois, as alegações da parte executada, nesse aspecto. 2.2. Penhora no Rosto dos Autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103, 0000510-08.2021.8.16.0082 e 0000873-64.2021.8.16.0156 Quanto aos autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103: O acordo celebrado ao mov. 163.1 daqueles autos prevê o pagamento, em favor da GAURUSS, de R$2.000,00 à vista, em 30/08/2024, mais R$16.000,00 em 8 parcelas de R$2.000,00, com vencimento de 30/09/2024 a 30/04/2025, que serão pagas por meio de cheques. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, foi deferida ao mov. 47.1 (em 17/10/2024) e realizada ao mov. 58.1 desta ação (em 22/10/2024). Sendo assim, somente as parcelas de R$2.000,00 com vencimento após 22/10/2024 (isto é, as parcelas 3, 4, 5, 6, 7 e 8) devem ser revertidas em favor do ora exequente. Argumenta a parte executada que os cheques relativos ao pagamento de cada uma das parcelas (pós-datados) já foram colocados, pela GAURUSS, em circulação, razão pela qual não tem mais a disponibilidade do dinheiro dos cheques para satisfazer a penhora realizada no rosto dos autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103. Entretanto, a executada não apresenta qualquer prova de suas alegações nesse sentido (como, por exemplo, prova das transações que levaram à colocação dos cheques recebidos em razão dos autos nº 0000937-39.2021.8.16.0103 em circulação), motivo pelo qual mantenho a penhora realiza no rosto daqueles autos. Quanto aos autos nº 0000510-08.2021.8.16.0082: O acordo celebrado ao mov. 98.1 daqueles autos prevê o pagamento, em favor da GAURUSS, de R$3.000,00 à vista, em 26/07/2024, mais R$18.000,00 em 9 parcelas de R$2.000,00, com vencimento de 30/09/2024 a 30/01/2026, que serão pagas por meio de boleto bancário. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, foi deferida ao mov. 47.1 (em 17/10/2024) e realizada ao mov. 58.1 desta ação (em 22/10/2024). Sendo assim, somente as parcelas de R$2.000,00 com vencimento após 22/10/2024 (isto é, as parcelas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9) devem ser revertidas em favor do ora exequente. Argumenta a parte executada que os boletos bancários relativos ao pagamento de cada uma das parcelas já foram emitidos e descontados pela instituição bancária, razão pela qual referidos valores serão depositados direta e imediatamente em sua conta-corrente, de forma que não poderá satisfazer a penhora realizada no rosto dos autos nº 0000510-08.2021.8.16.0082. Entretanto, nada impede que a executada, após o recebimento das quantias constantes dos boletos, em sua conta bancária, transfira referidas quantias para conta vinculada a este juízo, em razão da penhora no rosto dos autos pendente, motivo pelo qual mantenho a penhora realiza no rosto daqueles autos. Quanto aos autos nº 0000873-64.2021.8.16.0156: Ao mov. 155.1 daqueles autos foi deferida a penhora de parte ideal de imóvel, que foi efetivamente realizada ao mov. 166.1, em 16/09/2024, estando pendente a avaliação, alienação e arrematação do referido bem. Sendo assim, considerando que a alienação do bem penhorado ocorrerá somente em momento futuro, o valor obtido deverá ser utilizado para saldar, ainda que parcialmente, o débito exequendo ora em execução. 2.3. Impenhorabilidade de Poupança Argumenta a parte executada que a quantia de até 40 salários-mínimos a ser por ela recebida nos processos em que foi realizada a penhora no rosto dos autos de mov. 58.1 está abarcada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, de fato, com a evolução das formas de poupar dinheiro, a jurisprudência dos tribunais superiores evoluiu no sentido de que também seria possível a proteção, pela impenhorabilidade, de diversas aplicações financeiras utilizadas como poupança. Contudo, nesses casos, conforme recente julgamento proferido pelo STJ, é imprescindível que a parte executada efetivamente comprove que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (diferentemente das poupanças stricto sensu, em que se presume a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos). Veja-se: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024) (Info 804). Entretanto, na situação em análise, a parte executada não comprovou cabalmente que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (não consta dos autos nem mesmo balanço patrimonial da pessoa jurídica a fim de comprovar tais alegações). Rejeito, pois, a irresignação da parte devedora, nesse ponto. 3. Desse modo, REJEITO a impugnação da parte executada. 4. No mais, comunique-se a presente decisão nos autos nº 0001026-61.2022.8.16.0092, 0001960-43.2020.8.16.0139, 0000937- 39.2021.8.16.0103, 0001472-12.2021.8.16.0153, 0000510-08.2021.8.16.0082, 0000873-64.2021.8.16.0156, 0003171- 85.2021.8.16.0105, 0000188- 23.2022.8.16.0156, 0000446- 81.2022.8.16.0140, 0001867-60.2014.816.0052, 0005253-55.2022.8.16.0105, 0001606-15.2023.8.16.0106, para que os devedores daqueles processos (bem como a GAURUSS, nas hipóteses em que os pagamentos forem realizados diretamente a seu favor, sem perpassarem por depósitos judiciais) procedam ao depósito das quantias pendentes de pagamento em conta judicial vinculada ao presente feito, conforme requerido ao mov. 80.1, itens II.b, II.c e II.d, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça/litigância de má-fé. 5. Defiro o pedido de penhora e avaliação dos veículos (a) I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD – PLACA QJS3J70; (b) FIAT/STRADA ADVENT FLEX – PLACA AYZ6C90; (c) FORD/F4000 – PLACA HQS-6D54. 5.1. Considerando que localizado(s) bem via RENAJUD e sobre o(s) qual(is) se inseriu restrição de transferência, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação. 5.2. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que recolha as custas respectivas, indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar sobre qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do(a)(s) executado(a)(s), devendo o(a) Oficial(a) de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 5.4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, § 1º, do CPC). 5.5. Após, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para dar(em) prosseguimento ao feito. 5.6. Deixo de determinar a remoção dos veículos, na medida em que a parte exequente requereu a nomeação de depositário público, sendo que a remoção somente seria possível, nesta Comarca, se o depositário, após a remoção, fosse o próprio exequente. 6. Por fim, indefiro a penhora no rosto dos autos de nº 0002741-15.2023.8.16.0154, uma vez que a GAURUSS, ora executada, também é devedora naquele processo, de forma que, lá, não tem nenhum valor a receber a seu favor. Ademais, naqueles autos, foi homologada, ao mov. 101.1, a transação de mov. 98.1, sendo que o pactuado foi integralmente cumprido, o que resultou na extinção daquele processo por satisfação da obrigação, ao mov. 113.1, inexistindo qualquer quantia remanescente a ser levantada pela GAURUSS. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Processo nº 5024759-67.2022.8.08.0035

ID: 306040443

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5024759-67.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA FREITAS VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSIANE XAVIER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO Nº 5024759-67.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: MARCOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: DENISE GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA FREITAS VIEIRA - ES32233, MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO - ES17857 Advogado do(a) REQUERIDO: CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES - ES22916 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO (Art. 523 do CPC) proposto por MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS PINHEIRO, em face de DENISE GOMES DOS SANTOS, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos, objetivando o recebimento de verba alimentar. Narra a inicial, de ID 18360784 em síntese, que: (i) na sentença proferida nos autos do processo de n°0001867-02.2015.8.08.0035, que tramitou perante esta Vara, foi decidido que a genitora ficaria responsável pelo pagamento do plano de saúde para o filhos, vestuário e 30% (trinta por cento) do material escolar. (iii) a requerida nunca cumpriu o determinado no que se refere ao plano de saúde (iv) o exequente requer o cumprimento da sentença. Despacho ID nº 28918870 determinando a intimação da executada, pessoalmente, para pagar o débito exequendo, no total de R$ 22.737,00 (vinte e dois mil setecentos e trinta e sete reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, bem como da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento), na conformidade com o disposto nas regras contidas no caput do art. 523 e seu § 1º. Devidamente intimada (ID 36574738), a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 47787673 alegando, entre outros pontos: (i) nulidade do mandado de citação por fazer referência a terceira pessoa estranha à lide, com reconhecimento da tempestividade pela juntada de procuração, que deve ser considerado com o marco inicial para a contagem do prazo pagamento espontâneo, e, após o decurso deste, o marco inicial do prazo para apresentação de impugnação; (ii) concessão do benefício da gratuidade de justiça; (iii) compensação de valores pagos "in natura"; e (iv) inexigibilidade do título por ausência de certeza e liquidez. Ademais, pleiteou a quebra do sigilo bancário e inversão do ônus da prova para comprovar pagamentos realizados. Manifestação à impugnação no ID nº 48579775 na qual o exequente refuta as alegações, sustentando a regularidade da citação, intempestividade da impugnação e a inadmissibilidade de compensação, além de argumentar que os documentos anexados pela executada não comprovam os pagamentos alegados. Emenda à inicial para incluir os filhos menores no polo ativo da lide no ID nº 55776372 O Ministério Público se manifestou no ID 19916282 pugnando pela rejeição da impugnação e pela adoção das medidas expropriatórias pertinentes. É o relatório. Decido. O procedimento previsto para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa se encontra disciplinado no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), tratando-se de um meio de impugnação de fundamentação vinculada as matérias previstas no art. 525,§1º, do CPC, que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso dos autos, verifica-se que a executada se insurge quanto à nulidade da citação por ter feito referência a terceira pessoa estranha à lide, pugnando pelo reconhecimento da tempestividade da impugnação. Considerando que a executada apresentou habilitação nos autos e que, de fato, o mandado de citação foi expedido em nome de pessoa estranha aos autos, forçoso o reconhecimento da tempestividade da peça de defesa. Superada as questões de ordem procedimental, melhor sorte não ampara à pretensão da executada, que não apresentou justificativa ou impossibilidade de fazer o pagamento do plano de saúde aos filhos menores, de modo que a pretendida compensação dos alimentos in natura não pode ser utilizada para se eximir de sua responsabilidade, até porque o plano de saúde foi estabelecida como obrigação autônoma, além daquelas já mencionadas no título executivo, como despesas com vestuário e material escolar. Por fim, o pedido de quebra do sigilo bancário do exequente não se coaduna com o procedimento proposto, já que é ônus do executado à comprovação dos pagamentos, devendo propor ação autônoma de revisão de alimentos caso assim entenda. Afasto, ainda as alegações de má-fé atribuída de forma recíproca pelas partes, eis que a pretensão discutida foi exercida conforme os ditames do acesso à justiça e as regras do processo civil. Ante o exposto, conheço à impugnação de ID 47787673 em razão de sua tempestividade, rejeitando-a em relação ao mérito pelos argumentos já delineados. Condeno a executada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão, nesta data, da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 1 - Intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado do débito, sem a incidência da multa de 10% e dos honorários de sucumbência. 2 - Após, independente de nova conclusão, intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. VILA VELHA-ES, 1 de abril de 2025. Mariana Lisboa Cruz Juiz(a) de Direito

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Milton Rodrigo Vieira De Oliveira x Airton Simoes De Araujo e outros

ID: 293909177

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001867-87.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AIRTON SIMOES DE ARAUJO ROMERO BERNARDINO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0001867-87.2025.8.17.9480 Orig… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0001867-87.2025.8.17.9480 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE Juíza Sentenciante: Dra. Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Agravantes: Diogo João da Fonseca e Ediberto Soares da Fonseca Agravado: Valdenício Duarte de Lira Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/OFÍCIO Trata-se de agravo de Instrumento interposto por Diogo João da Fonseca e Ediberto Soares da Fonseca, em face da decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE, nos autos da Ação de Cobrança nº 0054110-92.1995.8.17.0480, ajuizada pelos Apelantes, em face de Valdenício Duarte de Lira, onde a magistrada manteve o indeferimento da gratuidade da justiça, fundamentando a decisão agravada nos seguintes termos: “01 – Indefiro o pedido de gratuidade processual, uma vez que não houve comprovação de alteração fática da situação financeira do autor. 02 - Intime-se o autor para falar conforme determinado no item "03" do despacho e Id. 131337350, inclusive com relação ao falecimento da adquirente, conforme informação de Id. 144610593. Prazo de 15 (quinze) dias. 03 - Decorrido o prazo do item anterior, sem manifestação, ao arquivo”. Inconformados, Diogo João da Fonseca e Ediberto Soares da Fonseca interpuseram o presente recurso alegando que o Sr. DIOGO JOÃO DA FONSECA faz jus ao benefício, uma vez que este juntara declarações de hipossuficiência, certidão da CTPS e comprovantes referente ao imposto de renda do Sr. DIOGO JOÃO DA FONSECA dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, não juntando apenas os comprovantes referentes ao Imposto de renda dos últimos dois anos, pois se encontra abaixo dos limites obrigatórios, estando assim isento de declarar seus rendimentos. Em relação ao Sr. EDIBERTO SOARES DA FONSECA, destacaram que é nítida a falta de possibilidade de arcar com as custas e taxas processuais por este estar desempregado, conforme CTPS em anexo e demais documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, assim também fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção ora destacada é relativa, admitindo-se prova em contrário. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, CPC/2015. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 preceitua que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. 3. Apesar de afirmar a existência de feriado local, a parte não apresentou, no momento da interposição, documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 4. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são "ex nunc", ou seja, não retroagem. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Concedida a gratuidade da justiça à parte agravante - com eficácia "ex nunc". (AgInt no AREsp 1512909/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)". Sendo assim, o benefício da assistência judiciária pode não ser concedido para pessoa natural, mas o indeferimento do pedido depende da existência nos autos de elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais. Impende ressaltar que, mesmo diante de evidências de que o requerente possa arcar com os ônus monetários do processo, o indeferimento do benefício não prescinde da intimação da parte requerente para falar especificamente sobre as evidências encontradas pelo magistrado. Em outras palavras, o magistrado convencido de que o requerente seja portador de recursos financeiros, deverá obrigatoriamente intimar o requerente para comprovar a necessidade do benefício, declarando de antemão e fundamentadamente quais seriam, segundo seu entendimento, os elementos evidenciadores da suposta falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, evitando-se, desta forma, uma decisão surpresa. No presente caso, a despeito da fundamentação da decisão agravada, no sentido da ausência de alteração fática da situação financeira dos agravantes, foram acostadas cópias das declarações de imposto de renda mais recentes e Carteira de Trabalho comprovando renda de baixo valor, devendo ser reformada a decisão agravada com o consequente deferimento do benefício. No entanto, a concessão da gratuidade da justiça não tem efeito retroativo, logo atinge apenas as despesas processuais posteriores ao deferimento no segundo grau, ou seja, não ensejando a suspensão da exigência do pagamento das despesas já arbitrados na origem. Cabe destacar o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.078/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Neste sentido, o presente deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça tem objetivo de alcançar apenas a verba relativa ao preparo recursal, não configurando a inadmissibilidade do presente recurso e afastando o pagamento de despesas processuais futuras. Diante do exposto, defiro o pedido liminar recursal, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça sem efeitos retroativos. Oficie-se a magistrada, para que tome conhecimento da presente decisão. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04

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Joao Pedro Ferreira Dias x Enel Brasil S.A

ID: 314619640

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0100549-27.2021.5.01.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA QUEIROZ SANTOS DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA

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RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO

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EYMARD DUARTE TIBAES

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CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7997cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ENEL BRASIL S.A. opõe embargos à execução, conforme razões de #id:255… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7997cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ENEL BRASIL S.A. opõe embargos à execução, conforme razões de #id:25598ae. A embargada apresenta contestação em #id:169af0d. Os embargos são tempestivos e o juízo se encontra garantido pelo auto de penhora de #id:994f1f4. Trata-se de Cumprimento de Sentença relativa ao processo coletivo 0088400-80.1989.5.01.0241, em que se discute o pagamento do índice de 26,05% (URP de fevereiro de 1989). Passo a decidir. PRESCRIÇÃO De acordo com a inteligência da súmula nº 150 do C. STF, a prescrição da pretensão executória ocorre pelo fato do titular do direito reconhecido no título não promover os atos necessários para dar início ao cumprimento da sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal. A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, de modo que, ante a vigência do contrato de trabalho, seria de 5 anos, e não de apenas dois anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Quanto ao marco considerável para início do prazo prescricional referente à distribuição de ação de cumprimento, este, em regra, é contado da data do trânsito em julgado da ação principal, conforme inteligência da Súmula n.º 350, do C. TST. Já a prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho. Assim, tendo a ACC 0001867-86.2011.5.01.0261 transitado em julgado em 13/04 /2021, (documento de ID aa6a9d7), e a presente Ação de Execução Individual ajuizada em 19/08/2024, não há que se falar em prescrição. Entendimento que vai ao encontro do decidido pelo C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL . TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito . Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00104351120205030006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. Para o ajuizamento de execução individual de dívida reconhecida em título coletivo o prazo deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme os termos da Tese 877: "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n . 8.078/1990". À luz art. 21, Lei 4 .717/1965 e Súmula 150 do STF aplica-se o prazo de 05 anos, contados da data do trânsito em julgado da ação coletiva. Apelo desprovido. 1. (TRT-8 - AP: 00009175120235080006, Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2024) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Verificado que a decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima, não há falar-se em modificação do decisum. Exegese do art . 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido . (TST - Ag-RR: 01006350520195010055, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023) QUITAÇÃO / COMPENSAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES E DO REAJUSTE CONCEDIDO NO ACT 1989/1990 A executada pleiteia a compensação de valores pagos a título de antecipações e reajustes. O acórdão que julgou o recurso de agravo de petição interposto contra a sentença dos embargos à execução nos autos principais limitou-se a decidir deste modo: “No que respeita à limitação de incidência das diferenças salariais à data base da Categoria, tal providência tem respaldo no pacífico entendimento da Súmula Nº 322, do C. TST, in verbis: ‘Reajuste Salarial "Gatilhos" e URP's - Antecipação - Data- Base de Cada Categoria - Planos Econômicos Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria’”. Além disso, a cláusula primeira do ACT prevê a concessão de reajuste para compensação de perdas inflacionárias do período entre outubro de 1988 e setembro de 1989. Ao julgar os embargos à execução, houve reconhecimento de que esse reajuste abrangeria as perdas reconhecidas na coisa julgada. A matéria não foi examinada em sede de Agravo de Petição, de modo que a sentença prolatada em embargos à execução prevalece. Há necessidade de se investigar, caso a caso, a efetiva implementação de antecipações ou mesmo do percentual previsto na norma coletiva em folha. Implementados e constatados que não houve qualquer perda inflacionária no período até a implementação, nenhum valor será devido ao trabalhador ou, ainda, será menor do que aquele vindicado na inicial, o que foi observado pelo perito. REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos cálculos homologados, não foram apurados reflexos das diferenças salariais e nem computados honorários advocatícios. Ante todo o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO para julgá-los IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela embargante. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos da decisão de #id:2932749. gt FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A

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Joao Pedro Ferreira Dias x Enel Brasil S.A

ID: 314619645

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0100549-27.2021.5.01.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA QUEIROZ SANTOS DA ROCHA

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA

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RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO

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EYMARD DUARTE TIBAES

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CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7997cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ENEL BRASIL S.A. opõe embargos à execução, conforme razões de #id:255… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7997cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ENEL BRASIL S.A. opõe embargos à execução, conforme razões de #id:25598ae. A embargada apresenta contestação em #id:169af0d. Os embargos são tempestivos e o juízo se encontra garantido pelo auto de penhora de #id:994f1f4. Trata-se de Cumprimento de Sentença relativa ao processo coletivo 0088400-80.1989.5.01.0241, em que se discute o pagamento do índice de 26,05% (URP de fevereiro de 1989). Passo a decidir. PRESCRIÇÃO De acordo com a inteligência da súmula nº 150 do C. STF, a prescrição da pretensão executória ocorre pelo fato do titular do direito reconhecido no título não promover os atos necessários para dar início ao cumprimento da sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal. A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, de modo que, ante a vigência do contrato de trabalho, seria de 5 anos, e não de apenas dois anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Quanto ao marco considerável para início do prazo prescricional referente à distribuição de ação de cumprimento, este, em regra, é contado da data do trânsito em julgado da ação principal, conforme inteligência da Súmula n.º 350, do C. TST. Já a prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho. Assim, tendo a ACC 0001867-86.2011.5.01.0261 transitado em julgado em 13/04 /2021, (documento de ID aa6a9d7), e a presente Ação de Execução Individual ajuizada em 19/08/2024, não há que se falar em prescrição. Entendimento que vai ao encontro do decidido pelo C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL . TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito . Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00104351120205030006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. Para o ajuizamento de execução individual de dívida reconhecida em título coletivo o prazo deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme os termos da Tese 877: "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n . 8.078/1990". À luz art. 21, Lei 4 .717/1965 e Súmula 150 do STF aplica-se o prazo de 05 anos, contados da data do trânsito em julgado da ação coletiva. Apelo desprovido. 1. (TRT-8 - AP: 00009175120235080006, Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2024) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Verificado que a decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima, não há falar-se em modificação do decisum. Exegese do art . 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido . (TST - Ag-RR: 01006350520195010055, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023) QUITAÇÃO / COMPENSAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES E DO REAJUSTE CONCEDIDO NO ACT 1989/1990 A executada pleiteia a compensação de valores pagos a título de antecipações e reajustes. O acórdão que julgou o recurso de agravo de petição interposto contra a sentença dos embargos à execução nos autos principais limitou-se a decidir deste modo: “No que respeita à limitação de incidência das diferenças salariais à data base da Categoria, tal providência tem respaldo no pacífico entendimento da Súmula Nº 322, do C. TST, in verbis: ‘Reajuste Salarial "Gatilhos" e URP's - Antecipação - Data- Base de Cada Categoria - Planos Econômicos Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria’”. Além disso, a cláusula primeira do ACT prevê a concessão de reajuste para compensação de perdas inflacionárias do período entre outubro de 1988 e setembro de 1989. Ao julgar os embargos à execução, houve reconhecimento de que esse reajuste abrangeria as perdas reconhecidas na coisa julgada. A matéria não foi examinada em sede de Agravo de Petição, de modo que a sentença prolatada em embargos à execução prevalece. Há necessidade de se investigar, caso a caso, a efetiva implementação de antecipações ou mesmo do percentual previsto na norma coletiva em folha. Implementados e constatados que não houve qualquer perda inflacionária no período até a implementação, nenhum valor será devido ao trabalhador ou, ainda, será menor do que aquele vindicado na inicial, o que foi observado pelo perito. REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos cálculos homologados, não foram apurados reflexos das diferenças salariais e nem computados honorários advocatícios. Ante todo o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO para julgá-los IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela embargante. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos da decisão de #id:2932749. gt FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO FERREIRA DIAS

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Eliseu Antoninho Sartori e outros x Artur Tavares Costa Carvalho Filho

ID: 315309563

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001867-92.2013.8.11.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU ANTONINHO SARTORI ZULMIRO BONAFE

Polo Passivo:

ARTUR TAVARES COSTA CARVALHO FILHO

Intimação

Advogados:

VALMIR FOGACA DOS SANTOS

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VALDIR BRUNO ENGEL JUNIOR

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FERNANDO SIMAO

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THAMIRES HOHENBERGER MAFISSONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001867-92.2013.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Observa-se que a decisão de saneamento e organização do feito fixou os… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001867-92.2013.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Observa-se que a decisão de saneamento e organização do feito fixou os pontos controvertidos, oportunizando as partes a especificação de provas (Id. 160976071). 1.1. Os embargantes postularam pela: a) realização de prova pericial técnica; b) prova testemunhal; c) depoimento pessoal da parte adversa e; d) expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a fim de que forneça certidões de inteiro teor, ônus e filiação das matrículas n° 6.823, 6.825, 7.395 e 7.396 (Id. 164608663). 1.2. Lado outro, o embargado pugnou pela: a) juntada de documentos; b) juntada de documentos novos; c) prova testemunhal; d) depoimento pessoal dos embargantes; e e) produção de prova emprestada do processo principal nº 0000617-58.2012.8.11.0033 (Id. 164731129). É o relatório. DECIDO. 2. Quanto à produção probatória postulada pelos embargantes, defiro o pedido de produção de prova pericial, nos seguintes termos: a) Nomeio a empresa Instituto Técnico de Perícia Forense - ITPF, para proceder ao exame pericial, podendo ser localizado por seu endereço eletrônico (contato@itpf.com.br) e telefone (65 99658-4111). a.1) Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicarem assistente técnico. a.2) Em seguida, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o aporte, manifeste-se as parte interessada sobre o valor, sendo que o pagamento deverá ser feito pela parte embargante, sob pena de preclusão, posto que ela requereu a produção da prova, devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 5 (cinco) dias. a.3) Havendo escusa (art. 467 do CPC), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. b) Em existindo concordância com a proposta de honorários periciais, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, devendo indicar o dia, hora e local da perícia. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. c) O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput, do CPC). d) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo que os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). e) Por fim, em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido ao perito, intime-o para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 3. A prova documental eventualmente produzida pelas partes deverá observar as limitações do art. 435 do Código de Processo Civil. 4. Defiro, ademais, a produção da prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal de todas as partes e na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, que delimito no máximo de 3 (três) para cada fato. 4.1. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se à limitação de 3 (três) por fato. 4.2. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. 4.3. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 4.4. Postergo a designação da audiência de instrução para após a produção da prova pericial. 5. Indefiro, lado outro, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis quanto à requisição de certidão de inteiro teor, ônus e filiação das matrículas n° 6.823, 6.825, 7.395 e 7.396, visto que se trata de ônus que cabe à parte interessada, arcando com os custos a tanto. 6. Por fim, no que tange à produção de prova emprestada do processo nº 0000617-58.2012.8.11.0033 (Id. 164731129), tratando-se de embargos de terceiros, naturalmente dependentes da análise e sorte do processo principal, defiro o pedido de transporte da prova que se pretende emprestar, porquanto a controvérsia travada nestes e naqueles autos se refere à mesma área litigiosa. Assim, translade-se cópia integral daquele feito ao presente processo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Jose Leite De Carvalho Neto e outros x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece e outros

ID: 323294425

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000469-50.2019.5.07.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEITE DE CARVALHO NETO MILTON BORGES LEAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. ESTADO DO CEARA

Notificação

Advogados:

JADER MATOS CAVALCANTE FILHO

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SAMIRYS DOS SANTOS LEITE

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JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

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KARRAN ÁVILA ROSENDO

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JOSE LEITE DE CARVALHO NETO

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JOSE ARAUJO DE PONTES NETO

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MARIA DO SOCORRO ANDRADE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000469-50.2019.5.07.0005 RECLAMANTE: MILTON BORGES LEAL E OUTROS (1) RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000469-50.2019.5.07.0005 RECLAMANTE: MILTON BORGES LEAL E OUTROS (1) RECLAMADO: C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbe2fcd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, HEGEL DE MELO FERNANDES JÚNIOR, faço conclusos os presentes autos à Exma. Juíza do Trabalho. DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de revisão de cálculos verifica-se que vedado ao ente público pleitear direito alheio em nome próprio. Nesse sentido, em julgamento análogo foi a decisão do STF proferida junto a ADPF 437, in verbis: "EMENTA:ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEPRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DOCEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOPÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO.ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DAPOLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAISTÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167,VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EMJULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da Republica como instrumentos de realização da política agrícola do Estado,traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro,sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Republica). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts.2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6.Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos,acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, por unanimidade, converter o referendo da liminar em julgamento definitivo de mérito e, por maioria, julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da Republica, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual do Pleno de 4 a 14 de setembro de 2020, iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello". Considerando-se o caso análogo ao dos autos, verifica-se que da aludida decisão não se extrai a ilação de que o Estado do Ceará deva integrar a lide nas ações trabalhistas ajuizadas em face da CAGECE. O que se infere é apenas a obrigatoriedade da sujeição ao regime de precatório em relação à cobrança dos débitos devidos pela devedora, em virtude de condenação judicial. Logo, toda a matéria relativa aos cálculos judiciais, a título de impugnação deveria ter sido apresentada pela CAGECE, não pelo Estado do Ceará no prazo legal. Nesse sentido incabível nova impugnação. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TRT 7ª Região: EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão da 3ª Vara da Região do Cariri, que rejeitou o pedido de revisão de cálculos. O agravante alega duplicidade de valores referentes a anuênios e excesso de montantes em férias e FGTS, configurando bis in idem. O Estado pleiteia a dedução dos valores pagos, ajustando a execução ao montante de R$ 65.498,16. A parte agravada não apresentou contraminuta, e o Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, por ausência de repercussão social. II. Questão em discussão: Se é possível ao Estado do Ceará recorrer para extirpar valores dos cálculos de liquidação que não foram impugnados pela reclamada principal (EMATERCE), considerando a coisa julgada e a aplicação do regime de precatórios. III. Razões de decidir: Aplica-se o artigo 18 do CPC, que veda pleitear direito alheio em nome próprio, salvo previsão legal. A impugnação deveria ter sido apresentada pela EMATERCE, não pelo Estado do Ceará. A matéria está acobertada pela coisa julgada. A recente decisão do STF em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 437 firmou a sujeição das execuções contra a EMATERCE ao regime de precatórios. O Estado do Ceará só integra o polo passivo da execução após a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). IV. Dispositivo e Tese: Agravo de petição não conhecido por carência de ação. Tese de julgamento: "O Estado do Ceará não pode recorrer para impugnar valores em ação trabalhista contra a EMATERCE quando não foi parte na formação da coisa julgada e sua inclusão no polo passivo depende da expedição de precatório." Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 18, art. 503 CF/1988, art. 100 Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 437 (PROCESSO nº 0001867-04.2017.5.07.0037 (AP), SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Relatora Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerquer, Data de Julgamento: 19/11/2024). Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de Revisão de Cálculos oposto por ESTADO DO CEARÁ. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

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