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Crec8 Brasil Xinchuan Ltda. e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 315033426

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010923-87.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREC8 BRASIL XINCHUAN LTDA. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A HELIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR WEDRAS PONTES SOUSA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A WEDRAS PONTES SOUSA

Acórdão

Advogados:

JOSE VENDELINO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010923-87.2024.5.18.0141 RECORRENTE: WEDRAS PONTES SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010923-87.2024.5.18.0141 RECORRENTE: WEDRAS PONTES SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: WEDRAS PONTES SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010923-87.2024.5.18.0141 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. WEDRAS PONTES SOUSA ADVOGADO: JOSE VENDELINO SANTOS RECORRENTE: 2. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A ADVOGADO: MAURICIO DE CARVALHO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VT DE CATALÃO JUIZ: MARCELO ALVES GOMES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos em ação trabalhista que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. O recurso ordinário questiona o período em que foi deferido o adicional de insalubridade e a não concessão integral do intervalo intrajornada. O recurso adesivo questiona o reconhecimento da insalubridade, a não limitação da condenação aos valores da petição inicial e o valor dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade é devido e por qual período; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar se os valores líquidos da petição inicial limitam a condenação; (iv) definir o valor dos honorários periciais e advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é devido apenas pelo período apontado no laudo pericial, que utilizou outros meios de prova diante da impossibilidade de perícia no local original de trabalho (OJ 278 da SDI-1 do TST), não havendo prova apta a contrariar as conclusões periciais. É irrelevante prova testemunhal em sentido contrário, quanto ao período delimitado, pois a perícia se baseou no relato do próprio reclamante e ele concordou com o laudo. 4. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto e divergência entre os depoimentos das testemunhas, sobrepondo-se ao ônus probatório do reclamante, justifica a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas alegadas como suprimidas de intervalo. 5. A jurisprudência consolidada do TST, considerando a Instrução Normativa nº 41/2018 e o artigo 840, §1º da CLT, afasta a limitação da condenação aos valores líquidos indicados na petição inicial, que são meramente estimativos. 6. A sucumbência da reclamada no pedido de adicional de insalubridade obriga ao pagamento dos honorários periciais, cujo valor é mantido por estar em conformidade com a jurisprudência do Tribunal. 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, de ofício, de 7,5% para 15%, se justifica em razão do desprovimento dos recursos, conforme artigo 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, considerando a sucumbência recursal, mantendo-se a suspensão da exigibilidade para o reclamante beneficiário da justiça gratuita, conforme jurisprudência do STF sobre a ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos improvidos. Honorários advocatícios majorados de ofício. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser deferido, mesmo com a impossibilidade de realização de perícia no local original do trabalho, em conformidade com a OJ 278 da SDI-1 do TST. 2. A prova testemunhal dividida não prevalece sobre os registros de ponto, sendo mantida a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas alegadas como suprimidas de intervalo intrajornada. 3. Os valores líquidos apresentados na petição inicial não limitam a condenação em ações trabalhistas, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. A sucumbência da reclamada no objeto da perícia acarreta o pagamento dos honorários periciais. 5. A majoração de ofício dos honorários advocatícios, em caso de desprovimento do recurso, é adequada em consonância com o artigo 85, §11, do CPC e a jurisprudência do Tribunal. 6. A suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios para o reclamante beneficiário da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do STF sobre a ADI 5766, permanece aplicável. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 790-B, 791-A, 840, §1º; CPC, arts. 85, §11; Instrução Normativa 41/2018. Jurisprudência relevante citada: OJ 278 da SDI-1 do TST; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST); ADI 5766 (STF). RELATÓRIO A sentença (ID. e642481) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WEDRAS PONTES SOUSA por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A. Recurso ordinário pelo reclamante (ID c9e1aca) e recurso adesivo pela reclamada (ID 0cb954f). Contrarrazões apresentadas (ID 942051e). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso do reclamante quanto ao dano moral por limitação de uso do banheiro por inovação, já que tal pedido sequer foi formulado na petição inicial e não foi objeto de análise na sentença. Atendidos, os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante obtempera que "a própria testemunha indicada pela reclamada, Wanderson Pereira Crispim, confirmou categoricamente que o recorrente exerceu a função de operador de rolo compactador por período significativamente mais longo, de 2020 a 2023, quando então passou a operar máquina de esteira" (ID c9e1aca, pág. 10), de modo que, reconhecida a insalubridade por ruído quando o autor laborada como operador de rolo compactador, é devido o pagamento do adicional pelo período citado. Por sua vez, a reclamada afirma que "o LTCAT com as medições na época, (...) apresentavam valores abaixo do limite de tolerância" e que não devem ser consideradas as medições do perito pois as atividades da reclamada no local da prestação dos serviços do reclamante já se encerraram e "há outra empresa prestando serviços no local (CMOC), sendo as condições de trabalho que hoje lá se encontram são completamente distintas das que havia na época do reclamante." (ID 0cb954f, págs. 5 e 6) Acrescenta que "sempre forneceu os EPI's necessários para que seus funcionários executassem as atividades, inclusive o autor, eliminando qualquer agente, que inexiste no caso, conforme provas nos autos." (ID 0cb954f, pág. 8) Analisa-se. O laudo pericial assim esclareceu: "6.4.1 - Ruído Segundo a NR 15, Anexo 01, para uma exposição diária de até 8 horas o limite de tolerância para ruído contínuo é de 85 dB(A), portanto o ambiente encontra-se acima dos limites de tolerância estabelecidos em norma. O agente físico ruído encontrado com base na dosimetria foi de 85,70 dB(A) para atividade com equipamento Rolo Compactador. Em analise as fichas de EPI apresentadas, foi comprovado a entrega de 01 unidade do protetor Auditivo tipo plug em 24/10/2022 e 01 unidade em 17/01/2023. Portanto, a atividade é considerada INSALUBRE pelo risco físico ruído, durante o período de 14/07/2020 a 14/10/2020 como Operador de Equipamento onde não foi comprovado a entrega do protetor auditivo. 6.4.2 Vibração de Corpo Inteiro (VCI) Conforme Anexo nº 8 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, o Limite de Tolerância para o agente físico Vibração de Corpo Inteiro é estabelecido em 1,1 m/s² para o aren e 21,0 m/s1,75 para VDVR. Foram detectadas exposições acima do limite de tolerância por esse agente para a função de Operador de Equipamento Trator de Esteira Caterpillar D6Tdurante o período de 16/02/2023 a 25/07/2023,portanto, a atividade é considerada INSALUBRE pelo risco físico vibração de corpo inteiro. " (ID 8e7272b, pág. 12 e 13). O perito ressaltou que "o equipamento Trator de Esteira Caterpillar D6T e Rolo Compactador, no qual era utilizado pelo Sr. Wedras Pontes Sousa não faz mais parte da empresa FAGUNDES, pelo motivo da mesma ter encerrado suas operações em Catalão/GO e Ouvidor-GO. Sendo assim foi realizado a perícia em equipamentos dentro da empresa CREC 08 no chapadão (empresa que hoje realiza atividades no local da reclamada). Local das medições: Movimentação de material e compactação de barragem. Medição de ruído e vibração de corpo Inteiro (VCI) realizada no equipamento Trator de Esteira Caterpillar D6T e Rolo Compactado XCMG da empresa CREC 08" (ID 8e7272b). No caso, aplica-se o disposto na OJ 278, da SDI-1, do TST, a qual dispõe: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." Como se vê o laudo procedeu à constatação da exposição ao agente insalubre (vibração e ruído) utilizando-se de outros meios de prova disponíveis e deve prevalecer, sobretudo porque a reclamada não produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial. Ainda, não prospera a pretensão do reclamante, pois constou da perícia que ele próprio informou o período de duração do trabalho com o equipamento rolo compactador como sendo de 14/07 a 14/10 de 2020. Assim, não há como prevalecer informação testemunhal em sentido contrário. Aliás, em sua manifestação de ID 33f120 o reclamante expressamente concordou com o laudo, inclusive com o período em comento. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante aduz que as provas produzidas pela reclamada são incapazes de afastar a veracidade das informações da testemunha obreira pois nenhuma das pessoas indicadas pela reclamada trabalharam diretamente com o autor, de modo que não podem atestar sobre a jornada de trabalho dele. Ainda, diz que, "caso a não concessão integral do intervalo intrajornada leve ao labor em sobrejornada, deve o empregador arcar com as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e com as horas extras resultantes da extrapolação da soma diária do período laborado" (ID c9e1aca, pág. 7). Aprecio. Compulsando os autos, verifico que havia a pré-assinalação do período destinado ao intervalo intrajornada, cabendo ao reclamante afastar a veracidade dos referidos documentos (ID 37de2c5 e seguintes). A respeito da matéria transcrevo os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e os depoimentos utilizados como prova emprestada: "(...) que iniciava o intervalo às 12h e retornava às 12h30, pois era 'corrido'; que ao final da jornada batia o ponto na portaria e o ônibus já estava estacionado na portaria; que tinha que aguardar a lotação do ônibus; que eram 02 ônibus lotados; que quando o reclamante passou a encarregado, o depoente com ele trabalhou no mesmo horário; que como encarregado o reclamante limpava o dreno, taludes, valas ao que se recorda; que o operador de trator também executa as mesmas tarefas que acabou de narrar; quedo local de trabalho até o refeitório gastava 20 minutos no trajeto; que gastava mais05/10 minutos na fila para se servir; que gastava mais 10 minutos para comer e ao final ia ao banheiro e gastava mais 03 minutos; que o tempo de retorno ao trabalho era o mesmo da ida; (...)" (IVAN CARLOS DE SOUZA, testemunha do reclamante, ID 6ca5b6f) (...) que utilizava 30 minutos de intervalo, em razão do deslocamento do local de serviço até o refeitório; que o percurso levava 05 minutos; que levava 02 minutos para servir e mais 12/15 minutos para se alimentar; que ia ao banheiro e logo voltava ao trabalho (...)" (UELITON MARQUES FERNANDES, depoimento indicado pelo reclamante, processo ATSum 0010004-98.2024.5.18.0141 ); "(...) que tinha 30 minutos de intervalo; que do local de trabalho até o refeitório eram 05/10 minutos; que na fila gastava 02 minutos para se servir; que às vezes demorava um pouco mais pois ia ao banheiro lavar as mãos; que para se alimentar levava 15 minutos; que ia ao banheiro e logo em seguida voltava ao trabalho; (...)" (EDIVALDO FERNANDES LOBO, depoimento indicado pelo reclamante, processo ATSum 0010004-98.2024.5.18.0141 ); "(...) que já fez intervalo junto com o reclamante; que nesse dia tiveram 01h de almoço; que fazia intervalo junto com o reclamante 02/03 vezes por semana; (...)" (WANDERSON PEREIRA CRISPIM, testemunha da reclamada, ID 6ca5b6f) "(...) que todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h; que o registro da jornada era feito por biometria; que anotavam o início e final de jornada; que na empresa há refeitório, área de vivência e banheiros; ... que não trabalhava no período da noite, mas pode afirmar o tempo de intervalo pois os encarregados assim reportavam ao depoente." (FILIPE FAGUNDES SANTOS, depoimento indicado pela reclamada, processo ATOrd0012065-63.2023.5.18.0141); "(...) ; que todos faziam 01h de intervalo; que isso era 'lei' na reclamada; que o intervalo era computado apenas quando efetivamente começavam a almoçar; (...) " (JOSÉ PEREIRA ROSA, depoimento indicado pela reclamada, processo ATSum 0010682-16.2024.5.18.014) A teor da sentença, verifica-se que houve divergência entre os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante e pela reclamada, as primeiras informando a inobservância do intervalo intrajornada e as segundas defendendo a concessão integral. Considerando que o ônus da prova era do reclamante, e diante do teor dos depoimentos testemunhais, mantenho a sentença que indeferiu o pleito pela supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada defende que "limitação e individuação dos valores nos pedidos da exordial limitam sim eventual condenação a ser fixada em desfavor da reclamada" (ID 0cb954f, pág. 3). Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, confiante no provimento de seu recurso, sustenta que "o reclamante é sucumbente no objeto da perícia, conforme artigo 790-B da CLT" (ID 0cb954f, pág. 9). Não sendo esse o entendimento, pede a minoração do valor arbitrado. Aprecio. Como visto em tópico precedente, foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. Sucumbente, portanto, a reclamada no objeto da perícia, deve ele arcar com os honorários periciais. Observando que o montante fixado (R$2.500,00) está de acordo com o que vem decidindo essa Turma em casos análogos, não há falar em minoração. Nego provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA REMANESCENTE DE AMBOS OS RECURSOS) O reclamante pede a "reforma da sentença em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na cobrança de honorários de sucumbência e periciais ao beneficiário da justiça gratuita, para que ao final seja revista a condenação do Recorrente, reconhecendo a sua isenção" (ID c9e1aca, pág. 28) ou a redução do percentual arbitrado. Já a reclamada, considerando "a necessária reforma da decisão, requer a reclamada sejam readequados os honorários advocatícios deferidos" (ID 0cb954f, pág. 9). Pois bem. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, sendo devidos honorários por ambas as partes. Os recursos das partes foram improvidos. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes de 7,5% para 15%, mantida a suspensão da exigibilidade da parcela devida pelo reclamante. Sinale-se, por oportuno, que o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal não isentou o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente permitiu a suspensão da exigibilidade, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado. Nego provimento. Majoro de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso adesivo da reclamada. Nego provimento a ambos. Majoro os honorários advocatícios. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo adesivo patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEDRAS PONTES SOUSA

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Crec8 Brasil Xinchuan Ltda. e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 315033468

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010923-87.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREC8 BRASIL XINCHUAN LTDA. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A HELIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR WEDRAS PONTES SOUSA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A WEDRAS PONTES SOUSA

Acórdão

Advogados:

JOSE VENDELINO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010923-87.2024.5.18.0141 RECORRENTE: WEDRAS PONTES SOUSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010923-87.2024.5.18.0141 RECORRENTE: WEDRAS PONTES SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: WEDRAS PONTES SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010923-87.2024.5.18.0141 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. WEDRAS PONTES SOUSA ADVOGADO: JOSE VENDELINO SANTOS RECORRENTE: 2. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A ADVOGADO: MAURICIO DE CARVALHO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VT DE CATALÃO JUIZ: MARCELO ALVES GOMES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos em ação trabalhista que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. O recurso ordinário questiona o período em que foi deferido o adicional de insalubridade e a não concessão integral do intervalo intrajornada. O recurso adesivo questiona o reconhecimento da insalubridade, a não limitação da condenação aos valores da petição inicial e o valor dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade é devido e por qual período; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar se os valores líquidos da petição inicial limitam a condenação; (iv) definir o valor dos honorários periciais e advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é devido apenas pelo período apontado no laudo pericial, que utilizou outros meios de prova diante da impossibilidade de perícia no local original de trabalho (OJ 278 da SDI-1 do TST), não havendo prova apta a contrariar as conclusões periciais. É irrelevante prova testemunhal em sentido contrário, quanto ao período delimitado, pois a perícia se baseou no relato do próprio reclamante e ele concordou com o laudo. 4. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto e divergência entre os depoimentos das testemunhas, sobrepondo-se ao ônus probatório do reclamante, justifica a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas alegadas como suprimidas de intervalo. 5. A jurisprudência consolidada do TST, considerando a Instrução Normativa nº 41/2018 e o artigo 840, §1º da CLT, afasta a limitação da condenação aos valores líquidos indicados na petição inicial, que são meramente estimativos. 6. A sucumbência da reclamada no pedido de adicional de insalubridade obriga ao pagamento dos honorários periciais, cujo valor é mantido por estar em conformidade com a jurisprudência do Tribunal. 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, de ofício, de 7,5% para 15%, se justifica em razão do desprovimento dos recursos, conforme artigo 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, considerando a sucumbência recursal, mantendo-se a suspensão da exigibilidade para o reclamante beneficiário da justiça gratuita, conforme jurisprudência do STF sobre a ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos improvidos. Honorários advocatícios majorados de ofício. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser deferido, mesmo com a impossibilidade de realização de perícia no local original do trabalho, em conformidade com a OJ 278 da SDI-1 do TST. 2. A prova testemunhal dividida não prevalece sobre os registros de ponto, sendo mantida a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas alegadas como suprimidas de intervalo intrajornada. 3. Os valores líquidos apresentados na petição inicial não limitam a condenação em ações trabalhistas, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. A sucumbência da reclamada no objeto da perícia acarreta o pagamento dos honorários periciais. 5. A majoração de ofício dos honorários advocatícios, em caso de desprovimento do recurso, é adequada em consonância com o artigo 85, §11, do CPC e a jurisprudência do Tribunal. 6. A suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios para o reclamante beneficiário da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do STF sobre a ADI 5766, permanece aplicável. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 790-B, 791-A, 840, §1º; CPC, arts. 85, §11; Instrução Normativa 41/2018. Jurisprudência relevante citada: OJ 278 da SDI-1 do TST; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST); ADI 5766 (STF). RELATÓRIO A sentença (ID. e642481) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WEDRAS PONTES SOUSA por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A. Recurso ordinário pelo reclamante (ID c9e1aca) e recurso adesivo pela reclamada (ID 0cb954f). Contrarrazões apresentadas (ID 942051e). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso do reclamante quanto ao dano moral por limitação de uso do banheiro por inovação, já que tal pedido sequer foi formulado na petição inicial e não foi objeto de análise na sentença. Atendidos, os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante obtempera que "a própria testemunha indicada pela reclamada, Wanderson Pereira Crispim, confirmou categoricamente que o recorrente exerceu a função de operador de rolo compactador por período significativamente mais longo, de 2020 a 2023, quando então passou a operar máquina de esteira" (ID c9e1aca, pág. 10), de modo que, reconhecida a insalubridade por ruído quando o autor laborada como operador de rolo compactador, é devido o pagamento do adicional pelo período citado. Por sua vez, a reclamada afirma que "o LTCAT com as medições na época, (...) apresentavam valores abaixo do limite de tolerância" e que não devem ser consideradas as medições do perito pois as atividades da reclamada no local da prestação dos serviços do reclamante já se encerraram e "há outra empresa prestando serviços no local (CMOC), sendo as condições de trabalho que hoje lá se encontram são completamente distintas das que havia na época do reclamante." (ID 0cb954f, págs. 5 e 6) Acrescenta que "sempre forneceu os EPI's necessários para que seus funcionários executassem as atividades, inclusive o autor, eliminando qualquer agente, que inexiste no caso, conforme provas nos autos." (ID 0cb954f, pág. 8) Analisa-se. O laudo pericial assim esclareceu: "6.4.1 - Ruído Segundo a NR 15, Anexo 01, para uma exposição diária de até 8 horas o limite de tolerância para ruído contínuo é de 85 dB(A), portanto o ambiente encontra-se acima dos limites de tolerância estabelecidos em norma. O agente físico ruído encontrado com base na dosimetria foi de 85,70 dB(A) para atividade com equipamento Rolo Compactador. Em analise as fichas de EPI apresentadas, foi comprovado a entrega de 01 unidade do protetor Auditivo tipo plug em 24/10/2022 e 01 unidade em 17/01/2023. Portanto, a atividade é considerada INSALUBRE pelo risco físico ruído, durante o período de 14/07/2020 a 14/10/2020 como Operador de Equipamento onde não foi comprovado a entrega do protetor auditivo. 6.4.2 Vibração de Corpo Inteiro (VCI) Conforme Anexo nº 8 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, o Limite de Tolerância para o agente físico Vibração de Corpo Inteiro é estabelecido em 1,1 m/s² para o aren e 21,0 m/s1,75 para VDVR. Foram detectadas exposições acima do limite de tolerância por esse agente para a função de Operador de Equipamento Trator de Esteira Caterpillar D6Tdurante o período de 16/02/2023 a 25/07/2023,portanto, a atividade é considerada INSALUBRE pelo risco físico vibração de corpo inteiro. " (ID 8e7272b, pág. 12 e 13). O perito ressaltou que "o equipamento Trator de Esteira Caterpillar D6T e Rolo Compactador, no qual era utilizado pelo Sr. Wedras Pontes Sousa não faz mais parte da empresa FAGUNDES, pelo motivo da mesma ter encerrado suas operações em Catalão/GO e Ouvidor-GO. Sendo assim foi realizado a perícia em equipamentos dentro da empresa CREC 08 no chapadão (empresa que hoje realiza atividades no local da reclamada). Local das medições: Movimentação de material e compactação de barragem. Medição de ruído e vibração de corpo Inteiro (VCI) realizada no equipamento Trator de Esteira Caterpillar D6T e Rolo Compactado XCMG da empresa CREC 08" (ID 8e7272b). No caso, aplica-se o disposto na OJ 278, da SDI-1, do TST, a qual dispõe: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." Como se vê o laudo procedeu à constatação da exposição ao agente insalubre (vibração e ruído) utilizando-se de outros meios de prova disponíveis e deve prevalecer, sobretudo porque a reclamada não produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial. Ainda, não prospera a pretensão do reclamante, pois constou da perícia que ele próprio informou o período de duração do trabalho com o equipamento rolo compactador como sendo de 14/07 a 14/10 de 2020. Assim, não há como prevalecer informação testemunhal em sentido contrário. Aliás, em sua manifestação de ID 33f120 o reclamante expressamente concordou com o laudo, inclusive com o período em comento. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante aduz que as provas produzidas pela reclamada são incapazes de afastar a veracidade das informações da testemunha obreira pois nenhuma das pessoas indicadas pela reclamada trabalharam diretamente com o autor, de modo que não podem atestar sobre a jornada de trabalho dele. Ainda, diz que, "caso a não concessão integral do intervalo intrajornada leve ao labor em sobrejornada, deve o empregador arcar com as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e com as horas extras resultantes da extrapolação da soma diária do período laborado" (ID c9e1aca, pág. 7). Aprecio. Compulsando os autos, verifico que havia a pré-assinalação do período destinado ao intervalo intrajornada, cabendo ao reclamante afastar a veracidade dos referidos documentos (ID 37de2c5 e seguintes). A respeito da matéria transcrevo os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e os depoimentos utilizados como prova emprestada: "(...) que iniciava o intervalo às 12h e retornava às 12h30, pois era 'corrido'; que ao final da jornada batia o ponto na portaria e o ônibus já estava estacionado na portaria; que tinha que aguardar a lotação do ônibus; que eram 02 ônibus lotados; que quando o reclamante passou a encarregado, o depoente com ele trabalhou no mesmo horário; que como encarregado o reclamante limpava o dreno, taludes, valas ao que se recorda; que o operador de trator também executa as mesmas tarefas que acabou de narrar; quedo local de trabalho até o refeitório gastava 20 minutos no trajeto; que gastava mais05/10 minutos na fila para se servir; que gastava mais 10 minutos para comer e ao final ia ao banheiro e gastava mais 03 minutos; que o tempo de retorno ao trabalho era o mesmo da ida; (...)" (IVAN CARLOS DE SOUZA, testemunha do reclamante, ID 6ca5b6f) (...) que utilizava 30 minutos de intervalo, em razão do deslocamento do local de serviço até o refeitório; que o percurso levava 05 minutos; que levava 02 minutos para servir e mais 12/15 minutos para se alimentar; que ia ao banheiro e logo voltava ao trabalho (...)" (UELITON MARQUES FERNANDES, depoimento indicado pelo reclamante, processo ATSum 0010004-98.2024.5.18.0141 ); "(...) que tinha 30 minutos de intervalo; que do local de trabalho até o refeitório eram 05/10 minutos; que na fila gastava 02 minutos para se servir; que às vezes demorava um pouco mais pois ia ao banheiro lavar as mãos; que para se alimentar levava 15 minutos; que ia ao banheiro e logo em seguida voltava ao trabalho; (...)" (EDIVALDO FERNANDES LOBO, depoimento indicado pelo reclamante, processo ATSum 0010004-98.2024.5.18.0141 ); "(...) que já fez intervalo junto com o reclamante; que nesse dia tiveram 01h de almoço; que fazia intervalo junto com o reclamante 02/03 vezes por semana; (...)" (WANDERSON PEREIRA CRISPIM, testemunha da reclamada, ID 6ca5b6f) "(...) que todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h; que o registro da jornada era feito por biometria; que anotavam o início e final de jornada; que na empresa há refeitório, área de vivência e banheiros; ... que não trabalhava no período da noite, mas pode afirmar o tempo de intervalo pois os encarregados assim reportavam ao depoente." (FILIPE FAGUNDES SANTOS, depoimento indicado pela reclamada, processo ATOrd0012065-63.2023.5.18.0141); "(...) ; que todos faziam 01h de intervalo; que isso era 'lei' na reclamada; que o intervalo era computado apenas quando efetivamente começavam a almoçar; (...) " (JOSÉ PEREIRA ROSA, depoimento indicado pela reclamada, processo ATSum 0010682-16.2024.5.18.014) A teor da sentença, verifica-se que houve divergência entre os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante e pela reclamada, as primeiras informando a inobservância do intervalo intrajornada e as segundas defendendo a concessão integral. Considerando que o ônus da prova era do reclamante, e diante do teor dos depoimentos testemunhais, mantenho a sentença que indeferiu o pleito pela supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada defende que "limitação e individuação dos valores nos pedidos da exordial limitam sim eventual condenação a ser fixada em desfavor da reclamada" (ID 0cb954f, pág. 3). Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, confiante no provimento de seu recurso, sustenta que "o reclamante é sucumbente no objeto da perícia, conforme artigo 790-B da CLT" (ID 0cb954f, pág. 9). Não sendo esse o entendimento, pede a minoração do valor arbitrado. Aprecio. Como visto em tópico precedente, foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante. Sucumbente, portanto, a reclamada no objeto da perícia, deve ele arcar com os honorários periciais. Observando que o montante fixado (R$2.500,00) está de acordo com o que vem decidindo essa Turma em casos análogos, não há falar em minoração. Nego provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA REMANESCENTE DE AMBOS OS RECURSOS) O reclamante pede a "reforma da sentença em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na cobrança de honorários de sucumbência e periciais ao beneficiário da justiça gratuita, para que ao final seja revista a condenação do Recorrente, reconhecendo a sua isenção" (ID c9e1aca, pág. 28) ou a redução do percentual arbitrado. Já a reclamada, considerando "a necessária reforma da decisão, requer a reclamada sejam readequados os honorários advocatícios deferidos" (ID 0cb954f, pág. 9). Pois bem. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, sendo devidos honorários por ambas as partes. Os recursos das partes foram improvidos. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes de 7,5% para 15%, mantida a suspensão da exigibilidade da parcela devida pelo reclamante. Sinale-se, por oportuno, que o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal não isentou o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente permitiu a suspensão da exigibilidade, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado. Nego provimento. Majoro de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso adesivo da reclamada. Nego provimento a ambos. Majoro os honorários advocatícios. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo adesivo patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

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Alcides De Ramos Silva x Jefferson Luiz Dias

ID: 297783766

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005363-63.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE RAMOS SILVA

Polo Passivo:

JEFFERSON LUIZ DIAS

Conclusão

Advogados:

TULIO FRANCISCO ANDRADE HOFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0005363-63.2023.8.16.0123 Autor(s): Alcides de Ramos Silva Réu(s): JEFFERSON LUIZ DIAS Cuida-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Alcides de Ramos Silva em desfavor de Jeferson Luiz Dias. Por medida de economia processual, reporto-me ao relatório constante no mov. 34.1: Cuida-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Alcides de Ramos Silva em desfavor de Jeferson Luiz Dias. Em sua inicial, alegou o autor, em síntese, que: em 17/02/2023 celebrou com o réu um contrato de compra e venda de veículo, por meio do qual se obrigou a entregar ao réu o veículo “Voyage (I-Tend) placa MKP1O59” e, em troca, o réu se obrigou a lhe entregar o veículo “Fiat/Palio Fire Fles, placa MAP4384”; além disso, o réu se obrigou a assumir o pagamento de 39 (trinta e nove) parcelas do financiamento; comprometeram-se a efetivar a transferência dos veículos e do financiamento em 30 (trinta) dias após o negócio jurídico, ou seja, até março de 2023; apenas a transferência do Fiat/Palio foi realizada; a transferência do Voyage e do respectivo financiamento não foi realizada, tampouco lhe foi entregue o DUT; as parcelas do financiamento estão sendo pagas com atraso, o que vem lhe causando sérios transtornos; além disso, o IPVA está em atraso; tentou resolver a situação diretamente com o réu, mas não teve êxito. Pugnou, em sede de tutela de evidência, que o réu fosse compelido a cumprir o contrato firmado. No mérito, pugnou a condenação do réu ao pagamento da multa contratual, de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a confirmação da tutela. Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos (mov. 1/16). Por meio da decisão do mov. 18, a tutela de evidência foi indeferida, por não estarem demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor. A gratuidade da justiça foi deferida. O réu foi regularmente citado (mov. 25). Em audiência de conciliação, as partes realizaram acordo quanto à transferência do veículo Voyage e entrega da documentação necessária, no prazo de 30 (trinta) dias; pugnaram a homologação da avença e o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos (mov. 30). O autor informou que o réu não cumpriu o acordo (mov. 32). Na decisão de mov. 34.1 foi homologado o acordo realizado entre as partes, extinguindo-se parcialmente o feito, com resolução do mérito. Embora regularmente citado para apresentar contestação (mov. 40), o réu deixou o prazo escoar in albis (mov. 42). Foi decretada a revelia do réu (mov. 47). A parte autora declarou não ter interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (mov. 50). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Questões preliminares Da obrigação de fazer Conforme disposto na decisão de mov. 34.1, foi homologada a transação firmada entre as partes, mediante a qual o réu se comprometeu a entregar o veículo e a respectiva documentação no prazo de 30 (trinta) dias. Em razão disso, o feito foi extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Ressalte-se que eventual descumprimento do acordo homologado deverá ser objeto de ação autônoma de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 513, § 1º, do CPC, que dispõe que o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia será promovido por iniciativa da parte interessada, observando-se o procedimento legalmente previsto. Destaca-se, ainda, que, embora o acordo tenha natureza contratual, sua homologação judicial lhe confere força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC, sendo plenamente exigível na via do cumprimento de sentença. Dos efeitos da revelia Considerando que, devidamente citada, a parte requerida permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, foi decretada a sua revelia, conforme consignado na decisão de mov. 47. Ademais, por tratar-se de demanda que versa sobre direitos de natureza patrimonial e disponíveis, incidem os efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ressalte-se que tal presunção de veracidade atinge apenas os fatos e não implica reconhecimento automático do pedido, devendo o juízo, ainda assim, examinar a regularidade jurídica da pretensão deduzida, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O caso em exame trata de uma típica relação de consumo, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, conforme se depreende das alegações constantes da petição inicial — as quais gozam de presunção de veracidade em razão da revelia decretada —, a parte autora figura, em tese, como destinatária final dos produtos fornecidos pela ré (automóveis), razão pela qual não há dúvidas quanto à incidência da legislação consumerista no caso em apreço. Assim, RECONHEÇO a relação de consumo e a aplicabilidade da legislação consumerista. Em razão do reconhecimento da aplicabilidade da legislação consumerista à hipótese e da verossimilhança das alegações do autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova atribuindo ao reclamado o dever de provar a quitação das obrigações contratuais. Outrossim, não havendo outras provas a produzir, estando o feito suficientemente instruído e apto ao julgamento, enquadrando-se à hipótese do artigo 355, I, do CPC, passo de plano à análise do mérito da lide. 2.2. Mérito Do inadimplemento contratual e da cláusula penal. O contrato firmado entre as partes dispõe em sua cláusula terceira (mov. 1.4): “3. O comprador pagará o veículo nas seguintes condições: 3.1. Mediante entrega do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, ano/modelo 2006/2007, Cor Verde, RENAVAM 00883227703, CHASSI 9BD17146G72757529, Placas MAR 4383 de propriedade do COMPRADOR livre de quaisquer ônus pelas 09 (nove) parcelas pagas. 3.2. O COMPRADOR assume as parcelas restantes do financiamento do veículo VOYAGE que deverão ser transferidas ao COMPRADOR ou a alguém por ele indicado no momento imediato da revenda do veículo, sendo 39 (trinta e nove) parcelas faltantes de R$1.199,00 (hum mil, cento e noventa e nove) reais, na data de assinatura do presente contrato. 3.3. O não pagamento de duas parcelas consecutivas antes da transferência do parcelamento (Revenda) ensejerá o rompimento do presente contrato, sendo que as parcelas pagas pelo COMPRADOR não serão restituídas em hipótese alguma, ficando as mesmas pela utilização do veículo durante o período entre a assinatura do contrato e sua rescisão. 3.4. O não cumprimento do item 3.2 deste instrumento acarretará em multa de R$5.000,00 (cinco mil) reais a ser pago imediatamente ao VENDEDOR, não eximindo o comprador da obrigação de transferir o financiamento.” O descumprimento contratual pelo comprador, ora réu, está demonstrada pelas declarações da exordial, as quais estão revestidas de presunção de veracidade. Com efeito, o autor declarou o seguinte (mov. 1.1): O requerente e o requerido em data de 17 de fevereiro de 2023, entabularam a compra e venda de veículos através de um contrato de compra e venda, sendo que o requerente entregaria ao requerido o veículo VOYAGE (I-TEND) GS 1.0, 8V, 4P, ano/modelo 2011/2012, cor prata chassi 9BWDAOSU6CT172651, placa MKP1O59, em troca o requerido lhe entregaria o veículo FIAT/PALIO FIRE FLES, ano/modelo 2006/2007, cor verde RENAVAN 00883227700, CHASSI 9BD17146G72757529 PLACA MAP4384, e assumiria o pagamento de 39 (trinta e nove) parcelas do financiamento. Se comprometendo a fornecer a transferência do veículo VOYAGE e do financiamento em 30 (trinta) dias após a revenda do veículo, e a transferência do veículo FIAT PALIO fato este que ocorreu já no mês de Março de 2023, sendo que até a presente data não houve a transferência do veículo e do financiamento do veículo VOYAGE, bem como não lhe forneceu o DUT (Documento Único de Transferência) documento este imprescindível para fazer a transferência de propriedade junto ao detran, salientamos que as parcelas estão sendo pagas com atraso o que vem ocasionando sérios transtornos ao requente em razão do elevado número de ligações que vem recebendo da financeira e de escritório de advocacia para cobrança, inclusive em seu horário de trabalho o que está lhe prejudicando junto a empresa. [...] Destaca-se que, o requerente tentou por várias vezes resolver o problema diretamente com o requerido através de conversas em seu estabelecimento comercial, além de inúmeras ligações telefônicas realizadas para seu telefone celular nº 46 98823-2732, bem como através de notificação extrajudicial via Serviço de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Palmas Pr., entretanto, quedou-se inerte, não tomando qualquer providência no sentido de resolver a questão, configurando, desta forma, a inadimplência. Ressalte-se, ademais, que mesmo após ter sido interpelado extrajudicialmente pelo autor, por meio de notificação cartorária (mov. 1.5), o requerido permaneceu inerte, deixando de adotar qualquer medida para purgar a mora, o que evidencia a ausência de intenção em adimplir a obrigação assumida. Com efeito, à época do ajuizamento da presente ação, já haviam transcorrido mais de seis meses sem que o réu tivesse cumprido o avençado. Outrossim, é de se observar que a própria citação válida opera os efeitos de constituição em mora do devedor, nos termos do art. 240, caput, do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer dúvida quanto ao inadimplemento da obrigação. Pois bem. A cláusula penal é disciplinada pelo art. 408 e ss., do Código Civil, que assim dispõe: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Registre-se, nesse ponto, que a doutrina majoritária sustenta que a culpa prevista no dispositivo legal é analisada em seu sentido amplo, isto é, enquadra o dolo, quando o inadimplemento contratual decorrer de ato volitivo do agente, ou culpa stricto sensu, quando haja com negligência, imprudência ou imperícia. O contrato firmado entre as partes estipulou expressamente a multa contratual pela inadimplência no importe de R$5.000,00, conforme cláusula 3.4. Não há, ainda, qualquer argumento capaz de infirmar a tese de incidência da sanção contratual, militando em favor do autor a presunção de veracidade das alegações constantes na inicial em virtude da revelia decretada em face do requerido. Logo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento da multa pelo comprovado inadimplemento e por não se antever, no caso, qualquer fato capaz de afastar a incidência da sanção contratual. Dos danos morais O artigo 186, do Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nessa esteira, para a configuração do dano moral indenizável e da responsabilidade da parte ré é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a existência da conduta, consubstanciada em uma ação ou omissão (i), o dano(ii), o nexo causal (iii) entre estes e a culpa do agente (iv). A mora contratual foi objeto de ampla fundamentação no tópico anterior. Deste modo, dúvidas não há acerca da conduta comissiva da autora, consubstanciada, mormente, na propositura indevida da presente demanda e na busca e apreensão do bem (i). Quanto ao dano, embora a jurisprudência consolidada deste Tribunal firme o entendimento de que, nos casos de mora contratual, o dano moral excepcional deve ser devidamente comprovado, entendo que, na hipótese dos autos, tal comprovação restou evidenciada. Isso porque o réu vem descumprindo suas obrigações de forma contumaz, seja por meio do reiterado atraso no pagamento das parcelas do financiamento, seja pelo inadimplemento da obrigação assumida em acordo de transação homologado judicialmente, mesmo após prévia interpelação extrajudicial. Ademais, o prolongado lapso temporal sem o adimplemento da obrigação reforça o abalo causado, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, especialmente considerando tratar-se de relação de consumo. (ii). Ademais, é evidente o nexo de causalidade entre o inadimplemento contratual perpetrado pelo réu e a angústia experimentada pelo consumidor, que se viu compelido a recorrer ao Poder Judiciário para obter o cumprimento da obrigação assumida (iii). Por fim, registro que, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e, portanto, independe de culpa, sendo desnecessário perquiri-la para fins de condenação em danos morais (iv). No que tange ao valor da indenização, tenho que este deve ser fixado proporcionalmente, não causando excessivo prejuízo à parte requerida e ao mesmo tempo ressarcindo a autora dos danos sofridos, destarte, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é proporcional às particularidades do caso concreto, estando em consonância com os critérios utilizados por este Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO REALIZADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PAGAMENTO DO PREÇO DO VEÍCULO REALIZADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DUT PARA TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NÃO MERECE SER REDUZIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010004-92.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 11.11.2024) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para o fim de: i. condenar o réu ao pagamento da cláusula penal no valor de R$5.000,00, em razão do inadimplemento da cláusula 3.2 do contrato; ii. condenar o requerido a pagar R$3.000,00 a título reparação pelos danos morais causados; Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e incidirá juros de mora no valor correspondente a 1% (um por cento) ao mês, os quais deverão incidir da data da citação, ante a ausência de cláusula com vencimento contratual. Quanto ao termo inicial da contagem, nos casos de responsabilidade civil contratual, este será: (i) a data do inadimplemento, no tocante à cláusula penal; e (ii) a data do arbitramento, no caso de indenização por danos morais, conforme orientação da Súmula 362 do STJ. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2° e 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Miqueias Lucas De Andrade x Municipio De Belo Horizonte

ID: 256775789

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-89.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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NATAN SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-89.2025.5.03.0106 : MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE : MUNICIPIO DE BELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-89.2025.5.03.0106 : MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec4207c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 23/24. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.207,06. Juntou documentos. O reclamado apresentou defesa escrita às fls. 190/224, refutando os pedidos formulados pelo reclamante. Rejeitada a 1ª tentativa de conciliação, foi recebida a defesa (fl. 276). O autor impugnou a defesa e documentos às fls. 259/275. Na audiência de encerramento (fls. 279), foi dispensado o comparecimento das partes. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final prejudicada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA O Município invocou a aplicação do Tema 1143 do STF, para arguir a preliminar epigrafada. Alegou que “ainda que o regime jurídico da contratação do reclamante seja o regime jurídico celetista, a Justiça do Trabalho não detém a competência para o julgamento do presente feito, uma vez que a regulamentação jurídica que dá esteio ao pedido em apreço é de natureza jurídico-administrativa”- fl. 203. Nos termos do artigo 114 da CRFB/88 "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ...". O artigo 198, §5º da Constituição Federal estabelece que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Por sua vez, a Lei Federal nº 11.350/06 em seu artigo 8º estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. No caso em análise, a Lei Municipal nº 9.490/2008 criou os empregos públicos efetivos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias I e II, e prevê, expressamente, o regime jurídico da CLT e a contratação mediante concurso público, conforme artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, in verbis: "Art. 1º. Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição da República, combinado com o disposto na Lei Federal no. 11.350, de 5 de outubro de 2006, ficam criados na estrutura funcional da administração direta do Executivo, vinculados à Área de Atividades de Saúde instituída pela Lei Municipal no. 7.238, de 30 de dezembro de 1996, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias I e II, destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo 1º - Os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias I e II submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - e ao Regime Geral de Previdência disciplinado pelas leis federais números 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, sendo-lhes vedada a aplicação da legislação pertinente aos servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da administração direta do Executivo, especialmente o disposto na Lei no. 7.169, de 30 de agosto de 1996, exceto em relação, ao que couber, nos termos do regulamento desta Lei, à matéria disciplinar". Assim, tratando-se o autor de empregado regido pela CLT, rejeito a preliminar em análise e, em consequência, reconheço/declaro a competência material desta Especializada para conhecer, instruir e julgar a presente reclamatória trabalhista. Por fim, esclareço que a pretensão do autor não está fundamentada no Estatuto de Servidor Público Civil, ao contrário do caso paradigma inserto no Tema 1143 do TST de repercussão geral. Logo, conclui-se que o pedido de diferenças salariais não possui caráter administrativo, estando abrangido pela competência desta Especializada, porquanto de natureza eminentemente trabalhista. Afasto. LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 02/01/2025, acolho a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa, para declarar prescritas as pretensões referentes às parcelas com termo inicial de exigibilidade em data anterior a 02/01/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO PISO SALARIAL O Reclamante alega que a Lei 12.994/2014 estabeleceu o vencimento básico da categoria de agentes comunitários de saúde, posteriormente fixado pela Lei 13.708/18, o qual foi majorado pela Emenda Constitucional 120/2022. Sustenta que o Reclamado fixou uma tabela, no seu plano de cargos e salários, com valores inferiores aos que constam no piso nacional de salários, sem a necessária adequação ao piso salarial nacional. Pretende que as Leis Federais que fixam o piso nacional salarial sejam consideradas como salário-base inicial da carreira dos Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a partir do qual são aplicados os reajustes do plano de cargos e salários, os quinquênios e outras verbas remuneratórias. O réu argumentou em defesa, em síntese, que o piso está sendo corretamente praticado pelo Município. Analiso. O art. 9º-A da Lei 11.350/06 previa piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, in verbis: "Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais." O §1º supra transcrito foi alterado posteriormente pela Lei nº 13.708/2018, sendo acrescidos os incisos I a III: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)” Por fim, o § 9º do art. 198 da CF/88 (incluído pela EC 120/2022) prevê que: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.” Referida previsão passou a vigorar a partir de 06/05/22, data da publicação da norma, nos termos nela previstos. Não há divergência acerca do fato de que o autor trabalha cumprindo jornada de 40 horas semanais. Devem ser observados, portanto, os pisos salariais, autoaplicáveis e obrigatórios para os entes da Federação. Em outras palavras os valores do piso salarial são o mínimo de salário base que deverá ser quitado aos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias. As normas legais e constitucionais acima citadas fixam, de maneira inconteste, os valores do piso salarial, ou seja, o mínimo de salário-base que deve ser pago aos ACS e ACE. Registro, por oportuno, que vencimento é distinto de remuneração, a qual, nos termos legais (art. 457, §1º, da CLT), engloba vencimento acrescido de outras vantagens pecuniárias recebidas pelo empregado. A Lei nº 12.994/14 expressamente fixa o piso salarial, ou seja, o salário-base da categoria, e não a remuneração. Não há falar em ofensa à autonomia municipal com a fixação do piso nacional. Isso porque, nos termos do artigo 198, § 5º, da Carta Magna, cabe à União Federal legislar sobre o piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde, cabendo ao ente municipal tão somente a observância da regra. Afasto a tese de insolvabilidade arguida em sede de defesa, uma vez que não há como o empregador transferir ao empregado os riscos do empreendimento. Por fim, pontuo que o piso salarial, como se viu, corresponde ao valor mínimo fixado e devido aos trabalhadores e não ao salário mínimo de ingresso na carreira, como o autor pretende ver declarado. Com efeito, o valor do piso nacional é reajustado periodicamente e estabelece um patamar mínimo de observância para os agentes comunitários. Lado outro, ocorrem os reajustes locais, concedidos por cada Município, os quais devem ser observados, tendo sempre como patamar mínimo aquele piso fixado nacionalmente. Assim, o valor base após correção deve ser comparado ao piso salarial nacional a fim de que se averigue se foi ou não atingido o patamar mínimo estabelecido. Contudo, não há falar em aplicação de duplo reajuste, ou seja, o reajuste do piso nacional e o reajuste da legislação local, como pretende a parte autora. Deve-se observar a aplicação do reajuste local, o que afasta, por completo, a alegada irregularidade da tabela de progressão prevista na legislação. Basta dizer que, dependendo do sistema remuneratório previsto poderá ser, inclusive, mais vantajoso, superior ao piso nacional. Por outro lado, evidenciada a não observância ao patamar mínimo, caberia o pedido de diferenças salariais. Em resumo, a EC 120/2022 somente estabeleceu patamar mínimo, ou seja, piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes comunitários endemias, sem qualquer determinação no sentido de que os entes municipais fossem obrigados a proceder a aumento nas tabelas salariais previstas em suas leis locais. Portanto, como todo o pedido declinado pelo reclamante está calcado no PCS estabelecido na Lei Municipal n. 11.136/2018, e, não havendo amparo legal para a pretensão de que as progressões e reajustes sejam aplicados a partir dos valores do piso nacional, improcedem todos os pedidos formulados na inicial. Rejeito, pois, os pedidos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência e inexistindo provas nos autos de que o autor aufere, atualmente, proventos líquidos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ele os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o reclamante a pagar aos advogados do réu os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG afastar as preliminares eriçadas pelo reclamado; fixar o marco prescricional em 02/01/2020 e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 184,14, calculadas sobre R$ 9.207,06, valor atribuído à causa. ISENTO. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIQUEIAS LUCAS DE ANDRADE

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Anderson Henrique Ribeiro De Souza e outros x Comercial Asa Fort Ltda e outros

ID: 255996738

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-54.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA BENEDITO GILMAR MACHADO LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO SEBASTIAO RITA DOMICIANO

Polo Passivo:

COMERCIAL ASA FORT LTDA ELISABETE BELUCI VILAS BOAS

Notificação

Advogados:

ARTHUR BRUSAMOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010004-54.2025.5.03.0150 : SEBASTIAO RITA DOMICIANO E OUTROS (3) : EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010004-54.2025.5.03.0150 : SEBASTIAO RITA DOMICIANO E OUTROS (3) : ELISABETE BELUCI VILAS BOAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cce563b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTOS Revelia e confissão ficta Dispõe o artigo 844 da CLT que o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. Revelia é a contumácia do réu, que não oferece a contestação às pretensões do autor. Não é pena, mas simples consequência de não se impugnar a ação no momento apropriado. Desta situação decorre, por presunção legal, a confissão ficta, que é consequência lógica e jurídica do não comparecimento para prestar depoimento pessoal por parte do réu. No caso, a segunda reclamada, apesar de devidamente notificada, conforme se extrai da certidão de ID ed113c2, não compareceu à audiência de ID e9a5777, motivo pelo qual serão observadas as consequências previstas no artigo supra, pela sua ausência injustificada. Por fim, observe-se que a confissão presumida se estabelece no processo contra a parte que não comparece à audiência inicial e, por consequência, para prestar depoimento pessoal, mas não é prova absoluta contra ela, pois a convicção do julgador se forma também com base nas demais provas que tenham vindo ou venham aos autos, além do disposto no artigo 386 do CPC, sendo que com estas considerações deve ser aplicada tal presunção. Contrato de trabalho. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Os reclamantes afirmam que foram surpreendidos com o fechamento abrupto do estabelecimento empresarial, sem o adimplemento das verbas rescisórias nem anotação da baixa nas CTPS’s. Postulam o reconhecimento da rescisão indireta dos contratos de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, as anotações de baixa nas CTPS’s e a expedição dos documentos para a habilitação no seguro-desemprego. Analiso. Inicialmente, considerando-se as anotações constantes das CTPS’s de ID 2ff6bf2 e seguintes, bem como a confissão ficta da segunda reclamada e a ausência de impugnação específica por parte da primeira ré, reputo verdadeiros os seguintes fatos narrados na inicial: - contratação dos reclamantes SEBASTIÃO RITA DOMICIANO, em 17/08/2023 (último salário de R$ 1.550,00); BENEDITO GILMAR MACHADO, em 9/11/2020 (último salário de R$ 2.760,00); ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO SOUZA, em 11/9/2019 (último salário de R$ 1.573,51); e LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO, em 10/04/2024 (último salário de R$ R$ 1.412,00); e - fechamento do estabelecimento empresarial, em 10/9/2024. Tendo em vista o fechamento abrupto do estabelecimento empresarial, em 10/9/2024, reputo findos os contratos de trabalho nessa data, na modalidade dispensa imotivada. Assim, não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que não se pode rescindir, pela via indireta, aquilo que já o fora pela via direta da extinção do estabelecimento empresarial. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, ante a dispensa imotivada dos empregados, a confissão ficta da segunda ré, a ausência de impugnação específica da primeira reclamada e a ausência de comprovação de regular quitação, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias e contratuais, nos limites do postulado, aos empregados: - SEBASTIÃO RITA DOMICIANO (contrato de trabalho vigente de 17/08/2023 a 10/09/2024): - aviso-prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 9/12; - férias simples integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais de 1/12, acrescidas do terço constitucional (nos limites do pedido); - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. - BENEDITO GILMAR MACHADO (contrato de trabalho vigente de 9/11/2020 a 10/9/2024): - aviso-prévio indenizado de 39 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 9/12 (nos limites do pedido); - férias proporcionais de 11/12, acrescidas do terço constitucional; - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. - ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA (contrato de trabalho vigente de 11/9/2019 a 10/9/2024): - aviso-prévio indenizado de 45 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 10/12; - férias simples integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais de 1/12, acrescidas do terço constitucional (nos limites do pedido); - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. - LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO (contrato de trabalho vigente de 10/4/2024 a 10/9/2024): - aviso-prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 6/12; - Férias proporcionais de 6/12, acrescidas do terço constitucional (nos limites do pedido); - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. Baixa das CTPS’s Considerando as conclusões dos tópicos antecedentes, determino à primeira reclamada que, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto: - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor SEBASTIÃO RITA DOMICIANO, com data de 13/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 33 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024); - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor BENEDITO GILMAR MACHADO, com data de 19/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 39 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024); - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, com data de 29/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 45 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024); - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO, com data de 10/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 30 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024). Cada obrigação supra deverá ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 2.000,00 por obrigação inadimplida. Caso descumprida a obrigação de fazer, a Secretaria desta Vara do Trabalho procederá à anotação, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa, mas sem qualquer identificação quanto à sua origem, devendo ser emitida certidão em separado. Grupo econômico Tendo em vista a confissão ficta da segunda reclamada e a ausência de impugnação específica por parte da primeira ré, reputo verdadeira a alegação de que as demandadas compõem grupo econômico. Assim, declaro a existência de grupo econômico, composto pelos reclamados. Justiça gratuita Não há provas nos autos de que, atualmente, os reclamantes recebam salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo, defiro aos reclamantes os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT. Honorários sucumbenciais. Condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado dos reclamantes. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido, na presente reclamação trabalhista, proposta por SEBASTIAO RITA DOMICIANO, BENEDITO GILMAR MACHADO, ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA e LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO em face de ELISABETE BELUCI VILAS BOAS e COMERCIAL ASA FORT LTDA, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para condenar os reclamados, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das seguintes parcelas: a) ao reclamante SEBASTIÃO RITA DOMICIANO (contrato de trabalho vigente de 17/08/2023 a 10/09/2024): - aviso-prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 9/12; - férias simples integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais de 1/12, acrescidas do terço constitucional (nos limites do pedido); - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. b) ao reclamante BENEDITO GILMAR MACHADO (contrato de trabalho vigente de 9/11/2020 a 10/9/2024): - aviso-prévio indenizado de 39 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 9/12 (nos limites do pedido); - férias proporcionais de 11/12, acrescidas do terço constitucional; - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. c) ao reclamante ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA (contrato de trabalho vigente de 11/9/2019 a 10/9/2024): - aviso-prévio indenizado de 45 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 10/12; - férias simples integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais de 1/12, acrescidas do terço constitucional (nos limites do pedido); - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. d) ao reclamante LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO (contrato de trabalho vigente de 10/4/2024 a 10/9/2024): - aviso-prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2024, na fração de 6/12; - Férias proporcionais de 6/12, acrescidas do terço constitucional (nos limites do pedido); - FGTS de todo o período de vigência do contrato, a ser recolhido em conta, inclusive sobre 13º salário (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor. Determino primeira à reclamada que, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto: - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor SEBASTIÃO RITA DOMICIANO, com data de 13/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 33 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024); - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor BENEDITO GILMAR MACHADO, com data de 19/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 39 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024); - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, com data de 29/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 45 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024); - proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO, com data de 10/10/2024, já se considerando a projeção do aviso-prévio de 30 dias, nos limites postulados na inicial (último dia de labor em 10/9/2024). Cada obrigação supra deverá ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 2.000,00 por obrigação inadimplida. Caso descumprida a obrigação de fazer, a Secretaria desta Vara do Trabalho procederá à anotação, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa, mas sem qualquer identificação quanto à sua origem, devendo ser emitida certidão em separado. Restam devidos e autorizados os descontos previdenciários cabíveis, sob pena de execução, nos moldes do artigo 114, inciso VIII, da hodierna Constituição Federal, e da Súmula 45 deste Regional. O imposto de renda será calculado e deduzido do crédito do autor, se for o caso, quando do efetivo pagamento da dívida, nos moldes da Instrução Normativa 1500/14 da RFB. Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas por esta sentença, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução, têm natureza salarial a seguinte parcela: 13º salário. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase pré-judicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. Por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do artigo 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado dos reclamantes. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, das quais resta isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 11 de abril de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - BENEDITO GILMAR MACHADO - LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO - SEBASTIAO RITA DOMICIANO

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Maria Clara Dos Santos e outros x Lojas Riachuelo Sa

ID: 280042733

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-77.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DOS SANTOS MARLON BRUNO SARY ELDIN

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODNELIO ALBINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-77.2025.5.03.0110 : MARIA CLARA DOS SANTOS : LOJAS RIACHUELO SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-77.2025.5.03.0110 : MARIA CLARA DOS SANTOS : LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b6f2cf proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação apresentada pela reclamada, pois o valor atribuído à causa corresponde ao montante dos pedidos elencados no rol da inicial, respeitados os arts. 840, §1°, da CLT, e 292 do CPC, não tendo sido evidenciada a existência de vício nesse aspecto. -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). Rejeito, assim, o requerimento da ré de exclusão dos documentos de Id 0c7bd01. -DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora da ação alega que foi admitida em 01/02/2023, para a função de assistente e se encontra incapaz em decorrência de doença ocupacional. Sustenta que teria desenvolvido crise de pânico, angústia e depressão em razão das condições de trabalho. Diz que “(...) foi acometida por depressão, insônia, irritabilidade, situação de humilhação, distúrbios psiquiátricos, mãos trêmulas, movimentos imprecisos e desconexos, sendo diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo alto, foi medicada com remédios fortes e controlados (receitas anexas).” Pugna pelo pagamento de indenização por danos morais. Por se tratar de matéria de natureza técnica, foi designada a realização de perícia médica para apuração da doença ocupacional alegada pela autora. De acordo com o perito do juízo, a “(...) avaliação pericial foi baseada em análise documental detalhada, história clínica minuciosa e exame médico-pericial, permitindo afirmar com segurança que o quadro psiquiátrico alegado decorre predominantemente de fatores pessoais, genéticos, clínicos e psicossociais preexistentes, não havendo elementos objetivos que sustentem nexo causal ou concausal com as atividades laborais." Menciona o perito, ainda, que (grifei): “(...) no caso concreto, à luz dos elementos técnicos disponíveis, não foram identificados fatores estressores ocupacionais significativos que pudessem desencadear transtornos psiquiátricos. Importante destacar que não foi apresentada documentação médica robusta, consistente e contínua que demonstre acompanhamento psiquiátrico especializado, nem exames complementares que sustentem o grau de gravidade do quadro alegado. Os atestados anexados referem-se a queixas inespecíficas (CID R11 e R53) e não estabelecem diagnóstico psiquiátrico conclusivo com respaldo técnico. Alega ter suspendido o uso de medicações psiquiátricas "por conta própria" no final de 2022, e que apenas voltou a tomar os medicamentos no final de 2024, após novo episódio de crise ansiosa. Relatou também que, embora esteja utilizando Pondera e Quetiapina, não realiza acompanhamento psiquiátrico contínuo, tendo renovado as receitas por meio de plantonista da Unimed, sem seguimento regular com profissional especializado. Não houve comprovada incapacidade laborativa com encaminhamento ao INSS. O Atestado de Saúde Ocupacional admissional, datado de 10/01/2023, já faz menção explícita a acompanhamento psiquiátrico prévio, com o seguinte trecho: “Relata acompanhamento psiquiátrico por déficit de atenção, depressão e ansiedade. Em uso de Carbolitium, Pondera. Refere uso de Quetiapina se insônia. No momento relata suspensão do uso de Ritalina. Relata vida 'normal' e nega limitações funcionais.” O quadro psíquico é pré-existente à admissão na empresa. Não foram identificados, na análise dos documentos médicos e durante o exame pericial, quaisquer elementos objetivos que sugiram exposição ocupacional a fatores psicossociais adversos capazes de desencadear, agravar ou manter o quadro psiquiátrico. O conceito de concausa, conforme doutrina de Genival Veloso de França (2022) em seu Tratado de Medicina Legal, pressupõe a identificação clara de fatores externos efetivamente contribuintes para a gênese ou agravamento do quadro clínico, o que não se verifica neste caso. Contratempos, frustrações e irritações são sentimentos que geralmente fazem parte da vida cotidiana de qualquer pessoa, seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até na família. Não há, neste caso, prova de demandas ou fatores estressantes que ultrapassassem os limites usuais do trabalho e da vida diária para estabelecer um nexo de causalidade ou concausalidade, sem trivializar a questão. Quase todo tipo de atividade profissional tem em si algumas exigências e responsabilidades inerentes à função, impondo o compromisso de realizá-la com diligência e proporcionando alguns desafios para a melhoria contínua do desempenho, incluindo alguns desafios relacionados ao relacionamento interpessoal, o que é natural e não pode ser visto, por si só, como um risco de magnitude para o desenvolvimento de patologias psíquicas. Certamente, fatores biológicos, genéticos e neuroquímicos têm um peso importante nos vários quadros depressivos. A incapacidade fisiológica permanente é definida como limitação de uma ou várias funções orgânicas, intelectuais ou psíquicas com diminuição parcial ou total das aptidões nos aspectos físico, intelectual ou mental. Não se deve confundir a presença de doença com incapacidade laborativa, uma vez que é possível ser portador de uma patologia que não determine incapacidade para o trabalho. No momento do exame médico pericial não foi constatada a existência de incapacidade laboral ou para as atividades da vida diária. CONCLUSÃO À luz dos elementos técnicos disponíveis, da análise detalhada da documentação apresentada, dos achados do exame clínico-pericial e da entrevista médico-legal realizada, não foram identificados fatores objetivos que sustentem a existência de nexo causal ou concausal entre a atividade laboral desempenhada na Reclamada e a gênese ou agravamento do quadro psíquico alegado pela Reclamante. No momento da perícia, a reclamante encontrava-se sem sinais de incapacidade laborativa. Está atualmente apta ao trabalho." Os trechos do laudo pericial destacados acima, denotam que o perito efetivou análise minuciosa do quadro clínico da reclamante e afastou a existência de nexo causal ou concausal entre a doença e as condições de trabalho. Concluiu que a reclamante se encontra apta para o exercício das atividades profissionais. Ressalto que sequer a reclamante impugnou o laudo pericial, denotando a sua concordância, ainda que tácita, com as conclusões do expert. Sobreleva notar que o juízo não está vinculado ao laudo pericial, porém, neste caso, noto que o laudo foi elaborado com a acuidade de praxe daquele expert, bem retratando os termos da legislação vigente e, portanto, merece integral acolhida no aspecto técnico. Vale salientar, ainda, que a invalidação do laudo está atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do perito, o que não restou evidenciado neste processo. Nesse contexto, é importante salientar que doença não se confunde com incapacidade, sendo perfeitamente possível e comum que uma pessoa acometida por perturbações de saúde preserve sua capacidade para prestar serviços, ainda que alterne períodos de recidiva e remissão dos sintomas, como ocorre no caso de patologias de natureza psiquiátrica. Por essas razões, acolho a conclusão do laudo pericial acerca da inexistência de doença ocupacional e da ausência de incapacidade. Inexistindo nexo causal entre a doença e as condições de trabalho, não é possível imputar à reclamada o dever de pagar indenização por danos morais. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais (alínea “b” do rol da exordial). -DA RESCISÃO INDIRETA A avaliação da cessação do contrato de trabalho em razão da prática de ato faltoso que abala a fidúcia entre as partes deve ser feita em face das singulares circunstâncias do caso concreto. Para tanto, imprescindível a presença dos requisitos caracterizadores da resolução, isto é, a tipicidade e gravidade da falta cometida pelo empregador, a contemporaneidade na punição, o nexo causal entre a falta e a despedida indireta, além da ausência de perdão tácito ou expresso. No caso em apreço, pretende a reclamante a declaração da rescisão indireta, ao fundamento de que houve descumprimento contratual por parte do empregador (alínea “d” do art. 483 da CLT), pelos seguintes motivos: “(...) sofre com metas, mudanças de setor, suporte a vendas virtual, labor extraordinário, cobranças, acúmulo de funções que são acima de suas condições, assume responsabilidades e tem cobranças as quais desencadearam angústia, dor, mal estar, foi medicada com remédio controla pondera xr 25mg, medicamento para tratamento de depressão, fobia e ataque de pânico, não há mais condições do pacto laboral por culpa da Reclamada.” Configura a rescisão indireta do contrato de trabalho quando a continuidade do vínculo de emprego fica comprometida por culpa do empregador, diante da ocorrência de falta grave, o que não restou comprovado neste processo. A reclamante não fez prova alguma acerca de suas alegações, sejam orais ou documentais. Ademais, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença acometida pela obreira e as condições de trabalho. E, ainda, a autora não comprovou a existência de metas ou cobranças exacerbadas. Saliento, ademais, que mudanças de setor se encontram dentro do poder diretivo do empregador. Fato é que a gravidade tal que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, constitui forma atípica de ruptura do contrato de trabalho, que só deve ser declarada em situações extremas, sendo imprescindível sua comprovação robusta e induvidosa nos autos, o que não restou verificado no caso em exame. Dessa forma, não restaram comprovadas faltas graves para fundamentar a rescisão indireta, pelo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração da rescisão indireta e, consequentemente, os pelitos de pagamento de aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de pagamento da integralidade do FGTS, face a documentação constante dos autos. Diante da improcedência do pedido de rescisão indireta e tendo a reclamante cessado a prestação de serviços, corolário lógico é o reconhecimento do fim do pacto laboral por pedido de demissão. Fixo como data de término contratual o dia 28/12/2024, pois de acordo com o último cartão de ponto anexado ao processo, o último dia trabalhado foi 27/12/2024 (consta no cartão afastamento por doença em tal dia). Reconhecida a rescisão unilateral por iniciativa da trabalhadora, devido é o pagamento de 10/12 de férias + 1/3. -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Contudo, evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título e já comprovadas neste processo. -JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), razão pela qual fica isenta do pagamento das custas processuais. -HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.000,00 (Resolução 247 do CJST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Entretanto, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido rejeitar as preliminares e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLARA DOS SANTOS em face de LOJAS RIACHUELLO S/A para reconhecer a extinção contratual por iniciativa da trabalhadora e condenar a ré ao pagamento de 10/12 de férias + 1/3. Indeferir os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$30,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.531,90 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA DOS SANTOS

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Maria Clara Dos Santos e outros x Lojas Riachuelo Sa

ID: 280042739

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-77.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DOS SANTOS MARLON BRUNO SARY ELDIN

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODNELIO ALBINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-77.2025.5.03.0110 : MARIA CLARA DOS SANTOS : LOJAS RIACHUELO SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-77.2025.5.03.0110 : MARIA CLARA DOS SANTOS : LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b6f2cf proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação apresentada pela reclamada, pois o valor atribuído à causa corresponde ao montante dos pedidos elencados no rol da inicial, respeitados os arts. 840, §1°, da CLT, e 292 do CPC, não tendo sido evidenciada a existência de vício nesse aspecto. -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). Rejeito, assim, o requerimento da ré de exclusão dos documentos de Id 0c7bd01. -DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora da ação alega que foi admitida em 01/02/2023, para a função de assistente e se encontra incapaz em decorrência de doença ocupacional. Sustenta que teria desenvolvido crise de pânico, angústia e depressão em razão das condições de trabalho. Diz que “(...) foi acometida por depressão, insônia, irritabilidade, situação de humilhação, distúrbios psiquiátricos, mãos trêmulas, movimentos imprecisos e desconexos, sendo diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo alto, foi medicada com remédios fortes e controlados (receitas anexas).” Pugna pelo pagamento de indenização por danos morais. Por se tratar de matéria de natureza técnica, foi designada a realização de perícia médica para apuração da doença ocupacional alegada pela autora. De acordo com o perito do juízo, a “(...) avaliação pericial foi baseada em análise documental detalhada, história clínica minuciosa e exame médico-pericial, permitindo afirmar com segurança que o quadro psiquiátrico alegado decorre predominantemente de fatores pessoais, genéticos, clínicos e psicossociais preexistentes, não havendo elementos objetivos que sustentem nexo causal ou concausal com as atividades laborais." Menciona o perito, ainda, que (grifei): “(...) no caso concreto, à luz dos elementos técnicos disponíveis, não foram identificados fatores estressores ocupacionais significativos que pudessem desencadear transtornos psiquiátricos. Importante destacar que não foi apresentada documentação médica robusta, consistente e contínua que demonstre acompanhamento psiquiátrico especializado, nem exames complementares que sustentem o grau de gravidade do quadro alegado. Os atestados anexados referem-se a queixas inespecíficas (CID R11 e R53) e não estabelecem diagnóstico psiquiátrico conclusivo com respaldo técnico. Alega ter suspendido o uso de medicações psiquiátricas "por conta própria" no final de 2022, e que apenas voltou a tomar os medicamentos no final de 2024, após novo episódio de crise ansiosa. Relatou também que, embora esteja utilizando Pondera e Quetiapina, não realiza acompanhamento psiquiátrico contínuo, tendo renovado as receitas por meio de plantonista da Unimed, sem seguimento regular com profissional especializado. Não houve comprovada incapacidade laborativa com encaminhamento ao INSS. O Atestado de Saúde Ocupacional admissional, datado de 10/01/2023, já faz menção explícita a acompanhamento psiquiátrico prévio, com o seguinte trecho: “Relata acompanhamento psiquiátrico por déficit de atenção, depressão e ansiedade. Em uso de Carbolitium, Pondera. Refere uso de Quetiapina se insônia. No momento relata suspensão do uso de Ritalina. Relata vida 'normal' e nega limitações funcionais.” O quadro psíquico é pré-existente à admissão na empresa. Não foram identificados, na análise dos documentos médicos e durante o exame pericial, quaisquer elementos objetivos que sugiram exposição ocupacional a fatores psicossociais adversos capazes de desencadear, agravar ou manter o quadro psiquiátrico. O conceito de concausa, conforme doutrina de Genival Veloso de França (2022) em seu Tratado de Medicina Legal, pressupõe a identificação clara de fatores externos efetivamente contribuintes para a gênese ou agravamento do quadro clínico, o que não se verifica neste caso. Contratempos, frustrações e irritações são sentimentos que geralmente fazem parte da vida cotidiana de qualquer pessoa, seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até na família. Não há, neste caso, prova de demandas ou fatores estressantes que ultrapassassem os limites usuais do trabalho e da vida diária para estabelecer um nexo de causalidade ou concausalidade, sem trivializar a questão. Quase todo tipo de atividade profissional tem em si algumas exigências e responsabilidades inerentes à função, impondo o compromisso de realizá-la com diligência e proporcionando alguns desafios para a melhoria contínua do desempenho, incluindo alguns desafios relacionados ao relacionamento interpessoal, o que é natural e não pode ser visto, por si só, como um risco de magnitude para o desenvolvimento de patologias psíquicas. Certamente, fatores biológicos, genéticos e neuroquímicos têm um peso importante nos vários quadros depressivos. A incapacidade fisiológica permanente é definida como limitação de uma ou várias funções orgânicas, intelectuais ou psíquicas com diminuição parcial ou total das aptidões nos aspectos físico, intelectual ou mental. Não se deve confundir a presença de doença com incapacidade laborativa, uma vez que é possível ser portador de uma patologia que não determine incapacidade para o trabalho. No momento do exame médico pericial não foi constatada a existência de incapacidade laboral ou para as atividades da vida diária. CONCLUSÃO À luz dos elementos técnicos disponíveis, da análise detalhada da documentação apresentada, dos achados do exame clínico-pericial e da entrevista médico-legal realizada, não foram identificados fatores objetivos que sustentem a existência de nexo causal ou concausal entre a atividade laboral desempenhada na Reclamada e a gênese ou agravamento do quadro psíquico alegado pela Reclamante. No momento da perícia, a reclamante encontrava-se sem sinais de incapacidade laborativa. Está atualmente apta ao trabalho." Os trechos do laudo pericial destacados acima, denotam que o perito efetivou análise minuciosa do quadro clínico da reclamante e afastou a existência de nexo causal ou concausal entre a doença e as condições de trabalho. Concluiu que a reclamante se encontra apta para o exercício das atividades profissionais. Ressalto que sequer a reclamante impugnou o laudo pericial, denotando a sua concordância, ainda que tácita, com as conclusões do expert. Sobreleva notar que o juízo não está vinculado ao laudo pericial, porém, neste caso, noto que o laudo foi elaborado com a acuidade de praxe daquele expert, bem retratando os termos da legislação vigente e, portanto, merece integral acolhida no aspecto técnico. Vale salientar, ainda, que a invalidação do laudo está atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do perito, o que não restou evidenciado neste processo. Nesse contexto, é importante salientar que doença não se confunde com incapacidade, sendo perfeitamente possível e comum que uma pessoa acometida por perturbações de saúde preserve sua capacidade para prestar serviços, ainda que alterne períodos de recidiva e remissão dos sintomas, como ocorre no caso de patologias de natureza psiquiátrica. Por essas razões, acolho a conclusão do laudo pericial acerca da inexistência de doença ocupacional e da ausência de incapacidade. Inexistindo nexo causal entre a doença e as condições de trabalho, não é possível imputar à reclamada o dever de pagar indenização por danos morais. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais (alínea “b” do rol da exordial). -DA RESCISÃO INDIRETA A avaliação da cessação do contrato de trabalho em razão da prática de ato faltoso que abala a fidúcia entre as partes deve ser feita em face das singulares circunstâncias do caso concreto. Para tanto, imprescindível a presença dos requisitos caracterizadores da resolução, isto é, a tipicidade e gravidade da falta cometida pelo empregador, a contemporaneidade na punição, o nexo causal entre a falta e a despedida indireta, além da ausência de perdão tácito ou expresso. No caso em apreço, pretende a reclamante a declaração da rescisão indireta, ao fundamento de que houve descumprimento contratual por parte do empregador (alínea “d” do art. 483 da CLT), pelos seguintes motivos: “(...) sofre com metas, mudanças de setor, suporte a vendas virtual, labor extraordinário, cobranças, acúmulo de funções que são acima de suas condições, assume responsabilidades e tem cobranças as quais desencadearam angústia, dor, mal estar, foi medicada com remédio controla pondera xr 25mg, medicamento para tratamento de depressão, fobia e ataque de pânico, não há mais condições do pacto laboral por culpa da Reclamada.” Configura a rescisão indireta do contrato de trabalho quando a continuidade do vínculo de emprego fica comprometida por culpa do empregador, diante da ocorrência de falta grave, o que não restou comprovado neste processo. A reclamante não fez prova alguma acerca de suas alegações, sejam orais ou documentais. Ademais, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença acometida pela obreira e as condições de trabalho. E, ainda, a autora não comprovou a existência de metas ou cobranças exacerbadas. Saliento, ademais, que mudanças de setor se encontram dentro do poder diretivo do empregador. Fato é que a gravidade tal que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, constitui forma atípica de ruptura do contrato de trabalho, que só deve ser declarada em situações extremas, sendo imprescindível sua comprovação robusta e induvidosa nos autos, o que não restou verificado no caso em exame. Dessa forma, não restaram comprovadas faltas graves para fundamentar a rescisão indireta, pelo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração da rescisão indireta e, consequentemente, os pelitos de pagamento de aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de pagamento da integralidade do FGTS, face a documentação constante dos autos. Diante da improcedência do pedido de rescisão indireta e tendo a reclamante cessado a prestação de serviços, corolário lógico é o reconhecimento do fim do pacto laboral por pedido de demissão. Fixo como data de término contratual o dia 28/12/2024, pois de acordo com o último cartão de ponto anexado ao processo, o último dia trabalhado foi 27/12/2024 (consta no cartão afastamento por doença em tal dia). Reconhecida a rescisão unilateral por iniciativa da trabalhadora, devido é o pagamento de 10/12 de férias + 1/3. -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Contudo, evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título e já comprovadas neste processo. -JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), razão pela qual fica isenta do pagamento das custas processuais. -HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.000,00 (Resolução 247 do CJST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Entretanto, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido rejeitar as preliminares e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLARA DOS SANTOS em face de LOJAS RIACHUELLO S/A para reconhecer a extinção contratual por iniciativa da trabalhadora e condenar a ré ao pagamento de 10/12 de férias + 1/3. Indeferir os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$30,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.531,90 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Gabriel Camilo De Souza e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 276694600

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-61.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMILO DE SOUZA REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-61.2025.5.03.0180 : GABRIEL CAMILO DE SOUZA : CONSERVO SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-61.2025.5.03.0180 : GABRIEL CAMILO DE SOUZA : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54bc0a5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GABRIEL CAMILO DE SOUZA em desfavor de CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR; MARCIO VILANOVA MONKEN; MARCELO VILANOVA MONKEN; JULIANA VILANOVA MONKEN; PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial); e MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, em que alegou, em síntese: que laborou como porteiro em unidades de saúde, durante a pandemia, e por isso pede adicional de insalubridade. Formulou os pedidos e requerimentos indicados às fs.11/12 . Atribuiu à casa o valor de R$24.570,53. Juntou aos autos procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. As 1ª a 6ª reclamadas apresentaram defesa escrita às fs. 414/431, em que suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, limitação dos valores da condenação aos dos pedidos e, no mérito, contestou os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos. O 7º reclamado apresentou defesa escrita, fls. 664/690, em que suscitou preliminares de suspensão pelo tema 1.118, e , limitação dos valores da condenação aos dos pedidos e, no mérito, contestou os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Audiência inicial às fs. 731/735, presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, a defesa foi formalmente recebida e foi deferida a realização de perícia de insalubridade. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos às fs. 737/741. Laudo pericial às fs. 748/765. Na audiência de instrução realizada às fs. 771/772, recusada novamente a conciliação. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Suspensão. Tema 1.118 do STF A 7ª ré requer a suspensão do feito com base na repercussão geral reconhecida no tema 1.118 do STF. Sem razão. Não obstante tenha sido configurada a repercussão geral do tema objeto da presente ação (Tema nº 1.118 do STF), em decisão monocrática proferida em 26/04/2021, o Ministro relator indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema, não havendo, portanto, razão para o sobrestamento do feito. Rejeito. Ilegitimidade passiva As reclamadas alegam a ilegitimidade passiva dos 2º a 6º reclamados sob o argumento de que a reclamante foi contratada e remunerada pela 1ª reclamada. Decido. Prevalece na sistemática processual brasileira a teoria da asserção que dispõe que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma em petição inicial, adstrita ao exame, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito propriamente dito. Assim, tendo a reclamante apontado em petição inicial que os réus foram beneficiadas pela prestação de serviços, legítima a inserção no polo passivo. Rejeito. Limitação do valor atribuído à causa A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas. Prescrição Considerando que a presente ação foi proposta no dia 06/01/2025, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 06/01/2020. Desse modo, julgo extintos, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 06/01/2020. Adicional de insalubridade O reclamante alega que, entre março de 2019 e abril de 2022, laborou em diversas unidades de saúde do Município de Belo Horizonte. Sustenta que, durante esse período, atuou como porteiro em contato direto com pacientes portadores de diversas patologias, inclusive infectocontagiosas, realizando atividades como auxílio no transporte de pacientes, orientação e recepção. Pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de março de 2019 a março de 2020, e adicional em grau máximo (40%) entre abril de 2020 e abril de 2022, alegando exposição intensificada durante a pandemia de COVID-19. Requer ainda os reflexos da parcela em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. Em defesa, as 1ª a 6ª reclamadas impugnam integralmente o pedido, afirmando que o autor desempenhava funções meramente burocráticas, como controle de acesso, leitura de livro de ocorrências e encaminhamento de visitantes, sem contato direto com pacientes ou objetos contaminados. Pugna pela total improcedência do pedido. Considerando que a matéria demanda conhecimento técnico, foi nomeado perito pelo Juízo, que verificou a exposição do autor a condições insalubres de labor. Apresentou laudo, fls. 748/765, no qual concluiu que o autor laborava em contato com pacientes com diversas doenças em seu posto de trabalho, qual seja, portarias de unidades de saúde. Concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, em todo o período laboral – f. 764. As reclamadas não impugnaram o laudo no prazo concedido, nem apresentaram quesitos suplementares. O autor concordou expressamente. Assim, à míngua de outras provas, acolho em sua totalidade as conclusões periciais. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período laboral imprescrito. Por se tratar de parcela de natureza salarial, defiro reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. As reclamadas deverão, ainda, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido, sob pena de multa a ser arbitrada na ocasião. Responsabilidade. Terceirização. Grupo econômico. Sócios O autor foi contratado diretamente pela 1ª reclamada. Pleiteia a responsabilização da 6ª ré/PLANTÃO sob alegação de grupo econômico. Quanto aos 2º a 5º reclamados, sócios, pede sua responsabilização subsidiária. Em relação ao grupo econômico, o art.2º, §2º da CLT , com redação dada pela lei 13.467/2017, dispõe que, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A nova redação do referido artigo, regulamentou de vez, o que já vinha sendo aceito pela jurisprudência, a possibilidade de configuração de grupo econômico por coordenação, e não somente por subordinação. Pressupõe para a formação do grupo econômico por coordenação, que as empresas estejam interligadas de modo que possuam interesses conjuntos, atuação com finalidade em comum e que estejam integradas em uma mesma administração comum, podendo estar por trás da administração comum os mesmos sócios. No caso dos autos, as 1ª e 6ª reclamadas, além de possuírem sócios em comum, estão em processo de recuperação judicial conjunta, na forma da documentação trazida aos autos pelas próprias rés. Evidente a coordenação, a formação de grupo econômico e, por consequência, a responsabilidade solidária da 1ª e 6ª reclamadas. Em relação aos sócios das rés, vejamos. Deve ser esclarecido que a pessoa jurídica não se confunde com a figura de seus sócios. O reclamante até poderia ter formulado na inicial pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, não o fez, razão pela qual não é possível o reconhecimento da responsabilidade dos sócios neste momento processual. Nada impede, contudo, que o reclamante formule tal pedido em sede de recurso ordinário ao Relator ou até mesmo na execução de sentença, desde que solicite a instauração do incidente de desconsideração (art. 855-A, III, da CLT, art. 134 e 932, VI, do CPC). Vale o registro que a instauração do incidente de desconsideração é incompatível com o escopo dos embargos de declaração, pois estes são recurso de fundamentação vinculada a omissão, contradição ou obscuridade. Assim, julgo improcedente o pedido de responsabilização dos 2º a 5º reclamados. Responsabilidade subsidiária da 7ª ré O STF no julgamento do Tema 1118 sobre o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso dos autos não há elementos que confirmem a existência de comportamento negligente, bem como não há comprovação de que a segunda reclamada foi notificada sobre o descumprindo, pela primeira reclamada, de obrigações trabalhistas. Posto isso, julgo improcedente o pedido de responsabilização da 7ª reclamada. Justiça Gratuita A simples afirmação acerca da insuficiência econômica é satisfatória para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que permanece válida a Súmula n. 463, I, do c. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Ressalto que a gratuidade da justiça tem como finalidade primordial concretizar o direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º LXXIV. Da CF. Sendo assim, tendo a reclamante cumprido os requisitos básicos, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido de justiça gratuita elaborado pelas 1ª a 6ª reclamadas, examino. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, devendo comprovar sua situação de ausência de recursos. No caso, a recuperação judicial não basta para comprovação da hipossuficiência. Todavia, os documentos contábeis trazidos aos autos são contundentes no sentido do déficit financeiro. Assim sendo, defiro às 1ª e 6ª reclamadas os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos sócios das rés, 2º, 3º, 4º, e 5º reclamados, não há declaração de hipossuficiência ou outra comprovação nos autos. Assim sendo, indefiro a gratuidade judiciária. Honorários periciais Por ser a parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, arbitro os honorários periciais, em razão da perícia técnica, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser arcados pela União, nos termos da do art. 21 da Resolução CSJT Nº 247/2019 e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N.191/ 2021 do TRT-3. Honorários de sucumbência Nos termos do art. 791-A da CLT, defiro honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte reclamante, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Defiro, ainda, honorários em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes. Tal condenação, todavia, terá sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita (da ADI 5766 do C. STF e §4º do art. 791-A da CLT). Assim, compete à reclamada demonstrar a alteração das condições econômicas da reclamante para fins de recebimento dos honorários, vedado qualquer desconto dos créditos da reclamante, ainda que em outro processo. Juros e correção monetária No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: - fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto à atualização relativa a danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GABRIEL CAMILO DE SOUZA em desfavor de CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR; MARCIO VILANOVA MONKEN; MARCELO VILANOVA MONKEN; JULIANA VILANOVA MONKEN; PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial); e MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, pronuncio a prescrição quanto às parcelas anteriores a 06/01/2020 e no mérito, propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os 1º e 6º reclamados, solidariamente, a pagar ao autor as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período laboral imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. As reclamadas deverão, ainda, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido, sob pena de multa a ser arbitrada na ocasião. Defiro ao reclamante e às 1ª e 6ª rés os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$15.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT. ISENTAS. Intimem-se as partes. Nada mais. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta /mgc BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA - GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR - MARCIO VILANOVA MONKEN - MARCELO VILANOVA MONKEN - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - JULIANA VILANOVA MONKEN

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Gabriel Camilo De Souza e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 276694617

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-61.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMILO DE SOUZA REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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ADRIANA DORADO TORRES

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-61.2025.5.03.0180 : GABRIEL CAMILO DE SOUZA : CONSERVO SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-61.2025.5.03.0180 : GABRIEL CAMILO DE SOUZA : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54bc0a5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GABRIEL CAMILO DE SOUZA em desfavor de CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR; MARCIO VILANOVA MONKEN; MARCELO VILANOVA MONKEN; JULIANA VILANOVA MONKEN; PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial); e MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, em que alegou, em síntese: que laborou como porteiro em unidades de saúde, durante a pandemia, e por isso pede adicional de insalubridade. Formulou os pedidos e requerimentos indicados às fs.11/12 . Atribuiu à casa o valor de R$24.570,53. Juntou aos autos procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. As 1ª a 6ª reclamadas apresentaram defesa escrita às fs. 414/431, em que suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, limitação dos valores da condenação aos dos pedidos e, no mérito, contestou os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos. O 7º reclamado apresentou defesa escrita, fls. 664/690, em que suscitou preliminares de suspensão pelo tema 1.118, e , limitação dos valores da condenação aos dos pedidos e, no mérito, contestou os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Audiência inicial às fs. 731/735, presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, a defesa foi formalmente recebida e foi deferida a realização de perícia de insalubridade. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos às fs. 737/741. Laudo pericial às fs. 748/765. Na audiência de instrução realizada às fs. 771/772, recusada novamente a conciliação. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Suspensão. Tema 1.118 do STF A 7ª ré requer a suspensão do feito com base na repercussão geral reconhecida no tema 1.118 do STF. Sem razão. Não obstante tenha sido configurada a repercussão geral do tema objeto da presente ação (Tema nº 1.118 do STF), em decisão monocrática proferida em 26/04/2021, o Ministro relator indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema, não havendo, portanto, razão para o sobrestamento do feito. Rejeito. Ilegitimidade passiva As reclamadas alegam a ilegitimidade passiva dos 2º a 6º reclamados sob o argumento de que a reclamante foi contratada e remunerada pela 1ª reclamada. Decido. Prevalece na sistemática processual brasileira a teoria da asserção que dispõe que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma em petição inicial, adstrita ao exame, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito propriamente dito. Assim, tendo a reclamante apontado em petição inicial que os réus foram beneficiadas pela prestação de serviços, legítima a inserção no polo passivo. Rejeito. Limitação do valor atribuído à causa A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas. Prescrição Considerando que a presente ação foi proposta no dia 06/01/2025, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 06/01/2020. Desse modo, julgo extintos, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 06/01/2020. Adicional de insalubridade O reclamante alega que, entre março de 2019 e abril de 2022, laborou em diversas unidades de saúde do Município de Belo Horizonte. Sustenta que, durante esse período, atuou como porteiro em contato direto com pacientes portadores de diversas patologias, inclusive infectocontagiosas, realizando atividades como auxílio no transporte de pacientes, orientação e recepção. Pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de março de 2019 a março de 2020, e adicional em grau máximo (40%) entre abril de 2020 e abril de 2022, alegando exposição intensificada durante a pandemia de COVID-19. Requer ainda os reflexos da parcela em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. Em defesa, as 1ª a 6ª reclamadas impugnam integralmente o pedido, afirmando que o autor desempenhava funções meramente burocráticas, como controle de acesso, leitura de livro de ocorrências e encaminhamento de visitantes, sem contato direto com pacientes ou objetos contaminados. Pugna pela total improcedência do pedido. Considerando que a matéria demanda conhecimento técnico, foi nomeado perito pelo Juízo, que verificou a exposição do autor a condições insalubres de labor. Apresentou laudo, fls. 748/765, no qual concluiu que o autor laborava em contato com pacientes com diversas doenças em seu posto de trabalho, qual seja, portarias de unidades de saúde. Concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, em todo o período laboral – f. 764. As reclamadas não impugnaram o laudo no prazo concedido, nem apresentaram quesitos suplementares. O autor concordou expressamente. Assim, à míngua de outras provas, acolho em sua totalidade as conclusões periciais. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período laboral imprescrito. Por se tratar de parcela de natureza salarial, defiro reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. As reclamadas deverão, ainda, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido, sob pena de multa a ser arbitrada na ocasião. Responsabilidade. Terceirização. Grupo econômico. Sócios O autor foi contratado diretamente pela 1ª reclamada. Pleiteia a responsabilização da 6ª ré/PLANTÃO sob alegação de grupo econômico. Quanto aos 2º a 5º reclamados, sócios, pede sua responsabilização subsidiária. Em relação ao grupo econômico, o art.2º, §2º da CLT , com redação dada pela lei 13.467/2017, dispõe que, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A nova redação do referido artigo, regulamentou de vez, o que já vinha sendo aceito pela jurisprudência, a possibilidade de configuração de grupo econômico por coordenação, e não somente por subordinação. Pressupõe para a formação do grupo econômico por coordenação, que as empresas estejam interligadas de modo que possuam interesses conjuntos, atuação com finalidade em comum e que estejam integradas em uma mesma administração comum, podendo estar por trás da administração comum os mesmos sócios. No caso dos autos, as 1ª e 6ª reclamadas, além de possuírem sócios em comum, estão em processo de recuperação judicial conjunta, na forma da documentação trazida aos autos pelas próprias rés. Evidente a coordenação, a formação de grupo econômico e, por consequência, a responsabilidade solidária da 1ª e 6ª reclamadas. Em relação aos sócios das rés, vejamos. Deve ser esclarecido que a pessoa jurídica não se confunde com a figura de seus sócios. O reclamante até poderia ter formulado na inicial pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, não o fez, razão pela qual não é possível o reconhecimento da responsabilidade dos sócios neste momento processual. Nada impede, contudo, que o reclamante formule tal pedido em sede de recurso ordinário ao Relator ou até mesmo na execução de sentença, desde que solicite a instauração do incidente de desconsideração (art. 855-A, III, da CLT, art. 134 e 932, VI, do CPC). Vale o registro que a instauração do incidente de desconsideração é incompatível com o escopo dos embargos de declaração, pois estes são recurso de fundamentação vinculada a omissão, contradição ou obscuridade. Assim, julgo improcedente o pedido de responsabilização dos 2º a 5º reclamados. Responsabilidade subsidiária da 7ª ré O STF no julgamento do Tema 1118 sobre o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso dos autos não há elementos que confirmem a existência de comportamento negligente, bem como não há comprovação de que a segunda reclamada foi notificada sobre o descumprindo, pela primeira reclamada, de obrigações trabalhistas. Posto isso, julgo improcedente o pedido de responsabilização da 7ª reclamada. Justiça Gratuita A simples afirmação acerca da insuficiência econômica é satisfatória para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que permanece válida a Súmula n. 463, I, do c. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Ressalto que a gratuidade da justiça tem como finalidade primordial concretizar o direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º LXXIV. Da CF. Sendo assim, tendo a reclamante cumprido os requisitos básicos, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido de justiça gratuita elaborado pelas 1ª a 6ª reclamadas, examino. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, devendo comprovar sua situação de ausência de recursos. No caso, a recuperação judicial não basta para comprovação da hipossuficiência. Todavia, os documentos contábeis trazidos aos autos são contundentes no sentido do déficit financeiro. Assim sendo, defiro às 1ª e 6ª reclamadas os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos sócios das rés, 2º, 3º, 4º, e 5º reclamados, não há declaração de hipossuficiência ou outra comprovação nos autos. Assim sendo, indefiro a gratuidade judiciária. Honorários periciais Por ser a parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, arbitro os honorários periciais, em razão da perícia técnica, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser arcados pela União, nos termos da do art. 21 da Resolução CSJT Nº 247/2019 e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N.191/ 2021 do TRT-3. Honorários de sucumbência Nos termos do art. 791-A da CLT, defiro honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte reclamante, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Defiro, ainda, honorários em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes. Tal condenação, todavia, terá sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita (da ADI 5766 do C. STF e §4º do art. 791-A da CLT). Assim, compete à reclamada demonstrar a alteração das condições econômicas da reclamante para fins de recebimento dos honorários, vedado qualquer desconto dos créditos da reclamante, ainda que em outro processo. Juros e correção monetária No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: - fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto à atualização relativa a danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GABRIEL CAMILO DE SOUZA em desfavor de CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR; MARCIO VILANOVA MONKEN; MARCELO VILANOVA MONKEN; JULIANA VILANOVA MONKEN; PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial); e MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, pronuncio a prescrição quanto às parcelas anteriores a 06/01/2020 e no mérito, propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os 1º e 6º reclamados, solidariamente, a pagar ao autor as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período laboral imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. As reclamadas deverão, ainda, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido, sob pena de multa a ser arbitrada na ocasião. Defiro ao reclamante e às 1ª e 6ª rés os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$15.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT. ISENTAS. Intimem-se as partes. Nada mais. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta /mgc BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL CAMILO DE SOUZA

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Processo nº 0008138-76.2020.8.13.0499

ID: 257763389

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008138-76.2020.8.13.0499

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIGMAR NERES DOS SANTOS GABRIEL ROCHA OLIVEIRA JULIO CESAR DAMASCENO WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARROS ARMOND JUNIOR

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ALEXANDRE MARCONI MARQUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0008138-76.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0008138-76.2020.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, DEIGMAR NERES DOS SANTOS, GABRIEL ROCHA OLIVEIRA, JULIO CESAR DAMASCENO ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: ALEXANDRE MARCONI MARQUES DE LIMA, OAB nº MG138011G, ROBERTO BARROS ARMOND JUNIOR, OAB nº MG220616 SENTENÇA 1) RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de: I- WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 155, §1° e §4°, I e IV, do Código Penal, assim como art. 244 - B da Lei 8.069/90. II- JÚLIO CEZAR DAMASCENO, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 155, § 1° e § 4°, I e IV, do Código Penal, assim como art. 244 - B da Lei 8.069/90. III- DEIGMAR NERES DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 155, § 1° e § 4°, I e IV, do Código Penal, assim como art. 244 - B da Lei 8.069/90. IV- GABRIEL ROCHA OLIVEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 155, § 1° e § 4°, I e IV, do Código Penal, assim como art. 244 - B da Lei 8.069/90. Narra a exordial acusatória que: Entre os dias 09 e 10 de novembro de 2020, durante a madrugada, na Rodovia BR 381, neste município de Perdões/MG, os indigitados agindo em concurso e unidade de desígnios com o menor Johnata Martins de Ávila e mediante o rompimento de obstáculo (não periciado), subtraíram para si, 91 (noventa e uma) caixas de alimentos congelados da empresa Faleiro (OF Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.) Segundo se noticia, na ocasião os indiciados, previamente combinados, dirigiram-se até um Posto de Combustível, localizado às margens da BR 381 e ao se depararem com um caminhão carregado de caixas de alimentos congelados, aproveitando-se do período noturno, com menor vigilância e ausência de pessoas no local, arrombaram a porta traseira do referido caminhão e subtraíram para si as 91 caixas de alimentos pertencentes a empresa Faleiro, de propriedade da vítima Wellington Serra Roberto. Ato contínuo, os increpados transpuseram a res furtiva no veículo VW/Kombi, placa GOI-5229 e seguiram viagem pela rodovia, momento em que no Km 538, município de Itatiaiuçu/MG foram surpreendidos pelo patrulhamento da Polícia Rodoviária Federal, que deu ordem de parada ao veículo para fiscalização.” A inicial acusatória veio acompanhada do inquérito policial nº Pcnet: 2020-338-000774-005-010068096-40. Folha de Antecedentes Criminais (ids:9456816481 f.26/33, 9456831686 e 9456852005) Certidão de Antecedentes Criminais (id: 9456852700) acostadas aos autos. A denúncia foi recebida em 18 de dezembro de 2020 (id 9456816481). Os réus foram citados (ID 9456852700) e apresentaram resposta à acusação (ID: 9456819633). Na fase de instrução, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas e um informante (f. 289 dos autos físicos , ids: 10291574641 e 10378436380) e os réus interrogados (f. 240 dos autos físicos – id 9456855644). O Ministério Público, em alegações finais acostadas ao id 10389413280, requereu a PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva do Estado, condenando os acusados WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, JÚLIO CÉZAR DAMASCENO, DEIGMAR NERES DOS SANTOS e GABRIEL ROCHA OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4§, I e IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei n°8.069/90. Em alegações finais (id 10396237176), a Defesa do réu Welisson Alair Martins Marques requereu: 1) que sejam examinadas e acolhidas as preliminares, ou que sejam superadas, para que se veja absolvido de todas as imputações constantes da denúncia; 2) Ao ocaso da ação penal, pela mais completa falta de provas ou com amparo no brocardo in dubio pro reo, requer que o réu seja absolvido, com fundamento no art. 386, incisos V e VII do CPP; 3) Na remota hipótese de condenação, a fixação de pena mínima, em regime mais favorável, tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais militam a favor do acusado. Em alegações finais (id 10409901250) a Defesa dos corréus Júlio César Damasceno, Deigmar Neres dos Santos e Gabriel Rocha Oliveira requereu: 1) que sejam examinadas e acolhidas as preliminares, ou que sejam superadas, para que se vejam absolvidos de todas as imputações que lhe foram feitas; 2) “Ex positis”, restam dúvidas quanto à autoria delitiva dos Acusados com os crimes a eles imputados, REQUER QUE SEJAM ABSOLVIDOS, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; 3) Caso não seja esse o entendimento do douto Juízo, requer-se a fixação de pena mínima, em regime mais favorável, tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais estão a favor dos acusados. 4) Requer, ainda, a aplicação da justiça gratuita com isenção de pagamento de custas e multas. Por fim, registro que os réus foram presos em flagrante delito em 10/11/2020 (f. 31/32 dos autos físicos), permanecendo presos preventivamente até 21/06/2021 (f. 299 dos autos físicos – id 9456852159), quando foram colocados em liberdade. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relato. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1) Preliminar – Ausência de justa causa para abordagem A Defesa, em alegações finais (ids 10396237176 e 10409901250), arguiu a nulidade da busca veicular, pois, ausente qualquer indício previsto no art. 244 do CPP, que validasse a busca no veículo, na forma e circunstância que ocorreu Não obstante os argumentos trazidos pela Defesa, razão não lhe assiste. Vejamos. Com relações a busca pessoal, dispõe o art. 240 do CPP que: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. §1º. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. §2º. Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Já o artigo 244 do Código de Processo Penal disciplina: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Conforme expressa disposição legal, a existência de fundada suspeita de que o agente esteja na posse de “arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”, justifica a “busca pessoal”, independentemente de mandado. A esse propósito, o seguinte precedente da Suprema Corte: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. [...] 3. Nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP, cabe a busca pessoal, independente de autorização judicial, quando houver fundada suspeita de ocultação pelo investigado de elementos de convicção. Precedentes. 4. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto às circunstâncias do flagrante, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 212682 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022) No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO APÓS BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE CORPO DE DELITO PRESENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO MIEDIATO EM DOMICÍLIO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA SEM VÍCIOS. AGRAVO REGIMENAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 3. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou - sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) - a tentar dar concretude à expressão "fundadas razões", por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. 4. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência; b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata; c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP; d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida; e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 5. No caso, havia fundada suspeita de posse de corpo de delito para a busca pessoal na região de fronteira, diante dos robustos elementos de informação coletados a partir da interceptação telefônica e das campanas realizadas que denotavam a posse de entorpecentes pelo paciente. Ademais, como a droga era aparentemente difundida a partir da residência de um dos denunciados, tendo em vista o vínculo estável e permanente entre eles, mostrava-se premente o ingresso em domicílio após a prisão em flagrante do denunciado na praça de pedágio, dado o risco iminente de destruição das drogas armazenadas na casa. 6. O acusado deixou de ser intimado da sentença por estar foragido e não encontrado em seu endereço, mudando-se sem comunicar o novo domicílio ao Juízo. Já a intimação eletrônica da advogada dativa é considerada, para todos os fins, intimação pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. Logo, inocorrente nulidade por falta de intimação sobre a sentença 7. Quanto á dosimetria, a pena-base foi fixada em apenas 1/8 acima do mínimo legal, com fundamento na vultosa quantidade apreendida (mais de oito quilos de cocaína/crack), o que está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, de modo não identifico ilegalidade no ponto. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 957.506/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) – destaquei. Logo, a busca pessoal, para sua validade, exige a presença de justa causa, compreendida como o contexto fático anterior à abordagem que permita à conclusão acerca da possível prática de crime, e de controle judicial, posterior, da ação policial, consistente na apuração da fundada suspeita, tudo com o fim de garantir a adequada mitigação do direito fundamental à intimidade. Delimitadas tais diretrizes, passo ao exame do caso em apreço. O Policial Rodoviário Federal Guilherme Fernandes de Pinho relatou que a abordagem no veículo se deu pelo fato do veículo estar em velocidade bem reduzida em via pública, e que não era possível visualizar o interior do veículo pelos vidros serem extremamente escuros, isto fez com que gerasse muita suspeita para os policiais rodoviários, e levando em consideração a legitimidade do trabalho deles, são autorizados a parar qualquer veículo que lhe causasse suspeita de algo ilícito. Ao proceder à abordagem, foi possível visualizar que os ocupantes estavam entre caixas no interior do veículo. Durante a busca veicular, constatou-se que os ocupantes não apresentavam nota fiscal ou qualquer documentação relativa à carga e tampouco souberam informar sua origem, razão pela qual os autuados foram encaminhados à Polícia Civil para as providências. No mesmo sentido é o depoimento do PRF Gustavo dos Santos (f. 04/05 dos autos físicos). Nesse contexto, verifico que a atuação dos Policiais Rodoviários Federais revestiu de legalidade, posto que o contexto fático os legitimou a realizar a abordagem veicular busca pessoal no acusado sem ordem judicial, porquanto havia fundada suspeita para abordagem pela polícia rodoviária, notadamente com relação a situação veicular. Na delegacia, os investigadores da polícia civil, após diligências investigativas, verificaram que a carga que estava no veículo dos réus era furtada da empresa Faleiro, durante o transporte da mercadoria pela BR381. O que se verifica no caso em tela trata-se da hipótese do encontro fortuito de provas, que é a descoberta inesperada de provas relacionadas a um crime que não era objeto da investigação. Nesse sentido, a validade do encontro fortuito de provas é amplamente reconhecida pela jurisprudência e doutrina pátrias. “Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), admitida pela jurisprudência desta Corte, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios” (AgRg no HC n. 861.941/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). Assim, as provas obtidas no presente caso são válidas. Ante o exposto, rejeito a preliminar em questão. 2.2) Preliminar - nulidade de citação A Defesa de WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, em alegações finais (id. 10396237176), sustenta que, embora citado na “primeira fase do processo”, não houve “citação” para a audiência de instrução e julgamento, ausência de citação por edital e não esgotamento dos meios. O argumento defensivo protelatório não convence. Vejamos. Inicialmente, em análise dos autos, verifica-se que o advogado do réu atuou na fase judicial, sendo que nessa oportunidade não apresentou qualquer insurgência quanto a nulidade de citação. Na realidade, verifica-se que a defesa aguardou para o momento final, suscitar a tese preliminar de ausência de condição para procedibilidade do processo. Assim, não se pode admitir a chamada “nulidade de algibeira”, que fica caracterizada quando a parte tem a oportunidade de conhecer e alegar a irregularidade procedimental perfeitamente sanável, mas opta por fazê-lo somente em momento no qual não seria mais possível o saneamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – EXPOR À VENDA E TER EM DEPÓSITO PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - Rejeita-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se o conteúdo das interceptações telefônicas foi reproduzido em documento que se encontra juntado aos autos do processo, não havendo demonstração do efetivo prejuízo. Ademais, não se acolhe nulidade que a parte já conhecia e não a alegou oportunamente, apresentando-a apenas em momento posterior, para fins de tumultuar o processo, porque vedada a denominada nulidade "guardada" ou "de algibeira". Precedentes. - Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas por meio da prova documental e oral contida nos autos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.209511-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 20/06/2024) – destaquei. Não obstante, em análise dos autos, verifica-se que os réus foram citados pessoalmente (cf. certidões do oficial de justiça acostadas às f. 190, 192, 193 e 194 todos dos autos físicos), apresentaram defesa preliminar e compareceram a primeira AIJ realizada (f. 240 dos autos físicos). Os réus possuem advogado constituído nos autos, conforme procurações acostadas às f. 232/233v dos autos físicos. Posteriormente, para as AIJs em continuação, os réus, embora intimados através de defensor constituído, não foram localizados em seus endereços residenciais e não compareceram ao ato, motivo pelo qual foi aplicado o disposto no artigo 367 do CPP (cf. termos de audiência de ids 9802360753 e 10378436380). Ante todo o exposto, REJEITO a preliminar em questão e passo à análise do mérito. Não foram arguidas outras nulidades nem há irregularidades a serem declaradas de ofício. Além disso, não vislumbro qualquer causa extintiva de punibilidade, motivo por que passo à análise do conjunto probatório. 2.3) Do mérito Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada aos acusados Welisson Alair Martins Marques, Júlio Cezar Damasceno, Deigmar Neres dos Santos e Gabriel Rocha Oliveira pela prática das condutas descritas no artigo 155, §§ 1º e 4º, I, e IV do Código Penal e artigo 244-B do ECA. 2.3.1) Das provas produzidas nos autos Perante a autoridade policial, a testemunha Guilherme Fernandes de Pinho, policial rodoviário federal, condutor do flagrante, narrou que: “QUE conforme BO PRF. N° 1971544201110043017, nesta data. por volta das 04:30h, o depoente e seu colega agente, estavam em patrulhamento pela RODOVIA BR-381. quando no km 538, no município de Itatiaiucu/MG. avistaram o veículo VW/Kombi placa GOl-5229 com os vidros extremamente escuros transitando em velocidade bem reduzida, o que motivou uma fiscalização do mesmo; QUE ocupavam o veículo os srs. WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, DEIGMAR NERIS DOS SANTOS, JÚLIO CEZAR DAMASCENO. JHONATA MARTINS DE AVILA. GABRIEL ROCHA OLIVEIRA, em meio a 91 (noventa e uma) caixas de alimentos congelados da empresa Faleiro, de forma desorganizada, sendo algumas violadas; QUE interpelados sobre a origem da carga, nota fiscal, os ocupantes relataram não ter documentação fiscal da mercadoria, não saber a origem nem destino da carga, e que foram contratados pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para pegar a carga de um caminhão às margens da BR 381 após deslocar por aproximadamente 100 km de Belo Horizonte sentido São Paulo; QUE teriam sido guiados por um GM/Corsa de cor preta, mas informaram que não conheciam os ocupantes daquele veículo; QUE o WELISSON identificou-se como proprietário do veículo; QUE o depoente e seu colega verificaram os elementos de identificação do veículo e foi constatado que apresentavam indícios de adulteração; QUE WELISSON relatou ter adquirido o veículo através do BAZAR DA CATIRA no site X rede social FACEBOOK e pagou a quantia de R$2.200,00 (dois mil e duzentos pelo veículo; QUE os ocupantes foram encaminhados à PC de Itaúna pt(fí providências; QUE na Delegacia de Polícia, compareceu o SR. WELINGTON SER] ROBERTO, que narrou para o depoente e seu colega, que trabalha na empresa GT TRANSPORTES, terceirizada que trabalha para a empresa FALEIRO e que seu / / motorista teria sido furtado na cidade de PERDÕES nesta madrugada; QUE na delegacia, para auxiliar a vítima, a polícia civil restituiu a carga para WELINGTON e o veículo VW/KOMBl segui para o pátio credenciado Auto Socorro do Cajuru; QUE neste ato. entrega cópia do boletim de ocorrência registrado pelo depoente e seu colega agente, das notas fiscais da carga, do documento do motorista vitima, sendo o a pessoa dc VALDINEI DA ROCHA SILVA e cópia do documento do caminhão SCANIA PLACAS CLJ-7F74” Na mesma fase investigatória, a testemunha Gustavo dos Santos prestou seu depoimento: “QUE RATIFICA INTEIRO TEOR do BO PRF. Nº 1971544201110043017 e o depoimento prestado pelo agente GUILHERME FERNANDES DE PINHO; QUE testemunhou a prisão de WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, DEIGMAR NERIS DOS SANTOS. JÚLIO CEZAR DAMASCENO, GABRIEL ROCHA OLIVEIRA pelo crime de receptação e apreensão de JHONATA MARTINS DE AVILA pelo ato infracional análogo ao crime de receptação; QUE estava em patrulhamento. nesta data, pela RODOVIA BR-38I, quando abordaram no km 538, o veículo VW/Kombi placa GOI-5229 próximo ao município de Itatiaiucu/MG; QUE o veículo VW/Kombi estava com os vidros extremamente escuros transitando em velocidade bem reduzida, o que gerou desconfiança do depoente e de seu colega; QUE durante fiscalização, verificaram os ocupantes acima mencionados estavam em meio a 91 (noventa e uma) caixas de alimentos congelados da empresa Faleiro, de forma desorganizada, sendo algumas violadas, características de carga que foi colocada no veiculo as pressas; QUE nenhum dos ocupantes soube informar a origem da carga, nota fiscal, relatando que receberam R$ 300,00 (trezentos reais) para pegar a carga de um caminhão às margens da BR 381, após deslocar por aproximadamente 100 km de Belo Horizonte sentido São Paulo e teriam sido guiados por um GM/Corsa de cor preta, mas \ não souberam informar os ocupantes do outro veículo; QUE o WELISSON identificou-se \ como proprietário do veículo; QUE o depoente e seu colega verificaram os elementos de r identificação do veículo e foi constatado que apresentavam indícios de adulteração; QÚE WELISSON relatou ter adquirido o veículo através do BAZAR DA CATIRA no site de rede social FACEBOOK e pagou a quantia de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais)^^ pelo veículo; QUE os ocupantes foram encaminhados à PC de Itaúna para as providências; QUE na Delegacia de Polícia, compareceu o SR. WELINGTONSERRÃ ROBERTO, que narrou para o depoente e seu colega, que trabalha na empresa JSf' TRANSPORTES, terceirizada que trabalha para a empresa FALEIRO e que seu motorista teria sido furtado na cidade de PERDÕES nesta madrugada; QUE na delegacia, para auxiliar a vítima, a polícia civil restituiu a carga para WELINGTON e o veículo VW/KOMBI segui para o pátio credenciado Auto Socorro do Cajuru; QUE em contato com a empresa FALEIRO. conseguiram copias das notas fiscais da carga, do documento do motorista vitima, sendo o a pessoa de VALDINEI DA ROCHA SILVA e cópia do documento do caminhão SCANIA PLACAS CLJ-7F74” Na sequência, foi ouvido o informante Johnata Martins de Ávila, que declarou: “QUE na data de ontem, por volta das 19h00min, seu primo WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, juntamente com outros três indivíduos, passaram em sua casa e chamara o informante para ajudá-los a furtar a carga de um caminhão; QUE aceitou ir com eles e entrou dentro do veículo VW/KOMBI; QUE ficaram bastante tempo na estrada e, não sabendo precisar o horário, que chegaram no local, mas foi nesta madrugada, se aproximaram de um posto de gasolina, às margens da rodovia BR-381: QUE o informante aceitou ajudar a furtar o caminhão, porque está com dívidas de drogas para pagar e iria receber a quantia de R$300,00; QUE quando chegaram no local, o informante não sabe precisar quem foi que arrombou a porta da traseira do caminhão, mas foram todos ajudando a retirar a carga; QUE fizeram tudo em silêncio para não acordar o motorista do caminhão; QUE depois, também com cuidado e muito rapidamente, descarregaram as caixas e colocaram na KOMBI do seu primo; QUE então, fugiram do local, tomando a rodovia sentido BELO HORIZONTE; QUE o informante estava encostado dormindo, quando foram abordados pela Policia Rodoviária Federal; QUE não disse para os policiais que tinham furtado a carga, porque pensou que poderia dar ainda mais problema; QUE todos foram presos e o informante apreendido e conduzido para a Delegacia; QUE foi seu primo WELISSON quem chamou o informante para furtar a carga e sabia, antes de chegar no local, que o que estava acontecendo era crime; QUE repete, que aceitou ajudá-los no crime de furto para receber R$ 300,00 e pagar sua dívida de drogas; QUE tudo foi muito rápido e tudo o que foi furtado, foi apreendido pela polícia; QUE quem participou do crime foi seu primo WELISSON DEIGMAR, GABRIEL, JÚLIO CEZAR. e o depoente, e ninguém mais; QUE o informante afirma que é verdade que um veículo GM/CORSA de cor preta ajudou WELISSON e os demais e indicaram qual caminhão eles deveriam furtar; QUE não conhecia ninguém do veículo GM/CORSA de cor preta e não sabe precisar quantos estavam dentro do carro, sendo que eram no mínimo duas pessoas.” A proceder a oitiva da testemunha Valdinei da Rocha Silva, relatou que: “QUE O depoente é motorista de sua própria empresa e presta serviços para outras transportadoras; QUE na data de ontem, por volta das 19h00min, saiu com a carga da empresa FALEIRO, para a empresa GF TRANSPORTES sentido SÀO PAULO; QUE por volta das 23h00min, parou em uma parada normal de CAMINHÕES, no KM 670, ao lado de um restaurante e dormiu no local; QUE hoje. pela manhã, acordou bem cedo, às 06h00min, tomou café e seguiu viagem; QUE estava na rodovia BR-381, sentido SÃO PAULO, quando notou que diversos motorista lhe davam sinal de que alguma coisa estava errada com o caminhão; QUE parou rapidamente e viu que a porta traseira do baú estava aberta e viu que a porta do baú estava aberta; QUE o BAU é refrigerado, pois a carga é toda congelada; QUE como o local não era seguro, seguiu por mais alguns quilômetros e parou novamente o caminhão e quando abriu novamente o baú, percebeu que parte da carga havia sido furtada; QUE como sempre fez serviços para esta empresa, não verificou se o lacre estava colocado da forma correta; QUE depois verificou que o lacre foi colocado somente na porta que fecha primeiro e não na porta que fecha por cima, como deveria ser feito; QUE com isso, o lacre não foi rompido; QUE ligou imediatamente para WELINGTON SERRA, proprietário da empresa que estava pagando o frente para o depoente; QUE voltou ao local onde havia adormecido e procurou o posto de polícia rodoviário mais próximo para registrar a ocorrência; QUE o depoente reconhece, SEM SOMBRAS DE DUVIDAS, a carga apreendida pela polícia rodoviária federal como sendo a mesma que estava dentro do caminhão que o depoente estava conduzindo e que foi furtada enquanto estava dormindo: QUE tomou ciência por WELINGTON que a carga foi restituída pela polícia civil e encaminhada para a empresa para análise, para ver se o conteúdo estragou; QUE a carga dentro da KOMBl provavelmente está estragada, porque ficou desde de madrugada sem a refrigeração necessária; QUE de acordo com a nota fiscal, cada caixa furtada vale R$110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos), causando um prejuízo para a empresa neste valor multiplicado por 91 (noventa e uma) caixas.” Perante a autoridade policial, a vítima Welington Serra Roberto prestou seu depoimento: “QUE O depoente é proprietário da empresa G F TRANSPORTES - GONZAGA FERREIRA TRANSPORTES LTDA; QUE sua empresa presta serviços de transporte de alimentos refrigerados para a empresa de alimentos FALEIRO - OF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; QUE nesta data, às 06hl7min, seu motorista VALDINEI DA ROCHA SILVA, lhe telefonou dizendo que parou para dormir no posto de combustível as margens da RODOVIA BR-381 NO KM 670, na data de ontem por volta das 23h00min; QUE hoje pela manhã, foi dar continuidade na viagem, quando motoristas deram sinal para ele parar; QUE parou e viu que a porta traseira do baú estavam abertas; QUE depois de alguns quilômetros, com mais segurança, ele teria conseguido visualizar que haviam sumida parte das mercadorias; QUE o motorista teria voltado para onde havia acontecido e crime procurado um posto da PRF para registrar a ocorrência e ligou para o depoente; QUE chegando aqui na Delegacia, visualizou dentro de um veículo VW/KOMBI. 91 (noventa e uma) caixas de mercadoria que seu motorista estava transportando; QUE as mercadorias são referentes a nota fiscal de n 000159855, sendo que o total seriam 108 (cento e oito) caixas de salgados empanados de espinafre com ricota no valor de R$110.25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos) por caixa, no valor total de R$11907.00 (onze mil novecentos e sete reais); QUE foram furtadas 91 (noventa e uma) caixas no valor de R$ 10032,75 (dez mi! e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos); QUE reconhece as caixas apreendidas nesta delegacia, sem sombras de dúvidas, como sendo de propriedade da empresa FALEIRO e que seu motorista estava transportando; QUE neste ato, como todo o material é perecível, estão lhe sendo restituídas todas as caixas de alimentos furtadas.” Após, procedeu-se o depoimento do denunciado Welisson Alair Martins Marques: “QUE o declarante nega que tenha furtado o caminhão na cidade de Perdões; QUE na data de ontem, por volta das 18h00min, encontrou com a pessoa de RODRIGO na feirinha do PALMITAL no Bairro São Benedito, Santa Luzia/MG; QUE RODRIGO contratou o declarante para fazer um carreto; QUE foi seguindo RODRIGO que conduzia um veículo GM/CORSA SEDAN PRETO, que antes do primeiro pedágio, RODRIGO fez o retorno e parou no posto de gasolina voltando; QUE o declarante seguiu RODRIGO e parou no posto também; QUE todos então ajudaram a descarregar parte da carga do caminhão colocaram na KOMBI que pertence ao declarante; QUE RODRIGO mandou entregar as caixas próximo da entrada da cidade de ESMERALDAS; QUE a carga não tinha qualquer documentação; QUE o motorista do caminhão estava sozinho, sendo que abriu a porta de trás do baú e também ajudou o declarante e os demais a descarregarem a carga e carregarem a KOMBI; QUE cada um receberia a quantia de R$300,00 (trezentos reais); QUE depois de carregada a KOMBI, o motorista do caminhão arrancou a carreta e seguiu \ viagem; QUE o declarante e seus colegas seguiram viagem sentido BELO HORIZONT^; QUE depois de aproximadamente duas horas, foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal e pelo primeiro pedágio após o Posto rodoviário Federal; QUE pegaram o primeiro retomo e pararam no primeiro posto, sentido Belo Horizonte, onde o caminhão ”HR” os esperava; QUE depois de tudo carregado, retomaram sentido Belo Horizonte, trafegando com velocidade baixo de no máximo 70 KM/h, porque sua KOMBI é velha e não anda direito; QUE aproximadamente três horas depois de sair do posto de combustíveis e antes de chegar no posto Polícia Rodoviária Federal, foram abordados pelos agentes; QUE segundo o declarante “sou muito fraco de estrada e para mim foi no primeiro retorno depois do pedágio”, conforme se expressa; QUE todos que estavam dentro da KOMBI já se conheciam e sabia que JOHNATA é adolescente; QUE nega que tenha furtado o caminhão e só foi contratado para o carreto; QUE o declarante afirma que adquiriu VW/KOMBI há aproximadamente duas semanas, no BAZAR DA KATIRA no site FACEBOOK; QUE comprou o veículo VW/KOMBI com uma motocicleta HONDA/TITAN 2008 e mais R$800,00, pagando o total de aproximadamente R$3200,00 em valor de mercado; QUE a motocicleta não estava no nome do declarante; QUE o declarante afirma que possui o CRV preenchido para o antigo proprietário do VW/KOMBI; QUE a respeito das afirmações dos policiais rodoviários federais de que o veículo está com o chassi e motor adulterados, os vidros estavam com a numeração de chassi com queixa de furto e roubo, respondeu que não sabia que o chassi estava adulterado, que não sabia que os vidros estavam com numeração diferente da do chassi e que constava roubo e furto para o veículo original e que trocou o motor da KOMBI, porque o motor dela estava “batido” e comprou de ferro velho, com nota fiscal; QUE depois que foi preso pela polícia rodoviária federal, ainda demorou para amanhecer e dormiu no posto da polícia, enquanto registravam ocorrência; QUE dada a palavra a defesa, perguntado se o RODRIGO falou para o declarante qual era a procedência da carga, respondeu que não; QUE dada a palavra a defesa se viu qual era o conteúdo das caixas, respondeu que sim, que depois que estava carregado, viu que uma das caixas era de pão de queijo.” Posteriormente o segundo conduzido Júlio Cezar Damasceno relatou sua versão dos fatos: “QUE o declarante nega que tenha praticado furto no caminhão na cidade de PERDÕES; QUE conhece RODRIGO da feirinha do PALMITAL. Bairro PALMITAL, Santa Luzia/MG; QUE na data de ontem, encontrou com RODRIGO PALMITAL na própria feirinha, por volta das 18h00min; QUE RODRIGO pediu para WELISSON para fazer um carreto, sendo que iriam na BR 381 carregar a KOMBl e depois o declarante iria voltar dirigindo; QUE o declarante foi no carro GM/CORSA SEDAN PRETO junto com RODRIGO e outro rapaz; QUE não sabe quem dirigiu a KOMBl até o local do carregamento; QUE passaram por três pedágios e dois postos da Polícia Rodoviária Federal; QUE o posto onde pararam para carregar era sentido BH, porque depois que a KOMBl estava carregada, não precisou fazer nenhum retomo; QUE depois que estava voltando, passou por somente mais um pedágio e foi abordado; QUE não sabe qual foi o horário que foi abordado, nem qual o horário que carregaram a KOMBl e nem quantas horas levou para ser abordado depois de sair do posto com a KOMBl carregada; QUE o declarante afirma que não fez o transbordo da carga do caminhão para a KOMBl. sendo que afirma que ficou dentro da KOMBl sem fazer nada; QUE o motorista do caminhão estava no local; QUE acredita que era o motorista do caminhão porque viu ele descendo do caminhão; QUE não viu nenhum documento para a carga que o declarante estava transportando; QUE o declarante iria ganhar a quantia de R$300,00 (trezentos reais) para dirigir o caminhão; QUE acreditava que não era produto de furto colocar as caixas na KOMBI fazendo o transbordo do caminhão, sem qualquer documentação e de madrugada, tendo em vista que o motorista do caminhão estava no local; QUE dada a palavra a defesa, perguntado se o menor JOHNATA tem algum grau de parentesco com o declarante, respondeu que não; QUE dada a palavra a defesa, perguntado qual o motivo JOHNATA teria para mentir, respondeu que teve uma desavença com JOHNATA a respeito de uma bateria que ele teria comprado com o declarante e não teria pagado. QUE sobre o veiculo KOMBI, o declarante sabe ser de propriedade de WELISSON, mas não sabe dizer em que circunstancias o mesmo adquiriu o veiculo e nem valores, bem como não sabe se havia algum sinal de identificação adulterado, mas acha que o WELISSON tem o documento” O denunciado Deigmar Neres dos Santos desejou fazer o uso do seu direito de permanecer em silêncio. Por fim, procedeu-se o depoimento do denunciado Gabriel Rocha Oliveira: “QUE nega que tenha furtado o caminhão na cidade de Perdões; QUE o depoente e seus amigos WELISSON, JULIO, DEIGMAR e o JOHNATA estavam tomando uma cerveja na feirinha do PALMITAL, quando RODRIGO DO PALMITAL os chamou para fazerem um carreto, sendo que de, disse que o caminhão dele estaria parado na estrada na BR 381 e que era para irem seguindo ele; QUE sairam antes das 19h00min e seguindo o GM/CORSA SEDAN de cor preta de propriedade de RODRIGO; QUE como seu telefone descarregou, não sabe precisar a hora que chegaram no local indicado por RODRIGO; QUE quando chegaram no local. 0 proprietário do caminhão estava no local e ajudou RODRIGO a descarregar; QUE todos ajudaram a descarregar e fazer o transbordo do caminhão para a KOMBI; QUE perguntado se RODRIGO ou o motorista do caminhão falaram que o caminhão/ estava com problemas, para fazerem o transbordo, respondeu que não; QUE depois que d caminhão foi descarregado e a KOMBI estava pronta para ir. foram embora sentido BELO HORIZONTE, seguindo novamente o veiculo GM/CORSA SEDAN de cor preta; QUE demoraram um pouco para serem abordados pela policia rodoviária federal; QUE a carga deveria ser entregue perto do THERMAS de ESMERALDAS, município de Ribeirão das Neves; QUE na hora de carregar a KOMBI, todos ajudaram a fazer o transbordo da carga, até JÚLIO CEZAR DAMASCENO; QUE inclusive, até o motorista do caminhão ajudou a fazer o transbordo da carga; QUE o declarante iria ganhar a quantia de R$300,00 (trezentos reais) para dirigir o caminhão; QUE por ter muito caminhão próximo do local onde fizeram o transbordo da carga, não acreditou que se tratava de furto de carga; QUE não visualizou nenhuma documentação; QUE dada a palavra a defesa, perguntado se o menor JOHNATA tem algum grau de parentesco com o declarante, respondeu que não; QUE dada a palavra a defesa, perguntado qual o motivo JOHNATA teria para mentir, respondeu que teve uma desavença com JOHNATA a respeito de uma bateria que ele teria comprado com o declarante e não teria pagado; QUE JOHNATA também já usou nome de outras pessoas para comprar droga em boca de fumo e por isso não gostam da companhia dele; QUE RODRIGO falou que a carga era dele e disse isso para todo mundo e por isso ninguém desconfiou de nada de errado; QUE depois do serviço pronto, cada um iria ganhar a quantia de R$300,00 pelo serviço.” Consta no histórico do REDS nº 2020-054252276-001 a reiteração do BO-PRF n° 1971544201110043017 (f. 41/56 dos autos físicos) que: “(…) Em 10 de novembro do ano de 2020, por volta das 04;30h, a equipe da PRF realizava patrulhamento quando no km 538.0 da BR 381, no município de Itatiaiucu/MG, avistou o veículo VW/Kombi placa GOI'5259'.com os, vidros extremamente escuros transitando em velocidade bem reduzida, o que motivou uma fiscalização do mesmo. Ocupavam o veículo os srs. Welisson Alair Martins Marques, Deigmar Neris dos Santos, Júlio Cezar Damasceno, Jhonata Martins de Avila, Gabriel Rocha Oliveira, em meio a várias caixas (noventa e uma) de alimentos congelados da empresa Faleiro, de forma desorganizada, sendo algumas violadas. Os ocupantes relataram não ter documentação fiscal da mercadoria, não saber a origem nem destino da carga, e que foram contratados pelo valor de R$ 300,00 para pegar a carga de um caminhão às margens da BR 381 após deslocar por aproximadamente 100 km de Belo Horizonte sentido São Paulo. Foram guiados por um GM/Corsa de cor preta mas não conheciam os ocupantes. O sr. Welisson identificou-se como proprietário do veiculo, que após a verificação dos elementos de identificação, foi constatado que apresentavam indícios de adulteração. Este relatou ter adquirido o veiculo através do bazar da catira no Facebook pagando a quantia de R$ 2.200,00. Até o presente momento, a vítima da provável subtração não foi identificada. Diante dos fatos, os ocupantes foram encaminhados à PC de Itaúna para as providências. Ressalta-se que apenas o sr. Gabriel possuía documento de identificação, e os demais apenas verbalmente não sendo possível confirmar os dados devido á instabilidade do sistema. O veiculo e carga foram encaminhados ao pátio credenciado da respectiva delegacia. Auto Socorro do Cajuru. (...)” Às f. 61 dos autos físicos (id 9456853196) consta o auto de apreensão dos objetos, no qual consta: • 01 VEÍCULO, tipo Utilitário (tipo de veículo), placa GOI5229 BELO HORIZONTE / MG, chassi 9BWZZZ23ZKP013472. RENA VAM 248140221, marca/modelo VW/KOMBl, ano 1989, modelo 1989, cor Branca, categoria Aluguel; • 91,00 UNIDADE(S) de OUTROS - CARREGAMENTOS (Trata-se de: NOVENTA E UMA CAIXAS DE ALIMENTOS CONGELADOS DA EMPRESA FALEIRO); Às f. 64 dos autos físicos (id 9456853196) consta o termo de restituição ao proprietário/vítima das 91.00 UNIDADE(S) de OUTROS - CARREGAMENTOS (Trata-se de: NOVENTA E UMA CAIXAS DE ALIMENTOS CONGELADOS DA EMPRESA FALEIRO). Às f. 94 dos autos físicos (id 9456826542) consta o auto de apreensão dos obje-tos, no qual consta: • 1.00 UNIDADE(S) de TELEFONE CELULAR, marca SAMSUNG, cor Preta (Trata-se de: UM TELEFONE CELULAR DE COR PRETA DA MARCA SAMSUNG): • 1.00 UNIDADE(S) de TELEFONE CELULAR, marca MOTOROLA, cor Azul (Trata-se de: UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE COR AZUL DA MARCA MOTOROLA); Laudo de avaliação indireta do Objeto/Material - 91.00 UNIDADE(S) de OUTROS - CARREGAMENTOS - NOVENTA E UMA CAIXAS DE ALIMENTOS CONGELADOS DA EMPRESA FALEIRO acostado às f. 99 dos autos físicos. Esses são os elementos informativos colhidos na fase policial. Em juízo, a vítima Weligton Serra Roberto que se recorda dos fatos; que o caminhão carregou na cidade de Belo Horizonte na Fábrica de Salgados Faleiro com destino a São Paulo; que o motorista saiu por volta das 19 horas e quando foi por volta de 22 horas parou para poder dormir; que o motorista não sentiu o baú ser arrombado; que arrombaram o baú e levaram aproximadamente 100 e poucas caixas; que então o motorista foi fazer uma ocorrência no posto da PRF; que coincidiu que os indivíduos que furtaram tiveram problemas com a carga; que então chamaram o declarante para ir buscar a carga que tinha sido recuperada; que recuperaram a carga toda; que não viu o caminhão arrombado; que o declarante não estava no caminhão; que é o responsável pela transportadora.” A testemunha Valdinei da Rocha Silva, ouvido em juízo, declarou que no dia do ocorrido estava fazendo serviço terceirizado para a vítima Welignton; que foi contratado para levar a carga até São Paulo; que a carga era de produtos alimentícios diversos; que foi o declarante que estava dirigindo o caminhão na ocasião do furto; que não sabe dizer quantas pessoas participaram do furto pois parou em uma Casa de Queijos para dormir e como estava muito cansado acabou não vendo nada; que não ouviu barulho; que só se deu conta do furto no outro dia quando um outro caminhoneiro lhe chamou no rádio e disse que a porta do seu baú estava aberta; que então parou o caminhão e viu que tinha sido furtada uma parte da mercadoria; que não sabe dizer quem foram os responsáveis pelo furto. Ainda em juízo, o informante Johnata Martins de Ávila, informou que é primo de Welisson; que foi chamado por seu primo para fazer um carreto e foi como ajudante; que não sabia de nada que esteva acontecendo; que estava no momento em que a carga foi furtada; que foi pago para ficar somente dentro do veículo; que não viu nada pois não te deram detalhes; que estava dentro da Kombi; que os 4 denunciados foram com ele; que não sabia onde era o local pois estava escuro e era a noite; que não viu a carga sendo colocada no veículo; que só entregaram para o declarante algumas caixas e o declarante as organizou; que depois dormiu e acordou com a abordagem da polícia; que não sabe de onde a carga foi tirada; que não é verdade que o seu primo lhe chamou pra furtar; que somente o chamou como ajudante para fazer um carreto; que seu primo lhe ofereceu R$150; que não ajudou em nada pois foi pago só para emparelhar as caixas dentro da Kombi.” O policial rodoviário federal Guilherme Fernandes de Pinho, informou em juízo, que participou da abordagem de um veículo Kombi na BR-381, no município de Perdões, nos dias 9 e 10 de novembro de 2020; QUE durante rondas, sua equipe avistou o veículo trafegando em velocidade reduzida, com películas bastante escuras nos vidros; QUE ao proceder à abordagem, foi possível visualizar que os ocupantes estavam entre caixas no interior do veículo; QUE durante a busca veicular, constatou-se que os ocupantes não apresentavam nota fiscal ou qualquer documentação relativa à carga e tampouco souberam informar sua origem; QUE durante a abordagem, foram identificados indícios de adulteração nos sinais de identificação do veículo; Quanto à confirmação de que as caixas de alimentos congelados eram furtadas, afirmou não se recordar com exatidão se essa constatação foi feita pela equipe no momento da abordagem ou posteriormente; QUE estima que havia entre quatro e cinco indivíduos no veículo, mas não se recorda de declarações específicas feitas pelos abordados sobre a origem das caixas; QUE confirmou, por meio de exibição de tela, sua assinatura no depoimento prestado na delegacia, confirmando também que os detalhes relatados constam do registro oficial. O réus não foram ouvidos em Juízo, tendo em vista que, embora intimados, não compareceram ao ato, sendo aplicado os termos do artigo 367 do CPP. Passo a análise do conjunto probatório produzidos nos autos. 2.3.2) Do crime previsto no artigo 155, §§1º e 4º do Código Penal A materialidade/existência delitiva restou devidamente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante n° 2020-338-000774-005-010068096-40, REDS N° 2020-054252276-001, Auto de apreensão (id: 9456853196, f. 61) e das provas orais colhidas. Portanto, resta avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal dos acusados, para as quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas coletadas nos autos. A Autoria é certa. Incontroverso nos autos que VALDINEI DA ROCHA, na condição de motorista, transportava em um caminhão, pela Rodovia BR-381, sentido Belo Horizonte - São Paulo, caixas de alimentos congelados, da empresa Faleiro, quando, durante a noite veio parar em um posto de gasolina às margens da rodovia acima mencionada (cf. depoimentos prestados na Depol e em Juízo acima transcritos). Também restou incontroverso (cf. depoimento dos réus perante a autoridade e do informante em juízo e na Depol) que os réus, em período noturno, retiraram a carga do referido caminhão, colocaram-na no interior da VW/Kombi placa Gol-5229 e rumaram pela Rodovia Fernão Dias, sentido São Paulo – Belo Horizonte. Mais adiante no trajeto, o veículo automotor foi abordado no Posto da Polícia Rodoviária Federal, oportunidade em que a carga (caixas de alimentos congelados) foi identificada como produto de crime. A carga localizada foi reconhecida pelo represente da empresa Faleiro (vítima) e restituída. A divergência entre as partes surge diante do conhecimento dos réus de estarem praticando crime ou simplesmente fazendo um carreto de cargas. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, ou seja, atribui-se às partes o encargo de provar, mediante meios lícitos e legítimos, a verdade das suas alegações, visando fornecer ao juiz os elementos necessários à formação de sua convicção. Neste contexto, à acusação caberá provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Já à defesa, por outro lado, incumbirá a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado. Em seus depoimentos, o réus Welisson Alair Martins Marques, Júlio Cezar Damasceno e Gabriel Rocha Oliveira, perante a autoridade policial, negaram a prática delitiva. Afirmaram que, juntos com Deigmar Neres dos Santos e o adolescente Johnata Martins de Ávila, foram contratados por uma pessoa de nome RODRIGO para fazer um carreto. Segundo estes, RODRIGO foi indicando o caminho até um posto de gasolina às margens da Rodovia Fernão Dias, indicando o caminhão. Em seguida, todos todos então ajudaram a descarregar parte da carga do caminhão colocaram na KOMBI que pertence a Welisson. Todavia, a versão apresentada pelos réus não são críveis, diante das provas coletadas aos autos. A uma porque, a pessoa de RODRIGO não aparece nos autos em outras oportunidades, ou seja, não foi ouvido, não foi apresentado documentos sobre essa contratação, recibo de pagmento ou outras informações relevantes. Acrescento que a suposta contratação também ocorreu de forma diversa daquela convencional para realização de carretos. A outra diante da forma como a subtração ocorreu. Os fatos ocorreram de madrugada, no pátio de um posto de gasolina às margens da Rodovia Fernão Dias e sem a participação ou sequer o conhecimento do motorista do caminhão que transportava a carga (cf. depoimento da testemunha Valdinei da Rocha Silva). Ademais, a carga foi colocada no interior da Kombi, de forma toda desorganizada em meio aos passageiros, sem os cuidados próprios dos serviços daqueles que fazem carreto. Ainda, conforme relatado pelos próprios réus Welisson Alair Martins Marques, Júlio Cezar Damasceno e Gabriel Rocha Oliveira a carga não possuia a devida documentação para transporte. Quanto ao depoimento prestado pelo informante Johnatas Martins de Ávila, verifica-se que perante a autoridade policial confirmou que seu primo WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES, juntamente com outros três indivíduos, passaram em sua casa e chamara o informante para ajudá-los a furtar a carga de um caminhão e que aceitou ir com eles e entrou dentro do veículo VW/KOMBI. Em juízo, todavia, alterou sua versou, negou a prática delitiva e informou que foi apenas ajudar a “fazer o carreto”, sem contudo narrar detalhes de como “este serviço ocorreu”. Registro, ainda, que na época dos fatos ilícitos apurados nestes autos os corréus GABRIEL ROCHA OLIVEIRA, JULIO CEZAR DAMASCENO e WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES já respondiam ações penais (posteriormente condenados em defintivo) pela prática de crimes contra o patrimônio, conforme CAC acostada aos autos, e este último (Welisson) junto com o mesmo menor Johnata Martins de Ávila. Assim, todos já tinham conhecimento de como “funciona o mundo do crime”, reforçando o dolo no presente caso. Com efeito, diante do arcabouço probatório produzido, tenho que a defesa não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que os réus não tinham conhecimento de que estavam subtraíndo os pertences da vítima. Assim, considero que existem provas suficientes para condenar os réus pela prática do ilícito. No que concerne à tipicidade, restou sobejamente comprovada nos autos a prática do delito de furto (art. 155 do Código Penal), dispositivo esse que prevê a subtração patrimonial não violenta, ante a seguinte redação: “subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel”. Como leciona Nelson Hungria1, “notadamente quanto ao modo de execução, o furto pode revestir-se de circunstâncias que lhe imprimem um cunho de maior gravidade, por isso que traduzem um especial quid pluris no sentido de frustrar a vigilante defesa privada da propriedade. Tais circunstâncias, taxativamente enumeradas pela lei, entram então a funcionar como ‘condição de maior punibilidade’ (agravantes especiais, majorantes, qualificativas), e o furto se diz qualificado.” No presente caso, ficou mais que demonstrado (cf. depoimentos acima transcritos) que os denunciado furtaram os pertences da vítima, mediante o concurso de duas ou mais pessoas, atraindo a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, §4°, IV, do Código Penal. Ainda, conforme relatos da vítima, testemunha, informantes e dos próprios réus (na fase investigativa) – conforme acima transcrito -, a subtração ilícita ocorreu durante o repouso noturno. Neste contexto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.890.981/SP (Tema n° 1.087), fixou a tese de que “a causa de aumento prevista no §1° do artigo 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4°)”. No entanto, é possível que o sentenciante, com base nas circunstâncias do caso concreto evidenciadas nos autos, fundamente a exasperação da pena-base em razão do fato de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno (Precedentes STJ). Com efeito, no presente caso, diante do reconhecimento da qualificadora qualificadora prevista no artigo 155, §4°, IV, do Código Penal, deixo de reconhecer a casusa de aumento de pena prevista no §1° do mesmo tipo penal. Lado outro, com relação a qualificadora em razão do cometimento do delito com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, §4, I, CP), tenho que o Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus probatório. Isso porque, não foi realizada perícia para comprovar tal situação e o motorista do veículo, Valdinei da Rocha, informou que dormiu a noite toda e não viu nada e que no outro dia, um outro caminhoneiro informou que a porta de seu baú estava aberta, quando deu falta da carga. As demais pessoas ouvidas em nada esclareceram sobre essa questão. Assim, afasto a incidência da qualificadora em questão (art. 155, §4, I, CP). Em relação aos antecedentes do réu GABRIEL ROCHA OLIVEIRA (CACs de ids 10431154193, 10431144895, 10431196851, 10431200801 e 10431192102), verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 20/05/2023, nos autos n° 0022349-14.2023.8.13.0079, com trânsito em julgado em 20/08/2024 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – tratando de delitos cometidos após o apurado nestes autos, tenho que não configura reincidência e nem maus antecedentes; b) pela prática de crime ocorrido em 14/02/2018 (art. 155, §4°, IV, CP), nos autos n° 0538431-10.2018.8.13.0024, com trânsito em julgado em 04/12/2019 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – reincidente; c) pela prática de crime ocorrido em 04/01/2016 (art. 155, §4°, I, CP e 309, CTB), nos autos n° 0601159-58.2016.8.13.0024, com trânsito em julgado em 11/05/2020 e que se encontra em execução – reincidente. No que pertine aos antecedentes do corréu JULIO CEZAR DAMASCENO (CAC de id 10431182069), verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 30/04/2013 (art. 155, §4°, IV, CP), nos autos n° 2681321-11.2013.8.13.0024, com trânsito em julgado em 04/09/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422). Com relação aos antecedentes do corréu WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES (CAC de id 10431185322), verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 31/03/2020 (art. 155, §4°, IV, CP e 244-B, ECA), nos autos n° 0010004-08.2020.8.13.0148, com trânsito em julgado em 17/02/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422). 2.3.3) Do crime previsto no artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90 A materialidade restou demonstrada através do Alto de Prisão em Flagrante n° 2020-338-000774-005-010068096-40 e das provas orais coligadas em juízo. A autoria é certa. Com base nas provas reunidas nos autos e nas declarações do próprio informante Johnata, bem como dos policiais rodoviários federais em juízo, verifica-se que os denunciados, em companhia do menor Johnata Martins de Avila, furtaram as mercadorias que são da empresa da vítima. Vejamos: Como transcrito anteriormente, Johnata Martins de Avila informou que é primo de Welisson e foi chamado para fazer um “carreto” com ele e mais três indivíduos, que ele só foi como ajudante e não tinha conhecimento da situação. No depoimento do policial rodoviário federal Guilherme Fernandes de Pinho, transcrito anteriormente, ele narra que no momento da abordagem foi localizado 5 indivíduos dentro de uma Combi, dentre eles o menor Johnata Martins de Avila, que estava presente juntamente com os denunciados na prática delitiva. Quanto à tipicidade, restou sobejamente comprovada nos autos a prática do delito de corrupção de menor, art. 244-B do ECA, dispositivo esse que prevê a corrupção de menor, ante a seguinte redação: “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”. Em relação aos antecedentes do réu GABRIEL ROCHA OLIVEIRA (CACs de ids 10431154193, 10431144895, 10431196851, 10431200801 e 10431192102), verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 20/05/2023, nos autos n° 0022349-14.2023.8.13.0079, com trânsito em julgado em 20/08/2024 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – tratando de delitos cometidos após o apurado nestes autos, tenho que não configura reincidência e nem maus antecedentes; b) pela prática de crime ocorrido em 14/02/2018 (art. 155, §4°, IV, CP), nos autos n° 0538431-10.2018.8.13.0024, com trânsito em julgado em 04/12/2019 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – reincidente; c) pela prática de crime ocorrido em 04/01/2016 (art. 155, §4°, I, CP e 309, CTB), nos autos n° 0601159-58.2016.8.13.0024, com trânsito em julgado em 11/05/2020 e que se encontra em execução – reincidente. No que pertine aos antecedentes do corréu JULIO CEZAR DAMASCENO (CAC de id 10431182069), verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 30/04/2013 (art. 155, §4°, IV, CP), nos autos n° 2681321-11.2013.8.13.0024, com trânsito em julgado em 04/09/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422). Com relação aos antecedentes do corréu WELISSON ALAIR MARTINS MARQUES (CAC de id 10431185322), verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 31/03/2020 (art. 155, §4°, IV, CP e 244-B, ECA), nos autos n° 0010004-08.2020.8.13.0148, com trânsito em julgado em 17/02/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422). Destarte, praticando os acusados fato típico com menor de idade, devem ser eles responsabilizados pela prática de crime tipificado no artigo 244-B, da Lei n. 8.069, de 1990. 2.3.4) Do concurso de crimes No julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n° 1.127.954/DF, o egrégio Superior Tribunal de Justiça pôs fim à controvérsia em torno da natureza do delito de corrupção de menores, previsto, atualmente, no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reputando-o como crime formal. Daí a desnecessidade de prova da efetiva corrupção do adolescente, bastando, para a configuração do delito, que o agente pratique a infração penal juntamente ao adolescente ou que o induza a praticá-la. Nesse sentido tem-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO - IN DUBIO PRO REO. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o agente tenha praticado o delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com sua consequente absolvição. V.V.: Comprovadas a materialidade e autoria do delito de furto pelas declarações da vítima amparada pela prova testemunhal, é de rigor a manutenção da condenação. Evidenciada a participação do menor no crime de furto, tratando-se de crime formal, conforme Súmula 500 do STJ, deve ser mantida a condenação do réu pelo delito previsto no artigo 244-B do ECA. Não se reconhece a participação de menor importância caso a conduta praticada pelo agente tenha significante relevância para a produção do resultado. (TJMG- Apelação Criminal 1.0000.24.214598-5/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024) 3) Conclusão Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: I) CONDENAR Welisson Alair Martins Marques, qualificado nos autos, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 155, §4º, inciso IV do Código Penal e artigo 244-B da Lei n° 8.069/1990; II) CONDENAR Deigmar Neres dos Santos, qualificado nos autos, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 155, §4º, inciso IV do Código Penal e artigo 244-B da Lei n° 8.069/1990; III) CONDENAR Gabriel Rocha Oliveira, qualificado nos autos, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 155, §4º, inciso IV do Código Penal e artigo 244-B da Lei n° 8.069/1990; IV) CONDENAR Júlio Cezar Damasceno, qualificado nos autos, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 155, §4º, inciso IV do Código Penal e artigo 244-B da Lei n° 8.069/1990; Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta aos condenados, observando o sistema trifásico. 3.1. Da fixação de pena para o corréu Welisson Alair Martins Marques 3.1.1. Do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Considerando o disposto no artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade dos acusados, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto. 2) Em relação aos antecedentes, verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 31/03/2020 (art. 155, §4°, IV, CP e 244-B, ECA), nos autos n° 0010004-08.2020.8.13.0148, com trânsito em julgado em 17/02/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422). 3) Não há, nos autos, elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Logo, essas circunstâncias não podem ser consideradas em seu desfavor. 4) Quanto aos motivos do crime, estes são ínsitos ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. 5) As circunstâncias e consequências do crime são desfavoráveis, verifica-se nos autos que o acusado praticou o crime durante o repouso noturno (STJ – tema 1.087), diante de uma menor vigilância, conforme consta na fundamentação; 6) O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescento à pena mínima a fração de 1/4, tendo em vista a essencialidade dessas circunstâncias para a concretização do delito em questão. Assim, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na terceira e última fase da dosimetria, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. 4.1.2 Do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 31/03/2020 (art. 155, §4°, IV, CP e 244-B, ECA), nos autos n° 0010004-08.2020.8.13.0148, com trânsito em julgado em 17/02/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422). 3) não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do réu, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) a personalidade do agente também não pode ser considerada, ante a ausência de laudo psicossocial apto a identificá-la; 5) não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, não poderá ser considerados em desfavor do acusado; 6) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 7) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 8) o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, ante a presente de circunstância judicial desfavorável, acrescento a fração de 1/8, e fixo a PENA BASE em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 dias de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 dias de reclusão. 3.1.3. Do concurso formal de crimes Quanto ao concurso formal entre os delitos acima mencionados (furto e corrupção de menores), necessário se faz a aplicação mais gravosa das penas, a qual aumentará em 1/6, perfaz assim o montante de 02 ANOS e 11 MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Considerando que o montante de pena aplicada e as cicunstâncias judiciais acima analisadas, fixo o REGIME ABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, já observando a previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Aplicável o disposto no artigo 44 do Código Penal ao caso, pois o acusado não é reincidente em crime doloso e a sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicam que a substituição será suficiente. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, qual seja, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, por considerá-las as mais adequadas à valorização e integração do acusado na sociedade e como forma de promover sua autoestima e a compreensão do caráter ilícito da conduta praticada. A prestação pecuniária consiste no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, vigente na época dos fatos, a ser depositado em conta judicial em favor do TJMG, junto ao Banco do Brasil, agência n° 1615-2, conta 300499-6. A prestação de serviços à comunidade consistirá na atribuição de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto à entidade indicada pelo juízo da execução. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultando-se ao acusado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, conforme dispõe o artigo 55 do Código Penal, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Incabível a aplicação do sursis diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 77, III, do Código Penal). 3.2. Da fixação da pena para o corréu Deigmar Neres dos Santos 3.2.1. Do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Considerando o disposto no artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade dos acusados, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto. 2) Em relação aos antecedentes, o acusado não apresenta condenação criminal anterior transitada em julgado, razão pela qual esta circunstância lhe é favorável. 3) Não há, nos autos, elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Logo, essas circunstâncias não podem ser consideradas em seu desfavor. 4) Quanto aos motivos do crime, estes são ínsitos ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. 5) As circunstâncias e consequências do crime são desfavoráveis, verifica-se nos autos que o acusado praticou o crime durante o repouso noturno (STJ – tema 1.087), diante de uma menor vigilância, conforme consta na fundamentação; 6) O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, diante da presença de circunstâncias judicial desfavorável, acresço à a fração de 1/8, tendo em vista a essencialidade dessas circunstâncias para a concretização do delito em questão. Assim, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias-multa. Na terceira e última fase da dosimetria, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias-multa. 3.2.2. Do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, o acusado não possui nenhuma condenação transitada em julgado; 3) não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do réu, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) a personalidade do agente também não pode ser considerada, ante a ausência de laudo psicossocial apto a identificá-la; 5) não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, não poderá ser considerados em desfavor do acusado; 6) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 7) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 8) o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão. 3.2.3. Do concurso formal de crimes Quanto ao concurso formal entre os delitos acima mencionados, necessário se faz a aplicação mais gravosa das penas, a qual aumentará em 1/6, perfaz assim o montante de 02 ANOS, 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Considerando que o montante de pena aplicada e as cicunstâncias judiciais acima analisadas, fixo o REGIME ABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, já observando a previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Aplicável o disposto no artigo 44 do Código Penal ao caso, pois o acusado não é reincidente em crime doloso e a sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicam que a substituição será suficiente. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, qual seja, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, por considerá-las as mais adequadas à valorização e integração do acusado na sociedade e como forma de promover sua autoestima e a compreensão do caráter ilícito da conduta praticada. A prestação pecuniária consiste no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, vigente na época dos fatos, a ser depositado em conta judicial em favor do TJMG, junto ao Banco do Brasil, agência n° 1615-2, conta 300499-6. A prestação de serviços à comunidade consistirá na atribuição de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto à entidade indicada pelo juízo da execução. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultando-se ao acusado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, conforme dispõe o artigo 55 do Código Penal, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Incabível a aplicação do sursis diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 77, III, do Código Penal). 4.3. Da fixação da pena para o corréu Gabriel Rocha Oliveira 4.3.1. Do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 20/05/2023, nos autos n° 0022349-14.2023.8.13.0079, com trânsito em julgado em 20/08/2024 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – tratando de delitos cometidos após o apurado nestes autos, tenho que não configura reincidência e nem maus antecedentes; b) pela prática de crime ocorrido em 14/02/2018 (art. 155, §4°, IV, CP), nos autos n° 0538431-10.2018.8.13.0024, com trânsito em julgado em 04/12/2019 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – reincidente; c) pela prática de crime ocorrido em 04/01/2016 (art. 155, §4°, I, CP e 309, CTB), nos autos n° 0601159-58.2016.8.13.0024, com trânsito em julgado em 11/05/2020 e que se encontra em execução – reincidente, a ser valorado em momento oportuno; 3) Não há, nos autos, elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Logo, essas circunstâncias não podem ser consideradas em seu desfavor. 4) Quanto aos motivos do crime, estes são ínsitos ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. 5) As circunstâncias e consequências do crime são desfavoráveis, verifica-se nos autos que o acusado praticou o crime durante o repouso noturno (STJ – tema 1.087), diante de uma menor vigilância, conforme consta na fundamentação ; 6) O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, diante da presença de circunstâncias judicial desfavorável, acresço à a fração de 1/8, tendo em vista a essencialidade dessas circunstâncias para a concretização do delito em questão. Assim, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a existência da agravante de reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), motivo pelo qual deve incidir a fração de 1/6 sobre a pena acima cominada. Assim, fixo a PENA-INTERMEDIÁRIA em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.3.2. Do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 20/05/2023, nos autos n° 0022349-14.2023.8.13.0079, com trânsito em julgado em 20/08/2024 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – tratando de delitos cometidos após o apurado nestes autos, tenho que não configura reincidência e nem maus antecedentes; b) pela prática de crime ocorrido em 14/02/2018 (art. 155, §4°, IV, CP), nos autos n° 0538431-10.2018.8.13.0024, com trânsito em julgado em 04/12/2019 e que se encontra em execução nos autos n° 4401283-39.2021.8.13.0231 (SEEU) – reincidente; c) pela prática de crime ocorrido em 04/01/2016 (art. 155, §4°, I, CP e 309, CTB), nos autos n° 0601159-58.2016.8.13.0024, com trânsito em julgado em 11/05/2020 e que se encontra em execução – reincidente, a ser valorado em momento oportuno; 3) Não há, nos autos, elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Logo, essas circunstâncias não podem ser consideradas em seu desfavor. 4) Quanto aos motivos do crime, estes são ínsitos ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. 5) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 6) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 7) o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável, aumento a pena em 1/8 e fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a existência da agravante de reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), motivo pelo qual deve incidir a fração de 1/6 sobre a pena acima cominada. Assim, fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 3.3.3. Do concurso formal de crimes Quanto ao concurso formal entre os delitos acima mencionados, necessário se faz a aplicação mais gravosa das penas, a qual aumentará em 1/6, perfaz assim o montante de 03 ANOS e 22 DIAS DE RECLUSÃO e 18 DIAS-MULTA. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Assim, diante da quantidade da pena aplicada, da existência de circunstância judicial negativa e da condição de reincidente do réu, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, já observando a previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão do quantum de pena aplicada e da condição de reincidente em crime doloso (artigo 44, inciso II, do Código Penal). Também incabível a aplicação do sursis em razão da reincidência em crime doloso (artigo 77, inciso I, do Código Penal). 3.4 Da fixação da pena para o corréu Júlio Cezar Damasceno 3.4.1 Do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Considerando o disposto no artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade dos acusados, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto. 2) verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 30/04/2013 (art. 155, §4°, IV, CP), nos autos n° 2681321-11.2013.8.13.0024, com trânsito em julgado em 04/09/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422).. 3) Não há, nos autos, elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Logo, essas circunstâncias não podem ser consideradas em seu desfavor. 4) Quanto aos motivos do crime, estes são ínsitos ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente. 5) As circunstâncias e consequências do crime são desfavoráveis, verifica-se nos autos que o acusado praticou o crime durante o repouso noturno (STJ – tema 1.087), diante de uma menor vigilância, conforme consta na fundamentação; 6) O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acrescento à pena mínima a fração de 1/4, tendo em vista a essencialidade dessas circunstâncias para a concretização do delito em questão. Assim, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. Na terceira e última fase da dosimetria, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa. 3.4.2 Do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1) a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão ao delito em espécie, nada tendo a se valorar nesse aspecto; 2) Em relação aos antecedentes, verifico que já foi condenado em definitivo nas seguintes ações penais: a) pela prática de crime ocorrido em 31/03/2020 (art. 155, §4°, IV, CP e 244-B, ECA), nos autos n° 0010004-08.2020.8.13.0148, com trânsito em julgado em 17/02/2023 – tratando de delito cometido antes do apurado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior, considero como maus antecedentes (STJ – AgRg no AREsp; n° 1.073.422). 3) não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do réu, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) a personalidade do agente também não pode ser considerada, ante a ausência de laudo psicossocial apto a identificá-la; 5) não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, não poderá ser considerados em desfavor do acusado; 6) as circunstâncias não ultrapassaram as elementares exigidas para a tipificação do delito, sendo favoráveis ao acusado; 7) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 8) o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Assim, ante a presente de circunstância judicial desfavorável, acrescento a fração de 1/8, e fixo a PENA BASE em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 dias de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 dias de reclusão. 3.4.3. Do concurso formal de crimes Quanto ao concurso formal entre os delitos acima mencionados (furto e corrupção de menores), necessário se faz a aplicação mais gravosa das penas, a qual aumentará em 1/6, perfaz assim o montante de 02 ANOS e 11 MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Considerando que o montante de pena aplicada e as cicunstâncias judiciais acima analisadas, fixo o REGIME ABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, já observando a previsão do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Aplicável o disposto no artigo 44 do Código Penal ao caso, pois o acusado não é reincidente em crime doloso e a sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicam que a substituição será suficiente. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, qual seja, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, por considerá-las as mais adequadas à valorização e integração do acusado na sociedade e como forma de promover sua autoestima e a compreensão do caráter ilícito da conduta praticada. A prestação pecuniária consiste no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, vigente na época dos fatos, a ser depositado em conta judicial em favor do TJMG, junto ao Banco do Brasil, agência n° 1615-2, conta 300499-6. A prestação de serviços à comunidade consistirá na atribuição de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto à entidade indicada pelo juízo da execução. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultando-se ao acusado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, conforme dispõe o artigo 55 do Código Penal, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Incabível a aplicação do sursis diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 77, III, do Código Penal). 3.5. Do direito de recorrer em liberdade Quanto aos corréus Welisson Alair Martins Marques, Deigmar Neres dos Santos e Júlio Cezar Damasceno, considerando o montante de pena aplicada, o fato de serem tecnicamente primários, as circunstâncias judiciais acima analisadas e a substituição de pena por restritiva de direitos, CONCEDO aos corréus o direito de recorrer em liberdade. Da mesma forma concedo ao corréu Gabriel Rocha de Oliveira o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o montante de pena aplicada, as circunstâncias judiciais acima analisadas, ter sido colocado em liberdade durante a instrução do feito e não verificar a incidência de novos fatos ensejadores da cautelar extrema. 3.6. Da reparação de Danos Deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista que a res furtiva foi restituída à vítima, bem como não há pedido expresso na denúncia, contraditório a respeito (STJ – AgRg no AREsp 389.234 – julgado em 08/10/2013) e elementos suficientes para a sua estipulação nestes autos, tendo em vista a complexidade o que demandaria maior dilação probatória. Esclareço que eventuais danos sofridos podem ser apurados no Juízo Cível competente. 4.7. Providências finais Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE pessoalmente o réu e aqueles representados por advogados dativos (CPP, art. 392, I, e 370, §4º), bem como o i. representante do Ministério Público (CPP, art. 370, §4°). INTIMEM-SE a vítima (CPP, art. 201, §2°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1) preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; 2) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República, através do INFODIP; 3) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe; 4) expeça-se guia de execução definitiva. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observando as normativas próprias. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito 1HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: v. 7, p. 38.

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