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Sonia Aparecida Dos Anjos x Dácio Silveira Souza

ID: 329541862

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-32.2025.5.03.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DÁCIO SILVEIRA SOUZA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS RICARDO LIMA

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JACKSON FERRAZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RORSum 0010129-32.2025.5.03.0082 RECORRENTE: SONIA APARECIDA DOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RORSum 0010129-32.2025.5.03.0082 RECORRENTE: SONIA APARECIDA DOS ANJOS RECORRIDO: DÁCIO SILVEIRA SOUZA DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamante e, no mérito, dar-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.Tudo na forma da seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 163, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes em 30/06/2025 do v. acórdão embargado, são próprios e tempestivos os embargos de declaração opostos pela reclamante no dia 07/07/2025 (ID. 39e1b68), digitalmente assinados, com regular representação processual (procuração de ID. 6ab2538). Assim, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, deles conheço. 2 - MÉRITO. Sustenta a embargante que o v. acórdão embargado não se pronunciou sobre as contradições existentes nos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a pedido do réu, na medida em que a primeira alegou que sempre dormia na casa e via o horário em que ela iniciava sua jornada, ao passo que a segunda afirmou que somente ela ficava com as crianças e que a primeira testemunha indicada pelo réu não dormia na casa. Ainda, aponta omissão no julgado quanto à ausência dos cartões de ponto e requer sejam sanados tais vícios, com manifestação expressa sobre "as contradições presentes entre os depoimentos das testemunhas da reclamada bem como sobre o porquê da aceitação da ausência de anotação de ponto pela reclamada". Contudo, a respeito da matéria, assim é que restou decidido por este Colegiado: "Analisada a prova testemunhal produzida, verifica-se que a testemunha Ane Cristina Gonçalves Rodrigues confirmou que a reclamante trabalhava apenas no turno da manhã, ao dizer que "trabalhava das 07h às 11h30min", de segunda-feira a sábado, afirmando apenas que às vezes ela dormia na casa do reclamado (aos 25 minutos de videogravação, aproximadamente). Declarou, ainda, que "acontecia de autora ficar até depois das 12h, 1 vez ou 2 na semana, por conta do serviço dela" (ata de audiência de ID. 8980db4, grifos nossos), mas que "ela nunca passou de meio dia e meia" (aos 23 minutos e 43 segundos de videogravação). Já a testemunha Suzane Camila Soares de Oliveira declarou que "lembra da autora trabalhando lá, a depoente saía por volta das 07h às 07h30min, que era quando a autora estava chegando" (ata de audiência de ID. 8980db4 - a partir dos 27 minutos de videogravação, aproximadamente). Assim, como já destacado no tópico anterior, compartilha-se do entendimento de origem no sentido de que "No caso em questão, a autora fazia 4h diárias, de segunda a sábado, chegando ao montante de 24h semanais, não sendo coerente alegar violação constitucional ao salário mínimo legal, tendo em vista que, conforme o regime de trabalho, o salário encontra-se devidamente adimplido". Com efeito, considerando que, nos termos do art. 3º, caput, da Lei Complementar 150/2015, "Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais", e sendo exatamente essa a hipótese dos autos, correto o pagamento de salário proporcional, tal como autorizado pelo § 1º do mesmo dispositivo legal" (ID. d164671 - destaques do original). Como se vê, não se verifica qualquer incompatibilidade entre os depoimentos que leve à desconsideração total de um ou outro, sendo certo que pequenas imprecisões são próprias da prova testemunhal. Salienta-se que, ao contrário do que sustenta a embargante, a testemunha Ane Cristina não declarou que dormia sempre na casa do reclamante, mas apenas às vezes, o que, inclusive, foi ressaltado no acórdão. Doutro tanto, irrelevante a constatação de que, malgrado a obrigação legal para manutenção de controle da jornada do empregado doméstico, ele não foi realizado, uma vez que os demais elementos de prova dos autos conduziram ao entendimento adotado. Assim, não há que se falar em omissão no julgado, sendo certo que a contradição que enseja a oposição dos embargos, na forma do art. 897-A da CLT, é aquele que se verifica entre os fundamentos e a conclusão do julgado, o que, no caso, não se constatou. Compete ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, toda a matéria que lhe é submetida, como aqui ocorreu, e não se manifestar, uma a uma, sobre todas as alegações das partes. Pelo exposto, dá-se provimento parcial aos embargos apenas para prestar os esclarecimentos supra, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - DÁCIO SILVEIRA SOUZA

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Processo nº 0010129-73.2013.8.09.0134

ID: 333936783

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010129-73.2013.8.09.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAINER CABRAL SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0010129-73.2013.8.09.0134Polo Ativo: JOSE JOSIAS PEREIRAPolo Passivo: MARES CONSTRUTORA E INCOR… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0010129-73.2013.8.09.0134Polo Ativo: JOSE JOSIAS PEREIRAPolo Passivo: MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDADECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença tendo como exequente JOSE JOSIAS PEREIRA em face de MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., partes qualificadas.A executada manifestou no evento 48, informando que está em recuperação judicial, pugnando pela extinção do cumprimento de sentença em razão do crédito discutido neste feito estar sujeito ao plano de recuperação, devendo a exequente proceder com a devida habilitação no juízo recuperacional.A parte exequente foi intimada acerca da petição da executada e manifestou na movimentação n.º 64, pugnando pela rejeição do pedido, em razão da sentença ter trânsito em julgado após o deferimento da recuperação judicial, sendo o crédito extraconcursal. Pois bem. A empresa executada está em recuperação judicial, cujo plano de recuperação foi homologado pelo juiz da 4ª Vara Cível de Goiânia, processo n.º 0164706.59.2016.8.09.0051, em 14 de março de 2018. Com a aprovação do plano de recuperação judicial, os processos em que a empresa Mares Construtora e Incorporadora Ltda for parte, seguirão dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursal (fato gerador constituído antes de 01/06/2016- data do deferimento da recuperação judicial) ou extraconcursal (fato gerador constituído após 01/06/2016). Tratando-se de crédito concursal, estará sujeito ao plano de recuperação judicial e será pago na forma do plano aprovado, devendo o processo ser extinto, com expedição de certidão de crédito para que o credor concursal possa habilitar-se no juízo recuperacional. Por outro lado, se o crédito for extraconcursal, não estará sujeito à recuperação judicial, devendo o processo prosseguir o seu curso no juízo de origem, até o momento dos atos expropriatórios, ocasião em que deverá ser comunicado ao juízo da recuperação a existência desse crédito, a fim de que seja incluído nas ordens de pagamento, permanecendo os autos na origem até a liquidação do valor do crédito. No caso em exame, a sentença condenatória transitou em julgado em 18/10/2016 (fls. 329 Evento 3 – Arquivo 1).No entanto, os fatos que ensejaram a obrigação remontam ao ano de 2008, ou seja, data anterior ao pedido de recuperação judicial, logo, a indenização pleiteada pela exequente, trata-se de crédito concursal, sujeito ao juízo universal.Desta forma, o crédito da exequente, bem como os honorários sucumbenciais devem ser habilitado no juízo recuperacional, eis que é concursal. Diante disso, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, para fins de habilitação do exequente JOSÉ JOSIAS PEREIRA junto ao juízo universal, bem como referente aos honorários sucumbenciais.Ressalta-se que, para o crédito concursal não incide os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, uma vez que o não pagamento não se dá por mera liberalidade, mas sim por verdadeira impossibilidade, posto que o pagamento implicaria violação ao concurso de credores. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 0010129-73.2013.8.09.0134

ID: 333936786

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010129-73.2013.8.09.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

ELISA JENNIFER RAMOS DE AMORIM

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REGINALDO ARÉDIO FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0010129-73.2013.8.09.0134Polo Ativo: JOSE JOSIAS PEREIRAPolo Passivo: MARES CONSTRUTORA E INCOR… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0010129-73.2013.8.09.0134Polo Ativo: JOSE JOSIAS PEREIRAPolo Passivo: MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDADECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença tendo como exequente JOSE JOSIAS PEREIRA em face de MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., partes qualificadas.A executada manifestou no evento 48, informando que está em recuperação judicial, pugnando pela extinção do cumprimento de sentença em razão do crédito discutido neste feito estar sujeito ao plano de recuperação, devendo a exequente proceder com a devida habilitação no juízo recuperacional.A parte exequente foi intimada acerca da petição da executada e manifestou na movimentação n.º 64, pugnando pela rejeição do pedido, em razão da sentença ter trânsito em julgado após o deferimento da recuperação judicial, sendo o crédito extraconcursal. Pois bem. A empresa executada está em recuperação judicial, cujo plano de recuperação foi homologado pelo juiz da 4ª Vara Cível de Goiânia, processo n.º 0164706.59.2016.8.09.0051, em 14 de março de 2018. Com a aprovação do plano de recuperação judicial, os processos em que a empresa Mares Construtora e Incorporadora Ltda for parte, seguirão dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursal (fato gerador constituído antes de 01/06/2016- data do deferimento da recuperação judicial) ou extraconcursal (fato gerador constituído após 01/06/2016). Tratando-se de crédito concursal, estará sujeito ao plano de recuperação judicial e será pago na forma do plano aprovado, devendo o processo ser extinto, com expedição de certidão de crédito para que o credor concursal possa habilitar-se no juízo recuperacional. Por outro lado, se o crédito for extraconcursal, não estará sujeito à recuperação judicial, devendo o processo prosseguir o seu curso no juízo de origem, até o momento dos atos expropriatórios, ocasião em que deverá ser comunicado ao juízo da recuperação a existência desse crédito, a fim de que seja incluído nas ordens de pagamento, permanecendo os autos na origem até a liquidação do valor do crédito. No caso em exame, a sentença condenatória transitou em julgado em 18/10/2016 (fls. 329 Evento 3 – Arquivo 1).No entanto, os fatos que ensejaram a obrigação remontam ao ano de 2008, ou seja, data anterior ao pedido de recuperação judicial, logo, a indenização pleiteada pela exequente, trata-se de crédito concursal, sujeito ao juízo universal.Desta forma, o crédito da exequente, bem como os honorários sucumbenciais devem ser habilitado no juízo recuperacional, eis que é concursal. Diante disso, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, para fins de habilitação do exequente JOSÉ JOSIAS PEREIRA junto ao juízo universal, bem como referente aos honorários sucumbenciais.Ressalta-se que, para o crédito concursal não incide os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, uma vez que o não pagamento não se dá por mera liberalidade, mas sim por verdadeira impossibilidade, posto que o pagamento implicaria violação ao concurso de credores. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Felipe Pelozio Sardelli x Fortress Mecatronica Comercial Ltda - Me

ID: 338403019

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010129-17.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PELOZIO SARDELLI

Polo Passivo:

FORTRESS MECATRONICA COMERCIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO PARPAIOLI

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CARLA MACIEL CAVALCANTE E SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010129-17.2023.5.15.0034 AUTOR: FELIPE PELOZIO SARDELLI RÉU: FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010129-17.2023.5.15.0034 AUTOR: FELIPE PELOZIO SARDELLI RÉU: FORTRESS MECATRONICA COMERCIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cd2e40 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a solicitação de ID 2e68adb da reclamada; Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo; Considerando a previsão legal de realização de audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico, tanto no CPC, quanto na Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região; Considerando a previsão expressa da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 003/2020 no sentido da realização das audiências do CEJUSC por meio digital; Fica agendada sessão de conciliação/mediação a ser realizada pelo Cejusc- JT de Limeira, para o dia 08/08/2025, às 11h21 min. A presença da parte é facultativa desde que representada por advogado devidamente constituído e com poderes para transigir, devendo ficar disponível no horário da audiência caso haja necessidade de contato através de seu(ua) procurador(a). A audiência será realizada VIRTUALMENTE, na sede do Cejusc-JT, no Fórum Trabalhista de Limeira, facultando-se às partes e advogados o comparecimento presencial, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. A audiência será realizada através da plataforma Zoom, digitando em qualquer navegador de internet, e o acesso se dará através do link, ID e senha abaixo informados: **** QUANDO OS HORÁRIOS TIVEREM OS MINUTOS TERMINADOS EM 1 e 6, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 01 do CEJUSC Limeira: https://bit.ly/cejusclimeirasala1 Caso solicitado ID da reunião: 651 737 2215 - senha: 750551 **** QUANDO OS HORÁRIOS TIVEREM OS MINUTOS TERMINADOS EM 2 e 7, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 02 do CEJUSC Limeira: https://bit.ly/cejusclimeirasala2 Caso solicitado ID da reunião: 649 704 1087 - senha: 521311 As partes deverão observar os seguintes procedimentos e determinações: 3-. Caso seja utilizado um computador sugerimos a instalação do programa Zoom Cloud Meetings, que oferece maiores possibilidades de configuração e controle. Caso não opte por baixar o programa o acesso poderá ser efetuado diretamente pelo browser de internet. O link acima fornecerá acesso direto para o download do programa, bem como ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Tutorial para uso da ferramenta ZOOM poderá ser obtido acessando o link: https://bit.ly/cejusctutorialzoom 5. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo ZOOM. 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência apenas 5 minutos antes do horário designado, sendo que permanecerão em sala de espera, aguardando a autorização para o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, esclarecendo que a sala virtual criada é mesma para todas as audiências que serão realizadas no dia. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11 - Havendo necessidade de contato com a unidade, como na hipótese de dificuldade técnica, o contato com a Unidade pode ser feito através dos seguintes e-mails: saj.vt.sjboavista@trt15.jus.br (se processo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista), saj.vt.pinhal@trt15.jus.br.jus.br (se processo do Posto Avançado de Espírito Santo do Pinhal) devendo no título da mensagem ser destacado o principal assunto a que o mesmo se refere a fim de agilizar o atendimento. 12- Para outras informações que se fizerem necessárias, a equipe do CEJUSC - LIMEIRA também encontra-se à disposição pelo endereço eletrônico cejusc.limeira@trt15.jus.br, ATENTEM AS PARTES. Intimem-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 29 de julho de 2025 CRISTIANE SOUZA DE CASTRO TOLEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE PELOZIO SARDELLI

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Exclusiva Comércio De Bijouterias Ltda x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 293053680

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001693-72.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXCLUSIVA COMéRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LEVY REZENDE NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001693-72.2025.8.16.0179 Antecipação de Tutela. Trata-se aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001693-72.2025.8.16.0179 Antecipação de Tutela. Trata-se ação de conhecimento aforada por Exclusiva Comércio de Bijuterias Ltda. em face de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Narra a autora que atua na venda de bijuterias e não necessita de abastecimento de água em grande volume, razão pela qual o serviço prestado pela ré custa entre R$160,00 e R$180,00 por mês. Contudo, a partir do mês de referência de novembro/2024, foram cobrados valores desproporcionais ao consumo de água local. Para tentar apurar existência de falha hidráulica interna no imóvel, contratou vistoria técnica independente, que atestou inexistência de vazamento. Em razão disso, afirma que formalizou reclamações administrativas junto à Sanepar sob nº 20250416161402094126 e 20250514094002220665, mas alega não ter obtido retorno ou providência. Diante dos fatos narrados, busca inexigibilidade do débito cobrado na fatura referente ao mês 03/2025 por falha na prestação do serviço; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais. Requereu a utilização de prova emprestada dos autos nº 0010129-09.2024.8.16.0194. Liminarmente, requereu o restabelecimento imediato do fornecimento de água, no prazo de 24 horas; a suspensão da exigibilidade da fatura de março de 2025 no valor de R$4.531,86; a abstenção da requerida em suspender fornecimento durante o trâmite processual, sob pena de multa diária de R$5.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos (ref.mov. 1.2/1.25). Requereu o autor emenda à inicial para alterar o valor da causa de R$14.539,50 para R$19.071,36 (mov. 16).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Os autos foram originalmente distribuídos ao Juízo da 05ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que declinou da competência ante a conexão com os autos nº 0010129-09.2024.8.16.0194 (ref.mov. 19). Na parte essencial, o relatório. Decido . I. O instituto das tutelas de urgência é regido, basicamente, por dois postulados: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, à luz do art. 300 do CPC. No caso, tais requisitos estão presentes. Conforme se infere dos autos, a autora fundamenta o seu pedido no fato de que a partir da fatura do mês de referência 11/2024 (com vencimento em dezembro/2024), as cobranças foram incompatíveis com o histórico da unidade. Alega, ainda, que a fatura não paga - referente ao consumo do mês de março de 2025 - está dissociada da realidade, apresentando valores que exorbitam em demasia o montante efetivamente consumido. Pela análise das faturas, observa-se que nos períodos de agosto/2024 a outubro/2024, a autora consumiu entre 5m 3 . Já nos meses de referência relacionados a novembro, dezembro, fevereiro, março e abril/2024, constatou-se consumo mensal de 29m3; 41m 3 ; 15m 3 ; 209m 3 ; e 58m 3 (ref.mov. 1.11), resultando na cobrança de valores exorbitantes quando comparado com a média de consumo no imóvel. Certo é que a autora se encontra em posição de desvantagem no tocante à comprovação de que não consumiu a água em volume suficiente para ensejar a cobrança, uma vez que, com relação a ela,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central tal prova é negativa e, como se sabe, prova negativa em ambiente aberto é virtualmente impossível. Não por outra razão, firmou-se entendimento de que nos casos em que o consumidor comprova a alteração substancial de consumo, com a cobrança de montante exorbitante e incompatível com a média histórica, cabe ao fornecedor demonstrar o consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – FATURA COM VALOR EXORBITANTE – MEDIÇÃO DE 775 M³ DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO USO OU DE VAZAMENTO – POSSÍVEL DESREGULAGEM NO HIDRÔMETRO OU MEDIÇÃO ERRÔNEA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ESCORREITA – CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002631-41.2014.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 18.05.2020). E mais. O autor juntou vistoria técnica independente dando conta de que nenhum vazamento foi identificado no imóvel. Confira-se (ref. mov. 1.4): Vale registrar que é responsabilidade da SANEPAR a manutenção da rede de fornecimento de água e esgoto até o ponto de entrega de água - hidrômetro. A propósito, o Regulamento de Serviços Básicos de Saneamento do Paraná – Resolução nº 03/2020 – AGEPAR:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Art. 5º O prestador de serviços executará, em caráter permanente, a operação, a conservação e a manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mantendo-os em bom estado de operação e de segurança operacional, e cuidará, especialmente, da integridade dos bens e instalações afetos à prestação de serviços, obedecendo, para tanto, as recomendações emitidas pela Agência Reguladora. § 1º Para assegurar a conservação e a manutenção adequada, o prestador de serviços deverá adotar as providências necessárias, de modo a garantir condições satisfatórias de higiene, minimizar a deterioração das instalações e demais estruturas, evitar possíveis contaminações ao meio ambiente e racionalizar as perdas de água. § 2° O prestador, quando for informado da ocorrência de vazamentos nas tubulações de abastecimento de água ou de extravasamentos de esgoto sanitário, adotará medidas imediatas e manterá registros com as providências adotadas, ou na sua impossibilidade registrará em seus arquivos a justificativa correspondente. Nesse contexto, considerando que os valores discutidos são nitidamente discrepantes da média histórica de consumo da autora, conforme demonstram os documentos juntados – ref.mov. 1.11 a 1.22; que a consumidora não constatou vazamento ou outra irregularidade relacionada ao serviço (ref. mov. 1.4); e que a ré pode se valer de outros meios para proceder a cobrança do valor que entende devido, inclusive menos gravosos do que a interrupção do fornecimento de água, perseguindo seu alegado direito sem onerar sobremaneira o consumidor, é possível a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de se viabilizar às partes a discussão acerca do débito sem o perigo constante de corte no fornecimento de água. Pelo mesmo raciocínio, faz-se desnecessária maior fundamentação quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional, quando se está frente a serviço público básico. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da fatura com vencimento em abril/2025 (mês de referência março/2025) (ref.mov. 1.21); ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central determinar à ré que se abstenha de proceder ao corte de fornecimento de água na unidade consumidora em questão em função dos débitos ora debatidos, até o trânsito em julgado da presente demanda. Como noticiada interrupção do serviço (ref.mov. 1.10), determino que a ré que, no prazo de 2 (dois) dias, adote todas as medidas a ela cabíveis destinadas ao restabelecimento do fornecimento para a matrícula 0003.9900. II. Intime-se, com urgência, a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para cumprimento da presente ordem, advertida de que o descumprimento acarretará na cominação de multa diária por esse Juízo. III. Considerando regra geral o direito indisponível frente a sociedades de economia mista, e a ré assim o é; considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta Vara; o fato de que a experiência tem demonstrado que não se obtém acordo nesta espécie de demanda; e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes insistam na sua realização. IV. Sendo assim, cite-se a ré para oferecimento de contestação (arts. 335 do CPC), com a advertência legal (art. 344 do CPC). V. Uma vez contestado o feito, manifeste-se a autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do Código de Processo Civil. VI. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejam produzir, de forma minuciosa e demonstrando sua pertinência, sob pena de indeferimento. VII. Por último, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. VIII. Cumpridas as determinações prévias, voltem conclusos para decisão. IX. Desde já, necessário estabelecer que a solução ao litígio dar-se-á sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 2º da Lei 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto como destinatário final. Em se tratando de consumidor pessoa jurídica, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça vai no sentido de admitir a teoria finalista mitigada: “o Superior Tribunal de Justiça "entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor". (REsp 1.730.849-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.2.2019; AgInt no AREsp 1.061.219-RS, Rel. Min Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.8.2017) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.821.717/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024). Com vistas a esses ensinamentos, da análise do caso em tela, extrai-se que a relação é de consumo entre a pessoa jurídica autora que utiliza serviço de fornecimento de água e esgoto e a sociedade de economia mista. Incide também o art. 6º, VIII, do CDC, visto que o espírito do Código de Defesa do Consumidor é justamente facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. Dos documentos trazidos com a inicial, vê-se que a autora não possui aparato técnico, financeiro e jurídico - plenas condições de exercer competente defesa de seus interesses juridicamente, de forma a se aplicar a inversão do ônus da prova. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

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Alexandre Geraldo Valadares Alves e outros x Alexandre Geraldo Valadares Alves e outros

ID: 259147086

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010419-89.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GERALDO VALADARES ALVES SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE GERALDO VALADARES ALVES SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010419-89.2024.5.03.0144 : ALEXANDRE GERALDO VALADARES ALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010419-89.2024.5.03.0144 : ALEXANDRE GERALDO VALADARES ALVES E OUTROS (1) : SWISSPORT BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b0b74e proferida nos autos. RECURSO DE: ALEXANDRE GERALDO VALADARES ALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/02/2025 ; recurso interposto em 28/02/2025), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, LIV e LV; art. 7º, XVI e XXIII da CR. - ofensa aos art. 511, §§1º e 2º, e art. 577, da CLT. Consta do acórdão: "O enquadramento sindical do empregado, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, faz-se pelos critérios da base territorial da prestação de serviços e da atividade preponderante do empregador, integrando o empregado a categoria profissional correspondente, sendo certo que o campo de abrangência das negociações coletivas de trabalho tem como base o princípio da territorialidade, insculpido no artigo 8º, inciso II, da CF. Inequívoco que a reclamada tem por objeto social atividades auxiliares dos transportes aéreos, consoante exame de outras lides e consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da ré. O reclamante pretendeu a aplicação das normas coletivas celebradas pelo Sindicado Nacional dos Aeroviários (SAM) com o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), o que foi acolhido pelo juízo 'a quo'. Salienta-se que nos autos n. 0010129-85.2014.5.03.0092, citado em sentença, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais - SAM para representar os empregados vinculados à empresa reclamada, mas não houve discussão sobre a representação sindical da demandada. E, quanto à representação patronal, diverge-se do entendimento de origem, entendendo que a empresa não é representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA, vez que seu objeto social é a execução de serviços auxiliares de transporte aéreo, o que atrai a representatividade do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo - SINEATA. (...) Lado outro, também não se aplicam as normas coletivas juntadas pela reclamada, celebradas entre a Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes, e a SINEATA - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços auxiliares de Transporte Aéreo, pois o campo de abrangência não envolve o território de Minas Gerais (ID. a4f099f e ba886b5). Dou provimento para declarar inaplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial celebradas entre o Sindicado Nacional dos Aeroviários (SAM) e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA)." O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (art. 511, §§1º e 2º, e art. 577, da CLT) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XVI e XXIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GERALDO VALADARES ALVES - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Alexandre Geraldo Valadares Alves e outros x Alexandre Geraldo Valadares Alves e outros

ID: 259147106

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010419-89.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GERALDO VALADARES ALVES SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE GERALDO VALADARES ALVES SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010419-89.2024.5.03.0144 : ALEXANDRE GERALDO VALADARES ALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010419-89.2024.5.03.0144 : ALEXANDRE GERALDO VALADARES ALVES E OUTROS (1) : SWISSPORT BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b0b74e proferida nos autos. RECURSO DE: ALEXANDRE GERALDO VALADARES ALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/02/2025 ; recurso interposto em 28/02/2025), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, LIV e LV; art. 7º, XVI e XXIII da CR. - ofensa aos art. 511, §§1º e 2º, e art. 577, da CLT. Consta do acórdão: "O enquadramento sindical do empregado, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, faz-se pelos critérios da base territorial da prestação de serviços e da atividade preponderante do empregador, integrando o empregado a categoria profissional correspondente, sendo certo que o campo de abrangência das negociações coletivas de trabalho tem como base o princípio da territorialidade, insculpido no artigo 8º, inciso II, da CF. Inequívoco que a reclamada tem por objeto social atividades auxiliares dos transportes aéreos, consoante exame de outras lides e consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da ré. O reclamante pretendeu a aplicação das normas coletivas celebradas pelo Sindicado Nacional dos Aeroviários (SAM) com o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), o que foi acolhido pelo juízo 'a quo'. Salienta-se que nos autos n. 0010129-85.2014.5.03.0092, citado em sentença, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais - SAM para representar os empregados vinculados à empresa reclamada, mas não houve discussão sobre a representação sindical da demandada. E, quanto à representação patronal, diverge-se do entendimento de origem, entendendo que a empresa não é representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA, vez que seu objeto social é a execução de serviços auxiliares de transporte aéreo, o que atrai a representatividade do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo - SINEATA. (...) Lado outro, também não se aplicam as normas coletivas juntadas pela reclamada, celebradas entre a Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes, e a SINEATA - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços auxiliares de Transporte Aéreo, pois o campo de abrangência não envolve o território de Minas Gerais (ID. a4f099f e ba886b5). Dou provimento para declarar inaplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial celebradas entre o Sindicado Nacional dos Aeroviários (SAM) e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA)." O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (art. 511, §§1º e 2º, e art. 577, da CLT) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XVI e XXIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA - ALEXANDRE GERALDO VALADARES ALVES

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Glauber De Lima Guarinello x Omint Serviços De Saúde Ltda.

ID: 333023690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219827-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER DE LIMA GUARINELLO

Polo Passivo:

OMINT SERVIçOS DE SAúDE LTDA.

Despacho

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219827-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219827-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Glauber de Lima Guarinello - Agravado: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão de fls. 196/197, dos autos da ação de cobrança, que deixou de reconhecer a nulidade de citação alegada pelo réu, ora agravante. Aduz o agravante, em síntese, que a citação por carta AR é nula, uma vez enviada a destino diverso de seu endereço, configurando verdadeira afronta aos direitos à ampla defesa e ao contraditório, devendo ser anulados todos os atos processuais realizados. Postula, assim, a concessão de efeito ativo e, no mérito, a reforma da r. decisão. Recurso tempestivo e preparado (fls. 279/280). É o relatório. Decido. O efeito ativo não comporta deferimento. Em primeiro lugar não se vislumbra qualquer perigo de dano ao agravante, que sequer foi concretamente narrado De mais a mais, de se verificar no mínimo duvidoso o cabimento do presente recurso. Assim é porque, é bem verdade que a nulidade de citação flagrante, segundo parte da doutrina e jurisprudência, por configurar vício transrescisório, pode ser tida como questão de ordem pública, sendo cabível, segundo alguns, objeção de pré-executividade ou mesmo simples petição nos autos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). (STJ, REsp 1930225 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrigui, T3, julgado em 08/06/2021). Contudo, in casu, verifica-se que o agravante apresentou impugnação, pretendendo a nulidade da citação, nos autos da ação de conhecimento, com o feito já sentenciado e com certidão de trânsito em julgado. Além disso, observe-se que, inclusive, já foi ajuizado o cumprimento de sentença pela agravada (processo n° 0010129-21.2024.8.26.0100). Assim, considerando a aparente inadequação da via eleita pela agravante, em dissonância com o julgado supramencionado, não se vislumbra, ao menos por ora, desacerto na r. decisão. Na direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens Decisão recorrida que deixou de reconhecer o vício de citação alegado pelo réu Nulidade processual cujo reconhecimento demandaria produção de provas, o que na via eleita mostra-se inviável - Impugnação apresentada na ação de conhecimento, após a prolação de sentença e com trânsito em julgado certificado nos autos- Necessidade de ajuizamento de ação desconstitutiva própria Ação declaratória de nulidade (querela nulitatis) ou ação rescisória Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120096-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e reparação em danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais e de devolução do prazo para apresentação de contestação formulado pela corré FAB, após o trânsito em julgado da r. sentença. Irresignação da corré. Descabimento. Precedente do C. STJ que entente que a citação inválida é vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação apresentada na ação de conhecimento, após a prolação de sentença e com trânsito em julgado certificado nos autos. Cumprimento de sentença já ajuizado pela agravada. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160538-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nulidade de Citação Trânsito em julgado Petição nos autos Inadequação - A nulidade de citação na fase de conhecimento deve ser arguida pela querela nullitatis insanabilis ou em impugnação à execução de sentença Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231470-12.2015.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2016; Data de Registro: 24/02/2016) Ante o exposto, INDEFIRO o efeito ativo. Intime-se a agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - 4º andar

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Felipe Pelozio Sardelli x Fortress Mecatronica Comercial Ltda - Me

ID: 338403047

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010129-17.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PELOZIO SARDELLI

Polo Passivo:

FORTRESS MECATRONICA COMERCIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO PARPAIOLI

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CARLA MACIEL CAVALCANTE E SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010129-17.2023.5.15.0034 AUTOR: FELIPE PELOZIO SARDELLI RÉU: FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010129-17.2023.5.15.0034 AUTOR: FELIPE PELOZIO SARDELLI RÉU: FORTRESS MECATRONICA COMERCIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cd2e40 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a solicitação de ID 2e68adb da reclamada; Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo; Considerando a previsão legal de realização de audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico, tanto no CPC, quanto na Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região; Considerando a previsão expressa da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 003/2020 no sentido da realização das audiências do CEJUSC por meio digital; Fica agendada sessão de conciliação/mediação a ser realizada pelo Cejusc- JT de Limeira, para o dia 08/08/2025, às 11h21 min. A presença da parte é facultativa desde que representada por advogado devidamente constituído e com poderes para transigir, devendo ficar disponível no horário da audiência caso haja necessidade de contato através de seu(ua) procurador(a). A audiência será realizada VIRTUALMENTE, na sede do Cejusc-JT, no Fórum Trabalhista de Limeira, facultando-se às partes e advogados o comparecimento presencial, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. A audiência será realizada através da plataforma Zoom, digitando em qualquer navegador de internet, e o acesso se dará através do link, ID e senha abaixo informados: **** QUANDO OS HORÁRIOS TIVEREM OS MINUTOS TERMINADOS EM 1 e 6, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 01 do CEJUSC Limeira: https://bit.ly/cejusclimeirasala1 Caso solicitado ID da reunião: 651 737 2215 - senha: 750551 **** QUANDO OS HORÁRIOS TIVEREM OS MINUTOS TERMINADOS EM 2 e 7, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 02 do CEJUSC Limeira: https://bit.ly/cejusclimeirasala2 Caso solicitado ID da reunião: 649 704 1087 - senha: 521311 As partes deverão observar os seguintes procedimentos e determinações: 3-. Caso seja utilizado um computador sugerimos a instalação do programa Zoom Cloud Meetings, que oferece maiores possibilidades de configuração e controle. Caso não opte por baixar o programa o acesso poderá ser efetuado diretamente pelo browser de internet. O link acima fornecerá acesso direto para o download do programa, bem como ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Tutorial para uso da ferramenta ZOOM poderá ser obtido acessando o link: https://bit.ly/cejusctutorialzoom 5. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo ZOOM. 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência apenas 5 minutos antes do horário designado, sendo que permanecerão em sala de espera, aguardando a autorização para o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, esclarecendo que a sala virtual criada é mesma para todas as audiências que serão realizadas no dia. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11 - Havendo necessidade de contato com a unidade, como na hipótese de dificuldade técnica, o contato com a Unidade pode ser feito através dos seguintes e-mails: saj.vt.sjboavista@trt15.jus.br (se processo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista), saj.vt.pinhal@trt15.jus.br.jus.br (se processo do Posto Avançado de Espírito Santo do Pinhal) devendo no título da mensagem ser destacado o principal assunto a que o mesmo se refere a fim de agilizar o atendimento. 12- Para outras informações que se fizerem necessárias, a equipe do CEJUSC - LIMEIRA também encontra-se à disposição pelo endereço eletrônico cejusc.limeira@trt15.jus.br, ATENTEM AS PARTES. Intimem-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 29 de julho de 2025 CRISTIANE SOUZA DE CASTRO TOLEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORTRESS MECATRONICA COMERCIAL LTDA - ME

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Ana Paula Duarte Mendes e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 279866946

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010129-85.2021.5.03.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DUARTE MENDES ERNANI EUGENIO DINIZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

SIRLENE DAMASCENO LIMA

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MARCELO PINTO FERREIRA

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LIDIANE APARECIDA COTTA

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RENATA STARLING JORGE DUTRA

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CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR

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MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010129-85.2021.5.03.0142 : ERNANI EUGENIO DINIZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010129-85.2021.5.03.0142 : ERNANI EUGENIO DINIZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b170f6 proferida nos autos. Vistos. A reclamada ao id 6fbc7bd, manifesta que "o cálculo apresentado pela perita judicial deve ser corrigido para que sejam abatidos todos os valores depositados pela reclamada ao longo do processo". Ao id dd9d2fe, o reclamante manifesta "que não se confunde com o valor depositado que obviamente se encontra nos autos, em conta judicial" e requer a homologação dos cálculos periciais. Analiso. Na decisão de id 19a4231, a perita foi intimada para proceder à adequação dos cálculos, decotando-se os valores levantados e comprovados nos autos. Portanto, não há que se falar em dedução, nos cálculos periciais, de valores depositados nos autos. Foram levantados valores conforme determinado nos despachos ids bae2e31 e d9f277b, da seguinte forma: Alvará id 89c5167 (líquido do reclamante), comprovação de levantamento no valor de R$ 228.337,69 (id 5362c68);Alvará id c82edad (IRPF sobre hon. advocatícios), comprovação de levantamento no valor de R$ 5.586,04 (id e854798);Alvará id 20295a3 (honorários advocatícios), comprovação de levantamento no valor de R$ 17.888,14 (id 0734690). Conforme print abaixo, extraídos dos cálculos periciais, verifica-se que houve observância do comando. Considerando que não se confunde valores levantados com valores depositados nos autos, sem razão a reclamada. Pelo acima exposto, APROVA-SE a adequação/atualização dos cálculos de ID c9a965f, fixando o débito exequendo em R$ 969.749,68, atualizados até 06/04/2025, assim discriminado: Líquido do reclamante: R$ 578.467,13INSS: R$ 205.369,90IRPF: R$ 79.819,28 - base de cálculo: 437.521,75 R$ - Nº de meses: 45,20IRPF: R$ 896,90 - base de cálculo: R$ 4.842,10 - Nº de meses: 0,50IRPF: R$ 29.164,54 - base de cálculo: 187.379,00 R$ - Nº de meses: 19,30Honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante: R$ 74.339,02Honorários periciais em favor do Expert ANA PAULA DUARTE MENDES: R$ 1.692,91 Intimem-se as partes para vista da ADEQUAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, prazo preclusivo e comum de 5 dias, para fins do artigo 884 da CLT, devendo a Reclamada complementar a garantia do Juízo, sob pena de prosseguimento da execução. Registra-se o saldo existente nos autos, totalizando o importe de R$ 751.589,71 (saldo em 22/05/2025): Decorrido, in albis, o prazo acima, registrem-se as obrigações de pagar no sistema PJe, conforme acima e prossiga-se a execução no sistema. Proceda ao bloqueio de créditos via sistema SISBAJUD, devendo aos autos serem incluídos na ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, em face do(a) reclamado(a) COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG (CNPJ 17.281.106/0001-03), observado o valor de R$ 218.159,97 (R$ 969.749,68 - R$ 751.589,71). Autoriza-se a inclusão dos CNPJ's da matriz e de todas as filiais da(s) Executada(s) para a realização do SISBAJUD. Caso frustrada a primeira ordem de bloqueio, proceda-se: 1. INCLUSÃO do(a) executado(a), APÓS 45 DIAS DA CITAÇÃO, no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT), na situação de positiva, caso a execução não se encontra garantida; ou positiva com efeito negativo, caso haja integral garantia da execução. 2. SE INFRUTÍFERO OU INSUFICIENTE O BLOQUEIO DE CRÉDITOS VIA SISBAJUD, proceda-se ao lançamento de impedimento judicial sobre veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) VIA RENAJUD, e se for o caso de existência de bloqueio de valor expressivo, mas insuficiente, nova tentativa de SISBAJUD. 3. Se frustrada a pesquisa RENAJUD e SISBAJUD, faça-se o INFOJUD, a fim de se obter a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) do(a) executado(a). Deverão os documentos obtidos no sistema INFOJUD ser juntados em sigilo, sendo concedida visibilidade apenas ao(s) procurador(es) das partes, vedada a extração de cópias. Considerando que nenhuma das declarações de renda apresentadas pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil contém relação analítica de bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios e que, dentre as declarações apresentadas, apenas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Lucro Real - contém balanço patrimonial no qual são apresentadas contas sintéticas, sem qualquer discriminação pormenorizada de bens e direitos, deixa-se de determinar a pesquisa ao sistema INFOJUD em face da(s) Executada(s) pessoa(s) jurídica(s), pois inócua a medida. 4. Expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de QUAISQUER bens do(a) executado(a), INDICANDO PREFERENCIALMENTE OS VEÍCULOS PORVENTURA IDENTIFICADOS EM NOME DO EXECUTADO, VIA RENAJUD, ou o bem para constrição judicial identificado junto ao INFOJUD . 5. Caso as medidas executivas restarem frustradas, intime-se o reclamante para vista de tudo o que consta nos autos, devendo oferecer meios efetivos para prosseguimento da execução (art. 878 da CLT), no prazo de 10 dias, sob pena de paralisação do feito pelo prazo de até 02 anos, ciente dos efeitos da prescrição intercorrente em razão do descumprimento de determinação judicial, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo, in albis, fica desde já determinada a paralisação, com remessa dos autos ao sobrestamento. Observe o Exequente que, caso as medidas indicadas sejam infrutíferas, isto é, não resultem em efetiva identificação patrimonial, não importarão em interrupção do prazo de prescrição. BETIM/MG, 24 de maio de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERNANI EUGENIO DINIZ

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