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Geovana Suzart Simoes Ferreira e outros x Itambe Alimentos Ltda.

ID: 318575774

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-53.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA THIAGO FLORES VIEIRA

Polo Passivo:

ITAMBE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

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FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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NAYARA DE SOUZA COSTA GOMES

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GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010132-53.2024.5.03.0039 AUTOR: THIAGO FLORES VIEIRA RÉU: ITAMBE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010132-53.2024.5.03.0039 AUTOR: THIAGO FLORES VIEIRA RÉU: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e7307b proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Em 09/02/2024, THIAGO FLORES VIEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAMBÉ ALIMENTOS LTDA, afirmando, em síntese, que foi admitido em 18/09/2018, para exercer a função de Operador de Máquina II A, e dispensada, sem justa causa, em 25/07/2023. Pelas razões expostas na petição inicial, pede a condenação da Reclamada ao pagamento de, em síntese: minutos residuais, horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal e adicional de insalubridade, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$86.516,66. Na audiência inicial, rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela Reclamada com documentos, na qual pleiteou pela improcedência total dos pedidos autorais, e foi designada perícia para apurar a alegada insalubridade. O Reclamante impugnou a defesa e seus documentos. Na audiência de instrução, presentes as partes, conciliação rejeitada. Ouviram-se o reclamante, a preposta da reclamada e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes e derradeira proposta de conciliação infrutífera. É, em síntese, o relatório. II – Fundamentação Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas apenas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse contexto, os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. Impugnação aos Documentos O valor probante dos documentos que instruíram a presente será fixado de acordo com o livre convencimento. Rejeito. Prescrição Quinquenal A ação foi ajuizada em 09/02/2024. Assim, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das verbas (principais e acessórias) exigíveis anteriormente a 09/02/2019. Em relação ao FGTS, aplicam-se a Súmula 206 do TST quanto às parcelas reflexas e a Súmula 362 do TST quando postulado como parcela principal. Adicional de Insalubridade O Reclamante afirma que, no exercício da atividade de operador de máquinas, enquanto empregado da Reclamada, ativou-se em condições insalubres, frequentemente exposto a produtos químicos. Pugna pelo recebimento de adicional de insalubridade e reflexos pertinentes. Em sua defesa, a Reclamada rejeita a pretensão destacando que o Reclamante não esteve exposto a agentes insalubres sem a devida proteção e que os equipamentos de proteção fornecidos eram suficientes para neutralizar o risco. Nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, foi nomeada perita para apurar o alegado trabalho em condições insalubres, tendo apresentado laudo em Id e0b91ec. A auxiliar do Juízo dirigiu-se até o local onde o Reclamante trabalhou para análise da presença ou não dos agentes insalubres conforme definidos pela Norma Regulamentadora NR-15 - Atividades e Operações Insalubres, e seus Anexos. Após as diligências, concluiu: O Reclamante, ao realizar a limpeza da área de trabalho, mantinha contato direto com o detergente Dicopan L, pois as luvas de malha recoberta por borracha não eram suficientes nem adequadas para o desenvolvimento de atividades envolvendo produtos químicos, portanto, não eliminavam o contato direto de tal produto, com as mãos do Autor. Desta forma, foi caracterizada a insalubridade em grau médio por Agentes Químicos, no período de 18/09/2018 a junho/2020. [...] Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho do Reclamante, foi caracterizada insalubridade em grau médio por Agentes Químicos, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, no período de 18/09/2018 a junho/2020. A perita apresentou esclarecimentos em Id 1bb8281 ratificando as conclusões e mantendo o laudo na íntegra. As demais provas dos autos não são capazes de afastar a conclusão pericial, motivo pelo qual acolho o laudo em sua integralidade. Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, considerando sua exposição ao agente insalubre em grau médio, pelo período de 09/02/2019 a junho/2020, tomando como parâmetro o percentual de 20% a incidir sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% (estes devendo ser depositados na conta vinculada do Reclamante), observados os limites do pedido na exordial. Minutos Residuais Assevera o Reclamante que todos os dias ficava 40 minutos extras à disposição da Reclamada, sendo 20 minutos antes de iniciar seu labor e 20 minutos após encerrar suas atividades, tempo gasto com o deslocamento até o vestiário, espera em filas e uniformização, além da passagem de serviço. A Reclamada contesta as alegações e afirma que o empregado não despendeu mais do que 10 minutos diários com as atividades de troca de uniformes, sendo 5 minutos para cada troca, tempo já inserido na jornada anotada no cartão. O artigo 4º da CLT dispõe que se considera como serviço efetivo o período em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. O mesmo dispositivo, em seu §2 º, incisos VII e VIII, dispõe que o tempo gasto com higiene pessoal e com troca de roupa ou uniforme não será considerado como jornada extraordinária, quando não houver a obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. A contrario sensu, quando for obrigatória a troca de uniforme na empresa, o tempo despendido nessa atividade, se superar cinco minutos na entrada e na saída (art. 58, §1º, CLT), configura tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado como labor extraordinário se exceder a jornada normal do empregado. Em audiência, a testemunha Tiago Junio Martins declarou “que fazia registro de jornada; que quando chegava na empresa a primeira coisa a fazer era trocar de uniforme para depois fazer o registro de ponto; que da portaria até o vestiário andava em média 5-7min até chegar no vestiário; que da hora que chega até registrar o ponto levava 20min; que a troca de roupa levava em média 5min; que do vestiário até o registro de ponto levava em média 10min; que tinha que passar o serviço por isso demorava; que o pessoal do turno anterior passava informações sobre a linha, produtividade e só depois registravam o ponto, por isso demorava; que até chegar na produção levava de 8-10min de caminhada; que passava no pátio da empresa onde tem muitos caminhões e por isso tem que esperar, observar as faixas, etc.; que quando ia embora, passava o ponto e depois ia trocar de roupa para ir embora; que levava em média 20min da hora que batia o ponto até a hora de ir embora; que às vezes se sujavam com produtos da empresa e precisavam tomar um banho para poder vestir a roupa limpa e ir embora; que pela norma da empresa não poderia bater o ponto e depois trocar o uniforme, que era fiscalizado e poderia levar advertência; que o depoente já recebeu advertência verbal por esse motivo; que conhece uma pessoa que tomou advertência escrita por fazer o registro errado, o sr. Márcio Rodrigo; que o uniforme era composto touca, luva, protetor, óculos, blusa, calça e botina de segurança; que os EPIs mudavam de acordo com o local de trabalho; que a roupa tinha que ser trocada, não podia usar por cima da roupa civil; que ressalvado o horário de troca de uniforme, o ponto foi anotado corretamente; que a rotina do depoente se aplica ao reclamante porque era igual para todos; que havia filas para troca de uniformes; que o registro de saída fica dentro da produção; que não havia a possibilidade de tirar a roupa para depois bater o ponto; que havia encontro de funcionários dos turnos; que não sabe dizer ao certo a distância percorrida e a quantidade de passos que dava; que as filas formavam para pegar uniforme e para bater cartão; que isso era frequente; que tinha um ponto no RH e na portaria, mas a produção não podia bater ponto lá; que viu a advertência do sr. Márcio Rodrigo; que o Reclamante não estava na empresa na época”. A testemunha Sérgio Henrique de Freitas afirmou “que faz registro de jornada; que troca de uniforme e depois marca o ponto; que não é obrigatório fazer desta forma; que da entrada empresa até o local de troca do uniforme leva de 3–5min; que a troca de uniforme leva 1 a 2,5min; que do vestiário até o ponto da uns 20 metros e é rápido até lá; que não há fiscalização do registro de ponto; que entre um turno e outro o reclamante poderia precisar trocar informações com os outros funcionários que que estavam no turno anterior ou saem; que essa troca de informações leva de 5 - 10min, na produção; que registra o ponto depois de conversar; que entre portaria da empresa e o ponto são 25 metros; que registra o ponto na saída e vai para o vestiário; que não há recomendação da empresa sobre isso; que há operadores que adotam procedimento contrário ao do depoente; que desconhece que qualquer um tenha sido advertido por esse motivo; qua para ir embora leva entre 3-5min; que não é necessário tomar banho para ir embora, mas tem disponível, caso queira; que desconhece operador Márcio Rodrigo; que o uniforme era composto por touca, calça de elástico, bata sem botão, touca e botina de segurança; que usam também EPIs que ficam no vestiário; que usam abafador de ruído e óculos; que não podem chegar de uniforme, nem ir embora com ele; que fica na lavanderia; que não é obrigatório trocar, pode colocar por cima da roupa civil; que não tem certeza se o reclamante adotava a mesma rotina do depoente em relação ao registro de ponto; que não havia filas para troca de uniformes; que as vezes acumula pessoas para registrar ponto, mas é no máximo 10 pessoas, então é rápido; que o registro de saída fica fora da produção perto do vestiário; que poderia registrar ponto em outros relógios, como no do RH e da portaria; que quem chega para iniciar a jornada marca o ponto e vai para a produção e lá dentro da produção eles se encontram, trocam informações sobre o turno e só então o que ia sair registrava o ponto para ir embora; que não há regra de que não pode bater o ponto antes de trocar de uniforme; que registra o ponto no mesmo local do reclamante; que o ponto da portaria até a produção da uns 100 metros; que pode andar na empresa uniformizado até a produção, que isso não compromete as normas de higiene; que quando entram ou saem podem encontrar pessoas saindo ou entrando de turno no vestiário.” Em razão da natureza das atividades da ré (ramo alimentício) e da função desempenhada pelo autor, era necessário que a troca de uniforme se desse na empresa, o que foi confessado pela preposta em seu depoimento pessoal. O mesmo ocorre quanto à necessidade de utilização e paramentação com EPIs. Neste caso, o tempo despendido no deslocamento ao vestiário, troca de roupa, colocação de EPIs e no procedimento inverso ao término da jornada se caracteriza como tempo à disposição do empregador e como tal deve ser computado. Com efeito, não é crível que não houvesse fiscalização quanto ao registro do ponto, conforme alegado pela testemunha Sérgio, tampouco que o funcionário pudessem ir até o ponto realizar o registro da jornada e voltar ao vestiário para fazer a uniformização para, só então, se deslocar até a produção. Portanto, com base na prova oral, fixo que o reclamante gastava em média 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída para trocar de uniforme e se deslocar até o local de trabalho, os quais não estavam registrados nos controles de ponto, totalizando 40 minutos diários excedentes a sua jornada de trabalho. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de 30 minutos diários como extras, observados os seguintes parâmetros: a) frequência anotada nos cartões de ponto; b) adicional de 50% ou aqueles previstos nas normas coletivas, se mais benéficos; c) divisor 220; d) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial; e) reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme OJ 394 da SDI1 do C. TST. Turnos Ininterruptos de Revezamento O Reclamante afirma que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, nos horários de 13h40 às 22h; 22h às 05h20 e 05h20 as 13h40, de modo que faz jus ao recebimento das horas extras superiores à 6ª diária e 36ª semanal. A Reclamada impugna a pretensão do Reclamante. O art. 7º, inciso XIV, da CF/88 prevê que a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento é de seis horas, salvo negociação coletiva. A Reclamada anexou Acordos Coletivos de Trabalho, celebrados com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados, que preveem, na cláusula 24ª: Fica facultada a adoção de regime de revezamento em turnos alterados em relação aos empregados representados pela categoria econômica da Entidade Sindical ora acordante, mantendo-se a jornada normal de trabalho não superior a 08h00min (oito) horas diárias e 44h00min (quarenta e quatro) horas semanais, sem que sejam consideradas extraordinárias a sétima e a oitava horas de trabalho diário, face às concessões recíprocas estabelecidas neste acordo e nos termos do artigo 7º, XIV, da CF Diante da autorização do acordo coletivo quanto à adoção de jornada de oito horas em turno ininterrupto de revezamento, julgo improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal. Justiça Gratuita Em que pese a impugnação da Reclamada, inexistem, nos autos, elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (Id f7ed553), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do Reclamante no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Face a sucumbência recíproca e também nos termos do art. 791-A da CLT, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da Reclamada, também no percentual de 10%, esses sobre o sobre o valor atualizado dos pedidos que foram julgados improcedentes, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Honorários Periciais Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, a Reclamada deverá arcar com os honorários periciais a serem pagos à perita GEOVANA SUZART SIMÕES FERREIRA, ora arbitrados em R$2.000,00. Compensação e Dedução A compensação é forma excepcional de extinção das obrigações e se aplica quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se limita a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A Reclamada não demonstrou ser credor de qualquer valor em relação ao Reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), já restou autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela Reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas ao Reclamante. Critérios para Liquidação e Outras Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte Reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal na forma da fundamentação e, no mérito, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por THIAGO FLORES VIEIRA em face de ITAMBÉ ALIMENTOS LTDA. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada nas seguintes obrigações e parcelas: Pagar adicional de insalubridade, considerando sua exposição ao agente insalubre em grau médio, pelo período de 09/02/2019 a junho/2020, tomando como parâmetro o percentual de 20% a incidir sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% (estes devendo ser depositados na conta vinculada do Reclamante), observados os limites do pedido na exordial;Pagar 30 minutos diários como extras, observados os seguintes parâmetros: a) frequência anotada nos cartões de ponto; b) adicional de 50% ou aqueles previstos nas normas coletivas, se mais benéficos; c) divisor 220; d) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial; e) reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme OJ 394 da SDI1 do C. TST. Tudo em conformidade com os pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros delimitados, que passam a integrar o dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e critérios de liquidação da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 06 de julho de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAMBE ALIMENTOS LTDA.

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Geovana Suzart Simoes Ferreira e outros x Itambe Alimentos Ltda.

ID: 318575779

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-53.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA THIAGO FLORES VIEIRA

Polo Passivo:

ITAMBE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

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FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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NAYARA DE SOUZA COSTA GOMES

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GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010132-53.2024.5.03.0039 AUTOR: THIAGO FLORES VIEIRA RÉU: ITAMBE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010132-53.2024.5.03.0039 AUTOR: THIAGO FLORES VIEIRA RÉU: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e7307b proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Em 09/02/2024, THIAGO FLORES VIEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAMBÉ ALIMENTOS LTDA, afirmando, em síntese, que foi admitido em 18/09/2018, para exercer a função de Operador de Máquina II A, e dispensada, sem justa causa, em 25/07/2023. Pelas razões expostas na petição inicial, pede a condenação da Reclamada ao pagamento de, em síntese: minutos residuais, horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal e adicional de insalubridade, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$86.516,66. Na audiência inicial, rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela Reclamada com documentos, na qual pleiteou pela improcedência total dos pedidos autorais, e foi designada perícia para apurar a alegada insalubridade. O Reclamante impugnou a defesa e seus documentos. Na audiência de instrução, presentes as partes, conciliação rejeitada. Ouviram-se o reclamante, a preposta da reclamada e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes e derradeira proposta de conciliação infrutífera. É, em síntese, o relatório. II – Fundamentação Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas apenas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse contexto, os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. Impugnação aos Documentos O valor probante dos documentos que instruíram a presente será fixado de acordo com o livre convencimento. Rejeito. Prescrição Quinquenal A ação foi ajuizada em 09/02/2024. Assim, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das verbas (principais e acessórias) exigíveis anteriormente a 09/02/2019. Em relação ao FGTS, aplicam-se a Súmula 206 do TST quanto às parcelas reflexas e a Súmula 362 do TST quando postulado como parcela principal. Adicional de Insalubridade O Reclamante afirma que, no exercício da atividade de operador de máquinas, enquanto empregado da Reclamada, ativou-se em condições insalubres, frequentemente exposto a produtos químicos. Pugna pelo recebimento de adicional de insalubridade e reflexos pertinentes. Em sua defesa, a Reclamada rejeita a pretensão destacando que o Reclamante não esteve exposto a agentes insalubres sem a devida proteção e que os equipamentos de proteção fornecidos eram suficientes para neutralizar o risco. Nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, foi nomeada perita para apurar o alegado trabalho em condições insalubres, tendo apresentado laudo em Id e0b91ec. A auxiliar do Juízo dirigiu-se até o local onde o Reclamante trabalhou para análise da presença ou não dos agentes insalubres conforme definidos pela Norma Regulamentadora NR-15 - Atividades e Operações Insalubres, e seus Anexos. Após as diligências, concluiu: O Reclamante, ao realizar a limpeza da área de trabalho, mantinha contato direto com o detergente Dicopan L, pois as luvas de malha recoberta por borracha não eram suficientes nem adequadas para o desenvolvimento de atividades envolvendo produtos químicos, portanto, não eliminavam o contato direto de tal produto, com as mãos do Autor. Desta forma, foi caracterizada a insalubridade em grau médio por Agentes Químicos, no período de 18/09/2018 a junho/2020. [...] Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho do Reclamante, foi caracterizada insalubridade em grau médio por Agentes Químicos, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, no período de 18/09/2018 a junho/2020. A perita apresentou esclarecimentos em Id 1bb8281 ratificando as conclusões e mantendo o laudo na íntegra. As demais provas dos autos não são capazes de afastar a conclusão pericial, motivo pelo qual acolho o laudo em sua integralidade. Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, considerando sua exposição ao agente insalubre em grau médio, pelo período de 09/02/2019 a junho/2020, tomando como parâmetro o percentual de 20% a incidir sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% (estes devendo ser depositados na conta vinculada do Reclamante), observados os limites do pedido na exordial. Minutos Residuais Assevera o Reclamante que todos os dias ficava 40 minutos extras à disposição da Reclamada, sendo 20 minutos antes de iniciar seu labor e 20 minutos após encerrar suas atividades, tempo gasto com o deslocamento até o vestiário, espera em filas e uniformização, além da passagem de serviço. A Reclamada contesta as alegações e afirma que o empregado não despendeu mais do que 10 minutos diários com as atividades de troca de uniformes, sendo 5 minutos para cada troca, tempo já inserido na jornada anotada no cartão. O artigo 4º da CLT dispõe que se considera como serviço efetivo o período em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. O mesmo dispositivo, em seu §2 º, incisos VII e VIII, dispõe que o tempo gasto com higiene pessoal e com troca de roupa ou uniforme não será considerado como jornada extraordinária, quando não houver a obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. A contrario sensu, quando for obrigatória a troca de uniforme na empresa, o tempo despendido nessa atividade, se superar cinco minutos na entrada e na saída (art. 58, §1º, CLT), configura tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado como labor extraordinário se exceder a jornada normal do empregado. Em audiência, a testemunha Tiago Junio Martins declarou “que fazia registro de jornada; que quando chegava na empresa a primeira coisa a fazer era trocar de uniforme para depois fazer o registro de ponto; que da portaria até o vestiário andava em média 5-7min até chegar no vestiário; que da hora que chega até registrar o ponto levava 20min; que a troca de roupa levava em média 5min; que do vestiário até o registro de ponto levava em média 10min; que tinha que passar o serviço por isso demorava; que o pessoal do turno anterior passava informações sobre a linha, produtividade e só depois registravam o ponto, por isso demorava; que até chegar na produção levava de 8-10min de caminhada; que passava no pátio da empresa onde tem muitos caminhões e por isso tem que esperar, observar as faixas, etc.; que quando ia embora, passava o ponto e depois ia trocar de roupa para ir embora; que levava em média 20min da hora que batia o ponto até a hora de ir embora; que às vezes se sujavam com produtos da empresa e precisavam tomar um banho para poder vestir a roupa limpa e ir embora; que pela norma da empresa não poderia bater o ponto e depois trocar o uniforme, que era fiscalizado e poderia levar advertência; que o depoente já recebeu advertência verbal por esse motivo; que conhece uma pessoa que tomou advertência escrita por fazer o registro errado, o sr. Márcio Rodrigo; que o uniforme era composto touca, luva, protetor, óculos, blusa, calça e botina de segurança; que os EPIs mudavam de acordo com o local de trabalho; que a roupa tinha que ser trocada, não podia usar por cima da roupa civil; que ressalvado o horário de troca de uniforme, o ponto foi anotado corretamente; que a rotina do depoente se aplica ao reclamante porque era igual para todos; que havia filas para troca de uniformes; que o registro de saída fica dentro da produção; que não havia a possibilidade de tirar a roupa para depois bater o ponto; que havia encontro de funcionários dos turnos; que não sabe dizer ao certo a distância percorrida e a quantidade de passos que dava; que as filas formavam para pegar uniforme e para bater cartão; que isso era frequente; que tinha um ponto no RH e na portaria, mas a produção não podia bater ponto lá; que viu a advertência do sr. Márcio Rodrigo; que o Reclamante não estava na empresa na época”. A testemunha Sérgio Henrique de Freitas afirmou “que faz registro de jornada; que troca de uniforme e depois marca o ponto; que não é obrigatório fazer desta forma; que da entrada empresa até o local de troca do uniforme leva de 3–5min; que a troca de uniforme leva 1 a 2,5min; que do vestiário até o ponto da uns 20 metros e é rápido até lá; que não há fiscalização do registro de ponto; que entre um turno e outro o reclamante poderia precisar trocar informações com os outros funcionários que que estavam no turno anterior ou saem; que essa troca de informações leva de 5 - 10min, na produção; que registra o ponto depois de conversar; que entre portaria da empresa e o ponto são 25 metros; que registra o ponto na saída e vai para o vestiário; que não há recomendação da empresa sobre isso; que há operadores que adotam procedimento contrário ao do depoente; que desconhece que qualquer um tenha sido advertido por esse motivo; qua para ir embora leva entre 3-5min; que não é necessário tomar banho para ir embora, mas tem disponível, caso queira; que desconhece operador Márcio Rodrigo; que o uniforme era composto por touca, calça de elástico, bata sem botão, touca e botina de segurança; que usam também EPIs que ficam no vestiário; que usam abafador de ruído e óculos; que não podem chegar de uniforme, nem ir embora com ele; que fica na lavanderia; que não é obrigatório trocar, pode colocar por cima da roupa civil; que não tem certeza se o reclamante adotava a mesma rotina do depoente em relação ao registro de ponto; que não havia filas para troca de uniformes; que as vezes acumula pessoas para registrar ponto, mas é no máximo 10 pessoas, então é rápido; que o registro de saída fica fora da produção perto do vestiário; que poderia registrar ponto em outros relógios, como no do RH e da portaria; que quem chega para iniciar a jornada marca o ponto e vai para a produção e lá dentro da produção eles se encontram, trocam informações sobre o turno e só então o que ia sair registrava o ponto para ir embora; que não há regra de que não pode bater o ponto antes de trocar de uniforme; que registra o ponto no mesmo local do reclamante; que o ponto da portaria até a produção da uns 100 metros; que pode andar na empresa uniformizado até a produção, que isso não compromete as normas de higiene; que quando entram ou saem podem encontrar pessoas saindo ou entrando de turno no vestiário.” Em razão da natureza das atividades da ré (ramo alimentício) e da função desempenhada pelo autor, era necessário que a troca de uniforme se desse na empresa, o que foi confessado pela preposta em seu depoimento pessoal. O mesmo ocorre quanto à necessidade de utilização e paramentação com EPIs. Neste caso, o tempo despendido no deslocamento ao vestiário, troca de roupa, colocação de EPIs e no procedimento inverso ao término da jornada se caracteriza como tempo à disposição do empregador e como tal deve ser computado. Com efeito, não é crível que não houvesse fiscalização quanto ao registro do ponto, conforme alegado pela testemunha Sérgio, tampouco que o funcionário pudessem ir até o ponto realizar o registro da jornada e voltar ao vestiário para fazer a uniformização para, só então, se deslocar até a produção. Portanto, com base na prova oral, fixo que o reclamante gastava em média 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída para trocar de uniforme e se deslocar até o local de trabalho, os quais não estavam registrados nos controles de ponto, totalizando 40 minutos diários excedentes a sua jornada de trabalho. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de 30 minutos diários como extras, observados os seguintes parâmetros: a) frequência anotada nos cartões de ponto; b) adicional de 50% ou aqueles previstos nas normas coletivas, se mais benéficos; c) divisor 220; d) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial; e) reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme OJ 394 da SDI1 do C. TST. Turnos Ininterruptos de Revezamento O Reclamante afirma que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, nos horários de 13h40 às 22h; 22h às 05h20 e 05h20 as 13h40, de modo que faz jus ao recebimento das horas extras superiores à 6ª diária e 36ª semanal. A Reclamada impugna a pretensão do Reclamante. O art. 7º, inciso XIV, da CF/88 prevê que a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento é de seis horas, salvo negociação coletiva. A Reclamada anexou Acordos Coletivos de Trabalho, celebrados com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados, que preveem, na cláusula 24ª: Fica facultada a adoção de regime de revezamento em turnos alterados em relação aos empregados representados pela categoria econômica da Entidade Sindical ora acordante, mantendo-se a jornada normal de trabalho não superior a 08h00min (oito) horas diárias e 44h00min (quarenta e quatro) horas semanais, sem que sejam consideradas extraordinárias a sétima e a oitava horas de trabalho diário, face às concessões recíprocas estabelecidas neste acordo e nos termos do artigo 7º, XIV, da CF Diante da autorização do acordo coletivo quanto à adoção de jornada de oito horas em turno ininterrupto de revezamento, julgo improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal. Justiça Gratuita Em que pese a impugnação da Reclamada, inexistem, nos autos, elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (Id f7ed553), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do Reclamante no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Face a sucumbência recíproca e também nos termos do art. 791-A da CLT, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da Reclamada, também no percentual de 10%, esses sobre o sobre o valor atualizado dos pedidos que foram julgados improcedentes, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Honorários Periciais Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, a Reclamada deverá arcar com os honorários periciais a serem pagos à perita GEOVANA SUZART SIMÕES FERREIRA, ora arbitrados em R$2.000,00. Compensação e Dedução A compensação é forma excepcional de extinção das obrigações e se aplica quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se limita a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A Reclamada não demonstrou ser credor de qualquer valor em relação ao Reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), já restou autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela Reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas ao Reclamante. Critérios para Liquidação e Outras Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte Reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal na forma da fundamentação e, no mérito, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por THIAGO FLORES VIEIRA em face de ITAMBÉ ALIMENTOS LTDA. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada nas seguintes obrigações e parcelas: Pagar adicional de insalubridade, considerando sua exposição ao agente insalubre em grau médio, pelo período de 09/02/2019 a junho/2020, tomando como parâmetro o percentual de 20% a incidir sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% (estes devendo ser depositados na conta vinculada do Reclamante), observados os limites do pedido na exordial;Pagar 30 minutos diários como extras, observados os seguintes parâmetros: a) frequência anotada nos cartões de ponto; b) adicional de 50% ou aqueles previstos nas normas coletivas, se mais benéficos; c) divisor 220; d) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial; e) reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme OJ 394 da SDI1 do C. TST. Tudo em conformidade com os pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros delimitados, que passam a integrar o dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e critérios de liquidação da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 06 de julho de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FLORES VIEIRA

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Processo nº 0010132-65.2020.8.10.0001

ID: 300966974

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010132-65.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO MONTEIRO BELLO

Sentença (expediente)

Advogados:

CESAR AUGUSTO MONTEIRO BELLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0010132-65.2020.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0010132-65.2020.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): DIANA SILVA NEVES e outros (2) Advogado do(a) REU: CESAR AUGUSTO MONTEIRO BELLO - MA3020 SENTENÇA (Id nº150041394): Vistos etc.Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de DIANA SILVA NEVES, DAIANA SILVA NEVES e RAFAEL SOUZA DOS SANTOS, acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 35, da Lei n.º 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 16 de outubro de 2020, foi instaurado um Inquérito Policial por meio de Portaria após a apreensão de substâncias entorpecentes (crack e cocaína), no interior de uma residência. Havia fortes indícios de que DIANA SILVA NEVES, DAIANA SILVA NEVES e RAFAEL SOUZA DOS SANTOS mantinham essas drogas em depósito com a finalidade de tráfico. Também havia suspeita de associação entre os três para a prática criminosa. RAFAEL conseguiu fugir do local e não foi preso em flagrante. Segundo os autos, a ação policial foi motivada por uma denúncia anônima de tráfico em uma casa localizada na Rua da Alegria, nº 28, Vila Progresso. Diante da informação, uma equipe de policiais militares dirigiu-se até o endereço indicado para averiguação dos fatos. Ao chegarem ao local, os policiais foram recebidos por duas mulheres, identificadas como DIANA e DAIANA, irmãs gêmeas, que autorizaram a entrada da equipe. Durante a abordagem, uma delas correu para os fundos da residência e jogou um embrulho plástico branco sobre o telhado de uma casa vizinha. Enquanto isso, um dos policiais avistou RAFAEL SOUZA DOS SANTOS fugindo do local. Os agentes recolheram o material descartado, que se tratava de 19 petecas de crack, embaladas e prontas para a venda. No interior da casa, encontraram também um tubo de linha vermelha compatível com a usada nas embalagens da droga. Além disso, foi localizado um pedaço de plástico com vestígios de cocaína e a quantia de R$ 94,00 em dinheiro trocado. Diante das evidências, DIANA e DAIANA foram conduzidas à delegacia para os procedimentos legais cabíveis. Denúncia recebida em 22/08/2023 (ID 99561429). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memorais, com o Ministério Público requerendo a condenação dos réus nas penas dos artigos 33, caput, c/c artigo 35, da Lei n.º 11.343/2006. Em alegações finais, os réus requereram: a absolvição das acusadas, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada aos réus. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de cocaína e crack nas substâncias apreendidas. Conforme apurado, foram apreendidos: 19 (dezenove) porções já fracionadas de crack, 01 (uma) porção de cocaína, apetrechos utilizados para embalar a droga, bem como a quantia de R$ 90,00 (noventa) reais em dinheiro. Destaca-se, também, o Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial Preliminar da droga, Laudo de Constatação definitivo e outros documentos anexados aos autos. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime de tráfico de drogas. A autoria recai sobre DIANA SILVA NEVES, DAIANA SILVA NEVES e RAFAEL SOUZA DOS SANTOS, tendo em vista que todos estavam diretamente envolvidos com a guarda e depósito de substâncias entorpecentes no interior da residência, local conhecido por atividades relacionadas ao tráfico de drogas. As irmãs foram encontradas no imóvel com os entorpecentes e materiais típicos do preparo e embalagem da droga, o que evidencia sua participação ativa na prática delituosa. RAFAEL SOUZA DOS SANTOS, embora não tenha sido preso em flagrante, foi visto pelos policiais evadindo-se do local no momento da abordagem, o que reforça sua tentativa de escapar da responsabilização. Sua presença na residência no momento da operação, somada à apreensão de drogas prontas para comercialização, vincula-o diretamente ao crime, não havendo dúvidas quanto à sua participação. A conduta das rés, especialmente o ato de uma delas tentar se desfazer do material entorpecente ao perceber a chegada da polícia, demonstra ciência e envolvimento com o tráfico. A apreensão de crack e cocaína, dinheiro trocado e instrumentos utilizados para embalar droga no interior do imóvel reforça a materialidade do delito, não sendo necessária a comprovação da venda efetiva para caracterização do tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, os elementos colhidos nos autos, em especial os relatos firmes e coerentes dos policiais militares, indicam que os três acusados agiam de forma conjunta e organizada, com divisão de tarefas, caracterizando, além do tráfico, o crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei de Drogas. A estabilidade e permanência da associação entre os réus restam demonstradas pelas circunstâncias do caso. O pleito defensivo não merece acolhimento, tendo em vista que não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, uma vez que o conjunto de elementos de convicção constante nos autos é robusto, coeso e suficiente para demonstrar, além de qualquer dúvida razoável, a autoria e materialidade delitivas. As provas convergem de forma harmônica e inequívoca para a configuração do delitos imputados, não restando margem para interpretações diversas ou dúvidas quanto à responsabilidade penal dos acusados. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é certo que tal benefício exige o preenchimento cumulativo e rigoroso de todos os requisitos legais estabelecidos no dispositivo. Na caso, constata-se a ausência dos requisitos essenciais para aplicação da causa especial de diminuição de pena, considerando-se as peculiaridades fáticas do delito e as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes. A disposição sistemática e metodológica das substâncias ilícitas, acondicionadas de forma padronizada e acompanhadas de petrechos específicos para comercialização (19 porções já fracionadas de crack, 01 porção de cocaína, apetrechos utilizados para embalar a droga, bem como a quantia de R$ 90,00 reais em dinheiro), revela inequívoca dedicação habitual e profissional à atividade mercantil ilícita. Friso, ademais, que o réu Rafael responde outra ação penal pelo crime de tráfico (autos nº 0831411-40.2021.8.10.0001). Assim, resta demonstrada a dedicação dos réus às atividades criminosas, sendo inoportuna a incidência do tráfico privilegiado, conforme vem sendo compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 780483-SP. 2022/0342766-5. 5ª Turma. Data de Julgamento: 06/12/2022. Data de Publicação no DJe: 14/12/2022). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO – 2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO NESTES AUTOS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – 3. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente levando-se em consideração as circunstâncias nas quais a droga foi apreendida . Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos agentes públicos ouvidos nestes autos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, porquanto concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Está correta a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n . 11.343/06, porque restou demonstrado, pelas provas produzidas na instrução processual, que o apelante envolveu adolescente na empreitada criminosa. 3. O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art . 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório do apelante quanto ao referido delito . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00033487020188110080, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023. Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE RESISTÊNCIA - PRELIMINARES: CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO CONSTATADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DA PENA DE MULT A - IMPRATICABILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO PREJUDICADO. Preliminares: 1. Tendo em vista que o processo se encontra pronto para julgamento, não se afigura viável a concessão do direito de recorrer em liberdade . Permanecendo presentes os requisitos e pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, assim como encontrando na sentença fundamentação idônea para negar o direito do acusado em recorrer em liberdade, a constrição pessoal é medida que se impõe, ao fim de eventuais novas irresignações. 2. É lícita a busca pessoal e veicular se presente fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de objeto ilícito que configure crime. 3 . Preliminares rejeitadas. Mérito: 1. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na Denúncia. 2 . Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restou comprovada pelo firme conjunto probatório, em especial os firmes depoimentos dos policiais militares, não há que se falar em absolvição. 3. Havendo nos autos provas suficientes da materialidade e da autoria do delito de Dano qualificado, demonstrando que o acusado agiu dolosamente para danificar, destruir, inutilizar ou deteriorar bem pertencente ao patrimônio público, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 4 . A alegação de que o acusado agiu sob influência de forte emoção não caracteriza uma excludente de imputabilidade, assim, não há que se falar em absolvição em relação ao crime de Resistência. 5. Tendo sido aplicada ao réu pena privativa de liberdade superior a 04 anos, incabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6 . Cabe ao juízo da execução penal a análise da detração penal, uma vez que tem maiores instrumentos para determinar a real situação prisional do réu e avaliar os requisitos de caráter subjetivo para a concessão da progressão de regime. 7. Não se mostra possível a redução da pena de multa quando esta restou fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e, além disso, no menor valor do dia-multa previsto em legislação. 8 . Não há como conceder os benefícios da justiça gratuita ao réu assistido por advogado particular, que não fez prova de sua hipossuficiência financeira. 9. Recurso desprovido.(TJ-MG - Apelação Criminal: 00013661620248130319, Relator.: Des .(a) Valladares do Lago, Data de Julgamento: 27/11/2024, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/12/2024). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA - PENA BASE - FIXAÇÃO - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE. Se há nos autos amplo e desfavorável manancial probatório a evidenciar, não só a materialidade delitiva, quanto a autoria imputada ao apelante, não se cogita de insuficiência de provas. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes a arrimar a condenação, quando em harmonia com as demais provas coligidas no processo produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se revelam suficientemente capazes de arrimar o decreto condenatório. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. É inviável o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, se o pretendente ao benefício é reincidente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0166.20.000553-5/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 25/01/2022) . Grifei. Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação dos réus pelo crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno DIANA SILVA NEVES, DAIANA SILVA NEVES e RAFAEL SOUZA DOS SANTOS nas penas dos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. 1) DIANA SILVA NEVES 1.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado DIANA SILVA NEVES definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 2) DAIANA SILVA NEVES 2.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado DAIANA SILVA NEVES definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 3) RAFAEL SOUZA DOS SANTOS 3.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado RAFAEL SOUZA DOS SANTOS definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Em atenção a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória do acusado não enseja alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme o disposto no art. 112, V, da Lei n.º 7.210/84, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo. DISPOSIÇÕES GERAIS Autorizo a incineração da droga apreendida, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante ao valor, celulares e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quando aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Portaria Conjunta nº 92019 TJ/MA e Portaria nº 442019; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no art. 15, II, da Constituição Federal; c) intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa; d) Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. Em não havendo comprovação do pagamento da pena de multa no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Intimem-se os sentenciados, pessoalmente, deste julgado, caso não sejam encontrados, que se proceda as intimações por edital, conforme estabelece o art. 392 do CPP. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se.Façam-se as anotações e comunicações de costume.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís MA, data do sistema.JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOSDesignado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Edilson De Jesus Alves e outros x Edilson De Jesus Alves e outros

ID: 260580129

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011373-30.2022.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE JESUS ALVES SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

Polo Passivo:

EDILSON DE JESUS ALVES SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011373-30.2022.5.18.0002 : EDILSON DE JESUS ALVES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011373-30.2022.5.18.0002 : EDILSON DE JESUS ALVES E OUTROS (1) : SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011373-30.2022.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : EDILSON DE JESUS ALVES ADVOGADA : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO : TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDA : SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. ADVOGADO : ALEXANDRE LAURIA DUTRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE. Decorrendo a conclusão pericial de premissa fática equivocada quanto ao ingresso do autor em área de risco da reclamada, a confiabilidade do resultado restou prejudicada, de maneira que a prova técnica não traz a segurança necessária para formar o convencimento deste julgador sobre a existência de agentes perigosos acima dos limites de tolerância, nos termos da NR-16. Declara-se a nulidade do laudo pericial e determina-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para realização de nova perícia. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação trabalhista movida por EDILSON DE JESUS ALVES em face de SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. A reclamada recorre buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: prescrição, suspeição da testemunha conduzida pelo autor, horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso, adicional noturno e PLR. O reclamante também recorre, arguindo preliminar de nulidade da sentença e nulidade do depoimento da testemunha da reclamada e, no mérito, buscando a reforma do julgado quanto ao adicional de periculosidade, equiparação salarial, multa por litigância de má-fé, dano moral/dano existencial e honorários advocatícios. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS OBJETO DA PROVA ORAL O reclamante argumenta que seu direito de defesa teria sido cerceado em virtude do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada na audiência de instrução e da produção de prova testemunhal quanto aos temas não personalíssimos discutidos na demanda. Sem razão. Inicialmente, a respeito do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do preposto, este Relator rejeitava a preliminar sob os seguintes fundamentos: "A oitiva do preposto constitui faculdade do Juízo, não sendo o seu teor considerado prova "stricto sensu", exceto quando evidenciada confissão. Não havendo confissão, nenhum valor tem para fins de solução da controvérsia. Logo, inexistiu afronta à regra do artigo 5o, LV, da Constituição Federal." Porém, melhor examinando a matéria, acolhi a divergência de fundamentos apresentada pelo Ex.mo Desembargador Daniel Viana Júnior, nos seguintes termos: "No presente caso, o reclamante pleiteou em audiência de instrução somente "o aproveitamento da prova emprestada do preposto colhido nos autos do processo 0011361-19.2022.5.18.0001 e a oitiva de 3 testemunhas." Embora haja discussão na doutrina e jurisprudência se a prova emprestada adquire substância de prova documental ou se mantém a mesma natureza anterior (depoimento pessoal) que tinha no processo em que produzida, entendo que, neste caso, não se aplica a interpretação dada pela SDI do TST ao art. 848 da CLT, no sentido de ser faculdade do juiz a oitiva pessoal dos litigantes. Quanto à admissão da prova emprestada, a jurisprudência do C. TST reconhece sua validade, independentemente da anuência da parte adversa, desde que haja identidade entre os fatos a serem provados e a parte contrária tenha participado do processo de onde se extrai a prova, não cabendo ao juiz indeferi-la se necessária ao deslinde da controvérsia. Ocorre que, neste caso, o pedido do autor em audiência foi de juntada de prova emprestada e, em seu recurso, alega "que o juízo não permitiu a oitiva do preposto", o que, conforme já dito, sequer foi pedido. Por ESTES FUNDAMENTOS, rejeito a preliminar de nulidade." Quanto a limitação do objeto da prova oral, o reclamante alega que foi impedido de produzir prova quanto a algumas matérias, sem especificar exatamente quais seriam, podendo deduzir pelo teor do longo arrazoado, que seriam aquelas referentes as condições do local de trabalho, a fim de comprovar a nulidade do laudo pericial e suspeição do perito designado, bem como quanto a sua jornada de trabalho. Isto porque, durante a audiência de instrução e julgamento o d. magistrado de origem limitou a produção de prova oral "aos pedidos personalíssimos, a saber, equiparação salarial e danos morais". Ressalte-se que o d. julgador de origem deferiu a juntada de prova emprestada quanto aos temas não personalíssimos. Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. E, no caso, as testemunhas ouvidas nesses autos e aquelas trazidas como prova emprestada, prestaram informações suficientes a respeito das matérias controvertidas tornando desnecessárias a oitiva de novas testemunhas sobre temas já esclarecidos. Esclareço, por relevante, que a testemunha conduzida pelo autor esclareceu de forma detalhada sobre as condições do local de trabalho. E, quanto a jornada de trabalho, da mesma forma, declarou expressamente que a rotina do reclamante era a mesma do empregado Welligton, conforme relatado no depoimento prestado nos autos ROT 0010132-81.2023.5.18.0003 e trazido a estes como prova emprestada à fl. 2035. Rejeito. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO O autor aponta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de nova prova pericial, ao argumento de que restou comprovada a parcialidade do perito e amizade íntima com o assistente técnico da reclamada, razão pela qual é imprescindível a designação de nova diligência. Pois bem. Como bem fundamentado pelo d. Julgador de 1º grau à fl. 1881, caberia ao autor não apenas alegar mas provar a existência de amizade íntima entre o perito Elmo Bruno Portilho Mendes e o assistente técnico Jacques Belchior, nomeado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não juntou qualquer prova quanto a suas alegações. Além disso, à fl. 1967 o perito se manifestou no sentido que "a alegação de amizade é completamente infundada". Assim, não há falar em nulidade do laudo pericial por parcialidade do perito. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NULIDADE DA PERÍCIA SUSCITADA DE OFÍCIO O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o adicional de periculosidade. Argumenta que a prova testemunhal comprovou o contato habitual com agente perigoso (inflamáveis), notadamente pelo armazenamento de inflamáveis no almoxarifado da reclamada, especificamente no ambiente denominado "pulmão", o que expunha o autor a agente perigoso. Alega que as fotos juntadas aos autos comprovam que os produtos inflamáveis eram acessíveis aos empregados do setor. Requer a reforma da r. sentença, para que seja deferido o adicional de periculosidade, mais reflexos. Analiso. O perito apresentou o laudo pericial (fls. 1903/1933), no qual descreveu as tarefas executadas pelo reclamante e analisou a exposição do empregado aos agentes perigosos identificados no local de trabalho (inflamáveis), in verbis: "6. ATIVIDADES DO RECLAMANTE (...) 6.1. Descrição das Atribuições . Sobre a exposição a inflamáveis: Alega o reclamante que fazia habitualmente visitas, acompanhamentos de descargas e coordenação destes produtos pessoalmente; A reclamada afirma que o reclamante NUNCA acessou o setor. Sobre o tempo de exposição: . Alega o reclamante que os acessos eram diários, com duração total entre 10 e 15 minutos; . Alega a reclamada que o reclamante NUNCA acessou o ambiente no seu período de trabalho imprescrito. 6.2. Parametrização de atividades * Lucas Filipe Moreira da Silva: Não sabe afirmar se o reclamante atuou no local de inflamáveis. Inicialmente afirmou que o reclamante atuava, mas depois negou e por último afirmou que não sabia porque não era do mesmo turno; Afirma que os supervisores do almoxarifado e da expedição frequentemente atuavam no setor de inflamáveis; Afirma que o reclamante, como único Líder, não acessava a área. 7. INSPEÇÕES E MEDIÇÕES (...) 7.4. Inflamáveis Como observado anteriormente o reclamante nunca manuseou ou transportou qualquer líquido inflamável ou explosivo. Contudo alega o reclamante que se expunha, habitualmente, a insumos, combustíveis e outros produtos considerados inflamáveis. A reclamada discorda e afirma que o reclamante NUNCA atuou nos locais de inflamáveis ou sequer visitava o setor. A atividade de abastecimento e armazenamento de inflamáveis caracteriza a criação de uma área de risco de incêndio e explosão, evidenciada nas letras "j", "m", "q" e "s" do anexo 02 da NR-16, constantes abaixo: (...) É de fácil percepção que as atividades seriam enquadradas em todas as letras no quadro acima. Contudo tanto a reclamada quanto o paradigma afirmam que o reclamante nunca acessou a área - o que torna sua atividade segura e não perigosa. Se o reclamante comprovasse que acessava a área, restaria analisar, agora, o tempo de exposição. 8. ANÁLISES (...) 8.1.1. Inflamáveis O reclamante nunca manuseou ou transportou qualquer líquido considerado inflamável ou explosivo pela NR-16. Contudo o reclamante acompanhava descarregamento e armazenamento de produtos químicos entregues por terceirizadas em depósito da reclamada dedicado a este fim. Há, claramente, uma área de risco determinada pelo armazenamento destes produtos, mas durante a diligência ficou claro que o reclamante NUNCA foi exposto ao agente. Além disso, mesmo que o reclamante fosse exposto à área de risco esta seria puramente eventual. O paradigma da diligência afirmou que o reclamante NUNCA acessou a área. A própria alegação do reclamante é de que o tempo de exposição seria baixo (10 a 15 minutos por dia) e, portanto, eventual." (fl. 1916) Ao apresentar esclarecimentos sobre o laudo apresentado, o perito assim se manifestou: "1. QUESITOS COMPLEMENTARES 1.1. Quesitos do reclamante 'Alternativamente/sucessivamente, considerando que o preposto ouvido nos autos ATOrd0011361-19.2022.5.18.0001 confessou que no chamado 'PULMÃO' que é dentro do deposito que trabalha o Autor, o Sr. Josino e o coordenador Elder ficam estocados de 3 a 6 tambores de 200 litros de material inflamável fracionado e que tal fato foi ignorado pelo perito judicial justamente porque o ambiente de trabalho foi alterado para beneficiar a empresa, requer que seja desconsiderado o laudo pericial realizado pelo perito nomeado por este juízo, ou ainda, se não for desconsiderado, que seja ouvido o perito Elmo para que informe ao juízo o enquadramento jurídico para a existência de produtos inflamáveis fracionado e em quantidades que superavam 1000 litros no local de trabalho do Reclamante e se tal fato é suficiente ou não para o reconhecimento do trabalho em condições periculosas, caso não seja, os fundamentos nas NR´s para afastar este enquadramento, bem como, que este perito informe qual o prejuízo para os trabalhos pericias quando o ambiente de trabalho é alterado para beneficiar a empresa.' De acordo com a NR-15, com estas quantidades relatadas e em ambiente fechado, o local e consequentemente a atividade desempenhada pelo reclamante considerados perigosos, se houvesse hábito e tempo de permanência pelo menos intermitente. Contudo a eventualidade do fenômeno não caracterizaria periculosidade." (fl. 2113) Segundo o art. 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade, conforme as normas do Ministério do Trabalho, é feita mediante perícia. No caso em apreço, o laudo foi conclusivo no sentido de que o autor não executava atividades de risco, nem em área de risco, uma vez que não restou demonstrado, no momento da diligência, que o empregado adentrava o setor de inflamáveis da reclamada. Consoante dispõe a lei, o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), podendo firmar sua convicção a respeito do objeto da perícia com outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, a rejeição do trabalho produzido por quem tem conhecimento técnico, e sob o crivo do contraditório, necessita de forte motivação, devendo haver nos autos outros elementos contundentes a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Acerca da prova oral, eis o teor dos depoimentos das testemunhas conduzidas pelas partes em audiência: Primeira testemunha da reclamante: ELDER DE SOUSA CHAVES: (...) ; que no turno do Reclamante tinha somente o Reclamante de supervisor ultimamente; que no turno do Reclamante, este fazia diversas atividades, desde operar transpaleteira, empilhadeira a gás ou elétrica, serviços de auxiliar, conferente e no mais fazia a supervisão do turno, como área de tanque, carga, descarga, abastecimento, fábrica e tudo o que precisava administrativamente; que era basicamente isso, além de rondas lá fora; conferência de estacionamento de empilhadeira, produtos parados fora da doca; que áreas de risco na Reclamada são parte de tanque, produtos aerosol, pulmão, sala de pesagem, áreas classificadas dentro da fábrica, sala de exército controlado; que dessas áreas, o Reclamante tinha acesso a todas, mas mais focado no almoxarifado; que somente não ia tanto nas linhas de produção; que a média de acessos às áreas, como parte de tanque ele ia praticamente todos os dias, mas pulmão ia a todo momento; pit stop abastecia e operava empilhadeira; que ele ficava nas docas 9 a 15 responsável vínculo materiais; que dentro da fábrica ia com certa frequência, a depender do pedido; que na área de pulmão, havia vários inflamáveis, como diversos tipos de álcool, nitrocelose, betaína e bem mais, mas não se recorda o nome; que no pulmão ficavam tambores, bombas menores, material inflamável em caixa, contentores de 1000 litros; que tambores tinha de 200/220 e menores; que em média, no pulmão, podia ter 2/20 tambores, a depender do fluxo da produção; que esse contentor era menos, mas tinha com frequência; que os tambores eram retirados do pátio de inflamáveis e a fábrica puxava conforme a necessidade de utilização; que podiam ficar um minuto ou 48 horas; que não havia tempo exato para que ficassem no local; (...) que essa parte do pulmão e tanque não são transitórios, pois é dentro do almoxarifado; que lá tem atividades comuns e chegando na doca vai no pulmão; que tudo que precisa atender em linhas de produção fica naquele pulmão; que o material pode ficar 1 minutos ou 48h, uma semana; que às vezes cancela a linha de produção e o material fica no local; que já trabalhou em todos os turnos; que nos últimos anos trabalhou em turnos diversos e iguais aos do Reclamante; que os paradigmas tinham que liderar e acompanhar equipes de logística como o Reclamante. Primeira testemunha da reclamante: WENDER NUNES DA SILVA OTTO: (...) ; que o Reclamante tinha contato com o pulmão quando ia para refeição ou quando chegava na empresa e o contato era em pouco tempo e a atividade de tanques era específica dos operadores a granel; (...) que nunca trabalhou no turno das 23 às 07; que esse era o turno do Reclamante, mas já trabalhou noutros e não sabe se esse foi o turno que ele mais trabalhou; (...); que à noite não tem operador a granel; que à noite, se houver material para retirar, a solicitação sempre é feita no turno anterior para o seguinte, sendo que todas vínculo requisições da noite são atendidas no primeiro e segundo turno; que no pulmão ficam armazenados em estoque rotativo os tanques; que no recebimento também ficam rotativos; que posteriormente há armazenagem do material no pátio de tanques; que tambores e bombonas ficam lacrados, mesmo sendo reutilizados na devolução e ficam em média 8 tambores de até 200 litros; que alguns podem ter 10kg; que toda vez que vão na sala de pesos alguns voltam fracionados e outros são 100% utilizados; que a operação é a mesma em cada turno, exceto esse do pátio de tanques, que é de acordo com o que é pesado nos turnos anteriores; (...) que à noite, ainda que a fábrica seja 24h, não pode ser feito envio de materiais; que a fábrica trabalha em D+2 e tem tudo preparado que vai rodar nos próximos dias; que a sala de peso fica em outra área e não no almoxarifado; que a sala de peso recebe periculosidade, mas não sabe a razão, já que não faz parte do almoxarifado; que toda vez que há fracionamento de materiais, isso é feito somente na área de peso." (fls. 2000/2001) Da análise da prova oral produzida, conclui-se, assim como o i. perito, que o autor não adentrava nos setores (específicos) de inflamáveis da reclamada, quais sejam: parte de tanque, produtos aerosol, sala de pesagem e sala de exército controlado, uma vez que, apesar de a testemunha obreira ter relatado que o autor tinha acesso a esses ambientes, a testemunha da reclamada afirmou, em sentido oposto, que o empregado não acessava esses locais. Assim, resta caracterizada a prova dividida, oportunidade em que a questão deve ser dirimida em desfavor de quem detinha o ônus probandi; no caso, o autor, por tratar-se de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I da CLT). Por outro lado, restou demonstrado pela prova testemunhal, que no interior do almoxarifado da reclamada, local em que o reclamante desempenhava suas funções, havia um ambiente, acessado diariamente pelo autor, denominado "pulmão", para onde eram encaminhados e armazenados os produtos inflamáveis após serem retirados do pátio de inflamáveis e passarem pelo setor de pesagem, a fim de suprir a necessidade da produção durante o período de 48hrs, já que a fábrica trabalhava com uma produção em D+2, como relatado pela testemunha patronal. Nesse ponto, esclareço que, ao contrário do que afirma o autor, o depoimento da testemunha patronal, WENDER NUNES DA SILVA OTTO, é plenamente válido e é, inclusive, congruente com a tese inicial, já que o depoente confirmou que no "pulmão" permaneciam recipientes e produtos inflamáveis, especificando que havia, em média, oito tambores de até 200 litros, além de alguns contendo substâncias de aproximadamente 10 kg. As inconsistências do depoimento do sr. Wender, apontadas pelo autor em suas razões recursais, referem-se a fatos específicos discutidos nos autos utilizados como prova emprestada, os quais tratam de questões personalíssimas dos reclamantes daqueles processos. Tais inconsistências, ainda que restassem comprovadas, não invalidam o depoimento prestado nestes autos, especialmente porque suas declarações estão em consonância com o depoimento da testemunha do autor e, inclusive, com a tese inicial. Prosseguindo, em que pese o perito nomeado pelo juízo tenha concluído que nas atividades desenvolvidas pelo autor não havia contato com inflamáveis, o auxiliar do juízo partiu de premissa fática equivocada, uma vez que não considerou que o reclamante adentrava no ambiente da reclamada denominado "pulmão" e deixou de vistoriar o local. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se a quantidade de inflamáveis armazenada nesse local era suficiente para a caracterização da periculosidade, assim como se as embalagens utilizadas eram adequadas. Com efeito, dispõe o art. 193, da CLT, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740,de 2012) (...)" O anexo II da NR-16 (inflamáveis) assim dispõe sobre as atividades consideradas perigosas no manuseio de inflamáveis: "1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames; todos os trabalhadores da área de operação (...) 2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou nãodesgaseificados ou decantados. (...) 3. São consideradas áreas de risco: (...) d. Tanques de inflamáveis líquidos Toda a bacia de segurança 4 - Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados; 4.2 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados. Tipo de Embalagem Grupo de Embalagens I Grupo de Embalagens II Grupo de Embalagens III Embalagem Combinada Recipientes de Vidro (mais de 5 e até 10 L) Plástico (mais de 5 e até 30 L) Metal (mais de 5 e até 40 L) Tambores Metal 250 kg 400 kg 400 kg Plástico 250 kg 400 kg 400 kg Madeira Compensada 150 kg 400 kg 400 kg Fibra 75 kg 400 kg 400 kg Caixas Aço ou Alumínio 250 kg 400 kg 400 kg Madeira Natural ou Compensada 150 kg 400 kg 400 kg Madeira Aglomerada 75 kg 400 kg 400 kg Papelão 75 kg 400 kg 400 kg Plástico Flexível 60 kg 60 kg 60 kg Plástico Rígido 150 kg 400 kg 400 kg Bombonas Aço ou Alumínio 120 kg 120 kg 120 kg Plástico 120 kg 120 kg 120 kg Embalagens Simples Tambores Aço, tampa não removível 250 L 450 L 450 L Aço, tampa removível 250 L** Alumínio, tampa não removível Alumínio, tampa não removível 250 L Alumínio, tampa removível 250 L** Outros metais, tampa não removível 250 L Outros metais, tampa removível 250 L** Plástico, tampa não removível 250 L** Plástico, tampa removível 250 L** Bombonas Aço, tampa não removível 60 L 60 L 60 L Aço, tampa removível 60 L** Alumínio, tampa não removível 60 L Alumínio, tampa removível 60 L** Outros metais, tampa não removível 60 L Outros metais, tampa removível 60 L** Plástico, tampa não removível 60 L Plástico, tampa removível 60 L** Embalagens Compostas Plástico com tambor externo de aço ou alumínio 250 L 250 L 250 L Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado 250 L 250 L 250 L Plástico com engradado ou caixa externa de aço, alumínio, madeira, papelão ou plástico rígido 120 L 250 L 250 L Vidro com tambor externo de aço, alumínio, fibra, compensado, plástico flexível ou em caixa de aço, alumínio, madeira, papelão ou compensado 60 L 60 L GLOSSÁRIO (...) Embalagens Certificadas: São aquelas aprovadas nos ensaios e padrões de desempenho fixados para embalagens, da NBR 11564/91. (...) Grupo de Embalagens: Os líquidos inflamáveis classificam-se para fins de embalagens segundo 3 grupos, conforme o nível de risco: * Grupo de Embalagens I - alto risco * Grupo de Embalagens II - risco médio * Grupo de Embalagens III - baixo risco Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes." Assim, para afastar o direito do empregado a percepção do adicional de periculosidade é necessário que a armazenagem dos líquidos inflamáveis seja realizada em embalagens certificadas, sejam elas simples, compostas ou combinadas, e, ainda, obedecidos os limites consignados no Quadro I, acima transcrito, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas. No caso, a prova testemunhal não foi conclusiva quanto a quantidade de líquido inflamável armazenada em cada recipiente, porque a testemunha do autor informou que havia contentores de 1.000 L no local e a testemunha patronal relatou que haviam somente tambores de ate 200 L. Além disso, não há nos autos nenhuma informação quanto a certificação das embalagens utilizadas pela reclamada, questão imprescindível para a análise do direito do autor ao adicional de periculosidade e que deve ser atestada por meio de perícia técnica. Desse modo, decorrendo a conclusão pericial de premissa fática equivocada, que impediu o auxiliar do juízo de averiguar as reais condições de trabalho do autor, a confiabilidade do resultado restou prejudicada, de maneira que a prova técnica não traz a segurança necessária, tampouco os elementos técnicos para formar o convencimento deste julgador sobre a existência de agentes perigosos acima dos limites de tolerância no ambiente de trabalho do autor, nos termos da NR-16. A tais fundamentos, de ofício, declaro a nulidade da perícia realizada. Por consequência, determino o retorno dos autos à vara de origem para que seja reaberta a instrução processual com designação de nova perícia, desta vez para vistoriar o ambiente inserido dentro do almoxarifado da reclamada, denominado de "pulmão", especialmente quanto a capacidade de armazenamento de inflamáveis das embalagens constantes do local, assim como a certificação destas nos moldes da NBR 11564/91, e em seguida proferir-se nova sentença quanto ao tema. Fica sobrestada a análise das demais matérias trazidas no recurso. CONCLUSÃO Conheço de ambos os recursos e, de ofício, declaro a nulidade do laudo pericial e dos atos que se seguiram, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, proferindo-se nova sentença a esse respeito, conforme se entender de direito. Fica sobrestada a análise das demais matérias trazidas no recurso. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e, de ofício, declarar a nulidade do laudo pericial e dos atos que se seguiram, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, proferindo-se nova sentença a esse respeito, conforme se entender de direito, ficando sobrestada a análise das demais matérias trazidas no recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Edilson de Jesus Alves), o advogado Wellington Alves Ribeiro e pela recorrente/reclamada (Savoy Indústria de Cosméticos S.A), o advogado Diogo Raphael Oliveira Goulão. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON DE JESUS ALVES

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Edilson De Jesus Alves e outros x Edilson De Jesus Alves e outros

ID: 260580367

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011373-30.2022.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE JESUS ALVES SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

Polo Passivo:

EDILSON DE JESUS ALVES SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011373-30.2022.5.18.0002 : EDILSON DE JESUS ALVES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011373-30.2022.5.18.0002 : EDILSON DE JESUS ALVES E OUTROS (1) : SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011373-30.2022.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : EDILSON DE JESUS ALVES ADVOGADA : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO : TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDA : SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. ADVOGADO : ALEXANDRE LAURIA DUTRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE. Decorrendo a conclusão pericial de premissa fática equivocada quanto ao ingresso do autor em área de risco da reclamada, a confiabilidade do resultado restou prejudicada, de maneira que a prova técnica não traz a segurança necessária para formar o convencimento deste julgador sobre a existência de agentes perigosos acima dos limites de tolerância, nos termos da NR-16. Declara-se a nulidade do laudo pericial e determina-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para realização de nova perícia. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação trabalhista movida por EDILSON DE JESUS ALVES em face de SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. A reclamada recorre buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: prescrição, suspeição da testemunha conduzida pelo autor, horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso, adicional noturno e PLR. O reclamante também recorre, arguindo preliminar de nulidade da sentença e nulidade do depoimento da testemunha da reclamada e, no mérito, buscando a reforma do julgado quanto ao adicional de periculosidade, equiparação salarial, multa por litigância de má-fé, dano moral/dano existencial e honorários advocatícios. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS OBJETO DA PROVA ORAL O reclamante argumenta que seu direito de defesa teria sido cerceado em virtude do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada na audiência de instrução e da produção de prova testemunhal quanto aos temas não personalíssimos discutidos na demanda. Sem razão. Inicialmente, a respeito do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do preposto, este Relator rejeitava a preliminar sob os seguintes fundamentos: "A oitiva do preposto constitui faculdade do Juízo, não sendo o seu teor considerado prova "stricto sensu", exceto quando evidenciada confissão. Não havendo confissão, nenhum valor tem para fins de solução da controvérsia. Logo, inexistiu afronta à regra do artigo 5o, LV, da Constituição Federal." Porém, melhor examinando a matéria, acolhi a divergência de fundamentos apresentada pelo Ex.mo Desembargador Daniel Viana Júnior, nos seguintes termos: "No presente caso, o reclamante pleiteou em audiência de instrução somente "o aproveitamento da prova emprestada do preposto colhido nos autos do processo 0011361-19.2022.5.18.0001 e a oitiva de 3 testemunhas." Embora haja discussão na doutrina e jurisprudência se a prova emprestada adquire substância de prova documental ou se mantém a mesma natureza anterior (depoimento pessoal) que tinha no processo em que produzida, entendo que, neste caso, não se aplica a interpretação dada pela SDI do TST ao art. 848 da CLT, no sentido de ser faculdade do juiz a oitiva pessoal dos litigantes. Quanto à admissão da prova emprestada, a jurisprudência do C. TST reconhece sua validade, independentemente da anuência da parte adversa, desde que haja identidade entre os fatos a serem provados e a parte contrária tenha participado do processo de onde se extrai a prova, não cabendo ao juiz indeferi-la se necessária ao deslinde da controvérsia. Ocorre que, neste caso, o pedido do autor em audiência foi de juntada de prova emprestada e, em seu recurso, alega "que o juízo não permitiu a oitiva do preposto", o que, conforme já dito, sequer foi pedido. Por ESTES FUNDAMENTOS, rejeito a preliminar de nulidade." Quanto a limitação do objeto da prova oral, o reclamante alega que foi impedido de produzir prova quanto a algumas matérias, sem especificar exatamente quais seriam, podendo deduzir pelo teor do longo arrazoado, que seriam aquelas referentes as condições do local de trabalho, a fim de comprovar a nulidade do laudo pericial e suspeição do perito designado, bem como quanto a sua jornada de trabalho. Isto porque, durante a audiência de instrução e julgamento o d. magistrado de origem limitou a produção de prova oral "aos pedidos personalíssimos, a saber, equiparação salarial e danos morais". Ressalte-se que o d. julgador de origem deferiu a juntada de prova emprestada quanto aos temas não personalíssimos. Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. E, no caso, as testemunhas ouvidas nesses autos e aquelas trazidas como prova emprestada, prestaram informações suficientes a respeito das matérias controvertidas tornando desnecessárias a oitiva de novas testemunhas sobre temas já esclarecidos. Esclareço, por relevante, que a testemunha conduzida pelo autor esclareceu de forma detalhada sobre as condições do local de trabalho. E, quanto a jornada de trabalho, da mesma forma, declarou expressamente que a rotina do reclamante era a mesma do empregado Welligton, conforme relatado no depoimento prestado nos autos ROT 0010132-81.2023.5.18.0003 e trazido a estes como prova emprestada à fl. 2035. Rejeito. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO O autor aponta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de nova prova pericial, ao argumento de que restou comprovada a parcialidade do perito e amizade íntima com o assistente técnico da reclamada, razão pela qual é imprescindível a designação de nova diligência. Pois bem. Como bem fundamentado pelo d. Julgador de 1º grau à fl. 1881, caberia ao autor não apenas alegar mas provar a existência de amizade íntima entre o perito Elmo Bruno Portilho Mendes e o assistente técnico Jacques Belchior, nomeado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não juntou qualquer prova quanto a suas alegações. Além disso, à fl. 1967 o perito se manifestou no sentido que "a alegação de amizade é completamente infundada". Assim, não há falar em nulidade do laudo pericial por parcialidade do perito. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NULIDADE DA PERÍCIA SUSCITADA DE OFÍCIO O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o adicional de periculosidade. Argumenta que a prova testemunhal comprovou o contato habitual com agente perigoso (inflamáveis), notadamente pelo armazenamento de inflamáveis no almoxarifado da reclamada, especificamente no ambiente denominado "pulmão", o que expunha o autor a agente perigoso. Alega que as fotos juntadas aos autos comprovam que os produtos inflamáveis eram acessíveis aos empregados do setor. Requer a reforma da r. sentença, para que seja deferido o adicional de periculosidade, mais reflexos. Analiso. O perito apresentou o laudo pericial (fls. 1903/1933), no qual descreveu as tarefas executadas pelo reclamante e analisou a exposição do empregado aos agentes perigosos identificados no local de trabalho (inflamáveis), in verbis: "6. ATIVIDADES DO RECLAMANTE (...) 6.1. Descrição das Atribuições . Sobre a exposição a inflamáveis: Alega o reclamante que fazia habitualmente visitas, acompanhamentos de descargas e coordenação destes produtos pessoalmente; A reclamada afirma que o reclamante NUNCA acessou o setor. Sobre o tempo de exposição: . Alega o reclamante que os acessos eram diários, com duração total entre 10 e 15 minutos; . Alega a reclamada que o reclamante NUNCA acessou o ambiente no seu período de trabalho imprescrito. 6.2. Parametrização de atividades * Lucas Filipe Moreira da Silva: Não sabe afirmar se o reclamante atuou no local de inflamáveis. Inicialmente afirmou que o reclamante atuava, mas depois negou e por último afirmou que não sabia porque não era do mesmo turno; Afirma que os supervisores do almoxarifado e da expedição frequentemente atuavam no setor de inflamáveis; Afirma que o reclamante, como único Líder, não acessava a área. 7. INSPEÇÕES E MEDIÇÕES (...) 7.4. Inflamáveis Como observado anteriormente o reclamante nunca manuseou ou transportou qualquer líquido inflamável ou explosivo. Contudo alega o reclamante que se expunha, habitualmente, a insumos, combustíveis e outros produtos considerados inflamáveis. A reclamada discorda e afirma que o reclamante NUNCA atuou nos locais de inflamáveis ou sequer visitava o setor. A atividade de abastecimento e armazenamento de inflamáveis caracteriza a criação de uma área de risco de incêndio e explosão, evidenciada nas letras "j", "m", "q" e "s" do anexo 02 da NR-16, constantes abaixo: (...) É de fácil percepção que as atividades seriam enquadradas em todas as letras no quadro acima. Contudo tanto a reclamada quanto o paradigma afirmam que o reclamante nunca acessou a área - o que torna sua atividade segura e não perigosa. Se o reclamante comprovasse que acessava a área, restaria analisar, agora, o tempo de exposição. 8. ANÁLISES (...) 8.1.1. Inflamáveis O reclamante nunca manuseou ou transportou qualquer líquido considerado inflamável ou explosivo pela NR-16. Contudo o reclamante acompanhava descarregamento e armazenamento de produtos químicos entregues por terceirizadas em depósito da reclamada dedicado a este fim. Há, claramente, uma área de risco determinada pelo armazenamento destes produtos, mas durante a diligência ficou claro que o reclamante NUNCA foi exposto ao agente. Além disso, mesmo que o reclamante fosse exposto à área de risco esta seria puramente eventual. O paradigma da diligência afirmou que o reclamante NUNCA acessou a área. A própria alegação do reclamante é de que o tempo de exposição seria baixo (10 a 15 minutos por dia) e, portanto, eventual." (fl. 1916) Ao apresentar esclarecimentos sobre o laudo apresentado, o perito assim se manifestou: "1. QUESITOS COMPLEMENTARES 1.1. Quesitos do reclamante 'Alternativamente/sucessivamente, considerando que o preposto ouvido nos autos ATOrd0011361-19.2022.5.18.0001 confessou que no chamado 'PULMÃO' que é dentro do deposito que trabalha o Autor, o Sr. Josino e o coordenador Elder ficam estocados de 3 a 6 tambores de 200 litros de material inflamável fracionado e que tal fato foi ignorado pelo perito judicial justamente porque o ambiente de trabalho foi alterado para beneficiar a empresa, requer que seja desconsiderado o laudo pericial realizado pelo perito nomeado por este juízo, ou ainda, se não for desconsiderado, que seja ouvido o perito Elmo para que informe ao juízo o enquadramento jurídico para a existência de produtos inflamáveis fracionado e em quantidades que superavam 1000 litros no local de trabalho do Reclamante e se tal fato é suficiente ou não para o reconhecimento do trabalho em condições periculosas, caso não seja, os fundamentos nas NR´s para afastar este enquadramento, bem como, que este perito informe qual o prejuízo para os trabalhos pericias quando o ambiente de trabalho é alterado para beneficiar a empresa.' De acordo com a NR-15, com estas quantidades relatadas e em ambiente fechado, o local e consequentemente a atividade desempenhada pelo reclamante considerados perigosos, se houvesse hábito e tempo de permanência pelo menos intermitente. Contudo a eventualidade do fenômeno não caracterizaria periculosidade." (fl. 2113) Segundo o art. 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade, conforme as normas do Ministério do Trabalho, é feita mediante perícia. No caso em apreço, o laudo foi conclusivo no sentido de que o autor não executava atividades de risco, nem em área de risco, uma vez que não restou demonstrado, no momento da diligência, que o empregado adentrava o setor de inflamáveis da reclamada. Consoante dispõe a lei, o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), podendo firmar sua convicção a respeito do objeto da perícia com outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, a rejeição do trabalho produzido por quem tem conhecimento técnico, e sob o crivo do contraditório, necessita de forte motivação, devendo haver nos autos outros elementos contundentes a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Acerca da prova oral, eis o teor dos depoimentos das testemunhas conduzidas pelas partes em audiência: Primeira testemunha da reclamante: ELDER DE SOUSA CHAVES: (...) ; que no turno do Reclamante tinha somente o Reclamante de supervisor ultimamente; que no turno do Reclamante, este fazia diversas atividades, desde operar transpaleteira, empilhadeira a gás ou elétrica, serviços de auxiliar, conferente e no mais fazia a supervisão do turno, como área de tanque, carga, descarga, abastecimento, fábrica e tudo o que precisava administrativamente; que era basicamente isso, além de rondas lá fora; conferência de estacionamento de empilhadeira, produtos parados fora da doca; que áreas de risco na Reclamada são parte de tanque, produtos aerosol, pulmão, sala de pesagem, áreas classificadas dentro da fábrica, sala de exército controlado; que dessas áreas, o Reclamante tinha acesso a todas, mas mais focado no almoxarifado; que somente não ia tanto nas linhas de produção; que a média de acessos às áreas, como parte de tanque ele ia praticamente todos os dias, mas pulmão ia a todo momento; pit stop abastecia e operava empilhadeira; que ele ficava nas docas 9 a 15 responsável vínculo materiais; que dentro da fábrica ia com certa frequência, a depender do pedido; que na área de pulmão, havia vários inflamáveis, como diversos tipos de álcool, nitrocelose, betaína e bem mais, mas não se recorda o nome; que no pulmão ficavam tambores, bombas menores, material inflamável em caixa, contentores de 1000 litros; que tambores tinha de 200/220 e menores; que em média, no pulmão, podia ter 2/20 tambores, a depender do fluxo da produção; que esse contentor era menos, mas tinha com frequência; que os tambores eram retirados do pátio de inflamáveis e a fábrica puxava conforme a necessidade de utilização; que podiam ficar um minuto ou 48 horas; que não havia tempo exato para que ficassem no local; (...) que essa parte do pulmão e tanque não são transitórios, pois é dentro do almoxarifado; que lá tem atividades comuns e chegando na doca vai no pulmão; que tudo que precisa atender em linhas de produção fica naquele pulmão; que o material pode ficar 1 minutos ou 48h, uma semana; que às vezes cancela a linha de produção e o material fica no local; que já trabalhou em todos os turnos; que nos últimos anos trabalhou em turnos diversos e iguais aos do Reclamante; que os paradigmas tinham que liderar e acompanhar equipes de logística como o Reclamante. Primeira testemunha da reclamante: WENDER NUNES DA SILVA OTTO: (...) ; que o Reclamante tinha contato com o pulmão quando ia para refeição ou quando chegava na empresa e o contato era em pouco tempo e a atividade de tanques era específica dos operadores a granel; (...) que nunca trabalhou no turno das 23 às 07; que esse era o turno do Reclamante, mas já trabalhou noutros e não sabe se esse foi o turno que ele mais trabalhou; (...); que à noite não tem operador a granel; que à noite, se houver material para retirar, a solicitação sempre é feita no turno anterior para o seguinte, sendo que todas vínculo requisições da noite são atendidas no primeiro e segundo turno; que no pulmão ficam armazenados em estoque rotativo os tanques; que no recebimento também ficam rotativos; que posteriormente há armazenagem do material no pátio de tanques; que tambores e bombonas ficam lacrados, mesmo sendo reutilizados na devolução e ficam em média 8 tambores de até 200 litros; que alguns podem ter 10kg; que toda vez que vão na sala de pesos alguns voltam fracionados e outros são 100% utilizados; que a operação é a mesma em cada turno, exceto esse do pátio de tanques, que é de acordo com o que é pesado nos turnos anteriores; (...) que à noite, ainda que a fábrica seja 24h, não pode ser feito envio de materiais; que a fábrica trabalha em D+2 e tem tudo preparado que vai rodar nos próximos dias; que a sala de peso fica em outra área e não no almoxarifado; que a sala de peso recebe periculosidade, mas não sabe a razão, já que não faz parte do almoxarifado; que toda vez que há fracionamento de materiais, isso é feito somente na área de peso." (fls. 2000/2001) Da análise da prova oral produzida, conclui-se, assim como o i. perito, que o autor não adentrava nos setores (específicos) de inflamáveis da reclamada, quais sejam: parte de tanque, produtos aerosol, sala de pesagem e sala de exército controlado, uma vez que, apesar de a testemunha obreira ter relatado que o autor tinha acesso a esses ambientes, a testemunha da reclamada afirmou, em sentido oposto, que o empregado não acessava esses locais. Assim, resta caracterizada a prova dividida, oportunidade em que a questão deve ser dirimida em desfavor de quem detinha o ônus probandi; no caso, o autor, por tratar-se de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I da CLT). Por outro lado, restou demonstrado pela prova testemunhal, que no interior do almoxarifado da reclamada, local em que o reclamante desempenhava suas funções, havia um ambiente, acessado diariamente pelo autor, denominado "pulmão", para onde eram encaminhados e armazenados os produtos inflamáveis após serem retirados do pátio de inflamáveis e passarem pelo setor de pesagem, a fim de suprir a necessidade da produção durante o período de 48hrs, já que a fábrica trabalhava com uma produção em D+2, como relatado pela testemunha patronal. Nesse ponto, esclareço que, ao contrário do que afirma o autor, o depoimento da testemunha patronal, WENDER NUNES DA SILVA OTTO, é plenamente válido e é, inclusive, congruente com a tese inicial, já que o depoente confirmou que no "pulmão" permaneciam recipientes e produtos inflamáveis, especificando que havia, em média, oito tambores de até 200 litros, além de alguns contendo substâncias de aproximadamente 10 kg. As inconsistências do depoimento do sr. Wender, apontadas pelo autor em suas razões recursais, referem-se a fatos específicos discutidos nos autos utilizados como prova emprestada, os quais tratam de questões personalíssimas dos reclamantes daqueles processos. Tais inconsistências, ainda que restassem comprovadas, não invalidam o depoimento prestado nestes autos, especialmente porque suas declarações estão em consonância com o depoimento da testemunha do autor e, inclusive, com a tese inicial. Prosseguindo, em que pese o perito nomeado pelo juízo tenha concluído que nas atividades desenvolvidas pelo autor não havia contato com inflamáveis, o auxiliar do juízo partiu de premissa fática equivocada, uma vez que não considerou que o reclamante adentrava no ambiente da reclamada denominado "pulmão" e deixou de vistoriar o local. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se a quantidade de inflamáveis armazenada nesse local era suficiente para a caracterização da periculosidade, assim como se as embalagens utilizadas eram adequadas. Com efeito, dispõe o art. 193, da CLT, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740,de 2012) (...)" O anexo II da NR-16 (inflamáveis) assim dispõe sobre as atividades consideradas perigosas no manuseio de inflamáveis: "1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames; todos os trabalhadores da área de operação (...) 2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou nãodesgaseificados ou decantados. (...) 3. São consideradas áreas de risco: (...) d. Tanques de inflamáveis líquidos Toda a bacia de segurança 4 - Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados; 4.2 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados. Tipo de Embalagem Grupo de Embalagens I Grupo de Embalagens II Grupo de Embalagens III Embalagem Combinada Recipientes de Vidro (mais de 5 e até 10 L) Plástico (mais de 5 e até 30 L) Metal (mais de 5 e até 40 L) Tambores Metal 250 kg 400 kg 400 kg Plástico 250 kg 400 kg 400 kg Madeira Compensada 150 kg 400 kg 400 kg Fibra 75 kg 400 kg 400 kg Caixas Aço ou Alumínio 250 kg 400 kg 400 kg Madeira Natural ou Compensada 150 kg 400 kg 400 kg Madeira Aglomerada 75 kg 400 kg 400 kg Papelão 75 kg 400 kg 400 kg Plástico Flexível 60 kg 60 kg 60 kg Plástico Rígido 150 kg 400 kg 400 kg Bombonas Aço ou Alumínio 120 kg 120 kg 120 kg Plástico 120 kg 120 kg 120 kg Embalagens Simples Tambores Aço, tampa não removível 250 L 450 L 450 L Aço, tampa removível 250 L** Alumínio, tampa não removível Alumínio, tampa não removível 250 L Alumínio, tampa removível 250 L** Outros metais, tampa não removível 250 L Outros metais, tampa removível 250 L** Plástico, tampa não removível 250 L** Plástico, tampa removível 250 L** Bombonas Aço, tampa não removível 60 L 60 L 60 L Aço, tampa removível 60 L** Alumínio, tampa não removível 60 L Alumínio, tampa removível 60 L** Outros metais, tampa não removível 60 L Outros metais, tampa removível 60 L** Plástico, tampa não removível 60 L Plástico, tampa removível 60 L** Embalagens Compostas Plástico com tambor externo de aço ou alumínio 250 L 250 L 250 L Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado 250 L 250 L 250 L Plástico com engradado ou caixa externa de aço, alumínio, madeira, papelão ou plástico rígido 120 L 250 L 250 L Vidro com tambor externo de aço, alumínio, fibra, compensado, plástico flexível ou em caixa de aço, alumínio, madeira, papelão ou compensado 60 L 60 L GLOSSÁRIO (...) Embalagens Certificadas: São aquelas aprovadas nos ensaios e padrões de desempenho fixados para embalagens, da NBR 11564/91. (...) Grupo de Embalagens: Os líquidos inflamáveis classificam-se para fins de embalagens segundo 3 grupos, conforme o nível de risco: * Grupo de Embalagens I - alto risco * Grupo de Embalagens II - risco médio * Grupo de Embalagens III - baixo risco Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes." Assim, para afastar o direito do empregado a percepção do adicional de periculosidade é necessário que a armazenagem dos líquidos inflamáveis seja realizada em embalagens certificadas, sejam elas simples, compostas ou combinadas, e, ainda, obedecidos os limites consignados no Quadro I, acima transcrito, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas. No caso, a prova testemunhal não foi conclusiva quanto a quantidade de líquido inflamável armazenada em cada recipiente, porque a testemunha do autor informou que havia contentores de 1.000 L no local e a testemunha patronal relatou que haviam somente tambores de ate 200 L. Além disso, não há nos autos nenhuma informação quanto a certificação das embalagens utilizadas pela reclamada, questão imprescindível para a análise do direito do autor ao adicional de periculosidade e que deve ser atestada por meio de perícia técnica. Desse modo, decorrendo a conclusão pericial de premissa fática equivocada, que impediu o auxiliar do juízo de averiguar as reais condições de trabalho do autor, a confiabilidade do resultado restou prejudicada, de maneira que a prova técnica não traz a segurança necessária, tampouco os elementos técnicos para formar o convencimento deste julgador sobre a existência de agentes perigosos acima dos limites de tolerância no ambiente de trabalho do autor, nos termos da NR-16. A tais fundamentos, de ofício, declaro a nulidade da perícia realizada. Por consequência, determino o retorno dos autos à vara de origem para que seja reaberta a instrução processual com designação de nova perícia, desta vez para vistoriar o ambiente inserido dentro do almoxarifado da reclamada, denominado de "pulmão", especialmente quanto a capacidade de armazenamento de inflamáveis das embalagens constantes do local, assim como a certificação destas nos moldes da NBR 11564/91, e em seguida proferir-se nova sentença quanto ao tema. Fica sobrestada a análise das demais matérias trazidas no recurso. CONCLUSÃO Conheço de ambos os recursos e, de ofício, declaro a nulidade do laudo pericial e dos atos que se seguiram, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, proferindo-se nova sentença a esse respeito, conforme se entender de direito. Fica sobrestada a análise das demais matérias trazidas no recurso. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e, de ofício, declarar a nulidade do laudo pericial e dos atos que se seguiram, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, proferindo-se nova sentença a esse respeito, conforme se entender de direito, ficando sobrestada a análise das demais matérias trazidas no recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Edilson de Jesus Alves), o advogado Wellington Alves Ribeiro e pela recorrente/reclamada (Savoy Indústria de Cosméticos S.A), o advogado Diogo Raphael Oliveira Goulão. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

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Marjere Matheus Vale x Log-Iso Transportes Ltda e outros

ID: 315751631

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-46.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARJERE MATHEUS VALE

Polo Passivo:

LOG-ISO TRANSPORTES LTDA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTORO DRUMMOND

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LIVIA PEREIRA SIMOES

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JESSICA CAROLINE MATHEUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7714e8a proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO MARJERE MATHEUS VALE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que o Sr. Mario José Vale, pai da autora, foi contratado pelas rés, em 05.11.2015, tendo o pacto laboral sido interrompido pelo falecimento do empregado, em 15.07.2024. Pugnou pelo reconhecimento do grupo econômico entre as corrés e consequente responsabilização solidária das empresas, declaração de unicidade contratual, pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrente do acidente que ceifou a vida do seu pai e a restituição de desconto indevido havido em rescisão contratual do “de cujus”. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 1.178.777,38. Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência inicial (ID 467f134 – fls. 565/566), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas a contestação conjunta (ID 2896881 – fls. 218/260), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. As partes informaram não ter outras provas a produzir. Impugnação da reclamante à defesa (fls. 571/586 – ID 6cfebff). Audiência de encerramento de instrução realizada, tendo as partes e seus prepostos sido dispensados do comparecimento (ID 9a77efb – fls. 587/588). Frustrada a tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As reclamadas arguiram incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenizações por danos morais e materiais em favor da autora. Suas razões não merecem prosperar, uma vez que trata de controvérsia instaurada que tem origem no contrato de trabalho. Esse é o entendimento deste E. TRT da 3ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTES. "O entendimento da maioria desta 2ª Seção Especializada é de que, em se tratando de alegação de dano decorrente de típico acidente de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda, visto que a controvérsia instaurada possui origem no contrato de trabalho firmado entre os falecidos primos da autora e as rés, amoldando-se aos ditames do art. 114 da Constituição da República. Por conseguinte, a autora possui legitimidade para a causa, tendo em vista sua alegada condição de prima dos trabalhadores falecidos, pelo que ela afirma ser uma das vítimas do sofrimento moral em ricochete, provocado pelo falecimento dos mesmos. Desta feita, o julgado rescindendo violou diretamente o art. 114, inciso VI, da Constituição da República, bem como o art. 12, parágrafo único, do Código Civil" (PJe: 0012362-59.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 31/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1358; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Desembargador Milton V. Thibau de Almeida). Precedentes desta 2ª SDI: (PJe: 0012384-20.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). Súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em r 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014187-04.2023.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 06/09/2024; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Rejeito. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80, os beneficiários de haveres trabalhistas de empregado falecido são os dependentes habilitados em nome do "de cujus" perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, restou provado que o “de cujus” não possui dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (ID 28fd99f – fl. 29). Assim, a sucessão na esfera trabalhista seguirá os ditames da Lei Civil, consoante determinação da parte final do art. 1º, da Lei 6.858/80. “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifou-se). Nos termos do art. 1.829, do CC/02, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: “I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” In casu, a autora é filha do “de cujus” (ID 0d52b27 – fl. 21) e sua única herdeira, conforme mencionado em audiência realizada nos autos de consignação em pagamento, processo nº 0010623-97.2024.5.03.0059 (ID 7e0488e – fls. 444/445). Sendo assim, a filha do empregado falecido é parte legítima para pleitear as parcelas apresentadas no presente feito, inclusive pensão por morte. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. O valor atribuído aos pedidos condiz com as pretensões nele deduzidas, sendo corretamente estimado (art. 292 do CPC), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que as reclamadas fossem intimadas a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabem às rés anexar os documentos que julguem pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. UNICIDADE CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamante alegou que o “de cujus” prestou serviços às rés de forma contínua e ininterrupta no período entre 05.11.2015 e 15.07.2024, tendo mantido diversos contratos com as empresas, que são do mesmo grupo econômico (ID 4711a5e – fl. 36). Diante disso, pugnou pelo reconhecimento de unicidade contratual. A existência de grupo econômico entre as empresas não foi negada pelas reclamadas, que afirmaram que o Sr. Mario José Vale lhes prestou serviços em dois períodos distintos, quais sejam: entre 05.11.2015 e 02.08.2019 e posteriormente entre 01.06.2022 e 15.07.2024. As rés mencionaram que em 2022 o obreiro foi contratado pela 2ª ré (STYROMINAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA), que foi baixada em 11.10.2023, sendo transferido para a 3ª demandada (LOG-ISO TRANSPORTES LTDA). Analiso. Ante a negativa das rés, coube à autora o ônus de comprovar o labor ininterrupto do “de cujus” para as reclamadas a fim de amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, deste ônus, não se desincumbiu. O fato de existir registros abertos em nomes das rés, conforme se infere do documento de ID 4711a5e (fl. 36), não indica, de per si, que houve prestação de serviço no interregno entre 03.08.2019 e 31.05.2022. Ademais, os períodos laborados pelo “de cujus” e mencionados pelas rés constam expressamente no referido documento, com a devida baixa. Assim, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito da autora, julgo improcedente o pleito de reconhecimento de unicidade contratual. Uma vez que não restou provada a unicidade contratual e tendo o ultimo pacto laboral entre o “de cujus” e as rés perdurado entre 01.06.2022 e 15.07.2024, considerando, ainda, a distribuição da presente demanda em 31.01.2025, não há falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES. A autora pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais em ricochete, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Mario José Vale, em 15.07.2024, que o levou a óbito. A reclamada, por sua vez, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, alegando que o sinistro se deu por culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. A respeito do ato ilícito e do dever de indenizar, o Código Civil dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186). Tem-se que o dever de indenizar pressupõe ação ou omissão culposa (ato ilícito), lesão à vítima (dano) e correlação entre a ação e o dano (nexo causal). Ausente qualquer um desses requisitos, não se verificará o direito à indenização. Desse modo, no que se refere ao acidente de trabalho, com base nos dispositivos supracitados, a responsabilidade subjetiva é a regra geral, sendo necessário, em razão disso, que o empregado vitimado, ou sua família, comprove o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Contudo, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, admite, excepcionalmente, a responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, e fato de terceiro, excluem o nexo causal e, por conseguinte, o dever de reparação, seja subjetiva ou objetiva a responsabilidade. In casu, é notório que a função do “de cujus” qual seja, motorista, laborando externamente e realizando viagens, o submeteu diariamente a risco superior ao quotidiano, já que estava em constante deslocamento, enfrentamento tráfego, diuturnamente, seja rodoviário ou urbano, para atender às necessidades de seu empregador. Nesse cenário, a responsabilização da empresa deve ser regida pela responsabilidade civil objetiva, conforme se depreende das seguintes ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CARRETA. Nas hipóteses em que a atividade empresarial ou a dinâmica de trabalho causam riscos mais acentuados para o empregado, a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho é objetiva e prescinde da análise de culpa, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, hipótese em que o dever de indenizar depende da demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade. As atividades de motorista de carreta são de risco e, nessas hipóteses, a responsabilidade do empregador por acidente do trabalho é objetiva. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-15.2024.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No entender deste d. Colegiado, na hipótese de acidente de trabalho, que ocorra durante a prestação laboral de motorista transportador rodoviário, deve ser precipuamente considerado o risco inerente à própria atividade econômica exercida, consubstanciado na necessidade de longos e diuturnos deslocamentos do empregado em viagens, sob enfrentamento do intenso tráfego nas rodovias do país, visando ao atendimento das necessidades do empreendimento (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), o que atrai a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tornando-se despicienda a comprovação de culpa do empregador, para que se configure o seu dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do sinistro.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-11.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Passo, então, a analisar a excludente de responsabilidade, alegada pelas rés. O acidente que vitimou o empregado da 3ª ré, decorreu de colisão frontal, na qual o veículo dirigido pelo Sr. Mario José Vale invadiu a pista contrária da BR-116, no km 363, em Frei Inocêncio/MG, colidindo de frente com um ônibus. Segundo o laudo pericial realizado pela PRF, no qual o veículo do “de cujus” é identificado como V2, os fatos ocorreram da seguinte forma: “No dia 15/07/2024, por volta das 05h48, no km 363 da BR-116, em Frei Inocêncio/MG, ocorreu um sinistro de trânsito, do tipo colisão frontal, lesionando quarenta e duas pessoas (3 mortas e 39 lesionadas). (...) No momento 1, V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido crescente Campanário/MG - Frei Inocêncio/MG e V2 trafegava no sentido oposto. No momento 2, V2 ocupou a faixa de sentido contrária ao qual transitava. No momento 3, ocorreu a colisão frontal entre V1 e V2 na faixa de trânsito do sentido Campanário - Frei Inocêncio (conforme orientação de danos nos veículos e de fragmentos desprendidos no local da interação). No momento 4, com o impacto, V1 e V2 permaneceram imobilizados no local da colisão.” (ID ae94668 – fl. 111). O laudo ainda constou que o fator determinante para a ocorrência do sinistro foi a ocupação da faixa de sentido contrário realizada pelo “de cujus” e que as condições do pavimento e de tráfego eram boas na ocasião, assim como os veículos envolvidos estavam em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia. Veja-se: “Concluiu-se que o fator determinante do sinistro de trânsito foi a ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V2. (...) A via encontrava-se com o pavimento em boas condições de tráfego; - Não havia marcas de frenagem, fricção ou arrastamento provenientes dos veículos no pavimento; (...) V1 e V2 apresentavam-se em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia;” As rés, por seu turno, acostaram ao feito perícia particular, que apresentou a seguinte conclusão: “(...) conclui-se que a causa determinante para o acidente se deve ausência de percepção em tempo, pelo condutor do veículo V2-Solicitante (VOLVO/VM 310 4X2T) da derivação deste veículo para a faixa contrária de direção devido a possível distração e/ou mal súbito, não havendo tempo suficiente de reação e frenagem para o condutor do veículo V1- Terceiro (SCANIA/MPOLO PARADISO R) evitar a colisão. A possibilidade do condutor do veículo V2 (Solicitante) estar desviando de alguma situação adversa a frente em direção a contramão instantes antes da interação dos veículos envolvidos não está descartada” (ID 3ca7638 – fl. 290). Quanto à possibilidade de mal súbito sofrido pelo “de cujus”, mencionado na referida perícia, importante mencionar que não há em todo arcabouço probatório documento que ateste a situação. Ao contrário. O laudo de necropsia acostado ao feito pela autora (ID 3aea0a4 – fls. 142/144) não indicou nada que tenha precedido a colisão frontal a que foi vítima o “de cujus”, sendo relatadas apenas as lesões decorrentes do acidente e que causaram a morte do Sr. Mario José Vale (“concluímos que a morte ocorreu por politraumatismo contuso devido acidente de trânsito” - ID 3aea0a4 – fl. 144). A perícia contratada pelas empresas ainda explicitou que “em análise aos veículos solicitantes e documentações fornecidas, foi constatado que os veículos sofriam intervenções corretivas e preventivas periodicamente. O condutor do veículo solicitante não se encontrava em excesso de jornada.” (ID 3ca7638 – fl. 290). Assim, certo é que o veículo estava com manutenções em dias, o que também se verifica dos documentos apresentados pelas rés sob o ID 3fc5489 e ss. (fls. 292/317), o que foi registrado em ambas as perícias acostadas ao feito, conforme acima mencionado, e o autor não estava em sobrejornada, visto que o acidente ocorreu no início da jornada (ID 166f4fe – fls. 398/399), estando, presumidamente, descansado. As circunstâncias do acidente, portanto, evidenciaram que o sinistro decorreu por culpa exclusiva da vítima, que se deslocou para a pista contrária de direção, atraindo para a si o risco de evento danoso que, infelizmente, aconteceu. Certo é que não há nenhum indício nos autos de que a reclamada, quer por ação, quer por omissão, tenha contribuído, de alguma forma, para a ocorrência do infortúnio. Evidenciado que o acidente ocorreu unicamente por culpa da vítima, resta excluído o nexo causal, não havendo possibilidade de se imputar à empregadora a culpa pelo acidente envolvendo o “de cujus” e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais ou materiais. Improcedentes os pleitos indenizatórios apresentados pela autora. DESCONTO INDEVIDO. A autora reivindicou o ressarcimento do descontado realizado pela 3ª ré na rescisão contratual do “de cujus” a título de auxílio-funeral. As reclamadas, por sua vez, alegaram que não estão legalmente obrigadas a arcar com os custos do funeral do empregado, visto que tal despesa está expressamente coberta pelo seguro obrigatório contratado nos termos do art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, que foi recebido pela autora. Analiso. O art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015 fixa que é direito do motorista “ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.” (grifo nosso). No caso vertente, a ré acostou ao feito apólice do seguro contratado em nome do “de cujus” que não consta o auxílio funerário como cobertura, foram listadas apenas as coberturas para invalidez permanente total ou parcial por acidente, indenização adicional por morte acidental, invalidez funcional permanente e total por doença, morte e verbas rescisórias (ID 26332bc – fl. 374). Nesse cenário, em que pese a obrigação da empresa de contratar seguro que cubra os custos funerários de eventual empregado motorista falecido (auxílio-funeral), conforme expressamente fixado no art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, a apólice apresentada ao feito não possui tal cobertura, recaindo sobre a empresa os custos de tal inobservância. Importante registrar que a nota fiscal acerca dos serviços funerários do “de cujus”, apresentada pela ré (ID 20addca – fl. 318), possui valor inferior ao do desconto realizado pela empresa em TRCT. O documento fiscal apontou o valor de R$ 2.400,00, tendo a empresa descontado a quantia de R$ 2.507,78 da rescisão contratual (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Diante disso, julgo procedente o pleito obreiro e condeno a ré a restituir à autora o desconto efetuado em rescisão contratual do “de cujus” no importe de R$ 2.507,78 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). GRUPO ECONÔMICO. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Logo, ficam condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que o “de cujus” auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 418 – ID 7e0488e). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Quanto à aplicação do instituto da dedução, a parcela deferida trata-se de restituição de valor, não havendo o que ser deduzido. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARJERE MATHEUS VALE em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à autora a seguinte parcela: - restituir o desconto efetuado em rescisão contratual no importe de R$ 2.507,59 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A parcela deferida possui natureza indenizatória. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 50,15, ônus da parte ré, sobre o valor de R$ 2.507,59, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA - LOG-ISO TRANSPORTES LTDA - STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

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Marjere Matheus Vale x Log-Iso Transportes Ltda e outros

ID: 315751655

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-46.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARJERE MATHEUS VALE

Polo Passivo:

LOG-ISO TRANSPORTES LTDA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTORO DRUMMOND

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LIVIA PEREIRA SIMOES

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JESSICA CAROLINE MATHEUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7714e8a proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO MARJERE MATHEUS VALE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que o Sr. Mario José Vale, pai da autora, foi contratado pelas rés, em 05.11.2015, tendo o pacto laboral sido interrompido pelo falecimento do empregado, em 15.07.2024. Pugnou pelo reconhecimento do grupo econômico entre as corrés e consequente responsabilização solidária das empresas, declaração de unicidade contratual, pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrente do acidente que ceifou a vida do seu pai e a restituição de desconto indevido havido em rescisão contratual do “de cujus”. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 1.178.777,38. Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência inicial (ID 467f134 – fls. 565/566), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas a contestação conjunta (ID 2896881 – fls. 218/260), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. As partes informaram não ter outras provas a produzir. Impugnação da reclamante à defesa (fls. 571/586 – ID 6cfebff). Audiência de encerramento de instrução realizada, tendo as partes e seus prepostos sido dispensados do comparecimento (ID 9a77efb – fls. 587/588). Frustrada a tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As reclamadas arguiram incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenizações por danos morais e materiais em favor da autora. Suas razões não merecem prosperar, uma vez que trata de controvérsia instaurada que tem origem no contrato de trabalho. Esse é o entendimento deste E. TRT da 3ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTES. "O entendimento da maioria desta 2ª Seção Especializada é de que, em se tratando de alegação de dano decorrente de típico acidente de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda, visto que a controvérsia instaurada possui origem no contrato de trabalho firmado entre os falecidos primos da autora e as rés, amoldando-se aos ditames do art. 114 da Constituição da República. Por conseguinte, a autora possui legitimidade para a causa, tendo em vista sua alegada condição de prima dos trabalhadores falecidos, pelo que ela afirma ser uma das vítimas do sofrimento moral em ricochete, provocado pelo falecimento dos mesmos. Desta feita, o julgado rescindendo violou diretamente o art. 114, inciso VI, da Constituição da República, bem como o art. 12, parágrafo único, do Código Civil" (PJe: 0012362-59.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 31/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1358; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Desembargador Milton V. Thibau de Almeida). Precedentes desta 2ª SDI: (PJe: 0012384-20.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). Súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em r 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014187-04.2023.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 06/09/2024; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Rejeito. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80, os beneficiários de haveres trabalhistas de empregado falecido são os dependentes habilitados em nome do "de cujus" perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, restou provado que o “de cujus” não possui dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (ID 28fd99f – fl. 29). Assim, a sucessão na esfera trabalhista seguirá os ditames da Lei Civil, consoante determinação da parte final do art. 1º, da Lei 6.858/80. “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifou-se). Nos termos do art. 1.829, do CC/02, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: “I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” In casu, a autora é filha do “de cujus” (ID 0d52b27 – fl. 21) e sua única herdeira, conforme mencionado em audiência realizada nos autos de consignação em pagamento, processo nº 0010623-97.2024.5.03.0059 (ID 7e0488e – fls. 444/445). Sendo assim, a filha do empregado falecido é parte legítima para pleitear as parcelas apresentadas no presente feito, inclusive pensão por morte. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. O valor atribuído aos pedidos condiz com as pretensões nele deduzidas, sendo corretamente estimado (art. 292 do CPC), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que as reclamadas fossem intimadas a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabem às rés anexar os documentos que julguem pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. UNICIDADE CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamante alegou que o “de cujus” prestou serviços às rés de forma contínua e ininterrupta no período entre 05.11.2015 e 15.07.2024, tendo mantido diversos contratos com as empresas, que são do mesmo grupo econômico (ID 4711a5e – fl. 36). Diante disso, pugnou pelo reconhecimento de unicidade contratual. A existência de grupo econômico entre as empresas não foi negada pelas reclamadas, que afirmaram que o Sr. Mario José Vale lhes prestou serviços em dois períodos distintos, quais sejam: entre 05.11.2015 e 02.08.2019 e posteriormente entre 01.06.2022 e 15.07.2024. As rés mencionaram que em 2022 o obreiro foi contratado pela 2ª ré (STYROMINAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA), que foi baixada em 11.10.2023, sendo transferido para a 3ª demandada (LOG-ISO TRANSPORTES LTDA). Analiso. Ante a negativa das rés, coube à autora o ônus de comprovar o labor ininterrupto do “de cujus” para as reclamadas a fim de amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, deste ônus, não se desincumbiu. O fato de existir registros abertos em nomes das rés, conforme se infere do documento de ID 4711a5e (fl. 36), não indica, de per si, que houve prestação de serviço no interregno entre 03.08.2019 e 31.05.2022. Ademais, os períodos laborados pelo “de cujus” e mencionados pelas rés constam expressamente no referido documento, com a devida baixa. Assim, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito da autora, julgo improcedente o pleito de reconhecimento de unicidade contratual. Uma vez que não restou provada a unicidade contratual e tendo o ultimo pacto laboral entre o “de cujus” e as rés perdurado entre 01.06.2022 e 15.07.2024, considerando, ainda, a distribuição da presente demanda em 31.01.2025, não há falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES. A autora pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais em ricochete, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Mario José Vale, em 15.07.2024, que o levou a óbito. A reclamada, por sua vez, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, alegando que o sinistro se deu por culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. A respeito do ato ilícito e do dever de indenizar, o Código Civil dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186). Tem-se que o dever de indenizar pressupõe ação ou omissão culposa (ato ilícito), lesão à vítima (dano) e correlação entre a ação e o dano (nexo causal). Ausente qualquer um desses requisitos, não se verificará o direito à indenização. Desse modo, no que se refere ao acidente de trabalho, com base nos dispositivos supracitados, a responsabilidade subjetiva é a regra geral, sendo necessário, em razão disso, que o empregado vitimado, ou sua família, comprove o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Contudo, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, admite, excepcionalmente, a responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, e fato de terceiro, excluem o nexo causal e, por conseguinte, o dever de reparação, seja subjetiva ou objetiva a responsabilidade. In casu, é notório que a função do “de cujus” qual seja, motorista, laborando externamente e realizando viagens, o submeteu diariamente a risco superior ao quotidiano, já que estava em constante deslocamento, enfrentamento tráfego, diuturnamente, seja rodoviário ou urbano, para atender às necessidades de seu empregador. Nesse cenário, a responsabilização da empresa deve ser regida pela responsabilidade civil objetiva, conforme se depreende das seguintes ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CARRETA. Nas hipóteses em que a atividade empresarial ou a dinâmica de trabalho causam riscos mais acentuados para o empregado, a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho é objetiva e prescinde da análise de culpa, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, hipótese em que o dever de indenizar depende da demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade. As atividades de motorista de carreta são de risco e, nessas hipóteses, a responsabilidade do empregador por acidente do trabalho é objetiva. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-15.2024.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No entender deste d. Colegiado, na hipótese de acidente de trabalho, que ocorra durante a prestação laboral de motorista transportador rodoviário, deve ser precipuamente considerado o risco inerente à própria atividade econômica exercida, consubstanciado na necessidade de longos e diuturnos deslocamentos do empregado em viagens, sob enfrentamento do intenso tráfego nas rodovias do país, visando ao atendimento das necessidades do empreendimento (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), o que atrai a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tornando-se despicienda a comprovação de culpa do empregador, para que se configure o seu dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do sinistro.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-11.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Passo, então, a analisar a excludente de responsabilidade, alegada pelas rés. O acidente que vitimou o empregado da 3ª ré, decorreu de colisão frontal, na qual o veículo dirigido pelo Sr. Mario José Vale invadiu a pista contrária da BR-116, no km 363, em Frei Inocêncio/MG, colidindo de frente com um ônibus. Segundo o laudo pericial realizado pela PRF, no qual o veículo do “de cujus” é identificado como V2, os fatos ocorreram da seguinte forma: “No dia 15/07/2024, por volta das 05h48, no km 363 da BR-116, em Frei Inocêncio/MG, ocorreu um sinistro de trânsito, do tipo colisão frontal, lesionando quarenta e duas pessoas (3 mortas e 39 lesionadas). (...) No momento 1, V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido crescente Campanário/MG - Frei Inocêncio/MG e V2 trafegava no sentido oposto. No momento 2, V2 ocupou a faixa de sentido contrária ao qual transitava. No momento 3, ocorreu a colisão frontal entre V1 e V2 na faixa de trânsito do sentido Campanário - Frei Inocêncio (conforme orientação de danos nos veículos e de fragmentos desprendidos no local da interação). No momento 4, com o impacto, V1 e V2 permaneceram imobilizados no local da colisão.” (ID ae94668 – fl. 111). O laudo ainda constou que o fator determinante para a ocorrência do sinistro foi a ocupação da faixa de sentido contrário realizada pelo “de cujus” e que as condições do pavimento e de tráfego eram boas na ocasião, assim como os veículos envolvidos estavam em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia. Veja-se: “Concluiu-se que o fator determinante do sinistro de trânsito foi a ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V2. (...) A via encontrava-se com o pavimento em boas condições de tráfego; - Não havia marcas de frenagem, fricção ou arrastamento provenientes dos veículos no pavimento; (...) V1 e V2 apresentavam-se em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia;” As rés, por seu turno, acostaram ao feito perícia particular, que apresentou a seguinte conclusão: “(...) conclui-se que a causa determinante para o acidente se deve ausência de percepção em tempo, pelo condutor do veículo V2-Solicitante (VOLVO/VM 310 4X2T) da derivação deste veículo para a faixa contrária de direção devido a possível distração e/ou mal súbito, não havendo tempo suficiente de reação e frenagem para o condutor do veículo V1- Terceiro (SCANIA/MPOLO PARADISO R) evitar a colisão. A possibilidade do condutor do veículo V2 (Solicitante) estar desviando de alguma situação adversa a frente em direção a contramão instantes antes da interação dos veículos envolvidos não está descartada” (ID 3ca7638 – fl. 290). Quanto à possibilidade de mal súbito sofrido pelo “de cujus”, mencionado na referida perícia, importante mencionar que não há em todo arcabouço probatório documento que ateste a situação. Ao contrário. O laudo de necropsia acostado ao feito pela autora (ID 3aea0a4 – fls. 142/144) não indicou nada que tenha precedido a colisão frontal a que foi vítima o “de cujus”, sendo relatadas apenas as lesões decorrentes do acidente e que causaram a morte do Sr. Mario José Vale (“concluímos que a morte ocorreu por politraumatismo contuso devido acidente de trânsito” - ID 3aea0a4 – fl. 144). A perícia contratada pelas empresas ainda explicitou que “em análise aos veículos solicitantes e documentações fornecidas, foi constatado que os veículos sofriam intervenções corretivas e preventivas periodicamente. O condutor do veículo solicitante não se encontrava em excesso de jornada.” (ID 3ca7638 – fl. 290). Assim, certo é que o veículo estava com manutenções em dias, o que também se verifica dos documentos apresentados pelas rés sob o ID 3fc5489 e ss. (fls. 292/317), o que foi registrado em ambas as perícias acostadas ao feito, conforme acima mencionado, e o autor não estava em sobrejornada, visto que o acidente ocorreu no início da jornada (ID 166f4fe – fls. 398/399), estando, presumidamente, descansado. As circunstâncias do acidente, portanto, evidenciaram que o sinistro decorreu por culpa exclusiva da vítima, que se deslocou para a pista contrária de direção, atraindo para a si o risco de evento danoso que, infelizmente, aconteceu. Certo é que não há nenhum indício nos autos de que a reclamada, quer por ação, quer por omissão, tenha contribuído, de alguma forma, para a ocorrência do infortúnio. Evidenciado que o acidente ocorreu unicamente por culpa da vítima, resta excluído o nexo causal, não havendo possibilidade de se imputar à empregadora a culpa pelo acidente envolvendo o “de cujus” e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais ou materiais. Improcedentes os pleitos indenizatórios apresentados pela autora. DESCONTO INDEVIDO. A autora reivindicou o ressarcimento do descontado realizado pela 3ª ré na rescisão contratual do “de cujus” a título de auxílio-funeral. As reclamadas, por sua vez, alegaram que não estão legalmente obrigadas a arcar com os custos do funeral do empregado, visto que tal despesa está expressamente coberta pelo seguro obrigatório contratado nos termos do art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, que foi recebido pela autora. Analiso. O art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015 fixa que é direito do motorista “ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.” (grifo nosso). No caso vertente, a ré acostou ao feito apólice do seguro contratado em nome do “de cujus” que não consta o auxílio funerário como cobertura, foram listadas apenas as coberturas para invalidez permanente total ou parcial por acidente, indenização adicional por morte acidental, invalidez funcional permanente e total por doença, morte e verbas rescisórias (ID 26332bc – fl. 374). Nesse cenário, em que pese a obrigação da empresa de contratar seguro que cubra os custos funerários de eventual empregado motorista falecido (auxílio-funeral), conforme expressamente fixado no art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, a apólice apresentada ao feito não possui tal cobertura, recaindo sobre a empresa os custos de tal inobservância. Importante registrar que a nota fiscal acerca dos serviços funerários do “de cujus”, apresentada pela ré (ID 20addca – fl. 318), possui valor inferior ao do desconto realizado pela empresa em TRCT. O documento fiscal apontou o valor de R$ 2.400,00, tendo a empresa descontado a quantia de R$ 2.507,78 da rescisão contratual (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Diante disso, julgo procedente o pleito obreiro e condeno a ré a restituir à autora o desconto efetuado em rescisão contratual do “de cujus” no importe de R$ 2.507,78 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). GRUPO ECONÔMICO. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Logo, ficam condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que o “de cujus” auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 418 – ID 7e0488e). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Quanto à aplicação do instituto da dedução, a parcela deferida trata-se de restituição de valor, não havendo o que ser deduzido. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARJERE MATHEUS VALE em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à autora a seguinte parcela: - restituir o desconto efetuado em rescisão contratual no importe de R$ 2.507,59 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A parcela deferida possui natureza indenizatória. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 50,15, ônus da parte ré, sobre o valor de R$ 2.507,59, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARJERE MATHEUS VALE

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Joao Henrique Amaral Dos Reis e outros x Almeida Guerra Participacoes Ltda. e outros

ID: 260681256

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010053-36.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE AMARAL DOS REIS MARCOS ANTONIO DA SILVA RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

ALMEIDA GUERRA PARTICIPACOES LTDA. COLORADO ALMEIDA PARTICIPACOES LTDA CONFINS TRANSPORTES LTDA INTERNACIONAL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010053-36.2024.5.03.0181 : MARCOS ANTONIO DA SILVA : CONFINS TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010053-36.2024.5.03.0181 : MARCOS ANTONIO DA SILVA : CONFINS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9a468c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCOS ANTONIO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra CONFINS TRANSPORTES LTDA., COLORADO ALMEIDA PARTICIPAçõES LTDA., ALMEIDA GUERRA PARTICIPAÇÕES LTDA. e INTERNACIONAL COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. – EPP, postulando, em síntese, diferenças de bonificação/comissão, reflexos dos salários pagos por fora, adicional de periculosidade, diferenças de diárias de viagem, horas extras, inclusive intervalares, adicional noturno, indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche e restituição de descontos indevidos. As reclamadas apresentaram defesa escrita contestando todos os pedidos formulados na inicial. Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada. Laudos periciais anexados. Em audiência, ouvi as partes e uma testemunha. Foi firmado negócio jurídico processual para a utilização de prova emprestada, acostada aos autos. As partes não chegaram a um acordo. Razões finais remissivas pela reclamada. Ausentes razões finais pelo reclamante. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Limitação ao valor dos pedidos. Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber , o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. É certo também que a parte reclamada não apontou a quantia que entende como correta para ser atribuída à causa, tampouco indicou especificamente os pontos de sua discordância, pedido a pedido, fazendo mera impugnação genérica. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito o pedido. Mérito Enquadramento sindical Em impugnação, o reclamante argui que as CCT’s acostadas com a contestação não são aplicáveis ao caso, sob o argumento de que o autor não é representado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BETIM, mas pelo SINDICATO DOS MOTORISTAS. No entanto, além de não ter trazido aos autos as normas coletivas que entende aplicáveis, fez menções na exordial a cláusulas coletivas trazidas com a defesa. Ademais, é possível verificar que a primeira reclamada possui sede em Betim-MG (Id. 523c9f3 - contrato social) e que o autor está lotado nesta cidade, conforme indicam a ficha de registro (Id. 9af326f), os controles de ponto e os contracheques (Id’s b9d111b a 9af326f). Desse modo, não restam dúvidas de que as CCT’s juntadas com a defesa são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Diferenças de bonificação/comissões Aduz o reclamante que a ré pagava comissões por viagem realizada, as quais eram registradas nos contracheques como “bonificação” e eram calculadas conforme o destino e o tipo de carreta. Sustenta que o valor médio a ser pago era de R$ 100,00 para as viagens fora do estado de Minas Gerais, de R$ 50,00 para as viagens no interior do estado e de R$ 20,00 para as viagens dentro da região metropolitana de Belo Horizonte. Alega que, em diversas oportunidades, a reclamada deixou de pagar tais valores, o que lhe causou um prejuízo médio estimado em R$ 700,00 por mês. Em defesa, a ré argumenta, em síntese, que todas as comissões devidas ao autor integraram a sua remuneração e foram devidamente pagas, conforme constam dos contracheques, segundo aduz. Assevera que o valor das comissões está discriminado na “Tabela Básica de Bonificação” e no “Apontamento de Diárias e Bonificação”, que são de conhecimento de todos os empregados, segundo afirma. Assevera que, para fazer jus à bonificação, não bastava realizar as viagens, era necessário atender a outros critérios previamente estabelecidos, a exemplo da condicionante de o que veículo conduzido deveria estar carregado. Examino. É incontroverso que o pagamento de bonificação ao autor estava condicionado ao transporte de carga, conforme confessado pelo autor e constante dos documentos denominados Termo de Concordância (Id. 56aacba), devidamente assinado pelo autor, e "Tabela de Bonificação - Viagens Carregado" (Id. 56aacba, a partir da pag. 2), em que consigna os critérios para o recebimento de bonificação e os valores a serem pagos conforme origem, destino e tipo de veículo (carreta, truck e leves). Em análise dos documentos dos autos, verifico que a ré acostou aos autos os documentos "Apontamento de Diárias e Bonificação" (Id’s ab8bdec a f539bf3), em que constam os roteiros e os valores pagos a título de bonificação em viagens realizadas com carga, bem como acostou os contracheques com o pagamento de verba sob a rubrica “bonificação”, de modo a competir ao autor o encargo de provar inconsistências e pagamentos a menor do importe previamente estipulado. Em réplica (Id. f74687d), o autor apontou, por amostragem, que houve viagens registradas no documento supramencionado sem indicação de pagamento, a exemplo da viagem realizada no dia 18/04/2022, em que houve o trajeto Betim/CMD sem a devida contraprestação. Além disso, demonstrou que nem todas as viagens eram pagas de acordo com os valores indicados na Tabela de Bonificação (Id. 56aacba, pag. 2), a exemplo das viagens realizadas para o Rio de Janeiro de 30/09 e 02/10/2019, em que deveria ter recebido no mínimo R$22,00, mas apenas recebeu R$13,00. A requerimento do reclamante foi deferida perícia contábil para apuração de verbas a serem recebidas, entre elas a existência de diferenças de bonificação inadimplidas, cujo laudo assim opinou sobre o registro de viagens sem o pagamento da bonificação: O que pode ter ocorrido nas vezes em que o reclamante alega não ter recebido a bonificação, foram as vezes que provavelmente estava com veículos descarregado, ou até mesmo em casos de descumprimento das leis de trânsito, o colaborador não receberá a bonificação, dentre outros requisitos conforme termo anexado acima. No entanto, a despeito da análise detalhada do expert, observo que, no dia 22/07/2023, embora tenha sido emitida nota fiscal de carga (Id. 498bc05) e conste o mesmo período no cartão de ponto como dia laborado (Id. 24df899), o período respectivo está registrado como “falta” no Apontamento de Diárias de Bonificação, do mesmo modo que consta folga nos dias em que o autor a gozou. Caso o autor tivesse laborado na sede da ré nessa data, sem realizar viagem, o dia permaneceria em branco no Apontamento aludido, sem qualquer registro de viagem, como se infere dessas planilhas. Tais incongruências indicam a veracidade do alegado na inicial e a existência de viagens não quitadas. Registre-se que as notas fiscais acostadas dizem respeito às viagens realizadas pelo autor, as quais foram acostadas por determinação deste juízo por meio do despacho sob o Id 5be5960. Retornando à análise documental, há vários registros de coleta no mesmo “Apontamento de Diária e Bonificação” sem qualquer pagamento de bonificação, o que contrasta com o afirmado pelo preposto da ré, ao ter admitido em audiência que a coleta é sempre bonificada, ainda que não haja viagem propriamente, ainda que haja apenas a coleta com posterior deslocamento para a sede da ré, o que demonstra que a bonificação não foi devidamente quitada ao autor. Nesse contexto, sendo do empregador o dever de assalariar e dirigir a prestação dos serviços (art. 2º da CLT), era seu encargo trazer aos autos toda a documentação necessária para se aferir a correta quitação das bonificações, ônus do qual, contudo, não se desvencilhou a contento. Diante do apurado no arcabouço probatório, acolho o pleito de pagamento de diferenças de bonificações/comissões, a serem aferidas em liquidação a partir dos “Apontamentos de Diárias e Bonificação” e das notas fiscais dos produtos entregues pelo autor (Id. 498bc05), com reflexos em RSR, eventuais horas extras deferidas, adicional noturno, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, considerando o TRCT sob o Id. f8bb476. Na apuração do montante devido, devem ser consideradas as viagens realizadas com veículo carregado, o que inclui os contêineres vazios e as coletas, tudo em consonância com o apurado na prova oral. Todavia, rejeito os reflexos pretendidos pelo autor relativos às bonificações já quitadas em contracheque em razão do apurado pelo laudo contábil, ao concluir o vistor que, “conforme se verifica dos contracheques, a reclamada efetuava o pagamento dos reflexos decorrentes das bonificações, como por exemplo, no descanso semanal remunerado.” Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. RSR e feriados. Adicional noturno. Tempo de espera Narra o reclamante que laborava em média das 6h às 22h, inclusive em feriados, com três folgas mensais, sem gozar de forma integral dos intervalos intrajornadas (cerca de 30 minutos) e interjornadas. Sustenta que os espelhos de ponto eram manipulados pela ré, não refletindo, assim, “os dias e horários efetivamente laborados.” Afirma que a reclamada utilizava sistema de telemetria com registro de códigos (macros) para as atividades. Ocorre que não existiam opções para registros de atividades de labor como trabalho durante o carregamento, amarração de carga, check list, limpeza. Nestas hipóteses a reclamada determinava que fosse registrado tempo de espera. Pontua que os registros de jornada feitos por ele no tablet não condiziam com os espelhos de ponto que recebia ao final do mês. Aduz também que mesmo as horas extras registradas não eram quitadas corretamente e que, em razão de jornada variada, adentrou habitualmente em período noturno, sem ter recebido corretamente o adicional respectivo, bem como não foi observada a redução da hora ficta e sua prorrogação. Pugna, nesse contexto, pelo pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, com reflexos, de RSR e feriados em dobro com reflexos, de diferenças de adicional noturno com a redução da hora ficta. A reclamada, por sua vez, afirma, em suma, que a carga horária do reclamante estava devidamente assinalada nos cartões de pontos e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas ou foram compensadas. Ao exame. Após a entrada em vigor da Lei n. 12.619/12, ocorrida em 16/06/2012, e da Lei n. 13.103/15, ocorrida em 17/04/2015 (art. 1º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei 4.657/42), os motoristas profissionais passaram a fazer jus a "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador , que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo [...]" (art. 2º, inciso V, da Lei n. 12.619/12) e a "jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador" (art. 2º, inciso V , alínea "b", da Lei n. 13.103/15). Logo, a prova da jornada de trabalho dos motoristas profissionais cujos contratos são abrangidos pelos períodos de vigência dos supramencionados diplomas legislativos, sendo este o caso dos autos, é documental, feita mediante a apresentação em juízo dos controles escritos e fidedignos de frequência. Para tanto, a ré juntou os espelhos dos cartões de ponto assinados pelo autor, com horários variados, inclusive do intervalo intrajornada (Id’s b9d111b a 24df899), bem como os contracheques (Id. 8e2b741 a 9af326f), competindo ao autor infirmá-los, já que fraude não se presume. Em audiência, o preposto da reclamada afirmou que a ré não adota sistema de banco de horas e que as horas extras cumpridas foram todas quitadas. O relato testemunhal colhido em audiência não abrangeu o tema. No entanto, por meio de negociação processual, as partes convencionaram pela utilização como prova emprestada de dois depoimentos testemunhais colhidos nos Processos n. 0010132-26.2023.5.03.0027 e 0010346-33.2017.5.03.0025 (Id’s 5af9632 e 68198c2). Analisando a prova emprestada acerca do tema, extrai-se que as testemunhas prestaram depoimentos conflitantes, cada uma corroborando a tese da parte que a indicou. Com efeito, a testemunha indicada pelo autor, Idney Irisbelly Caldas de Medeiros, declarou que “os horários marcados nos cartões de ponto não correspondiam aos marcados através do rastreador, os motoristas faziam na realidade 20 minutos de intervalo para almoço; o horário médio de trabalho dos motoristas era de 14 a 16 horas por dia; dentro de14 a 16 horas por dia mencionadas às vezes estava incluído o tempo de espera e às vezes não.” A testemunha a rogo da parte ré, por sua vez, asseverou que os horários lançados no tablet equivaliam aos registrados na folha de ponto. Diante das declarações conflitantes, em não sendo possível atribuir maior credibilidade a um dos depoimentos em detrimento do outro, conclui-se que a prova restou insuficiente para infirmar os registros de ponto apresentados pela reclamada, pois, aplicando-se a regra da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC), a dúvida deve ser interpretada contra a parte que detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Nesse contexto, ante a validade das marcações de ponto, competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras e de adicional noturno a seu favor (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual se desvencilhou a contento, já que logrou demonstrar, em réplica, indícios de diferenças pendentes de pagamento, a despeito do concluído pelo laudo pericial contábil. Sobre a perícia contável, observo que o laudo apresentado aos autos (Id. 55d804a), ratificado pelos esclarecimentos solicitados (Id’s f4751e4 e 1c46629), muito mais cuidou de articular argumentos opinativos quanto ao mérito acerca do tema em questão do que propriamente trazer evidências contábeis a respeito da existência ou não de horas extras inadimplidas, adentrando, inclusive, no mérito quanto à idoneidade dos cartões de ponto apresentados. Por esse motivo, entendo que a diligência pericial não infirmou a amostragem apresentada pelo autor em réplica. Assim, considerando a existência de horas extras registradas nos controles de ponto inadimplidas, já que não havia compensação das horas em sobrelabor, conforme confessado pela ré em audiência, e que a remuneração do autor era composta por parte fixa e parte variável, defiro o pagamento das seguintes parcelas, nos limites dos pedidos: - quanto à parte fixa do salário, diferenças de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º’s salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - quanto à parte variável do salário, o adicional de 50% sobre as horas extras não adimplidas com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º’s salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras relativas à supressão dos intervalos interjornadas, acrescida de 50%, sem reflexos, na forma do art. 71, §4º, da CLT, aplicado por analogia (OJ 355 da SDI-1/TST); - diferenças de adicional noturno, considerando as horas noturnas trabalhadas das 22h às 5h, devendo ser observada a redução da hora ficta noturna, sem reflexos; - dobra dos domingos e feriados gozados fora da base de residência do autor, por infringência à Cláusula 27ª das CCT’s anexadas à contestação. As verbas acima elencadas serão apuradas em liquidação, considerando-se os espelhos de ponto, os holerites e os documentos denominados “Apontamentos de Diária e Bonificação,” todos colacionados aos autos. Pontue-se que os horários registrados como tempo de espera devem ser considerados tempo à disposição e remunerado como horas extraordinárias, quando ultrapassado o limite de horas diárias trabalhadas. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, encerrado em 30/06/2023, decidiu que são inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT , sem efeito repristinatório; e d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, todos da CL T , com redação dada pela Lei 13.103/2015.” Adicional de periculosidade Alegando que trabalhava exposto a agentes periculosos, pleiteia o autor o recebimento do respectivo adicional. Para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial (Id. 40fe0f2), nos termos prescritos no art. 195 da CLT. O perito descreveu as características do local de trabalho e as tarefas desempenhadas pelo reclamante ao longo do período contratual. Fazendo as medições adequadas, concluiu o expert que restou descaracterizada a periculosidade. Embora o reclamante tenha impugnado o laudo (Id’s c7ae73b, 959b448 e b6cac63), suas irresignações vieram desacompanhadas de quaisquer elementos de provas e foram devidamente esclarecidas pelo perito, que manteve as suas conclusões integralmente (Id’s 4fabf07, 84e4397 e cd045f3). Assim, conquanto o juiz não fique adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos de prova, não vieram aos autos elementos para desmerecer ou elidir a força probatória do trabalho apresentado pelo auxiliar do juízo neste particular. Provado que o autor, no desempenho da função de motorista carreteiro, não manteve contato com agente perigoso, rejeito o pedido do recebimento do adicional correspondente. Salário extrafolha Afirma o autor que recebia o valor de R$ 40,00 por amarração e “lonamento” das cargas que fazia, perfazendo uma média de R$ 400,00, os quais, segundo aduz, não eram integrados à sua remuneração. Em defesa, a reclamada impugna o pleito, afirmando que pagava antecipadamente valores a título de despesas para que os motoristas contratassem mão-de-obra para a realização de tais atividades. Pois bem. No presente caso, é incontroverso que o autor perceber, além do salário, importes pecuniários destinados aos serviços de “lonamento”, “deslonamento”, “amarração” e “desamarração”, nos valores e dias indicados nos já mencionados documentos de “Apontamento,” sob a rubrica “DESPESAS”, fato admitido pela ré. A seu turno, o autor não apresentou provas de que recebia valores para “amarração” e “lonamento” além daqueles constantes do relatório supramencionado, devidamente assinado por ele, de modo que considero como quitados a esse título apenas os montantes ali consignados. Lado outro, não há que se falar, como pretende a ré, de que tal parcela possua caráter indenizatório, já que não foi comprovado que estas tarefas fossem realizadas por terceiro; ao contrário, extrai-se da prova emprestada, precisamente da testemunha Idney Irisbelly Caldas Medeiros, que os motoristas faziam a amarração de todas as cargas. Sendo assim, uma vez destinada a remunerar serviço prestado pelo autor, certo é que a verba possui natureza contraprestativa/salarial e deve integrar a sua remuneração para todos os efeitos legais. Neste sentido, defiro, portanto, o pagamento dos reflexos dos valores quitados a título de lonamento/amarração, constantes das planilhas denominadas “Apontamentos de Diária e Bonificação”, anexadas à contestação, na coluna “DESPESAS”, com reflexos em RSR, horas extras, adicional noturno, aviso-prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Diferenças de diárias de viagens Aduz o reclamante que, apesar de gastar cerca de R$ 75,00 por dia com alimentação e banho, a ré não lhe indenizava referida quantia regularmente por meio do pagamento de diárias. Sustenta que, embora as normas coletivas fixem valores mínimos a serem quitados a título de diária, estes não eram quitados integralmente, e mesmo assim, eram insuficientes para cobrir as despesas de viagens. Pleiteia, assim, o pagamento de indenização das despesas com alimentação e banho ou, sucessivamente, as diferenças de diárias previstas nas CCT’s. Em defesa, a reclamada argumenta que o autor sempre recebeu o pagamento de diárias das viagens realizadas de acordo com os valores fixados pelos instrumentos coletivos vigentes. Aprecio. Inicialmente, cumpre ressaltar que as normas convencionais aplicáveis ao autor preveem, de forma expressa, valores a título de diárias de viagem, que seriam destinadas a cobrir as despesas com alimentação e repouso. Tais disposições, fruto de concessões recíprocas, devem ser respeitadas à luz do artigo 7º, XXVI, CR/88 e, sobretudo, diante da recente tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 1046, de modo que não cabe pagamento de diárias em valores superiores àqueles fixados nos referidos instrumentos. Quanto ao pedido de diferenças de diárias previstas nas convenções coletivas, verifica-se na Cláusula 13ª da CCT 2019/2020, repetido o seu teor quase integralmente nos instrumentos posteriores, o seguinte (Id. c061d26): [...] [...] Ora, nos documentos denominados “Apontamento de Diárias e Bonificação” constam pagamento de diária no valor de R$45,00. Os holerites também discriminam pagamento dessa parcela. Diante de tais evidências, competia ao reclamante apontar eventuais diferenças diárias existentes. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, uma vez que sua amostragem se revelou inválida, já que partiu de premissa equivocada. Com efeito, em seus apontamentos, o reclamante não levou em consideração que a diária em questão somente era devida quando em curso de viagem ou quando estivesse em raio superior a 30 quilômetros do município da sede ou filial onde contratado, conforme parágrafos primeiro e quinta colacionados acima, a depender da função exercida, tornando incorreta a amostragem apresentada. Ante o exposto, rejeito o pedido de pagamento de diárias de viagem. Lanche em horas extras Aduz o autor que, embora tenha laborado em sobrejornada, não recebeu lanche gratuito, conforme previsto na cláusula 10ª das CCT’s de sua categoria. Pleiteia, assim, indenização substitutiva no valor de R$ 10,00 por dia. Em defesa, a ré contesta a alegação obreira, sustentando que fornecia, a título de ticket restaurante complementar, o valor correspondente ao lanche quando da ocorrência de labor extraordinário. Examino. Nos termos das normas coletivas aplicáveis ao autor, o labor em mais de duas horas extras diárias obriga a ré ao fornecimento de um lanche composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite (Cláusula 10ª, § 1º, da CCT 2019/2020 - Id. c061d26), benefício replicado nos instrumentos posteriores. No presente caso, considerando a argumentação da parte ré, não impugnada especificamente, e a juntada aos autos dos recibos de ticket restaurante (Id. 7e0f1e8), competia ao autor apontar eventuais diferenças existentes. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou, porquanto não realizou, em réplica, apontamentos quanto ao tema, razão pela qual rejeito o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao lanche em horas extras. Restituição de descontos Afirma o reclamante que foram descontados em seus contracheques valores decorrentes de autuações/multas de trânsito sem ter jamais cometido tais infrações, não tendo a reclamada nem sequer apresentado tais multas. Por essa razão, requer a restituição desses montantes descontados indevidamente. Em defesa, a reclamada aduz que os descontos são lícitos e autorizados pelo autor, nos termos das normas coletivas. Dispõe a cláusula 6ª da CCT de 2018/2019 (Id. dc81838), repetido o seu teor nos instrumentos posteriores, o seguinte: CLÁUSULA SEXTA - MULTAS DE TRÂNSITO Pois bem. Tendo em conta que há previsão coletiva para o desconto decorrente de infração e que o reclamante não demonstrou a ocorrência de nenhuma dedução além daquelas constantes nos documentos intitulados “AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (Id. 9404317), os quais foram devidamente assinados por ele sem demonstração de vício de consentimento, o pedido deve ser rejeitado. Registre-se que o desconto lançado sob a rubrica ”refeição/alimentação”, ventilado apenas em impugnação, não será apreciado, uma vez que se trata de verdadeira inovação da causa de pedir. Grupo econômico É manifesta a existência de grupo econômico entre as reclamadas. De fato, além de terem apresentado defesa conjunta e terem sido representadas em juízo pelo mesmo preposto e advogado, o conjunto probatório dos autos evidencia que elas atuam de forma conjunta e com interesses integrados, ora com coincidência de sócios/diretores, ora com coincidência de endereço, observando-se, inclusive, entre elas membros da mesma família e interpostas pessoas. Neste contexto, acolho o pedido de responsabilização solidária das reclamadas pelas verbas aqui deferidas ao autor, a teor da disposição contida no art. 2º, §2º, da CLT. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora e/ou por seu patrono com poderes específicos (declaração de hipossuficiência Id 18b76fb), a pobreza, no sentido legal, em observância à tese fixada pelo C. TST por ocasião do julgamento do Tema 21, sob o rito de recurso de revista repetitivo, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e da Súmula n. 463 do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios ao patrono da autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, calculados sobre o valor atribuído ao pedido na peça de ingresso, não podendo tais valores serem decotados do crédito obreiro, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto das perícias, a parte autora suportará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) para cada vistor, que deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. No entanto, tendo em vista o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, o pagamento ficará a cargo do Erário, nos termos da Resolução 247 do CSJT e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. Juros e correção monetária No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO DA SILVA em face de CONFINS TRANSPORTES LTDA., COLORADO ALMEIDA PARTICIPAÇÔES LTDA., ALMEIDA GUERRA PARTICIPAÇÕES LTDA. e INTERNACIONAL COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. – EPP, para condenar as reclamadas solidariamente, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças de bonificações/comissões, a serem aferidas em liquidação a partir dos “Apontamentos de Diárias e Bonificação”, com reflexos em RSR, eventuais horas extras deferidas, adicional noturno, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, considerando-se como critério de pagamento as viagens realizadas com veículo carregado, o que inclui os contêineres vazios e as coletas; - reflexos dos valores quitados a título de lonamento/amarração, constantes das planilhas denominadas “Apontamentos de Diária e Bonificação”, anexadas à contestação, na coluna “DESPESAS”, com reflexos em RSR, horas extras, adicional noturno, aviso-prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - quanto à parte fixa do salário, diferenças de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º’s salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - quanto à parte variável do salário, o adicional de 50% sobre as horas extras não adimplidas, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º’s salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras relativas à supressão dos intervalos interjornadas, acrescida de 50%, sem reflexos, na forma do art. 71, §4º, da CLT, aplicado por analogia (OJ 355 da SDI-1/TST); - diferenças de adicional noturno, considerando as horas noturnas trabalhadas das 22h às 5h, devendo ser observada a hora ficta noturna, sem reflexos; - dobra dos domingos e feriados gozados fora da base de residência do autor, por infringência à cláusula 27ª das CCT’s anexadas à contestação. A apuração em liquidação das verbas a título de horas extras deverá considerar os espelhos de ponto, os holerites, os documentos denominados “Apontamentos de Diária e Bonificação”, bem como os termos da Lei n. 13.103/2015. Ademais, o tempo de espera registrado deve ser considerado como tempo à disposição para fins de apuração de diferenças de horas extras devidas. A fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandante, autoriza-se a dedução de eventuais parcelas quitadas sob o mesmo título e competência. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais, devendo ser acompanhada a evolução salarial do autor e observando-se os termos da Lei n. 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6º. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, solicitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 3ª Região, como disposto nos fundamentos. Custas pela reclamada no importe de R$2.669,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$133.450,00. Oficie-se a União. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLORADO ALMEIDA PARTICIPACOES LTDA - INTERNACIONAL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - EPP - CONFINS TRANSPORTES LTDA - ALMEIDA GUERRA PARTICIPACOES LTDA.

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Joao Henrique Amaral Dos Reis e outros x Almeida Guerra Participacoes Ltda. e outros

ID: 260681280

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010053-36.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE AMARAL DOS REIS MARCOS ANTONIO DA SILVA RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

ALMEIDA GUERRA PARTICIPACOES LTDA. COLORADO ALMEIDA PARTICIPACOES LTDA CONFINS TRANSPORTES LTDA INTERNACIONAL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010053-36.2024.5.03.0181 : MARCOS ANTONIO DA SILVA : CONFINS TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010053-36.2024.5.03.0181 : MARCOS ANTONIO DA SILVA : CONFINS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9a468c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCOS ANTONIO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra CONFINS TRANSPORTES LTDA., COLORADO ALMEIDA PARTICIPAçõES LTDA., ALMEIDA GUERRA PARTICIPAÇÕES LTDA. e INTERNACIONAL COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. – EPP, postulando, em síntese, diferenças de bonificação/comissão, reflexos dos salários pagos por fora, adicional de periculosidade, diferenças de diárias de viagem, horas extras, inclusive intervalares, adicional noturno, indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche e restituição de descontos indevidos. As reclamadas apresentaram defesa escrita contestando todos os pedidos formulados na inicial. Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada. Laudos periciais anexados. Em audiência, ouvi as partes e uma testemunha. Foi firmado negócio jurídico processual para a utilização de prova emprestada, acostada aos autos. As partes não chegaram a um acordo. Razões finais remissivas pela reclamada. Ausentes razões finais pelo reclamante. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Limitação ao valor dos pedidos. Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber , o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. É certo também que a parte reclamada não apontou a quantia que entende como correta para ser atribuída à causa, tampouco indicou especificamente os pontos de sua discordância, pedido a pedido, fazendo mera impugnação genérica. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito o pedido. Mérito Enquadramento sindical Em impugnação, o reclamante argui que as CCT’s acostadas com a contestação não são aplicáveis ao caso, sob o argumento de que o autor não é representado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BETIM, mas pelo SINDICATO DOS MOTORISTAS. No entanto, além de não ter trazido aos autos as normas coletivas que entende aplicáveis, fez menções na exordial a cláusulas coletivas trazidas com a defesa. Ademais, é possível verificar que a primeira reclamada possui sede em Betim-MG (Id. 523c9f3 - contrato social) e que o autor está lotado nesta cidade, conforme indicam a ficha de registro (Id. 9af326f), os controles de ponto e os contracheques (Id’s b9d111b a 9af326f). Desse modo, não restam dúvidas de que as CCT’s juntadas com a defesa são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Diferenças de bonificação/comissões Aduz o reclamante que a ré pagava comissões por viagem realizada, as quais eram registradas nos contracheques como “bonificação” e eram calculadas conforme o destino e o tipo de carreta. Sustenta que o valor médio a ser pago era de R$ 100,00 para as viagens fora do estado de Minas Gerais, de R$ 50,00 para as viagens no interior do estado e de R$ 20,00 para as viagens dentro da região metropolitana de Belo Horizonte. Alega que, em diversas oportunidades, a reclamada deixou de pagar tais valores, o que lhe causou um prejuízo médio estimado em R$ 700,00 por mês. Em defesa, a ré argumenta, em síntese, que todas as comissões devidas ao autor integraram a sua remuneração e foram devidamente pagas, conforme constam dos contracheques, segundo aduz. Assevera que o valor das comissões está discriminado na “Tabela Básica de Bonificação” e no “Apontamento de Diárias e Bonificação”, que são de conhecimento de todos os empregados, segundo afirma. Assevera que, para fazer jus à bonificação, não bastava realizar as viagens, era necessário atender a outros critérios previamente estabelecidos, a exemplo da condicionante de o que veículo conduzido deveria estar carregado. Examino. É incontroverso que o pagamento de bonificação ao autor estava condicionado ao transporte de carga, conforme confessado pelo autor e constante dos documentos denominados Termo de Concordância (Id. 56aacba), devidamente assinado pelo autor, e "Tabela de Bonificação - Viagens Carregado" (Id. 56aacba, a partir da pag. 2), em que consigna os critérios para o recebimento de bonificação e os valores a serem pagos conforme origem, destino e tipo de veículo (carreta, truck e leves). Em análise dos documentos dos autos, verifico que a ré acostou aos autos os documentos "Apontamento de Diárias e Bonificação" (Id’s ab8bdec a f539bf3), em que constam os roteiros e os valores pagos a título de bonificação em viagens realizadas com carga, bem como acostou os contracheques com o pagamento de verba sob a rubrica “bonificação”, de modo a competir ao autor o encargo de provar inconsistências e pagamentos a menor do importe previamente estipulado. Em réplica (Id. f74687d), o autor apontou, por amostragem, que houve viagens registradas no documento supramencionado sem indicação de pagamento, a exemplo da viagem realizada no dia 18/04/2022, em que houve o trajeto Betim/CMD sem a devida contraprestação. Além disso, demonstrou que nem todas as viagens eram pagas de acordo com os valores indicados na Tabela de Bonificação (Id. 56aacba, pag. 2), a exemplo das viagens realizadas para o Rio de Janeiro de 30/09 e 02/10/2019, em que deveria ter recebido no mínimo R$22,00, mas apenas recebeu R$13,00. A requerimento do reclamante foi deferida perícia contábil para apuração de verbas a serem recebidas, entre elas a existência de diferenças de bonificação inadimplidas, cujo laudo assim opinou sobre o registro de viagens sem o pagamento da bonificação: O que pode ter ocorrido nas vezes em que o reclamante alega não ter recebido a bonificação, foram as vezes que provavelmente estava com veículos descarregado, ou até mesmo em casos de descumprimento das leis de trânsito, o colaborador não receberá a bonificação, dentre outros requisitos conforme termo anexado acima. No entanto, a despeito da análise detalhada do expert, observo que, no dia 22/07/2023, embora tenha sido emitida nota fiscal de carga (Id. 498bc05) e conste o mesmo período no cartão de ponto como dia laborado (Id. 24df899), o período respectivo está registrado como “falta” no Apontamento de Diárias de Bonificação, do mesmo modo que consta folga nos dias em que o autor a gozou. Caso o autor tivesse laborado na sede da ré nessa data, sem realizar viagem, o dia permaneceria em branco no Apontamento aludido, sem qualquer registro de viagem, como se infere dessas planilhas. Tais incongruências indicam a veracidade do alegado na inicial e a existência de viagens não quitadas. Registre-se que as notas fiscais acostadas dizem respeito às viagens realizadas pelo autor, as quais foram acostadas por determinação deste juízo por meio do despacho sob o Id 5be5960. Retornando à análise documental, há vários registros de coleta no mesmo “Apontamento de Diária e Bonificação” sem qualquer pagamento de bonificação, o que contrasta com o afirmado pelo preposto da ré, ao ter admitido em audiência que a coleta é sempre bonificada, ainda que não haja viagem propriamente, ainda que haja apenas a coleta com posterior deslocamento para a sede da ré, o que demonstra que a bonificação não foi devidamente quitada ao autor. Nesse contexto, sendo do empregador o dever de assalariar e dirigir a prestação dos serviços (art. 2º da CLT), era seu encargo trazer aos autos toda a documentação necessária para se aferir a correta quitação das bonificações, ônus do qual, contudo, não se desvencilhou a contento. Diante do apurado no arcabouço probatório, acolho o pleito de pagamento de diferenças de bonificações/comissões, a serem aferidas em liquidação a partir dos “Apontamentos de Diárias e Bonificação” e das notas fiscais dos produtos entregues pelo autor (Id. 498bc05), com reflexos em RSR, eventuais horas extras deferidas, adicional noturno, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, considerando o TRCT sob o Id. f8bb476. Na apuração do montante devido, devem ser consideradas as viagens realizadas com veículo carregado, o que inclui os contêineres vazios e as coletas, tudo em consonância com o apurado na prova oral. Todavia, rejeito os reflexos pretendidos pelo autor relativos às bonificações já quitadas em contracheque em razão do apurado pelo laudo contábil, ao concluir o vistor que, “conforme se verifica dos contracheques, a reclamada efetuava o pagamento dos reflexos decorrentes das bonificações, como por exemplo, no descanso semanal remunerado.” Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. RSR e feriados. Adicional noturno. Tempo de espera Narra o reclamante que laborava em média das 6h às 22h, inclusive em feriados, com três folgas mensais, sem gozar de forma integral dos intervalos intrajornadas (cerca de 30 minutos) e interjornadas. Sustenta que os espelhos de ponto eram manipulados pela ré, não refletindo, assim, “os dias e horários efetivamente laborados.” Afirma que a reclamada utilizava sistema de telemetria com registro de códigos (macros) para as atividades. Ocorre que não existiam opções para registros de atividades de labor como trabalho durante o carregamento, amarração de carga, check list, limpeza. Nestas hipóteses a reclamada determinava que fosse registrado tempo de espera. Pontua que os registros de jornada feitos por ele no tablet não condiziam com os espelhos de ponto que recebia ao final do mês. Aduz também que mesmo as horas extras registradas não eram quitadas corretamente e que, em razão de jornada variada, adentrou habitualmente em período noturno, sem ter recebido corretamente o adicional respectivo, bem como não foi observada a redução da hora ficta e sua prorrogação. Pugna, nesse contexto, pelo pagamento de horas extras, inclusive as intervalares, com reflexos, de RSR e feriados em dobro com reflexos, de diferenças de adicional noturno com a redução da hora ficta. A reclamada, por sua vez, afirma, em suma, que a carga horária do reclamante estava devidamente assinalada nos cartões de pontos e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas ou foram compensadas. Ao exame. Após a entrada em vigor da Lei n. 12.619/12, ocorrida em 16/06/2012, e da Lei n. 13.103/15, ocorrida em 17/04/2015 (art. 1º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei 4.657/42), os motoristas profissionais passaram a fazer jus a "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador , que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo [...]" (art. 2º, inciso V, da Lei n. 12.619/12) e a "jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador" (art. 2º, inciso V , alínea "b", da Lei n. 13.103/15). Logo, a prova da jornada de trabalho dos motoristas profissionais cujos contratos são abrangidos pelos períodos de vigência dos supramencionados diplomas legislativos, sendo este o caso dos autos, é documental, feita mediante a apresentação em juízo dos controles escritos e fidedignos de frequência. Para tanto, a ré juntou os espelhos dos cartões de ponto assinados pelo autor, com horários variados, inclusive do intervalo intrajornada (Id’s b9d111b a 24df899), bem como os contracheques (Id. 8e2b741 a 9af326f), competindo ao autor infirmá-los, já que fraude não se presume. Em audiência, o preposto da reclamada afirmou que a ré não adota sistema de banco de horas e que as horas extras cumpridas foram todas quitadas. O relato testemunhal colhido em audiência não abrangeu o tema. No entanto, por meio de negociação processual, as partes convencionaram pela utilização como prova emprestada de dois depoimentos testemunhais colhidos nos Processos n. 0010132-26.2023.5.03.0027 e 0010346-33.2017.5.03.0025 (Id’s 5af9632 e 68198c2). Analisando a prova emprestada acerca do tema, extrai-se que as testemunhas prestaram depoimentos conflitantes, cada uma corroborando a tese da parte que a indicou. Com efeito, a testemunha indicada pelo autor, Idney Irisbelly Caldas de Medeiros, declarou que “os horários marcados nos cartões de ponto não correspondiam aos marcados através do rastreador, os motoristas faziam na realidade 20 minutos de intervalo para almoço; o horário médio de trabalho dos motoristas era de 14 a 16 horas por dia; dentro de14 a 16 horas por dia mencionadas às vezes estava incluído o tempo de espera e às vezes não.” A testemunha a rogo da parte ré, por sua vez, asseverou que os horários lançados no tablet equivaliam aos registrados na folha de ponto. Diante das declarações conflitantes, em não sendo possível atribuir maior credibilidade a um dos depoimentos em detrimento do outro, conclui-se que a prova restou insuficiente para infirmar os registros de ponto apresentados pela reclamada, pois, aplicando-se a regra da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC), a dúvida deve ser interpretada contra a parte que detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Nesse contexto, ante a validade das marcações de ponto, competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras e de adicional noturno a seu favor (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual se desvencilhou a contento, já que logrou demonstrar, em réplica, indícios de diferenças pendentes de pagamento, a despeito do concluído pelo laudo pericial contábil. Sobre a perícia contável, observo que o laudo apresentado aos autos (Id. 55d804a), ratificado pelos esclarecimentos solicitados (Id’s f4751e4 e 1c46629), muito mais cuidou de articular argumentos opinativos quanto ao mérito acerca do tema em questão do que propriamente trazer evidências contábeis a respeito da existência ou não de horas extras inadimplidas, adentrando, inclusive, no mérito quanto à idoneidade dos cartões de ponto apresentados. Por esse motivo, entendo que a diligência pericial não infirmou a amostragem apresentada pelo autor em réplica. Assim, considerando a existência de horas extras registradas nos controles de ponto inadimplidas, já que não havia compensação das horas em sobrelabor, conforme confessado pela ré em audiência, e que a remuneração do autor era composta por parte fixa e parte variável, defiro o pagamento das seguintes parcelas, nos limites dos pedidos: - quanto à parte fixa do salário, diferenças de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º’s salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - quanto à parte variável do salário, o adicional de 50% sobre as horas extras não adimplidas com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º’s salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras relativas à supressão dos intervalos interjornadas, acrescida de 50%, sem reflexos, na forma do art. 71, §4º, da CLT, aplicado por analogia (OJ 355 da SDI-1/TST); - diferenças de adicional noturno, considerando as horas noturnas trabalhadas das 22h às 5h, devendo ser observada a redução da hora ficta noturna, sem reflexos; - dobra dos domingos e feriados gozados fora da base de residência do autor, por infringência à Cláusula 27ª das CCT’s anexadas à contestação. As verbas acima elencadas serão apuradas em liquidação, considerando-se os espelhos de ponto, os holerites e os documentos denominados “Apontamentos de Diária e Bonificação,” todos colacionados aos autos. Pontue-se que os horários registrados como tempo de espera devem ser considerados tempo à disposição e remunerado como horas extraordinárias, quando ultrapassado o limite de horas diárias trabalhadas. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, encerrado em 30/06/2023, decidiu que são inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT , sem efeito repristinatório; e d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, todos da CL T , com redação dada pela Lei 13.103/2015.” Adicional de periculosidade Alegando que trabalhava exposto a agentes periculosos, pleiteia o autor o recebimento do respectivo adicional. Para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial (Id. 40fe0f2), nos termos prescritos no art. 195 da CLT. O perito descreveu as características do local de trabalho e as tarefas desempenhadas pelo reclamante ao longo do período contratual. Fazendo as medições adequadas, concluiu o expert que restou descaracterizada a periculosidade. Embora o reclamante tenha impugnado o laudo (Id’s c7ae73b, 959b448 e b6cac63), suas irresignações vieram desacompanhadas de quaisquer elementos de provas e foram devidamente esclarecidas pelo perito, que manteve as suas conclusões integralmente (Id’s 4fabf07, 84e4397 e cd045f3). Assim, conquanto o juiz não fique adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos de prova, não vieram aos autos elementos para desmerecer ou elidir a força probatória do trabalho apresentado pelo auxiliar do juízo neste particular. Provado que o autor, no desempenho da função de motorista carreteiro, não manteve contato com agente perigoso, rejeito o pedido do recebimento do adicional correspondente. Salário extrafolha Afirma o autor que recebia o valor de R$ 40,00 por amarração e “lonamento” das cargas que fazia, perfazendo uma média de R$ 400,00, os quais, segundo aduz, não eram integrados à sua remuneração. Em defesa, a reclamada impugna o pleito, afirmando que pagava antecipadamente valores a título de despesas para que os motoristas contratassem mão-de-obra para a realização de tais atividades. Pois bem. No presente caso, é incontroverso que o autor perceber, além do salário, importes pecuniários destinados aos serviços de “lonamento”, “deslonamento”, “amarração” e “desamarração”, nos valores e dias indicados nos já mencionados documentos de “Apontamento,” sob a rubrica “DESPESAS”, fato admitido pela ré. A seu turno, o autor não apresentou provas de que recebia valores para “amarração” e “lonamento” além daqueles constantes do relatório supramencionado, devidamente assinado por ele, de modo que considero como quitados a esse título apenas os montantes ali consignados. Lado outro, não há que se falar, como pretende a ré, de que tal parcela possua caráter indenizatório, já que não foi comprovado que estas tarefas fossem realizadas por terceiro; ao contrário, extrai-se da prova emprestada, precisamente da testemunha Idney Irisbelly Caldas Medeiros, que os motoristas faziam a amarração de todas as cargas. Sendo assim, uma vez destinada a remunerar serviço prestado pelo autor, certo é que a verba possui natureza contraprestativa/salarial e deve integrar a sua remuneração para todos os efeitos legais. Neste sentido, defiro, portanto, o pagamento dos reflexos dos valores quitados a título de lonamento/amarração, constantes das planilhas denominadas “Apontamentos de Diária e Bonificação”, anexadas à contestação, na coluna “DESPESAS”, com reflexos em RSR, horas extras, adicional noturno, aviso-prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Diferenças de diárias de viagens Aduz o reclamante que, apesar de gastar cerca de R$ 75,00 por dia com alimentação e banho, a ré não lhe indenizava referida quantia regularmente por meio do pagamento de diárias. Sustenta que, embora as normas coletivas fixem valores mínimos a serem quitados a título de diária, estes não eram quitados integralmente, e mesmo assim, eram insuficientes para cobrir as despesas de viagens. Pleiteia, assim, o pagamento de indenização das despesas com alimentação e banho ou, sucessivamente, as diferenças de diárias previstas nas CCT’s. Em defesa, a reclamada argumenta que o autor sempre recebeu o pagamento de diárias das viagens realizadas de acordo com os valores fixados pelos instrumentos coletivos vigentes. Aprecio. Inicialmente, cumpre ressaltar que as normas convencionais aplicáveis ao autor preveem, de forma expressa, valores a título de diárias de viagem, que seriam destinadas a cobrir as despesas com alimentação e repouso. Tais disposições, fruto de concessões recíprocas, devem ser respeitadas à luz do artigo 7º, XXVI, CR/88 e, sobretudo, diante da recente tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 1046, de modo que não cabe pagamento de diárias em valores superiores àqueles fixados nos referidos instrumentos. Quanto ao pedido de diferenças de diárias previstas nas convenções coletivas, verifica-se na Cláusula 13ª da CCT 2019/2020, repetido o seu teor quase integralmente nos instrumentos posteriores, o seguinte (Id. c061d26): [...] [...] Ora, nos documentos denominados “Apontamento de Diárias e Bonificação” constam pagamento de diária no valor de R$45,00. Os holerites também discriminam pagamento dessa parcela. Diante de tais evidências, competia ao reclamante apontar eventuais diferenças diárias existentes. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, uma vez que sua amostragem se revelou inválida, já que partiu de premissa equivocada. Com efeito, em seus apontamentos, o reclamante não levou em consideração que a diária em questão somente era devida quando em curso de viagem ou quando estivesse em raio superior a 30 quilômetros do município da sede ou filial onde contratado, conforme parágrafos primeiro e quinta colacionados acima, a depender da função exercida, tornando incorreta a amostragem apresentada. Ante o exposto, rejeito o pedido de pagamento de diárias de viagem. Lanche em horas extras Aduz o autor que, embora tenha laborado em sobrejornada, não recebeu lanche gratuito, conforme previsto na cláusula 10ª das CCT’s de sua categoria. Pleiteia, assim, indenização substitutiva no valor de R$ 10,00 por dia. Em defesa, a ré contesta a alegação obreira, sustentando que fornecia, a título de ticket restaurante complementar, o valor correspondente ao lanche quando da ocorrência de labor extraordinário. Examino. Nos termos das normas coletivas aplicáveis ao autor, o labor em mais de duas horas extras diárias obriga a ré ao fornecimento de um lanche composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite (Cláusula 10ª, § 1º, da CCT 2019/2020 - Id. c061d26), benefício replicado nos instrumentos posteriores. No presente caso, considerando a argumentação da parte ré, não impugnada especificamente, e a juntada aos autos dos recibos de ticket restaurante (Id. 7e0f1e8), competia ao autor apontar eventuais diferenças existentes. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou, porquanto não realizou, em réplica, apontamentos quanto ao tema, razão pela qual rejeito o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao lanche em horas extras. Restituição de descontos Afirma o reclamante que foram descontados em seus contracheques valores decorrentes de autuações/multas de trânsito sem ter jamais cometido tais infrações, não tendo a reclamada nem sequer apresentado tais multas. Por essa razão, requer a restituição desses montantes descontados indevidamente. Em defesa, a reclamada aduz que os descontos são lícitos e autorizados pelo autor, nos termos das normas coletivas. Dispõe a cláusula 6ª da CCT de 2018/2019 (Id. dc81838), repetido o seu teor nos instrumentos posteriores, o seguinte: CLÁUSULA SEXTA - MULTAS DE TRÂNSITO Pois bem. Tendo em conta que há previsão coletiva para o desconto decorrente de infração e que o reclamante não demonstrou a ocorrência de nenhuma dedução além daquelas constantes nos documentos intitulados “AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (Id. 9404317), os quais foram devidamente assinados por ele sem demonstração de vício de consentimento, o pedido deve ser rejeitado. Registre-se que o desconto lançado sob a rubrica ”refeição/alimentação”, ventilado apenas em impugnação, não será apreciado, uma vez que se trata de verdadeira inovação da causa de pedir. Grupo econômico É manifesta a existência de grupo econômico entre as reclamadas. De fato, além de terem apresentado defesa conjunta e terem sido representadas em juízo pelo mesmo preposto e advogado, o conjunto probatório dos autos evidencia que elas atuam de forma conjunta e com interesses integrados, ora com coincidência de sócios/diretores, ora com coincidência de endereço, observando-se, inclusive, entre elas membros da mesma família e interpostas pessoas. Neste contexto, acolho o pedido de responsabilização solidária das reclamadas pelas verbas aqui deferidas ao autor, a teor da disposição contida no art. 2º, §2º, da CLT. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora e/ou por seu patrono com poderes específicos (declaração de hipossuficiência Id 18b76fb), a pobreza, no sentido legal, em observância à tese fixada pelo C. TST por ocasião do julgamento do Tema 21, sob o rito de recurso de revista repetitivo, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e da Súmula n. 463 do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios ao patrono da autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, calculados sobre o valor atribuído ao pedido na peça de ingresso, não podendo tais valores serem decotados do crédito obreiro, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto das perícias, a parte autora suportará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) para cada vistor, que deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. No entanto, tendo em vista o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, o pagamento ficará a cargo do Erário, nos termos da Resolução 247 do CSJT e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. Juros e correção monetária No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO DA SILVA em face de CONFINS TRANSPORTES LTDA., COLORADO ALMEIDA PARTICIPAÇÔES LTDA., ALMEIDA GUERRA PARTICIPAÇÕES LTDA. e INTERNACIONAL COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. – EPP, para condenar as reclamadas solidariamente, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças de bonificações/comissões, a serem aferidas em liquidação a partir dos “Apontamentos de Diárias e Bonificação”, com reflexos em RSR, eventuais horas extras deferidas, adicional noturno, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, considerando-se como critério de pagamento as viagens realizadas com veículo carregado, o que inclui os contêineres vazios e as coletas; - reflexos dos valores quitados a título de lonamento/amarração, constantes das planilhas denominadas “Apontamentos de Diária e Bonificação”, anexadas à contestação, na coluna “DESPESAS”, com reflexos em RSR, horas extras, adicional noturno, aviso-prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - quanto à parte fixa do salário, diferenças de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º’s salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - quanto à parte variável do salário, o adicional de 50% sobre as horas extras não adimplidas, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º’s salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - diferenças de horas extras relativas à supressão dos intervalos interjornadas, acrescida de 50%, sem reflexos, na forma do art. 71, §4º, da CLT, aplicado por analogia (OJ 355 da SDI-1/TST); - diferenças de adicional noturno, considerando as horas noturnas trabalhadas das 22h às 5h, devendo ser observada a hora ficta noturna, sem reflexos; - dobra dos domingos e feriados gozados fora da base de residência do autor, por infringência à cláusula 27ª das CCT’s anexadas à contestação. A apuração em liquidação das verbas a título de horas extras deverá considerar os espelhos de ponto, os holerites, os documentos denominados “Apontamentos de Diária e Bonificação”, bem como os termos da Lei n. 13.103/2015. Ademais, o tempo de espera registrado deve ser considerado como tempo à disposição para fins de apuração de diferenças de horas extras devidas. A fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandante, autoriza-se a dedução de eventuais parcelas quitadas sob o mesmo título e competência. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais, devendo ser acompanhada a evolução salarial do autor e observando-se os termos da Lei n. 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6º. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, solicitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 3ª Região, como disposto nos fundamentos. Custas pela reclamada no importe de R$2.669,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$133.450,00. Oficie-se a União. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DA SILVA

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Processo nº 6139719-22.2024.8.09.0164

ID: 312476034

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6139719-22.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6139719-22.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6139719-22.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE : ITAÚ UNIBANCO S/AAGRAVADO : RAILMA MENDES DE MELORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a decisão proferida na mov. 42 que negou provimento ao recurso de apelação cível. Movimentação 47: Juntada -> Petição -> Agravo interno O Itaú Unibanco S/A, inconformado com a decisão singular, interpôs agravo interno, buscando a reforma da decisão monocrática que negou provimento à apelação. O banco alega, em síntese, a tempestividade do agravo, a necessidade de reforma da decisão monocrática, o cabimento do agravo, a legitimidade do registro no SCR, a ausência de ato ilícito ou prejuízo à parte agravada e a inexistência de nexo de causalidade entre a negativa de crédito e as informações enviadas ao SCR. Argumenta que o SCR não possui caráter restritivo, sendo um sistema de consulta gerido pelo Banco Central, e que a inclusão das informações é obrigatória, conforme a Resolução CMN nº 5.037/2022. Sustenta que a parte agravada não sofreu nenhum tipo de prejuízo, pois a Súmula 359 do STJ não se aplica ao SCR. Além disso, o banco afirma que a parte autora tinha ciência e anuiu com a inclusão e consulta de dados no SCR, conforme as condições gerais da conta. O banco ainda alega que a negativa de crédito não decorreu exclusivamente das informações enviadas ao SCR, e que a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85 do CPC. Requer, por fim, o provimento do agravo e a reforma da decisão agravada. Preparo feito. Movimentação 50: Juntada -> Petição -> Resposta Railma Mendes de Melo apresentou contrarrazões ao agravo interno, defendendo a manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco. Railma argumenta que a decisão agravada está devidamente fundamentada e que a ausência de notificação específica sobre o lançamento de informações sensíveis no SCR pode configurar conduta ilícita, caso gere prejuízo concreto. Afirma que a jurisprudência não é pacífica sobre a inexistência do dever de informação prévia no âmbito do SCR, e que o registro foi feito de forma indevida, sem notificação clara e específica ao consumidor. Railma alega que o lançamento indevido gerou impedimentos concretos à sua vida financeira, como a recusa de crédito. Menciona jurisprudência que entende que a simples anotação indevida em qualquer banco de dados sensível, inclusive o SCR, é suficiente para ensejar reparação por danos morais. Railma sustenta que a alegação do banco de que a decisão monocrática violaria o art. 932, IV, do CPC não merece prosperar, pois há consolidada jurisprudência sobre a indenização por inclusão indevida em cadastros bancários. Requer, assim, a manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, nos termos do art. 141, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 141. Ao relator do acórdão compete:(...);II - relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação;” Grifei. Em suas razões, a agravante pretende a reforma do ato decisório. Em síntese, não se conforma o agravante com o julgamento de parcial procedência da pretensão inicial, pois reputa equivocado o reconhecimento da irregularidade do apontamento a registro no SCR por falta de notificação prévia do devedor, quando não lhe é exigível pela regulação bancária tal providência, desde que haja previsão contratual acerca de tal apontamento, como na espécie. Acerca da anotação em causa, merece registro que nos termos do artigo 21, VIII, da Constituição Federal de 1988, é obrigação da União, via de suas instituições financeiras, “Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bom como as de seguros e de previdência privada.” Visando atender ao determinismo constitucional, a União via do Banco Central do Brasil estipulou regras para que se possa fiscalizar as operações financeiras ocorrentes do País. Depreende-se da legislação em vigor que a disciplina do crédito e o zelo pela higidez e solvência das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional são objetivos da política financeira formulada pelo Conselho Monetário Nacional. A central de risco de crédito, normatizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, tem previsão no art.1º, § 3º, I, da Lei Complementar n. 105/2001, nesses termos: “Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. […] § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.” De fato, havendo uma determinação constitucional de fiscalização, há uma superposição aos direitos particulares das pessoas, com vistas a assegurar uma correta administração do sistema de crédito brasileiro, tão necessário para normalização das relações financeiras a serem realizadas. Por isso, a retirada do sigilo nestes casos específicos, posto que em isso a letra constitucional ordenadora da fiscalização restaria natimorta. O Conselho Monetário Nacional, ainda na intenção de cumprimento da norma constitucional em referência, editou a Resolução n. 2.724, de 31/05/2000, substituindo outra de 1997, anterior à CF/1988. Nela foi disciplinado o Sistema Central de Risco de Crédito – CRC, assim dispondo: “Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial. Art. 2º As informações de que se trata: I – serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débito e responsabilidades por cliente; II– são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema. Art. 3º. As instituições mencionadas no art. 1º poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 4º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.” (Resolução BACEN n. 2.724/2000). Essa resolução foi substituída pela de n. 3.658, de 17/12/2008, que modificou o nome para Sistema de Informações de Crédito – SCR. Em termos gerais, foram mantidas as determinações da resolução anterior, notadamente quanto à obrigação de fornecimento dos dados ao BACEN e disponibilidade das mesmas informações a todas as instituições financeiras, “...desde que obtida autorização específica...” do cliente. Em seu artigo 8º, II, essa resolução determina que se deve “...comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro...” (grifei). Assim, pela resolução, desde que obtida a autorização, não é necessária a notificação prévia a cada lançamento, independente de sua natureza, mas desde que vinculado ao sistema financeiro. A atual resolução que trata do caso é a de n. 5.037, de 29/09/2022. Por ela, continua a obrigação normativa de fornecimento das informações das atividades financeiras das instituições do sistema nos termos de seu artigo 5º, senão vejamos: “Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: […].” Para o fiel cumprimento das normas de fiscalização em estudo, a referida resolução determinou também em seu artigo 13 que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados das operações realizadas serão registrados no SCR, in verbis: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. […] 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.” (Resolução BACEN n. 5.037/2022). Em que pese a resolução não informar, não há necessidade de autorização específica para cada lançamento que é realizado mensalmente, desde que fique claro ao cliente que isso será realizado. A interpretação neste sentido é fundada nas previsões do artigo 18 da referida resolução, ao informar que continuam válidas as autorizações concedidas anteriormente à nova resolução, assim: “Art. 18. Permanecem válidos as autorizações de consulta concedidas pelos clientes e os registros de determinações judiciais anteriores à vigência desta Resolução.” Ora, se as autorizações anteriores continuam válidas é porque geram efeitos para o futuro, levando à conclusão de que basta a cientificação inicial para sua realização pelas instituições financeiras. Do contrário, haveria disposição clara no sentido de sua realização a cada lançamento, desconsiderando as anteriormente realizadas.A falta de uma informação clara nas resoluções do BACEN sobre a periodicidade das notificações fez surgir o entendimento de que o SCR é em realidade um banco de dados que pode trazer ao consumidor uma restrição em seus créditos, aplicando as previsões do Código de Defesa do Consumidor a exigir prévia notificação quando houver inclusão de informações negativas. A posição inicial se deu em 2010, via do julgamento do REsp n. 1099527/MG, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, com a seguinte ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 24/09/2010). A conclusão da Ministra Nancy Andrighi foi de que o SCR seria um sistema de restrição de crédito de natureza mista, diferenciando-se dos demais que somente incluem as informações negativas, enquanto que o SCR inclui todo tipo de informação, tanto positivas quanto negativas. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho de seu voto: “A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um ‘sistema múltiplo’, enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 24/09/2010 - trecho do voto). Esse julgamento, tido como paradigma, não fala na necessidade de prévia notificação para cada lançamento, embora o vincule a uma relação consumerista. Isso fez com que alguns outros julgamentos no STJ entendessem pela necessidade de notificação exclusiva para a inclusão de informação negativa, conforme se pode retirar da leitura do retromencionado voto, verbis: “Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a ‘informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes’, de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 24/09/2010 - trecho do voto). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 851585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 23/06/2016. No entanto, posicionamentos mais recentes têm modificado o referido entendimento, havendo uma espécie, ainda que tênue, de superação.Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação”. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual’. 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido.” (STJ, 2ª Seção, REsp n. 1354590/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 15/09/2015). Nessa linha, merece destaque a recente decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, nos termos seguintes: “[…] o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. […] Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, § 2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Nesse prumo, o recurso especial deve ser parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do BACEN, uma vez que a este não incumbe a notificação prévia por ocasião da inclusão do nome de pessoa física ou jurídica no SCR.” (STJ, AgInt no REsp 1485721/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje de 05/02/2020 – decisão monocrática). Os precedentes cuidam, portanto, de avaliar a pertinência da comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviços de informação mercantil, que operam recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada em nome da proteção do Sistema Financeiro Nacional. Outra decisão do STJ que informa a diferenciação entre o SCR e os sistemas privados de proteção ao crédito foi prolatada no julgamento do Recurso Especial n. 1626547/RS, em 06/04/2021, assim ementada: “RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.” (STJ, 1ª Turma, REsp n. 1626547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021 - grifo meu). Como se pode notar, o julgado afasta, para o caso do SISBACEN, a aplicação das normas consumeristas, dentre elas a necessidade de prévia notificação anteriormente a cada lançamento, fazendo concluir que a inclusão da ciência do consumidor de que tais lançamentos serão efetuados por expressa disposição legal, seja suficiente para cientificá-lo de que tal irá ocorrer. Por fim, temos ainda como argumento a edição da Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011, que trata do chamado ‘cadastro positivo de informações de adimplemento’. Esse cadastro difere dos demais cadastros particulares, posto que é direcionado à formação de histórico de crédito, e não de simples hipóteses de inadimplemento. Em seu artigo 1º, a referida legislação trás as informações de seu objetivo, assim como trata dos bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoa jurídica de direito público. Ressai da legislação informada: in verbis e com grifo de minha parte. “Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica.” O parágrafo informado deixa claro que há considerável diferença entre os bancos de dados particulares, direcionados a toda e qualquer movimentação de crédito, com os bancos de dados operados por pessoa jurídica de direito público, dentre elas o BACEN com o sistema SISBACEN, nele incluído o SCR. Por isso os remete a legislação específica, enquanto que na hipótese do caput, direcionado aos demais tipos de bancos de dados de natureza particular, é expressa em manter os efeitos da proteção ao consumidor. A partir do momento em que os bancos de dados públicos, por expressa determinação legal, serão regidos por legislação específica, há automático afastamento das regras consumeristas, notadamente a que regula a obrigação de notificação prévia para cada lançamento negativo, bastando que haja a cientificação de que tais lançamentos serão mensalmente realizados quando da realização da operação financeira. O STJ já concluiu desta maneira ao analisar a situação em concreto no seguinte aresto: “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE ‘QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO’. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. […] 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do ‘cadastro positivo’, apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrário sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. […] 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1365284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/10/2014). Sem uma lei própria de regulamentação, o que pode ser aplicado em situações do jaez aqui presente são as resoluções do Banco Central a respeito do tema, que exigem somente a informação preliminar de que os dados serão mensalmente informados, não se exigindo prévia notificação para cada lançamento efetuado. Esse posicionamento é admitido por vários Tribunais de Justiça do Brasil, como resta comprovado nos seguintes arestos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios movida por contra Banco Volkswagen S/A. A autora alega contratação indevida de seguros e inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia. Requer a repetição de valores, declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a legitimidade passiva do banco para restituição de seguros, (II) a configuração de venda casada na contratação de seguros, e (III) a regularidade da inclusão do nome da autora no SCR/SISBACEN. III. Razões de Decidir. 3. Legitimidade passiva da Financeira ré configurada. Estipulante do contrato de seguro. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. 4. Seguro de proteção veicular e acidentes pessoais estabelecidos em instrumento apartado ao do contrato de financiamento. Ausência de prova de que a autora foi compelida a contratar com a seguradora elencada. Venda casada não configurada. Inteligência da Súmula nº 972 e art. 39, I, do CDC. 5. Inscrição de consumidor no cadastro SCR (Sistema de Informação de Crédito do Banco Central). Mero histórico de informações. Envio obrigatório pelas Financeiras. Danos morais não configurados. lV. Dispositivo 5. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o da ré.” (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III – Direito Privado 2, AC n. 1020676-86.2023.8.26.0602, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, DJe de 14/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DANOS MORAIS. Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. SCR-SISBACEN. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Os apontamentos existentes no cadastro SCR indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado. Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes. Resolução CMN nº 5.037/22. Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do consumidor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AC n. 1027856-56.2023.8.26.0602, Rel. Des. Sidney Braga, DJe de 07/02/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Afirma ausência de aviso prévio para inscrição de seu nome junto ao sistema de informações de crédito (scr). Autora equipara o sisbacen (scr) ao scp e serada. Argumento que não deve prosperar. Resolução n. º 5.037/2022. O scr não é orgão de restrição de crédito, mas sim de fiscalização. Informações enviadas ao Banco Central do Brasil (bcb) não requerem situação de inadimplemento. Autora que não discute o débito. Impossibilidade de imputar ao banco qualquer responsabilidade sob afronta a liberdade econômica e à livre iniciativa (art. 170 da CF/88). Recurso conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade.” (TJSE, 2ª Câmara Cível, AC n. 0056941-91.2023.8.25.0001, Rel. Des. Não Informado; DJe de 31/01/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. INFORMAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). Sentença de improcedência. Recurso autoral. Registro no sisbacen. Src (sistema de risco do Banco Central) que não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, além de a parte autora não negar a existência de relação jurídica com o banco réu, não houve inserção de informações desabonadoras, mas apenas nos campos risco total, a vencer e carteira de crédito. Exercício regular do direito do banco. Ausência do dever de indenizar. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados em observância à orientação firmada pelo STJ no RESP nº 1.573.573/RJ, frisando, contudo, que o autor é beneficiário dos auspícios da justiça gratuita e, por isso, recai sobre ele a condição suspensiva de exigibilidade contida no art. 98, §3º, do CPC. Recurso conhecido e não provido.” (TJAL, 1ª Câmara Cível, AC n. 0717588-42.2023.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, DJAL de 10/09/2024, p. 147). Também no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se encontram posicionamentos desta natureza: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão no referido sistema.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor; e (ii) saber se a inscrição no SCR, por si só, sem caráter de restrição pública, configura dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório. 5. A simples inscrição no SCR, sem exposição pública ou negativação do nome, não gera abalo moral passível de indenização. 6. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. 7. Não restou comprovado nos autos qualquer erro, irregularidade ou manutenção indevida de informações no sistema.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC n. 5739736-73.2024.8.09.0116, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, DJe de 22/05/2025). Em conclusão, desde que a movimentação financeira tenha existindo, é obrigação das instituições financeiras fazerem a comunicação mensal ao SCR, de modo a cumprir com exigência constitucional de controle e fiscalização das atividades financeiras, sendo necessário apenas a ciência inicial ao cliente bancário de que as informações devem ser realizadas. Por isso, não há dano moral quando a contratação realmente foi realizada e cientificado o cliente da necessidade de informação mensal de seu histórico junto ao BACEN. Em complemento, tampouco é possível a retirada das informações, posto que pertencem ao histórico do cliente, sendo necessária para fiscalização das atividades bancárias. Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para, em juízo de retratação, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno e, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Como consequência, dessa reforma, fica o autor/agravado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), suspensa, contudo, a exigibilidade correspondente, à conta da anterior concessão da gratuidade do processo (mov. 05). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator

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