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"0010140-73.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 100 de 101

Hans Muller Morais Borges Araujo e outros x Agropecuaria Fazenda Nagel Ltda e outros

ID: 274853950

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011049-40.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO VINICIUS CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA BARBARA GIMENES GELMINI BIANCA GIMENES GELMINI BRUNO GIMENES GELMINI KAREN ROBERTA GIMENES MARCUS NAJAR GELMINI

Notificação

Advogados:

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANCISCO SOARDI LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GELMINI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 478b022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO VINICIUS CARDOSO PEREIRA deduz em Juízo pretensões em desfavor de MARCUS NAJAR GELMINI, KAREN ROBERTA GIMENES, BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada periculosidade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante, 02 testemunhas e indicados 05 depoimentos como prova emprestada. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade passiva das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas: Uma vez indicadas as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas como devedoras na relação jurídica de direito material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. 2.2. Responsabilidade. Grupo econômico: O reclamante sustenta a existência de grupo econômico empresarial familiar composto por todas as partes reclamadas, bem como a necessidade/possibilidade de inclusão dos sócios da fase de conhecimento, requerendo a condenação solidária de todos os ocupantes do polo passivo. Analiso. A CTPS do reclamante foi anotada pelo 1ª reclamado (Marcus). É incontroverso que as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas são filhos do 1º reclamado e todos são sócios da 6ª reclamada. Em relação aos 1º e 6º reclamados, Sr. Marcus e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, respectivamente, a inscrição de Marcus no CEI do INSS indica que sua atividade é de cultivo de soja e exerce sua atividade no mesmo local da sede da pessoa jurídica que, conforme consta do contrato social o primeiro é sócio majoritário e administrador da empresa, que tem como objeto social Atividade de Agricultura e Pecuária, Cultivo de soja, Cultivo de milho, Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente, Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita, Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente, Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente, Atividades de pós-colheita". Portanto, Marcus (empregador do reclamante) exerceu a direção, controle e a administração da pessoa jurídica – 6ª reclamada. Ademais, as atividades laborais eram desenvolvidas na sede da 6ª reclamada, Fazenda Nagel, conforme demonstrado na prova oral. Portanto, considerando a identidade de atividades desenvolvidas, o mesmo administrador, o mesmo do local de atividade e da prestação de serviços restou demonstrado que o reclamante trabalhou em benefício dos 1º e 6º reclamados e que estes formam um grupo econômico, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Por este motivo o 1º reclamado e a 6ª reclamada devem responder solidariamente por eventuais créditos deferidos nestes autos. Reconhecido o grupo econômico formado entre o 1º reclamado e a 6ª reclamada, passo a analisar o requerimento de inclusão dos sócios e sua responsabilidade. O contrato social da pessoa jurídica reclamada (AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA) comprova que Marcus é sócio majoritário e administrador da empresa, Bianca, Bruno e Bárbara também são sócios. A inclusão dos sócios no polo passivo na fase de conhecimento é plenamente possível, pois o ordenamento estabelece que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" (CPC, art. 134, § 4º, aplicável ao processo do trabalho conforme disposição expressa da CLT, art. 855-A). Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A inclusão dos sócios das partes reclamadas no polo passivo demanda, ainda na fase de conhecimento, e a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pelas empresas, não fere o indicado art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Na fase de conhecimento, os sócios podem exercer, em conjunto com a empresa, seu direito ao contraditório e à ampla defesa de maneira muito mais abrangente do que se fossem incluídos no polo passivo da demanda somente na fase de execução. Logo, se é permitido que, apenas na fase de execução, o sócio seja incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, logicamente também é possível sua presença na lide desde a fase de conhecimento. Agravo de instrumento não provido.[...]" (AIRR-274-79.2011.5.05.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). Ademais, a responsabilidade do sócio por dívida trabalhista não se limita ao caso de abuso da personalidade jurídica, pois na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda, não havendo, portanto, necessidade da existência de abuso da personalidade jurídica. Enfim, se tratando de processo em fase de conhecimento, envolvendo empresa ativa e que não se encontra em recuperação judicial, por lógica, é impossível aferir o inadimplemento da pessoa jurídica reclamada, sendo suficiente que a parte reclamante demonstre a condição de sócio, das pessoas físicas apontadas como tal. A tais fundamentos, a) defiro o pedido de declaração de grupo econômico composto pelas por MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, declarando a responsabilidade solidária de ambos e b) defiro o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária dos sócios BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI, acaso constatado, em fase de execução, que o patrimônio do 1º e da 6ª reclamada não sejam suficientes para o cumprimento de obrigações impostas nesta sentença, quando a execução deverá ser direcionada aos sócios. Indefiro, contudo, os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES, pois não comprovado que integra o alegado grupo econômico, nem tampouco sua condição de sócia (formal ou oculta), mas apenas atuou como mera preposta após o acidente sofrido pelo 1º reclamado. 2.3. Data de admissão. Férias c/ 1/3. Remuneração. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante alega que foi admitido em 01/03/2022, na função de tratorista agrícola, com salário de R$3.200,00, pedindo demissão em 30/05/2023, mas nunca teve anotação na CTPS. Aduz que pressão dos reclamados o induziram a pedir demissão, que não decorreu de livre manifestação de vontade, devendo ser revertida a rescisão a pedido para rescisão indireta do contrato de trabalho, em face de diversos descumprimento de obrigações por parte do ex-empregador. Requer a reversão da ruptura contratual, para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da parte reclamada à anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em síntese, sustenta que houve anotação do vínculo de emprego do reclamante, bem como que não há vício no consentimento do pedido de demissão. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Em impugnação à defesa, o reclamante confirma "teve sua CTPS anotada pelo primeiro reclamado", portanto o vínculo de emprego foi reconhecido. No tocante ao salário, a parte reclamada alega que "o salário do reclamante era aquele registrado em suas folhas de pagamento, tendo iniciado com o valor de R$2.600,00 e finalizado o contrato recebendo o salário base de R$2.793,07", bem como que pagava horas extras e combustível . O reclamante em depoimento pessoal, o reclamante disse "que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão", sendo que o desconhecimento dos fatos pela parte implica confissão, e de conseguinte, fixo que o salário conforme consta da contestação, especialmente, que o último salário base do reclamante era no valor de R$2.793,07. É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu a pedido do reclamante, já que ele próprio informou tal fato na exordial. Em relação à data da ruptura contratual, a reclamada juntou aos autos TRCT informando que o pedido de demissão ocorreu em 04/07/2023, sendo que o reclamante não produziu contraprova para infirmar tal data, prevalecendo a rescisão a pedido em 04/07/2023. Nos termos do artigo 818 da CLT, é do reclamante o ônus de comprovar vício no consentimento do pedido de demissão (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão). A prova oral nada informa sobre as circunstâncias do pedido de demissão do reclamante. É importante registrar que o fato de a esposa do ex-empregador ter negado aumento salarial, dizendo que se o empregado "achar que não tá bom, tchau, tchau", não implica em indução ao pedido de demissão, sequer caracteriza vício de consentimento, pois a negativa de aumento salarial não implica falsa percepção da realidade (erro), meio fraudulento para indução (dolo), ameaça ou violência (coação), perigo iminente e grave (estado de perigo) ou desequilíbrio, por necessidade ou inexperiência (lesão). Portanto, o reclamante não comprovou nos autos que não tinha intenção de pedir demissão ou que sua manifestação de vontade se deu eivada de vício, sequer que pretendia a rescisão indireta do contrato no momento do pedido, já que este foi feito em 04/07/2023, e após transcorrido quase 01 ano, em 10/06/2024, propôs a presente ação, com pedido de reversão para ruptura indireta do contrato de trabalho. Outrossim, cito os seguintes arestos do eg. TRT/18, que utilizo como parte da fundamentação, no sentido de que descumprimentos contratuais não implicam vício de consentimento do pedido demissão, aptos para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho: PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão feito pelo autor possui presunção de veracidade quanto à sua livre e espontânea vontade, caracterizado-se como ato jurídico perfeito. Assim, o reconhecimento de nulidade do pedido de demissão depende da comprovação inequívoca por parte do autor da existência de vício de consentimento (art. 185 c/c art.166, 167 e 171, todos do Código Civil), ressalvando-se que o descumprimento de obrigações trabalhistas não caracteriza vício de consentimento, uma vez que a parte autora poderia insurgir-se judicialmente em face das supostas ilegalidades que entendesse praticadas pela ré, pleiteando a rescisão indireta de seu contrato antes mesmo de pedir demissão. (TRT18, ROT - 0010353-97.2021.5.18.0241, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 25/03/2022) grifei VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - Ausente a prova de vício na manifestação de vontade do empregado ao pedir demissão, não há que se converter essa modalidade de ruptura contratual em rescisão indireta. (TRT-18ª R. - RO 0010140-20.2014.5.18.0053 - Rel. Gentil Pio de Oliveira - DJe 25.11.2014 - p. 71) (TRT18, ROT - 0011445-98.2017.5.18.0161, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 22/03/2019) (TRT18, AIRO - 0010990-8.2020.5.18.0201, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 23/02/2022) grifei PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Ausente alegação ou prova de vício de consentimento no pedido de demissão formalizado pelo empregado, e tampouco demonstrado que o empregador forçou o desligamento, está-se diante de um ato jurídico perfeito praticado por pessoa capaz, o que deverá ser respeitado. Essa ilação ganha reforço se a ação for proposta após considerável lapso temporal da formalização do pedido de demissão, fazendo transparecer que, na verdade, houve o arrependimento do trabalhador quanto ao ato jurídico. E, por sua vez, esse fato não possui o condão de transmudar a validade da manifestação de vontade anteriormente expressada. (TRT18, RORSum - 0010296-95.2021.5.18.0171, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 22/10/2021) Portanto, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de vícios de consentimento no pedido de demissão, única possibilidade de reverter a modalidade da rescisão contratual, devendo prevalecer a rescisão a pedido em 30/05/2023. Mantida a rescisão a pedido da reclamante não é devida a conversão da ruptura para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como não é devido o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do fgts e fornecimento de guias para levantamento do fgts e habilitação no seguro desemprego. Indefiro. A reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias, decorrentes do pedido de demissão, conforme TRCT e comprovante de depósito (ID d4bf2d0), sendo que o reclamante não impugnou os créditos e deduções do referido termo, motivo pelo qual o pagamento e deduções devem prevalecer, não havendo que se falar em pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, considerando que a rescisão contratual ocorreu em 04/07/2023 e que a reclamada procedeu ao depósito das verbas em 20/07/2023 (comprovante de depósito, fl. 230-PDF), não foi observado o prazo legal para quitação das parcelas, motivo pelo qual defiro o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, observando-se o valor do salário que consta do TRCT (R$2.793,07), já que o reclamante não comprovou valor diverso/superior. Ante a controvérsia instaurada nos autos, indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. 2.4. Adicional de periculosidade: O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes perigosos, sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos especificados na exordial. A parte reclamada nega que o reclamante tenha trabalhado exposto a agentes perigosos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: "9.3 – Conclusão Condicionante As partes não chegaram a um entendimento sobre a realização, pelo o Reclamante, de abastecimento dos maquinários operados diariamente por ele. Se comprovado que o Reclamante no exercício de suas atividades de trabalho realizava, de forma habitual de modo contínuo ou intermitente, não eventual, atividades de operação de abastecimento dos maquinários com líquidos inflamáveis (óleo diesel), deve ser seguida à seguinte conclusão: Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras e leis de que tratam o tema vigentes durante o período e pesquisas a cerca do assunto, há convicção técnica que o VINICIUS CARDOSO PEREIRA, – exercendo as funções de Tratorista Agrícola, na empresa MARCUS NAJAR GELMINI e OUTROS, - executava ATIVIDADES DE RISCO com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifique o adicional de periculosidade pleiteado." (ID 8ed806c, grifei) A prova oral noticia: "... que quando chegava o óleo quem estivesse lá fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o tanque ficava na sede; que cada operador abastecia sua própria máquina; que Sebastião trabalhava no silo; que às vezes o Sebastião recebia o óleo, mas era raro, pois tinha que ficar no silo; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901) "... que o abastecimento não é diário; que o abastecimento ocorria duas vezes por semana; que era o Sebastião o responsável pelo descarregamento do caminhão-tanque, pois ele ficava com a chave; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e) "Que trabalhou 20 anos para o Sr. Marcus como diarista; que os próprios motoristas fazem o abastecimento; que o caminhão-tanque é descarregado por quem está lá na hora, inclusive os motoristas; que já viu os motoristas dando manutenção nas máquinas; ... que o Sebastião ficava no barracão; que antes de seu acidente ele fazia abastecimento; que acredita que o acidente ocorreu há mais de 05 anos; que a chave do tanque de abastecimento ficava dentro do barracão e que cada peão pegava a chave para abastecer e depois trancava; que cada pessoa anotava o seu abastecimento; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, grifei) "Que presta serviços para a fazenda há cerca de 17 anos; que não sabe o ano que o reclamante começou a trabalhar; ... que na época que o Marcus estava doente era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que após o adoecimento do Marcus o depoente passou a ir de 03/04 vezes na fazenda; que o acidente de Sebastião ocorreu cerca de 03 anos atrás; que após o acidente do Sebastião ele continuou fazendo abastecimento; que o Sebastião era quem recebia o caminhão-tanque e tinha o controle da entrada e saída; ... que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que era o Sebastião quem fazia o controle do estoque de combustível; que há 02 colheitadeiras, 01 pulverizador, 06 tratores, 02 caminhões; que na época de colheita abasteciam quase todos os dias as colheitadeiras; que o pulverizador era abastecido a cada 02/03 dias; que há aplicação de veneno por cerca de 06/07 meses no ano; que quando não estava ocorrendo a pulverização, o reclamante ficava mais no pátio; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; que não sabe porque o reclamante saiu; que não se recorda a data do acidente; que o Sr. Sebastião se acidentou antes do depoente entrar na fazenda; que não sabe se o Sebastião ficou com alguma sequela; que era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que na falta do Sebastião era o depoente quem fazia o abastecimento; que o reclamante abastecia o pulverizador todos os dias; que era o Sebastião ou o depoente quem recebia o caminhão-tanque; que o pulverizador é utilizado somente na safra; que na área coberta pelo pivô o pulverizador é utilizado na metade do ano; que quando o reclamante não estava trabalhando no pulverizador ele estava na colhedeira; que quem abastecia a colhedeira era o Sebastião ou o depoente; que era o reclamante quem fazia manutenções simples no pulverizador e na colhedeira; ... que quando se referiu ao abastecimento do pulverizador, na verdade se refere à calda necessária para aplicação; que o combustível era abastecido pelo Sebastião ou pelo depoente; que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) Embora a prova oral tenha restado dividida quanto ao abastecimento de combustível pelo reclamante, os depoimentos indicados pela reclamada apontam que a pessoa que realizava todos os abastecimentos era o Sr. Sebastião. Contudo, durante a diligência pericial, o Sr. Sebastião, questionado pelo expert, "informou que: Durante a vigência de seu último contrato (01/10/2020-02/02/2024) não realizou atividades de abastecimento dos maquinários, que apenas realizava o controle da ficha de abastecimento e abertura/fechamento da bomba de combustível; explicou ainda que em outro momento, quando trabalhou para o Reclamante (período prescrito), realizou atividades de abastecimento de máquinas". Portanto, a pessoa indicada nos depoimentos das testemunhas Helio e Julio Henrique confirmou que não fazia o abastecimento, apenas realizava o controle das fichas. Logo, a reclamada não infirmou os depoimentos indicados pelo reclamante, dando notícia de que ele realizava o abastecimento diário das máquinas por ele operadas, e de conseguinte, não produziu prova suficiente a desconstituir a conclusão pericial, no sentido de que o reclamante trabalhou exposto à periculosidade. Cabe, ainda, ressaltar que a impugnação apresentada pela parte reclamada não afasta as conclusões do perito, que ratificou o laudo pericial em petição de esclarecimentos. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (30%), sobre o salário base do reclamante, fixado em capítulo anterior, durante todo o contrato de trabalho. Defiro o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em 13º salário, férias c/ 1/3 e fgts. Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em razão do pedido de demissão do reclamante. A parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e deve pagar os honorários do perito. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais, que fixo em R$2.500,00, atento ao grau de zelo do profissional e a importância do trabalho realizado para o deslinde das questões controvertidas. 2.5. Acúmulo de função: O reclamante alega que foi contrato para exercer, exclusivamente, a função de tratorista, mas também desempenhava a atividade de "supervisão de pivô e aplicação de uréia pelos pivôs". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "um plus salarial de até 50% do valor do salário ou o que se apurar na instrução, de R$3.200,00, valor que requer seja considerado para liquidação de sentença, ou o que se apurar na instrução ou o valor que esse MM.Juízo arbitrar, com os reflexos legais, que perfaz R$1.600,00 por mês, a partir do segundo de serviços e por 90 dias do período do contrato de trabalho, sendo o valor principal com juros e correção monetária legais, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º e FGTS + 40%". A parte reclamada contesta, alegando que "as atividades desempenhadas ao longo do pacto laboral sempre foram as relativas ao cargo de Tratorista Agrícola, ou seja, o reclamante era responsável pela operação, ajuste e preparo das máquinas e implementos agrícolas para o cultivo de solo e de culturas". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a parte reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "Que foi contratado como tratorista, mas também trabalhava irrigando a plantação com ureia e utilizando o pivô; que operava também um quadriciclo roçando a terra; que conduzia caminhão transportando os grãos; que 'catava pedra'; que esclarece que ficava acompanhando o pivô durante a noite; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante operava trator, trabalhava com pivô, conduzia caminhão e ajudava carregar /descarregar no armazém; que o reclamante tomava conta do pivô por toda a madrugada; que ele deveria ficar de olho no pivô para ver se parava para ligar novamente; que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram que além da função de tratorista, ele desempenhava a atividade de "cuidar do pivô" durante a madrugada, sendo que a reclamada não produziu contraprova. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelas testemunhas não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de cuidar dos pivôs podem ser consideradas compatíveis com a condição de reclamante, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT. O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.6. Horas extras: O reclamante alega que "trabalhava de 2ª a 6ª das 6h às 20h em média e aos sábados das 6h às 11h e por três meses no ano, na planta e colheita, chegava a trabalhar das 6h às 21h e nessa fase almoçava na roça, em cima da máquina e jantava apenas após terminar o serviço do dia". Aduz que "durante três meses do contrato de trabalho, ao autor foi determinado que permanecesse durante a madrugada observando os pivôs de irrigação e reabastecendo de uréia os reservatórios para o espalhamento pelos pivôs nas áreas de plantio", requerendo o pagamento de 12 horas noturnas. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "6h horas extras de 2ª a 6ª e por 1h hora extras aos sábados, de 01/03/2022 a 30/05/2023 com base no salário real de R$3.200,00 ou o que se apurar na instrução, e ainda por mais 12h extras por 90 dias do contrato de trabalho, na forma da fundamentação, que perfazem 1.080 horas extras, e todas que extrapolarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com adicional de 50% para os dias normais e de 100% para o trabalho em DSR’s e feriados (TST, súmula 146); divisor 220 e por serem habituais, condenados ainda nos reflexos das horas extras em DSRs (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula 172 C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art.142, § 5º, CLT) e depósitos de FGTS+40%, dias efetivamente trabalhados considerando-se o calendário oficial, globalidade salarial, adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos, compensação dos valores pagos, por idênticos títulos que restarem comprovados pelas reclamadas e reflexos em depósitos do DSRs e aviso prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%". A parte reclamada, em síntese, contesta a jornada indicada na exordial, alegando que "era o próprio obreiro quem fazia o controle de sua jornada laboral, anotando as oportunidades em que ocorria labor em horário extraordinário, tendo o primeiro reclamado sempre procedido com o correspondente pagamento, durante toda a contratualidade, conforme se infere dos recibos de transferência bancária em anexo". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, registro que a controvérsia a respeito da jornada de trabalho, restringe-se ao labor de segunda a sábado, não havendo indicação de trabalho em domingos e feriados. A prova oral noticia: "... que dizia a Hélio os horários que trabalhou e ele fazia as anotações das horas extras; que apesar disso não recebeu as horas extras; que eram 06/07 empregados; que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão; que não recebia contracheque; que trabalhava das 06h até 20h /21h no plantio e na colheita, de segunda a sábado/domingo; que usufruía de 20 minutos de intervalo em razão da demanda do serviço e 05 minutos da merenda; que trabalhava nesta jornada o ano todo porque os pivôs nunca param; que por 02 dias a cada mês trabalhou das 07h as 17h, com 01h de intervalo, mais 30 minutos de merenda, de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante trabalhava das 07h as 17h, com 01h de intervalo de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h; que no plantio e colheita trabalhavam aos sábados até as 17h; que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h; que o reclamante fazia o próprio controle das horas extras; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "... que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; que o reclamante iniciava a jornada às 06h e encerrava às 20h em média; que fazia intervalo junto com o reclamante e ambos tinham 30 minutos; que havia uma merenda de 10 minutos; que quem estivesse na porta e o caminhão de combustível chegasse fazia o descarregamento; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; que quando chegasse o combustível quem estivesse no momento fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o reclamante abastecia a máquina que operava; que indagado se recorda do depoimento prestado nos autos RT11044-18/2024, o depoente afirma que com exceção do que acima narrou, tudo que esclareceu ocorreu da mesma forma com o reclamante destes autos." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante na época de plantio apenas batia veneno, trabalhando das 07h30 às 11h30; que o reclamante tirava no mínimo 01h de intervalo e trabalhava até as 17h30; que à noite não há aplicação de veneno; que na época da safra, aos sábados, o reclamante trabalhava das 07h30 até a hora do almoço, 11h30; que alguns dias não trabalhava sábado; que raramente o reclamante trabalhava após o entardecer porque o defensivo não funciona à noite; que fora da safra, o reclamante poderia começar a trabalhar às 09h; que a jornada era controlada na confiança, pelo próprio empregado; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; ... que fora da safra o reclamante trabalhava das 07h as 17h, por 03/04 meses no ano, de segunda a sexta e aos sábados até as 11h; que tinham 01h de almoço; que nas épocas mais pesadas o reclamante trabalhava das 07h as 19h/19h30, de segunda a sábado, com intervalo menor de 20/30 minutos; que os próprios empregados marcavam as horas extras,sendo que cada um tinha seu controle e no final do mês prestavam contas aos patrões e eles acertavam; ... que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) A prova oral confirma o labor extraordinário, especialmente o depoimento da preposta que disse “que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h”, razão pela qual fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: a) das 7h até 19h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h até 12h; b) o reclamante usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada, por dois dias a cada semana e nos demais dias de 30min; c) no período de maio a julho de 2022, trabalhava após o encerramento da jornada (19h) até o início da jornada do dia seguinte (7h), por mais 6h, quando trabalhou “observando os pivôs de irrigação”. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, conforme jornada acima fixada. A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 220; b) o adicional de 50% (segunda a sábado); c) a jornada acima fixada; d) a base de cálculo serão as parcelas salarias, acrescidas do adicional de periculosidade, deferido em capítulo anterior, observada a Súmula 264-C/TST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, férias e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; g) o período de duração do contrato de trabalho; e, h) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, em 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts (8% a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em decorrência do pedido de demissão do reclamante. 2.7. Indenização pelo uso de veículo: O reclamante alega que lhe "era imposto pelo patrão o uso de veículo próprio para carregar funcionários de Ipameri/GO para a fazenda em Campo Alegre/GO, além de carregar peças de tratores e implementos agrícolas e até mesmo combustível para a fazenda, diariamente por todas as semanas, de 01/03/2022 a 30/05/2023". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 01/03/2022 a 30/05/2023, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". A parte reclamada contesta, sustentando que "o reclamante nunca realizou a compra e/ou o transporte de peças e combustível para os maquinários da Fazenda e tampouco fez o transporte de funcionários para outras localidades, sendo que, se eventualmente deu carona a algum de seus colegas, o fez por mera liberalidade e não por qualquer ordem/orientação do primeiro reclamado". Requer a improcedência do pleito. Analiso. O reclamante não produziu prova no sentido de que houve imposição da reclamada para utilização de veículo próprio, nem tampouco que exigia o transporte de peças e outros empregados para o local de trabalho, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Dessa forma, as despesas que o reclamante teve com combustível e depreciação do veículo, a par de não terem sido comprovadas nos autos, não podem ser atribuídas à exigência para o desempenho do trabalho, sendo indevida a reparação pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 10/04/2021 a 27/05/2024, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". 2.8. Indenização por dano moral: A inicial informa: "... o autor a inadvertidamente pedir demissão e geram ações como esta de pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão formulado pelo reclamante e na declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como justa causa do empregador. Mas em verdade o pedido de demissão in casu não decorreu de livre manifestação de vontade, mas partiu de pressão exercida pelo empregador que: não pagava horas extras; não pagava adicional de periculosidade; exigia e não pagava pelo acúmulo de função; exigia um trabalho incessante com jornadas extras excedentes do limite legal relativo à quantidade de horas extras, resta configurado dano à existência, dada a violação de direitos fundamentais do trabalho que integram decisão jurídico-objetiva adotada pela Constituição; exigia o uso do veículo particular do autor para transportar funcionários e comprar e transportar peças de tratores para manutenção das máquinas da fazenda e não pagava pelo custo do uso do veículo pessoal do autor e nem pela totalidade do combustível usado pelo autor; ficou impedido de ver sua esposa durante a semana, seja pela jornada excessiva de trabalho, seja porque o primeiro reclamado Marcus proibiu de irem para a área urbana de Ipameri para fazer compras e visitar a família e quando iam tinham o dia descontado." Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulo anterior, não restou comprovada a exigência de utilização de veículo próprio, sendo indevida reparação fundamentada em tal fato. No tocante a ausência de pagamento de horas extras e labor extraordinário extenuante, a jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que somente é devida reparação por tais motivos se restar comprovado que “essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”, conforme ementas abaixo transcrita, que utilizo como fundamentação, in verbis: "(...) DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. 1. O acórdão recorrido consignou que 'embora a jornada de trabalho fosse prorrogada durante a safra, não há elementos hábeis para inferir que essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar. A jornada reconhecia evidencia que não houve comprometimento do direto ao lazer e à desconexão de trabalho'. 2. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme registros constantes do acórdão do Tribunal Regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023) destaquei "(...) DANOS MORAIS - JORNADA EXCESSIVA - DANO EXISTENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja a presunção de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade, afastando o empregado do seu convívio social e da realização de projetos pessoais, o que não restou demonstrado no caso em análise. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023) destaquei O reclamante não comprova que a jornada trabalhada o impediu “de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”. Além disso, não produziu prova de que era "proibido o autor de ir à cidade fazer compras e ver sua esposa", pois tal fato sequer foi noticiado na prova oral, sendo indevida a reparação por este fundamento. Em relação à ausência de pagamento do adicional de periculosidade, tal fato por si só, também não é apto a ensejar a reparação pretendida, especialmente, quando a controvérsia em torno da natureza perigosa do trabalho e do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, como no presente caso. Dessa forma, não comprovados fato/atos ilícitos/abuso de direito a ensejar a reparação pretendida, não é devido o pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.9. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que não há irregularidade que justifique a expedição de tal documento, pois foram objeto de reparação nesta sentença. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES; b) julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar solidariamente MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA e subsidiariamente BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI e BARBARA GIMENES GELMINI a cumprirem em favor de VINICIUS CARDOSO PEREIRA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo das reclamadas e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da parte reclamada, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, apuradas sobre o valor de R$40.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CARDOSO PEREIRA

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Muller Clayton Mendes Silva e outros x S&M Transportes S.A

ID: 329086606

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010427-56.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MULLER CLAYTON MENDES SILVA PEDRO VICTOR MOREIRA VICENTE LOURENCO PAPA MARTINS WALLACE NUNES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

S&M TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010427-56.2024.5.03.0018 AUTOR: MULLER CLAYTON MENDES SILVA RÉU: S&… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010427-56.2024.5.03.0018 AUTOR: MULLER CLAYTON MENDES SILVA RÉU: S&M TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d9a27 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MULLER CLAYTON MENDES SILVA ajuizou, em 03/05/024, reclamação trabalhista em face de S&M TRANSPORTES S/A. Após breve exposição fática, postulou as parcelas elencadas na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 180.311,55. Frustrada a tentativa conciliatória inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na audiência de instrução (Id. bc36738), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - LEI 13.467/2017 Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à gratuidade judicial, ao presente processo. Lado outro, considerando que a relação de emprego estabelecida entre as partes abrange tanto o período anterior como o interregno posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões da inicial, respeitando-se eventuais atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, por exigência do art. 840, §1º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração, em liquidação de sentença, das importâncias das parcelas objeto de condenação, mesmo porque o valor exato das verbas trabalhistas só é obtido após regular dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da reclamada de que os valores das parcelas deferidas ao reclamante sejam limitados, em liquidação de sentença, àqueles indicados na peça de ingresso. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a prescrição quinquenal. De acordo com o art. 3º da Lei n. 14.010/2020, os prazos prescricionais foram considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da referida lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020. Assim, a suspensão a ser aplicada, em razão da vigência da Lei 14.010/2020, é de 141 dias — período que deve ser retroagido para a definição do marco prescricional. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/05/2024, declaro, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, que estão prescritas as pretensões relativas aos direitos cuja exigibilidade anteceda a 13/12/2018, já computada a suspensão de 141 dias, conforme a Lei nº 14.010/2020, incluindo o FGTS, como reflexo de outras parcelas já prescritas (Súmula 206 do TST), exceto quanto aos pedidos de natureza declaratória. Declaro extintos os pedidos respectivos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. DATA DA PROMOÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS Conforme consta nos autos, alegou o reclamante que foi promovido a motorista em 16/10/2018, mas que sua promoção somente foi registrada na CTPS e passou a receber o salário correspondente em 01/01/2019. Postulou as diferenças salariais e a retificação da CTPS. Opondo-se ao pedido, a reclamada sustentou a promoção do reclamante apenas em 01/01/2019. No particular, nos termos da Súmula nº 12 do C.TST, os registros constantes da CTPS possuem presunção relativa de veracidade, dependendo de prova robusta de que não retratam a realidade. Sendo assim, por ser fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, provar que exerceu a função de motorista desde 16/10/2018, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que as duas testemunhas ouvidas laboraram na reclamada após 2019. Rejeito o pedido. Nada a prover. ADICIONAL SUPLEMENTAR Conforme consta nos autos, alegou o reclamante que foi contratado “para a função de motorista, a Ré o obrigou a exercer a função concomitante de cobrador na direção de ônibus, sem, contudo, remunerá-lo corretamente pelo exercício da respectiva função, em patente violação ao artigo 468, caput, da CLT”. Requereu o pagamento das diferenças “do adicional de 20% pelo exercício de “função suplementar”, com base nas cláusulas 11.1 das inclusas CCTs, a partir de 01/02/2014”. Opondo-se ao pedido, a reclamada argumentou que o reclamante recebeu corretamente pelo adicional nas horas que laborou nessa condição, conforme consta nos contracheques sob a rubrica “00243 – ADIC FUNC SUPL SINTR”. Passo à análise. De acordo com a cláusula 12ª das CCT’s, o adicional de função suplementar é devido ao motorista que concomitantemente realizar a cobrança das passagens dos usuários e incide “sobre as horas que efetivamente operarem nesta condição, com os devidos reflexos”. Nesse sentido, analisando as fichas financeiras de fls. 371 e ss, verifico o pagamento do “ADIC FUNC SUPLEMENTA”, a partir do mês de novembro de 2018. Por sua vez, o reclamante apontou na impugnação diferenças do adicional de função em razão da reclamada não considerar todas as horas registradas no cartão. Nesse norte, considerando que a reclamada não apresentou sequer demonstrativo das horas em que o reclamante efetivamente laborou na condição de motorista e cobrador, inclusive para permitir eventual apontamento de diferença reclamante, reconheço que essa condição ocorreu em todas as horas laboradas durante a jornada, nos meses em que há o pagamento do adicional de função suplementar nos contracheques. Assim, defiro as diferenças do adicional de função suplementar, conforme se apurar em liquidação, considerando a diferença do valor pago nos contracheques e o valor incidente sobre todas as horas registradas no cartão e as horas extras eventualmente deferidas nesta demanda, nos meses em que há o pagamento do adicional de função suplementar nos contracheques, e reflexos nos RSRs/feriados e, com esses, nas férias mais 1/3, 13º salário, adicional noturno e, desse montante, reflexos no FGTS. Acolho, na forma acima. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS NÃO REGISTRADAS. Conforme consta nos autos, o reclamante afirmou que não lhe era permitido anotar toda a jornada laborada nos cartões de ponto, “sobretudo os minutos gastos com os procedimentos obrigatórios de rotina antecedentes e sucessores à sua jornada de trabalho”. Acrescentou que “a Ré o obrigava a refazer os cartões de ponto, de acordo com os horários e intervalos por ela determinados, sem que compreendessem a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo Autor, notadamente todo o tempo de duração das “viagens” diárias realizadas”. Opondo-se ao pedido, a reclamada sustentou que todas as horas efetivamente trabalhadas pelo reclamante foram anotadas nos cartões de ponto, sem limitação de registro; que as horas extras foram compensadas ou pagas. Instruído o feito, assiste razão ao reclamante, em parte. No particular, prova oral revelou que os registros de ponto são inválidos apenas quanto aos minutos residuais antes e após a jornada. Ouvida, a testemunha Wallace Nunes da Conceição disse: “que o depoente não registrava corretamente a jornada porque era obrigado a chegar 15 minutos antes para fazer o check list do carro; que o depoente gastava de 15 a 30 minutos para isso, às vezes até mais, caso o carro estivesse quebrado; que o depoente crê que o mesmo acontecia com reclamante, mas não pode garantir; que ao final da jornada depoente não batia o ponto corretamente, pois tinha que esperar o rendimento chegar para depois ir embora; que o depoente ficava de 15 a 20 minutos aguardando o rendimento chegar; que o depoente não tinha intervalo; que o depoente chegava virando; que nenhum motorista fazia intervalo porque a maioria chegava virando; que às vezes sequer dava tempo de ir ao banheiro; que o check-list é obrigatório para todos; que o depoente chegava com antecedência para fazer o check-list e às vezes para procurar o carro no pátio; que essa obrigatoriedade de chegar mais cedo para fazer o check-list também se aplicava ao reclamante; que o rendimento da linha não tem obrigação de chegar meia hora mais cedo pois o motorista já repassava os problemas do carro a ele; que o rendimento precisava conferir o carro; que o rendimento chegava 5 minutos antes do horário de sair; que o motorista chegava antes do rendimento chegar; que o depoente não sabe com quanto tempo de antecedência o reclamante chegava; que o depoente chegava com 15 a 30 minutos de antecedência.” (destaquei) Por sua vez, a testemunha Pedro Victor Moreira disse: “que era o depoente que registrava o seu cartão de ponto, mas precisava fazer alterações caso a empresa mandasse; que a empresa concedia 5 minutos para o motorista conferir o carro e em torno de 20 minutos para se deslocar da garagem até o PC; que esse tempo nunca foi suficiente e que o depoente chegava cerca de meia hora antes; pois precisava procurar o carro; que o depoente não podia registrar a jornada de forma fiel nem na entrada e nem na saída;que o depoente trabalhava em torno de meia hora fora da jornada e que isso acontecia com todos os motoristas, inclusive com o reclamante; que a reclamada obrigava os empregados a registrar em 30 minutos de intervalo, mas que ele não usufruía intervalo; que quando o depoente conseguia fazer intervalo, era de cinco minutos; que somados os minutos de todo o dia, totalizava cerca de 15 minutos de intervalo por dia; que o motorista plantonista também precisava chegar com antecedência; que o depoente sabe que o reclamante já trabalhou no período da manhã, mas que não sabe o horário certo; que o depoente e o reclamante já trabalharam no mesmo horário, mas não sempre; que o reclamante sempre foi um bom funcionário; que o depoente nunca presenciou o reclamante chegando com antecedência no trabalho; que ao final da jornada, o depoente às vezes via o reclamante, mas não o acompanhava.” (destaquei) Assim, diante da prova acima, reputo válidos os controles de jornada do autor juntados aos autos quanto às informações ali consignadas, exceto quanto aos minutos residuais. Passo a análise apartada dos demais itens relacionados à jornada para melhor clareza e compreensão, como se segue. NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DAS COMPENSAÇÕES. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PEDIDO SUCESSIVO Conforme consta dos autos, o reclamante pede a declaração da nulidade do regime de “banco de horas” e das compensações dele decorrentes, afirmando que, embora o banco e a compensação tenham sido regulamente previstos nos instrumentos coletivos, a reclamada não observou os requisitos instituídos por estes. Opondo-se às pretensões iniciais, a reclamada defendeu a validade do regime de compensação de jornada, previsto nas CCTs da categoria. Pois bem. Analisando os instrumentos coletivos, sobre a jornada dos motoristas e cobradores e a compensação de jornada destes, as Cláusulas 50ª e 51ª da CCT 2017/2019, juntada às fls. 111 e ss, preveem: “CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO 1. A duração do trabalho dos motoristas e cobradores será de 06hs50m (seis horas e cinquenta minutos) diárias, perfazendo o total de 205 (duzentas e cinco) horas mensais. (...) 4. A jornada diária de trabalho dos motoristas e cobradores poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas diárias, conforme dispõe o caput do artigo 235-C da CLT, alterado pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. 4.1. As 02 (duas) primeiras horas que excederem a jornada diária, qual seja, 06hs50m (seis horas e cinquenta minutos), poderão ser compensadas nos termos do item 2 da clausula quinquagésima primeira - Compensação de Jornada, sendo que a 3ª e a 4ª hora excedidas não poderão ser compensadas, devendo estas 02 (duas) horas serem pagas como extraordinárias. (...) CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. As folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente. 2. Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias. 3. O trabalho prestado em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados, não compensados, deve ser remunerado com um dia normal de trabalho. 3.1 Fica assegurado o recebimento do repouso semanal remunerado.” (destaquei) Prosseguindo, as CCT’s 2019/2021 e 2021/2023, juntada às fls. 144 e ss e 174 e ss, preveem a seguinte jornada: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO “1. A duração do trabalho dos motoristas e cobradores será de 06hs40m (seis horas e quarenta minutos) diárias, perfazendo o total de 200 (duzentas) horas mensais.” (...) 4. A jornada diária de trabalho dos motoristas e cobradores poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas diárias, conforme dispõe o caput do artigo 235-C da CLT, alterado pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. (...) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. As folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente. 2. Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias. 3. O trabalho prestado em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados, não compensados, deve ser remunerado com um dia normal de trabalho. 3.1 Fica assegurado o recebimento do repouso semanal remunerado. 4. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada de trabalho previsto nesta convenção.” (destaquei) Sobre a validade do pacto coletivo em si, tenho que todas elas admitem a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia, desde que tal compensação seja feita no mesmo mês. Não há obrigação de realização da assembleia prevista norma coletiva em vigente no período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante. De fato, a viabilidade da negociação coletiva prevista no art. 7º, inciso IXX da CFRB/88 já não é passível de discussão. Todas as disposições previstas nas normas coletivas da categoria no que tange à compensação de horas suplementares e também quanto ao fracionamento e redução do intervalo para repouso e alimentação são válidas, em consonância com o entendimento adotado pelo STF no recente julgamento do Tema 1046. Não em outro sentido, acabou sendo fixada a Tese do tema que ensejou a suspensão do presente feito: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. (Tema 1046) Nesse sentido, o Em. Min. do TST, Dr. Mauricio Godinho Delgado, leciona que o Princípio da Adequação Setorial Negociada, expressamente invocado na tese supra, informa sobre a possibilidade de que as negociações coletivas se sobreponham à legislação heterônoma estatal desde que prevejam um padrão superior de direitos ou tratem sobre direitos de indisponibilidade relativa, como é o caso da jornada de trabalho do motorista. Quanto ao cumprimento das previsões coletivas pela empresa, não há previsão para que a empresa fosse obrigada a fornecer extrato com a memória de cálculo das horas extras trabalhadas ou estivesse obrigada a estipular uma escala de compensação com prazos nos moldes desejados pelo reclamante. Sendo assim, válido o regime de compensação autorizado pelas normas coletivas pelas normas coletivas e os cartões de ponto. Por tais razões, indefiro as horas extras pela invalidade do regime de compensação de jornada. Lado outro, considerando que o reclamante apontou, diante dos cartões de ponto, em sua impugnação, a existência de diferenças de horas extras laboradas e não quitadas ou compensadas, defiro o pagamento das diferenças de horas extras pela extrapolação da jornada, não quitadas ou não compensadas pelo banco de horas, nos seguintes termos: a) as que extrapolam a jornada diária de 06h50 e/ou semanal de 41h, no período imprescrito até 30/09/2019; b) as que extrapolam a jornada diária de 06h40 e/ou semanal de 40h, de 01/10/2019 até o final do contrato; Defiro as horas extras acima, conforme se apurar pelos cartões de ponto e contracheques, acrescidas do adicional convencional, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), feriados, 13º salário, férias + 1/3, abono de retorno de férias, e, sobre esse montante, reflexos em FGTS (a ser depositado na conta vinculada). O valor pago a título de adicional noturno deve integrar o cálculo das horas extras ora deferidas e as horas extras noturnas deverão observar a hora ficta reduzida (Súmula nº 60, inciso I e II TST). Em liquidação deverá ser observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, Súmula 264 do TST e o divisores 200 e 205, conforme a jornada empreendida. Acolho, na forma acima. INTERVALO INTRAJORNADA Conforme consta nos autos, alega o autor que, embora trabalhasse em jornada superior a 06 (seis) horas diárias, usufruía apenas de 10 minutos para alimentação e descanso. Por sua vez, a reclamada sustentou a validade do fracionamento e redução da pausa intervalar, uma vez que autorizada em norma coletiva. Pois bem. A CCT 2017/2019 (fls. 111) dispõe clausula na quinquagésima: “2. O intervalo para repouso e/ou alimentação de motoristas e cobradores será de 30 (trinta) minutos computados na jornada, podendo ser fracionado quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, sendo a redução e o fracionamento previstos no §5º do artigo 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. 3. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada disposto no item 2 implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.” (destaquei) Por sua vez, a CCT 2019/2021 (fls. 144), dispõe na cláusula quadragésima oitava: “2. o intervalo para repouso e/ou alimentação de motoristas e cobradores será de no mínimo 30 (trinta) minutos não computados na jornada, inclusive nas hipóteses de prestação de serviço extraordinário, podendo ser fracionado quando compreendidos entre término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, sendo a redução ou fracionamento previstos no §5º do artigo 71 da clt, alterado pela lei 13.103, de 02 de março de 2015. 3. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada disposto no item 2 implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido”. (destaquei) A CCT 2021/2023 (fls. 174) manteve a mesma previsão da CCT de 2019/2021. Conforme já acima exposto, são válidas todas as disposições previstas nas normas coletivas da categoria no que tange ao seu fracionamento e redução, em consonância com o entendimento adotado pelo STF no recente julgamento do Tema nº 1046. De fato, o STF reconheceu que devem ser mantidas as normas coletivas que restringem direitos trabalhistas disponíveis, sendo vedada apenas a flexibilização de direitos absolutamente indisponíveis, tais como, os direitos constitucionalmente previstos. No caso, se trata de flexibilização de direito disponível, uma vez que o intervalo intrajornada está previsto no artigo 71 da CLT e não foi assegurado constitucionalmente. Nesse contexto, afasto, no presente caso concreto, a incidência da regra prevista no artigo 71, caput, da CLT e, com efeito rejeito o pedido de 1 hora de intervalo intrajornada. Lado outro, passando à prova oral, esta revelou que o intervalo intrajornada de 30 minutos não eram usufruído corretamente. Ressalto que, ouvido durante seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que usufruía 20 minutos de intervalo intrajornada. Desta forma, ponderado pelo depoimento pessoal, defiro o pagamento de 10 minutos do intervalo intrajornada suprimido, por dia de efetivo trabalho, conforme se apurar pelos cartões de ponto, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela. Considerando ainda que a jornada registrada nos controles de ponto considerava a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, defiro 10 minutos extras laborados, por dia de efetivo trabalho, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), 13º salário, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS. Para o cálculo destas horas extras deverão ser observados: a) divisor correspondente à jornada prevista nas CCTs; b) o adicional convencional e, na ausência, o legal; c) OJ 394 da SDI-I do TST; d) a súmula 264 do TST. Acolho, na forma acima. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDIAM E SUCEDIAM A JORNADA Alegou o reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, tinha que comparecer ao local de trabalho com 15 minutos de antecedência e nele permanecer pelo mesmo período após o término da jornada para realizar alguns procedimentos obrigatórios, tempo a disposição este que não era registrado nos cartões de ponto. Opondo-se à pretensão inicial, a reclamada defendeu-se afirmando que os cartões de ponto eram registrados corretamente, de modo que nenhuma atribuição era realizada fora das jornadas anotadas. Pois bem. No particular, segundo o art. 4º da CLT, considera-se como de efetivo serviço o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Por sua vez, o art. 58, § 1º do mesmo diploma legal prevê que somente será computado como jornada extraordinária o tempo superior a 10 minutos diários. Sobre a questão, a Súmula nº 366 do C. TST dispõe que: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Dito isso, passando à prova oral confirmou a existência de minutos anteriores e posteriores à jornada não registrados nos cartões de ponto. Assim, ponderado pelo depoimento pessoal do reclamante, defiro a ele o pagamento de 15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, totalizando 30 minutos, em 3 vezes na semana, conforme a frequência registrada nos cartões de ponto juntados aos autos, acrescidos do adicional convencional e, pela habitualidade, seus reflexos em férias com 1/3, 13º salários, feriados, abono de retorno de férias, adicional noturno, RSR’s, observando-se quanto a estes OJ 394 da SDI-I do TST, e, desse montante, reflexos em FGTS (a ser depositado na conta vinculada). Acolho, na forma acima. INTERVALO INTERJORNADA Quanto ao intervalo interjornada, o reclamante apontou em impugnação desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas previsto no art. 66 da CLT, de modo que a horas suprimidas devem ser remuneradas acrescidas dos adicionais convencionais, aplicando-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ 355, da SDI-1, do TST. Assim, defiro as horas suprimidas do intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, conforme se apurar pelos cartões de ponto, observando-se ainda 15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, em 3 vezes na semana (item supra), sem reflexos, como se apurar em liquidação de sentença. Acolho, na forma acima. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. FERIADOS O reclamante apontou em impugnação a fruição do repouso semanal após o 7º dia de trabalho consecutivo, bem como o labor em feriados sem a devida compensação. Sendo assim, defiro o pagamento repouso semanal remunerado não fruído após o 6º dia de trabalho, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva. Não sendo habituais, devidos os reflexos apenas em FGTS. Assim, defiro o pagamento dos feriados laborados e não compensados, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva, com reflexos apenas em FGTS, diante da ausência de habitualidade. Acolho, na forma acima. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO No particular, em impugnação, o reclamante apontou diferenças de adicionais noturnos. Defiro as diferenças do adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se os instrumentos coletivos e a redução da hora ficta noturna. Habituais, defiro os reflexos em RSR, 13º salário, feriados, abono de retorno de férias, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS. Acolho, na forma acima. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS Segundo o reclamante, a empresa ré descontava do seu salário valores relativos a multas aplicadas pelo órgão de trânsito, avarias nos veículos, peças danificadas e multas de trânsito, sob as rubricas “DESC. SALDO NEGATIVO”, “SALDO NEGATIVO NO MÊS”, “DESCONTO FALTA MALOTE”, “FALTA EM ACERTO”, “INFRAÇÃO OPERACIONAL”, “DESCONTO CLÁUSULA CCT”, “ABALROAMENTO”, “VALES”, “VALE EXTRA”, “BATIDAS”, “COLISÕES”, “FRANQUIAS”, “AVARIAS” “DESCONTO CLÁUSULA CCT”. Requereu também a “restituição de todos os descontos indevidos efetuados em seus contracheques sob a rubrica “SEGURO DE VIDA CANGURU”, eis que em contrariedade ao disposto nas CCTs da categoria (v.g cláusulas 20.1 da CCT de 2019/2021)”, bem como “de todos os descontos indevidos efetuados em seus contracheques e no seu TRCT sob as rubricas “MENSALIDADE SINDICAL”, “CONTR. CONFEDERATIVA” e "CONTR ASSISTENCIAL", eis que nunca autorizou tais descontos”. Opondo-se às pretensões iniciais, a reclamada a alegou que não havia nenhum desconto indevido, sendo certo que os descontos efetuados se deram quando comprovada a culpa do autor no evento danoso, inexistindo qualquer irregularidade. Pois bem. Da análise dos contracheques apresentados, verifico que, dos descontos apontados pelo reclamante na inicial, constato haver apenas os denominados “descontos falta malote”, “desconto cláusula CCT”, “abalroamento”, “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”. Nos termos do artigo 462 da CLT e seu § 1º: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando esse resultar de adiantamentos, de disposição de lei ou de contrato coletivo”. Como se vê, o desconto salarial, em regra, é vedado pelo ordenamento jurídico, sendo permitido apenas em casos de adiantamentos, previsão em dispositivos de lei ou previsão em norma coletiva, além do desconto no caso de dano causado pelo empregado, desde que tenha havido previsão neste sentido ou se o dano foi causado de forma dolosa, nos termos do §1º do art. 462 da CLT. Quanto aos descontos sob as rubricas “descontos falta malote”, “desconto cláusula CCT” e “abalroamento”, apenas o “abalroamento” foi autorizado pelo reclamante, conforme se comprova dos documentos de fls. 440/442, razão pela qual, apenas em relação a esse, não verifico ilicitude. Quanto aos descontos “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que as cláusulas coletivas que estabelecem cobranças, de forma obrigatória, só são exigíveis dos filiados ao sindicato respectivo. Nesse sentido, Orientação Jurisprudencial número 17 da SDC, do Colendo TST: “As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.” No mesmo sentido, a Súmula 666 do STF: “A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO” Nesse norte, a reclamada não comprovou que o reclamante era sindicalizado, de modo que ilegítimos os descontos a títulos de “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” e “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL”. Ante o exposto, defiro ao reclamante a restituição dos valores descontados nos contracheques sob as rubricas “desconto falta malote”, “desconto cláusula CCT”, “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”, conforme se apurar em liquidação de sentença. Acolho, na forma acima. PLR Conforme consta nos autos, alegou o reclamante que, embora preenchesse os requisitos convencionais, não recebeu integralmente os valores de PLR. Defendendo-se, a reclamada alegou que parte autora, quando fez jus, percebeu escorreitamente a bonificação. Instruído o feito, tenho que não assiste razão ao reclamante. Os documentos de fls. 425/426 registram do pagamento da parcela “PLR” dos anos de 2016, 2018, 2019 e 2022, não tendo o reclamante apontado diferenças. Quanto aos anos de 2020 e 2021, conforme afirmou a reclamada na defesa, de fato, o Termo Aditivo a CCT 2020/2021 prevê em sua clausula sexta a suspensão de pagamento do PRÊMIO previsto na cláusula décima quarta da CCT 2019/2021 pelo período que durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020. (fls. 502/506). Rejeito. ABONO RETORNO DAS FÉRIAS Conforme consta dos autos, o reclamante alegou que as CCTs da categoria preveem o pagamento de um abono proporcional de férias até o 10ª dia após o retorno do empregado ao trabalho em percentual variável conforme o tempo de serviço para a empresa, que nunca lhe integralmente foi pago. Opondo-se às pretensões iniciais, a reclamada alegou que o reclamante percebeu corretamente a parcela. Analiso. A CCT de 2017/2019 (fls. 111), na cláusula quinquagésima sexta, item “10”, cuja redação é replicada nas demais negociações coletivas, prevê que: “A empresa pagará ao empregado, nos termos do artigo 144 da CLT e do artigo 28, §9º alínea “e” item 6 da Lei 8212, até o 10º (décimo) dia após o retorno de suas férias, um abono proporcional ao valor das mesmas, excluído o acréscimo de 1/3 (um terço) previsto em lei, que seguirá a seguinte escala: - 10% para empregados com 02 (dois) anos de serviço; - 15% para empregados com 03 (três) anos de serviço; - 20% para empregados com 04 (quatro) anos de serviço; - 30% para empregados que tenham 05 (cinco) ou mais anos de serviço.” Compulsando os contracheques da reclamante, verifico que neles consta o pagamento do abono retorno de férias, a exemplo dos meses de julho/2015 (fls. 375) e novembro/2016 (fls. 380). Em impugnação, o reclamante apresentou diferença, considerando a incidência das parcelas variáveis quitadas no curso do contrato”. Entretanto, as normas coletivas determinam que o abono será proporcional ao valor das férias, sem trazer em seu bojo as variáveis suscitadas pelo reclamante. Rejeito. DIFERENÇAS DE FGTS Conforme consta dos autos, o reclamante alegou que a empresa não efetuou integralmente os depósitos de seu FGTS durante seu contrato de trabalho, ainda que obrigada legalmente a fazê-lo. Analisando o extrato de FGTS acostado aos autos pela própria reclamada às fls. 427/439, verifico que não foi depositado o fundo de garantia do reclamante durante todo o contrato de trabalho. Assim sendo, defiro o pedido para condenar a reclamada ao FGTS não depositado, sobre todas as parcelas salariais pagas durante a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, ser depositado na conta vinculada do autor. Acolho. DANOS MORAIS Segundo narra a inicial, o reclamante alega que sofreu dano moral ao ser obrigado a realizar suas necessidades fisiológicas em instalações sanitárias sem as mínimas condições de higiene e assepsia. Em sua defesa, a reclamada refutou as assertivas do reclamante. Pois bem. Segundo o art. 186 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o art. 927 prevê que: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A responsabilidade civil continua assentada na tríade: ato ilícito, nexo causal e dano e, configurado o quadro, cabe ao ofensor o dever de reparar o dano sofrido pelo ofendido. Por sua vez, o dano de natureza moral é uma violação aos bens imateriais da pessoa humana, ligados aos seus direitos personalíssimos, quais sejam, a vida, a intimidade, a honra, a liberdade, a sua integridade física e psíquica, dentre outros. Feitos os registros acima e partindo para a análise do caso concreto, entendo que assiste razão ao reclamante em relação ao dano moral relacionado à existência de banheiros nas linhas e suas condições de uso, eis que a prova oral elucidou a situação degradante dessas instalações. Nesse sentido, a testemunha Wallace Nunes da Conceição afirmou “que nem todos os PCs tinham banheiro; que na linha 9205 não havia banheiros e os motoristas tinham que pedir para usar as casas dos moradores ou os banheiros dos bares; que os motoristas às vezes precisavam fazer as necessidades na rua; que o depoente já passou por essa situação; que no caso dos PCs que tem banheiros que ficam trancados, o motorista que roda na linha tem a chave na maioria das vezes e os que não rodam na linha não tem; que já aconteceu de o depoente não conseguir utilizar o banheiro, pois ele estava nessa situação”. Por sua vez, a testemunha Pedro Victor Moreira disse: “que nem todos os PCs possuem banheiro; que alguns PCs são precários; que o depoente não se recorda quais PCs não tinham banheiro;que no PC 9411, no Casa Branca, há banheiro, mas que este fica aberto ao público; que os banheiros não possuem sabonete; que alguns banheiros de PCs ficavam fechados e nem todos os motoristas tinham a chave; que quando depoente rodava como plantonista, ele não tinha a chave desses banheiros; que o depoente usava a rua para fazer as necessidades; que os PCS que tem banheiros e são abertos são utilizados por usuários de drogas e moradores de rua; que esses banheiros eram limpos, mas que ficavam sujos imediatamente depois; que o depoente não sabe dizer se o reclamante rodava em PC que não havia banheiro; que o depoente não sabe dizer se o reclamante rodou em uma linha em que ele não tinha a chave do banheiro”. Deste modo, concluo que, além de ter a oferta de banheiros em todos as paradas das linhas (PC’s), estes ainda não estavam em condições adequadas de uso. Assim, configurado o ato contrário à lei, o dano e o nexo de causalidade em relação ao dano moral decorrente dos assaltos sofridos pelo reclamante, de modo que se impõe a fixação de indenização. Para tanto, mister sejam considerados variados aspectos, tais como o tempo de serviço; a natureza pedagógica da pena; que a punição não deve servir para enriquecer o ofendido, mas para desestimular o ofensor a prosseguir no rumo tomado; a gravidade da ofensa e as possibilidades econômicas do ofensor. O Juízo considera relevante, ainda, a tripla função apontada pelo em. Ministro do TST, Alexandre Agra Belmonte, a saber, as funções compensatória, dissuasória e exemplar: com a indenização busca-se compensar o autor pelo dano sofrido, dissuadir o ofensor a manter a mesma conduta ou condutas assemelhadas e servir de exemplo para a comunidade na qual estão inseridas as partes, desestimulando os demais a adotar igual prática. Pelo exposto, defiro ao reclamante indenização pelos danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). A correção do valor acima observará os termos da Súmula no. 439 do TST. Acolho o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS Conforme consta dos autos, o reclamante requereu a condenação da empresa ré ao pagamento das multas convencionais em razão do descumprimento do disposto nas negociações coletivas. Assiste razão ao autor. Violado os instrumentos coletivos, defiro uma multa convencional por infração cometida. Acolho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA RECLAMADA. DESONERAÇÃO. Conforme consta nos autos, a reclamada alegou ser beneficiária do regime substitutivo estabelecido pela Lei n. 12.546/2011, estando dispensadas da contribuição previdenciária cota reclamada. Sem razão. A desoneração alegada não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, mas apenas àquelas apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Neste sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI 12.546/11. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O entendimento desta egrégia 4ª Turma é sentido da não incidência do benefício legal, previsto pelo artigo 7º da Lei 12.546/11, que autoriza o recolhimento das contribuições previdenciárias cota-parte patronal, sobre a receita bruta, às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Ainda que assim não fosse, em observância ao artigo 9º da Lei 12.546/11, caberia à agravante comprovar o critério de apuração das contribuições previdenciárias, bem como apresentar toda a documentação referente à receita bruta por ela obtida durante todo o período questionado, encargo do qual não se desincumbiu". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001189-46.2014.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 18/02/2019, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhães). Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência juntada sob o ID. 8d8a2bf, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto ao Reclamante, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. Esclareço que, em relação ao requerimento da ré de que seja observado o regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, em substituição àquele previsto na Lei 8.212/91 (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011), tal hipótese somente se aplica aos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho, não incidindo sobre as contribuições devidas em decorrência de decisão judicial. Nesse sentido, cito Ementa do Nosso Regional: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (APPS); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c § 3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MULLER CLAYTON MENDES SILVA em face de S&M TRANSPORTES S.A, DECIDO: REJEITAR as preliminares; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis até 13/12/2018 e, quanto a estas extinguir o feito com resolução do mérito (art. 487, II do CPC); No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar os reclamados a pagarem, solidariamente, à parte autora, no prazo legal, na forma da fundamentação, as seguintes parcelas: - diferenças do adicional de função suplementar, conforme se apurar em liquidação, considerando a diferença do valor pago nos contracheques e o valor incidente sobre todas as horas registradas no cartão e as horas extras eventualmente deferidas nesta demanda, nos meses em que há o pagamento do adicional de função suplementar nos contracheques, e reflexos nos RSRs/feriados e, com esses, nas férias mais 1/3, 13º salário, adicional noturno e, desse montante, reflexos no FGTS; - diferenças de horas extras pela extrapolação da jornada, não quitadas ou não compensadas pelo banco de horas, nos seguintes termos: a) as que extrapolam a jornada diária de 06h50 e/ou semanal de 41h, no período imprescrito até 30/09/2019; b) as que extrapolam a jornada diária de 06h40 e/ou semanal de 40h, de 01/10/2019 até o final do contrato; conforme se apurar pelos cartões de ponto e contracheques, acrescidas do adicional convencional, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), feriados, 13º salário, férias + 1/3, abono de retorno de férias, e, sobre esse montante, reflexos em FGTS; - 10 minutos do intervalo intrajornada suprimido, por dia de efetivo trabalho, conforme se apurar pelos cartões de ponto, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela; - 10 minutos extras laborados, por dia de efetivo trabalho, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), 13º salário, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS; -15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, totalizando 30 minutos, em 3 vezes na semana, conforme a frequência registrada nos cartões de ponto juntados aos autos, acrescidos do adicional convencional e, pela habitualidade, seus reflexos em férias com 1/3, 13º salários, feriados, abono de retorno de férias, adicional noturno, RSR’s, observando-se quanto a estes OJ 394 da SDI-I do TST, e, desse montante, reflexos em FGTS; - horas suprimidas do intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, conforme se apurar pelos cartões de ponto, observando-se ainda 15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, em 3 vezes na semana, deferidos acima, sem reflexos; - repouso semanal remunerado não fruído após o 6º dia de trabalho, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva, e reflexos em FGTS; - feriados laborados e não compensados, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva, com reflexos apenas em FGTS; - 1 hora, com adicional de 50%, sem reflexos, face à natureza indenizatória trazida pela Lei 13.467/17, a partir de 11/11/2017 até 31/12/2019; - diferenças do adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se os instrumentos coletivos e a redução da hora ficta noturna e os reflexos em RSR, 13º salário, feriados, abono de retorno de férias, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS; - restituição dos valores descontados nos contracheques sob as rubricas “desconto falta malote”, “desconto cláusula CCT”, “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”, conforme se apurar em liquidação de sentença; - FGTS não depositado, sobre todas as parcelas salariais pagas durante a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, ser depositado na conta vinculada do autor; - reclamante indenização pelos danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) e - uma multa por convenção coletiva infringida. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os parâmetros seguintes: a evolução salarial do reclamante; as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional convencional mais benéfico ou, à sua falta, o adicional legal; a vigência dos instrumentos coletivos; o valor pago a título de adicional noturno deve integrar o cálculo das horas extras ora deferidas e as horas extras noturnas deverão observar a hora ficta reduzida (Súmula nº 60, inciso I e II TST); a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, Súmula 264 do TST; os divisores 200 e 205, conforme a jornada empreendida. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à dedução, correção monetária e os juros de mora. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Encargos previdenciários e fiscais, juros e atualização monetária, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$150.000,00 - artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MULLER CLAYTON MENDES SILVA

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Muller Clayton Mendes Silva e outros x S&M Transportes S.A

ID: 329086629

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010427-56.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MULLER CLAYTON MENDES SILVA PEDRO VICTOR MOREIRA VICENTE LOURENCO PAPA MARTINS WALLACE NUNES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

S&M TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010427-56.2024.5.03.0018 AUTOR: MULLER CLAYTON MENDES SILVA RÉU: S&… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010427-56.2024.5.03.0018 AUTOR: MULLER CLAYTON MENDES SILVA RÉU: S&M TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d9a27 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MULLER CLAYTON MENDES SILVA ajuizou, em 03/05/024, reclamação trabalhista em face de S&M TRANSPORTES S/A. Após breve exposição fática, postulou as parcelas elencadas na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 180.311,55. Frustrada a tentativa conciliatória inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na audiência de instrução (Id. bc36738), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - LEI 13.467/2017 Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à gratuidade judicial, ao presente processo. Lado outro, considerando que a relação de emprego estabelecida entre as partes abrange tanto o período anterior como o interregno posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões da inicial, respeitando-se eventuais atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, por exigência do art. 840, §1º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração, em liquidação de sentença, das importâncias das parcelas objeto de condenação, mesmo porque o valor exato das verbas trabalhistas só é obtido após regular dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da reclamada de que os valores das parcelas deferidas ao reclamante sejam limitados, em liquidação de sentença, àqueles indicados na peça de ingresso. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a prescrição quinquenal. De acordo com o art. 3º da Lei n. 14.010/2020, os prazos prescricionais foram considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da referida lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020. Assim, a suspensão a ser aplicada, em razão da vigência da Lei 14.010/2020, é de 141 dias — período que deve ser retroagido para a definição do marco prescricional. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/05/2024, declaro, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, que estão prescritas as pretensões relativas aos direitos cuja exigibilidade anteceda a 13/12/2018, já computada a suspensão de 141 dias, conforme a Lei nº 14.010/2020, incluindo o FGTS, como reflexo de outras parcelas já prescritas (Súmula 206 do TST), exceto quanto aos pedidos de natureza declaratória. Declaro extintos os pedidos respectivos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. DATA DA PROMOÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS Conforme consta nos autos, alegou o reclamante que foi promovido a motorista em 16/10/2018, mas que sua promoção somente foi registrada na CTPS e passou a receber o salário correspondente em 01/01/2019. Postulou as diferenças salariais e a retificação da CTPS. Opondo-se ao pedido, a reclamada sustentou a promoção do reclamante apenas em 01/01/2019. No particular, nos termos da Súmula nº 12 do C.TST, os registros constantes da CTPS possuem presunção relativa de veracidade, dependendo de prova robusta de que não retratam a realidade. Sendo assim, por ser fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, provar que exerceu a função de motorista desde 16/10/2018, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que as duas testemunhas ouvidas laboraram na reclamada após 2019. Rejeito o pedido. Nada a prover. ADICIONAL SUPLEMENTAR Conforme consta nos autos, alegou o reclamante que foi contratado “para a função de motorista, a Ré o obrigou a exercer a função concomitante de cobrador na direção de ônibus, sem, contudo, remunerá-lo corretamente pelo exercício da respectiva função, em patente violação ao artigo 468, caput, da CLT”. Requereu o pagamento das diferenças “do adicional de 20% pelo exercício de “função suplementar”, com base nas cláusulas 11.1 das inclusas CCTs, a partir de 01/02/2014”. Opondo-se ao pedido, a reclamada argumentou que o reclamante recebeu corretamente pelo adicional nas horas que laborou nessa condição, conforme consta nos contracheques sob a rubrica “00243 – ADIC FUNC SUPL SINTR”. Passo à análise. De acordo com a cláusula 12ª das CCT’s, o adicional de função suplementar é devido ao motorista que concomitantemente realizar a cobrança das passagens dos usuários e incide “sobre as horas que efetivamente operarem nesta condição, com os devidos reflexos”. Nesse sentido, analisando as fichas financeiras de fls. 371 e ss, verifico o pagamento do “ADIC FUNC SUPLEMENTA”, a partir do mês de novembro de 2018. Por sua vez, o reclamante apontou na impugnação diferenças do adicional de função em razão da reclamada não considerar todas as horas registradas no cartão. Nesse norte, considerando que a reclamada não apresentou sequer demonstrativo das horas em que o reclamante efetivamente laborou na condição de motorista e cobrador, inclusive para permitir eventual apontamento de diferença reclamante, reconheço que essa condição ocorreu em todas as horas laboradas durante a jornada, nos meses em que há o pagamento do adicional de função suplementar nos contracheques. Assim, defiro as diferenças do adicional de função suplementar, conforme se apurar em liquidação, considerando a diferença do valor pago nos contracheques e o valor incidente sobre todas as horas registradas no cartão e as horas extras eventualmente deferidas nesta demanda, nos meses em que há o pagamento do adicional de função suplementar nos contracheques, e reflexos nos RSRs/feriados e, com esses, nas férias mais 1/3, 13º salário, adicional noturno e, desse montante, reflexos no FGTS. Acolho, na forma acima. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS NÃO REGISTRADAS. Conforme consta nos autos, o reclamante afirmou que não lhe era permitido anotar toda a jornada laborada nos cartões de ponto, “sobretudo os minutos gastos com os procedimentos obrigatórios de rotina antecedentes e sucessores à sua jornada de trabalho”. Acrescentou que “a Ré o obrigava a refazer os cartões de ponto, de acordo com os horários e intervalos por ela determinados, sem que compreendessem a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo Autor, notadamente todo o tempo de duração das “viagens” diárias realizadas”. Opondo-se ao pedido, a reclamada sustentou que todas as horas efetivamente trabalhadas pelo reclamante foram anotadas nos cartões de ponto, sem limitação de registro; que as horas extras foram compensadas ou pagas. Instruído o feito, assiste razão ao reclamante, em parte. No particular, prova oral revelou que os registros de ponto são inválidos apenas quanto aos minutos residuais antes e após a jornada. Ouvida, a testemunha Wallace Nunes da Conceição disse: “que o depoente não registrava corretamente a jornada porque era obrigado a chegar 15 minutos antes para fazer o check list do carro; que o depoente gastava de 15 a 30 minutos para isso, às vezes até mais, caso o carro estivesse quebrado; que o depoente crê que o mesmo acontecia com reclamante, mas não pode garantir; que ao final da jornada depoente não batia o ponto corretamente, pois tinha que esperar o rendimento chegar para depois ir embora; que o depoente ficava de 15 a 20 minutos aguardando o rendimento chegar; que o depoente não tinha intervalo; que o depoente chegava virando; que nenhum motorista fazia intervalo porque a maioria chegava virando; que às vezes sequer dava tempo de ir ao banheiro; que o check-list é obrigatório para todos; que o depoente chegava com antecedência para fazer o check-list e às vezes para procurar o carro no pátio; que essa obrigatoriedade de chegar mais cedo para fazer o check-list também se aplicava ao reclamante; que o rendimento da linha não tem obrigação de chegar meia hora mais cedo pois o motorista já repassava os problemas do carro a ele; que o rendimento precisava conferir o carro; que o rendimento chegava 5 minutos antes do horário de sair; que o motorista chegava antes do rendimento chegar; que o depoente não sabe com quanto tempo de antecedência o reclamante chegava; que o depoente chegava com 15 a 30 minutos de antecedência.” (destaquei) Por sua vez, a testemunha Pedro Victor Moreira disse: “que era o depoente que registrava o seu cartão de ponto, mas precisava fazer alterações caso a empresa mandasse; que a empresa concedia 5 minutos para o motorista conferir o carro e em torno de 20 minutos para se deslocar da garagem até o PC; que esse tempo nunca foi suficiente e que o depoente chegava cerca de meia hora antes; pois precisava procurar o carro; que o depoente não podia registrar a jornada de forma fiel nem na entrada e nem na saída;que o depoente trabalhava em torno de meia hora fora da jornada e que isso acontecia com todos os motoristas, inclusive com o reclamante; que a reclamada obrigava os empregados a registrar em 30 minutos de intervalo, mas que ele não usufruía intervalo; que quando o depoente conseguia fazer intervalo, era de cinco minutos; que somados os minutos de todo o dia, totalizava cerca de 15 minutos de intervalo por dia; que o motorista plantonista também precisava chegar com antecedência; que o depoente sabe que o reclamante já trabalhou no período da manhã, mas que não sabe o horário certo; que o depoente e o reclamante já trabalharam no mesmo horário, mas não sempre; que o reclamante sempre foi um bom funcionário; que o depoente nunca presenciou o reclamante chegando com antecedência no trabalho; que ao final da jornada, o depoente às vezes via o reclamante, mas não o acompanhava.” (destaquei) Assim, diante da prova acima, reputo válidos os controles de jornada do autor juntados aos autos quanto às informações ali consignadas, exceto quanto aos minutos residuais. Passo a análise apartada dos demais itens relacionados à jornada para melhor clareza e compreensão, como se segue. NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DAS COMPENSAÇÕES. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PEDIDO SUCESSIVO Conforme consta dos autos, o reclamante pede a declaração da nulidade do regime de “banco de horas” e das compensações dele decorrentes, afirmando que, embora o banco e a compensação tenham sido regulamente previstos nos instrumentos coletivos, a reclamada não observou os requisitos instituídos por estes. Opondo-se às pretensões iniciais, a reclamada defendeu a validade do regime de compensação de jornada, previsto nas CCTs da categoria. Pois bem. Analisando os instrumentos coletivos, sobre a jornada dos motoristas e cobradores e a compensação de jornada destes, as Cláusulas 50ª e 51ª da CCT 2017/2019, juntada às fls. 111 e ss, preveem: “CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO 1. A duração do trabalho dos motoristas e cobradores será de 06hs50m (seis horas e cinquenta minutos) diárias, perfazendo o total de 205 (duzentas e cinco) horas mensais. (...) 4. A jornada diária de trabalho dos motoristas e cobradores poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas diárias, conforme dispõe o caput do artigo 235-C da CLT, alterado pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. 4.1. As 02 (duas) primeiras horas que excederem a jornada diária, qual seja, 06hs50m (seis horas e cinquenta minutos), poderão ser compensadas nos termos do item 2 da clausula quinquagésima primeira - Compensação de Jornada, sendo que a 3ª e a 4ª hora excedidas não poderão ser compensadas, devendo estas 02 (duas) horas serem pagas como extraordinárias. (...) CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. As folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente. 2. Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias. 3. O trabalho prestado em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados, não compensados, deve ser remunerado com um dia normal de trabalho. 3.1 Fica assegurado o recebimento do repouso semanal remunerado.” (destaquei) Prosseguindo, as CCT’s 2019/2021 e 2021/2023, juntada às fls. 144 e ss e 174 e ss, preveem a seguinte jornada: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO “1. A duração do trabalho dos motoristas e cobradores será de 06hs40m (seis horas e quarenta minutos) diárias, perfazendo o total de 200 (duzentas) horas mensais.” (...) 4. A jornada diária de trabalho dos motoristas e cobradores poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas diárias, conforme dispõe o caput do artigo 235-C da CLT, alterado pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. (...) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. As folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente. 2. Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias. 3. O trabalho prestado em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados, não compensados, deve ser remunerado com um dia normal de trabalho. 3.1 Fica assegurado o recebimento do repouso semanal remunerado. 4. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada de trabalho previsto nesta convenção.” (destaquei) Sobre a validade do pacto coletivo em si, tenho que todas elas admitem a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia, desde que tal compensação seja feita no mesmo mês. Não há obrigação de realização da assembleia prevista norma coletiva em vigente no período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante. De fato, a viabilidade da negociação coletiva prevista no art. 7º, inciso IXX da CFRB/88 já não é passível de discussão. Todas as disposições previstas nas normas coletivas da categoria no que tange à compensação de horas suplementares e também quanto ao fracionamento e redução do intervalo para repouso e alimentação são válidas, em consonância com o entendimento adotado pelo STF no recente julgamento do Tema 1046. Não em outro sentido, acabou sendo fixada a Tese do tema que ensejou a suspensão do presente feito: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. (Tema 1046) Nesse sentido, o Em. Min. do TST, Dr. Mauricio Godinho Delgado, leciona que o Princípio da Adequação Setorial Negociada, expressamente invocado na tese supra, informa sobre a possibilidade de que as negociações coletivas se sobreponham à legislação heterônoma estatal desde que prevejam um padrão superior de direitos ou tratem sobre direitos de indisponibilidade relativa, como é o caso da jornada de trabalho do motorista. Quanto ao cumprimento das previsões coletivas pela empresa, não há previsão para que a empresa fosse obrigada a fornecer extrato com a memória de cálculo das horas extras trabalhadas ou estivesse obrigada a estipular uma escala de compensação com prazos nos moldes desejados pelo reclamante. Sendo assim, válido o regime de compensação autorizado pelas normas coletivas pelas normas coletivas e os cartões de ponto. Por tais razões, indefiro as horas extras pela invalidade do regime de compensação de jornada. Lado outro, considerando que o reclamante apontou, diante dos cartões de ponto, em sua impugnação, a existência de diferenças de horas extras laboradas e não quitadas ou compensadas, defiro o pagamento das diferenças de horas extras pela extrapolação da jornada, não quitadas ou não compensadas pelo banco de horas, nos seguintes termos: a) as que extrapolam a jornada diária de 06h50 e/ou semanal de 41h, no período imprescrito até 30/09/2019; b) as que extrapolam a jornada diária de 06h40 e/ou semanal de 40h, de 01/10/2019 até o final do contrato; Defiro as horas extras acima, conforme se apurar pelos cartões de ponto e contracheques, acrescidas do adicional convencional, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), feriados, 13º salário, férias + 1/3, abono de retorno de férias, e, sobre esse montante, reflexos em FGTS (a ser depositado na conta vinculada). O valor pago a título de adicional noturno deve integrar o cálculo das horas extras ora deferidas e as horas extras noturnas deverão observar a hora ficta reduzida (Súmula nº 60, inciso I e II TST). Em liquidação deverá ser observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, Súmula 264 do TST e o divisores 200 e 205, conforme a jornada empreendida. Acolho, na forma acima. INTERVALO INTRAJORNADA Conforme consta nos autos, alega o autor que, embora trabalhasse em jornada superior a 06 (seis) horas diárias, usufruía apenas de 10 minutos para alimentação e descanso. Por sua vez, a reclamada sustentou a validade do fracionamento e redução da pausa intervalar, uma vez que autorizada em norma coletiva. Pois bem. A CCT 2017/2019 (fls. 111) dispõe clausula na quinquagésima: “2. O intervalo para repouso e/ou alimentação de motoristas e cobradores será de 30 (trinta) minutos computados na jornada, podendo ser fracionado quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, sendo a redução e o fracionamento previstos no §5º do artigo 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. 3. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada disposto no item 2 implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.” (destaquei) Por sua vez, a CCT 2019/2021 (fls. 144), dispõe na cláusula quadragésima oitava: “2. o intervalo para repouso e/ou alimentação de motoristas e cobradores será de no mínimo 30 (trinta) minutos não computados na jornada, inclusive nas hipóteses de prestação de serviço extraordinário, podendo ser fracionado quando compreendidos entre término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, sendo a redução ou fracionamento previstos no §5º do artigo 71 da clt, alterado pela lei 13.103, de 02 de março de 2015. 3. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada disposto no item 2 implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido”. (destaquei) A CCT 2021/2023 (fls. 174) manteve a mesma previsão da CCT de 2019/2021. Conforme já acima exposto, são válidas todas as disposições previstas nas normas coletivas da categoria no que tange ao seu fracionamento e redução, em consonância com o entendimento adotado pelo STF no recente julgamento do Tema nº 1046. De fato, o STF reconheceu que devem ser mantidas as normas coletivas que restringem direitos trabalhistas disponíveis, sendo vedada apenas a flexibilização de direitos absolutamente indisponíveis, tais como, os direitos constitucionalmente previstos. No caso, se trata de flexibilização de direito disponível, uma vez que o intervalo intrajornada está previsto no artigo 71 da CLT e não foi assegurado constitucionalmente. Nesse contexto, afasto, no presente caso concreto, a incidência da regra prevista no artigo 71, caput, da CLT e, com efeito rejeito o pedido de 1 hora de intervalo intrajornada. Lado outro, passando à prova oral, esta revelou que o intervalo intrajornada de 30 minutos não eram usufruído corretamente. Ressalto que, ouvido durante seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que usufruía 20 minutos de intervalo intrajornada. Desta forma, ponderado pelo depoimento pessoal, defiro o pagamento de 10 minutos do intervalo intrajornada suprimido, por dia de efetivo trabalho, conforme se apurar pelos cartões de ponto, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela. Considerando ainda que a jornada registrada nos controles de ponto considerava a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, defiro 10 minutos extras laborados, por dia de efetivo trabalho, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), 13º salário, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS. Para o cálculo destas horas extras deverão ser observados: a) divisor correspondente à jornada prevista nas CCTs; b) o adicional convencional e, na ausência, o legal; c) OJ 394 da SDI-I do TST; d) a súmula 264 do TST. Acolho, na forma acima. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDIAM E SUCEDIAM A JORNADA Alegou o reclamante que, durante todo o contrato de trabalho, tinha que comparecer ao local de trabalho com 15 minutos de antecedência e nele permanecer pelo mesmo período após o término da jornada para realizar alguns procedimentos obrigatórios, tempo a disposição este que não era registrado nos cartões de ponto. Opondo-se à pretensão inicial, a reclamada defendeu-se afirmando que os cartões de ponto eram registrados corretamente, de modo que nenhuma atribuição era realizada fora das jornadas anotadas. Pois bem. No particular, segundo o art. 4º da CLT, considera-se como de efetivo serviço o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Por sua vez, o art. 58, § 1º do mesmo diploma legal prevê que somente será computado como jornada extraordinária o tempo superior a 10 minutos diários. Sobre a questão, a Súmula nº 366 do C. TST dispõe que: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Dito isso, passando à prova oral confirmou a existência de minutos anteriores e posteriores à jornada não registrados nos cartões de ponto. Assim, ponderado pelo depoimento pessoal do reclamante, defiro a ele o pagamento de 15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, totalizando 30 minutos, em 3 vezes na semana, conforme a frequência registrada nos cartões de ponto juntados aos autos, acrescidos do adicional convencional e, pela habitualidade, seus reflexos em férias com 1/3, 13º salários, feriados, abono de retorno de férias, adicional noturno, RSR’s, observando-se quanto a estes OJ 394 da SDI-I do TST, e, desse montante, reflexos em FGTS (a ser depositado na conta vinculada). Acolho, na forma acima. INTERVALO INTERJORNADA Quanto ao intervalo interjornada, o reclamante apontou em impugnação desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas previsto no art. 66 da CLT, de modo que a horas suprimidas devem ser remuneradas acrescidas dos adicionais convencionais, aplicando-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ 355, da SDI-1, do TST. Assim, defiro as horas suprimidas do intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, conforme se apurar pelos cartões de ponto, observando-se ainda 15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, em 3 vezes na semana (item supra), sem reflexos, como se apurar em liquidação de sentença. Acolho, na forma acima. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. FERIADOS O reclamante apontou em impugnação a fruição do repouso semanal após o 7º dia de trabalho consecutivo, bem como o labor em feriados sem a devida compensação. Sendo assim, defiro o pagamento repouso semanal remunerado não fruído após o 6º dia de trabalho, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva. Não sendo habituais, devidos os reflexos apenas em FGTS. Assim, defiro o pagamento dos feriados laborados e não compensados, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva, com reflexos apenas em FGTS, diante da ausência de habitualidade. Acolho, na forma acima. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO No particular, em impugnação, o reclamante apontou diferenças de adicionais noturnos. Defiro as diferenças do adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se os instrumentos coletivos e a redução da hora ficta noturna. Habituais, defiro os reflexos em RSR, 13º salário, feriados, abono de retorno de férias, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS. Acolho, na forma acima. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS Segundo o reclamante, a empresa ré descontava do seu salário valores relativos a multas aplicadas pelo órgão de trânsito, avarias nos veículos, peças danificadas e multas de trânsito, sob as rubricas “DESC. SALDO NEGATIVO”, “SALDO NEGATIVO NO MÊS”, “DESCONTO FALTA MALOTE”, “FALTA EM ACERTO”, “INFRAÇÃO OPERACIONAL”, “DESCONTO CLÁUSULA CCT”, “ABALROAMENTO”, “VALES”, “VALE EXTRA”, “BATIDAS”, “COLISÕES”, “FRANQUIAS”, “AVARIAS” “DESCONTO CLÁUSULA CCT”. Requereu também a “restituição de todos os descontos indevidos efetuados em seus contracheques sob a rubrica “SEGURO DE VIDA CANGURU”, eis que em contrariedade ao disposto nas CCTs da categoria (v.g cláusulas 20.1 da CCT de 2019/2021)”, bem como “de todos os descontos indevidos efetuados em seus contracheques e no seu TRCT sob as rubricas “MENSALIDADE SINDICAL”, “CONTR. CONFEDERATIVA” e "CONTR ASSISTENCIAL", eis que nunca autorizou tais descontos”. Opondo-se às pretensões iniciais, a reclamada a alegou que não havia nenhum desconto indevido, sendo certo que os descontos efetuados se deram quando comprovada a culpa do autor no evento danoso, inexistindo qualquer irregularidade. Pois bem. Da análise dos contracheques apresentados, verifico que, dos descontos apontados pelo reclamante na inicial, constato haver apenas os denominados “descontos falta malote”, “desconto cláusula CCT”, “abalroamento”, “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”. Nos termos do artigo 462 da CLT e seu § 1º: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando esse resultar de adiantamentos, de disposição de lei ou de contrato coletivo”. Como se vê, o desconto salarial, em regra, é vedado pelo ordenamento jurídico, sendo permitido apenas em casos de adiantamentos, previsão em dispositivos de lei ou previsão em norma coletiva, além do desconto no caso de dano causado pelo empregado, desde que tenha havido previsão neste sentido ou se o dano foi causado de forma dolosa, nos termos do §1º do art. 462 da CLT. Quanto aos descontos sob as rubricas “descontos falta malote”, “desconto cláusula CCT” e “abalroamento”, apenas o “abalroamento” foi autorizado pelo reclamante, conforme se comprova dos documentos de fls. 440/442, razão pela qual, apenas em relação a esse, não verifico ilicitude. Quanto aos descontos “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que as cláusulas coletivas que estabelecem cobranças, de forma obrigatória, só são exigíveis dos filiados ao sindicato respectivo. Nesse sentido, Orientação Jurisprudencial número 17 da SDC, do Colendo TST: “As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.” No mesmo sentido, a Súmula 666 do STF: “A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO” Nesse norte, a reclamada não comprovou que o reclamante era sindicalizado, de modo que ilegítimos os descontos a títulos de “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” e “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL”. Ante o exposto, defiro ao reclamante a restituição dos valores descontados nos contracheques sob as rubricas “desconto falta malote”, “desconto cláusula CCT”, “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”, conforme se apurar em liquidação de sentença. Acolho, na forma acima. PLR Conforme consta nos autos, alegou o reclamante que, embora preenchesse os requisitos convencionais, não recebeu integralmente os valores de PLR. Defendendo-se, a reclamada alegou que parte autora, quando fez jus, percebeu escorreitamente a bonificação. Instruído o feito, tenho que não assiste razão ao reclamante. Os documentos de fls. 425/426 registram do pagamento da parcela “PLR” dos anos de 2016, 2018, 2019 e 2022, não tendo o reclamante apontado diferenças. Quanto aos anos de 2020 e 2021, conforme afirmou a reclamada na defesa, de fato, o Termo Aditivo a CCT 2020/2021 prevê em sua clausula sexta a suspensão de pagamento do PRÊMIO previsto na cláusula décima quarta da CCT 2019/2021 pelo período que durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020. (fls. 502/506). Rejeito. ABONO RETORNO DAS FÉRIAS Conforme consta dos autos, o reclamante alegou que as CCTs da categoria preveem o pagamento de um abono proporcional de férias até o 10ª dia após o retorno do empregado ao trabalho em percentual variável conforme o tempo de serviço para a empresa, que nunca lhe integralmente foi pago. Opondo-se às pretensões iniciais, a reclamada alegou que o reclamante percebeu corretamente a parcela. Analiso. A CCT de 2017/2019 (fls. 111), na cláusula quinquagésima sexta, item “10”, cuja redação é replicada nas demais negociações coletivas, prevê que: “A empresa pagará ao empregado, nos termos do artigo 144 da CLT e do artigo 28, §9º alínea “e” item 6 da Lei 8212, até o 10º (décimo) dia após o retorno de suas férias, um abono proporcional ao valor das mesmas, excluído o acréscimo de 1/3 (um terço) previsto em lei, que seguirá a seguinte escala: - 10% para empregados com 02 (dois) anos de serviço; - 15% para empregados com 03 (três) anos de serviço; - 20% para empregados com 04 (quatro) anos de serviço; - 30% para empregados que tenham 05 (cinco) ou mais anos de serviço.” Compulsando os contracheques da reclamante, verifico que neles consta o pagamento do abono retorno de férias, a exemplo dos meses de julho/2015 (fls. 375) e novembro/2016 (fls. 380). Em impugnação, o reclamante apresentou diferença, considerando a incidência das parcelas variáveis quitadas no curso do contrato”. Entretanto, as normas coletivas determinam que o abono será proporcional ao valor das férias, sem trazer em seu bojo as variáveis suscitadas pelo reclamante. Rejeito. DIFERENÇAS DE FGTS Conforme consta dos autos, o reclamante alegou que a empresa não efetuou integralmente os depósitos de seu FGTS durante seu contrato de trabalho, ainda que obrigada legalmente a fazê-lo. Analisando o extrato de FGTS acostado aos autos pela própria reclamada às fls. 427/439, verifico que não foi depositado o fundo de garantia do reclamante durante todo o contrato de trabalho. Assim sendo, defiro o pedido para condenar a reclamada ao FGTS não depositado, sobre todas as parcelas salariais pagas durante a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, ser depositado na conta vinculada do autor. Acolho. DANOS MORAIS Segundo narra a inicial, o reclamante alega que sofreu dano moral ao ser obrigado a realizar suas necessidades fisiológicas em instalações sanitárias sem as mínimas condições de higiene e assepsia. Em sua defesa, a reclamada refutou as assertivas do reclamante. Pois bem. Segundo o art. 186 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o art. 927 prevê que: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A responsabilidade civil continua assentada na tríade: ato ilícito, nexo causal e dano e, configurado o quadro, cabe ao ofensor o dever de reparar o dano sofrido pelo ofendido. Por sua vez, o dano de natureza moral é uma violação aos bens imateriais da pessoa humana, ligados aos seus direitos personalíssimos, quais sejam, a vida, a intimidade, a honra, a liberdade, a sua integridade física e psíquica, dentre outros. Feitos os registros acima e partindo para a análise do caso concreto, entendo que assiste razão ao reclamante em relação ao dano moral relacionado à existência de banheiros nas linhas e suas condições de uso, eis que a prova oral elucidou a situação degradante dessas instalações. Nesse sentido, a testemunha Wallace Nunes da Conceição afirmou “que nem todos os PCs tinham banheiro; que na linha 9205 não havia banheiros e os motoristas tinham que pedir para usar as casas dos moradores ou os banheiros dos bares; que os motoristas às vezes precisavam fazer as necessidades na rua; que o depoente já passou por essa situação; que no caso dos PCs que tem banheiros que ficam trancados, o motorista que roda na linha tem a chave na maioria das vezes e os que não rodam na linha não tem; que já aconteceu de o depoente não conseguir utilizar o banheiro, pois ele estava nessa situação”. Por sua vez, a testemunha Pedro Victor Moreira disse: “que nem todos os PCs possuem banheiro; que alguns PCs são precários; que o depoente não se recorda quais PCs não tinham banheiro;que no PC 9411, no Casa Branca, há banheiro, mas que este fica aberto ao público; que os banheiros não possuem sabonete; que alguns banheiros de PCs ficavam fechados e nem todos os motoristas tinham a chave; que quando depoente rodava como plantonista, ele não tinha a chave desses banheiros; que o depoente usava a rua para fazer as necessidades; que os PCS que tem banheiros e são abertos são utilizados por usuários de drogas e moradores de rua; que esses banheiros eram limpos, mas que ficavam sujos imediatamente depois; que o depoente não sabe dizer se o reclamante rodava em PC que não havia banheiro; que o depoente não sabe dizer se o reclamante rodou em uma linha em que ele não tinha a chave do banheiro”. Deste modo, concluo que, além de ter a oferta de banheiros em todos as paradas das linhas (PC’s), estes ainda não estavam em condições adequadas de uso. Assim, configurado o ato contrário à lei, o dano e o nexo de causalidade em relação ao dano moral decorrente dos assaltos sofridos pelo reclamante, de modo que se impõe a fixação de indenização. Para tanto, mister sejam considerados variados aspectos, tais como o tempo de serviço; a natureza pedagógica da pena; que a punição não deve servir para enriquecer o ofendido, mas para desestimular o ofensor a prosseguir no rumo tomado; a gravidade da ofensa e as possibilidades econômicas do ofensor. O Juízo considera relevante, ainda, a tripla função apontada pelo em. Ministro do TST, Alexandre Agra Belmonte, a saber, as funções compensatória, dissuasória e exemplar: com a indenização busca-se compensar o autor pelo dano sofrido, dissuadir o ofensor a manter a mesma conduta ou condutas assemelhadas e servir de exemplo para a comunidade na qual estão inseridas as partes, desestimulando os demais a adotar igual prática. Pelo exposto, defiro ao reclamante indenização pelos danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). A correção do valor acima observará os termos da Súmula no. 439 do TST. Acolho o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS Conforme consta dos autos, o reclamante requereu a condenação da empresa ré ao pagamento das multas convencionais em razão do descumprimento do disposto nas negociações coletivas. Assiste razão ao autor. Violado os instrumentos coletivos, defiro uma multa convencional por infração cometida. Acolho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA RECLAMADA. DESONERAÇÃO. Conforme consta nos autos, a reclamada alegou ser beneficiária do regime substitutivo estabelecido pela Lei n. 12.546/2011, estando dispensadas da contribuição previdenciária cota reclamada. Sem razão. A desoneração alegada não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, mas apenas àquelas apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Neste sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI 12.546/11. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O entendimento desta egrégia 4ª Turma é sentido da não incidência do benefício legal, previsto pelo artigo 7º da Lei 12.546/11, que autoriza o recolhimento das contribuições previdenciárias cota-parte patronal, sobre a receita bruta, às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Ainda que assim não fosse, em observância ao artigo 9º da Lei 12.546/11, caberia à agravante comprovar o critério de apuração das contribuições previdenciárias, bem como apresentar toda a documentação referente à receita bruta por ela obtida durante todo o período questionado, encargo do qual não se desincumbiu". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001189-46.2014.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 18/02/2019, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhães). Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência juntada sob o ID. 8d8a2bf, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto ao Reclamante, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. Esclareço que, em relação ao requerimento da ré de que seja observado o regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, em substituição àquele previsto na Lei 8.212/91 (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011), tal hipótese somente se aplica aos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho, não incidindo sobre as contribuições devidas em decorrência de decisão judicial. Nesse sentido, cito Ementa do Nosso Regional: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (APPS); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c § 3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MULLER CLAYTON MENDES SILVA em face de S&M TRANSPORTES S.A, DECIDO: REJEITAR as preliminares; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis até 13/12/2018 e, quanto a estas extinguir o feito com resolução do mérito (art. 487, II do CPC); No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar os reclamados a pagarem, solidariamente, à parte autora, no prazo legal, na forma da fundamentação, as seguintes parcelas: - diferenças do adicional de função suplementar, conforme se apurar em liquidação, considerando a diferença do valor pago nos contracheques e o valor incidente sobre todas as horas registradas no cartão e as horas extras eventualmente deferidas nesta demanda, nos meses em que há o pagamento do adicional de função suplementar nos contracheques, e reflexos nos RSRs/feriados e, com esses, nas férias mais 1/3, 13º salário, adicional noturno e, desse montante, reflexos no FGTS; - diferenças de horas extras pela extrapolação da jornada, não quitadas ou não compensadas pelo banco de horas, nos seguintes termos: a) as que extrapolam a jornada diária de 06h50 e/ou semanal de 41h, no período imprescrito até 30/09/2019; b) as que extrapolam a jornada diária de 06h40 e/ou semanal de 40h, de 01/10/2019 até o final do contrato; conforme se apurar pelos cartões de ponto e contracheques, acrescidas do adicional convencional, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), feriados, 13º salário, férias + 1/3, abono de retorno de férias, e, sobre esse montante, reflexos em FGTS; - 10 minutos do intervalo intrajornada suprimido, por dia de efetivo trabalho, conforme se apurar pelos cartões de ponto, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela; - 10 minutos extras laborados, por dia de efetivo trabalho, e seus reflexos em RSR (observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST), 13º salário, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS; -15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, totalizando 30 minutos, em 3 vezes na semana, conforme a frequência registrada nos cartões de ponto juntados aos autos, acrescidos do adicional convencional e, pela habitualidade, seus reflexos em férias com 1/3, 13º salários, feriados, abono de retorno de férias, adicional noturno, RSR’s, observando-se quanto a estes OJ 394 da SDI-I do TST, e, desse montante, reflexos em FGTS; - horas suprimidas do intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, conforme se apurar pelos cartões de ponto, observando-se ainda 15 minutos no início da jornada e 15 minutos no término, em 3 vezes na semana, deferidos acima, sem reflexos; - repouso semanal remunerado não fruído após o 6º dia de trabalho, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva, e reflexos em FGTS; - feriados laborados e não compensados, com um dia normal de trabalho, conforme norma coletiva, com reflexos apenas em FGTS; - 1 hora, com adicional de 50%, sem reflexos, face à natureza indenizatória trazida pela Lei 13.467/17, a partir de 11/11/2017 até 31/12/2019; - diferenças do adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se os instrumentos coletivos e a redução da hora ficta noturna e os reflexos em RSR, 13º salário, feriados, abono de retorno de férias, férias + 1/3 e, sobre esse montante, reflexos em FGTS; - restituição dos valores descontados nos contracheques sob as rubricas “desconto falta malote”, “desconto cláusula CCT”, “contribuição sindical” e “contribuição assistencial”, conforme se apurar em liquidação de sentença; - FGTS não depositado, sobre todas as parcelas salariais pagas durante a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, ser depositado na conta vinculada do autor; - reclamante indenização pelos danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) e - uma multa por convenção coletiva infringida. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os parâmetros seguintes: a evolução salarial do reclamante; as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional convencional mais benéfico ou, à sua falta, o adicional legal; a vigência dos instrumentos coletivos; o valor pago a título de adicional noturno deve integrar o cálculo das horas extras ora deferidas e as horas extras noturnas deverão observar a hora ficta reduzida (Súmula nº 60, inciso I e II TST); a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, Súmula 264 do TST; os divisores 200 e 205, conforme a jornada empreendida. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à dedução, correção monetária e os juros de mora. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Encargos previdenciários e fiscais, juros e atualização monetária, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$150.000,00 - artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A

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Gonzalo Menezes Ferrel e outros x Vale S.A.

ID: 327002508

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010756-46.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GONZALO MENEZES FERREL WEVERTON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DORNELES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010756-46.2023.5.03.0069 AUTOR: WEVERTON BATISTA DA SILVA RÉU: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010756-46.2023.5.03.0069 AUTOR: WEVERTON BATISTA DA SILVA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd60755 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WEVERTON BATISTA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza, em 13/07/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 351.805,23 (fls. 2/36). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 139/176). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 626/648). As partes juntaram documentos, realizou-se perícia técnica, e foram ouvidos o reclamante, preposta da reclamada e testemunhas, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu o contrato de trabalho teve vigência de 09/08/2012 a 14/02/2022 e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 13/07/2023. A priori caberia fixar-se o marco prescricional como sendo 13/07/2018, mas com o acréscimo de 141 dias decorrentes da Lei nº 14.010/20 deve ser observada na presente demanda a data de 22/02/2018. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 22/02/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Diferenças Salariais O reclamante sustenta que foi admitido como Soldador, mas que alguns meses após a admissão passou a exercer cumulativamente as funções de Técnico em Mecânica e Planejamento, Lubrificador, Pintor e Supervisor, “dentre outras”. Prossegue referindo que “realizou várias substituições do Sr. Fernando de Oliveira Gonçalves, supervisor”, aduzindo que ele recebia salário R$ 6.000,00 superior ao seu. E que igualmente exerceu “as funções de técnico em mecânica, Sr. Carlos Inácio Silvestre, que recebia em torno de R$ 1.000,00 (mil reais) a mais que o reclamante”. Pede assim o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, acúmulo de função e equiparação salarial - com os reflexos que indica. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, requerendo a improcedência dos pedidos. Analiso. Registro ab initio que a peça vestibular é um tanto quanto confusa no que diz respeito ao pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, desvio de função e diferenças salariais por equiparação - tangenciando os limites da inépcia. E isso porque engloba em um mesmo tópico todas as respectivas causas de pedir, confunde institutos e sequer delimita temporalmente quando teria exercido cada uma das alegadas funções na petição inicial. Sinalizo assim que da interpretação possível a partir da causa de pedir, o que extraio é que o reclamante pede: a) diferenças salariais por desvio de função por alegadamente ter exercido as funções de Técnico de Mecânica e Supervisor; b) diferenças salariais por acúmulo de função por ter realizado cumulativamente com as funções originalmente contratadas atividades das funções de Técnico em Mecânica e Planejamento, Lubrificador, Pintor e Supervisor; e c) diferenças salariais por equiparação com Fernando de Oliveira Gonçalves (Supervisor) e Carlos Inácio Silvestre (Técnico em Mecânica), que são os únicos modelos nominalmente citados na peça vestibular. Passo a examinar cada um dos pedidos, observados os limites acima estabelecidos e que no entendimento deste Magistrado balizam objetivamente o conhecimento da matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário. Gizo que quaisquer irresignações a respeito dessa interpretação deverão ser manejadas pela parte autora por meio de recurso processual adequado e de nenhum modo traduzem omissão, obscuridade e/ou contradição e sim interpretação dada a esse Magistrado à peça vestibular. Quanto às diferenças salariais por desvio de função, são devidas quando o empregado que é formalmente contratado para uma determinada função é dela desviado, passando a realizar as tarefas de função diversa. Geralmente tais atividades compõem um feixe de atribuições de maior complexidade e responsabilidade e justamente por isso constituem uma função que é melhor remunerada. In casu a ficha de registro funcional do reclamante indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Trainee Operacional, em 09/08/2012; passou a Soldador I, em 01/08/2013; e por fim passou a Assistente Administrativo I, em 12/11/2021 (fls. 239/240). E nestes autos não há qualquer elemento de prova capaz de conduzir à conclusão de que ao invés das funções registradas na ficha de registro funcional em determinados períodos o autor tenha sido Supervisor e/ou Técnico de Manutenção. Cabia ao reclamante o ônus da prova nesse particular e desse encargo processual ele não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nenhum dos depoimentos colhidos nestes autos é capaz de comprovar que o autor tenha exercido a função de Supervisor e/ou Técnico de Manutenção, sendo que o próprio depoimento pessoal do obreiro não permite alcançar tal conclusão. Ele referiu que foi assistente administrativo e inclusive aduziu que tal alteração funcional teria ocorrido três anos antes do marco em que formalizada (00:06:22 a 00:09:45). De resto os elementos da prova não permitem concluir que ele tenha efetivamente assumido atribuições de Supervisor e todas as tarefas dessa função, mas sim que no máximo e eventualmente desempenhou algumas atividades por delegação - o que não caracteriza desvio de função. E quanto ao exercício da função de Técnico em Mecânica, em nenhum momento seu depoimento transparece tê-la assumido in totum. Tanto que relativamente ao modelo Carlos citou apenas algumas tarefas que supostamente teria assumido (00:12:19 a 00:12:32). E digo supostamente porque trabalhou com Carlos no período de 2020 até fevereiro de 2022 (00:10:34 a 00:10:40) e nenhuma das testemunhas trabalhou com o autor nesse interregno. Colocando-se em perspectiva concreta, não há elementos nestes autos que permitam que o reclamante tenha atuado como Supervisor ou Técnico de Mecânica ao longo do período não coberto pela prescrição. E repiso que à luz da causa de pedir da inicial e da interpretação dada por esse Magistrado à causa de pedir, eram essas as alegações de fato que embasavam o pedido. Quanto às diferenças salariais por acúmulo de função, o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu avalio que não estão dados os pressupostos necessários para que se reconheça a ocorrência de acúmulo de função. Quanto ao período em que foi Soldador a prova oral até indica o exercício de atividades relativas à mecânica por parte do reclamante, mas não há prova de que tais atividades fossem incompatíveis com sua condição pessoal e/ou denotassem maior responsabilidade. E no que diz respeito ao desempenho das atividades de Supervisor, avalio que não há espaço para que se conclua a respeito delas porque na condição de Assistente Administrativo a realização de algumas atribuições por delegação dos superiores hierárquicos está compreendida no conteúdo ocupacional da função e se mostra a ela inerente. Não há prova qualquer prova que do autor fossem cobradas execução dessas tarefas como se Supervisor fosse. E por fim e no que diz respeito ao alegado acúmulo de função de lubrificador e pintor, tampouco há qualquer evidência nestes autos. Vale dizer que nenhuma das testemunhas referiu qualquer coisa a esse respeito e as fotografias juntadas com a peça vestibular e que retratam pinturas realizadas entre 10 e 12 de junho de 2019 por evidente nada comprovam, pois o reclamante sequer aparece nessas fotografias (fls. 100/102). Quanto às diferenças salariais por equiparação, concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu a prova documental não permite tal conclusão e por isso cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a ter desempenhado as mesmas atividades que os modelos Fernando de Oliveira Gonçalves (Supervisor) e Carlos Inácio Silvestre (Técnico em Mecânica) (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual o reclamante não se desincumbiu. Visando evitar tautologia remeto-me aos fundamentos já expostos nos parágrafos anteriores quanto às diferenças salariais por desvio e acúmulo de função. Não há prova de que o reclamante realizasse precisamente as mesmas atividades que o Supervisor Fernando de Oliveira Gonçalves, tampouco as idênticas tarefas do Técnico em Mecânica Carlos Inácio Silvestre. Gizo que o desempenho de algumas atividades de Supervisor e/ou Técnico em Mecânica não autoriza o reconhecimento das diferenças salariais por equiparação, notadamente porque o pressuposto de tal figura jurídica é a identidade funcional e não a similaridade funcional e/ou desempenho eventual de algumas atribuições. Por oportuno e apenas para não passar in albis, os prints de WhatsApp, telas de computador e e-mails juntados pela parte reclamante aos autos em anexo à peça vestibular nada comprovam quanto ao desvio de função, acúmulo de função e/ou equiparação salarial (fls. 64/99). É possível cogitar a partir deles que quiçá o reclamante passou a Assistente Administrativo antes da alteração funcional registrada em CTPS - o que ele próprio refere ao prestar depoimento; ou que em determinadas tarefas foi designado para substituir o Supervisor de forma mais constante. Todavia e nesse ponto mais uma vez é preciso revisitar os limites objetivos da lide, não há qualquer alegação de fato e/ou pedido quanto à retificação da CTPS do obreiro quanto à data de alteração funcional para o exercício da função de Assistente Administrativo, tampouco de pagamento de salário-substituição por eventuais substituições ao Supervisor Fernando. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “d” e “e” do rol de pedidos da inicial. 4. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que ao longo do período contratual suas condições de trabalho eram insalubres e perigosas, e que jamais recebeu os adicionais correspondentes. Pede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e suas integrações, bem como a condenação da reclamante em obrigação de fazer quanto à retificação do PPP. A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres ou perigosas ao longo do período contratual, asseverando que lhe forneceu todos os EPIs necessários e aptos a elidir eventual exposição a agentes insalubres. Prossegue referindo que por ocasião do desligamento forneceu o PPP ao reclamante, o qual foi devidamente preenchido e que carece de qualquer retificação. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). Já as atividades perigosas são aquelas que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, bem como as atividades do trabalhador em motocicleta (art. 193, caput, incisos I a III e §2º, da CLT). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante: a) eram insalubres em grau máximo nos períodos de 14/07/2018 a 11/11/2018, 12/01/2019 a 03/06/2019 e 04/08/2019 a 31/10/2020, em razão do manuseio do agente químico óleo mineral sem o devido fornecimento de EPIs, nas forma do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fl. 682); b) não eram periculosas, na forma da NR-16 e seus Anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fl. 682); e c) deve ser retificado o PPP do reclamante, nos moldes indicados no laudo pericial técnico (fl. 683). A parte reclamada impugnou as conclusões periciais argumentando que somente óleos minerais comprovadamente cancerígenos ensejariam o enquadramento, o que não é o caso daqueles utilizados nas atividades, bem como que houve fornecimento regular de EPIs aptos a elidir a insalubridade (fls. 688/704). Quanto ao adicional de periculosidade, acolho o laudo pericial por seus próprios fundamentos uma vez que não foi impugnado pela parte autora. Concluo assim que as condições de trabalho do reclamante não eram periculosas ao longo do período contratual, e que por isso é indevido o adicional de periculosidade e seus consectários que foram postulados. Quanto ao adicional de insalubridade, as impugnações da reclamada restam afastadas, pois o Anexo nº13 da NR-15 não vincula a caracterização da insalubridade em grau máximo por manipulação de óleos minerais a serem eles carcinogênicos, inexistindo tal adjetivação na redação da norma quanto a esses agentes. De resto, o perito analisou detalhadamente as fichas de controle de EPIs juntadas aos autos e demonstrou objetivamente que o fornecimento de cremes protetivos foi irregular durante os períodos enquadrados, inexistindo prova técnica em sentido contrário. E quanto à retificação do PPP, não há qualquer evidência técnica nos autos capaz de afastar as conclusões a que chegou o Sr. Perito Engenheiro. Gizo que cabia à reclamada o ônus da prova técnica nesse particular (art. 818, II, da CLT) - encargo processual do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 14/07/2018 a 11/11/2018, 12/01/2019 a 03/06/2019 e 04/08/2019 a 31/10/2020, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada do obreiro e oportunamente liberadas por meio de alvará. A base de cálculo do adicional de insalubridade deverá ser aquela prevista nas normas coletivas vigentes nos respectivos períodos de condenação ou, na falta, o salário-mínimo nacional. Não há reflexos em aviso-prévio indenizado, uma vez que por ocasião do desligamento do obreiro e que ocorreu em fevereiro de 2022 o adicional de insalubridade em grau máximo já não era devido há mais de 12 (doze) meses, não havendo falar em sua inclusão no cálculo da parcela. As repercussões em horas extras postuladas e adicional noturno postulado serão examinadas em tópico próprio, abaixo. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida. 5. Duração do Trabalho 5.1. Horas Extras O reclamante sustenta que “em razão do horário de chegada e saída do ônibus da empresa, aproximadamente 15/20 minutos antes do início do turno e 15/20 minutos após o final do turno, (...) era obrigado a permanecer esperando, dentro das instalações da empresa, à disposição do empregador, aguardando ordens para iniciar o trabalho ou ir embora ou ainda realizando trabalhos orientados pelo Supervisor, tais como: participação em 5 minutos de segurança, pequenos relatórios ou inspeções em equipamentos ou até mesmo inspeções de segurança”. Prossegue referindo que a reclamada “de forma ilegal e arbitrária instituiu nova escala de trabalho no dia 01 de agosto de 2014, com o propósito de alterar a jornada diária de trabalho de 6 (seis) horas diárias para uma jornada superior a 9 horas de trabalho” (sic). Diz que tal “escala e jornada de trabalho estipuladas pela reclamada não são lícitas e o direito trabalhista não respalda a conduta da mesma, e nem mesmo a dita Súmula 423 do TST”. Menciona que a reclamada adota cartões-ponto por exceção, cuja irregularidade defende porque incompatíveis com a legislação de regência e porque era impedido de registrar a integralidade do trabalho extraordinário. Cita que “já ocorreu do obreiro laborar até as 00hs e iniciar o labor novamente as 07h da manhã para o labor, inclusive aos finais de semana” (sic). E arremata que “ainda após árduo dia de trabalho (...), ainda quando chegava em casa tinha que abrir o seu computador e trabalhar extraordinariamente aprovando solicitações do supervisor, dentre outras atividades, tudo sem receber a contraprestação devida pelo labor extraordinário e pelo acúmulo/desvio de função” (sic). Postula assim o pagamento de horas extras, sejam aquelas excedentes a 6 (seis) diárias, sejam aquelas decorrentes dos minutos residuais no início e no final da jornada, observadas as repercussões que indica em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% (itens “g” e “h” do rol de pedidos da peça vestibular). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que os minutos residuais não constituem tempo à disposição do empregador e não ensejam pagamento de horas extras. Menciona que todas as horas extras trabalhadas pelo reclamante encontram-se registradas nos controles de horário e foram devidamente satisfeitas, inexistindo diferenças. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. Registro ab initio que os cartões-ponto do reclamante e que nesse ponto foram por ele ratificados ao prestar depoimento dão conta de que ao longo do período não coberto pela prescrição ele se ativou no horário administrativo, com horário contratual das 7h30min às 16h30min e 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, de segundas a sextas-feiras - totalizando uma média semanal de 40 (quarenta) horas. Tenho assim que não há falar em qualquer ilicitude a respeito das escalas de trabalho a que submetido o reclamante, uma vez que elas são condizentes com os limites legais de duração do trabalho previstos no art. 7º, XIII, da CRFB/88, quais sejam, “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. É absolutamente imprópria, pelo menos para o período não coberto pela prescrição, a invocação do entendimento consolidado na Súmula nº 423 do C. TST, e que trata da sistemática de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Vale dizer, não há dúvida possível de que no período não coberto pela prescrição o reclamante não se ativou em turnos ininterruptos de revezamento - conclusão que deriva do próprio depoimento pessoal do reclamante (00:00:00 a 00:00:18). Prosseguindo e no que diz respeito aos cartões-ponto por exceção, é incontroversa a existência de norma coletiva chancelando sua adoção, conforme expressamente admitido pela parte reclamante tanto na peça vestibular (fl. 15) quanto na impugnação aos documentos juntados com a defesa (fl. 632). Tenho que são válidas as normas coletivas nesse ponto, pois condizentes com o art. 611-A, inciso X, da CLT, e com o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, sem prejuízo da análise quanto às impugnações lançadas a tais documentos e que serão examinadas adiante. Passando-se às singularidades do caso concreto e no que diz respeito aos minutos residuais no início e no final da jornada, as testemunhas foram uníssonas no sentido de que o ônibus chegava entre 10 (dez) a 30 (trinta) minutos antes do horário contratual e que já na chegada iniciavam as atividades. Cito, por todas, o depoimento prestado pela testemunha Ricardo Rodrigues dos Santos e que foi ouvido a convite da própria reclamada, segundo o qual o ônibus chega de 20 a 30 minutos antes do horário contratual e logo que os trabalhadores chegam já iniciam atos preparatórios como colocação de uniforme e participação de DDS (00:58:12 a 00:59:26) - que no entendimento deste Magistrado caracteriza tempo à disposição do empregador. Em contrapartida e quanto ao término da jornada, avalio que os depoimentos das testemunhas do reclamante foram imprecisos nesse ponto e poucas luzes lançaram a respeito da questão. E que assim deve prevalecer mais uma vez o depoimento da testemunha Ricardo Rodrigues dos Santos e que foi ouvido a convite da reclamada, segundo o qual as atividades eram cessadas por volta das 16h10min e 16h15min para que os trabalhadores se deslocassem até a rodoviária para aguardar a saída do ônibus (00:58:38) - o que conduz à conclusão de que não havia minutos residuais ao final da jornada. Por fim e no passando agora ao exame das horas extras propriamente ditas e especificamente àquelas realizadas após o horário contratual, os cartões-ponto por exceção juntados aos autos não podem ser admitidos como meio legítimo de prova porque não transmitem credibilidade se analisados de forma mais minuciosa e porque a prova oral confirmou o desempenho de atividades em horários para além daqueles que se encontram registrados. Primeiro e mais chamativa, há uma diferença substancial no registro de horas extras. Os registros de horas extras eram recorrentes até fevereiro de 2019 (fls. 264/272), mas passaram a ser absolutamente raros a partir de março de 2019 (fls. 273/284). E in casu não visualizo qualquer explicação lógica para isso, especialmente se à luz da prova documental a conclusão que se pode extrair é que tanto no período antecedente quanto no período subsequente e até novembro de 2021 o reclamante seguiu exercendo a função de Soldador. Segundo e igualmente relevante, a testemunha Jones de Paula e que trabalhou com o reclamante no período de 2015 a 2019 referiu que ocorria de ficarem até mais tarde, estendendo a jornada até 20h ou 21h (00:42:48); que faziam as anotações das horas extras em papel e elas eram lançadas pelo auxiliar de escritório (00:48:51); e que recebiam algumas horas extras, mas não sabiam se eram por todo horário que ficavam (00:49:22). E nenhuma das demais testemunhas ouvidas prestou declarações aptas a afastar tais referências. Terceiro e igualmente fundamental, os padrões verificados nos controles de horário são sugestivos quanto à ocorrência de supressão de indicação de trabalho extraordinário e por isso condizente com as declarações da testemunha Jones de Paula. Mesmo que digam respeito ao período já coberto pela prescrição e por isso não tenham qualquer repercussão pecuniária, é preciso assinalar o seguinte quanto aos controles de horário. Nos dias 08/03, 10/03, 15/03, 22/03 e 30/03/2017 foram assinaladas nos cartões-ponto do reclamante a execução precisa de 2 (duas) horas extras e que teriam sido prestadas exatamente das 16h46min às 18h46min - justamente o limite legal previsto no caput do art. 59 da CLT (fl. 264). Tal sistemática se repete em 01/06, 02/06, 06/06, 08/06, 12/06, 14/06, 20/06 e 23/06/2017 (fl. 265); e em 17/07, 18/07, 24/07, 25/07 e 31/07/2017 (fl. 266). Ela ocorre ainda em 08/08, 09/08, 16/08, 17/08, 22/08 e 24/08/2017 (fl. 266); em 11/09, 12/09, 18/09 e 19/09/2017 (fl. 266); em 18 e 19/10/2017 (fl. 267); em 07/11, 16/11, 17/11 e 22/11/2017 (fl. 267); em 11/12, 15/12, 19/12 e 28/12/2017 (fls. 267/268); em 12/03, 14/03, 21/03 e 22/03/2018 (fls. 268/269). E assim sucessivamente até meados de fevereiro de 2019, quando como num passe de mágica o reclamante simplesmente passou de um trabalhador que estendia regularmente a jornada de trabalho a um trabalhador que jamais a extrapolava - salvo raríssimas exceções (fl. 272). É simplesmente inacreditável que em tantos dias o reclamante tenha prestado horas extras pela precisa quantidade de tempo de 2 (duas) horas e em todos eles sempre das 16h46min às 18h46min - salvo em 2 (dois) ou 3 (três) dias nos quais consta o registro de saída às 18h45min. E mais curioso ainda que esse limite de 2 (duas) horas seja precisamente o limite imposto pela legislação de regência para fins de consideração lícita da prorrogação da jornada de trabalho. Concluo assim que os cartões-ponto juntados aos autos são imprestáveis como meio de prova, e com esteio na prova oral colhida nestes autos fixo que o reclamante trabalhava das 7h10min às 20h30min, com 1 (uma) hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras - exceto em feriados coincidentes com tais dias, uma vez que não há alegação nesse sentido e que sequer são postuladas horas extras em feriados. Gizo que tal conclusão se lastreia na circunstância de que o início da jornada ocorria 20 (vinte) minutos antes do horário contratual, que segundo os cartões-ponto do reclamante deveria iniciar às 7h30min - e que essa é a média que se extrai da prova oral colhida nesse particular, e que se insere nos limites objetivos do pedido porque o reclamante referiu que iniciava a jornada de 15 a 20 minutos antes do horário contratual. E no que diz respeito ao final da jornada toma-se em perspectiva o depoimento da testemunha Jones da Paula, o qual informou que poderiam estender a jornada até 20h ou 21h - extraindo-se mais uma vez a mediana entre esses horários (20h30min) e que igualmente se insere nos limites objetivos da lide, pois na peça vestibular o autor cogita que poderia estender a jornada até 0h. Já no que diz respeito aos feriados e finais de semana trabalhados, avalio que não há elementos nos autos para que se afaste a credibilidade dos cartões-ponto e por isso eventual trabalho prestado nesses dias deverá considerar precisamente os horários que eventualmente se encontram registrados nos cartões-ponto por exceção. Ademais, tenho que deve ser salvaguardado e excluído das conclusões acima o ano de 2021 e no qual o reclamante confessou ao prestar depoimento que permaneceu em home office (00:00:58). De fato, a lógica da prova oral diz respeito ao trabalho presencial e não se aplica ao trabalho telepresencial e em home office porque diz respeito a minutos residuais em atividades que não são executadas em casa e a elastecimentos decorrentes da necessidade de atividades de manutenção. Sinalizo que os documentos juntados pelo reclamante às fls. 91/96 não convencem esse Magistrado de que o reclamante realmente estendia a jornada até as horas que constam no relógio do notebook. Ora, tais elementos de prova devem ser tomados com extrema parcimônia porque são provas unilateralmente produzidas pelo obreiro e não ratificadas pelos demais elementos contidos nos autos quanto ao elastecimento da jornada até tais horários. Cito que o print de WhatsApp que ilustra a peça vestibular à fl. 13 tampouco possui a amplitude imaginada pelo reclamante, uma vez que é bastante clara a surpresa do supervisor Fernando com o relato de que o reclamante estaria fazendo horas extras em finais de semana. Tanto que ele refere que se elas fossem realmente necessárias poderiam alinhar a respeito, e o autor inclusive trabalharia presencialmente se fosse o caso. De resto e não menos importante, constam no período em que o autor exerceu a função de Assistente Administrativo a assinalação de horas extras em sábados, domingos e eventualmente feriados. Sob tal compasso está claro que do diálogo recortado e colado na peça vestibular não é possível se extrair qualquer conclusão quanto à impossibilidade de lançamento de horas extras em tais dias - e que nesse ponto prevalecerem os controles, como assinalado acima. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, de antemão esclareço que embora a testemunha Jones de Paula tenha trabalhado com o reclamante até 2019 e não ao longo de todo o período imprescrito isso não altera a conclusão quanto à fixação dos horários de trabalho. Afinal, se os cartões-ponto não merecem crédito está claro que a reclamada não pode se beneficiar de tal circunstância. In casu aplica-se a OJ nº 278 da SDI-1 do C. TST, segundo a qual “a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período”. É justamente o caso dos autos, em que a conclusão que se impõe é que os cartões-ponto não merecem crédito ao longo de todo período não coberto pela prescrição. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir à parte reclamante as horas extras, assim entendidas as excedentes a 8 (oito) diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, de forma não cumulativa, exceto ao longo do ano de 2021, e observados os seguintes critérios: a) horário de trabalho das 7h10min às 20h30min, com 1 (uma) hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras - exceto em feriados coincidentes com tais dias - devendo os cartões-ponto serem considerados fidedignos exclusivamente quando houver registro de eventual labor em sábados e cabendo repisar que horas extras em domingos e feriados não são objeto do pedido; b) desconsideração dos períodos em que o reclamante gozou férias ou esteve afastado das atividades em licença-médica, desde que documentalmente comprovados nos autos; c) base de cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, inclusive com a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo nos períodos em que reconhecido o direito do autor (item 4 destes fundamentos); d) divisor 220, inexistindo qualquer amparo legal ou convencional para adoção do divisor 180; e) adicional legal de 50%, ou aqueles previstos em norma coletiva de trabalho aplicável às partes, vigentes no período de apuração e juntadas aos autos, se mais benéficos; f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas na conta vinculada do reclamante e oportunamente liberadas, se preenchidos os demais requisitos legais; e g) dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas ao longo do período abrangido pela condenação (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, reitero que na presente análise e comando condenatório estão contemplados tanto o pedido deduzido no item “g” quanto o pedido deduzido no item “h” do rol de pedidos da peça vestibular. 5.2. Intervalos Intrajornada Sustenta o reclamante que “quando muito e aleatoriamente, realizava este intervalo [intervalo intrajornada] completo no máximo 02 vezes por semana, sendo certo que em várias semanas sequer conseguia realizar o intervalo completo, indo rapidamente ao restaurante para almoçar, devido ao alto nível de exigência da área de produção”. Pede o pagamento das horas extras decorrentes da sonegação dos intervalos, com os reflexos que indica. A reclamada nega qualquer irregularidade no tocante aos intervalos intrajornada. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). In casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados e à luz do depoimento pessoal do reclamante concluo que eram efetivamente gozados. De fato, ele referiu que do local de trabalho até o refeitório levava 15 (quinze) minutos; que na fila permanecia 15 (quinze) minutos; que comendo permanecia 20 (vinte) minutos; e que para retornar levava mais 15 (quinze) minutos (00:03:14). Mais do que claro que somados esses tempos chega-se à conclusão de que tinha 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, no mínimo. Vale destacar que o deslocamento do obreiro até o refeitório e para retornar ao local de prestação de serviços deve ser considerado como tempo de intervalo intrajornada, sob pena de criar-se distinção inadmissível com os trabalhadores em geral e que não dispõem de refeitório em seus respectivos empregadores para realizar suas refeições. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “f” do rol de pedidos da inicial. 5.3. Intervalos Interjornada O reclamante sustenta que tinha prejudicado o gozo dos intervalos interjornada, requerendo o pagamento das horas extras correspondentes. A reclamada nega qualquer descumprimento quanto aos intervalos interjornada. Analiso. Registro ab initio que o art. 66 da CLT estabelece que o intervalo entre duas jornadas de trabalho deve ser de, no mínimo, 11 horas. E a OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST consolida entendimento jurisprudencial no sentido de que as consequências jurídicas do descumprimento de tal intervalo são as mesmas do descumprimento do intervalo intrajornada, adotando por analogia o art. 74, §4º, da CLT. In casu ficou estabelecido no item 5.1 destes fundamentos que o reclamante estendia a jornada até 20h30min e retomava as atividades às 7h10min do dia seguinte - exceto ao longo do ano de 2021, quando trabalhou em home office e não há evidência de que tenha extrapolado os horários contratuais. Sob tal compasso está claro que com exceção do ano de 2021 sempre lhe foram sonegados 20 (vinte) minutos de intervalo interjornada, o qual ficou reduzido a 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização de 20 (vinte) minutos nos dias em que houve supressão parcial dos intervalos interjornada, exceto ao longo de 2021, observados os seguintes critérios: a) horário de trabalho das 7h10min às 20h30min, com 1 (uma) hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras - exceto em feriados coincidentes com tais dias - devendo os cartões-ponto serem considerados fidedignos exclusivamente quando houver registro de eventual labor em sábados e cabendo repisar que horas extras em domingos e feriados não são objeto do pedido; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, inclusive com a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo nos períodos em que reconhecido o direito do autor (item 4 destes fundamentos); c) divisor 220, inexistindo qualquer amparo legal ou convencional para adoção do divisor 180; e d) adicional legal de 50%, inexistindo amparo para adoção dos adicionais convencionais e que dizem respeito às horas extras propriamente ditas. Não há reflexos, porquanto a condenação se operacionaliza por analogia ao disposto no art. 71, §4º, da CLT. 5.4. Adicional Noturno O reclamante sustenta que “conforme exposto alhures, (...) era obrigado a realizar labor extraordinário, inclusive após as 22 horas”. Pede assim o pagamento do adicional noturno e das horas fictas noturnas e suas integrações. A reclamada impugna o pedido, negando qualquer irregularidade nesse particular. Analiso. Tendo em vista que no item 5.1 destes fundamentos ficou fixado que o reclamante trabalhava das 7h10min às 20h30min, de segundas a sextas-feiras - exceto feriados coincidentes com tais dias e exceto ao longo do ano de 2021 -, não há dúvida possível de que por coerência lógica o presente pedido se mostra improcedente. É importante assinalar que não há prova in casu de que o reclamante precisasse trabalhar para além das 22h, sendo que no item 5.1 já foi assinalado que os documentos juntados às fls. 91/96 não possuem a amplitude imaginada pelo obreiro porque não são confiáveis a ponto de comprovar que ele realmente estava trabalhando naqueles horários. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “j” do rol de pedidos da inicial. 6. Férias O reclamante alega que “foi obrigado a laborar durante o período de férias, sem receber nenhuma contraprestação pelo labor extraordinário”. Menciona que “tirou férias, porém não usufruiu/gozou da mesma, vez que sempre tinha que atender solicitações da empresa reclamada”. Pede assim o pagamento em dobro dos dias laborados nos períodos de férias. A reclamada nega qualquer irregularidade na concessão de férias ao reclamante, bem como nega que ele fosse acionado nos respectivos períodos. Registro ab initio que ao ser indagado a respeito da questão o reclamante referiu que “nas últimas férias que eu tive, eu tive que trabalhar três dias antes de acabar as férias” (00:14:33), o que de antemão delimita o objeto do pedido e afasta definitivamente a ilação de que “sempre tinha que atender solicitações da empresa reclamada”. In casu a ficha de registro funcional do reclamante indica que seu último período de férias gozado na reclamada ocorreu entre 01/03/2021 e 30/03/2021 (fl. 239). E no entendimento deste Magistrado o WhatsApp juntado pelo reclamante com a peça vestibular permite concluir pelo labor nesse interregno por 2 (dois) dias, pois embora não esteja especificado o ano o dia 29/03/2021 coincidiu com uma segunda-feira (fl. 89). Diante do exposto, e por considerar que a exigência do labor em período de férias equivale juridicamente a não tê-las concedido adequada e oportunamente, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de 2 (dois) dias das férias do período aquisitivo 2019/2020, em dobro. Saliento que não há falar no pagamento para além desses 2 (dois) dias, pois não há evidências de que nos demais períodos de férias concedidos ao longo do período contratual ou para além do contato em 29 de março de 2021 o reclamante tenha sido acionado nos demais dias de seus períodos de férias. 7. Indenização por Dano Moral - Ausência de Banheiro e Água Potável O reclamante sustenta que não havia disponibilização de banheiro e água potável nas áreas de mina para que os empregados fizessem suas necessidades fisiológicas e realizassem a hidratação adequada. Com base nesse sentido, pede indenização por dano moral. A reclamada nega qualquer ato ilícito nesses particulares, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. A indenização por dano moral é devida quando há violação a direitos da personalidade e o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). Colocando-se em perspectiva concreta, quando presentes ato ilícito cometido pelo empregador, dano suportado pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano - sendo que a depender da gravidade do ato ilícito possível a caracterização do dano moral in re ipsa. Ela está assegurada na CRFB/88, que assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. E na CLT, à qual foi introduzido o art. 223-B da CLT - segundo o qual “causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofensa a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são titulares exclusivas do direito à reparação”. Sob a perspectiva do trabalhador, o artigo 223-C prevê que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. É importante assinalar que os direitos da personalidade não se exaurem na tipificação legal contida no art. 223-C da CLT, sendo conceito fluido e aberto que se fundamenta na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88). Ademais, havendo ofensa direta à dignidade da pessoa humana haverá dano moral e ainda com maior gravidade, pois é justamente desse vetor constitucional que se erigem os direitos da personalidade. Registro que in casu a parte reclamante persegue indenização por dano moral em razão da ausência de banheiros nas frentes de serviços, o que consequentemente lhe obrigava a fazer as necessidades fisiológicas em locais inadequados; e indisponibilidade de água, prejudicando sua hidratação. E até mesmo a testemunha ouvida a convite da reclamada confirmou tal realidade. De fato, a testemunha Ricardo Rodrigues dos Santos e que foi ouvida a convite da própria reclamada confirmou que ao longo do TCLD onde o reclamante desempenhou suas funções em parte do período não coberto pela prescrição os banheiros eram escassos e os trabalhadores homens faziam suas necessidades por ali mesmo (01:10:49 a 01:11:19). E confirmou que embora seja fornecido um cantil com capacidade de 1 (um) litro de água era viável enchê-lo com regularidade apenas logo pela manhã e na hora do almoço, ou enquanto quando eventualmente se deslocavam à oficina; e que realmente a quantidade de água disponibilizada era insuficiente (01:12:38 a 01:12:53). É importante destacar que embora a testemunha tenha referido que era dado apoio dentro das possibilidades, esse apoio não era adequado. Ele referiu que o técnico fica com o carro de apoio, mas que não realiza apenas uma atividade no dia com esse carro e às vezes está em outra obra (01:11:45), e que a reposição de água eventualmente demorava (01:13:21). Tenho assim que está devidamente caracterizado o ato ilícito da reclamada e que ele é grave suficiente para caracterização de dano moral in re ipsa, uma vez que diz respeito a aspectos que guardam correlação com a dignidade humana do trabalhador e que não podem ser abstraídos pelo empregador. E in casu foram, tendo em vista a insuficiência do apoio dado aos trabalhadores que atuavam nas frentes de trabalho do reclamante. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT elenca, em seus incisos, uma série de aspectos a serem considerados, quais sejam: a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa. In casu avalio que a natureza jurídica do bem tutela é relevante, dizendo respeito à dignidade da pessoa humana em sentido lato e à saúde do trabalhador - especialmente no que diz respeito ao fornecimento de água. Em contrapartida a extensão e a duração dos efeitos da ofensa devem ser analisados com cautela e parcimônia, pois à luz do depoimento pessoal do obreiro já no início de 2019 ele teria passado a desempenhar atividades administrativas e assim trabalhar em locais dotados de banheiro e água potável. É preciso ponderar ainda que embora seja inescusável o não fornecimento de apoio para idas ao banheiro com dignidade e reposição de água adequada, mesmo o reclamante ao prestar depoimento referiu que quando solicitava eventualmente esse apoio chegava - ainda que não no tempo adequado e presumivelmente muitas vezes em tempo excedente àquele restante para fazer suas necessidades. De toda sorte, dentro da realidade que emana dos autos não é possível dizer que a reclamada tenha deliberadamente marginalizado a questão; e sim de que não a tratou adequadamente. Diante do exposto, e sopesando os fatores acima elencados, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral, no quantum de R$ 5.000,00 à época da prolação da sentença. 8. Indenização por Dano Moral - Doença Ocupacional e Despedida Discriminatória O reclamante sustenta que desenvolveu perda auditiva ao longo do período contratual, atribuindo-a ao ambiente de trabalho. Menciona que tal condição lhe acometia à época do desligamento e que ainda assim foi despedido sem justa causa pela reclamada durante o tratamento de saúde, asseverando que isso caracteriza despedida discriminatória. Pede indenização por dano moral. A reclamada nega que a perda auditiva do reclamante tenha relação de causalidade ou concausalidade com as condições de trabalho, aduzindo que ele estava apto para as atividades por ocasião do desligamento e que não houve despedida discriminatória. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu e com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, o Sr. Perito Médico concluiu que “o reclamante apresentou perda bilateral transitória, com padrão distinto daquele observado na PAIR” e que sob tal compasso “não é possível a caracterização de nexo causal ou concausal doença-trabalho no caso em tela” (fl. 1159). Presente que o laudo pericial médico não foi impugnado pelo reclamante no prazo que lhe foi assinado, acolho-o por suas próprias razões e concluo que não há falar em nexo causal ou concausal da perda auditiva experimentada pelo obreiro e suas condições de trabalho. Mero consectário lógico, não há falar em doença ocupacional, responsabilidade civil do empregador pela doença ocupacional e indenização por dano moral. Tampouco há qualquer evidência que o reclamante estivesse incapacitado para o trabalho em razão da perda auditiva experimentada, que segundo o próprio Expert oscila ao longo do tempo e não é constante. Não há como vincular que a opção da reclamada pelo desligamento do autor tenha estado vinculado aos problemas auditivos por ele enfrentados, sendo que cabia ao reclamante o ônus da prova nesse particular porque não é viável presumi-lo. Logo, tampouco há falar em despedida discriminatória. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “l” do rol de pedidos da inicial. 9. Multas Convencionais A parte reclamante postula a aplicação das multas previstas nos instrumentos coletivos de trabalho para hipótese de descumprimento de suas cláusulas, especialmente aquelas que dizem respeito a horas extras (cláusula 7ª dos ACTs 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023) e saúde, higiene e segurança do trabalho (cláusula 27ª). A parte reclamada impugna a alegação de descumprimento dos instrumentos normativos, requerendo a improcedência do pedido. Tratando-se o direito invocado pela parte reclamante na exordial previsto em normas coletivas de trabalho, cabia-lhe o ônus da prova (art. 818, I, c/c art. 872, parágrafo único, CLT). E desse encargo processual a parte autora não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos as normas coletivas em que estariam previstas as cláusulas nominadas e tampouco indicou quais seriam essas cláusulas nas normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamada. Gizo que vieram aos autos inúmeras normas coletivas de trabalho e que perfazem 266 páginas (fls. 339/605). É evidente que não cabe ao Poder Judiciário auditá-las para verificar quais dentre a miríade de cláusulas pactuadas entre a reclamada e o sindicato da categoria profissional teriam sido descumpridas, muito menos encontrar tais previsões dentre todos esses instrumentos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “n” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 38), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Perícia Médica A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a qual destinou-se precipuamente à análise do nexo causal e/ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Tendo em vista que ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, cabe à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Perícia de Adicionais de Insalubridade/Periculosidade e PPP A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 22/02/2018; extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, relativamente a elas e; (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante WEVERTON BATISTA DA SILVA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 14/07/2018 a 11/11/2018, 12/01/2019 a 03/06/2019 e 04/08/2019 a 31/10/2020, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada do obreiro e oportunamente liberadas por meio de alvará -, observados os parâmetros fixados no item 4 da fundamentação; b) horas extras, assim entendidas as excedentes a 8 (oito) diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, de forma não cumulativa, exceto ao longo do ano de 2021, e observados os critérios e as repercussões fixadas no item 5.1 da fundamentação; c) indenização de 20 (vinte) minutos nos dias em que houve supressão parcial dos intervalos interjornada, exceto ao longo de 2021, observados os critérios fixados no item 5.3 da fundamentação; d) 2 (dois) dias das férias do período aquisitivo 2019/2020, em dobro; e e) indenização por dano moral, no quantum de R$ 5.000,00 à época da prolação da sentença. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 4 da fundamentação). São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 200.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais ao Sr. Perito Engenheiro, de R$ 2.000,00 (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários do Sr. Perito Médico foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 15 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON BATISTA DA SILVA

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Gonzalo Menezes Ferrel e outros x Vale S.A.

ID: 327002523

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010756-46.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GONZALO MENEZES FERREL WEVERTON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DORNELES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010756-46.2023.5.03.0069 AUTOR: WEVERTON BATISTA DA SILVA RÉU: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010756-46.2023.5.03.0069 AUTOR: WEVERTON BATISTA DA SILVA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd60755 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WEVERTON BATISTA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza, em 13/07/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 351.805,23 (fls. 2/36). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 139/176). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 626/648). As partes juntaram documentos, realizou-se perícia técnica, e foram ouvidos o reclamante, preposta da reclamada e testemunhas, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu o contrato de trabalho teve vigência de 09/08/2012 a 14/02/2022 e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 13/07/2023. A priori caberia fixar-se o marco prescricional como sendo 13/07/2018, mas com o acréscimo de 141 dias decorrentes da Lei nº 14.010/20 deve ser observada na presente demanda a data de 22/02/2018. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 22/02/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Diferenças Salariais O reclamante sustenta que foi admitido como Soldador, mas que alguns meses após a admissão passou a exercer cumulativamente as funções de Técnico em Mecânica e Planejamento, Lubrificador, Pintor e Supervisor, “dentre outras”. Prossegue referindo que “realizou várias substituições do Sr. Fernando de Oliveira Gonçalves, supervisor”, aduzindo que ele recebia salário R$ 6.000,00 superior ao seu. E que igualmente exerceu “as funções de técnico em mecânica, Sr. Carlos Inácio Silvestre, que recebia em torno de R$ 1.000,00 (mil reais) a mais que o reclamante”. Pede assim o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, acúmulo de função e equiparação salarial - com os reflexos que indica. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, requerendo a improcedência dos pedidos. Analiso. Registro ab initio que a peça vestibular é um tanto quanto confusa no que diz respeito ao pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, desvio de função e diferenças salariais por equiparação - tangenciando os limites da inépcia. E isso porque engloba em um mesmo tópico todas as respectivas causas de pedir, confunde institutos e sequer delimita temporalmente quando teria exercido cada uma das alegadas funções na petição inicial. Sinalizo assim que da interpretação possível a partir da causa de pedir, o que extraio é que o reclamante pede: a) diferenças salariais por desvio de função por alegadamente ter exercido as funções de Técnico de Mecânica e Supervisor; b) diferenças salariais por acúmulo de função por ter realizado cumulativamente com as funções originalmente contratadas atividades das funções de Técnico em Mecânica e Planejamento, Lubrificador, Pintor e Supervisor; e c) diferenças salariais por equiparação com Fernando de Oliveira Gonçalves (Supervisor) e Carlos Inácio Silvestre (Técnico em Mecânica), que são os únicos modelos nominalmente citados na peça vestibular. Passo a examinar cada um dos pedidos, observados os limites acima estabelecidos e que no entendimento deste Magistrado balizam objetivamente o conhecimento da matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário. Gizo que quaisquer irresignações a respeito dessa interpretação deverão ser manejadas pela parte autora por meio de recurso processual adequado e de nenhum modo traduzem omissão, obscuridade e/ou contradição e sim interpretação dada a esse Magistrado à peça vestibular. Quanto às diferenças salariais por desvio de função, são devidas quando o empregado que é formalmente contratado para uma determinada função é dela desviado, passando a realizar as tarefas de função diversa. Geralmente tais atividades compõem um feixe de atribuições de maior complexidade e responsabilidade e justamente por isso constituem uma função que é melhor remunerada. In casu a ficha de registro funcional do reclamante indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Trainee Operacional, em 09/08/2012; passou a Soldador I, em 01/08/2013; e por fim passou a Assistente Administrativo I, em 12/11/2021 (fls. 239/240). E nestes autos não há qualquer elemento de prova capaz de conduzir à conclusão de que ao invés das funções registradas na ficha de registro funcional em determinados períodos o autor tenha sido Supervisor e/ou Técnico de Manutenção. Cabia ao reclamante o ônus da prova nesse particular e desse encargo processual ele não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nenhum dos depoimentos colhidos nestes autos é capaz de comprovar que o autor tenha exercido a função de Supervisor e/ou Técnico de Manutenção, sendo que o próprio depoimento pessoal do obreiro não permite alcançar tal conclusão. Ele referiu que foi assistente administrativo e inclusive aduziu que tal alteração funcional teria ocorrido três anos antes do marco em que formalizada (00:06:22 a 00:09:45). De resto os elementos da prova não permitem concluir que ele tenha efetivamente assumido atribuições de Supervisor e todas as tarefas dessa função, mas sim que no máximo e eventualmente desempenhou algumas atividades por delegação - o que não caracteriza desvio de função. E quanto ao exercício da função de Técnico em Mecânica, em nenhum momento seu depoimento transparece tê-la assumido in totum. Tanto que relativamente ao modelo Carlos citou apenas algumas tarefas que supostamente teria assumido (00:12:19 a 00:12:32). E digo supostamente porque trabalhou com Carlos no período de 2020 até fevereiro de 2022 (00:10:34 a 00:10:40) e nenhuma das testemunhas trabalhou com o autor nesse interregno. Colocando-se em perspectiva concreta, não há elementos nestes autos que permitam que o reclamante tenha atuado como Supervisor ou Técnico de Mecânica ao longo do período não coberto pela prescrição. E repiso que à luz da causa de pedir da inicial e da interpretação dada por esse Magistrado à causa de pedir, eram essas as alegações de fato que embasavam o pedido. Quanto às diferenças salariais por acúmulo de função, o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu avalio que não estão dados os pressupostos necessários para que se reconheça a ocorrência de acúmulo de função. Quanto ao período em que foi Soldador a prova oral até indica o exercício de atividades relativas à mecânica por parte do reclamante, mas não há prova de que tais atividades fossem incompatíveis com sua condição pessoal e/ou denotassem maior responsabilidade. E no que diz respeito ao desempenho das atividades de Supervisor, avalio que não há espaço para que se conclua a respeito delas porque na condição de Assistente Administrativo a realização de algumas atribuições por delegação dos superiores hierárquicos está compreendida no conteúdo ocupacional da função e se mostra a ela inerente. Não há prova qualquer prova que do autor fossem cobradas execução dessas tarefas como se Supervisor fosse. E por fim e no que diz respeito ao alegado acúmulo de função de lubrificador e pintor, tampouco há qualquer evidência nestes autos. Vale dizer que nenhuma das testemunhas referiu qualquer coisa a esse respeito e as fotografias juntadas com a peça vestibular e que retratam pinturas realizadas entre 10 e 12 de junho de 2019 por evidente nada comprovam, pois o reclamante sequer aparece nessas fotografias (fls. 100/102). Quanto às diferenças salariais por equiparação, concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu a prova documental não permite tal conclusão e por isso cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a ter desempenhado as mesmas atividades que os modelos Fernando de Oliveira Gonçalves (Supervisor) e Carlos Inácio Silvestre (Técnico em Mecânica) (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual o reclamante não se desincumbiu. Visando evitar tautologia remeto-me aos fundamentos já expostos nos parágrafos anteriores quanto às diferenças salariais por desvio e acúmulo de função. Não há prova de que o reclamante realizasse precisamente as mesmas atividades que o Supervisor Fernando de Oliveira Gonçalves, tampouco as idênticas tarefas do Técnico em Mecânica Carlos Inácio Silvestre. Gizo que o desempenho de algumas atividades de Supervisor e/ou Técnico em Mecânica não autoriza o reconhecimento das diferenças salariais por equiparação, notadamente porque o pressuposto de tal figura jurídica é a identidade funcional e não a similaridade funcional e/ou desempenho eventual de algumas atribuições. Por oportuno e apenas para não passar in albis, os prints de WhatsApp, telas de computador e e-mails juntados pela parte reclamante aos autos em anexo à peça vestibular nada comprovam quanto ao desvio de função, acúmulo de função e/ou equiparação salarial (fls. 64/99). É possível cogitar a partir deles que quiçá o reclamante passou a Assistente Administrativo antes da alteração funcional registrada em CTPS - o que ele próprio refere ao prestar depoimento; ou que em determinadas tarefas foi designado para substituir o Supervisor de forma mais constante. Todavia e nesse ponto mais uma vez é preciso revisitar os limites objetivos da lide, não há qualquer alegação de fato e/ou pedido quanto à retificação da CTPS do obreiro quanto à data de alteração funcional para o exercício da função de Assistente Administrativo, tampouco de pagamento de salário-substituição por eventuais substituições ao Supervisor Fernando. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “d” e “e” do rol de pedidos da inicial. 4. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que ao longo do período contratual suas condições de trabalho eram insalubres e perigosas, e que jamais recebeu os adicionais correspondentes. Pede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e suas integrações, bem como a condenação da reclamante em obrigação de fazer quanto à retificação do PPP. A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres ou perigosas ao longo do período contratual, asseverando que lhe forneceu todos os EPIs necessários e aptos a elidir eventual exposição a agentes insalubres. Prossegue referindo que por ocasião do desligamento forneceu o PPP ao reclamante, o qual foi devidamente preenchido e que carece de qualquer retificação. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). Já as atividades perigosas são aquelas que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, bem como as atividades do trabalhador em motocicleta (art. 193, caput, incisos I a III e §2º, da CLT). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante: a) eram insalubres em grau máximo nos períodos de 14/07/2018 a 11/11/2018, 12/01/2019 a 03/06/2019 e 04/08/2019 a 31/10/2020, em razão do manuseio do agente químico óleo mineral sem o devido fornecimento de EPIs, nas forma do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fl. 682); b) não eram periculosas, na forma da NR-16 e seus Anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fl. 682); e c) deve ser retificado o PPP do reclamante, nos moldes indicados no laudo pericial técnico (fl. 683). A parte reclamada impugnou as conclusões periciais argumentando que somente óleos minerais comprovadamente cancerígenos ensejariam o enquadramento, o que não é o caso daqueles utilizados nas atividades, bem como que houve fornecimento regular de EPIs aptos a elidir a insalubridade (fls. 688/704). Quanto ao adicional de periculosidade, acolho o laudo pericial por seus próprios fundamentos uma vez que não foi impugnado pela parte autora. Concluo assim que as condições de trabalho do reclamante não eram periculosas ao longo do período contratual, e que por isso é indevido o adicional de periculosidade e seus consectários que foram postulados. Quanto ao adicional de insalubridade, as impugnações da reclamada restam afastadas, pois o Anexo nº13 da NR-15 não vincula a caracterização da insalubridade em grau máximo por manipulação de óleos minerais a serem eles carcinogênicos, inexistindo tal adjetivação na redação da norma quanto a esses agentes. De resto, o perito analisou detalhadamente as fichas de controle de EPIs juntadas aos autos e demonstrou objetivamente que o fornecimento de cremes protetivos foi irregular durante os períodos enquadrados, inexistindo prova técnica em sentido contrário. E quanto à retificação do PPP, não há qualquer evidência técnica nos autos capaz de afastar as conclusões a que chegou o Sr. Perito Engenheiro. Gizo que cabia à reclamada o ônus da prova técnica nesse particular (art. 818, II, da CLT) - encargo processual do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 14/07/2018 a 11/11/2018, 12/01/2019 a 03/06/2019 e 04/08/2019 a 31/10/2020, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada do obreiro e oportunamente liberadas por meio de alvará. A base de cálculo do adicional de insalubridade deverá ser aquela prevista nas normas coletivas vigentes nos respectivos períodos de condenação ou, na falta, o salário-mínimo nacional. Não há reflexos em aviso-prévio indenizado, uma vez que por ocasião do desligamento do obreiro e que ocorreu em fevereiro de 2022 o adicional de insalubridade em grau máximo já não era devido há mais de 12 (doze) meses, não havendo falar em sua inclusão no cálculo da parcela. As repercussões em horas extras postuladas e adicional noturno postulado serão examinadas em tópico próprio, abaixo. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida. 5. Duração do Trabalho 5.1. Horas Extras O reclamante sustenta que “em razão do horário de chegada e saída do ônibus da empresa, aproximadamente 15/20 minutos antes do início do turno e 15/20 minutos após o final do turno, (...) era obrigado a permanecer esperando, dentro das instalações da empresa, à disposição do empregador, aguardando ordens para iniciar o trabalho ou ir embora ou ainda realizando trabalhos orientados pelo Supervisor, tais como: participação em 5 minutos de segurança, pequenos relatórios ou inspeções em equipamentos ou até mesmo inspeções de segurança”. Prossegue referindo que a reclamada “de forma ilegal e arbitrária instituiu nova escala de trabalho no dia 01 de agosto de 2014, com o propósito de alterar a jornada diária de trabalho de 6 (seis) horas diárias para uma jornada superior a 9 horas de trabalho” (sic). Diz que tal “escala e jornada de trabalho estipuladas pela reclamada não são lícitas e o direito trabalhista não respalda a conduta da mesma, e nem mesmo a dita Súmula 423 do TST”. Menciona que a reclamada adota cartões-ponto por exceção, cuja irregularidade defende porque incompatíveis com a legislação de regência e porque era impedido de registrar a integralidade do trabalho extraordinário. Cita que “já ocorreu do obreiro laborar até as 00hs e iniciar o labor novamente as 07h da manhã para o labor, inclusive aos finais de semana” (sic). E arremata que “ainda após árduo dia de trabalho (...), ainda quando chegava em casa tinha que abrir o seu computador e trabalhar extraordinariamente aprovando solicitações do supervisor, dentre outras atividades, tudo sem receber a contraprestação devida pelo labor extraordinário e pelo acúmulo/desvio de função” (sic). Postula assim o pagamento de horas extras, sejam aquelas excedentes a 6 (seis) diárias, sejam aquelas decorrentes dos minutos residuais no início e no final da jornada, observadas as repercussões que indica em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% (itens “g” e “h” do rol de pedidos da peça vestibular). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que os minutos residuais não constituem tempo à disposição do empregador e não ensejam pagamento de horas extras. Menciona que todas as horas extras trabalhadas pelo reclamante encontram-se registradas nos controles de horário e foram devidamente satisfeitas, inexistindo diferenças. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. Registro ab initio que os cartões-ponto do reclamante e que nesse ponto foram por ele ratificados ao prestar depoimento dão conta de que ao longo do período não coberto pela prescrição ele se ativou no horário administrativo, com horário contratual das 7h30min às 16h30min e 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, de segundas a sextas-feiras - totalizando uma média semanal de 40 (quarenta) horas. Tenho assim que não há falar em qualquer ilicitude a respeito das escalas de trabalho a que submetido o reclamante, uma vez que elas são condizentes com os limites legais de duração do trabalho previstos no art. 7º, XIII, da CRFB/88, quais sejam, “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. É absolutamente imprópria, pelo menos para o período não coberto pela prescrição, a invocação do entendimento consolidado na Súmula nº 423 do C. TST, e que trata da sistemática de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Vale dizer, não há dúvida possível de que no período não coberto pela prescrição o reclamante não se ativou em turnos ininterruptos de revezamento - conclusão que deriva do próprio depoimento pessoal do reclamante (00:00:00 a 00:00:18). Prosseguindo e no que diz respeito aos cartões-ponto por exceção, é incontroversa a existência de norma coletiva chancelando sua adoção, conforme expressamente admitido pela parte reclamante tanto na peça vestibular (fl. 15) quanto na impugnação aos documentos juntados com a defesa (fl. 632). Tenho que são válidas as normas coletivas nesse ponto, pois condizentes com o art. 611-A, inciso X, da CLT, e com o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, sem prejuízo da análise quanto às impugnações lançadas a tais documentos e que serão examinadas adiante. Passando-se às singularidades do caso concreto e no que diz respeito aos minutos residuais no início e no final da jornada, as testemunhas foram uníssonas no sentido de que o ônibus chegava entre 10 (dez) a 30 (trinta) minutos antes do horário contratual e que já na chegada iniciavam as atividades. Cito, por todas, o depoimento prestado pela testemunha Ricardo Rodrigues dos Santos e que foi ouvido a convite da própria reclamada, segundo o qual o ônibus chega de 20 a 30 minutos antes do horário contratual e logo que os trabalhadores chegam já iniciam atos preparatórios como colocação de uniforme e participação de DDS (00:58:12 a 00:59:26) - que no entendimento deste Magistrado caracteriza tempo à disposição do empregador. Em contrapartida e quanto ao término da jornada, avalio que os depoimentos das testemunhas do reclamante foram imprecisos nesse ponto e poucas luzes lançaram a respeito da questão. E que assim deve prevalecer mais uma vez o depoimento da testemunha Ricardo Rodrigues dos Santos e que foi ouvido a convite da reclamada, segundo o qual as atividades eram cessadas por volta das 16h10min e 16h15min para que os trabalhadores se deslocassem até a rodoviária para aguardar a saída do ônibus (00:58:38) - o que conduz à conclusão de que não havia minutos residuais ao final da jornada. Por fim e no passando agora ao exame das horas extras propriamente ditas e especificamente àquelas realizadas após o horário contratual, os cartões-ponto por exceção juntados aos autos não podem ser admitidos como meio legítimo de prova porque não transmitem credibilidade se analisados de forma mais minuciosa e porque a prova oral confirmou o desempenho de atividades em horários para além daqueles que se encontram registrados. Primeiro e mais chamativa, há uma diferença substancial no registro de horas extras. Os registros de horas extras eram recorrentes até fevereiro de 2019 (fls. 264/272), mas passaram a ser absolutamente raros a partir de março de 2019 (fls. 273/284). E in casu não visualizo qualquer explicação lógica para isso, especialmente se à luz da prova documental a conclusão que se pode extrair é que tanto no período antecedente quanto no período subsequente e até novembro de 2021 o reclamante seguiu exercendo a função de Soldador. Segundo e igualmente relevante, a testemunha Jones de Paula e que trabalhou com o reclamante no período de 2015 a 2019 referiu que ocorria de ficarem até mais tarde, estendendo a jornada até 20h ou 21h (00:42:48); que faziam as anotações das horas extras em papel e elas eram lançadas pelo auxiliar de escritório (00:48:51); e que recebiam algumas horas extras, mas não sabiam se eram por todo horário que ficavam (00:49:22). E nenhuma das demais testemunhas ouvidas prestou declarações aptas a afastar tais referências. Terceiro e igualmente fundamental, os padrões verificados nos controles de horário são sugestivos quanto à ocorrência de supressão de indicação de trabalho extraordinário e por isso condizente com as declarações da testemunha Jones de Paula. Mesmo que digam respeito ao período já coberto pela prescrição e por isso não tenham qualquer repercussão pecuniária, é preciso assinalar o seguinte quanto aos controles de horário. Nos dias 08/03, 10/03, 15/03, 22/03 e 30/03/2017 foram assinaladas nos cartões-ponto do reclamante a execução precisa de 2 (duas) horas extras e que teriam sido prestadas exatamente das 16h46min às 18h46min - justamente o limite legal previsto no caput do art. 59 da CLT (fl. 264). Tal sistemática se repete em 01/06, 02/06, 06/06, 08/06, 12/06, 14/06, 20/06 e 23/06/2017 (fl. 265); e em 17/07, 18/07, 24/07, 25/07 e 31/07/2017 (fl. 266). Ela ocorre ainda em 08/08, 09/08, 16/08, 17/08, 22/08 e 24/08/2017 (fl. 266); em 11/09, 12/09, 18/09 e 19/09/2017 (fl. 266); em 18 e 19/10/2017 (fl. 267); em 07/11, 16/11, 17/11 e 22/11/2017 (fl. 267); em 11/12, 15/12, 19/12 e 28/12/2017 (fls. 267/268); em 12/03, 14/03, 21/03 e 22/03/2018 (fls. 268/269). E assim sucessivamente até meados de fevereiro de 2019, quando como num passe de mágica o reclamante simplesmente passou de um trabalhador que estendia regularmente a jornada de trabalho a um trabalhador que jamais a extrapolava - salvo raríssimas exceções (fl. 272). É simplesmente inacreditável que em tantos dias o reclamante tenha prestado horas extras pela precisa quantidade de tempo de 2 (duas) horas e em todos eles sempre das 16h46min às 18h46min - salvo em 2 (dois) ou 3 (três) dias nos quais consta o registro de saída às 18h45min. E mais curioso ainda que esse limite de 2 (duas) horas seja precisamente o limite imposto pela legislação de regência para fins de consideração lícita da prorrogação da jornada de trabalho. Concluo assim que os cartões-ponto juntados aos autos são imprestáveis como meio de prova, e com esteio na prova oral colhida nestes autos fixo que o reclamante trabalhava das 7h10min às 20h30min, com 1 (uma) hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras - exceto em feriados coincidentes com tais dias, uma vez que não há alegação nesse sentido e que sequer são postuladas horas extras em feriados. Gizo que tal conclusão se lastreia na circunstância de que o início da jornada ocorria 20 (vinte) minutos antes do horário contratual, que segundo os cartões-ponto do reclamante deveria iniciar às 7h30min - e que essa é a média que se extrai da prova oral colhida nesse particular, e que se insere nos limites objetivos do pedido porque o reclamante referiu que iniciava a jornada de 15 a 20 minutos antes do horário contratual. E no que diz respeito ao final da jornada toma-se em perspectiva o depoimento da testemunha Jones da Paula, o qual informou que poderiam estender a jornada até 20h ou 21h - extraindo-se mais uma vez a mediana entre esses horários (20h30min) e que igualmente se insere nos limites objetivos da lide, pois na peça vestibular o autor cogita que poderia estender a jornada até 0h. Já no que diz respeito aos feriados e finais de semana trabalhados, avalio que não há elementos nos autos para que se afaste a credibilidade dos cartões-ponto e por isso eventual trabalho prestado nesses dias deverá considerar precisamente os horários que eventualmente se encontram registrados nos cartões-ponto por exceção. Ademais, tenho que deve ser salvaguardado e excluído das conclusões acima o ano de 2021 e no qual o reclamante confessou ao prestar depoimento que permaneceu em home office (00:00:58). De fato, a lógica da prova oral diz respeito ao trabalho presencial e não se aplica ao trabalho telepresencial e em home office porque diz respeito a minutos residuais em atividades que não são executadas em casa e a elastecimentos decorrentes da necessidade de atividades de manutenção. Sinalizo que os documentos juntados pelo reclamante às fls. 91/96 não convencem esse Magistrado de que o reclamante realmente estendia a jornada até as horas que constam no relógio do notebook. Ora, tais elementos de prova devem ser tomados com extrema parcimônia porque são provas unilateralmente produzidas pelo obreiro e não ratificadas pelos demais elementos contidos nos autos quanto ao elastecimento da jornada até tais horários. Cito que o print de WhatsApp que ilustra a peça vestibular à fl. 13 tampouco possui a amplitude imaginada pelo reclamante, uma vez que é bastante clara a surpresa do supervisor Fernando com o relato de que o reclamante estaria fazendo horas extras em finais de semana. Tanto que ele refere que se elas fossem realmente necessárias poderiam alinhar a respeito, e o autor inclusive trabalharia presencialmente se fosse o caso. De resto e não menos importante, constam no período em que o autor exerceu a função de Assistente Administrativo a assinalação de horas extras em sábados, domingos e eventualmente feriados. Sob tal compasso está claro que do diálogo recortado e colado na peça vestibular não é possível se extrair qualquer conclusão quanto à impossibilidade de lançamento de horas extras em tais dias - e que nesse ponto prevalecerem os controles, como assinalado acima. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, de antemão esclareço que embora a testemunha Jones de Paula tenha trabalhado com o reclamante até 2019 e não ao longo de todo o período imprescrito isso não altera a conclusão quanto à fixação dos horários de trabalho. Afinal, se os cartões-ponto não merecem crédito está claro que a reclamada não pode se beneficiar de tal circunstância. In casu aplica-se a OJ nº 278 da SDI-1 do C. TST, segundo a qual “a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período”. É justamente o caso dos autos, em que a conclusão que se impõe é que os cartões-ponto não merecem crédito ao longo de todo período não coberto pela prescrição. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir à parte reclamante as horas extras, assim entendidas as excedentes a 8 (oito) diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, de forma não cumulativa, exceto ao longo do ano de 2021, e observados os seguintes critérios: a) horário de trabalho das 7h10min às 20h30min, com 1 (uma) hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras - exceto em feriados coincidentes com tais dias - devendo os cartões-ponto serem considerados fidedignos exclusivamente quando houver registro de eventual labor em sábados e cabendo repisar que horas extras em domingos e feriados não são objeto do pedido; b) desconsideração dos períodos em que o reclamante gozou férias ou esteve afastado das atividades em licença-médica, desde que documentalmente comprovados nos autos; c) base de cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, inclusive com a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo nos períodos em que reconhecido o direito do autor (item 4 destes fundamentos); d) divisor 220, inexistindo qualquer amparo legal ou convencional para adoção do divisor 180; e) adicional legal de 50%, ou aqueles previstos em norma coletiva de trabalho aplicável às partes, vigentes no período de apuração e juntadas aos autos, se mais benéficos; f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas na conta vinculada do reclamante e oportunamente liberadas, se preenchidos os demais requisitos legais; e g) dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas ao longo do período abrangido pela condenação (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, reitero que na presente análise e comando condenatório estão contemplados tanto o pedido deduzido no item “g” quanto o pedido deduzido no item “h” do rol de pedidos da peça vestibular. 5.2. Intervalos Intrajornada Sustenta o reclamante que “quando muito e aleatoriamente, realizava este intervalo [intervalo intrajornada] completo no máximo 02 vezes por semana, sendo certo que em várias semanas sequer conseguia realizar o intervalo completo, indo rapidamente ao restaurante para almoçar, devido ao alto nível de exigência da área de produção”. Pede o pagamento das horas extras decorrentes da sonegação dos intervalos, com os reflexos que indica. A reclamada nega qualquer irregularidade no tocante aos intervalos intrajornada. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). In casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados e à luz do depoimento pessoal do reclamante concluo que eram efetivamente gozados. De fato, ele referiu que do local de trabalho até o refeitório levava 15 (quinze) minutos; que na fila permanecia 15 (quinze) minutos; que comendo permanecia 20 (vinte) minutos; e que para retornar levava mais 15 (quinze) minutos (00:03:14). Mais do que claro que somados esses tempos chega-se à conclusão de que tinha 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, no mínimo. Vale destacar que o deslocamento do obreiro até o refeitório e para retornar ao local de prestação de serviços deve ser considerado como tempo de intervalo intrajornada, sob pena de criar-se distinção inadmissível com os trabalhadores em geral e que não dispõem de refeitório em seus respectivos empregadores para realizar suas refeições. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “f” do rol de pedidos da inicial. 5.3. Intervalos Interjornada O reclamante sustenta que tinha prejudicado o gozo dos intervalos interjornada, requerendo o pagamento das horas extras correspondentes. A reclamada nega qualquer descumprimento quanto aos intervalos interjornada. Analiso. Registro ab initio que o art. 66 da CLT estabelece que o intervalo entre duas jornadas de trabalho deve ser de, no mínimo, 11 horas. E a OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST consolida entendimento jurisprudencial no sentido de que as consequências jurídicas do descumprimento de tal intervalo são as mesmas do descumprimento do intervalo intrajornada, adotando por analogia o art. 74, §4º, da CLT. In casu ficou estabelecido no item 5.1 destes fundamentos que o reclamante estendia a jornada até 20h30min e retomava as atividades às 7h10min do dia seguinte - exceto ao longo do ano de 2021, quando trabalhou em home office e não há evidência de que tenha extrapolado os horários contratuais. Sob tal compasso está claro que com exceção do ano de 2021 sempre lhe foram sonegados 20 (vinte) minutos de intervalo interjornada, o qual ficou reduzido a 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização de 20 (vinte) minutos nos dias em que houve supressão parcial dos intervalos interjornada, exceto ao longo de 2021, observados os seguintes critérios: a) horário de trabalho das 7h10min às 20h30min, com 1 (uma) hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras - exceto em feriados coincidentes com tais dias - devendo os cartões-ponto serem considerados fidedignos exclusivamente quando houver registro de eventual labor em sábados e cabendo repisar que horas extras em domingos e feriados não são objeto do pedido; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, inclusive com a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo nos períodos em que reconhecido o direito do autor (item 4 destes fundamentos); c) divisor 220, inexistindo qualquer amparo legal ou convencional para adoção do divisor 180; e d) adicional legal de 50%, inexistindo amparo para adoção dos adicionais convencionais e que dizem respeito às horas extras propriamente ditas. Não há reflexos, porquanto a condenação se operacionaliza por analogia ao disposto no art. 71, §4º, da CLT. 5.4. Adicional Noturno O reclamante sustenta que “conforme exposto alhures, (...) era obrigado a realizar labor extraordinário, inclusive após as 22 horas”. Pede assim o pagamento do adicional noturno e das horas fictas noturnas e suas integrações. A reclamada impugna o pedido, negando qualquer irregularidade nesse particular. Analiso. Tendo em vista que no item 5.1 destes fundamentos ficou fixado que o reclamante trabalhava das 7h10min às 20h30min, de segundas a sextas-feiras - exceto feriados coincidentes com tais dias e exceto ao longo do ano de 2021 -, não há dúvida possível de que por coerência lógica o presente pedido se mostra improcedente. É importante assinalar que não há prova in casu de que o reclamante precisasse trabalhar para além das 22h, sendo que no item 5.1 já foi assinalado que os documentos juntados às fls. 91/96 não possuem a amplitude imaginada pelo obreiro porque não são confiáveis a ponto de comprovar que ele realmente estava trabalhando naqueles horários. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “j” do rol de pedidos da inicial. 6. Férias O reclamante alega que “foi obrigado a laborar durante o período de férias, sem receber nenhuma contraprestação pelo labor extraordinário”. Menciona que “tirou férias, porém não usufruiu/gozou da mesma, vez que sempre tinha que atender solicitações da empresa reclamada”. Pede assim o pagamento em dobro dos dias laborados nos períodos de férias. A reclamada nega qualquer irregularidade na concessão de férias ao reclamante, bem como nega que ele fosse acionado nos respectivos períodos. Registro ab initio que ao ser indagado a respeito da questão o reclamante referiu que “nas últimas férias que eu tive, eu tive que trabalhar três dias antes de acabar as férias” (00:14:33), o que de antemão delimita o objeto do pedido e afasta definitivamente a ilação de que “sempre tinha que atender solicitações da empresa reclamada”. In casu a ficha de registro funcional do reclamante indica que seu último período de férias gozado na reclamada ocorreu entre 01/03/2021 e 30/03/2021 (fl. 239). E no entendimento deste Magistrado o WhatsApp juntado pelo reclamante com a peça vestibular permite concluir pelo labor nesse interregno por 2 (dois) dias, pois embora não esteja especificado o ano o dia 29/03/2021 coincidiu com uma segunda-feira (fl. 89). Diante do exposto, e por considerar que a exigência do labor em período de férias equivale juridicamente a não tê-las concedido adequada e oportunamente, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de 2 (dois) dias das férias do período aquisitivo 2019/2020, em dobro. Saliento que não há falar no pagamento para além desses 2 (dois) dias, pois não há evidências de que nos demais períodos de férias concedidos ao longo do período contratual ou para além do contato em 29 de março de 2021 o reclamante tenha sido acionado nos demais dias de seus períodos de férias. 7. Indenização por Dano Moral - Ausência de Banheiro e Água Potável O reclamante sustenta que não havia disponibilização de banheiro e água potável nas áreas de mina para que os empregados fizessem suas necessidades fisiológicas e realizassem a hidratação adequada. Com base nesse sentido, pede indenização por dano moral. A reclamada nega qualquer ato ilícito nesses particulares, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. A indenização por dano moral é devida quando há violação a direitos da personalidade e o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). Colocando-se em perspectiva concreta, quando presentes ato ilícito cometido pelo empregador, dano suportado pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano - sendo que a depender da gravidade do ato ilícito possível a caracterização do dano moral in re ipsa. Ela está assegurada na CRFB/88, que assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. E na CLT, à qual foi introduzido o art. 223-B da CLT - segundo o qual “causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofensa a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são titulares exclusivas do direito à reparação”. Sob a perspectiva do trabalhador, o artigo 223-C prevê que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. É importante assinalar que os direitos da personalidade não se exaurem na tipificação legal contida no art. 223-C da CLT, sendo conceito fluido e aberto que se fundamenta na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88). Ademais, havendo ofensa direta à dignidade da pessoa humana haverá dano moral e ainda com maior gravidade, pois é justamente desse vetor constitucional que se erigem os direitos da personalidade. Registro que in casu a parte reclamante persegue indenização por dano moral em razão da ausência de banheiros nas frentes de serviços, o que consequentemente lhe obrigava a fazer as necessidades fisiológicas em locais inadequados; e indisponibilidade de água, prejudicando sua hidratação. E até mesmo a testemunha ouvida a convite da reclamada confirmou tal realidade. De fato, a testemunha Ricardo Rodrigues dos Santos e que foi ouvida a convite da própria reclamada confirmou que ao longo do TCLD onde o reclamante desempenhou suas funções em parte do período não coberto pela prescrição os banheiros eram escassos e os trabalhadores homens faziam suas necessidades por ali mesmo (01:10:49 a 01:11:19). E confirmou que embora seja fornecido um cantil com capacidade de 1 (um) litro de água era viável enchê-lo com regularidade apenas logo pela manhã e na hora do almoço, ou enquanto quando eventualmente se deslocavam à oficina; e que realmente a quantidade de água disponibilizada era insuficiente (01:12:38 a 01:12:53). É importante destacar que embora a testemunha tenha referido que era dado apoio dentro das possibilidades, esse apoio não era adequado. Ele referiu que o técnico fica com o carro de apoio, mas que não realiza apenas uma atividade no dia com esse carro e às vezes está em outra obra (01:11:45), e que a reposição de água eventualmente demorava (01:13:21). Tenho assim que está devidamente caracterizado o ato ilícito da reclamada e que ele é grave suficiente para caracterização de dano moral in re ipsa, uma vez que diz respeito a aspectos que guardam correlação com a dignidade humana do trabalhador e que não podem ser abstraídos pelo empregador. E in casu foram, tendo em vista a insuficiência do apoio dado aos trabalhadores que atuavam nas frentes de trabalho do reclamante. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT elenca, em seus incisos, uma série de aspectos a serem considerados, quais sejam: a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa. In casu avalio que a natureza jurídica do bem tutela é relevante, dizendo respeito à dignidade da pessoa humana em sentido lato e à saúde do trabalhador - especialmente no que diz respeito ao fornecimento de água. Em contrapartida a extensão e a duração dos efeitos da ofensa devem ser analisados com cautela e parcimônia, pois à luz do depoimento pessoal do obreiro já no início de 2019 ele teria passado a desempenhar atividades administrativas e assim trabalhar em locais dotados de banheiro e água potável. É preciso ponderar ainda que embora seja inescusável o não fornecimento de apoio para idas ao banheiro com dignidade e reposição de água adequada, mesmo o reclamante ao prestar depoimento referiu que quando solicitava eventualmente esse apoio chegava - ainda que não no tempo adequado e presumivelmente muitas vezes em tempo excedente àquele restante para fazer suas necessidades. De toda sorte, dentro da realidade que emana dos autos não é possível dizer que a reclamada tenha deliberadamente marginalizado a questão; e sim de que não a tratou adequadamente. Diante do exposto, e sopesando os fatores acima elencados, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral, no quantum de R$ 5.000,00 à época da prolação da sentença. 8. Indenização por Dano Moral - Doença Ocupacional e Despedida Discriminatória O reclamante sustenta que desenvolveu perda auditiva ao longo do período contratual, atribuindo-a ao ambiente de trabalho. Menciona que tal condição lhe acometia à época do desligamento e que ainda assim foi despedido sem justa causa pela reclamada durante o tratamento de saúde, asseverando que isso caracteriza despedida discriminatória. Pede indenização por dano moral. A reclamada nega que a perda auditiva do reclamante tenha relação de causalidade ou concausalidade com as condições de trabalho, aduzindo que ele estava apto para as atividades por ocasião do desligamento e que não houve despedida discriminatória. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu e com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, o Sr. Perito Médico concluiu que “o reclamante apresentou perda bilateral transitória, com padrão distinto daquele observado na PAIR” e que sob tal compasso “não é possível a caracterização de nexo causal ou concausal doença-trabalho no caso em tela” (fl. 1159). Presente que o laudo pericial médico não foi impugnado pelo reclamante no prazo que lhe foi assinado, acolho-o por suas próprias razões e concluo que não há falar em nexo causal ou concausal da perda auditiva experimentada pelo obreiro e suas condições de trabalho. Mero consectário lógico, não há falar em doença ocupacional, responsabilidade civil do empregador pela doença ocupacional e indenização por dano moral. Tampouco há qualquer evidência que o reclamante estivesse incapacitado para o trabalho em razão da perda auditiva experimentada, que segundo o próprio Expert oscila ao longo do tempo e não é constante. Não há como vincular que a opção da reclamada pelo desligamento do autor tenha estado vinculado aos problemas auditivos por ele enfrentados, sendo que cabia ao reclamante o ônus da prova nesse particular porque não é viável presumi-lo. Logo, tampouco há falar em despedida discriminatória. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “l” do rol de pedidos da inicial. 9. Multas Convencionais A parte reclamante postula a aplicação das multas previstas nos instrumentos coletivos de trabalho para hipótese de descumprimento de suas cláusulas, especialmente aquelas que dizem respeito a horas extras (cláusula 7ª dos ACTs 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023) e saúde, higiene e segurança do trabalho (cláusula 27ª). A parte reclamada impugna a alegação de descumprimento dos instrumentos normativos, requerendo a improcedência do pedido. Tratando-se o direito invocado pela parte reclamante na exordial previsto em normas coletivas de trabalho, cabia-lhe o ônus da prova (art. 818, I, c/c art. 872, parágrafo único, CLT). E desse encargo processual a parte autora não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos as normas coletivas em que estariam previstas as cláusulas nominadas e tampouco indicou quais seriam essas cláusulas nas normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamada. Gizo que vieram aos autos inúmeras normas coletivas de trabalho e que perfazem 266 páginas (fls. 339/605). É evidente que não cabe ao Poder Judiciário auditá-las para verificar quais dentre a miríade de cláusulas pactuadas entre a reclamada e o sindicato da categoria profissional teriam sido descumpridas, muito menos encontrar tais previsões dentre todos esses instrumentos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “n” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 38), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Perícia Médica A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a qual destinou-se precipuamente à análise do nexo causal e/ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Tendo em vista que ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, cabe à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Perícia de Adicionais de Insalubridade/Periculosidade e PPP A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 22/02/2018; extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, relativamente a elas e; (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante WEVERTON BATISTA DA SILVA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 14/07/2018 a 11/11/2018, 12/01/2019 a 03/06/2019 e 04/08/2019 a 31/10/2020, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada do obreiro e oportunamente liberadas por meio de alvará -, observados os parâmetros fixados no item 4 da fundamentação; b) horas extras, assim entendidas as excedentes a 8 (oito) diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, de forma não cumulativa, exceto ao longo do ano de 2021, e observados os critérios e as repercussões fixadas no item 5.1 da fundamentação; c) indenização de 20 (vinte) minutos nos dias em que houve supressão parcial dos intervalos interjornada, exceto ao longo de 2021, observados os critérios fixados no item 5.3 da fundamentação; d) 2 (dois) dias das férias do período aquisitivo 2019/2020, em dobro; e e) indenização por dano moral, no quantum de R$ 5.000,00 à época da prolação da sentença. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 4 da fundamentação). São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 200.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais ao Sr. Perito Engenheiro, de R$ 2.000,00 (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários do Sr. Perito Médico foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 15 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Flavia Pereira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 324834979

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011146-16.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO OSMAR DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 681a9f4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO OSMAR DE FREITAS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza, em 14/09/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 304.897,84 (fls. 2/75). A tutela de urgência requerida pelo reclamante na peça vestibular foi deferida, tendo sido determinada sua imediata reintegração ao emprego, com a garantia dos salários e dos demais benefícios - inclusive restabelecimento do plano de saúde (fl. 629/630). A reclamada comprovou nos autos o cumprimento da decisão de tutela de urgência (fl. 1364/1365). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 633/701). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1388/1466). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias, foram ouvidas as partes e foi ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida em 04/01/2002 e teve determinada em tutela de urgência sua reintegração ao emprego - estando o contrato de trabalho ativo. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/09/2023. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2018, que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 26/04/2018. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Emprego - Indenizações por Danos Materiais e Morais - Emissão da CAT - Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Vantagens do Período de Afastamento O reclamante sustenta que suas atividades de manutenção elétrica de equipamentos, com consertos e reparos em geral nas áreas de mina, as quais demandam “alto desgaste físico e elevada pressão psicológica”. Menciona que no final de 2008 passou a apresentar problemas cardíacos, relatando afastamentos para tratamento em razão da tais moléstias e que seguem lhe acometendo na atualidade. Prossegue referindo que paralelamente “segue acometido de doenças ortopédicas que se iniciaram no ano de 2010”, quando foi diagnosticado com moléstias no cotovelo e ombro direito. Menciona que exames de ressonância magnética realizados em 2021 e 2022 ratificaram a subsistência das referidas patologias - inclusive submetendo-se a procedimento cirúrgico de artroscopia e sessões de fisioterapia no pós-operatório, com limitações funcionais para determinadas tarefas. Diz que seus atestados médicos liberaram-no para retorno ao trabalho sem a realização de esforços braçais, mas que “tão logo o obreiro retornou ao departamento de manutenções da usina, precisou reassumir as mesmas funções que executava outrora, apesar de ter recebido recomendações médicas de que apenas poderia atuar em setor administrativo, sem realizar esforços com movimentação do braço acima da linha do ombro operado; e sem carregar ou levantar peso”. Cita que “de forma insensível e irresponsável a empresa simplesmente ignorou os comandos médicos e, mesmo tomando ciências das restrições físicas do autor tratou de encaminhá-lo novamente para tarefas habituais de levantamento de peças e ferramentas pesadas em sua rotina de manutenção elétrica e mecânica em equipamentos e veículos de grande porte”. Salienta que em razão disso “jamais conseguiu recuperar por completo sua capacidade, seguindo em quadro ortopédico bastante grave sem perspectiva de melhora em suas condições”. Menciona que a reclamada optou por desligá-lo do emprego e que “segue em severos tratamentos destinados a combater seu quadro de lesões ortopédicas e cardiológicas, que ainda teve agravamento com transtornos depressivos que surgiram com a perda do emprego e a cessação de seu plano de saúde, tão logo concluído o período de aviso prévio indenizado”. Com base nesse relato, postula a reintegração no emprego seja pela estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, seja pela despedida discriminatória na forma da Lei nº 9.029/95, asseguradas todas as vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde, pagamento de auxílio/cartão alimentação (itens “H”, “I”, “W” e “X” do rol de pedidos); indenizações por danos materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes) (itens “U” e “V” do rol de pedidos) e moral (item “Y” do rol de pedidos). Pede, ademais, a condenação da reclamada à emissão da CAT (item “T” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, basicamente negando que entre as patologias que lhe acometeram ao longo do período contratual e suas atividades em prol da Vale S.A. haja qualquer nexo causal ou concausal e referindo os exames denotam moléstias que possuem origens genéticas, degenerativas e causas como obesidade, instabilidade articular e traumas. Diz que não houve despedida discriminatória e que não há falar em estabilidade provisória no emprego porque o reclamante jamais gozou auxílio-doença. Com base nesse relato e asseverando por cautela que cumpre integralmente todas as normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, pede a improcedência do pedido. Analiso. 3.1. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Empregador - Indenização por Danos Materiais (Pensão Mensal Vitalícia e Lucros Cessantes) - Emissão da CAT O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu a parte reclamante sustenta que há três moléstias que lhe acometeram ao longo do período contratual, sugerindo estarem vinculadas às condições de trabalho que lhe foram ofertadas: (i) problemas cardíacos; (ii) problemas em cotovelos e ombros; e (iii) transtornos depressivos que teria surgido em razão da perda do emprego e da cessação do plano de saúde que era mantido por força do contrato de trabalho com a reclamada. Com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, a Sra. Perita Médica concluiu o seguinte a respeito do quadro clínico do reclamante: “O autor é portador de quadro álgico intermitente crônico em membros superiores direito e esquerdo; membro superior direito - ombro direito e cotovelo direito, com diagnósticos prévios de ‘discreta bursite subacromial/subdeltóidea’ (...); ‘discreta/moderada tendinopatia da inserção comum dos extensores, junto ao epicôndilo lateral. Sinais de diminuto entesófito relacionado ao tendão distal do tríceps’ (...), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na reclamada. Tratam-se de quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade, constituição física, que não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido pelo autor na reclamada. O reclamante não apresentou e não apresenta atualmente quaisquer doenças relacionadas ao trabalho. Os documentos constantes dos autos corroboram a impressão médica pericial: (...) Não restaram estabelecidos o nexo de causalidade e tampouco o nexo de concausalidade, entre os quadros apresentados pelo reclamante e as atividades laborativas exercidas na reclamada. No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa (...)” (fls. 2928/2929). Registro ab initio que embora tenha referido as cardiopatias do reclamante no laudo pericial, a Expert não chegou a examiná-las sob o viés de estarem ou não vinculadas às atividades do reclamante desempenhadas em prol da reclamada. Tampouco houve quaisquer menções no laudo pericial aos alegados transtornos depressivos no período subsequente ao desligamento do reclamante. Cabe registrar que no entendimento deste Magistrado se trata de silêncio eloquente, e de resto nesse particular não houve qualquer impugnação ao laudo pericial. De fato, ao formular quesitos complementares, e posteriormente impugnar o laudo pericial médico, a parte reclamante limitou-se a questionar à conclusão quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as moléstias ortopédicas e as condições de trabalho (fls. 2969/2970, 2989/2995 e 3018/3023). A parte reclamante formulou quesitos complementares e impugnou o laudo pericial médico sucessivamente (fls. 2969/2970, 2989/2995, 3018/3023). A rigor sustenta que a Expert Médica não teria examinado as “condições em que ocorreu o trabalho do autor” e que “resta patente o caráter equivocado e confuso do laudo médico, afinal, a perita reconhece que o reclamante teve adoecimento que atinge sua estrutura óssea, com dores crônicas que, poderiam ter sido originadas - ou pelo menos agravadas - pelas condições prejudiciais em que ocorriam os serviços habituais do obreiro” (fl. 2990, por exemplo). Prossegue referindo que a Expert estaria apresentando resistência em responder seus quesitos complementares, ao valer-se de respostas remissivas aos fundamentos do laudo pericial médico e inclusive referindo que “a perita apenas utilizou de laudo pré-fabricado em que não se deu o trabalho de observar com a devida cautela a situação do reclamante” (fl. 2992, por exemplo). E requereu inclusive a nulidade da perícia médica e designação de novo perito médico para exame do quanto alegado na peça vestibular (fl. 3018). A Sra. Perita Médica respondeu os quesitos complementares formulados pela parte autora, ratificando in totum suas conclusões anteriores (fls. 2975/2986, 2998/3014). Veio aos autos decisão encerrando os trabalhos periciais médicos (fl. 3024), tendo o reclamante registrado seus protestos antipreclusivos (fls. 3026/3027). Por ocasião da audiência o reclamante renovou o requerimento de nulidade da perícia médica, o que foi indeferido por este Magistrado pelos motivos expostos na ata de audiência (fl. 3037). Estabelecidas essas premissas, registro de antemão que não há falar em resistência da Sra. Perita Médica em responder os quesitos complementares do reclamante e tampouco qualquer causa para que se decrete a nulidade da prova pericial e se designe nova perícia. Todos os quesitos complementares formulados pelo autor foram devidamente respondidos pela Sra. Perita Médica e a utilização da metodologia remissiva aos fundamentos do laudo pericial médico nada possui de irregular se as respostas se encontram no estudo técnico que está sendo objeto de impugnação - como de fato estão. É importante destacar que as conclusões da Sra. Perita Médica foram exaradas após análise do Histórico Ocupacional (fls. 2893/2900), Histórico Clínico (fls. 2900/2914), Exame Físico Pericial (fls. 2914/2915), Considerações Científicas (fls. 2915/2927) e Impressão Pericial (fl. 2927). De resto, a Expert ainda respondeu os quesitos formulados pelas partes, dentre os quais aqueles apresentados pelo reclamante (fl. 2929/2950). Superadas essa premissa, a Expert foi categórica ao referir que as moléstias ortopédicas apresentadas pelo reclamante são quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade e à constituição física do reclamante, referindo que não há nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas em prol da reclamada. É importante assinalar que tais conclusões estão condizentes com o parecer do assistente técnico da reclamada (fls. 2958/2967). Mais do que claro que cabia ao reclamante assim o ônus de prova técnica capaz de infirmar as conclusões da Sra. Perita Médica do Juízo (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele não se desincumbiu, pois in casu não há qualquer documentação médica que permita relacionar os adoecimentos ortopédicos do demandante a fatores laborais. Gizo que a prova oral a respeito da doença ocupacional não altera a conclusão quanto ao mencionado no parágrafo anterior, uma vez que as condições de trabalho do reclamante foram consideradas pela Expert Médica a partir do relato do próprio reclamante e mesmo à luz desse relato ela não estabeleceu qualquer nexo causal ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Diante do exposto, seja porque não evidenciado qualquer transtorno depressivo após o desligamento, seja porque não estabelecido nexo causal ou concausal das moléstias ortopédicas e cardíacas que acometem/acometeram o reclamante e suas condições de trabalho, não há falar em doença ocupacional e por extensão são improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “T”, “U” e “V” do rol de pedidos da peça vestibular. Prossigo assim na análise dos pedidos de reintegração ao emprego sob alegação de despedida discriminatória; pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento; e indenização por dano moral sob alegação de despedida discriminatória. 3.2. Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Demais Vantagens - Indenização por Dano Moral O artigo 7º, inciso I, da CRFB/88, consagra a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Há consenso em doutrina e jurisprudência quanto à existência de direito potestativo do empregador quanto à resilição do contrato de trabalho do empregado em razão de não ter sido editada à altura tal lei complementar. Porém, é certo que não se trata de direito absoluto e que deve ser interpretado em consonância com as demais previsões contidas no ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 9.029/95 prevê no artigo 1º que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. E o art. 4º faculta ao empregado em casos de resilição do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador optar ou pela reintegração ao emprego com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. Não há dúvida possível de que o reclamante se submeteu a artroscopia no ombro direito para reparo de lesão no manguito rotador em 28/10/2022. Tanto que ele realizou atendimento clínico médico no médico de trabalho da reclamada em 23/11/2022, no qual está descrito início de tratamento fisioterápico e conversa “com gestor que informa ser possível atividade híbrida entre home office e presencial administrativa” - sendo liberado para tais atividades (fl. 2314). Mais adiante consta relatório médico indicando que o reclamante deveria evitar esforço físico com membro elevado, em 18/01/2023 (fl. 2632); que embora liberado esforço físico deveria persistir evitando o levantamento do membro superior direito acima da linha do ombro, em 15/03/2023 (fl. 2633); que submeteu-se a exame médico de retorno ao trabalho, indicando que segundo relato do reclamante teria cumprido as sessões de fisioterapia do pós-operatório e que estaria liberado para as atividades porque não apresentou melhor da força muscular e não apresentava dores ou queixas, em 14/04/2023 (fl. 2312). Porém, no exame médico demissional constou o seguinte: “Colaborador atualmente com restrições em virtude de cirurgia para correção de rompimento de ligamento em ombro direito e mão em virtude de sd. de túnel do carpo. Relata ser portador de FA [fibrilação arterial] e estar em uso de Propafenona 300mg BID, Dabigatrana 150mg BID, Losartana 50mg BID e rosuvastalina 20mg MID (...). Oriento manter tratamentos em curso” (fl. 2279). Muito embora não tenha sido reconhecido o nexo causal ou concausal das doenças ortopédicas e cardíacas do reclamante com suas atividades em prol da reclamada, o exame médico demissional permite concluir que o reclamante não estava plenamente recuperado do procedimento cirúrgico sequer aos olhos do empregador. É a conclusão a que chego a partir da indicação de que subsistiam “restrições em virtude de cirurgia”. Não é possível marginalizar, ainda que tenham sido tomadas no contexto da alegação de doença ocupacional, que a prova oral foi uníssona no sentido de que na atividades do reclamante exigem levantamento de peso e erguimento dos braços acima da altura do ombro - cito as declarações da testemunha Marcos Vinícius de Souza, ouvida a convite da própria reclamada (01:00:09 a 01:00:33). E que à época do desligamento persistiam restrições para realizá-las, na forma acima indicada. Tais circunstâncias são indícios claros quanto à despedida discriminatória do obreiro por motivo de saúde, uma vez que à época do desligamento ele apresentava restrições funcionais para a realização das atividades inerentes à função e sob tal compasso é mais do que presumível que o desligamento esteve vinculado justamente à inaptidão para exercer in totum as tarefas que estavam inseridas no conteúdo ocupacional de sua função. Gizo que o obreiro foi despedido sem justa causa e que a prova do fato constitutivo de seu direito é por tudo complexa, pois ele não possui condições de ingressar na mente do empregador e obter prova cabal quanto às razões da despedida sem justa causa. Tomados em perspectiva conglobante assim avalio que os indícios permitem concluir que ele se desincumbiu de seu encargo probatório, especialmente porque não há in casu qualquer elemento que permita contrapô-los. Diante do exposto, e com esteio no art. 4º da Lei nº 9.029/95, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da despedida sem justa causa do reclamante ocorrida em 10/05/2023 e reintegração ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento nos moldes postulados nos itens “W” e “X” do rol de pedidos da inicial. A parte reclamada cumpriu a tutela de urgência antecipada que fora deferida na fase inicial deste processo, razão por que os valores devidos ao reclamante no interregno compreendido entre o desligamento e a reintegração no emprego deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença - autorizada dedução de eventuais valores que tenham sido satisfeitos ao obreiro nesse interregno, bem parcelas resilitórias que lhe foram satisfeitas por ocasião do desligamento cuja nulidade ficou ora reconhecida. Prosseguindo e quanto à indenização por dano moral, a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. E a Lei nº 9.029/95 torna indubitável que é devida indenização por dano moral quando caracterizada despedida discriminatória. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT indica em seus incisos uma série de aspectos a serem levados em consideração, a saber, natureza dos bens jurídicos tutelados, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas, e grau de publicidade da ofensa. In casu a natureza do bem jurídico tutelado é relevantíssima porque diz respeito à autoestima, à saúde e à integridade física do trabalhador - nesse último caso de forma indireta a partir da cessação temporária do plano de saúde que vinha sendo utilizado, como mostra a vasta documentação médica acostada aos autos. Gizo que a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador deriva de mandamento constitucional, mais precisamente aquele previsto no art. 7º, XXII, da CRFB/88, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho - o que como já salientado acima foi negligenciado pela empregadora. In casu não visualizo quaisquer atenuantes passíveis de atuar em prol da reclamada no tocante à fixação do quantum indenizatório. É preciso destacar que é absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico pátrio o desligamento do reclamante nas condições de saúde em que se encontrava à época do desligamento, certificadas pelo médico do trabalho da reclamada no atestado médico demissional. Especialmente no caso da reclamada, que é empresa de grande porte e que não possui qualquer justificativa plausível para simplesmente desligar o trabalhador sob tais condições, deixando-o à própria sorte e especialmente sem o plano de saúde que vinha utilizando com tanta recorrência. Não houve qualquer atitude da demandada para mitigar os efeitos dessa decisão de desligá-lo, cabendo gizar que o obreiro foi reintegrado ao emprego apenas por força de decisão judicial. É válido considerar ainda que o reclamante integrava os quadros da reclamada há quase 20 (vinte) anos quando foi despedido sem justa causa, o que por certo intensifica o sofrimento de discriminação; que ele não tinha um salário qualquer, pois segundo o TRCT à época do desligamento sua remuneração alcançava algo em torno de R$ 5.000,00, se somados salário contratual e adicional de periculosidade; e que a reclamada é empresa de grande porte e inequestionável saúde financeira. Diante do exposto, e sopesando os parâmetros acima indicados, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença. 4. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que exerceu as funções de Mantenedor, Eletricista Especializado, Técnico Eletroeletrônico I e Técnico em Eletromecânica II, mas que no período em que foi Eletricista e Técnico em Eletromecânica passaram a lhe ser exigidas a execução de tarefas inerentes às funções de Lubrificador e Mecânico. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações (item “N” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que as tarefas executadas pelo reclamante e indicadas na peça vestibular inserem-se no conteúdo ocupacional das funções ocupadas por ele ao longo do tempo e são compatíveis com sua condição pessoal. Pede assim a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu a reclamada juntou aos autos a Descrição de Cargo da função de Técnico Eletroeletrônico e que foi ocupada pelo reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição, conforme ficha de registro funcional anexada aos autos (fl. 718). E tal documento mostra com clareza que atividades de manutenção mecânica de conjuntos, subconjuntos, sinalização, máquinas, equipamentos e instalações estão inseridas no conteúdo ocupacional dessa função (fl. 943), razão por que não há falar em qualquer ilicitude em seu desempenho por parte do reclamante. E no que diz respeito às tarefas de lubrificação, no entendimento deste Magistrado não ensejam o alegado acúmulo de função porque se trata de uma etapa de trabalho na execução das tarefas principais. Tanto é assim que o reclamante (00:11:17) e a própria testemunha William José Vieira e que foi ouvida a convite do reclamante (00:35:34 a 00:35:44) confirmaram que essas atividades são desempenhadas por todos os Técnicos de Eletroeletrônica, o que apenas chancela que estava inserida no conteúdo ocupacional da função ocupada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que exercia as mesmas atividades que seus colegas de trabalho Alysson Wilian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato e invocando o art. 461 da CLT, pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações (item “L” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos necessários e previstos no art. 461 da CLT para que seja reconhecida a equiparação salarial com os modelos indicados na peça vestibular. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu e como bem assinalado pelo obreiro ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa, a parte reclamada juntou aos autos fichas de registro funcional dos paradigmas de forma incompleta (fls. 973/986) e isso inviabiliza a análise pormenorizada da evolução funcional de cada um deles para fins de cotejamento com a ficha de registro funcional do obreiro (fls. 713/720). As planilhas juntadas não são documentos hábeis para os fins colimados (fls. 971/972). São unilaterais; se consultadas via PJE são incompreensíveis em razão do tamanho diminuto da fonte; se consultadas via download do PDF exigem a aplicação de Zoom de 400% para compreensão; se lidas com Zoom de 400% aparecem na tela informações incompletas, inviabilizando a análise clara das informações. Não pode a reclamada se beneficiar de sua própria torpeza. Tenho assim que a identidade funcional do reclamante com os modelos está comprovada tanto pelos depoimento das testemunhas William José Vieira (00:29:49 a 00:33:22) e Marcos Vinícius de Souza (00:56:07 a 00:57:34), segundo os quais as atividades do reclamante e dos modelos seriam precisamente as mesmas. Não há espaço para que se considere qualquer evolução funcional de autor e paradigmas pelas razões acima expostas, tampouco as Descrições de Cargos (fls. 943/970) porque somente fariam sentido se fosse viável examinar a evolução funcional dos trabalhadores. Concluo assim que o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova quanto à identidade funcional, identidade de empregador, identidade de local de trabalho e simultaneidade no exercício das funções (art. 818, I, da CLT). E que a reclamada não comprovou in casu qualquer elemento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Mero consectário lógico, estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial almejada. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução. São indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. Sinalizo que nesse particular devem ser observados os limites objetivos da lide. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e dos modelos, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. As repercussões em horas extras postuladas e adicional de insalubridade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 6. Adicionais de Insalubridade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres, mas que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente. Pede assim o pagamento do adicional de insalubridade, observados os critérios e os parâmetros que indica, bem como a retificação do PPP (itens J e K do rol de pedidos). A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres, asseverando que ele recebeu ao longo do período não coberto pela prescrição o adicional de periculosidade e que não há falar em pagamento cumulado de tais adicionais. Diz que nada há a retificar no PPP. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). É importante destacar que o enquadramento das atividades como insalubres deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante foram insalubres em grau médio por exposição a ruído, de 04/11/2002 a 06/11/2008, e são insalubres em grau máximo em razão do manuseio do agente químico óleo mineral, ao longo de todo período contratual, na forma dos Anexos nº 1 e 15 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com esteio nos seguintes fundamentos: a) quanto à exposição ao ruído, foi superior ao limite de tolerância previsto no Anexo nº1 da NR-15 no período de 04/11/2002 a 06/11/2008 e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento de EPIs eficazes para elidir a insalubridade daí decorrente no respectivo período (fl. 2090); b) quanto à exposição ao agente químico óleo mineral, as fichas de entregas de EPIs indicam que houve fornecimento insuficiente de creme de proteção ao longo do período contratual e com isso não restou elidida a insalubridade decorrente da exposição a tal agente físico (fl. 2093). Concluiu o Expert, ainda, que a reclamada deve retificar o PPP do reclamante para fazer constar que não houve fornecimento de EPI eficaz para elidir a insalubridade corrente de exposição a óleo mineral, bem como para que passe a constar exposições a tensões elétricas acima de 250V de forma habitual ao longo da jornada de trabalho (fl. 2114). A reclamada impugnou o laudo pericial no tocante à insalubridade por exposição ao ruído e óleo mineral, referindo que a falta de comprovação documental dos EPIs não seria suficiente para conclusão de que a insalubridade não foi elidida; que os óleos minerais utilizados nas atividades não são carcinogênicos e que por isso não caracterizam insalubridade em grau máximo na forma do Anexo nº13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade; e que a retificação do PPP referiu que ela seria indevida (fls. 2118/2137). Estabelecidas essas premissas, tenho que o acolhimento do laudo pericial por seus próprios fundamentos é medida que se impõe porque não foi produzida qualquer prova técnica pela reclamada passível de descaracterizar as conclusões a que chegou o Expert do Juízo - ônus processual que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT; e do qual tinha plena aptidão para a prova, especialmente porque pelas informações que constam no laudo pericial técnico a diligência foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, cujo laudo pericial não veio aos autos. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes.Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). E quanto aos óleos minerais manuseados pelo reclamante, a ilação da reclamada de que somente óleos minerais carcinogênicos caracterizariam a insalubridade em grau máximo não possui lastro na previsão normativa, que não traz tal qualificadora relativamente à substância em comento. Muito embora in casu tenha ficado caracterizada a insalubridade em grau máximo ao longo do período não coberto pela prescrição, não há falar em pagamento do respectivo adicional porque o reclamante recebia e vem recebendo o adicional de periculosidade - conforme indicam suas fichas financeiras juntadas aos autos. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme jurisprudência sedimentada (Tema 17 dos IRRs do TST). É importante destacar que os valores pagos pela reclamada a título de adicional de periculosidade já alcançavam algo em torno de R$ 1.100,00 em 2018 e R$ 1.600,00 em 2023 (fls. 863/868), sendo certo que ainda que observada a base de cálculo prevista nas normas coletivas de trabalho o adicional de insalubridade em grau máximo não alcançaria tal patamar. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus consectários (item “J” do rol de pedidos); e procedente em parte o pedido para condenar a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item “K” do rol de pedidos). 7. Adicional de Transferência O reclamante sustenta que começou atuando na Mina de Fábrica (Miguel Burnier); foi transferido entre 2004 e 2006 para Mina Córrego do Feijão (Brumadinho); e em 2007 retornou a Mina de Fábrica. Menciona que por seu desempenho foi transferido provisoriamente para trabalhar no Complexo Carajás/PA em maio de 2019 e aí permaneceu por 4 (quatro) meses, mas que jamais recebeu o adicional de transferência. Pede assim o pagamento do adicional de transferência relativamente ao período em que atuou no Complexo Carajás/PA, com as integrações que indica (item “M” do rol de pedidos). A reclamada não nega que o reclamante realmente tenha sido transferido para o Complexo Carajás no interregno informado, mas assevera ele “foi como sessão de obra para o citado local, em detrimento da paralização parcial da Mina de Fábrica à época (COVID-19)”. Diz que o autor permaneceu em hospedagem custeada pela Vale S.A., e que isso afasta o direito ao adicional de transferência. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O adicional de transferência é devido quando há transferência provisória do empregado para localidade distinta daquela que resulta do contrato de trabalho e que lhe acarrete mudança de domicílio (art. 469, caput e §3º, da CLT). Gizo que a condição implícita e/ou explícita no contrato de trabalho quanto à possibilidade de transferência ou o exercício de função de confiança não afastam o direito, conforme entendimento da OJ nº 113 da SDI-1 do TST, ao qual me filio: “113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Vê-se assim que são 2 (dois) os requisitos necessários e cumulativos para o direito do empregado ao adicional de transferência: (i) transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços; e (ii) necessidade de mudança de domicílio do trabalhador em razão dessa transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços. In casu a transferência provisória é incontroversa, sendo admitida na própria peça defensiva da parte reclamada. E como não há qualquer documento que permita concluir com clareza o período no qual o reclamante foi transferido para o Complexo Carajás/PA, cuja juntada cabia à reclamada (art. 818, II, da CLT), impõe-se o acolhimento de que a transferência ocorreu durante 4 (quatro) meses, a partir de maio de 2019, tal qual alegado na peça vestibular. Tampouco há qualquer dúvida possível de que o reclamante precisou mudar provisoriamente o domicílio em razão dessa transferência provisória para o Complexo Carajás/PA, seja em razão da distância geográfica entre o Complexo Carajás/PA e o Complexo Mariana/MG, seja porque a própria reclamada confirma que nesse interregno o reclamante permaneceu em hotel custeado pela empregadora. Cinge-se a controvérsia assim a definir se a circunstância do empregado ter permanecido em hotel custeado e/ou alojamento disponibilizado pela empregadora seria apta a afastar o direito ao adicional de transferência. E no entendimento deste Magistrado a resposta é negativa, pois seja em hotel, alojamento ou imóvel alugado pelo trabalhador e/ou empregador, é nesse local que ele estabelece seu domicílio ao longo da transferência provisória. É importante destacar que interpretando-se conjuntamente os arts. 70 a 73 da CLT vê-se com clareza que a legislação não exclui a possibilidade de que a pessoa natural tenha vários domicílios. Logo e ainda que o reclamante tenha mantido sua residência em Conselheiro Lafaiete/MG e aí tenha permanecido sua família ao longo da transferência, isso não exclui a conclusão de que durante o período de transferência teve seu domicílio alterado para Canaã dos Carajás/PA. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do §3º do art. 469 da CLT, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada" (meu grifo, ED-RRAg-11227-18.2016.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução. A base de cálculo do adicional de transferência é o salário contratual do empregado, que in casu deverá observar aquele já recomposto pelas diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos. Não há falar em inclusão do adicional de periculosidade e demais parcelas remuneratórias pagas na base de cálculo da parcela ora deferida. São indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados, porque o adicional de transferência é parcela que é apurada e paga mensalmente com esteio no salário contratual e que já contempla os repousos semanais remunerados. Tampouco há reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, porque o contrato está ativo; e em PLR, calculada com esteio no salário-base. Não há quaisquer outros reflexos a serem deferidos em razão dos limites objetivos do pedido, nos quais postuladas repercussões em “RSRs, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS + multa de 40%, PLR e aviso prévio indenizado” (item “M” do rol de pedidos, fl. 69). Tais repercussões já foram analisadas acima e deferidas ou indeferidas, conforme fundamentos. 8. Duração do Trabalho 8.1. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição sempre residiu em Conselheiro Lafaiete/MG, aduzindo que no interregno prestou serviços na Mina de Fábrica (Ouro Preto/MG), Córrego do Feijão (Brumadinho) e Canaã dos Carajás (Pará). Menciona que não há transporte público regular entre o local de residência e as frentes de trabalho, razão por que deslocava-se nesses trajetos em transporte fornecido pela reclamada. Sustenta que no início da jornada o deslocamento durava 70 (setenta) minutos (60 [sessenta] minutos no trajeto externo + 10 [dez] minutos no trajeto interno), e que ao final em sentido inverso outros 70 (setenta) minutos (10 [dez] minutos no trajeto interno + 60 [sessenta] minutos no trajeto externo). Postula assim o pagamento de 140 (cento e quarenta minutos) diários in itinere como horas extras, com as integrações que indica (item “O” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que com o advento da Lei nº 13.467/17 e a alteração realizada no art. 58, §2º, da CLT, não há falar em pagamento de horas in itinere. De resto, menciona que as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão e que não há espaço para inobservá-las, por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 2), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “O” do rol de pedidos da inicial. 8.2. Tempo de Espera - Horas de Baldeio Sustenta o reclamante que ao chegar na sede da reclamada com o transporte que cumpria o trajeto externo “aguardava por cerca de 10 minutos pela chegada das demais conduções e realização da operação de troca de ônibus até se iniciar o percurso interno com destino a central de ponto”. E que ao final da jornada “marcava o fim de seu módulo normal de trabalho, tomava o ônibus na central de ponto, mas, precisava aguardar por mais cerca de 30 minutos no baldeio até que chegassem todos os ônibus originários de pontos bastante distantes da mina e que traziam trabalhadores que laboravam em locais próximos, mas que deveriam seguir para suas residências com destinos diversos”. Prossegue referindo que esses interregnos “seguia efetuando contato com os demais trabalhadores da equipe que também cuidavam da operação e manutenção de equipamentos na área de produção e beneficiamento em usina”, solicitando informações “sobre metas e resultados do setor operacional e respondia às cobranças encaminhadas por seus superiores”, preenchendo “formulários e precisava repassar aos colegas que iam substitui-lo o andamento das demandas de seu setor”. Com base nesse relato e ressaltando que esses minutos de espera não ficavam registrados nos controles de horário e que se traduzem em tempo à disposição do empregador em razão do exercício das atividades retromencionadas, pede o pagamento de 40 (quarenta) minutos extras por dia de trabalho, observadas as integrações e os critérios que indica (item “Q” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o “tempo despendido à espera de transporte não pode ser considerado como à disposição do empregador, já que nesse período o reclamante não aguardava ordens, tampouco se ativava em benefício da reclamada, restando veementemente impugnadas quaisquer alegações em sentido contrário”. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. As declarações da testemunha William José Vieira de que precisavam permanecer com o uniforme de trajeto, de que não poderiam seguir para casa caminhando e de que não poderiam praticar atividades particulares, de esporte ou lazer durante a espera não alteram essa conclusão (00:23:45 a 00:25:25). Especialmente porque o uniforme de trajeto era vestido antes do trabalhador se deslocar para a reclamada e recolocado antes do término do horário contratual, e porque a impossibilidade de ir caminhando para casa ou praticar atividades de lazer ou esporte não permite o acolhimento do pedido do reclamante porque esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É cediço que a reclamada fica localizada em local de difícil acesso e que nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. Tampouco há espaço para que se conclua que a circunstância de ser chamado de volta ao trabalho quando estava aguardando é apta a elidir da conclusão de que não se trata de tempo à disposição, especialmente porque nesses casos e como se verá adiante as horas extras eram registradas em tais hipóteses. Por fim, não impõe o acolhimento do pedido a circunstância da necessidade de observância das regras de conduta impostas pela reclamada no momento do aguardo do transporte. É evidente que se o empregador fornece o transporte para seus empregados se responsabiliza por eventuais acidentes e/ou incidentes que possam ocorrer nesse itinerário e que por isso a exigência de que regras de conduta mínimas sejam observadas não é desproporcional e tampouco conduz à conclusão de que os empregados estavam à disposição do empregador nesse período. De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos da inicial. 8.3. Horas Extras O reclamante sustenta que “era exigido (...) que seguisse em atividade por pelo menos 2 horas extras por dia, em todos os dias da semana, com a determinação de que pudesse retornar para sua residência utilizando a condução do turno de revezamento - que levava para a cidade os trabalhadores que estavam deixando o turno de ‘13:00 - 19:15’”, aduzindo que “nestas condições (...) era impedido de marcar as horas extras nos controles de ponto” e que como havia adoção do regime de ponto por exceção “a empresa informava ao trabalhador que o período de sobrelabor seria remunerado como horas extras mediante marcação do próprio supervisor da equipe”, o que não ocorria. Pede assim o pagamento de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “P” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que eventuais horas extras foram registradas nos controles de horário e pagas ou compensadas com folgas. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que conforme se depreende claramente da peça vestibular o que persegue o reclamante in casu são eventuais horas extras que teriam sido prestadas ao longo de todo o período contratual, à razão de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho durante 5 (cinco) dias da semana, as quais teria sido impedido de registrar. In casu avalio que a mera análise dos cartões-ponto juntados aos autos já bastaria para a conclusão de improcedência do pedido, pois tais documentos mostram claramente que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante registrou expressivo número de horas extras em seus cartões-ponto - as quais presumo terem sido satisfeitas, já que aqui o pedido diz respeito a horas extras que não teriam sido registradas. Cito, por exemplo, que entre 10 de novembro de 2018 e 10 de dezembro de 2018 constam registros de trabalho extraordinário em 11 (onze) dias, mais precisamente nos dias 10, 13, 15, 16, 18, 20, 28 e 29/11, e nos dias 7, 9 e 10/12. E em alguns desses dias inclusive em quantum superior àquele indicado pelo obreiro, como em 07/12/2018, quando ele estendeu a jornada contratual por 3 (três) horas e 2 (dois) minutos (fl. 885). Os depoimentos do reclamante e da testemunha por ele convidada a depor de que os elastecimentos da jornada ocorriam todos os dias devem ser vistos com extrema cautela e parcimônia. Cito dentre as várias contradições aquela que a meu sentir mais se destaca, quando o próprio reclamante referiu que no final da jornada parava suas atividades por volta das 15h45min (00:02:29 a 00:02:34) - é evidente que isso afasta qualquer conclusão de que os elastecimentos eram diários, corroborando os cartões-ponto. Por oportuno e apenas para não passar in albis e eventual motivar a oposição indevida de embargos de declaração, ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que permaneceu em home office por 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o início da pandemia; e que igualmente foi colocado em home office quando reintegrado ao emprego, razão por que não há cogitar de trabalho extraordinário nesse interregno e não ser surpreendente que nos cartões-ponto constem períodos sem assinalações. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos. 8.4. Minutos Residuais O reclamante sustenta que gastava em média 30 (trinta) minutos por dia em atividades como “atos de preparação, troca de uniforme, transporte de ferramentas, leitura de informes da empresa e participação em DDS”, os quais não eram contraprestados pela reclamada. Postula o pagamento de tais minutos residuais “conforme restar apurado nos cartões de ponto ou, caso a empregadora não o faça, no importe mínimo de 30 (trinta) minutos por dia”, como extraordinários, pois em extrapolação ao art. 58, §1º, da CLT, observadas as integrações e os critérios que indica (item “R” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que ele registrava o início da jornada de trabalho logo ao chegar no posto de serviço e a saída imediatamente antes da saída do ônibus e quando já havia encerrado suas atividades. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que conforme delimitado na respectiva causa de pedir in casu cogita-se de eventuais minutos registrados nos cartões-ponto em extrapolação à duração normal de trabalho do obreiro. Trata-se a rigor da análise dos registros de início e término da jornada de trabalho, sob a perspectiva do art. 58, §1º, da CLT, que foi expressamente invocado na peça vestibular. E nesse particular é preciso assinalar que o acordo coletivo de trabalho 2019/2020 e que vigeu de 01/04/2019 a 31/03/2020, bem como o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 e que vigeu a partir de 01/07/2022, transacionaram a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada (cláusula 5.8 [fl. 1290] e cláusula 26º [fl. 1343]). Tais previsões devem ser prestigiadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Colocando-se em perspectiva concreta, até 31/03/2019, e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022 aplicam-se as cláusulas 5.8 do ACT 2019/2020 e 26ª do ACT 2022/2024, a qual prevê tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a novembro de 2018, asseverando que nos dias 6, 12 e 19/11 teria extrapolado a jornada em 15 minutos; que nos dias 7 e 9/11 teria extrapolado a jornada em 14 minutos; no dia 1º/11 teria extrapolado a jornada em 13 minutos; e no dia 30/11 teria extrapolado a jornada em 11 minutos (fl. 1439). Realmente em tais dias os elementos de convicção reunidos nos autos permitem concluir pela extrapolação da jornada contratual por tempo superior ao limite estabelecido no art. 58, §1º, da CLT - e que era aplicável à época. É importante assinalar que em novembro de 2018 o horário contratual do reclamante era aquele de código 00210, que segundo o cabeçalho dos registros seria das 7h30min às 16h30min, com 1 (uma) hora de intervalo (fls. 883 e 885). Está correto o reclamante assim ao referir que em 06/11/2018, por exemplo, quando trabalhou das 7h29min às 16h44min, deveriam ter-lhe sido contabilizados 15 (quinze) minutos extras - o que não ocorreu. Mais do que claro assim que o reclamante é credor de diferenças de horas extras pelos minutos residuais antes e após a jornada de trabalho que se encontram registrados nos controles e extrapolaram os balizadores legais e convencionais. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos, sendo que no período em que houve adoção de regime de ponto por exceção deverá ser adotada a média dos meses em que houve a assinalação de horários e quantificação de minutos residuais extras; b) observância da tolerância do art. 58, §1º, da CLT, nos períodos até 31/03/2019 e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, e da tolerância das cláusulas 5.8 e 26ª dos ACTs 2019/2020 e 2022/2024 , nos períodos entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022; c) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, devendo ser consideradas inclusive as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição; d) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para adoção; e) adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico e na forma das normas coletivas juntadas aos autos; e f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS - devendo as incidências de FGTS serem depositadas em conta vinculada, uma vez que a partir da reintegração ao emprego o contrato do autor permanece ativo. Não há falar em reflexos em aviso-prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, pois como referido o contrato voltou a estar ativo. Tampouco há reflexos em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal parcela é o salário contratual e não o salário contratual acrescido das demais parcelas de natureza remuneratória. Justifico a exclusão dos períodos de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante porque ao prestar informações à Expert Médica o reclamante referiu que “na pandemia eu fiquei em casa por causa da arritmia, 1 ano e 7 meses” (fl. 2895), bem como que “estou ativo na função, estou de home office desde que eu reintegrei, logo de manhã e se precisar om, ordem de manutenção, se tiver alguma dúvida eu olho e mando para eles” e “isso que estou fazendo hoje”. Ele esclareceu que seu horário em home office é das 7h às 16h (turno administrativo) e que faz intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para descanso e alimentação (fl. 2899). Sob tal compasso e em que pese as respostas dadas pela preposta ao prestar depoimento de que marcações de “ausência atribuída à empresa” e “trabalho interno” assinaladas nos cartões-ponto referem-se ao período em que os trabalhadores deixaram de registrar os horários de trabalho, forçosa a conclusão de que não há falar em pagamento de quaisquer valores relativos à duração do trabalho nos períodos supramencionados porque o autor trabalhou em home office e quando trabalhou em home office cumpria estritamente a jornada contratual. 8.5. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que embora pré-assinalados nos cartões-ponto os intervalos intrajornada não lhe foram, referindo que precisava “se alimentar rapidamente para reassumir seu posto de trabalho, por ordem imperiosa da empresa” - sendo-lhe concedidas pausas de 15 a 20 minutos quando em cumprimento de jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando em cumprimento de jornadas de 6 (seis) horas. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “S” do rol de pedidos). A reclamada sustenta que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, conforme pré-assinalação. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Repiso que in casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário e que sob tal compasso é do reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los usufruído (art. 74, §2º, c/c art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ele se desincumbiu parcialmente, ainda que não haja espaço para que se acolham as informações contidas na peça vestibular a respeito do gozo de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Mesmo a testemunha Marcos Vinicius de Souza e que foi ouvida a convite da reclamada referiu que o reclamante gozava intervalo intrajornada abaixo do mínimo legal (00:54:16 a 00:54:36). Sob tal compasso prevalece in casu o tempo de intervalo referido pelo reclamante ao prestar depoimento, a saber, 30 (trinta) minutos por dia de trabalho (00:04:54) - especialmente porque as declarações dadas pelas testemunhas nesse ponto foram divergentes, inexistindo elementos hábeis para concluir quanto ao gozo de intervalo a menor ou a maior a partir de seus depoimentos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho, exceto quanto aos períodos acima indicados como excluídos da condenação; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao obreiro; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para que se considere o divisor 180 porque nos turnos administrativos de 8 (oito) horas o reclamante submetia-se aos limites legais de duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e d) adicional legal de 50%, uma vez que os adicionais diferenciados previstos em normas coletivas de trabalho dizem respeito às horas extras propriamente ditas e não à indenização pela supressão dos intervalos intrajornada - o qual deve observar o parâmetro legal previsto no art. 71, §4º, da CLT. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é importante assinalar que a conclusão quanto à irregular supressão dos intervalos intrajornada conduz à conclusão de que o reclamante teve suprimidos 30 (trinta) minutos do intervalo intrajornada e por isso lhe está sendo deferida a respectiva indenização; e de que trabalhou 30 (trinta) minutos no período que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada. Todavia, in casu o que o reclamante postula são as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada na forma do art. 71, §4º, da CLT, e não as horas extras propriamente ditas pelo labor no período de intervalo. Tanto que o pedido é de “pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos”, invocando claramente o entendimento da Súmula nº 437, IV, do TST. Tampouco há espaço para que se considere esse período nos minutos residuais acima analisados, pois a respeito deles o autor indicou claro balizador legal de que deveriam ser verificados “conforme restar apurado nos cartões de ponto”. Colocando-se em perspectiva concreta, não se trata de omissão da sentença o não deferimento de horas extras pelo labor no período de intervalo intrajornada e sim da interpretação dada por esse Magistrado à peça vestibular no sentido de que inexiste qualquer pedido nesse sentido. E se inexiste pedido nesse sentido, eventual condenação caracterizaria sentença ultrapetita. Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 74, §4º, da CLT). 9. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a multa do art. 467 da CLT (item “AA” do rol de pedidos). A parte reclamada impugna o pedido. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que sequer há pedido de pagamento de parcelas resilitórias in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Z” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 78), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Perícia Médica A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a qual destinou-se precipuamente à análise do nexo causal e/ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho e eventual incapacidade temporária ou permanente do obreiro para fins de pensão mensal vitalícia e indenização por lucros cessantes. Tendo em vista que ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, cabe à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Perícia de Adicionais de Insalubridade/Periculosidade e PPP A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15 (item 2); e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de declarar a nulidade da despedida sem justa causa do reclamante em 10/05/2023 e o direito à reintegração no emprego (item 3.2), e condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante OSMAR DE FREITAS SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) salários e demais vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde (item 3.2 da fundamentação); b) indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença (item 3.2 da fundamentação); c) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução -, observados os parâmetros e os critérios da fundamentação (item 5); d) adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução -, observados os parâmetros e critérios da fundamentação (item 7); e) horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.4); e f) indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.5). Condeno a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 6 da fundamentação). Ratifico a tutela de urgência antecipada quanto à reintegração do reclamante ao emprego, com todos os benefícios que anteriormente lhe eram concedidos e restabelecimento do plano de saúde. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, no quantum de R$ 2.000,00 (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários da Sra. Perita Médica foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se os(as) Srs(as). Peritos(as), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Flavia Pereira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 324835034

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011146-16.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO OSMAR DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011146-16.2023.5.03.0069 AUTOR: OSMAR DE FREITAS SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 681a9f4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO OSMAR DE FREITAS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza, em 14/09/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 304.897,84 (fls. 2/75). A tutela de urgência requerida pelo reclamante na peça vestibular foi deferida, tendo sido determinada sua imediata reintegração ao emprego, com a garantia dos salários e dos demais benefícios - inclusive restabelecimento do plano de saúde (fl. 629/630). A reclamada comprovou nos autos o cumprimento da decisão de tutela de urgência (fl. 1364/1365). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 633/701). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1388/1466). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias, foram ouvidas as partes e foi ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida em 04/01/2002 e teve determinada em tutela de urgência sua reintegração ao emprego - estando o contrato de trabalho ativo. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/09/2023. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2018, que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 26/04/2018. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Emprego - Indenizações por Danos Materiais e Morais - Emissão da CAT - Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Vantagens do Período de Afastamento O reclamante sustenta que suas atividades de manutenção elétrica de equipamentos, com consertos e reparos em geral nas áreas de mina, as quais demandam “alto desgaste físico e elevada pressão psicológica”. Menciona que no final de 2008 passou a apresentar problemas cardíacos, relatando afastamentos para tratamento em razão da tais moléstias e que seguem lhe acometendo na atualidade. Prossegue referindo que paralelamente “segue acometido de doenças ortopédicas que se iniciaram no ano de 2010”, quando foi diagnosticado com moléstias no cotovelo e ombro direito. Menciona que exames de ressonância magnética realizados em 2021 e 2022 ratificaram a subsistência das referidas patologias - inclusive submetendo-se a procedimento cirúrgico de artroscopia e sessões de fisioterapia no pós-operatório, com limitações funcionais para determinadas tarefas. Diz que seus atestados médicos liberaram-no para retorno ao trabalho sem a realização de esforços braçais, mas que “tão logo o obreiro retornou ao departamento de manutenções da usina, precisou reassumir as mesmas funções que executava outrora, apesar de ter recebido recomendações médicas de que apenas poderia atuar em setor administrativo, sem realizar esforços com movimentação do braço acima da linha do ombro operado; e sem carregar ou levantar peso”. Cita que “de forma insensível e irresponsável a empresa simplesmente ignorou os comandos médicos e, mesmo tomando ciências das restrições físicas do autor tratou de encaminhá-lo novamente para tarefas habituais de levantamento de peças e ferramentas pesadas em sua rotina de manutenção elétrica e mecânica em equipamentos e veículos de grande porte”. Salienta que em razão disso “jamais conseguiu recuperar por completo sua capacidade, seguindo em quadro ortopédico bastante grave sem perspectiva de melhora em suas condições”. Menciona que a reclamada optou por desligá-lo do emprego e que “segue em severos tratamentos destinados a combater seu quadro de lesões ortopédicas e cardiológicas, que ainda teve agravamento com transtornos depressivos que surgiram com a perda do emprego e a cessação de seu plano de saúde, tão logo concluído o período de aviso prévio indenizado”. Com base nesse relato, postula a reintegração no emprego seja pela estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, seja pela despedida discriminatória na forma da Lei nº 9.029/95, asseguradas todas as vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde, pagamento de auxílio/cartão alimentação (itens “H”, “I”, “W” e “X” do rol de pedidos); indenizações por danos materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes) (itens “U” e “V” do rol de pedidos) e moral (item “Y” do rol de pedidos). Pede, ademais, a condenação da reclamada à emissão da CAT (item “T” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, basicamente negando que entre as patologias que lhe acometeram ao longo do período contratual e suas atividades em prol da Vale S.A. haja qualquer nexo causal ou concausal e referindo os exames denotam moléstias que possuem origens genéticas, degenerativas e causas como obesidade, instabilidade articular e traumas. Diz que não houve despedida discriminatória e que não há falar em estabilidade provisória no emprego porque o reclamante jamais gozou auxílio-doença. Com base nesse relato e asseverando por cautela que cumpre integralmente todas as normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, pede a improcedência do pedido. Analiso. 3.1. Doença Ocupacional - Responsabilidade Civil do Empregador - Indenização por Danos Materiais (Pensão Mensal Vitalícia e Lucros Cessantes) - Emissão da CAT O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu a parte reclamante sustenta que há três moléstias que lhe acometeram ao longo do período contratual, sugerindo estarem vinculadas às condições de trabalho que lhe foram ofertadas: (i) problemas cardíacos; (ii) problemas em cotovelos e ombros; e (iii) transtornos depressivos que teria surgido em razão da perda do emprego e da cessação do plano de saúde que era mantido por força do contrato de trabalho com a reclamada. Com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, a Sra. Perita Médica concluiu o seguinte a respeito do quadro clínico do reclamante: “O autor é portador de quadro álgico intermitente crônico em membros superiores direito e esquerdo; membro superior direito - ombro direito e cotovelo direito, com diagnósticos prévios de ‘discreta bursite subacromial/subdeltóidea’ (...); ‘discreta/moderada tendinopatia da inserção comum dos extensores, junto ao epicôndilo lateral. Sinais de diminuto entesófito relacionado ao tendão distal do tríceps’ (...), cujas naturezas não estão relacionadas às atividades laborativas exercidas na reclamada. Tratam-se de quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade, constituição física, que não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido pelo autor na reclamada. O reclamante não apresentou e não apresenta atualmente quaisquer doenças relacionadas ao trabalho. Os documentos constantes dos autos corroboram a impressão médica pericial: (...) Não restaram estabelecidos o nexo de causalidade e tampouco o nexo de concausalidade, entre os quadros apresentados pelo reclamante e as atividades laborativas exercidas na reclamada. No presente momento (data da perícia médica), o Reclamante não apresenta incapacidade laborativa (...)” (fls. 2928/2929). Registro ab initio que embora tenha referido as cardiopatias do reclamante no laudo pericial, a Expert não chegou a examiná-las sob o viés de estarem ou não vinculadas às atividades do reclamante desempenhadas em prol da reclamada. Tampouco houve quaisquer menções no laudo pericial aos alegados transtornos depressivos no período subsequente ao desligamento do reclamante. Cabe registrar que no entendimento deste Magistrado se trata de silêncio eloquente, e de resto nesse particular não houve qualquer impugnação ao laudo pericial. De fato, ao formular quesitos complementares, e posteriormente impugnar o laudo pericial médico, a parte reclamante limitou-se a questionar à conclusão quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as moléstias ortopédicas e as condições de trabalho (fls. 2969/2970, 2989/2995 e 3018/3023). A parte reclamante formulou quesitos complementares e impugnou o laudo pericial médico sucessivamente (fls. 2969/2970, 2989/2995, 3018/3023). A rigor sustenta que a Expert Médica não teria examinado as “condições em que ocorreu o trabalho do autor” e que “resta patente o caráter equivocado e confuso do laudo médico, afinal, a perita reconhece que o reclamante teve adoecimento que atinge sua estrutura óssea, com dores crônicas que, poderiam ter sido originadas - ou pelo menos agravadas - pelas condições prejudiciais em que ocorriam os serviços habituais do obreiro” (fl. 2990, por exemplo). Prossegue referindo que a Expert estaria apresentando resistência em responder seus quesitos complementares, ao valer-se de respostas remissivas aos fundamentos do laudo pericial médico e inclusive referindo que “a perita apenas utilizou de laudo pré-fabricado em que não se deu o trabalho de observar com a devida cautela a situação do reclamante” (fl. 2992, por exemplo). E requereu inclusive a nulidade da perícia médica e designação de novo perito médico para exame do quanto alegado na peça vestibular (fl. 3018). A Sra. Perita Médica respondeu os quesitos complementares formulados pela parte autora, ratificando in totum suas conclusões anteriores (fls. 2975/2986, 2998/3014). Veio aos autos decisão encerrando os trabalhos periciais médicos (fl. 3024), tendo o reclamante registrado seus protestos antipreclusivos (fls. 3026/3027). Por ocasião da audiência o reclamante renovou o requerimento de nulidade da perícia médica, o que foi indeferido por este Magistrado pelos motivos expostos na ata de audiência (fl. 3037). Estabelecidas essas premissas, registro de antemão que não há falar em resistência da Sra. Perita Médica em responder os quesitos complementares do reclamante e tampouco qualquer causa para que se decrete a nulidade da prova pericial e se designe nova perícia. Todos os quesitos complementares formulados pelo autor foram devidamente respondidos pela Sra. Perita Médica e a utilização da metodologia remissiva aos fundamentos do laudo pericial médico nada possui de irregular se as respostas se encontram no estudo técnico que está sendo objeto de impugnação - como de fato estão. É importante destacar que as conclusões da Sra. Perita Médica foram exaradas após análise do Histórico Ocupacional (fls. 2893/2900), Histórico Clínico (fls. 2900/2914), Exame Físico Pericial (fls. 2914/2915), Considerações Científicas (fls. 2915/2927) e Impressão Pericial (fl. 2927). De resto, a Expert ainda respondeu os quesitos formulados pelas partes, dentre os quais aqueles apresentados pelo reclamante (fl. 2929/2950). Superadas essa premissa, a Expert foi categórica ao referir que as moléstias ortopédicas apresentadas pelo reclamante são quadros degenerativos, constitucionais, inerentes à idade e à constituição física do reclamante, referindo que não há nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas em prol da reclamada. É importante assinalar que tais conclusões estão condizentes com o parecer do assistente técnico da reclamada (fls. 2958/2967). Mais do que claro que cabia ao reclamante assim o ônus de prova técnica capaz de infirmar as conclusões da Sra. Perita Médica do Juízo (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele não se desincumbiu, pois in casu não há qualquer documentação médica que permita relacionar os adoecimentos ortopédicos do demandante a fatores laborais. Gizo que a prova oral a respeito da doença ocupacional não altera a conclusão quanto ao mencionado no parágrafo anterior, uma vez que as condições de trabalho do reclamante foram consideradas pela Expert Médica a partir do relato do próprio reclamante e mesmo à luz desse relato ela não estabeleceu qualquer nexo causal ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho. Diante do exposto, seja porque não evidenciado qualquer transtorno depressivo após o desligamento, seja porque não estabelecido nexo causal ou concausal das moléstias ortopédicas e cardíacas que acometem/acometeram o reclamante e suas condições de trabalho, não há falar em doença ocupacional e por extensão são improcedentes os pedidos deduzidos nos itens “T”, “U” e “V” do rol de pedidos da peça vestibular. Prossigo assim na análise dos pedidos de reintegração ao emprego sob alegação de despedida discriminatória; pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento; e indenização por dano moral sob alegação de despedida discriminatória. 3.2. Despedida Discriminatória - Reintegração ao Emprego - Salários e Demais Vantagens - Indenização por Dano Moral O artigo 7º, inciso I, da CRFB/88, consagra a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Há consenso em doutrina e jurisprudência quanto à existência de direito potestativo do empregador quanto à resilição do contrato de trabalho do empregado em razão de não ter sido editada à altura tal lei complementar. Porém, é certo que não se trata de direito absoluto e que deve ser interpretado em consonância com as demais previsões contidas no ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 9.029/95 prevê no artigo 1º que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. E o art. 4º faculta ao empregado em casos de resilição do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador optar ou pela reintegração ao emprego com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. Não há dúvida possível de que o reclamante se submeteu a artroscopia no ombro direito para reparo de lesão no manguito rotador em 28/10/2022. Tanto que ele realizou atendimento clínico médico no médico de trabalho da reclamada em 23/11/2022, no qual está descrito início de tratamento fisioterápico e conversa “com gestor que informa ser possível atividade híbrida entre home office e presencial administrativa” - sendo liberado para tais atividades (fl. 2314). Mais adiante consta relatório médico indicando que o reclamante deveria evitar esforço físico com membro elevado, em 18/01/2023 (fl. 2632); que embora liberado esforço físico deveria persistir evitando o levantamento do membro superior direito acima da linha do ombro, em 15/03/2023 (fl. 2633); que submeteu-se a exame médico de retorno ao trabalho, indicando que segundo relato do reclamante teria cumprido as sessões de fisioterapia do pós-operatório e que estaria liberado para as atividades porque não apresentou melhor da força muscular e não apresentava dores ou queixas, em 14/04/2023 (fl. 2312). Porém, no exame médico demissional constou o seguinte: “Colaborador atualmente com restrições em virtude de cirurgia para correção de rompimento de ligamento em ombro direito e mão em virtude de sd. de túnel do carpo. Relata ser portador de FA [fibrilação arterial] e estar em uso de Propafenona 300mg BID, Dabigatrana 150mg BID, Losartana 50mg BID e rosuvastalina 20mg MID (...). Oriento manter tratamentos em curso” (fl. 2279). Muito embora não tenha sido reconhecido o nexo causal ou concausal das doenças ortopédicas e cardíacas do reclamante com suas atividades em prol da reclamada, o exame médico demissional permite concluir que o reclamante não estava plenamente recuperado do procedimento cirúrgico sequer aos olhos do empregador. É a conclusão a que chego a partir da indicação de que subsistiam “restrições em virtude de cirurgia”. Não é possível marginalizar, ainda que tenham sido tomadas no contexto da alegação de doença ocupacional, que a prova oral foi uníssona no sentido de que na atividades do reclamante exigem levantamento de peso e erguimento dos braços acima da altura do ombro - cito as declarações da testemunha Marcos Vinícius de Souza, ouvida a convite da própria reclamada (01:00:09 a 01:00:33). E que à época do desligamento persistiam restrições para realizá-las, na forma acima indicada. Tais circunstâncias são indícios claros quanto à despedida discriminatória do obreiro por motivo de saúde, uma vez que à época do desligamento ele apresentava restrições funcionais para a realização das atividades inerentes à função e sob tal compasso é mais do que presumível que o desligamento esteve vinculado justamente à inaptidão para exercer in totum as tarefas que estavam inseridas no conteúdo ocupacional de sua função. Gizo que o obreiro foi despedido sem justa causa e que a prova do fato constitutivo de seu direito é por tudo complexa, pois ele não possui condições de ingressar na mente do empregador e obter prova cabal quanto às razões da despedida sem justa causa. Tomados em perspectiva conglobante assim avalio que os indícios permitem concluir que ele se desincumbiu de seu encargo probatório, especialmente porque não há in casu qualquer elemento que permita contrapô-los. Diante do exposto, e com esteio no art. 4º da Lei nº 9.029/95, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da despedida sem justa causa do reclamante ocorrida em 10/05/2023 e reintegração ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento nos moldes postulados nos itens “W” e “X” do rol de pedidos da inicial. A parte reclamada cumpriu a tutela de urgência antecipada que fora deferida na fase inicial deste processo, razão por que os valores devidos ao reclamante no interregno compreendido entre o desligamento e a reintegração no emprego deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença - autorizada dedução de eventuais valores que tenham sido satisfeitos ao obreiro nesse interregno, bem parcelas resilitórias que lhe foram satisfeitas por ocasião do desligamento cuja nulidade ficou ora reconhecida. Prosseguindo e quanto à indenização por dano moral, a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. E a Lei nº 9.029/95 torna indubitável que é devida indenização por dano moral quando caracterizada despedida discriminatória. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT indica em seus incisos uma série de aspectos a serem levados em consideração, a saber, natureza dos bens jurídicos tutelados, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas, e grau de publicidade da ofensa. In casu a natureza do bem jurídico tutelado é relevantíssima porque diz respeito à autoestima, à saúde e à integridade física do trabalhador - nesse último caso de forma indireta a partir da cessação temporária do plano de saúde que vinha sendo utilizado, como mostra a vasta documentação médica acostada aos autos. Gizo que a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador deriva de mandamento constitucional, mais precisamente aquele previsto no art. 7º, XXII, da CRFB/88, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho - o que como já salientado acima foi negligenciado pela empregadora. In casu não visualizo quaisquer atenuantes passíveis de atuar em prol da reclamada no tocante à fixação do quantum indenizatório. É preciso destacar que é absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico pátrio o desligamento do reclamante nas condições de saúde em que se encontrava à época do desligamento, certificadas pelo médico do trabalho da reclamada no atestado médico demissional. Especialmente no caso da reclamada, que é empresa de grande porte e que não possui qualquer justificativa plausível para simplesmente desligar o trabalhador sob tais condições, deixando-o à própria sorte e especialmente sem o plano de saúde que vinha utilizando com tanta recorrência. Não houve qualquer atitude da demandada para mitigar os efeitos dessa decisão de desligá-lo, cabendo gizar que o obreiro foi reintegrado ao emprego apenas por força de decisão judicial. É válido considerar ainda que o reclamante integrava os quadros da reclamada há quase 20 (vinte) anos quando foi despedido sem justa causa, o que por certo intensifica o sofrimento de discriminação; que ele não tinha um salário qualquer, pois segundo o TRCT à época do desligamento sua remuneração alcançava algo em torno de R$ 5.000,00, se somados salário contratual e adicional de periculosidade; e que a reclamada é empresa de grande porte e inequestionável saúde financeira. Diante do exposto, e sopesando os parâmetros acima indicados, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença. 4. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que exerceu as funções de Mantenedor, Eletricista Especializado, Técnico Eletroeletrônico I e Técnico em Eletromecânica II, mas que no período em que foi Eletricista e Técnico em Eletromecânica passaram a lhe ser exigidas a execução de tarefas inerentes às funções de Lubrificador e Mecânico. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações (item “N” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que as tarefas executadas pelo reclamante e indicadas na peça vestibular inserem-se no conteúdo ocupacional das funções ocupadas por ele ao longo do tempo e são compatíveis com sua condição pessoal. Pede assim a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu a reclamada juntou aos autos a Descrição de Cargo da função de Técnico Eletroeletrônico e que foi ocupada pelo reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição, conforme ficha de registro funcional anexada aos autos (fl. 718). E tal documento mostra com clareza que atividades de manutenção mecânica de conjuntos, subconjuntos, sinalização, máquinas, equipamentos e instalações estão inseridas no conteúdo ocupacional dessa função (fl. 943), razão por que não há falar em qualquer ilicitude em seu desempenho por parte do reclamante. E no que diz respeito às tarefas de lubrificação, no entendimento deste Magistrado não ensejam o alegado acúmulo de função porque se trata de uma etapa de trabalho na execução das tarefas principais. Tanto é assim que o reclamante (00:11:17) e a própria testemunha William José Vieira e que foi ouvida a convite do reclamante (00:35:34 a 00:35:44) confirmaram que essas atividades são desempenhadas por todos os Técnicos de Eletroeletrônica, o que apenas chancela que estava inserida no conteúdo ocupacional da função ocupada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que exercia as mesmas atividades que seus colegas de trabalho Alysson Wilian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato e invocando o art. 461 da CLT, pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações (item “L” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos necessários e previstos no art. 461 da CLT para que seja reconhecida a equiparação salarial com os modelos indicados na peça vestibular. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu e como bem assinalado pelo obreiro ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa, a parte reclamada juntou aos autos fichas de registro funcional dos paradigmas de forma incompleta (fls. 973/986) e isso inviabiliza a análise pormenorizada da evolução funcional de cada um deles para fins de cotejamento com a ficha de registro funcional do obreiro (fls. 713/720). As planilhas juntadas não são documentos hábeis para os fins colimados (fls. 971/972). São unilaterais; se consultadas via PJE são incompreensíveis em razão do tamanho diminuto da fonte; se consultadas via download do PDF exigem a aplicação de Zoom de 400% para compreensão; se lidas com Zoom de 400% aparecem na tela informações incompletas, inviabilizando a análise clara das informações. Não pode a reclamada se beneficiar de sua própria torpeza. Tenho assim que a identidade funcional do reclamante com os modelos está comprovada tanto pelos depoimento das testemunhas William José Vieira (00:29:49 a 00:33:22) e Marcos Vinícius de Souza (00:56:07 a 00:57:34), segundo os quais as atividades do reclamante e dos modelos seriam precisamente as mesmas. Não há espaço para que se considere qualquer evolução funcional de autor e paradigmas pelas razões acima expostas, tampouco as Descrições de Cargos (fls. 943/970) porque somente fariam sentido se fosse viável examinar a evolução funcional dos trabalhadores. Concluo assim que o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova quanto à identidade funcional, identidade de empregador, identidade de local de trabalho e simultaneidade no exercício das funções (art. 818, I, da CLT). E que a reclamada não comprovou in casu qualquer elemento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito obreiro (art. 818, II, da CLT). Mero consectário lógico, estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial almejada. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução. São indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. Sinalizo que nesse particular devem ser observados os limites objetivos da lide. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e dos modelos, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. As repercussões em horas extras postuladas e adicional de insalubridade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 6. Adicionais de Insalubridade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres, mas que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente. Pede assim o pagamento do adicional de insalubridade, observados os critérios e os parâmetros que indica, bem como a retificação do PPP (itens J e K do rol de pedidos). A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres, asseverando que ele recebeu ao longo do período não coberto pela prescrição o adicional de periculosidade e que não há falar em pagamento cumulado de tais adicionais. Diz que nada há a retificar no PPP. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). É importante destacar que o enquadramento das atividades como insalubres deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante foram insalubres em grau médio por exposição a ruído, de 04/11/2002 a 06/11/2008, e são insalubres em grau máximo em razão do manuseio do agente químico óleo mineral, ao longo de todo período contratual, na forma dos Anexos nº 1 e 15 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com esteio nos seguintes fundamentos: a) quanto à exposição ao ruído, foi superior ao limite de tolerância previsto no Anexo nº1 da NR-15 no período de 04/11/2002 a 06/11/2008 e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento de EPIs eficazes para elidir a insalubridade daí decorrente no respectivo período (fl. 2090); b) quanto à exposição ao agente químico óleo mineral, as fichas de entregas de EPIs indicam que houve fornecimento insuficiente de creme de proteção ao longo do período contratual e com isso não restou elidida a insalubridade decorrente da exposição a tal agente físico (fl. 2093). Concluiu o Expert, ainda, que a reclamada deve retificar o PPP do reclamante para fazer constar que não houve fornecimento de EPI eficaz para elidir a insalubridade corrente de exposição a óleo mineral, bem como para que passe a constar exposições a tensões elétricas acima de 250V de forma habitual ao longo da jornada de trabalho (fl. 2114). A reclamada impugnou o laudo pericial no tocante à insalubridade por exposição ao ruído e óleo mineral, referindo que a falta de comprovação documental dos EPIs não seria suficiente para conclusão de que a insalubridade não foi elidida; que os óleos minerais utilizados nas atividades não são carcinogênicos e que por isso não caracterizam insalubridade em grau máximo na forma do Anexo nº13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade; e que a retificação do PPP referiu que ela seria indevida (fls. 2118/2137). Estabelecidas essas premissas, tenho que o acolhimento do laudo pericial por seus próprios fundamentos é medida que se impõe porque não foi produzida qualquer prova técnica pela reclamada passível de descaracterizar as conclusões a que chegou o Expert do Juízo - ônus processual que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT; e do qual tinha plena aptidão para a prova, especialmente porque pelas informações que constam no laudo pericial técnico a diligência foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, cujo laudo pericial não veio aos autos. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes.Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). E quanto aos óleos minerais manuseados pelo reclamante, a ilação da reclamada de que somente óleos minerais carcinogênicos caracterizariam a insalubridade em grau máximo não possui lastro na previsão normativa, que não traz tal qualificadora relativamente à substância em comento. Muito embora in casu tenha ficado caracterizada a insalubridade em grau máximo ao longo do período não coberto pela prescrição, não há falar em pagamento do respectivo adicional porque o reclamante recebia e vem recebendo o adicional de periculosidade - conforme indicam suas fichas financeiras juntadas aos autos. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme jurisprudência sedimentada (Tema 17 dos IRRs do TST). É importante destacar que os valores pagos pela reclamada a título de adicional de periculosidade já alcançavam algo em torno de R$ 1.100,00 em 2018 e R$ 1.600,00 em 2023 (fls. 863/868), sendo certo que ainda que observada a base de cálculo prevista nas normas coletivas de trabalho o adicional de insalubridade em grau máximo não alcançaria tal patamar. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus consectários (item “J” do rol de pedidos); e procedente em parte o pedido para condenar a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item “K” do rol de pedidos). 7. Adicional de Transferência O reclamante sustenta que começou atuando na Mina de Fábrica (Miguel Burnier); foi transferido entre 2004 e 2006 para Mina Córrego do Feijão (Brumadinho); e em 2007 retornou a Mina de Fábrica. Menciona que por seu desempenho foi transferido provisoriamente para trabalhar no Complexo Carajás/PA em maio de 2019 e aí permaneceu por 4 (quatro) meses, mas que jamais recebeu o adicional de transferência. Pede assim o pagamento do adicional de transferência relativamente ao período em que atuou no Complexo Carajás/PA, com as integrações que indica (item “M” do rol de pedidos). A reclamada não nega que o reclamante realmente tenha sido transferido para o Complexo Carajás no interregno informado, mas assevera ele “foi como sessão de obra para o citado local, em detrimento da paralização parcial da Mina de Fábrica à época (COVID-19)”. Diz que o autor permaneceu em hospedagem custeada pela Vale S.A., e que isso afasta o direito ao adicional de transferência. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O adicional de transferência é devido quando há transferência provisória do empregado para localidade distinta daquela que resulta do contrato de trabalho e que lhe acarrete mudança de domicílio (art. 469, caput e §3º, da CLT). Gizo que a condição implícita e/ou explícita no contrato de trabalho quanto à possibilidade de transferência ou o exercício de função de confiança não afastam o direito, conforme entendimento da OJ nº 113 da SDI-1 do TST, ao qual me filio: “113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Vê-se assim que são 2 (dois) os requisitos necessários e cumulativos para o direito do empregado ao adicional de transferência: (i) transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços; e (ii) necessidade de mudança de domicílio do trabalhador em razão dessa transferência provisória quanto ao local de prestação de serviços. In casu a transferência provisória é incontroversa, sendo admitida na própria peça defensiva da parte reclamada. E como não há qualquer documento que permita concluir com clareza o período no qual o reclamante foi transferido para o Complexo Carajás/PA, cuja juntada cabia à reclamada (art. 818, II, da CLT), impõe-se o acolhimento de que a transferência ocorreu durante 4 (quatro) meses, a partir de maio de 2019, tal qual alegado na peça vestibular. Tampouco há qualquer dúvida possível de que o reclamante precisou mudar provisoriamente o domicílio em razão dessa transferência provisória para o Complexo Carajás/PA, seja em razão da distância geográfica entre o Complexo Carajás/PA e o Complexo Mariana/MG, seja porque a própria reclamada confirma que nesse interregno o reclamante permaneceu em hotel custeado pela empregadora. Cinge-se a controvérsia assim a definir se a circunstância do empregado ter permanecido em hotel custeado e/ou alojamento disponibilizado pela empregadora seria apta a afastar o direito ao adicional de transferência. E no entendimento deste Magistrado a resposta é negativa, pois seja em hotel, alojamento ou imóvel alugado pelo trabalhador e/ou empregador, é nesse local que ele estabelece seu domicílio ao longo da transferência provisória. É importante destacar que interpretando-se conjuntamente os arts. 70 a 73 da CLT vê-se com clareza que a legislação não exclui a possibilidade de que a pessoa natural tenha vários domicílios. Logo e ainda que o reclamante tenha mantido sua residência em Conselheiro Lafaiete/MG e aí tenha permanecido sua família ao longo da transferência, isso não exclui a conclusão de que durante o período de transferência teve seu domicílio alterado para Canaã dos Carajás/PA. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do §3º do art. 469 da CLT, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada" (meu grifo, ED-RRAg-11227-18.2016.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução. A base de cálculo do adicional de transferência é o salário contratual do empregado, que in casu deverá observar aquele já recomposto pelas diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos. Não há falar em inclusão do adicional de periculosidade e demais parcelas remuneratórias pagas na base de cálculo da parcela ora deferida. São indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados, porque o adicional de transferência é parcela que é apurada e paga mensalmente com esteio no salário contratual e que já contempla os repousos semanais remunerados. Tampouco há reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, porque o contrato está ativo; e em PLR, calculada com esteio no salário-base. Não há quaisquer outros reflexos a serem deferidos em razão dos limites objetivos do pedido, nos quais postuladas repercussões em “RSRs, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS + multa de 40%, PLR e aviso prévio indenizado” (item “M” do rol de pedidos, fl. 69). Tais repercussões já foram analisadas acima e deferidas ou indeferidas, conforme fundamentos. 8. Duração do Trabalho 8.1. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição sempre residiu em Conselheiro Lafaiete/MG, aduzindo que no interregno prestou serviços na Mina de Fábrica (Ouro Preto/MG), Córrego do Feijão (Brumadinho) e Canaã dos Carajás (Pará). Menciona que não há transporte público regular entre o local de residência e as frentes de trabalho, razão por que deslocava-se nesses trajetos em transporte fornecido pela reclamada. Sustenta que no início da jornada o deslocamento durava 70 (setenta) minutos (60 [sessenta] minutos no trajeto externo + 10 [dez] minutos no trajeto interno), e que ao final em sentido inverso outros 70 (setenta) minutos (10 [dez] minutos no trajeto interno + 60 [sessenta] minutos no trajeto externo). Postula assim o pagamento de 140 (cento e quarenta minutos) diários in itinere como horas extras, com as integrações que indica (item “O” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que com o advento da Lei nº 13.467/17 e a alteração realizada no art. 58, §2º, da CLT, não há falar em pagamento de horas in itinere. De resto, menciona que as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão e que não há espaço para inobservá-las, por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 2), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “O” do rol de pedidos da inicial. 8.2. Tempo de Espera - Horas de Baldeio Sustenta o reclamante que ao chegar na sede da reclamada com o transporte que cumpria o trajeto externo “aguardava por cerca de 10 minutos pela chegada das demais conduções e realização da operação de troca de ônibus até se iniciar o percurso interno com destino a central de ponto”. E que ao final da jornada “marcava o fim de seu módulo normal de trabalho, tomava o ônibus na central de ponto, mas, precisava aguardar por mais cerca de 30 minutos no baldeio até que chegassem todos os ônibus originários de pontos bastante distantes da mina e que traziam trabalhadores que laboravam em locais próximos, mas que deveriam seguir para suas residências com destinos diversos”. Prossegue referindo que esses interregnos “seguia efetuando contato com os demais trabalhadores da equipe que também cuidavam da operação e manutenção de equipamentos na área de produção e beneficiamento em usina”, solicitando informações “sobre metas e resultados do setor operacional e respondia às cobranças encaminhadas por seus superiores”, preenchendo “formulários e precisava repassar aos colegas que iam substitui-lo o andamento das demandas de seu setor”. Com base nesse relato e ressaltando que esses minutos de espera não ficavam registrados nos controles de horário e que se traduzem em tempo à disposição do empregador em razão do exercício das atividades retromencionadas, pede o pagamento de 40 (quarenta) minutos extras por dia de trabalho, observadas as integrações e os critérios que indica (item “Q” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o “tempo despendido à espera de transporte não pode ser considerado como à disposição do empregador, já que nesse período o reclamante não aguardava ordens, tampouco se ativava em benefício da reclamada, restando veementemente impugnadas quaisquer alegações em sentido contrário”. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. As declarações da testemunha William José Vieira de que precisavam permanecer com o uniforme de trajeto, de que não poderiam seguir para casa caminhando e de que não poderiam praticar atividades particulares, de esporte ou lazer durante a espera não alteram essa conclusão (00:23:45 a 00:25:25). Especialmente porque o uniforme de trajeto era vestido antes do trabalhador se deslocar para a reclamada e recolocado antes do término do horário contratual, e porque a impossibilidade de ir caminhando para casa ou praticar atividades de lazer ou esporte não permite o acolhimento do pedido do reclamante porque esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É cediço que a reclamada fica localizada em local de difícil acesso e que nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. Tampouco há espaço para que se conclua que a circunstância de ser chamado de volta ao trabalho quando estava aguardando é apta a elidir da conclusão de que não se trata de tempo à disposição, especialmente porque nesses casos e como se verá adiante as horas extras eram registradas em tais hipóteses. Por fim, não impõe o acolhimento do pedido a circunstância da necessidade de observância das regras de conduta impostas pela reclamada no momento do aguardo do transporte. É evidente que se o empregador fornece o transporte para seus empregados se responsabiliza por eventuais acidentes e/ou incidentes que possam ocorrer nesse itinerário e que por isso a exigência de que regras de conduta mínimas sejam observadas não é desproporcional e tampouco conduz à conclusão de que os empregados estavam à disposição do empregador nesse período. De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos da inicial. 8.3. Horas Extras O reclamante sustenta que “era exigido (...) que seguisse em atividade por pelo menos 2 horas extras por dia, em todos os dias da semana, com a determinação de que pudesse retornar para sua residência utilizando a condução do turno de revezamento - que levava para a cidade os trabalhadores que estavam deixando o turno de ‘13:00 - 19:15’”, aduzindo que “nestas condições (...) era impedido de marcar as horas extras nos controles de ponto” e que como havia adoção do regime de ponto por exceção “a empresa informava ao trabalhador que o período de sobrelabor seria remunerado como horas extras mediante marcação do próprio supervisor da equipe”, o que não ocorria. Pede assim o pagamento de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “P” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que eventuais horas extras foram registradas nos controles de horário e pagas ou compensadas com folgas. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que conforme se depreende claramente da peça vestibular o que persegue o reclamante in casu são eventuais horas extras que teriam sido prestadas ao longo de todo o período contratual, à razão de 2 (duas) horas extras por dia de trabalho durante 5 (cinco) dias da semana, as quais teria sido impedido de registrar. In casu avalio que a mera análise dos cartões-ponto juntados aos autos já bastaria para a conclusão de improcedência do pedido, pois tais documentos mostram claramente que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante registrou expressivo número de horas extras em seus cartões-ponto - as quais presumo terem sido satisfeitas, já que aqui o pedido diz respeito a horas extras que não teriam sido registradas. Cito, por exemplo, que entre 10 de novembro de 2018 e 10 de dezembro de 2018 constam registros de trabalho extraordinário em 11 (onze) dias, mais precisamente nos dias 10, 13, 15, 16, 18, 20, 28 e 29/11, e nos dias 7, 9 e 10/12. E em alguns desses dias inclusive em quantum superior àquele indicado pelo obreiro, como em 07/12/2018, quando ele estendeu a jornada contratual por 3 (três) horas e 2 (dois) minutos (fl. 885). Os depoimentos do reclamante e da testemunha por ele convidada a depor de que os elastecimentos da jornada ocorriam todos os dias devem ser vistos com extrema cautela e parcimônia. Cito dentre as várias contradições aquela que a meu sentir mais se destaca, quando o próprio reclamante referiu que no final da jornada parava suas atividades por volta das 15h45min (00:02:29 a 00:02:34) - é evidente que isso afasta qualquer conclusão de que os elastecimentos eram diários, corroborando os cartões-ponto. Por oportuno e apenas para não passar in albis e eventual motivar a oposição indevida de embargos de declaração, ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que permaneceu em home office por 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o início da pandemia; e que igualmente foi colocado em home office quando reintegrado ao emprego, razão por que não há cogitar de trabalho extraordinário nesse interregno e não ser surpreendente que nos cartões-ponto constem períodos sem assinalações. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos. 8.4. Minutos Residuais O reclamante sustenta que gastava em média 30 (trinta) minutos por dia em atividades como “atos de preparação, troca de uniforme, transporte de ferramentas, leitura de informes da empresa e participação em DDS”, os quais não eram contraprestados pela reclamada. Postula o pagamento de tais minutos residuais “conforme restar apurado nos cartões de ponto ou, caso a empregadora não o faça, no importe mínimo de 30 (trinta) minutos por dia”, como extraordinários, pois em extrapolação ao art. 58, §1º, da CLT, observadas as integrações e os critérios que indica (item “R” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que ele registrava o início da jornada de trabalho logo ao chegar no posto de serviço e a saída imediatamente antes da saída do ônibus e quando já havia encerrado suas atividades. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que conforme delimitado na respectiva causa de pedir in casu cogita-se de eventuais minutos registrados nos cartões-ponto em extrapolação à duração normal de trabalho do obreiro. Trata-se a rigor da análise dos registros de início e término da jornada de trabalho, sob a perspectiva do art. 58, §1º, da CLT, que foi expressamente invocado na peça vestibular. E nesse particular é preciso assinalar que o acordo coletivo de trabalho 2019/2020 e que vigeu de 01/04/2019 a 31/03/2020, bem como o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 e que vigeu a partir de 01/07/2022, transacionaram a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada (cláusula 5.8 [fl. 1290] e cláusula 26º [fl. 1343]). Tais previsões devem ser prestigiadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Colocando-se em perspectiva concreta, até 31/03/2019, e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022 aplicam-se as cláusulas 5.8 do ACT 2019/2020 e 26ª do ACT 2022/2024, a qual prevê tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a novembro de 2018, asseverando que nos dias 6, 12 e 19/11 teria extrapolado a jornada em 15 minutos; que nos dias 7 e 9/11 teria extrapolado a jornada em 14 minutos; no dia 1º/11 teria extrapolado a jornada em 13 minutos; e no dia 30/11 teria extrapolado a jornada em 11 minutos (fl. 1439). Realmente em tais dias os elementos de convicção reunidos nos autos permitem concluir pela extrapolação da jornada contratual por tempo superior ao limite estabelecido no art. 58, §1º, da CLT - e que era aplicável à época. É importante assinalar que em novembro de 2018 o horário contratual do reclamante era aquele de código 00210, que segundo o cabeçalho dos registros seria das 7h30min às 16h30min, com 1 (uma) hora de intervalo (fls. 883 e 885). Está correto o reclamante assim ao referir que em 06/11/2018, por exemplo, quando trabalhou das 7h29min às 16h44min, deveriam ter-lhe sido contabilizados 15 (quinze) minutos extras - o que não ocorreu. Mais do que claro assim que o reclamante é credor de diferenças de horas extras pelos minutos residuais antes e após a jornada de trabalho que se encontram registrados nos controles e extrapolaram os balizadores legais e convencionais. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos, sendo que no período em que houve adoção de regime de ponto por exceção deverá ser adotada a média dos meses em que houve a assinalação de horários e quantificação de minutos residuais extras; b) observância da tolerância do art. 58, §1º, da CLT, nos períodos até 31/03/2019 e entre 1º/04/2020 e 30/06/2022, e da tolerância das cláusulas 5.8 e 26ª dos ACTs 2019/2020 e 2022/2024 , nos períodos entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 e a partir de 1º/07/2022; c) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, devendo ser consideradas inclusive as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao reclamante ao longo do período não coberto pela prescrição; d) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para adoção; e) adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico e na forma das normas coletivas juntadas aos autos; e f) reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS - devendo as incidências de FGTS serem depositadas em conta vinculada, uma vez que a partir da reintegração ao emprego o contrato do autor permanece ativo. Não há falar em reflexos em aviso-prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, pois como referido o contrato voltou a estar ativo. Tampouco há reflexos em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal parcela é o salário contratual e não o salário contratual acrescido das demais parcelas de natureza remuneratória. Justifico a exclusão dos períodos de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante porque ao prestar informações à Expert Médica o reclamante referiu que “na pandemia eu fiquei em casa por causa da arritmia, 1 ano e 7 meses” (fl. 2895), bem como que “estou ativo na função, estou de home office desde que eu reintegrei, logo de manhã e se precisar om, ordem de manutenção, se tiver alguma dúvida eu olho e mando para eles” e “isso que estou fazendo hoje”. Ele esclareceu que seu horário em home office é das 7h às 16h (turno administrativo) e que faz intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para descanso e alimentação (fl. 2899). Sob tal compasso e em que pese as respostas dadas pela preposta ao prestar depoimento de que marcações de “ausência atribuída à empresa” e “trabalho interno” assinaladas nos cartões-ponto referem-se ao período em que os trabalhadores deixaram de registrar os horários de trabalho, forçosa a conclusão de que não há falar em pagamento de quaisquer valores relativos à duração do trabalho nos períodos supramencionados porque o autor trabalhou em home office e quando trabalhou em home office cumpria estritamente a jornada contratual. 8.5. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que embora pré-assinalados nos cartões-ponto os intervalos intrajornada não lhe foram, referindo que precisava “se alimentar rapidamente para reassumir seu posto de trabalho, por ordem imperiosa da empresa” - sendo-lhe concedidas pausas de 15 a 20 minutos quando em cumprimento de jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando em cumprimento de jornadas de 6 (seis) horas. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “S” do rol de pedidos). A reclamada sustenta que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, conforme pré-assinalação. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Repiso que in casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário e que sob tal compasso é do reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los usufruído (art. 74, §2º, c/c art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ele se desincumbiu parcialmente, ainda que não haja espaço para que se acolham as informações contidas na peça vestibular a respeito do gozo de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Mesmo a testemunha Marcos Vinicius de Souza e que foi ouvida a convite da reclamada referiu que o reclamante gozava intervalo intrajornada abaixo do mínimo legal (00:54:16 a 00:54:36). Sob tal compasso prevalece in casu o tempo de intervalo referido pelo reclamante ao prestar depoimento, a saber, 30 (trinta) minutos por dia de trabalho (00:04:54) - especialmente porque as declarações dadas pelas testemunhas nesse ponto foram divergentes, inexistindo elementos hábeis para concluir quanto ao gozo de intervalo a menor ou a maior a partir de seus depoimentos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho, exceto quanto aos períodos acima indicados como excluídos da condenação; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade que era pago ao obreiro; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para que se considere o divisor 180 porque nos turnos administrativos de 8 (oito) horas o reclamante submetia-se aos limites legais de duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e d) adicional legal de 50%, uma vez que os adicionais diferenciados previstos em normas coletivas de trabalho dizem respeito às horas extras propriamente ditas e não à indenização pela supressão dos intervalos intrajornada - o qual deve observar o parâmetro legal previsto no art. 71, §4º, da CLT. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é importante assinalar que a conclusão quanto à irregular supressão dos intervalos intrajornada conduz à conclusão de que o reclamante teve suprimidos 30 (trinta) minutos do intervalo intrajornada e por isso lhe está sendo deferida a respectiva indenização; e de que trabalhou 30 (trinta) minutos no período que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada. Todavia, in casu o que o reclamante postula são as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada na forma do art. 71, §4º, da CLT, e não as horas extras propriamente ditas pelo labor no período de intervalo. Tanto que o pedido é de “pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos”, invocando claramente o entendimento da Súmula nº 437, IV, do TST. Tampouco há espaço para que se considere esse período nos minutos residuais acima analisados, pois a respeito deles o autor indicou claro balizador legal de que deveriam ser verificados “conforme restar apurado nos cartões de ponto”. Colocando-se em perspectiva concreta, não se trata de omissão da sentença o não deferimento de horas extras pelo labor no período de intervalo intrajornada e sim da interpretação dada por esse Magistrado à peça vestibular no sentido de que inexiste qualquer pedido nesse sentido. E se inexiste pedido nesse sentido, eventual condenação caracterizaria sentença ultrapetita. Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 74, §4º, da CLT). 9. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a multa do art. 467 da CLT (item “AA” do rol de pedidos). A parte reclamada impugna o pedido. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que sequer há pedido de pagamento de parcelas resilitórias in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Z” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 78), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Perícia Médica A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a qual destinou-se precipuamente à análise do nexo causal e/ou concausal entre as moléstias e as condições de trabalho e eventual incapacidade temporária ou permanente do obreiro para fins de pensão mensal vitalícia e indenização por lucros cessantes. Tendo em vista que ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, cabe à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Perícia de Adicionais de Insalubridade/Periculosidade e PPP A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e retificação de PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15 (item 2); e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de declarar a nulidade da despedida sem justa causa do reclamante em 10/05/2023 e o direito à reintegração no emprego (item 3.2), e condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante OSMAR DE FREITAS SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) salários e demais vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde (item 3.2 da fundamentação); b) indenização por dano moral no quantum de R$ 30.000,00 à época da prolação da sentença (item 3.2 da fundamentação); c) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Alysson Willian Pinto Vieira, Eduardo Magalhães, Igor Yuri Neto, João Paulo Pinheiro, Marcus Vinícius de Souza e Paulo Henrique da Silva, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS e PLR - sendo que as incidências de FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, uma vez que o reclamante foi reintegrado ao emprego e o contrato de trabalho permanece em execução -, observados os parâmetros e os critérios da fundamentação (item 5); d) adicional de transferência de 25%, de maio de 2019 a agosto de 2019, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS - cujas incidências deverão ser depositadas em conta vinculada, em razão do contrato de trabalho ter sido reativado e permanecer em execução -, observados os parâmetros e critérios da fundamentação (item 7); e) horas extras, assim entendidos os minutos residuais no início e no final da jornada contratual registrados nos cartões-ponto e quando extrapolados os limites legais e convencionais estabelecidos, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.4); e f) indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, exceto no período de 23/03/2020 a 23/10/2021 e de 10/05/2023 em diante, observados os critérios e os parâmetros da fundamentação (item 8.5). Condeno a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 6 da fundamentação). Ratifico a tutela de urgência antecipada quanto à reintegração do reclamante ao emprego, com todos os benefícios que anteriormente lhe eram concedidos e restabelecimento do plano de saúde. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, no quantum de R$ 2.000,00 (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários da Sra. Perita Médica foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se os(as) Srs(as). Peritos(as), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR DE FREITAS SANTOS

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Flavia Pereira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 324834962

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010671-60.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA GONZALO MENEZES FERREL IVONE CORGOSINHO BAUMECKER JOSEILTON SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010671-60.2023.5.03.0069 AUTOR: JOSEILTON SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010671-60.2023.5.03.0069 AUTOR: JOSEILTON SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46b524a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSEILTON SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza, em 30/06/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 350.625,42 (fls. 2/77). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 430/494). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1025/1102). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias, foram ouvidas as partes e foi ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida 09/06/2011, o desligamento ocorreu em 01/12/2021 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/06/2023. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 30/06/2018 que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 09/02/2018. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 09/02/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Doença Ocupacional - Reintegração - Indenizações por Danos Materiais e Morais O reclamante sustenta que suas atividades de manutenção mecânica em setores de barragem, usina e mina em geral demandavam “alto desgaste físico e elevada pressão psicológica” e “esforços elevados sem adoção de meios e práticas que pudessem reduzir os danos a sua saúde, à medida que precisava cumprir longas jornadas de trabalho exposto a variados riscos”. Prossegue referindo que “ao movimentar carros de grelha sentiu lesão em seu joelho direito, em meados de 2015”, afastou-se das atividades, iniciou tratamento médico até realizar artroscopia em outubro de 2015 para corrigir tal enfermidade, e permaneceu afastado “por longo período passando por lenta recuperação, com sessões de fisioterapia e tratamentos convencionais que possibilitaram seu retorno ao labor habitual, malgrado ainda sentisse fortes dores na área lesionada”. Menciona que “precisou reassumir as mesmas funções que executava outrora” e com a “necessidade de preservar o joelho direito (recém operado) precisou direcionar a maior quantidade de esforços para a outra perna, vindo a sofrer então a mesma lesão no joelho esquerdo, em meados de 2017”. Diz que submeteu-se a operação em outubro de 2017 e após recuperar-se retornou às atividades com orientação de que deveria “evitar exercícios intensos e de agachamento sobre os joelhos, além de manter fisioterapia e colágeno”. Diz que “recebeu ordens para atuar em manutenção de máquinas e equipamentos” e voltou a ficar exposto a condições ergonomicamente inadequadas, vindo a “ser vítima de nova lesão no joelho esquerdo, com comprometimento do menisco e necessidade de nova artroscopia” - a qual foi realizada em agosto de 2018. Resumidamente, assevera que teve 3 (três) lesões nos joelhos e que jamais conseguiu recuperar sua capacidade para o trabalho. Mais adiante refere que “ainda veio a sofrer adoecimento na coluna lombar (lombalgia aguda em L4-L5 e L5-S1)” e que não se submeteu a cirurgia por determinação do ortopedista em razão dos riscos envolvidos. Refere assim que “seguiu em tratamentos médicos com consultas frequentes ao ortopedista, realização de infindáveis sessões de fisioterapia e, por fim, consumo de medicamentos e tratamentos alternativos para tentar reduzir as severas crises de dor”. Diz que embora não estivesse apto para o trabalho foi despedido sem justa causa, asseverando que “desde o desligamento da ré (...) segue em severos tratamentos destinados a combater seu quadro de lesões ortopédicas que ainda teve agravamento com transtornos depressivos que surgiram com a perda do emprego e a cessação de seu plano de saúde, tão logo concluído o período de aviso prévio indenizado”. Com base nesse relato, postula a reintegração no emprego, asseguradas todas as vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde, pagamento de auxílio/cartão alimentação; indenizações por danos materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes) e moral (itens “H”, “I”, “T”, “U”, “V”, “W” e “X”). Pede, ademais, a condenação da reclamada à emissão da CAT (item “S” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, basicamente negando que entre as patologias que lhe acometeram ao longo do período contratual e suas atividades em prol da Vale S.A. haja qualquer nexo causal ou concausal e referindo os exames denotam moléstias que possuem origens genéticas, degenerativas e causas como obesidade, instabilidade articular e traumas. Com base nesse relato e asseverando por cautela que cumpre integralmente todas as normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, pede a improcedência do pedido. Analiso. 3.1. Doença Ocupacional e Responsabilidade Civil do Empregador O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu a parte reclamante sustenta que há quatro moléstias que lhe acometeram ao longo do período contratual e no período subsequente e que caracterizam-se como doenças ocupacionais, quais sejam: (i) problemas nos joelhos direito e esquerdo; (ii) problemas na coluna vertebral; e (iii) transtornos depressivos que teria surgido em razão da perda do emprego e da cessação do plano de saúde que era mantido por força do contrato de trabalho com a reclamada. Com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, a Sra. Perita Médica concluiu o seguinte a respeito do quadro clínico do reclamante: a) quanto aos problemas nos joelhos esquerdo e direito, o reclamante apresenta quadro de dor crônica intermitente e foi diagnosticado com “condropatia patelar bilateral”; tais moléstias possuem causas constitucionais e degenerativas, não havendo nexo de causalidade ou concausalidade com o aparecimento e/ou agravamento e as atividades desempenhadas em prol da demandada; atualmente não há incapacidade para o trabalho em razão de tais moléstias; b) quanto ao problema na coluna vertebral, o reclamante apresenta quadro de dor crônica intermitente na coluna vertebral lombossacra, tendo havido diagnósticos específicos indicando abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1; tais problemas são multifatoriais, mas em atenção aos elementos disponíveis nos autos a Expert assentou que há nexo de concausalidade entre eles e as atividades desempenhadas pelo reclamante; não há incapacidade laborativa, sendo que inclusive o reclamante encontra-se atualmente com contrato de trabalho ativo; e c) quanto aos transtornos depressivos que supostamente teriam ocorrido após a ruptura do contrato de trabalho, não há qualquer menção a respeito no laudo pericial médico (fls. 2169/2229). A parte reclamante impugnou o laudo pericial médico e formulou quesitos complementares (fls. 2232/2234). A parte reclamada impugnou o laudo pericial médico, apresentou parecer de assistente técnico e formulou quesitos complementares (fls. 2235/2263 e 2296/2298). A Sra. Perita Médica respondeu os quesitos complementares formulados pelas partes, ratificando in totum suas conclusões anteriores (fls. 2279/2291). Estabelecidas essas premissas, passo a examinar se no caso destes autos estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento da doença ocupacional e da responsabilidade civil do empregador. 3.1.1. Dano In casu avalio que os elementos de convicção reunidos nos autos permitem concluir parcialmente quanto aos danos alegados na peça vestibular, uma vez que o laudo pericial médico é peremptório nos diagnósticos quanto aos problemas nos joelhos esquerdo e direito do reclamante (condropatia patelar bilateral) e na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1). Gizo que nada há nos autos capaz de afastar tais diagnósticos, os quais a rigor sequer foram impugnados. Em contrapartida não estão evidenciados os transtornos depressivos sugeridos pelo reclamante na peça vestibular. É importante ressaltar que o reclamante até juntou aos autos com a peça vestibular alguns documentos indicando problemas de sono e estresse pessoal (fl. 163, por exemplo), mas a rigor não houve qualquer diagnóstico a respeito de tais sintomas e a Expert Médica tampouco fez qualquer referência a eles no laudo pericial médico. E saliento que nesse ponto não houve qualquer irresignação do reclamante quanto ao estudo técnico. Concluo assim que a parte reclamante comprovou os problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral) e na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1), mas não os transtornos depressivos referidos na peça vestibular. 3.1.2. Nexo Causal ou Concausal Registro ab initio que tendo sido comprovados exclusivamente os problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral) e coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1), mas não os transtornos depressivos referidos na peça vestibular, prossegue-se na análise dos pressupostos da responsabilidade civil exclusivamente quanto àquelas em razão da prejudicialidade. Gizo que a Sra. Perita Médica não estabeleceu nexo causal ou concausal entre as patologias nos joelhos do reclamante (condropatia patelar bilateral) e as atividades desempenhadas pelo obreiro em prol da reclamada. Muito embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial médico nesse particular (fls. 2232/2234), cabia-lhe o ônus da prova técnica capaz de afastar as conclusões da Expert Médica (art. 818, I, da CLT) - encargo processual do qual não se desincumbiu. Em contrapartida, a Sra. Perita Médica estabeleceu nexo concausal entre os problemas na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1) e as atividades exercidas pelo reclamante em prol da reclamada. Muito embora a parte reclamada tenha impugnado o laudo pericial médico nesse particular (fls. 2235/2263 e 2296/2298), avalio que não há in casu elementos de prova suficientes capazes de afastar tal enquadramento. É preciso destacar que in casu houve análise ergonômica do ambiente de trabalho e das atividades do reclamante, e que a Sra. Perita Engenheira concluiu que as atividades desempenhadas pelo reclamante como Mecânico eram de risco ergonômico elevado - o qual foi atenuado apenas quando o reclamante foi transferido para exercer a função de Ferramenteiro (fl. 1375). É certo que houve impugnação à conclusão da Sra. Perita Engenheira nesse ponto (fls. 1395/1402), mas não vieram aos autos quaisquer elementos técnicos capazes de infirmá-la e ônus da prova nesse particular cabia à reclamada (art. 818, II, da CLT). Mero consectário lógico da conclusão de que as atividades desempenhadas do reclamante enquanto Mecânico envolviam risco ergonômico elevado, não há espaço para que se acolha o laudo da assistente técnica da reclamada (fls. 2238/2263). Concluo assim que a parte reclamante logrou comprovar o nexo concausal entre os problemas de coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1) e as atividades desempenhadas em prol da reclamada, mas não no que diz respeito aos problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral). 3.1.3. Culpa Repiso ab initio que não houve comprovação dos transtornos depressivos referidos na peça vestibular, bem como que não ficou estabelecido nexo causal ou concausal entre os problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral) e as atividades do reclamante em prol da reclamada - o que afasta sua caracterização como doença ocupacional. Sob tal compasso, prossegue-se na análise dos pressupostos da responsabilidade civil exclusivamente quanto aos problemas de coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1). E quanto à culpa da reclamada no surgimento e/ou agravamento dos problemas de coluna vertebral apresentados pelo reclamante, tenho que está devidamente caracterizada. Gizo que a perícia ergonômica considerou que havia riscos ergonômicos associados especialmente à função de mecânico exercida pelo reclamante ao longo da maior parte do período contratual e no período em que surgiram as primeiras manifestações dessa moléstia (fl. 1375). Os atestados de saúde ocupacional do obreiro mostram de forma clara que tais riscos ergonômicos foram marginalizados pela empregadora, pois não constam mencionados no preenchimento Riscos Ocupacionais da Atividade (fls. 609/634). Tal circunstância é bastante para concluir que houve negligência da empregadora com a saúde ocupacional do reclamante, caracterizando-se assim o elemento culpa para fins de responsabilidade civil. Diante do exposto, concluo que estão preenchidos os pressupostos necessários tanto para caracterização dos problemas na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1) como doença ocupacional na forma da Lei nº 8.213/91, quanto para a caracterização da responsabilidade civil do empregador na forma do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Passo assim ao exame das demais pretensões deduzidas na peça vestibular e que possuem lastro na alegada doença ocupacional e/ou na responsabilidade civil do empregador. 3.2. Reintegração no Emprego - Demais Pedidos Correlatos Registro que o artigo 7º, inciso I, da CRFB/88, consagra a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Há consenso em doutrina e jurisprudência quanto à existência de direito potestativo do empregador quanto à resilição do contrato de trabalho do empregado em razão de não ter sido editada à altura tal lei complementar. Porém, é certo que não se trata de direito absoluto e que deve ser interpretado em consonância com as demais previsões contidas no ordenamento jurídico pátrio. É incontroverso que o reclamante foi despedido sem justa causa em 01/12/2021, cingindo-se a controvérsia posta nestes autos a perquirir se à altura havia algum fato juridicamente relevante e obstativo ao desligamento ou se houve despedida discriminatória. De fato, in casu a parte reclamante lastreia o pedido de nulidade da despedida e reintegração no emprego nos argumentos de que à época do desligamento se encontrava incapacitado para o trabalho; de que em razão da doença ocupacional estaria ao abrigo do art. 118 da Lei nº 8.213/91; e de que houve despedida discriminatória em razão de estar acometido de problemas de saúde. Tomando-se tais alegações de fato em perspectiva abstrata, tenho que realmente não há espaço para que o trabalhador seja despedido sem justa causa pelo empregador quanto acometido de problemas de saúde que lhe incapacitem para o desempenho de suas atividades. Especialmente porque em tais casos o empregado possui direito ao gozo de auxílio por incapacidade temporária (art. 60 da Lei nº 8.213/91) e o contrato de trabalho deve ser considerado suspenso (art. 476 da CLT), devendo o empregador encaminhá-lo à autarquia previdenciária para gozo do benefício previdenciário correspondente e não subitamente despedi-lo sem justa causa. Prosseguindo e ainda tomando em abstrato as alegações de fato da peça vestibular, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado que tenha sofrido acidente de trabalho possui estabilidade provisória no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da alta previdenciária. E nesse particular recentemente o TST editou o Tema 125 dos IRRs indicando que “para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”. Por fim e repisando que à altura se analisam os pressupostos de direito à luz das alegações de fato tecidas na peça vestibular, a Lei nº 9.029/95 prevê no artigo 1º que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. E o art. 4º faculta ao empregado em casos de resilição do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador optar ou pela reintegração ao emprego com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. In casu não há qualquer elemento de prova que permita concluir que o reclamante estava incapacitado à época do desligamento, o que afasta a aplicação dos arts. 60 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 476 da CLT. Verifico que o último relatório médico que junta o autor com a peça vestibular é de fevereiro de 2021, quase 9 (nove) meses antes da ruptura do contrato de trabalho (fl. 166); que o ASO Demissional do reclamante considerou-o apto para a função que vinha exercendo (fls. 1769/1773); que ao prestar informações à Expert Médica por ocasião da inspeção referiu que não teve quaisquer limitações para atividades laborativas após a saída da reclamada (fl. 2174); que após a saída da reclamada não teve mais qualquer afastamento previdenciário (fl. 2174); e que após a saída da reclamada inclusive obteve novo emprego aproximadamente 7 (sete) meses (fl. 2174). Tampouco há espaço para que se reconheça qualquer descumprimento do art. 118 da Lei nº 8.213/91 em razão da doença ocupacional reconhecida na forma do item 3.1 destes fundamentos. Muito embora a priori poder-se-ia cogitar da aplicação do Tema 125 dos IRRs do TST ao caso dos autos, avalio que são vários os elementos de prova que permitem a realização do distinguishing para concluir quanto à ausência de inobservância do art. 118 da Lei nº 8.213/91 por parte da reclamada. Primeiro, é preciso considerar que a perícia médica foi realizada em 29 de outubro de 2024 e quase 3 (três) anos após o desligamento do reclamante dos quadros da reclamada (fl. 2170). E que a Expert foi categórica no sentido de que os problemas na coluna vertebral não incapacitam o reclamante para o trabalho, tanto que após o desligamento e a fruição do benefício do seguro-desemprego o reclamante conseguiu se recolocar com relativa rapidez no mercado de trabalho. Verifico que constam documentalmente comprovados vínculos de emprego com a M S Manutenção Ltda, de 14/07/2022 a 28/07/2023; com a Rivelli Alimentos S/A, de 18/12/2023 a 16/03/2024; e por fim com a CBSI - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura, entre 07/05/2024 e 04/08/2024, e por fim com a Vordex Serviços Ltda, a partir de 14/08/2024 (fls. 1594/1596). E repiso que ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que inexistiram quaisquer limitações após seu desligamento dos quadros da reclamada. Segundo, conforme informações dadas pelo autor em inspeção, suas dores na coluna vertebral iniciaram quando ele tinha entre 43 a 45 anos de idade - ou seja, entre os anos de 2015 e 2017 se considerado que ele é nascido em 1972 (fl. 2190). E que o último quadro álgico oriundo desses problemas na coluna vertebral teria ocorrido no ano de 2020 (fl. 2190) - cabendo presumir terem ocorrido por volta de novembro de 2020, que é a data do último exame de imagem realizado na coluna vertebral pelo reclamante (fl. 164). Tenho assim que à luz das circunstância acima delineadas, seria possível cogitar da incidência do art. 118 da Lei nº 8.213/91 exclusivamente a partir da última ocorrência de episódio álgico na coluna vertebral do reclamante, em novembro de 2020. E como o desligamento do obreiro ocorreu em dezembro de 2021, avalio que esse prazo já havia se esvaído e que não há espaço para que se cogite de inobservância da regra inserta no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Por fim e no que diz respeito à alegação de despedida discriminatória, é importante assinalar que in casu as moléstias da coluna vertebral não atraem o entendimento contido na Súmula nº 443 do TST. Cabia ao reclamante assim o ônus da prova quanto à despedida sem justa causa ter estado relacionada aos problemas de saúde enfrentados - encargo processual do qual não se desincumbiu, pois inexistem nos autos elementos de convicção capazes de chancelar tal alegação de fato. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “H” do rol de pedidos da peça vestibular. Presente que os pedidos deduzidos nos itens “I”, “V” e “W” do rol de pedidos da peça vestibular tinham como pressuposto o acolhimento do pedido de reintegração ao emprego, julgo-os igualmente improcedentes. 3.3. Indenização por Danos Materiais - Pensão Mensal Vitalícia A pensão mensal vitalícia é devida quando o trabalhador não mais puder exercer sua atividade habitual ou tiver diminuída a capacidade de trabalho, após o fim de convalescença (art. 950, caput, parte final). Colocando-se em perspectiva concreta, a pensão mensal vitalícia pressupõe perda ou redução da capacidade de forma permanente, não incidindo quando essa perda ou redução é temporária. In casu a Sra. Perita Médica concluiu que os problemas na coluna vertebral do reclamante não o incapacitam para o trabalho - e essa conclusão é ratificada pela circunstância de que não se visualizam nos autos afastamentos laborais por conta dos problemas na coluna vertebral, bem como a circunstância de que após o desligamento dos quadros da reclamada a parte autora obteve novo emprego. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “T” do rol de pedidos da peça vestibular. 3.4. Indenização por Danos Materiais - Lucros Cessantes Registro ab initio que no entendimento deste Magistrado os lucros cessantes associam-se à ideia de ressarcimento daquilo que o trabalhador deixou de ganhar quando a incapacidade ainda é temporária e ele encontra-se afastado do labor, conforme art. 949 do CC/02 e segundo o qual “o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido” (meu grifo). In casu e como já assinalado acima, não há qualquer elemento nestes autos que permita a conclusão de que o reclamante tenha permanecido afastado ainda que temporariamente das atividades em virtude dos problemas na coluna vertebral. Gizo que a ilação de incidência da perda de uma chance não sobrevive à prova documental, pois o Extrato CNIS do obreiro indica que após o desligamento dos quadros da reclamada ele prontamente conseguiu se recolocar no mercado de trabalho. Verifico que constam vínculos de emprego com a M S Manutenção Ltda, de 14/07/2022 a 28/07/2023; com a Rivelli Alimentos S/A, de 18/12/2023 a 16/03/2024; e por fim com a CBSI - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura, entre 07/05/2024 e 04/08/2024, e por fim com a Vordex Serviços Ltda, a partir de 14/08/2024 (fls. 1594/1596). E que ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que inexistiram quaisquer limitações após seu desligamento dos quadros da reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “U” do rol de pedidos da inicial. 3.5. Indenização por Dano Moral A Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. Mostra-se pacífico em doutrina e jurisprudência o cabimento de indenização por dano moral em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Nesse sentido, invoco a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: “O cabimento da indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho é, atualmente, questão pacificada na doutrina e na jurisprudência. Em primeiro lugar porque o dispositivo constitucional acima transcrito não restringiu a indenização apenas aos aspectos patrimoniais, não devendo o intérprete impor limitações onde a norma não restringiu. Em segundo, porque o Código Civil consagra a cláusula genérica da indenização decorrente do ato ilícito no art. 186, no qual está indicado expressamente o dano moral. Em terceiro, porque o mesmo Código Civil quando trata da indenização por danos pessoais indica as parcelas da reparação material, mas deixa a ressalva ‘sem excluir outras reparações’ (art. 948) ou ‘além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido’ (art. 949). Nessas ressalvas, não há dúvidas, deve ser incluída a indenização pelos danos morais do acidentado ou de seus dependentes. Por último, a regulamentação do de natureza extrapatrimonial – uma denominação mais elaborada do dano moral – pela reforma trabalhista de 2017 (arts. 223-A a 223-G da CLT) afasta de vez qualquer questionamento” (Op. Cit., p. 300). In casu reconheceu-se o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. De fato e repisando o quanto já exposto nos tópicos anteriores, o reclamante padece de moléstia na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1); há nexo concausal entre a moléstia e as atividades desempenhadas em prol da reclamada; e foi verificada a culpa da empregadora quanto ao surgimento/agravamento da doença ocupacional, na modalidade negligência. Vale dizer que a Constituição da República elenca como direito fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, CRFB/88), e isso foi marginalizado in casu. Ademais, não há dúvida possível acerca da relevância da tutela de bens jurídicos como saúde e integridade física. Colocando-se em perspectiva concreta, há gravidade mais do que suficiente para caracterização do dano moral in re ipsa. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT indica em seus incisos uma série de aspectos a serem levados em consideração, a saber, natureza dos bens jurídicos tutelados, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas, e grau de publicidade da ofensa. In casu a natureza do bem jurídico tutelado é relevantíssima porque diz respeito à integridade física e à saúde do trabalhador. E repiso que a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador deriva de mandamento constitucional, mais precisamente aquele previsto no art. 7º, XXII, da CRFB/88, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho - o que como já salientado acima foi negligenciado pela empregadora. Em contrapartida, é necessário ponderar que a moléstia na coluna vertebral do reclamante é multifatorial e foi estabelecido exclusivamente nexo concausal com as atividades. Colocando-se em perspectiva concreta, o surgimento/agravamento dessas lesões não decorre tão-somente das condições de trabalho que lhe foram ofertadas e são igualmente causas e/ou concausas fatores extralaborais - como o próprio envelhecimento humano. Tampouco é possível desconsiderar que ao menos daquilo que se depreende destes autos não se visualiza tenha o reclamante efetivamente se afastado das atividades em razão desse adoecimento; que ele não lhe incapacita para o trabalho, sendo que o autor inclusive se recolocou no mercado de trabalho; e que ao menos por ocasião da perícia há aproximadamente 4 (quatro) anos não havia qualquer manifestação álgica em consequência da moléstia. Diante do exposto, e sopesando os parâmetros acima indicados e já considerado o nexo concausal estabelecido, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral no quantum de R$ 15.000,00 à época da prolação da sentença. 3.6. Emissão da CAT Tendo em vista a caracterização da doença ocupacional, cumpre ao empregador a expedição da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme preceitua o art. 22 da Lei nº 8.213/91. Registro que se trata de obrigação legal e que a faculdade prevista no art. 22, §2º, no sentido de que ela pode ser emitida pelo acidentado, seus dependentes, entidade sindical ou médico do trabalho não exclui o dever que lhe cabe. Diante do exposto, condeno a reclamada em obrigação de fazer, traduzida na expedição da CAT decorrente da doença ocupacional ora reconhecida, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00. 4. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que exerceu as funções de Mecânico e Ferramenteiro ao longo do período contratual, mas que a partir do momento em que foi transferido para a Mina de Fábrica passaram a lhe ser exigidas a execução de tarefas inerentes às funções de Lubrificador e Soldador. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações (item “N” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que os serviços de lubrificação e solda estão compreendidos no conteúdo ocupacional das funções de Mecânico e Ferramenteiro e que não há falar assim em desempenho de atividades estranhas às funções para a qual ele foi contratado. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu a reclamada juntou aos autos a Descrição de Cargo da função de Mecânico e que foi formalmente ocupada pelo obreiro na maior parte do período não coberto pela prescrição e previamente à readaptação por motivos de ordem médica. Tal documento mostra com clareza que tarefas de solda e lubrificação integram o conteúdo ocupacional de tais funções (fl. 602) - o que no entendimento deste Magistrado já é mais do que suficiente para concluir pela improcedência do pedido no que diz respeito ao interregno em que o obreiro foi classificado como Mecânico, sendo que a prova oral não altera tal conclusão. Já no que diz respeito ao período em que o reclamante atuou como Ferramenteiro, avalio que igualmente não estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento do acúmulo de função. Não é possível perder de vista que o reclamante foi readaptado de função em razão dos problemas de saúde que apresentava e não teve qualquer diminuição salarial, de modo que se seguiu executando algumas tarefas inerentes ao cargo de Mecânico não visualizo nesse particular qualquer ato ilícito. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que exercia as mesmas atividades que seus colegas de trabalho Amadeu Gervásio dos Santos, César Augusto Carlos Pinto, Fernando Roberto Damasceno, Maicon Estevam e Regian Oliveira Paula, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato e invocando o art. 461 da CLT, pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações (item “L” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos previstos no art. 461 da CLT quanto aos modelos invocados na peça vestibular. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu a ficha de registro funcional do reclamante indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico, em 09/06/2011; foi promovido a Mecânico II, em 05/06/2014; e por fim transferido para a função de Ferramenteiro em razão dos problemas de saúde apresentados e a necessidade de adaptação das atividades, em 01/12/2020 (fl. 494). A ficha de registro funcional do paradigma Fernando Roberto Damasceno indica que ele foi foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 05/02/2010; foi promovido a Mecânico II, em 01/05/2012; e foi promovido a Técnico Mecânico I, em 14/11/2014 - sendo que após o desligamento do reclamante foi promovido a Técnico Mecânico II, em 10/02/2022 (fl. 647). A ficha de registro funcional do modelo Maicohn Stevan Cruz Fernandez indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 13/04/2010; foi promovido a Mecânico II, em 01/04/2013; e por fim foi promovido a Técnico Mecânico I, em 01/06/2021 (fl. 672). A ficha de registro de empregado do paradigma Regian Oliveira Paula indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 06/06/2012; foi promovido a Mecânico II, em 14/11/2014; foi promovido a Técnico Mecânico I, em 22/07/2021 - e posteriormente e quando o autor já havia sido desligado foi promovido a Técnico Mecânico II, em 12/07/2022 (fl. 698). A ficha de registro funcional do modelo Amadeu Gervásio dos Santos indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 04/10/2010; foi promovido a Mecânico II, em 01/05/2012; e foi promovido a Mecânico Especializado, em 23/10/2019 (fl. 723). Por fim, a ficha de registro funcional do paradigma César Augusto Carlos Pinto indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 01/04/2010; foi promovido a Mecânico II, em 15/10/2014; passou a Eletromecânico I, em 04/01/2021 - e posteriormente e quando o reclamante já havia sido desligado, foi promovido a Eletromecânico II, em 01/09/2022 (fl. 748). Prosseguindo, a Descrição de Cargo que arrola as atividades dos Mecânicos I, II e Especializado confirma que tais funções compreendem um feixe idêntico de atividades, distinguindo-se exclusivamente no que diz respeito à formação do trabalhador. Para Mecânico I é desejável experiência de até 2 (dois) anos; para Mecânico II é desejável experiência superior a 2 (dois) anos; e para Mecânico Especializado é desejável experiência superior a 4 (quatro) anos (fls. 602/603). Já a Descrição de Cargo juntada pela reclamada e que indica as atividades dos Técnicos Mecânicos comprova que o feixe de tarefas dessa função é diferente da função de Mecânico (fls. 777/778). Os Mecânicos dedicam-se precipuamente à execução de serviços de manutenção, ao passo que os Técnicos Mecânicos possuem atribuições de planejamento, programação e controle das atividades de manutenção, incluindo elaboração e revisão de procedimentos operacionais. Os Técnicos Mecânicos participam também da elaboração de orçamentos, controle de serviços terceirizados e têm responsabilidade pela análise de performance dos equipamentos com implementação de ferramentas da qualidade (PDCA, Análise de Falhas). E a formação exigida é diferenciada, pois os Técnicos Mecânicos devem ter ensino médio técnico em mecânica, eletromecânica ou mecatrônica, enquanto o Mecânico precisa apenas ensino médio completo com curso profissionalizante de mecânica. E a Descrição de Cargo dos Eletromecânicos igualmente denota distinção quanto ao conteúdo ocupacional da função se comparado àquele dos Mecânicos - aqueles atuam em atividades que envolvem elementos elétricos e eletrônicos para além da mecânica, ao passo que estes atuam especificamente em componentes mecânicos, hidráulicos e pneumáticos (fls. 779/780). De resto, a formação exigida para Eletromecânico inclui curso de mecânica/eletricista, demonstrando a necessidade de conhecimentos multidisciplinares que não são requeridos para o Mecânico. Tenho assim que não há falar em equiparação salarial quanto aos períodos em que os modelos exerceram as funções de Técnico Mecânico ou Eletromecânico, pois a Descrição de Cargo é prova suficiente de que não há falar em identidade de função e comprova que para ascender a tais cargos é necessária maior qualificação técnica. É importante destacar que tais Descrições de Cargo não foram objeto de impugnação específica em réplica, sendo que as declarações da testemunha Márcio Luís Pereira e que foi ouvida a convite do reclamante aludiu à função de mecânico e no entendimento deste Magistrado não permite superar a prova documental. Em contrapartida, mostra-se viável a equiparação salarial quanto aos períodos em que os paradigmas exerceram as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado, pois a identidade funcional está comprovada a partir das declarações da testemunha Márcio Luis Pereira, inclusive quanto à inexistência de diferenças de produtividade ou perfeição técnica entre o labor do reclamante e dos modelos indicados na peça vestibular (00:30:55 a 00:32:00). E de resto a reclamada não produziu qualquer contraprova ou prova de outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 818, II, da CLT). É preciso destacar nesse particular que a ficha de registro funcional do reclamante foi juntada de forma incompleta e ao contrário da ficha de registro funcional dos modelos não indica claramente os locais nos quais ele se ativou ao longo do período contratual, o que não permite concluir quanto à diferença de localidade. E que a diferença de supervisor não é fato impeditivo do direito à equiparação salarial porque não consta na legislação de regência como pressuposto da equiparação salarial. Colocando-se em perspectiva concreta, relativamente aos períodos em que autor e modelo exerceram as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II e Mecânico Especializado o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova e a reclamada não comprovou qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito. É preciso destacar que deverá ser considerado que o reclamante exerceu a função de Mecânico exclusivamente até 06/02/2019. Muito embora conste na ficha de registro funcional que a alteração teria ocorrido apenas no final de 2020, é certo que a partir das declarações dadas pelas partes à Expert Engenheira deve ser considerado que a alteração das atividades do reclamante ocorreu em fevereiro de 2019 (fl. 1342). Gizo que corrobora tal conclusão a circunstância do reclamante ter referido que trabalhou com os paradigmas até 2019 (00:09:45 a 00:10:11). Por fim e não menos importante, as fichas de registro funcional do reclamante e dos paradigmas permitem concluir pelo desnível salarial entre eles no período em que exerceram de forma simultânea as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado - considerando a admissão do reclamante até 06/02/2019, data-limite estabelecida na forma do parágrafo anterior. É importante destacar que as diferenças salariais devem ser apuradas relativamente a todo período contratual, em que pese suas repercussões pecuniárias devam estar adstritas período não coberto pela prescrição (item 2 da fundamentação). Ademais, as diferenças salariais são devidas mesmo a partir de 06/02/2019 em virtude do princípio da irredutibilidade salarial. Colocando-se em perspectiva concreta e com vistas a evitar a desnecessária oposição de embargos de declaração, significa dizer que o desnível salarial entre o reclamante e os modelos deve ser apurado até 06/02/2019; mas que eventuais diferenças salariais são devidas a partir dessa data caso se apure que após essa data o salário pago ao reclamante era inferior àquele devido até 06/02/2019, até que essas diferenças tenham deixado de subsistir a partir dos salários pagos ao reclamante. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Fernando Roberto Damasceno, Maicohn Stevan Cruz Fernandez, Regian Oliveira Paula, Amadeu Gervásio dos Santos e César Augusto Carlos Pinto relativamente ao período em que eles exerceram de forma simultânea as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial. Não há reflexos em aviso-prévio indenizado, pois não há consta tal requerimento no item “L” do rol de pedidos da inicial. E são indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. Sinalizo que nesse particular devem ser observados os limites objetivos da lide. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e do modelo, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades. As repercussões em horas extras postuladas e adicionais de insalubridade e/ou periculosidade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 6. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres e perigosas, mas que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente. Pede assim o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, de forma cumulada, observados os critérios e os parâmetros que indica, bem como a retificação do PPP (itens J e K do rol de pedidos). A reclamada nega que as atividades do reclamante fossem insalubres ou perigosas, requerendo a improcedência dos pedidos. Por cautela, requer seja observada a impossibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade caso se conclua pela procedência de tais requerimentos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). Já as atividades perigosas são aquelas que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, bem como as atividades do trabalhador em motocicleta (art. 193, caput, incisos I a III e §2º, da CLT). É importante destacar que o enquadramento das atividades como insalubres e/ou perigosas deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). A Sr.ª Perita Engenheira, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, inicialmente concluiu que as atividades do reclamante não eram insalubres ou perigosas, na forma das NRs 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tendo referido o seguinte: a) quanto à exposição ao ruído, embora em alguns períodos ele tenha sido superior aos limites de tolerância previstos no Anexo nº1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, nesses interregnos esteve documentalmente comprovado o fornecimento de EPIs aptos a elidir a insalubridade daí decorrente (fls. 1342/1344); b) quanto à exposição a agentes químicos, considerou que o manuseio de óleos minerais ocorria de forma eventual porque o reclamante teria referido que no período em que atuou como Mecânico “às vezes, precisava completar óleo das bombas hidráulicas e também tinha que limpar as ferramentas sujas de graxa e óleo”, bem como porque foi comprovado documentalmente o fornecimento de luvas nitrílicas aptas a elidir a exposição ao agente químico (fls. 1345/1348); e c) quanto à periculosidade, considerou que no período em que o autor foi Ferramenteiro ele ficou responsável pelo depósito de gás, nos quais são armazenados cilindros de nitrogênio, oxigênio e acetileno, sendo em média 15 cilindros. Ela referiu que o acetileno é gás inflamável, mas que conforme a FISQP era armazenado de forma diluída; e que são consideradas periculosas as atividades de armazenamento de gás liquefeito. Contudo, não procedeu ao respectivo enquadramento (fls. 1350/1352). A parte reclamante apresentou quesitos complementares e instou a Expert a se manifestar quanto a supostas incongruências no laudo pericial e eventualmente retificar suas conclusões anteriores (fls. 1391/1394). Prestando esclarecimentos aos questionamentos levantados pelo reclamante, a Expert retificou parcialmente suas conclusões anteriores nos seguintes particulares: a) quanto à periculosidade, “reviu suas condições e constatou que o reclamante fazia regularmente a substituição de cilindros contendo gases altamente inflamáveis” e “manuseando cilindros cheios e vazios não desgaseificados ou decantados, atuando também nas áreas de risco”. E a partir daí concluiu que as atividades do reclamante se enquadram como periculosas no período em que atuou como Ferramenteiro, de 1º/12/2020 até o desligamento, na forma do Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fls. 2268/2270). Tanto a parte reclamante quanto a parte reclamada apresentaram quesitos complementares às respostas anteriormente dadas pela Expert aos quesitos complementares originalmente formulados pelo reclamante (fls. 2294/2295 e 2308/2309). E nesse aspecto mais uma vez a Sra. Perito Engenheira retificou parcialmente suas conclusões anteriores nos seguintes aspectos: a) quanto ao agente físico ruído, considerou que no período de 09/08/2019 a 30/11/2020 consta no PPP do reclamante sua mensuração como sendo de 87,40 dB(A) e que os recibos de EPIs sugerem que dessa exposição o reclamante esteve protegido exclusivamente até 11/07/2020. Concluiu assim que as atividades do reclamante caracterizam-se como insalubres em grau médio por exposição ao ruído de 12/07/2020 a 30/11/2020, na forma do Anexo nº1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fl. 2327). A parte reclamante não apresentou mais quesitos complementares e tampouco apresentou quaisquer impugnações ao laudo pericial técnico e suas retificações. A parte reclamada impugnou a conclusão retificada da Expert quanto à caracterização da periculosidade, argumentando que o acetileno é armazenado na forma dissolvida e que “o Anexo 2 da NR-16 trata apenas de inflamável gasoso liquefeito, e que o que o acetileno é armazenado no cilindro no estado gasoso não liquefeito” - razão por que não haveria falar em caracterização da periculosidade. Giza, ademais, que deve ser observado o disposto no item 16.6 da NR-16 e segundo o qual o transporte de inflamável gasoso liquefeito de até 135kg não gera periculosidade - o que deve ser observado quanto ao armazenamento dos 81kg do depósito de inflamáveis, pois é atividade de menor risco. Por fim, refere que a permanência na área de risco era por tempo extremamente reduzido e que deve ser aplicado o raciocínio contido no item I da Súmula nº 364 do TST (fls. 2299/2309 e 2333/2337). Quanto à caracterização da insalubridade em grau médio por exposição ao ruído, de 12/07/2020 a 30/11/2020, na forma do Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, tenho que não pode prevalecer. E isso porque nesse particular a premissa considerada pela Expert como parâmetro para estabelecer o enquadramento está equivocada, já que no período em que o reclamante exerceu a função de Ferramenteiro o ruído mensurado no ambiente de trabalho foi de 65,80 dB(A) (fl. 1343). É importante referir que embora a alteração de função do reclamante para Ferramenteiro tenha sido formalizada apenas a partir de 1º/12/2020, a partir das declarações convergentes prestadas pelas partes em inspeção a conclusão que se impõe é que já a partir de fevereiro de 2019 o reclamante começou a desempenhá-las. Logo, tenho que o ruído no interregno em que a Expert menciona que não houve fornecimento de EPIs esteve abaixo do limite de tolerância do Anexo nº1 da NR-15 e que, assim, não há falar em insalubridade. Quanto à caracterização da periculosidade na forma do Anexo nº2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e no período em que o reclamante exerceu a função de Ferramenteiro, cabia à reclamada o ônus da prova técnica capaz de elidir eventual inconsistência no parecer da Expert Engenheira (art. 818, II, da CLT). E desse encargo processual ela não se desincumbiu, pois nenhum elemento técnico foi acostado aos autos. Forçoso concluir assim que as atividades do reclamante eram periculosas no período em que ele exerceu a função de Ferramenteiro. E que em linha com o exposto no que diz respeito à insalubridade e na forma do laudo pericial, o período a ser considerado para tal finalidade é aquele que coincide com o retorno das atividades do autor a partir de 06/02/2019 - quando na prática ele já passou a desempenhar tarefas de ferramenteiro, em que pese a alteração funcional tenha sido formalizada apenas posteriormente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus consectários deduzido no item “J.1” do rol de pedidos da inicial, e procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 06/02/2019, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada e posteriormente liberadas. Não há reflexos em adicional de turno e participação nos lucros e resultados, cuja base de cálculo é o salário contratual. E tampouco há reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual do obreiro, devendo ser consideradas as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida. 7. Adicional de Transferência O reclamante sustenta que começou atuando na Mina de Timbopeba e que se localiza na área rural de Mariana/MG, mas que em 2014 foi deslocado para a Mina de Fábrica e que se localiza na área rural de Ouro Preto/MG. Prossegue referindo que em 2020 e após o “acidente de Brumadinho” as atividades na Mina de Fábrica foram reduzidas e assim foi transferido para a Mina Vargem Grande, que fica na zona rural de Nova Lima/MG. Diz que “precisou mudar de domicílio por ordem imperiosa da empresa que de forma transitória o transferiu para da Unidade Mina de Fábrica, em Ouro Preto, para a Unidade Mina de Vargem Grande, em Nova Lima” - onde permaneceu de junho de 2020 até o desligamento em janeiro de 2022. Pede assim o pagamento do adicional de transferência e suas integrações (item “M” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o adicional de transferência é devido em transferências de caráter provisório e que sob a própria perspectiva da causa de pedir da peça vestibular a transferência do reclamante de Ouro Preto/MG para Nova Lima/MG se deu em caráter definitivo - tanto que aí permaneceu até o término do período contratual. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O adicional de transferência é devido quando há transferência provisória do empregado para localidade distinta daquela que resulta do contrato de trabalho e que lhe acarrete mudança de domicílio (art. 469, caput e §3º, da CLT). Vê-se assim que são 2 (dois) os requisitos necessários e cumulativos para o pagamento da parcela, quais sejam, a transferência do empregado e a mudança de domicílio. E in casu não há dúvida possível de que não há falar no pagamento dessa parcela ao reclamante, uma vez que conforme consta no item 16 das razões de pedir da peça vestibular “o autor desta lide sempre residiu na Rua Frei Eustáquio, no Bairro Lourdes, na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG” (fl. 35). Dizendo-se de outro modo, o reclamante jamais teve qualquer alteração de domicílio ao longo do período contratual e isso é suficiente para concluir pela improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “M” do rol de pedidos da inicial. 8. Duração do Trabalho 8.1. Cartões-Ponto - Horários de Trabalho Registro ab initio que à luz dos cartões-ponto juntados aos autos pela reclamada extrai-se que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante cumpriu as seguintes rotinas de trabalho: i) até 01/12/2021: prestou serviços no horário administrativo (turnos de 8 [oito] horas, com horários contratuais oscilando das 7h30min às 16h30min, 7h30min às 16h46min e 7h30min às 16h50min, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora pré-assinalado nos controles de horário, de segundas a sextas-feiras e com folgas em sábados e repouso semanal em domingos. São os horários que constam com o código 00052 em seus cartões-ponto, bem como das assinalações de horário registradas em tais documentos (fls. 581/601). 8.2. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição sempre residiu em Conselheiro Lafaiete/MG, aduzindo que no interregno prestou serviços na Mina de Fábrica (Ouro Preto/MG) e na Mina Vargem Grande (Nova Lima/MG). Menciona que não há transporte público regular entre o local de residência e as frentes de trabalho, razão por que deslocava-se nesses trajetos em transporte fornecido pela reclamada. Sustenta que no início da jornada o deslocamento durava 70 (setenta) minutos (60 [sessenta] minutos no trajeto externo + 10 [dez] minutos no trajeto interno), e que ao final em sentido inverso outros 70 (setenta) minutos (10 [dez] minutos no trajeto interno + 60 [sessenta] minutos no trajeto externo). Postula assim o pagamento de 140 (cento e quarenta minutos) extras a título de horas in itinere, com as integrações que indica (item “O” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que com o advento da Lei nº 13.467/17 e a alteração realizada no art. 58, §2º, da CLT, não há falar em pagamento de horas in itinere. De resto, menciona que as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão e que não há espaço para inobservá-las, por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 2), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “O” do rol de pedidos da inicial. 8.3. Tempo de Espera - Horas de Baldeio Sustenta o reclamante que ao chegar na sede da reclamada com o transporte que cumpria o trajeto externo “aguardava por cerca de 10 minutos pela chegada das demais conduções e realização da operação de troca de ônibus até se iniciar o percurso interno com destino a central de ponto”. E que ao final da jornada “marcava o fim de seu módulo normal de trabalho, tomava o ônibus na central de ponto, mas, precisava aguardar por mais cerca de 30 minutos no baldeio até que chegassem todos os ônibus originários de pontos bastante distantes da mina e que traziam trabalhadores que laboravam em locais próximos, mas que deveriam seguir para suas residências com destinos diversos”. Prossegue referindo que esses interregnos “seguia efetuando contato com os demais trabalhadores da equipe que também cuidavam da operação e manutenção de equipamentos na área de produção e beneficiamento em usina”, solicitando informações “sobre metas e resultados do setor operacional e respondia às cobranças encaminhadas por seus superiores”, preenchendo “formulários e precisava repassar aos colegas que iam substitui-lo o andamento das demandas de seu setor”. Com base nesse relato e ressaltando que esses minutos de espera não ficavam registrados nos controles de horário e que se traduzem em tempo à disposição do empregador em razão do exercício das atividades retromencionadas, pede o pagamento de 40 (quarenta) minutos extras por dia de trabalho, observadas as integrações e os critérios que indica (item “P” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o “tempo despendido à espera de transporte não pode ser considerado como à disposição do empregador, já que nesse período o reclamante não aguardava ordens, tampouco se ativava em benefício da reclamada, restando veementemente impugnadas quaisquer alegações em sentido contrário”. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. Pelo contrário, ao prestar depoimento o reclamante foi mais do que claro que neste período ficava somente aguardando o transporte e isso no entendimento deste Magistrado traduz confissão real (00:03:54 a 00:04:01). Tenho que as declarações dadas pela testemunha Márcio Luís Pereira de que precisavam permanecer trajando o uniforme de trajeto, de que não poderiam seguir para casa caminhando e de que não poderiam praticar atividades particulares, de esporte ou lazer durante a espera não alteram essa conclusão (00:23:26 a 00:25:33). Primeiro porque o uniforme de trajeto era vestido antes do trabalhador se deslocar para a reclamada e recolocado antes do registro do ponto. E segundo porque a impossibilidade de ir caminhando para casa ou praticar atividades de lazer ou esporte não permite o acolhimento do pedido do reclamante porque esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É cediço que a reclamada fica localizada em local de difícil acesso e que nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. De resto é importante assinalar que a declaração da testemunha Márcio Luis Pereira no sentido de que não havia proibição de utilização do celular dentro do ônibus já é suficiente para concluir que nesse momento de espera os trabalhadores já não se encontravam sob o rígido controle do empregador (00:25:33) - o que igualmente conspira contra a tese de que havia restrição de liberdades nesse período de espera. Tampouco é apto ao acolhimento do pedido a circunstância da necessidade de observância das regras de conduta impostas pela reclamada no momento do aguardo do transporte. Ora, é evidente que se o empregador fornece o transporte para seus empregados se responsabiliza por eventuais acidentes e/ou incidentes que possam ocorrer nesse itinerário e que por isso a exigência de que regras de conduta mínimas sejam observadas não é desproporcional e tampouco conduz à conclusão de que os empregados estavam à disposição do empregador nesse período. Por fim, cumpre assinalar que a testemunha Márcio Luís Pereira referiu que ocorria de ser chamado de volta ao trabalho enquanto aguardava no ônibus (00:24:14). Tal declaração deve ser vista com parcimônia porque não foi referida pelo reclamante quando indagado pormenorizadamente a respeito da rotina de espera, mas ainda que isso ocorresse somente haveria qualquer infração às regras de duração do trabalho se ao retornar não houvesse registro do ponto indicando tal circunstância - prova essa ausente nestes autos. De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos da inicial. 8.4. Minutos Residuais O reclamante sustenta que gastava em média 30 (trinta) minutos por dia em atividades como “atos de preparação, troca de uniforme, transporte de ferramentas, leitura de informes da empresa e participação em DDS”, os quais não eram contraprestados pela reclamada. Postula o pagamento de tais minutos residuais “conforme restar apurado nos cartões de ponto ou, caso a empregadora não o faça, no importe mínimo de 30 (trinta) minutos por dia”, como extraordinários, pois em extrapolação ao art. 58, §1º, da CLT, observadas as integrações e os critérios que indica (item “Q” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que ele registrava o início da jornada de trabalho logo ao chegar no posto de serviço e a saída imediatamente antes da saída do ônibus e quando já havia encerrado suas atividades. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que conforme delimitado na respectiva causa de pedir in casu cogita-se de eventuais minutos registrados nos cartões-ponto em extrapolação à duração normal de trabalho do obreiro. Trata-se a rigor da análise dos registros de início e término da jornada de trabalho, sob a perspectiva do art. 58, §1º, da CLT, que foi expressamente invocado na peça vestibular. E nesse particular é preciso assinalar que o acordo coletivo de trabalho 2019/2020 e que vigeu de 01/04/2019 a 31/03/2020 transacionou a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada (cláusula 11.8 [fl. 786]). Tal previsão deve ser prestigiada por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Colocando-se em perspectiva concreta, até 31/03/2019 e a partir de 1º/04/2020 cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 aplica-se a cláusula 11.8 do ACT 2019/2020, a qual prevê tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a julho de 2019, asseverando que nos dias 1º, 8 e 26/07 teria extrapolado a jornada contratual em 11 minutos; que no dia 05/07 teria extrapolado a jornada contratual em 12 minutos; que nos dias 2, 24 e 31/07 teria extrapolado a jornada contratual em 13 minutos; que nos dias 10, 11, 15, 19, 22, 23, 25 e 29/07 teria extrapolado a jornada em 14 minutos; que nos dias 09 e 30/07 teria extrapolado a jornada em 15 minutos; que no dia 17/07 teria extrapolado a jornada em 17 minutos; e que no dia 16/07 teria extrapolado a jornada em 19 minutos - sem ter recebido qualquer pagamento de horas extras (fls. 1075/1076). Citou ainda o mês de novembro de 2019, quando no dia 20 e 27/11 teria extrapolado a jornada em 11 minutos; no dia 26/11 teria extrapolado a jornada contratual em 14 minutos; e dias 5, 6, 8, 11 e 18/11 teria extrapolado a jornada contratual em 15 minutos - mais uma vez sem qualquer pagamento de horas extras nos contracheques da competência ou da competência subsequente (fls. 1077/1078). E por fim citou o mês de março de 2020, quando no dia 12/03 teria extrapolado a jornada contratual em 21 minutos; nos dias 09 e 16/03 teria extrapolado a jornada contratual em 20 minutos; e nos dias 6, 13 e 17/03 teria extrapolado a jornada contratual em 14 minutos. Mais uma vez sem qualquer pagamento de horas extras nos contracheques da competência ou da competência subsequente (fls. 1079/1080). Tais demonstrativos de diferenças se mostram ineficazes, pois conforme referido acima os cartões-ponto indicam que o horário de trabalho tinha termo final variável e que gravitava entre 16h30min e 16h50min, ao passo que os cartões-ponto não deixam dúvidas de que a jornada contratual média no período sob enfoque era de 8 (oito) horas e 16 (dezesseis) minutos - conclusão a que chego quanto à jornada contratual lançada nos dias em que o reclamante atuou em Home Office. Tal significa dizer que nos períodos apontados pelo reclamante deveria ter sido considerado que o horário de trabalho é aquele apontado no cabeçalho que corresponde a 7h30min às 16h46min - e não aquele das 7h30min às 16h30min, que foi o parâmetro utilizado no demonstrativo de diferenças. Tomando-se assim o dia em que supostamente teria havido a maior extrapolação, vê-se que em realidade não havia qualquer direito do reclamante ao pagamento de horas extras. De fato, em 12/03/2020 ele trabalhou das 7h24min às 16h45min e isso significa que registrou o início da jornada 6 (seis) minutos antes do horário contratual e findou-a 1 (um) minuto antes do horário contratual das 16h46min. Vê-se assim que a extrapolação a rigor ficou adstrita aos 6 (seis) minutos anteriores ao horário contratual, dentro da tolerância da cláusula 11.8 do ACT 2019/2020 e que era a regra vigente à época. Diante do exposto, e porque como o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao apontamento dos minutos residuais registrados e alegadamente inadimplidos, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Q” do rol de pedidos da inicial. 8.5. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que embora pré-assinalados nos cartões-ponto os intervalos intrajornada não lhe foram, referindo que precisava “se alimentar rapidamente para reassumir seu posto de trabalho, por ordem imperiosa da empresa” - sendo-lhe concedidas pausas de 15 a 20 minutos quando em cumprimento de jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando em cumprimento de jornadas de 6 (seis) horas. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “R” do rol de pedidos). A reclamada sustenta que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, conforme pré-assinalação. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Repiso que in casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário e que sob tal compasso é do reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los usufruído (art. 74, §2º, c/c art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ele se desincumbiu parcialmente, ainda que não haja espaço para que se acolham as informações contidas na peça vestibular a respeito do gozo de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. E isso porque a testemunha Márcio Luis Pereira e que foi ouvida a convite do reclamante referiu que levava 15 minutos para ir ao restaurante, 15 minutos se alimentando e 5 minutos para voltar à frente de serviço - totalizando assim um intervalo médio de 30 minutos (00:26:28 a 00:26:44). Tenho que não há qualquer razão específica para que se considere que o retorno à frente de serviço levasse apenas 5 (cinco) minutos se o deslocamento até o refeitório levava 15 (quinze) minutos, de modo que esse último parâmetro é que deve ser considerado em ambos os sentidos. Concluo assim com esteio nas declarações da testemunha Márcio Luís Pereira que o intervalo intrajornada do reclamante era de 45 (quarenta e cinco) minutos - contabilizando-se o deslocamento até o refeitório de 15 (quinze) minutos, o tempo gasto em alimentação de 15 (quinze) minutos, e o tempo de retorno à frente de serviço de 15 (quinze) minutos. Tenho que nessa média arbitrada já se encontram eventuais chamados ao serviço no período de intervalo, uma vez que in casu está apurando-se uma média porque é inviável analisar a questão dia a dia. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 15 (quinze) minutos por dia de trabalho, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho, excluídos os períodos em que o reclamante esteve afastado em gozo de benefício previdenciário e considerados os períodos nos quais constam “Trabalho Interno - Plano Crise”, “Ausência Atribuída à Empresa”, e “Marcação Não Registrada”; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade deferido no item 6 destes fundamentos; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para que se considere o divisor 180 porque nos turnos administrativos de 8 (oito) horas o reclamante submetia-se aos limites legais de duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e d) adicional legal de 50%, uma vez que os adicionais diferenciados previstos em normas coletivas de trabalho dizem respeito às horas extras propriamente ditas e não à indenização pela supressão dos intervalos intrajornada - o qual deve observar o parâmetro legal previsto no art. 71, §4º, da CLT. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é importante assinalar que a conclusão quanto à irregular supressão dos intervalos intrajornada conduz à conclusão de que o reclamante teve suprimidos 15 (quinze) minutos do intervalo intrajornada e por isso lhe está sendo deferida a respectiva indenização; e de que trabalhou 15 (quinze) minutos no período que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada. Todavia, in casu o que o reclamante postula são as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada na forma do art. 71, §4º, da CLT, e não as horas extras propriamente ditas pelo labor no período de intervalo. Tanto que o pedido é de “pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos”, invocando claramente o entendimento da Súmula nº 437, IV, do TST. Tampouco há espaço para que se considere esse período nos minutos residuais acima analisados, pois a respeito deles o autor indicou claro balizador legal de que deveriam ser verificados “conforme restar apurado nos cartões de ponto”. Colocando-se em perspectiva concreta, não se trata de omissão da sentença o não deferimento de horas extras pelo labor no período de intervalo intrajornada e sim da interpretação dada por esse Magistrado à peça vestibular no sentido de que inexiste qualquer pedido nesse sentido. Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 74, §4º, da CLT). 9. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a multa do art. 467 da CLT. A parte reclamada impugna o pedido. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que sequer há pedido de pagamento de parcelas resilitórias in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Z” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 80), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Horas In Itinere A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia de horas in itinere e lhe foi concedida a justiça gratuita, cabendo à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Doença Ocupacional e Adicionais de Insalubridade/Periculosidade A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 09/02/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15; e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante JOSEILTON SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) indenização por dano moral no quantum de R$ 15.000,00 à época da prolação da sentença (item 3.5 da fundamentação); b) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Fernando Roberto Damasceno, Maicohn Stevan Cruz Fernandez, Regian Oliveira Paula, Amadeu Gervásio dos Santos e César Augusto Carlos Pinto relativamente ao período em que eles exerceram de forma simultânea as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial, observados os parâmetros e os critérios fixados no item 5 da fundamentação; c) adicional de periculosidade a partir de 06/02/2019, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada e posteriormente liberadas -, observados os parâmetros e os critérios fixados no item 6 da fundamentação; e d) indenização de 15 (quinze) minutos por dia de trabalho, observados os parâmetros e os critérios fixados no item 8.5 da fundamentação. Condeno a reclamada em obrigação de fazer, traduzida na expedição da CAT decorrente da doença ocupacional ora reconhecida, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (item 3.6 da fundamentação). Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 6 da fundamentação). São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais da Sra. Perita Médica e da Sra. Perita Engenheira, no quantum de R$ 2.000,00 para cada uma das profissionais (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários do Sr. Perito que realizou a perícia de horas in itinere foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se os(as) Srs(as). Peritos(as), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Flavia Pereira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 324834994

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010671-60.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA GONZALO MENEZES FERREL IVONE CORGOSINHO BAUMECKER JOSEILTON SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010671-60.2023.5.03.0069 AUTOR: JOSEILTON SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010671-60.2023.5.03.0069 AUTOR: JOSEILTON SANTOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46b524a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSEILTON SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza, em 30/06/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 350.625,42 (fls. 2/77). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 430/494). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1025/1102). As partes juntaram documentos, foram realizadas perícias, foram ouvidas as partes e foi ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito Intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida 09/06/2011, o desligamento ocorreu em 01/12/2021 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/06/2023. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 30/06/2018 que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 09/02/2018. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 09/02/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Doença Ocupacional - Reintegração - Indenizações por Danos Materiais e Morais O reclamante sustenta que suas atividades de manutenção mecânica em setores de barragem, usina e mina em geral demandavam “alto desgaste físico e elevada pressão psicológica” e “esforços elevados sem adoção de meios e práticas que pudessem reduzir os danos a sua saúde, à medida que precisava cumprir longas jornadas de trabalho exposto a variados riscos”. Prossegue referindo que “ao movimentar carros de grelha sentiu lesão em seu joelho direito, em meados de 2015”, afastou-se das atividades, iniciou tratamento médico até realizar artroscopia em outubro de 2015 para corrigir tal enfermidade, e permaneceu afastado “por longo período passando por lenta recuperação, com sessões de fisioterapia e tratamentos convencionais que possibilitaram seu retorno ao labor habitual, malgrado ainda sentisse fortes dores na área lesionada”. Menciona que “precisou reassumir as mesmas funções que executava outrora” e com a “necessidade de preservar o joelho direito (recém operado) precisou direcionar a maior quantidade de esforços para a outra perna, vindo a sofrer então a mesma lesão no joelho esquerdo, em meados de 2017”. Diz que submeteu-se a operação em outubro de 2017 e após recuperar-se retornou às atividades com orientação de que deveria “evitar exercícios intensos e de agachamento sobre os joelhos, além de manter fisioterapia e colágeno”. Diz que “recebeu ordens para atuar em manutenção de máquinas e equipamentos” e voltou a ficar exposto a condições ergonomicamente inadequadas, vindo a “ser vítima de nova lesão no joelho esquerdo, com comprometimento do menisco e necessidade de nova artroscopia” - a qual foi realizada em agosto de 2018. Resumidamente, assevera que teve 3 (três) lesões nos joelhos e que jamais conseguiu recuperar sua capacidade para o trabalho. Mais adiante refere que “ainda veio a sofrer adoecimento na coluna lombar (lombalgia aguda em L4-L5 e L5-S1)” e que não se submeteu a cirurgia por determinação do ortopedista em razão dos riscos envolvidos. Refere assim que “seguiu em tratamentos médicos com consultas frequentes ao ortopedista, realização de infindáveis sessões de fisioterapia e, por fim, consumo de medicamentos e tratamentos alternativos para tentar reduzir as severas crises de dor”. Diz que embora não estivesse apto para o trabalho foi despedido sem justa causa, asseverando que “desde o desligamento da ré (...) segue em severos tratamentos destinados a combater seu quadro de lesões ortopédicas que ainda teve agravamento com transtornos depressivos que surgiram com a perda do emprego e a cessação de seu plano de saúde, tão logo concluído o período de aviso prévio indenizado”. Com base nesse relato, postula a reintegração no emprego, asseguradas todas as vantagens do período de afastamento - inclusive restabelecimento do plano de saúde, pagamento de auxílio/cartão alimentação; indenizações por danos materiais (pensão mensal vitalícia e lucros cessantes) e moral (itens “H”, “I”, “T”, “U”, “V”, “W” e “X”). Pede, ademais, a condenação da reclamada à emissão da CAT (item “S” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, basicamente negando que entre as patologias que lhe acometeram ao longo do período contratual e suas atividades em prol da Vale S.A. haja qualquer nexo causal ou concausal e referindo os exames denotam moléstias que possuem origens genéticas, degenerativas e causas como obesidade, instabilidade articular e traumas. Com base nesse relato e asseverando por cautela que cumpre integralmente todas as normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho, pede a improcedência do pedido. Analiso. 3.1. Doença Ocupacional e Responsabilidade Civil do Empregador O acidente do trabalho e a doença ocupacional são aquelas que decorrem do trabalho prestado pelo empregado ao empregador e que causem perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (art. 19 c/c art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91), bem como aquelas em que, ainda que o trabalho não tenha sido a única causa, contribuiu diretamente para a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa (art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está prevista na Constituição da República, cujo artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. In casu a parte reclamante sustenta que há quatro moléstias que lhe acometeram ao longo do período contratual e no período subsequente e que caracterizam-se como doenças ocupacionais, quais sejam: (i) problemas nos joelhos direito e esquerdo; (ii) problemas na coluna vertebral; e (iii) transtornos depressivos que teria surgido em razão da perda do emprego e da cessação do plano de saúde que era mantido por força do contrato de trabalho com a reclamada. Com base nas alegações de fato de inicial e defesa, análise dos exames médicos e demais documentos juntados aos autos, análise da perícia ergonômica que foi realizada na sede da reclamada, entrevista com o reclamante e exame clínico realizado por ocasião da inspeção, a Sra. Perita Médica concluiu o seguinte a respeito do quadro clínico do reclamante: a) quanto aos problemas nos joelhos esquerdo e direito, o reclamante apresenta quadro de dor crônica intermitente e foi diagnosticado com “condropatia patelar bilateral”; tais moléstias possuem causas constitucionais e degenerativas, não havendo nexo de causalidade ou concausalidade com o aparecimento e/ou agravamento e as atividades desempenhadas em prol da demandada; atualmente não há incapacidade para o trabalho em razão de tais moléstias; b) quanto ao problema na coluna vertebral, o reclamante apresenta quadro de dor crônica intermitente na coluna vertebral lombossacra, tendo havido diagnósticos específicos indicando abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1; tais problemas são multifatoriais, mas em atenção aos elementos disponíveis nos autos a Expert assentou que há nexo de concausalidade entre eles e as atividades desempenhadas pelo reclamante; não há incapacidade laborativa, sendo que inclusive o reclamante encontra-se atualmente com contrato de trabalho ativo; e c) quanto aos transtornos depressivos que supostamente teriam ocorrido após a ruptura do contrato de trabalho, não há qualquer menção a respeito no laudo pericial médico (fls. 2169/2229). A parte reclamante impugnou o laudo pericial médico e formulou quesitos complementares (fls. 2232/2234). A parte reclamada impugnou o laudo pericial médico, apresentou parecer de assistente técnico e formulou quesitos complementares (fls. 2235/2263 e 2296/2298). A Sra. Perita Médica respondeu os quesitos complementares formulados pelas partes, ratificando in totum suas conclusões anteriores (fls. 2279/2291). Estabelecidas essas premissas, passo a examinar se no caso destes autos estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento da doença ocupacional e da responsabilidade civil do empregador. 3.1.1. Dano In casu avalio que os elementos de convicção reunidos nos autos permitem concluir parcialmente quanto aos danos alegados na peça vestibular, uma vez que o laudo pericial médico é peremptório nos diagnósticos quanto aos problemas nos joelhos esquerdo e direito do reclamante (condropatia patelar bilateral) e na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1). Gizo que nada há nos autos capaz de afastar tais diagnósticos, os quais a rigor sequer foram impugnados. Em contrapartida não estão evidenciados os transtornos depressivos sugeridos pelo reclamante na peça vestibular. É importante ressaltar que o reclamante até juntou aos autos com a peça vestibular alguns documentos indicando problemas de sono e estresse pessoal (fl. 163, por exemplo), mas a rigor não houve qualquer diagnóstico a respeito de tais sintomas e a Expert Médica tampouco fez qualquer referência a eles no laudo pericial médico. E saliento que nesse ponto não houve qualquer irresignação do reclamante quanto ao estudo técnico. Concluo assim que a parte reclamante comprovou os problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral) e na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1), mas não os transtornos depressivos referidos na peça vestibular. 3.1.2. Nexo Causal ou Concausal Registro ab initio que tendo sido comprovados exclusivamente os problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral) e coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1), mas não os transtornos depressivos referidos na peça vestibular, prossegue-se na análise dos pressupostos da responsabilidade civil exclusivamente quanto àquelas em razão da prejudicialidade. Gizo que a Sra. Perita Médica não estabeleceu nexo causal ou concausal entre as patologias nos joelhos do reclamante (condropatia patelar bilateral) e as atividades desempenhadas pelo obreiro em prol da reclamada. Muito embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial médico nesse particular (fls. 2232/2234), cabia-lhe o ônus da prova técnica capaz de afastar as conclusões da Expert Médica (art. 818, I, da CLT) - encargo processual do qual não se desincumbiu. Em contrapartida, a Sra. Perita Médica estabeleceu nexo concausal entre os problemas na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1) e as atividades exercidas pelo reclamante em prol da reclamada. Muito embora a parte reclamada tenha impugnado o laudo pericial médico nesse particular (fls. 2235/2263 e 2296/2298), avalio que não há in casu elementos de prova suficientes capazes de afastar tal enquadramento. É preciso destacar que in casu houve análise ergonômica do ambiente de trabalho e das atividades do reclamante, e que a Sra. Perita Engenheira concluiu que as atividades desempenhadas pelo reclamante como Mecânico eram de risco ergonômico elevado - o qual foi atenuado apenas quando o reclamante foi transferido para exercer a função de Ferramenteiro (fl. 1375). É certo que houve impugnação à conclusão da Sra. Perita Engenheira nesse ponto (fls. 1395/1402), mas não vieram aos autos quaisquer elementos técnicos capazes de infirmá-la e ônus da prova nesse particular cabia à reclamada (art. 818, II, da CLT). Mero consectário lógico da conclusão de que as atividades desempenhadas do reclamante enquanto Mecânico envolviam risco ergonômico elevado, não há espaço para que se acolha o laudo da assistente técnica da reclamada (fls. 2238/2263). Concluo assim que a parte reclamante logrou comprovar o nexo concausal entre os problemas de coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1) e as atividades desempenhadas em prol da reclamada, mas não no que diz respeito aos problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral). 3.1.3. Culpa Repiso ab initio que não houve comprovação dos transtornos depressivos referidos na peça vestibular, bem como que não ficou estabelecido nexo causal ou concausal entre os problemas nos joelhos esquerdo e direito (condropatia patelar bilateral) e as atividades do reclamante em prol da reclamada - o que afasta sua caracterização como doença ocupacional. Sob tal compasso, prossegue-se na análise dos pressupostos da responsabilidade civil exclusivamente quanto aos problemas de coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1). E quanto à culpa da reclamada no surgimento e/ou agravamento dos problemas de coluna vertebral apresentados pelo reclamante, tenho que está devidamente caracterizada. Gizo que a perícia ergonômica considerou que havia riscos ergonômicos associados especialmente à função de mecânico exercida pelo reclamante ao longo da maior parte do período contratual e no período em que surgiram as primeiras manifestações dessa moléstia (fl. 1375). Os atestados de saúde ocupacional do obreiro mostram de forma clara que tais riscos ergonômicos foram marginalizados pela empregadora, pois não constam mencionados no preenchimento Riscos Ocupacionais da Atividade (fls. 609/634). Tal circunstância é bastante para concluir que houve negligência da empregadora com a saúde ocupacional do reclamante, caracterizando-se assim o elemento culpa para fins de responsabilidade civil. Diante do exposto, concluo que estão preenchidos os pressupostos necessários tanto para caracterização dos problemas na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1) como doença ocupacional na forma da Lei nº 8.213/91, quanto para a caracterização da responsabilidade civil do empregador na forma do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Passo assim ao exame das demais pretensões deduzidas na peça vestibular e que possuem lastro na alegada doença ocupacional e/ou na responsabilidade civil do empregador. 3.2. Reintegração no Emprego - Demais Pedidos Correlatos Registro que o artigo 7º, inciso I, da CRFB/88, consagra a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Há consenso em doutrina e jurisprudência quanto à existência de direito potestativo do empregador quanto à resilição do contrato de trabalho do empregado em razão de não ter sido editada à altura tal lei complementar. Porém, é certo que não se trata de direito absoluto e que deve ser interpretado em consonância com as demais previsões contidas no ordenamento jurídico pátrio. É incontroverso que o reclamante foi despedido sem justa causa em 01/12/2021, cingindo-se a controvérsia posta nestes autos a perquirir se à altura havia algum fato juridicamente relevante e obstativo ao desligamento ou se houve despedida discriminatória. De fato, in casu a parte reclamante lastreia o pedido de nulidade da despedida e reintegração no emprego nos argumentos de que à época do desligamento se encontrava incapacitado para o trabalho; de que em razão da doença ocupacional estaria ao abrigo do art. 118 da Lei nº 8.213/91; e de que houve despedida discriminatória em razão de estar acometido de problemas de saúde. Tomando-se tais alegações de fato em perspectiva abstrata, tenho que realmente não há espaço para que o trabalhador seja despedido sem justa causa pelo empregador quanto acometido de problemas de saúde que lhe incapacitem para o desempenho de suas atividades. Especialmente porque em tais casos o empregado possui direito ao gozo de auxílio por incapacidade temporária (art. 60 da Lei nº 8.213/91) e o contrato de trabalho deve ser considerado suspenso (art. 476 da CLT), devendo o empregador encaminhá-lo à autarquia previdenciária para gozo do benefício previdenciário correspondente e não subitamente despedi-lo sem justa causa. Prosseguindo e ainda tomando em abstrato as alegações de fato da peça vestibular, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado que tenha sofrido acidente de trabalho possui estabilidade provisória no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da alta previdenciária. E nesse particular recentemente o TST editou o Tema 125 dos IRRs indicando que “para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”. Por fim e repisando que à altura se analisam os pressupostos de direito à luz das alegações de fato tecidas na peça vestibular, a Lei nº 9.029/95 prevê no artigo 1º que é “proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. E o art. 4º faculta ao empregado em casos de resilição do contrato de trabalho por ato discriminatório do empregador optar ou pela reintegração ao emprego com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. In casu não há qualquer elemento de prova que permita concluir que o reclamante estava incapacitado à época do desligamento, o que afasta a aplicação dos arts. 60 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 476 da CLT. Verifico que o último relatório médico que junta o autor com a peça vestibular é de fevereiro de 2021, quase 9 (nove) meses antes da ruptura do contrato de trabalho (fl. 166); que o ASO Demissional do reclamante considerou-o apto para a função que vinha exercendo (fls. 1769/1773); que ao prestar informações à Expert Médica por ocasião da inspeção referiu que não teve quaisquer limitações para atividades laborativas após a saída da reclamada (fl. 2174); que após a saída da reclamada não teve mais qualquer afastamento previdenciário (fl. 2174); e que após a saída da reclamada inclusive obteve novo emprego aproximadamente 7 (sete) meses (fl. 2174). Tampouco há espaço para que se reconheça qualquer descumprimento do art. 118 da Lei nº 8.213/91 em razão da doença ocupacional reconhecida na forma do item 3.1 destes fundamentos. Muito embora a priori poder-se-ia cogitar da aplicação do Tema 125 dos IRRs do TST ao caso dos autos, avalio que são vários os elementos de prova que permitem a realização do distinguishing para concluir quanto à ausência de inobservância do art. 118 da Lei nº 8.213/91 por parte da reclamada. Primeiro, é preciso considerar que a perícia médica foi realizada em 29 de outubro de 2024 e quase 3 (três) anos após o desligamento do reclamante dos quadros da reclamada (fl. 2170). E que a Expert foi categórica no sentido de que os problemas na coluna vertebral não incapacitam o reclamante para o trabalho, tanto que após o desligamento e a fruição do benefício do seguro-desemprego o reclamante conseguiu se recolocar com relativa rapidez no mercado de trabalho. Verifico que constam documentalmente comprovados vínculos de emprego com a M S Manutenção Ltda, de 14/07/2022 a 28/07/2023; com a Rivelli Alimentos S/A, de 18/12/2023 a 16/03/2024; e por fim com a CBSI - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura, entre 07/05/2024 e 04/08/2024, e por fim com a Vordex Serviços Ltda, a partir de 14/08/2024 (fls. 1594/1596). E repiso que ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que inexistiram quaisquer limitações após seu desligamento dos quadros da reclamada. Segundo, conforme informações dadas pelo autor em inspeção, suas dores na coluna vertebral iniciaram quando ele tinha entre 43 a 45 anos de idade - ou seja, entre os anos de 2015 e 2017 se considerado que ele é nascido em 1972 (fl. 2190). E que o último quadro álgico oriundo desses problemas na coluna vertebral teria ocorrido no ano de 2020 (fl. 2190) - cabendo presumir terem ocorrido por volta de novembro de 2020, que é a data do último exame de imagem realizado na coluna vertebral pelo reclamante (fl. 164). Tenho assim que à luz das circunstância acima delineadas, seria possível cogitar da incidência do art. 118 da Lei nº 8.213/91 exclusivamente a partir da última ocorrência de episódio álgico na coluna vertebral do reclamante, em novembro de 2020. E como o desligamento do obreiro ocorreu em dezembro de 2021, avalio que esse prazo já havia se esvaído e que não há espaço para que se cogite de inobservância da regra inserta no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Por fim e no que diz respeito à alegação de despedida discriminatória, é importante assinalar que in casu as moléstias da coluna vertebral não atraem o entendimento contido na Súmula nº 443 do TST. Cabia ao reclamante assim o ônus da prova quanto à despedida sem justa causa ter estado relacionada aos problemas de saúde enfrentados - encargo processual do qual não se desincumbiu, pois inexistem nos autos elementos de convicção capazes de chancelar tal alegação de fato. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “H” do rol de pedidos da peça vestibular. Presente que os pedidos deduzidos nos itens “I”, “V” e “W” do rol de pedidos da peça vestibular tinham como pressuposto o acolhimento do pedido de reintegração ao emprego, julgo-os igualmente improcedentes. 3.3. Indenização por Danos Materiais - Pensão Mensal Vitalícia A pensão mensal vitalícia é devida quando o trabalhador não mais puder exercer sua atividade habitual ou tiver diminuída a capacidade de trabalho, após o fim de convalescença (art. 950, caput, parte final). Colocando-se em perspectiva concreta, a pensão mensal vitalícia pressupõe perda ou redução da capacidade de forma permanente, não incidindo quando essa perda ou redução é temporária. In casu a Sra. Perita Médica concluiu que os problemas na coluna vertebral do reclamante não o incapacitam para o trabalho - e essa conclusão é ratificada pela circunstância de que não se visualizam nos autos afastamentos laborais por conta dos problemas na coluna vertebral, bem como a circunstância de que após o desligamento dos quadros da reclamada a parte autora obteve novo emprego. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “T” do rol de pedidos da peça vestibular. 3.4. Indenização por Danos Materiais - Lucros Cessantes Registro ab initio que no entendimento deste Magistrado os lucros cessantes associam-se à ideia de ressarcimento daquilo que o trabalhador deixou de ganhar quando a incapacidade ainda é temporária e ele encontra-se afastado do labor, conforme art. 949 do CC/02 e segundo o qual “o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido” (meu grifo). In casu e como já assinalado acima, não há qualquer elemento nestes autos que permita a conclusão de que o reclamante tenha permanecido afastado ainda que temporariamente das atividades em virtude dos problemas na coluna vertebral. Gizo que a ilação de incidência da perda de uma chance não sobrevive à prova documental, pois o Extrato CNIS do obreiro indica que após o desligamento dos quadros da reclamada ele prontamente conseguiu se recolocar no mercado de trabalho. Verifico que constam vínculos de emprego com a M S Manutenção Ltda, de 14/07/2022 a 28/07/2023; com a Rivelli Alimentos S/A, de 18/12/2023 a 16/03/2024; e por fim com a CBSI - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura, entre 07/05/2024 e 04/08/2024, e por fim com a Vordex Serviços Ltda, a partir de 14/08/2024 (fls. 1594/1596). E que ao prestar informações à Sra. Perita Médica o reclamante referiu que inexistiram quaisquer limitações após seu desligamento dos quadros da reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “U” do rol de pedidos da inicial. 3.5. Indenização por Dano Moral A Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. Mostra-se pacífico em doutrina e jurisprudência o cabimento de indenização por dano moral em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Nesse sentido, invoco a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: “O cabimento da indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho é, atualmente, questão pacificada na doutrina e na jurisprudência. Em primeiro lugar porque o dispositivo constitucional acima transcrito não restringiu a indenização apenas aos aspectos patrimoniais, não devendo o intérprete impor limitações onde a norma não restringiu. Em segundo, porque o Código Civil consagra a cláusula genérica da indenização decorrente do ato ilícito no art. 186, no qual está indicado expressamente o dano moral. Em terceiro, porque o mesmo Código Civil quando trata da indenização por danos pessoais indica as parcelas da reparação material, mas deixa a ressalva ‘sem excluir outras reparações’ (art. 948) ou ‘além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido’ (art. 949). Nessas ressalvas, não há dúvidas, deve ser incluída a indenização pelos danos morais do acidentado ou de seus dependentes. Por último, a regulamentação do de natureza extrapatrimonial – uma denominação mais elaborada do dano moral – pela reforma trabalhista de 2017 (arts. 223-A a 223-G da CLT) afasta de vez qualquer questionamento” (Op. Cit., p. 300). In casu reconheceu-se o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. De fato e repisando o quanto já exposto nos tópicos anteriores, o reclamante padece de moléstia na coluna vertebral (abaulamento e protrusões discais nas regiões L1-L2, L4-L5 e L5-S1); há nexo concausal entre a moléstia e as atividades desempenhadas em prol da reclamada; e foi verificada a culpa da empregadora quanto ao surgimento/agravamento da doença ocupacional, na modalidade negligência. Vale dizer que a Constituição da República elenca como direito fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, CRFB/88), e isso foi marginalizado in casu. Ademais, não há dúvida possível acerca da relevância da tutela de bens jurídicos como saúde e integridade física. Colocando-se em perspectiva concreta, há gravidade mais do que suficiente para caracterização do dano moral in re ipsa. Quanto à fixação da indenização, o artigo 223-G da CLT indica em seus incisos uma série de aspectos a serem levados em consideração, a saber, natureza dos bens jurídicos tutelados, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, perdão, tácito ou expresso, situação social e econômica das partes envolvidas, e grau de publicidade da ofensa. In casu a natureza do bem jurídico tutelado é relevantíssima porque diz respeito à integridade física e à saúde do trabalhador. E repiso que a preservação da integridade física e da saúde do trabalhador deriva de mandamento constitucional, mais precisamente aquele previsto no art. 7º, XXII, da CRFB/88, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho - o que como já salientado acima foi negligenciado pela empregadora. Em contrapartida, é necessário ponderar que a moléstia na coluna vertebral do reclamante é multifatorial e foi estabelecido exclusivamente nexo concausal com as atividades. Colocando-se em perspectiva concreta, o surgimento/agravamento dessas lesões não decorre tão-somente das condições de trabalho que lhe foram ofertadas e são igualmente causas e/ou concausas fatores extralaborais - como o próprio envelhecimento humano. Tampouco é possível desconsiderar que ao menos daquilo que se depreende destes autos não se visualiza tenha o reclamante efetivamente se afastado das atividades em razão desse adoecimento; que ele não lhe incapacita para o trabalho, sendo que o autor inclusive se recolocou no mercado de trabalho; e que ao menos por ocasião da perícia há aproximadamente 4 (quatro) anos não havia qualquer manifestação álgica em consequência da moléstia. Diante do exposto, e sopesando os parâmetros acima indicados e já considerado o nexo concausal estabelecido, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante indenização por dano moral no quantum de R$ 15.000,00 à época da prolação da sentença. 3.6. Emissão da CAT Tendo em vista a caracterização da doença ocupacional, cumpre ao empregador a expedição da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme preceitua o art. 22 da Lei nº 8.213/91. Registro que se trata de obrigação legal e que a faculdade prevista no art. 22, §2º, no sentido de que ela pode ser emitida pelo acidentado, seus dependentes, entidade sindical ou médico do trabalho não exclui o dever que lhe cabe. Diante do exposto, condeno a reclamada em obrigação de fazer, traduzida na expedição da CAT decorrente da doença ocupacional ora reconhecida, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00. 4. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que exerceu as funções de Mecânico e Ferramenteiro ao longo do período contratual, mas que a partir do momento em que foi transferido para a Mina de Fábrica passaram a lhe ser exigidas a execução de tarefas inerentes às funções de Lubrificador e Soldador. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações (item “N” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que os serviços de lubrificação e solda estão compreendidos no conteúdo ocupacional das funções de Mecânico e Ferramenteiro e que não há falar assim em desempenho de atividades estranhas às funções para a qual ele foi contratado. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu a reclamada juntou aos autos a Descrição de Cargo da função de Mecânico e que foi formalmente ocupada pelo obreiro na maior parte do período não coberto pela prescrição e previamente à readaptação por motivos de ordem médica. Tal documento mostra com clareza que tarefas de solda e lubrificação integram o conteúdo ocupacional de tais funções (fl. 602) - o que no entendimento deste Magistrado já é mais do que suficiente para concluir pela improcedência do pedido no que diz respeito ao interregno em que o obreiro foi classificado como Mecânico, sendo que a prova oral não altera tal conclusão. Já no que diz respeito ao período em que o reclamante atuou como Ferramenteiro, avalio que igualmente não estão dados os pressupostos necessários ao reconhecimento do acúmulo de função. Não é possível perder de vista que o reclamante foi readaptado de função em razão dos problemas de saúde que apresentava e não teve qualquer diminuição salarial, de modo que se seguiu executando algumas tarefas inerentes ao cargo de Mecânico não visualizo nesse particular qualquer ato ilícito. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “N” do rol de pedidos da inicial. 5. Diferenças Salariais por Equiparação O reclamante sustenta que exercia as mesmas atividades que seus colegas de trabalho Amadeu Gervásio dos Santos, César Augusto Carlos Pinto, Fernando Roberto Damasceno, Maicon Estevam e Regian Oliveira Paula, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato e invocando o art. 461 da CLT, pede o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações (item “L” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que não estão dados os pressupostos previstos no art. 461 da CLT quanto aos modelos invocados na peça vestibular. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu a ficha de registro funcional do reclamante indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico, em 09/06/2011; foi promovido a Mecânico II, em 05/06/2014; e por fim transferido para a função de Ferramenteiro em razão dos problemas de saúde apresentados e a necessidade de adaptação das atividades, em 01/12/2020 (fl. 494). A ficha de registro funcional do paradigma Fernando Roberto Damasceno indica que ele foi foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 05/02/2010; foi promovido a Mecânico II, em 01/05/2012; e foi promovido a Técnico Mecânico I, em 14/11/2014 - sendo que após o desligamento do reclamante foi promovido a Técnico Mecânico II, em 10/02/2022 (fl. 647). A ficha de registro funcional do modelo Maicohn Stevan Cruz Fernandez indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 13/04/2010; foi promovido a Mecânico II, em 01/04/2013; e por fim foi promovido a Técnico Mecânico I, em 01/06/2021 (fl. 672). A ficha de registro de empregado do paradigma Regian Oliveira Paula indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 06/06/2012; foi promovido a Mecânico II, em 14/11/2014; foi promovido a Técnico Mecânico I, em 22/07/2021 - e posteriormente e quando o autor já havia sido desligado foi promovido a Técnico Mecânico II, em 12/07/2022 (fl. 698). A ficha de registro funcional do modelo Amadeu Gervásio dos Santos indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 04/10/2010; foi promovido a Mecânico II, em 01/05/2012; e foi promovido a Mecânico Especializado, em 23/10/2019 (fl. 723). Por fim, a ficha de registro funcional do paradigma César Augusto Carlos Pinto indica que ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 01/04/2010; foi promovido a Mecânico II, em 15/10/2014; passou a Eletromecânico I, em 04/01/2021 - e posteriormente e quando o reclamante já havia sido desligado, foi promovido a Eletromecânico II, em 01/09/2022 (fl. 748). Prosseguindo, a Descrição de Cargo que arrola as atividades dos Mecânicos I, II e Especializado confirma que tais funções compreendem um feixe idêntico de atividades, distinguindo-se exclusivamente no que diz respeito à formação do trabalhador. Para Mecânico I é desejável experiência de até 2 (dois) anos; para Mecânico II é desejável experiência superior a 2 (dois) anos; e para Mecânico Especializado é desejável experiência superior a 4 (quatro) anos (fls. 602/603). Já a Descrição de Cargo juntada pela reclamada e que indica as atividades dos Técnicos Mecânicos comprova que o feixe de tarefas dessa função é diferente da função de Mecânico (fls. 777/778). Os Mecânicos dedicam-se precipuamente à execução de serviços de manutenção, ao passo que os Técnicos Mecânicos possuem atribuições de planejamento, programação e controle das atividades de manutenção, incluindo elaboração e revisão de procedimentos operacionais. Os Técnicos Mecânicos participam também da elaboração de orçamentos, controle de serviços terceirizados e têm responsabilidade pela análise de performance dos equipamentos com implementação de ferramentas da qualidade (PDCA, Análise de Falhas). E a formação exigida é diferenciada, pois os Técnicos Mecânicos devem ter ensino médio técnico em mecânica, eletromecânica ou mecatrônica, enquanto o Mecânico precisa apenas ensino médio completo com curso profissionalizante de mecânica. E a Descrição de Cargo dos Eletromecânicos igualmente denota distinção quanto ao conteúdo ocupacional da função se comparado àquele dos Mecânicos - aqueles atuam em atividades que envolvem elementos elétricos e eletrônicos para além da mecânica, ao passo que estes atuam especificamente em componentes mecânicos, hidráulicos e pneumáticos (fls. 779/780). De resto, a formação exigida para Eletromecânico inclui curso de mecânica/eletricista, demonstrando a necessidade de conhecimentos multidisciplinares que não são requeridos para o Mecânico. Tenho assim que não há falar em equiparação salarial quanto aos períodos em que os modelos exerceram as funções de Técnico Mecânico ou Eletromecânico, pois a Descrição de Cargo é prova suficiente de que não há falar em identidade de função e comprova que para ascender a tais cargos é necessária maior qualificação técnica. É importante destacar que tais Descrições de Cargo não foram objeto de impugnação específica em réplica, sendo que as declarações da testemunha Márcio Luís Pereira e que foi ouvida a convite do reclamante aludiu à função de mecânico e no entendimento deste Magistrado não permite superar a prova documental. Em contrapartida, mostra-se viável a equiparação salarial quanto aos períodos em que os paradigmas exerceram as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado, pois a identidade funcional está comprovada a partir das declarações da testemunha Márcio Luis Pereira, inclusive quanto à inexistência de diferenças de produtividade ou perfeição técnica entre o labor do reclamante e dos modelos indicados na peça vestibular (00:30:55 a 00:32:00). E de resto a reclamada não produziu qualquer contraprova ou prova de outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 818, II, da CLT). É preciso destacar nesse particular que a ficha de registro funcional do reclamante foi juntada de forma incompleta e ao contrário da ficha de registro funcional dos modelos não indica claramente os locais nos quais ele se ativou ao longo do período contratual, o que não permite concluir quanto à diferença de localidade. E que a diferença de supervisor não é fato impeditivo do direito à equiparação salarial porque não consta na legislação de regência como pressuposto da equiparação salarial. Colocando-se em perspectiva concreta, relativamente aos períodos em que autor e modelo exerceram as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II e Mecânico Especializado o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova e a reclamada não comprovou qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito. É preciso destacar que deverá ser considerado que o reclamante exerceu a função de Mecânico exclusivamente até 06/02/2019. Muito embora conste na ficha de registro funcional que a alteração teria ocorrido apenas no final de 2020, é certo que a partir das declarações dadas pelas partes à Expert Engenheira deve ser considerado que a alteração das atividades do reclamante ocorreu em fevereiro de 2019 (fl. 1342). Gizo que corrobora tal conclusão a circunstância do reclamante ter referido que trabalhou com os paradigmas até 2019 (00:09:45 a 00:10:11). Por fim e não menos importante, as fichas de registro funcional do reclamante e dos paradigmas permitem concluir pelo desnível salarial entre eles no período em que exerceram de forma simultânea as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado - considerando a admissão do reclamante até 06/02/2019, data-limite estabelecida na forma do parágrafo anterior. É importante destacar que as diferenças salariais devem ser apuradas relativamente a todo período contratual, em que pese suas repercussões pecuniárias devam estar adstritas período não coberto pela prescrição (item 2 da fundamentação). Ademais, as diferenças salariais são devidas mesmo a partir de 06/02/2019 em virtude do princípio da irredutibilidade salarial. Colocando-se em perspectiva concreta e com vistas a evitar a desnecessária oposição de embargos de declaração, significa dizer que o desnível salarial entre o reclamante e os modelos deve ser apurado até 06/02/2019; mas que eventuais diferenças salariais são devidas a partir dessa data caso se apure que após essa data o salário pago ao reclamante era inferior àquele devido até 06/02/2019, até que essas diferenças tenham deixado de subsistir a partir dos salários pagos ao reclamante. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Fernando Roberto Damasceno, Maicohn Stevan Cruz Fernandez, Regian Oliveira Paula, Amadeu Gervásio dos Santos e César Augusto Carlos Pinto relativamente ao período em que eles exerceram de forma simultânea as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial. Não há reflexos em aviso-prévio indenizado, pois não há consta tal requerimento no item “L” do rol de pedidos da inicial. E são indevidos os reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal e porque as diferenças salariais por equiparação já remuneram os repousos semanais remunerados. Sinalizo que nesse particular devem ser observados os limites objetivos da lide. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e do modelo, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades. As repercussões em horas extras postuladas e adicionais de insalubridade e/ou periculosidade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 6. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade O reclamante sustenta que suas atividades eram insalubres e perigosas, mas que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente. Pede assim o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, de forma cumulada, observados os critérios e os parâmetros que indica, bem como a retificação do PPP (itens J e K do rol de pedidos). A reclamada nega que as atividades do reclamante fossem insalubres ou perigosas, requerendo a improcedência dos pedidos. Por cautela, requer seja observada a impossibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade caso se conclua pela procedência de tais requerimentos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). Já as atividades perigosas são aquelas que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, bem como as atividades do trabalhador em motocicleta (art. 193, caput, incisos I a III e §2º, da CLT). É importante destacar que o enquadramento das atividades como insalubres e/ou perigosas deve ser realizado por perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho, evidenciando o caráter eminentemente técnico da matéria e a relevância da prova pericial (art. 195 da CLT) - ainda que o Magistrado não esteja adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 479 do CPC/15). A Sr.ª Perita Engenheira, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, inicialmente concluiu que as atividades do reclamante não eram insalubres ou perigosas, na forma das NRs 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tendo referido o seguinte: a) quanto à exposição ao ruído, embora em alguns períodos ele tenha sido superior aos limites de tolerância previstos no Anexo nº1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, nesses interregnos esteve documentalmente comprovado o fornecimento de EPIs aptos a elidir a insalubridade daí decorrente (fls. 1342/1344); b) quanto à exposição a agentes químicos, considerou que o manuseio de óleos minerais ocorria de forma eventual porque o reclamante teria referido que no período em que atuou como Mecânico “às vezes, precisava completar óleo das bombas hidráulicas e também tinha que limpar as ferramentas sujas de graxa e óleo”, bem como porque foi comprovado documentalmente o fornecimento de luvas nitrílicas aptas a elidir a exposição ao agente químico (fls. 1345/1348); e c) quanto à periculosidade, considerou que no período em que o autor foi Ferramenteiro ele ficou responsável pelo depósito de gás, nos quais são armazenados cilindros de nitrogênio, oxigênio e acetileno, sendo em média 15 cilindros. Ela referiu que o acetileno é gás inflamável, mas que conforme a FISQP era armazenado de forma diluída; e que são consideradas periculosas as atividades de armazenamento de gás liquefeito. Contudo, não procedeu ao respectivo enquadramento (fls. 1350/1352). A parte reclamante apresentou quesitos complementares e instou a Expert a se manifestar quanto a supostas incongruências no laudo pericial e eventualmente retificar suas conclusões anteriores (fls. 1391/1394). Prestando esclarecimentos aos questionamentos levantados pelo reclamante, a Expert retificou parcialmente suas conclusões anteriores nos seguintes particulares: a) quanto à periculosidade, “reviu suas condições e constatou que o reclamante fazia regularmente a substituição de cilindros contendo gases altamente inflamáveis” e “manuseando cilindros cheios e vazios não desgaseificados ou decantados, atuando também nas áreas de risco”. E a partir daí concluiu que as atividades do reclamante se enquadram como periculosas no período em que atuou como Ferramenteiro, de 1º/12/2020 até o desligamento, na forma do Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fls. 2268/2270). Tanto a parte reclamante quanto a parte reclamada apresentaram quesitos complementares às respostas anteriormente dadas pela Expert aos quesitos complementares originalmente formulados pelo reclamante (fls. 2294/2295 e 2308/2309). E nesse aspecto mais uma vez a Sra. Perito Engenheira retificou parcialmente suas conclusões anteriores nos seguintes aspectos: a) quanto ao agente físico ruído, considerou que no período de 09/08/2019 a 30/11/2020 consta no PPP do reclamante sua mensuração como sendo de 87,40 dB(A) e que os recibos de EPIs sugerem que dessa exposição o reclamante esteve protegido exclusivamente até 11/07/2020. Concluiu assim que as atividades do reclamante caracterizam-se como insalubres em grau médio por exposição ao ruído de 12/07/2020 a 30/11/2020, na forma do Anexo nº1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fl. 2327). A parte reclamante não apresentou mais quesitos complementares e tampouco apresentou quaisquer impugnações ao laudo pericial técnico e suas retificações. A parte reclamada impugnou a conclusão retificada da Expert quanto à caracterização da periculosidade, argumentando que o acetileno é armazenado na forma dissolvida e que “o Anexo 2 da NR-16 trata apenas de inflamável gasoso liquefeito, e que o que o acetileno é armazenado no cilindro no estado gasoso não liquefeito” - razão por que não haveria falar em caracterização da periculosidade. Giza, ademais, que deve ser observado o disposto no item 16.6 da NR-16 e segundo o qual o transporte de inflamável gasoso liquefeito de até 135kg não gera periculosidade - o que deve ser observado quanto ao armazenamento dos 81kg do depósito de inflamáveis, pois é atividade de menor risco. Por fim, refere que a permanência na área de risco era por tempo extremamente reduzido e que deve ser aplicado o raciocínio contido no item I da Súmula nº 364 do TST (fls. 2299/2309 e 2333/2337). Quanto à caracterização da insalubridade em grau médio por exposição ao ruído, de 12/07/2020 a 30/11/2020, na forma do Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, tenho que não pode prevalecer. E isso porque nesse particular a premissa considerada pela Expert como parâmetro para estabelecer o enquadramento está equivocada, já que no período em que o reclamante exerceu a função de Ferramenteiro o ruído mensurado no ambiente de trabalho foi de 65,80 dB(A) (fl. 1343). É importante referir que embora a alteração de função do reclamante para Ferramenteiro tenha sido formalizada apenas a partir de 1º/12/2020, a partir das declarações convergentes prestadas pelas partes em inspeção a conclusão que se impõe é que já a partir de fevereiro de 2019 o reclamante começou a desempenhá-las. Logo, tenho que o ruído no interregno em que a Expert menciona que não houve fornecimento de EPIs esteve abaixo do limite de tolerância do Anexo nº1 da NR-15 e que, assim, não há falar em insalubridade. Quanto à caracterização da periculosidade na forma do Anexo nº2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e no período em que o reclamante exerceu a função de Ferramenteiro, cabia à reclamada o ônus da prova técnica capaz de elidir eventual inconsistência no parecer da Expert Engenheira (art. 818, II, da CLT). E desse encargo processual ela não se desincumbiu, pois nenhum elemento técnico foi acostado aos autos. Forçoso concluir assim que as atividades do reclamante eram periculosas no período em que ele exerceu a função de Ferramenteiro. E que em linha com o exposto no que diz respeito à insalubridade e na forma do laudo pericial, o período a ser considerado para tal finalidade é aquele que coincide com o retorno das atividades do autor a partir de 06/02/2019 - quando na prática ele já passou a desempenhar tarefas de ferramenteiro, em que pese a alteração funcional tenha sido formalizada apenas posteriormente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus consectários deduzido no item “J.1” do rol de pedidos da inicial, e procedente em parte o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 06/02/2019, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada e posteriormente liberadas. Não há reflexos em adicional de turno e participação nos lucros e resultados, cuja base de cálculo é o salário contratual. E tampouco há reflexos em “incorporação do adicional noturno no DSR”, por ausência de amparo legal. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual do obreiro, devendo ser consideradas as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida. 7. Adicional de Transferência O reclamante sustenta que começou atuando na Mina de Timbopeba e que se localiza na área rural de Mariana/MG, mas que em 2014 foi deslocado para a Mina de Fábrica e que se localiza na área rural de Ouro Preto/MG. Prossegue referindo que em 2020 e após o “acidente de Brumadinho” as atividades na Mina de Fábrica foram reduzidas e assim foi transferido para a Mina Vargem Grande, que fica na zona rural de Nova Lima/MG. Diz que “precisou mudar de domicílio por ordem imperiosa da empresa que de forma transitória o transferiu para da Unidade Mina de Fábrica, em Ouro Preto, para a Unidade Mina de Vargem Grande, em Nova Lima” - onde permaneceu de junho de 2020 até o desligamento em janeiro de 2022. Pede assim o pagamento do adicional de transferência e suas integrações (item “M” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o adicional de transferência é devido em transferências de caráter provisório e que sob a própria perspectiva da causa de pedir da peça vestibular a transferência do reclamante de Ouro Preto/MG para Nova Lima/MG se deu em caráter definitivo - tanto que aí permaneceu até o término do período contratual. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O adicional de transferência é devido quando há transferência provisória do empregado para localidade distinta daquela que resulta do contrato de trabalho e que lhe acarrete mudança de domicílio (art. 469, caput e §3º, da CLT). Vê-se assim que são 2 (dois) os requisitos necessários e cumulativos para o pagamento da parcela, quais sejam, a transferência do empregado e a mudança de domicílio. E in casu não há dúvida possível de que não há falar no pagamento dessa parcela ao reclamante, uma vez que conforme consta no item 16 das razões de pedir da peça vestibular “o autor desta lide sempre residiu na Rua Frei Eustáquio, no Bairro Lourdes, na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG” (fl. 35). Dizendo-se de outro modo, o reclamante jamais teve qualquer alteração de domicílio ao longo do período contratual e isso é suficiente para concluir pela improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “M” do rol de pedidos da inicial. 8. Duração do Trabalho 8.1. Cartões-Ponto - Horários de Trabalho Registro ab initio que à luz dos cartões-ponto juntados aos autos pela reclamada extrai-se que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante cumpriu as seguintes rotinas de trabalho: i) até 01/12/2021: prestou serviços no horário administrativo (turnos de 8 [oito] horas, com horários contratuais oscilando das 7h30min às 16h30min, 7h30min às 16h46min e 7h30min às 16h50min, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora pré-assinalado nos controles de horário, de segundas a sextas-feiras e com folgas em sábados e repouso semanal em domingos. São os horários que constam com o código 00052 em seus cartões-ponto, bem como das assinalações de horário registradas em tais documentos (fls. 581/601). 8.2. Horas in Itinere O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição sempre residiu em Conselheiro Lafaiete/MG, aduzindo que no interregno prestou serviços na Mina de Fábrica (Ouro Preto/MG) e na Mina Vargem Grande (Nova Lima/MG). Menciona que não há transporte público regular entre o local de residência e as frentes de trabalho, razão por que deslocava-se nesses trajetos em transporte fornecido pela reclamada. Sustenta que no início da jornada o deslocamento durava 70 (setenta) minutos (60 [sessenta] minutos no trajeto externo + 10 [dez] minutos no trajeto interno), e que ao final em sentido inverso outros 70 (setenta) minutos (10 [dez] minutos no trajeto interno + 60 [sessenta] minutos no trajeto externo). Postula assim o pagamento de 140 (cento e quarenta minutos) extras a título de horas in itinere, com as integrações que indica (item “O” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que com o advento da Lei nº 13.467/17 e a alteração realizada no art. 58, §2º, da CLT, não há falar em pagamento de horas in itinere. De resto, menciona que as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão e que não há espaço para inobservá-las, por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Pede assim a improcedência dos pedidos. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 2), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “O” do rol de pedidos da inicial. 8.3. Tempo de Espera - Horas de Baldeio Sustenta o reclamante que ao chegar na sede da reclamada com o transporte que cumpria o trajeto externo “aguardava por cerca de 10 minutos pela chegada das demais conduções e realização da operação de troca de ônibus até se iniciar o percurso interno com destino a central de ponto”. E que ao final da jornada “marcava o fim de seu módulo normal de trabalho, tomava o ônibus na central de ponto, mas, precisava aguardar por mais cerca de 30 minutos no baldeio até que chegassem todos os ônibus originários de pontos bastante distantes da mina e que traziam trabalhadores que laboravam em locais próximos, mas que deveriam seguir para suas residências com destinos diversos”. Prossegue referindo que esses interregnos “seguia efetuando contato com os demais trabalhadores da equipe que também cuidavam da operação e manutenção de equipamentos na área de produção e beneficiamento em usina”, solicitando informações “sobre metas e resultados do setor operacional e respondia às cobranças encaminhadas por seus superiores”, preenchendo “formulários e precisava repassar aos colegas que iam substitui-lo o andamento das demandas de seu setor”. Com base nesse relato e ressaltando que esses minutos de espera não ficavam registrados nos controles de horário e que se traduzem em tempo à disposição do empregador em razão do exercício das atividades retromencionadas, pede o pagamento de 40 (quarenta) minutos extras por dia de trabalho, observadas as integrações e os critérios que indica (item “P” do rol de pedidos). A reclamada impugna o pedido do reclamante, asseverando que o “tempo despendido à espera de transporte não pode ser considerado como à disposição do empregador, já que nesse período o reclamante não aguardava ordens, tampouco se ativava em benefício da reclamada, restando veementemente impugnadas quaisquer alegações em sentido contrário”. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. Pelo contrário, ao prestar depoimento o reclamante foi mais do que claro que neste período ficava somente aguardando o transporte e isso no entendimento deste Magistrado traduz confissão real (00:03:54 a 00:04:01). Tenho que as declarações dadas pela testemunha Márcio Luís Pereira de que precisavam permanecer trajando o uniforme de trajeto, de que não poderiam seguir para casa caminhando e de que não poderiam praticar atividades particulares, de esporte ou lazer durante a espera não alteram essa conclusão (00:23:26 a 00:25:33). Primeiro porque o uniforme de trajeto era vestido antes do trabalhador se deslocar para a reclamada e recolocado antes do registro do ponto. E segundo porque a impossibilidade de ir caminhando para casa ou praticar atividades de lazer ou esporte não permite o acolhimento do pedido do reclamante porque esbarra nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É cediço que a reclamada fica localizada em local de difícil acesso e que nenhum trabalhador em sã consciência ousaria cumprir o itinerário à pé. E de resto é evidente que naquela localidade nem se quisessem haveria quaisquer atividades de esporte e/ou lazer a serem praticadas. De resto é importante assinalar que a declaração da testemunha Márcio Luis Pereira no sentido de que não havia proibição de utilização do celular dentro do ônibus já é suficiente para concluir que nesse momento de espera os trabalhadores já não se encontravam sob o rígido controle do empregador (00:25:33) - o que igualmente conspira contra a tese de que havia restrição de liberdades nesse período de espera. Tampouco é apto ao acolhimento do pedido a circunstância da necessidade de observância das regras de conduta impostas pela reclamada no momento do aguardo do transporte. Ora, é evidente que se o empregador fornece o transporte para seus empregados se responsabiliza por eventuais acidentes e/ou incidentes que possam ocorrer nesse itinerário e que por isso a exigência de que regras de conduta mínimas sejam observadas não é desproporcional e tampouco conduz à conclusão de que os empregados estavam à disposição do empregador nesse período. Por fim, cumpre assinalar que a testemunha Márcio Luís Pereira referiu que ocorria de ser chamado de volta ao trabalho enquanto aguardava no ônibus (00:24:14). Tal declaração deve ser vista com parcimônia porque não foi referida pelo reclamante quando indagado pormenorizadamente a respeito da rotina de espera, mas ainda que isso ocorresse somente haveria qualquer infração às regras de duração do trabalho se ao retornar não houvesse registro do ponto indicando tal circunstância - prova essa ausente nestes autos. De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “P” do rol de pedidos da inicial. 8.4. Minutos Residuais O reclamante sustenta que gastava em média 30 (trinta) minutos por dia em atividades como “atos de preparação, troca de uniforme, transporte de ferramentas, leitura de informes da empresa e participação em DDS”, os quais não eram contraprestados pela reclamada. Postula o pagamento de tais minutos residuais “conforme restar apurado nos cartões de ponto ou, caso a empregadora não o faça, no importe mínimo de 30 (trinta) minutos por dia”, como extraordinários, pois em extrapolação ao art. 58, §1º, da CLT, observadas as integrações e os critérios que indica (item “Q” do rol de pedidos). A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, asseverando que ele registrava o início da jornada de trabalho logo ao chegar no posto de serviço e a saída imediatamente antes da saída do ônibus e quando já havia encerrado suas atividades. Pede a improcedência do pedido. Registro ab initio que conforme delimitado na respectiva causa de pedir in casu cogita-se de eventuais minutos registrados nos cartões-ponto em extrapolação à duração normal de trabalho do obreiro. Trata-se a rigor da análise dos registros de início e término da jornada de trabalho, sob a perspectiva do art. 58, §1º, da CLT, que foi expressamente invocado na peça vestibular. E nesse particular é preciso assinalar que o acordo coletivo de trabalho 2019/2020 e que vigeu de 01/04/2019 a 31/03/2020 transacionou a respeito da regra do art. 58, §1º, da CLT, estabelecendo tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada e 10 (dez) minutos ao final da jornada (cláusula 11.8 [fl. 786]). Tal previsão deve ser prestigiada por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, mas é importante referir que não visualizo similar regra nas demais normas coletivas juntadas aos autos, aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT. Colocando-se em perspectiva concreta, até 31/03/2019 e a partir de 1º/04/2020 cogita-se da incidência da regra do art. 58, §1º, da CLT, a qual prevê a tolerância de 5 (cinco) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 10 (dez) minutos diários; e entre 1º/04/2019 e 31/03/2020 aplica-se a cláusula 11.8 do ACT 2019/2020, a qual prevê tolerância de 10 (dez) minutos quanto ao registro de entrada e saída, desde que não extrapolados 20 (vinte) minutos diários. Manifestando-se quanto aos documentos juntados com a defesa, o reclamante indicou diferenças relativas a julho de 2019, asseverando que nos dias 1º, 8 e 26/07 teria extrapolado a jornada contratual em 11 minutos; que no dia 05/07 teria extrapolado a jornada contratual em 12 minutos; que nos dias 2, 24 e 31/07 teria extrapolado a jornada contratual em 13 minutos; que nos dias 10, 11, 15, 19, 22, 23, 25 e 29/07 teria extrapolado a jornada em 14 minutos; que nos dias 09 e 30/07 teria extrapolado a jornada em 15 minutos; que no dia 17/07 teria extrapolado a jornada em 17 minutos; e que no dia 16/07 teria extrapolado a jornada em 19 minutos - sem ter recebido qualquer pagamento de horas extras (fls. 1075/1076). Citou ainda o mês de novembro de 2019, quando no dia 20 e 27/11 teria extrapolado a jornada em 11 minutos; no dia 26/11 teria extrapolado a jornada contratual em 14 minutos; e dias 5, 6, 8, 11 e 18/11 teria extrapolado a jornada contratual em 15 minutos - mais uma vez sem qualquer pagamento de horas extras nos contracheques da competência ou da competência subsequente (fls. 1077/1078). E por fim citou o mês de março de 2020, quando no dia 12/03 teria extrapolado a jornada contratual em 21 minutos; nos dias 09 e 16/03 teria extrapolado a jornada contratual em 20 minutos; e nos dias 6, 13 e 17/03 teria extrapolado a jornada contratual em 14 minutos. Mais uma vez sem qualquer pagamento de horas extras nos contracheques da competência ou da competência subsequente (fls. 1079/1080). Tais demonstrativos de diferenças se mostram ineficazes, pois conforme referido acima os cartões-ponto indicam que o horário de trabalho tinha termo final variável e que gravitava entre 16h30min e 16h50min, ao passo que os cartões-ponto não deixam dúvidas de que a jornada contratual média no período sob enfoque era de 8 (oito) horas e 16 (dezesseis) minutos - conclusão a que chego quanto à jornada contratual lançada nos dias em que o reclamante atuou em Home Office. Tal significa dizer que nos períodos apontados pelo reclamante deveria ter sido considerado que o horário de trabalho é aquele apontado no cabeçalho que corresponde a 7h30min às 16h46min - e não aquele das 7h30min às 16h30min, que foi o parâmetro utilizado no demonstrativo de diferenças. Tomando-se assim o dia em que supostamente teria havido a maior extrapolação, vê-se que em realidade não havia qualquer direito do reclamante ao pagamento de horas extras. De fato, em 12/03/2020 ele trabalhou das 7h24min às 16h45min e isso significa que registrou o início da jornada 6 (seis) minutos antes do horário contratual e findou-a 1 (um) minuto antes do horário contratual das 16h46min. Vê-se assim que a extrapolação a rigor ficou adstrita aos 6 (seis) minutos anteriores ao horário contratual, dentro da tolerância da cláusula 11.8 do ACT 2019/2020 e que era a regra vigente à época. Diante do exposto, e porque como o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao apontamento dos minutos residuais registrados e alegadamente inadimplidos, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Q” do rol de pedidos da inicial. 8.5. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que embora pré-assinalados nos cartões-ponto os intervalos intrajornada não lhe foram, referindo que precisava “se alimentar rapidamente para reassumir seu posto de trabalho, por ordem imperiosa da empresa” - sendo-lhe concedidas pausas de 15 a 20 minutos quando em cumprimento de jornadas de 8 (oito) horas e nenhum intervalo quando em cumprimento de jornadas de 6 (seis) horas. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, observados os parâmetros e as integrações que indica (item “R” do rol de pedidos). A reclamada sustenta que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, conforme pré-assinalação. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Repiso que in casu os intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário e que sob tal compasso é do reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los usufruído (art. 74, §2º, c/c art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual no sentir deste Magistrado ele se desincumbiu parcialmente, ainda que não haja espaço para que se acolham as informações contidas na peça vestibular a respeito do gozo de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. E isso porque a testemunha Márcio Luis Pereira e que foi ouvida a convite do reclamante referiu que levava 15 minutos para ir ao restaurante, 15 minutos se alimentando e 5 minutos para voltar à frente de serviço - totalizando assim um intervalo médio de 30 minutos (00:26:28 a 00:26:44). Tenho que não há qualquer razão específica para que se considere que o retorno à frente de serviço levasse apenas 5 (cinco) minutos se o deslocamento até o refeitório levava 15 (quinze) minutos, de modo que esse último parâmetro é que deve ser considerado em ambos os sentidos. Concluo assim com esteio nas declarações da testemunha Márcio Luís Pereira que o intervalo intrajornada do reclamante era de 45 (quarenta e cinco) minutos - contabilizando-se o deslocamento até o refeitório de 15 (quinze) minutos, o tempo gasto em alimentação de 15 (quinze) minutos, e o tempo de retorno à frente de serviço de 15 (quinze) minutos. Tenho que nessa média arbitrada já se encontram eventuais chamados ao serviço no período de intervalo, uma vez que in casu está apurando-se uma média porque é inviável analisar a questão dia a dia. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 15 (quinze) minutos por dia de trabalho, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho, excluídos os períodos em que o reclamante esteve afastado em gozo de benefício previdenciário e considerados os períodos nos quais constam “Trabalho Interno - Plano Crise”, “Ausência Atribuída à Empresa”, e “Marcação Não Registrada”; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 5 destes fundamentos e o adicional de periculosidade deferido no item 6 destes fundamentos; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para que se considere o divisor 180 porque nos turnos administrativos de 8 (oito) horas o reclamante submetia-se aos limites legais de duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; e d) adicional legal de 50%, uma vez que os adicionais diferenciados previstos em normas coletivas de trabalho dizem respeito às horas extras propriamente ditas e não à indenização pela supressão dos intervalos intrajornada - o qual deve observar o parâmetro legal previsto no art. 71, §4º, da CLT. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é importante assinalar que a conclusão quanto à irregular supressão dos intervalos intrajornada conduz à conclusão de que o reclamante teve suprimidos 15 (quinze) minutos do intervalo intrajornada e por isso lhe está sendo deferida a respectiva indenização; e de que trabalhou 15 (quinze) minutos no período que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada. Todavia, in casu o que o reclamante postula são as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada na forma do art. 71, §4º, da CLT, e não as horas extras propriamente ditas pelo labor no período de intervalo. Tanto que o pedido é de “pagamento integral dos intervalos intrajornada suprimidos”, invocando claramente o entendimento da Súmula nº 437, IV, do TST. Tampouco há espaço para que se considere esse período nos minutos residuais acima analisados, pois a respeito deles o autor indicou claro balizador legal de que deveriam ser verificados “conforme restar apurado nos cartões de ponto”. Colocando-se em perspectiva concreta, não se trata de omissão da sentença o não deferimento de horas extras pelo labor no período de intervalo intrajornada e sim da interpretação dada por esse Magistrado à peça vestibular no sentido de que inexiste qualquer pedido nesse sentido. Não há reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 74, §4º, da CLT). 9. Multa do Art. 467 da CLT Postula o reclamante a multa do art. 467 da CLT. A parte reclamada impugna o pedido. Não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que sequer há pedido de pagamento de parcelas resilitórias in casu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido no item “Z” do rol de pedidos da inicial. 10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 80), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 12. Honorários Periciais 12.1. Horas In Itinere A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu a parte reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia de horas in itinere e lhe foi concedida a justiça gratuita, cabendo à União a responsabilidade pelos honorários periciais. Diante do exposto, presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, bem como o limite imposto pelo art. 790-B, §1º, da CLT, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.000,00 e fixo que a responsabilidade pelo pagamento é da União. Os honorários periciais serão satisfeitos na forma da da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 12.2. Doença Ocupacional e Adicionais de Insalubridade/Periculosidade A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve médica e de adicionais de insalubridade e periculosidade, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 a cada um dos profissionais que atuaram nos objetos das perícias em epígrafe, e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 09/02/2018 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15; e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante JOSEILTON SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) indenização por dano moral no quantum de R$ 15.000,00 à época da prolação da sentença (item 3.5 da fundamentação); b) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Fernando Roberto Damasceno, Maicohn Stevan Cruz Fernandez, Regian Oliveira Paula, Amadeu Gervásio dos Santos e César Augusto Carlos Pinto relativamente ao período em que eles exerceram de forma simultânea as funções de Mecânico, Mecânico I, Mecânico II ou Mecânico Especializado, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial, observados os parâmetros e os critérios fixados no item 5 da fundamentação; c) adicional de periculosidade a partir de 06/02/2019, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS serem depositadas na conta vinculada e posteriormente liberadas -, observados os parâmetros e os critérios fixados no item 6 da fundamentação; e d) indenização de 15 (quinze) minutos por dia de trabalho, observados os parâmetros e os critérios fixados no item 8.5 da fundamentação. Condeno a reclamada em obrigação de fazer, traduzida na expedição da CAT decorrente da doença ocupacional ora reconhecida, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (item 3.6 da fundamentação). Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 6 da fundamentação). São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 13), os juros e correção monetária (item 14), sem adstrição aos limites do pedido (item 16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 11); e honorários periciais da Sra. Perita Médica e da Sra. Perita Engenheira, no quantum de R$ 2.000,00 para cada uma das profissionais (item 12.2). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 11). Os honorários do Sr. Perito que realizou a perícia de horas in itinere foram fixados em R$ 1.000,00 e serão suportados pela União (item 12.1). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se os(as) Srs(as). Peritos(as), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILTON SANTOS

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Fernando Henrique Serpa e outros x Vale S.A.

ID: 324835053

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011441-53.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE SERPA RICARDO MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLI IZIDORO FONSECA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011441-53.2023.5.03.0069 AUTOR: FERNANDO HENRIQUE SERPA RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011441-53.2023.5.03.0069 AUTOR: FERNANDO HENRIQUE SERPA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0d6e72 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO HENRIQUE SERPA, qualificado na inicial, ajuíza, em 14/11/2023, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de VALE S.A., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$ 960.564,35 (fls. 2/76). Foi indeferida a tutela de urgência antecipada requerida pela parte autora com vistas à retificação do PPP (fl. 203). A reclamada defende-se por meio de contestação, arguindo preliminarmente inépcia da petição inicial, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e impugnando articuladamente todos os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (fls. 218/301). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (fls. 1137/1197). As partes juntaram documentos, realizou-se perícia técnica, e foram ouvidos o reclamante e testemunhas, encerrando-se a instrução. As razões finais foram deduzidas oralmente pelo reclamante e remissivas pela reclamada. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. PRELIMINARES 2.1. Inépcia da Petição Inicial A reclamada argui inépcia da petição inicial em razão da indicação de múltiplos paradigmas por parte do reclamante, asseverando que traduz deslealdade processual e cerceia o direito de defesa. Analiso. Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho estão dados no art. 840, §1º, da CLT, devendo ela conter a designação do juízo ao qual dirigida, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do valor, e a assinatura do reclamante ou seu representante. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pelo não-atendimento de um dos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como pela constatação de vício previsto no art. 330, §1º, do CPC/15 - quais sejam, ausência de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado (exceto em hipóteses legais), ausência de lógica entre a narração dos fatos e conclusão, ou pedidos incompatíveis entre si. Ela é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, seja por indeferimento da petição inicial quando não regularizado o vício processual tempestivamente (art. 330, I, c/c art. 485, I, do CPC/15), seja por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando constatado em sentença (art. 485, IV, do CPC/15). Não há falar em inépcia da petição inicial pela indicação de múltiplos paradigmas, uma vez que a legislação de regência não indica qualquer limitação nesse aspecto e a parte reclamada logrou apresentar defesa relativamente a cada um deles. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte reclamada. 3. MÉRITO 3.1. Prescrição A parte reclamante requer seja observada a ação de protesto interruptivo da prescrição movida pelo sindicato da categoria profissional no que diz respeito aos adicionais de insalubridade e periculosidade e retificação de PPP, ajuizada em 19/12/2019 e tombada sob nº 0011991-87.2019.5.03.0069. Pede assim que relativamente a tais aspectos eventual marco prescrição seja fixado como sendo 19/12/2014. A parte reclamada suscita a prescrição quinquenal relativamente a todas as parcelas objeto da presente demanda, asseverando que à luz da legislação atual e especialmente após o advento da Lei nº 13.467/17 não há espaço para que se considere a ação de protesto interruptivo da prescrição como sendo meio hábil para interromper o prazo prescricional de eventuais parcelas trabalhistas. Analiso. Registro ab initio que a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. Prosseguindo, a ação judicial com vistas à retificação do PPP é imprescritível, conforme recente consolidação da jurisprudência do C. TST a partir do Tema 132 dos IRRs. Trata-se de precedente vinculante e de observância obrigatória, razão por que nesse particular não há qualquer espaço para que se cogite de pronúncia de prescrição. Por fim e quanto à ação de protesto interruptivo da preclusão, registro que ao contrário do que sustenta a parte reclamada ela se mostra aplicável à seara laboral por força do disposto nos arts. 726 a 729 do CPC/15 c/c art. 202, II, do CC/02, que são supletivamente aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/15, consoante entendimento consolidado pelo TST por meio do Tema 170 dos IRRs. É importante destacar que a interrupção do prazo prescricional quinquenal retroage à data de ajuizamento do protesto judicial, bem como que a prescrição se interrompe somente uma vez e a partir da interrupção se reinicia a contagem deste prazo - aplicando-se neste particular a disposição do art. 202, parágrafo único, do CC/02. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: “PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 392 DA SBDI-1. O efeito interruptivo do prazo prescricional mediante ajuizamento de protesto judicial não se restringe à prescrição bienal, alcançando também a quinquenal. Todavia, o marco inicial para reinício do cômputo da prescrição extintiva é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ou seja, do protesto judicial, enquanto que a contagem da prescrição quinquenal se reinicia na data do ajuizamento do referido protesto (...)” (TST-E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, Rel. Min. José Robero Freire Pimenta, 01/06/2017). Estabelecidas essas premissas e presente que o contrato de trabalho teve vigência de 05/02/2012 a 13/07/2023 (fl. 81), e que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 14/11/2023, segue-se que: i) quanto ao pedido de retificação do PPP, não há prescrição a ser pronunciada; ii) quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade e seus consectários, o marco prescricional a ser observado é 19/12/2014 - ou seja, 5 (cinco) anos contados retroativamente à data do ajuizamento da ação de protesto interruptivo da prescrição; e iii) quanto às demais parcelas perseguidas na presente demanda, o marco prescricional a ser observado é 26/06/2018 - ou seja, 5 (cinco) anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda, observada a suspensão da prescrição pelo prazo de 141 (cento e quarenta e um) dias. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões relativa a adicionais de insalubridade e periculosidade e seus consectários anteriores a 19/12/2014; bem como as demais pretensões anteriores a 26/06/2018; e relativamente a todas elas e observados os respectivos marcos extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3.2. Diferenças Salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que foi promovido a Mecânico II e que no período em que exerceu essa função lhe eram exigidas de forma cumulativa as atividades inerentes à função de Lubrificador. Com base nesse relato, pede o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e suas integrações. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. É importante destacar que o art. 460 da CLT não possui amplitude a ponto de permitir que o Poder Judiciário imiscuir-se no salário pactuado entre empregador e empregado, bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.615/78 são específicas da profissão de radialista e dada tal especificidade não há espaço para que sejam ampliadas via analogia para todo e qualquer trabalhador. Se o legislador ordinário tivesse tal intenção, teria inserido a previsão na CLT e não em lei especial. Em contrapartida, é consabido que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). É possível cogitar-se de alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada e que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal ou lhe exijam maior responsabilidade, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual por abuso do jus variandi e a correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). In casu não há falar em diferenças salariais por acúmulo de função em razão de que no interregno no qual o reclamante ocupou a função de Mecânico II lhe teriam sido exigidas atividades de lubrificação. E nesse sentido basta verificar a Descrição de Cargo de Mecânico juntada aos autos pela parte reclamada, na qual está mais do que claro de que os mecânicos possuem dentre suas tarefas habituais a realização de lubrificação: “Executar serviços de manutenção corretiva, preventiva e inspeção eletromecânica em máquinas, equipamentos e instalações, componentes hidráulicos, pneumático, através de reparos ou substituição de peças, fazendo ajustes, regulagem e lubrificação” (meu grifo, fl. 361). De resto e ainda que o reclamante tenha negado tal aspecto, tanto a Ficha de Registro Funcional do obreiro (fl. 317) quanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 309) indicam claramente que ele já havia exercido a função de Lubrificador I durante determinado interregno do período contratual - mais precisamente entre 09/09/2014 a 22/04/2018. Mais do que claro, assim, que as atividades de lubrificação eram perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do obreiro, sendo esse mais um fundamento para o indeferimento do pleito. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e seus consectários. 3.3. Diferenças Salariais por Equiparação A parte reclamante alega que exercia a mesma função e as mesmas atividades que os paradigmas Rômulo Sérgio de Oliveira, Juliano Ferreira de Melo, Jonas Marcos Pereira, Rafael Carlos Alves, José Flávio Pedro, Ivo Anacleto Soares, Rodnei Marcos Flaviano, Valnei Pereira Maciel e Édson Gomides Ferreira, mas que recebia salário inferior ao deles. Com base nesse relato, postula o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas integrações. A reclamada impugna as alegações de fato da peça vestibular, asseverando que não estão dados os pressupostos legais necessários à equiparação salarial almejada com os paradigmas indicados na peça vestibular - especialmente identidade de função e igualdade de produtividade e perfeição técnica entre autor e modelos. Com base nesse relato, pede a improcedência do pedido de equiparação salarial e suas integrações. Analiso. As diferenças salariais por equiparação concretizam os princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação (arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CRFB/88) e são devidas a partir da análise do caso concreto à luz dos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência consolidada (art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST). É importante ressaltar que embora tal princípio informe e oriente o instituto, não é possível o deferimento de diferenças salariais por equiparação apenas com base no princípio da igualdade, sob pena de abstração excessiva, consequente esvaziamento da previsão normativa específica, ofensa ao princípio da segurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88). Cumpre assim transcrever tanto o dispositivo legal celetista quanto o enunciado jurisprudencial para melhor compreensão a respeito dos contornos objetivos desse instituto - ressaltando-se que a redação da Súmula nº 6 do TST antecede a Lei nº 13.467/17 e, por essa razão, seus enunciados devem ser examinados à luz das alterações legislativas promovidas que em alguns pontos os superaram: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (...)” “SÚMULA Nº 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Verifica-se assim que o direito às diferenças salariais por equiparação pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos, quais sejam, identidade de função, identidade de empregador, identidade de local de exercício das funções e simultaneidade no desempenho das atividades - cabendo ao reclamante o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, I, da CLT). E que pode ser afastado pela presença de cinco fatores impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço, existência de quadro de carreira e readaptação funcional do paradigma - cabendo à parte reclamada o ônus da prova relativamente a eles (art. 818, II, da CLT). In casu as Descrições de Cargos juntadas aos autos pela reclamada e que pormenorizam as atividades dos Lubrificadores I, II e Especialista e dos Mecânicos I, II e Especializado confirmam a tese da peça vestibular de que dentro de seus respectivos subníveis tais funções compreendem um feixe idêntico de atividades, distinguindo-se exclusivamente no que diz respeito à experiência do trabalhador no cargo (fls. 359/362). Gizo que não há qualquer espaço para que se considere que Mecânicos e Lubrificadores exercem as mesmas funções e atividades, uma vez que a petição inicial deve ser interpretada como um todo harmônico e nessa peça a parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função em razão de supostamente ter exercido tarefas inerentes à função de Lubrificador enquanto Mecânico - o que já foi examinado no item 3.2 destes fundamentos. Passando à análise do caso concreto após tais esclarecimentos, é preciso destacar que conforme a ficha de registro funcional do reclamante juntada aos autos ele foi admitido nos quadros da reclamada como Mecânico I, em 02/02/2012, passou a Lubrificador I, em 09/09/2014; e por fim retornou à função de Mecânico I, a partir de 23/04/2018 e nela permanecendo até seu desligamento ocorrido em 2023 (fl. 317). Sob tal compasso é preciso considerar de plano com indevida equiparação salarial com os modelos Juliano Ferreira de Melo, que já exercia a função de Mecânico desde 01/08/2009 (fl. 543); Rafael Carlos Alves, admitido pela reclamada em 15/12/2006 (fl. 565); José Flávio Pedro, admitido como Mecânico em 15/09/2008 (fl. 609); e Ivo Anacleto Soares, admitido como Mecânico em 12/07/1984 (fl. 587). Mais do que claro que eles possuem mais de 4 (quatro) anos de serviços prestados ao empregador, ou então mais de 2 (dois) anos no exercício das respectivas funções, se comparados ao reclamante. Prosseguindo e relativamente ao modelo Rômulo Sérgio de Oliveira, cogita-se de diferenças salariais por equiparação exclusivamente no interregno compreendido entre 09/09/2014 e 22/04/2018. E isso porque em tal interregno o reclamante exerceu a função de Lubrificador, a qual passou a ser exercida pelo modelo em 01/05/2024 (fl. 631). Já a partir de 23/04/2018 o reclamante voltou a ser Mecânico, desaparecendo a identidade funcional com referido paradigma. Quanto ao modelo Jonas Marcos Pereira, é importante assinalar que até 08/01/2014 ele ocupou a função de Operador de Equipamentos e Instalações - o qual jamais foi ocupado pelo autor. Cogita-se assim de diferenças salariais por equiparação de 09/01/2014 a 08/09/2014, quando ambos exerceram a função de Mecânico; de 12/09/2014 a 22/04/2018, quando ambos exerceram a função de Lubrificador; e a partir de 15/05/2018, quando ambos voltaram a exercer a função de Mecânico (fl. 502). Quanto ao modelo Rodnei Marcos Flaviano, é importante destacar que ele sempre exerceu a função de Mecânico. Sob tal compasso, relativamente a ele cogita-se de diferenças salariais por equiparação no período de 02/02/2012 a 08/09/2014 e a partir de 23/04/2018 e que são os interregnos nos quais o reclamante ocupou a função de Mecânico - cabendo rememorar que entre 09/09/2014 e 22/04/2018 ele foi Lubrificador (fl. 652). Quanto ao modelo Valnei Pereira Maciel, é importante assinar que ele exerceu a função de Ferramenteiro até 17/03/2016 e que somente a partir de 18/03/2016 passou a exercer a função de Mecânico (fl. 673). Logo e em linha com o que vem sendo exposto nos parágrafos anteriores, cogita-se de diferenças salariais relativamente ao modelo exclusivamente a partir de 23/04/2018 - quando o reclamante voltou à função de Mecânico. E quanto ao modelo Édson Gomides Ferreira, é importante destacar que ele sempre exerceu a função de Mecânico desde sua admissão em 02/03/2012. Sob tal compasso, relativamente a ele cogita-se de diferenças salariais por equiparação no período de 02/03/2012 a 08/09/2014 e a partir de 23/04/2018 e que são os interregnos nos quais o reclamante ocupou a função de Mecânico - cabendo rememorar que entre 09/09/2014 e 22/04/2018 ele foi Lubrificador (fl. 522). É importante destacar que relativamente a tais paradigmas estão preenchidos os pressupostos da equiparação salarial quanto ao tempo de serviço ao empregador e na função; quanto à identidade de empregador, que no caso é a Vale S.A.; e quanto à identidade de local de prestação de serviços, pois todos se ativavam no Complexo Mariana. Cabia à reclamada assim o ônus da prova quanto a eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do reclamante - encargo processual do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Rômulo Sérgio de Oliveira, Jonas Marcos Pereira, Rodnei Marcos Flaviano, Valnei Pereira Maciel e Édson Gomides Ferreira, com reflexos em horas extras pagas, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial. As diferenças salariais por equiparação deverão observar estritamente os salários-base do autor e dos modelos e os períodos em que exerceram simultaneamente as mesmas funções, não havendo falar em inclusão de outras parcelas que constituem vantagens pessoais do obreiro e/ou modelo ou pagamento de adicionais relativos às especificidades de suas atividades. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação e observar mês a mês aquilo que for mais benéfico ao reclamante, já reconsiderada a recomposição do mês anterior. As diferenças salariais por equiparação são devidas exclusivamente a partir do marco prescricional fixado no item 3.1 destes fundamentos. As repercussões em horas extras postuladas e adicionais de insalubridade e/ou periculosidade serão examinadas na sequência e deferidas na forma de reflexos e/ou composição da base de cálculo, tendo em vista que é preciso primeiramente verificar a procedência dos respectivos pedidos. 3.4. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade - Retificação do PPP O reclamante sustenta que ao longo do período contratual suas condições de trabalho eram insalubres e perigosas, e que jamais recebeu os adicionais correspondentes. Pede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e suas integrações, bem como a condenação da reclamante em obrigação de fazer quanto à retificação do PPP. A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres ou perigosas ao longo do período contratual, asseverando que lhe forneceu todos os EPIs necessários e aptos a elidir eventual exposição a agentes insalubres. Prossegue referindo que por ocasião do desligamento forneceu o PPP ao reclamante, o qual foi devidamente preenchido e que carece de qualquer retificação. Pede a improcedência dos pedidos. Analiso. A Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei (art. 7º, XXIII). A CLT define atividades insalubres como aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em função da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição (art. 189 da CLT). Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as atividades insalubres, estabelecendo critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição (art. 190 da CLT). Conforme entendimento consolidado pelo TST, apenas as atividades previstas nos atos normativos desse órgão poderão ser legalmente consideradas insalubres para fins de pagamento de adicional (Súmula nº 448, I). Já as atividades perigosas são aquelas que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, bem como as atividades do trabalhador em motocicleta (art. 193, caput, incisos I a III e §2º, da CLT). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos, elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu que as atividades do reclamante: a) não eram insalubres, uma vez que o ruído e as vibrações ao longo do período contratual estiveram abaixo dos limites de tolerância previstos nos Anexos nº1 e 8 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, respectivamente (fls. 1227-1228); e que embora ele tenha manuseado agentes químicos graxas e óleo mineral, foram fornecidos os EPIs necessários a elidir a insalubridade decorrente dessa exposição (fls. 1229-1232); e b) eram periculosas, porquanto permanecia exposto a óleo diesel armazenado em bombonas que se localizavam na oficina e isso caracteriza permanência em área de risco - sendo inclusive o responsável por retirar o óleo diesel contido nas bombonas com uso de empilhadeira ou munck e levá-los ao DIR - tudo na forma do Anexo nº2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (fls. 1232/1233); e c) há necessidade de retificação do PPP, com vistas a inclusão da exposição do reclamante ao agente físico vibração de corpo inteiro entre 02/12/2012 e 08/04/2015 (fls. 1234-1235). A reclamada impugnou o laudo pericial, argumentando que o Expert não relatou com fidelidade as informações prestadas durante a diligência quanto à drenagem de óleo diesel dos equipamentos e que ela se faz necessária apenas quando do aparecimento de trinca ou intervenções específicas no tanque; que essas atividades são de responsabilidade da equipe de lubrificação; que quando ocorrem é feito o isolamento da área com gradil; que o próprio reclamante relatou que se afastava do local onde estava sendo executada a atividade de drenagem do tanque de óleo diesel; que após retirada do óleo diesel do tanque do equipamento, a bombona com o óleo diesel é encaminhada para o DIR que fica fora da oficina. Prossegue referindo que nos registros do SAP apresentados, no período de janeiro/2017 a fevereiro/2023 foram executadas apenas 42 drenagens, ou seja, 8,4 por ano, configurando o caráter eventual dessa atividade, e que a atividade de transporte da bombona com óleo diesel para o DIR é de responsabilidade da equipe de lubrificação, sendo que eventualmente pode ser realizada por qualquer mecânico que tenha permissão para operar empilhadeira ou caminhão Munck, concluindo que o reclamante não ficava exposto a inflamável líquido armazenado em bombonas cheias de óleo diesel e não trabalhava em área de risco de armazenamento de vasilhame de inflamável líquido de forma permanente. Formulou quesitos complementares (fls. 1252-1259). A parte reclamante não chegou a impugnar o laudo pericial em um primeiro momento, limitando-se a formular quesitos complementares (fls. 1260-1262) - os quais foram respondidos pelo Expert e no qual ficou esclarecido que a caracterização da periculosidade retroage à data de 18/12/2014 (fls. 1273-1276). E mais adiante impugnou a não caracterização da insalubridade, ao argumento de que “não há na ficha SIGEPI qualquer assinatura do autor validando a correição da entrega do EPIs corretamente” (fl. 1282). Registro ab initio que as impugnações da parte reclamante quanto a inexistir in casu prova hábil quanto ao fornecimento de EPIs não se sustentam. Muito embora realmente as fichas de entrega de EPIs que foram extraídas de sistema informatizado nem sempre contenham sua assinatura, é certo que ao prestar informações ao Expert o próprio demandante tratou de confirmar o recebimento, a utilização, o treinamento e a fiscalização quanto ao uso de EPIs. Logo, concluo que está correto o parecer técnico nesse particular e que por consequência não há falar em condições insalubres de trabalho ao longo do período contratual. Já as impugnações da reclamada quanto ao laudo pericial técnico tampouco merecem guarida, uma vez que o Expert ratificou as informações colhidas por ocasião da inspeção e o enquadramento. Não houve qualquer registro de divergências entre as partes por ocasião da inspeção, razão por que qualquer ilação acerca de não ter havido fidelidade entre as informações colhidas e aquelas insculpidas no laudo pericial técnico não prescindia de prova - que estava a cargo da reclamada e ônus processual do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). De resto, tampouco há quaisquer elementos técnicos que possibilitem afastar-se do enquadramento proposto pelo Sr. Perito. Ele inspecionou o local de trabalho in loco, ouviu as informações dadas por partes e informante, e seu parecer foi conclusivo. Logo, cabia à reclamada o ônus da prova técnica capaz de afastar as conclusões a que chegou o Sr. Perito Engenheiro - encargo processual do qual ela igualmente não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Diante do exposto, julgo procedente em parte para deferir ao reclamante adicional de periculosidade, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas na conta vinculada do obreiro e oportunamente liberadas por meio de alvará judicial. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base do obreiro, que deverá considerar aquele já recomposto pelas diferenças salariais por equiparação deferidas à parte demandante no item 3.3 destes fundamentos. Não há falar em adoção de divisor 200 ou 220, uma vez que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário mensal do trabalhador. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois os adicionais de insalubridade e periculosidade são parcelas apuradas mensalmente e os repousos semanais remunerados estão neles incluídos (art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49). As repercussões em horas extras postuladas serão examinadas na sequência e observadas em caso de deferimento dos respectivos pedidos. Autorizo a dedução de eventuais valores que tenham sido pagos sob tais rubricas ao reclamante ao longo do período imprescrito, uma vez que nas declarações dadas pelo obreiro ao Expert ele referiu que “deixou de receber o adicional de periculosidade” (fl. 1217) - o que indica que em determinado período recebeu a parcela. A reclamada poderá juntar as fichas financeiras na fase de liquidação. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida. 3.5. Diferenças Salariais - Aumento Salarial O reclamante sustenta que, em setembro de 2022, a reclamada concedeu aos trabalhadores que passaram a trabalhar no turno de 12 (doze) horas um aumento salarial de 20%. Com base nesse relato e asseverando que esse aumento salarial não lhe foi repassado, pede o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes e suas integrações nas parcelas que indica. In casu a reclamada não apresentou defesa nesse particular e isso a princípio atrai a regra do art. 341 do CPC/15, segundo a qual presumem-se verdadeiras as alegações não impugnadas. Acontece que a reclamada requereu em audiência a juntada da ficha financeira da testemunha Valnei em razão das respostas dadas pela testemunha ao ponto em epígrafe, o que foi deferido (fl. 1449). Tais documentos foram juntados aos autos pela parte reclamada e ao respeito deles se manifestar a parte autora diz que eles comprovam a “ocorrência de um reajuste de 20% (vinte por cento) em sua remuneração após a sua transferência para o regime de trabalho do turno de 8 horas para o turno de 12 (doze) horas”, indicando o aumento dado em 03 de outubro de 2022 e que consta em sua ficha financeira (fl. 1518). E conclui que: “O reajuste de 20%, identificado nos registros funcionais sob a rubrica ‘REPOSICIONAMENTO SALARIAL - MÉRITO’, foi concedido em 03 de outubro de 2022, data manifestamente subsequente a alteração dos turnos, desse modo, o obreiro requer que seja julgado procedente o pedido do autor no que tange ao reajuste salarial de 20% sobre a remuneração devida ao obreiro, tendo em vista que não há na ACT qualquer limitação que restrinja essa concessão para quem alterou o turno de 8 para 12 horas” (fl. 1520). Ora, basta uma simples análise da ficha de registro funcional do reclamante para se concluir que esse reajuste de 20% e que foi repassado em outubro de 2022 igualmente lhe beneficiou. Tal documento indica claramente que a partir de 01/10/2022 o reclamante teve uma majoração de 20% em seu salário contratual, o qual passou de R$ 2.312,44 para R$ 2.774,93 (fl. 317). E não havendo dúvidas de que é disso que se trata a pretensão formulada pelo obreiro, é manifestamente improcedente o pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado aumento de 20% que não lhe teria sido repassado em 2022. 3.6. Duração do Trabalho 3.6.1. Cartões-ponto - Horário Contratual O reclamante alega que a reclamada “utiliza-se ilicitamente do ponto por exceção, pois os gestores da reclamada manipularem os cartões de ponto, de modo a não apontar horas extras” (sic). A reclamada defende a regularidade dos registros de horário, asseverando que o registro de ponto por exceção é chancelado pelos ACTs e que os empregados tinham liberdade para registrar horas extras, negando qualquer mácula em tais documentos. Analiso. Registro ab initio que não há falar em “declaração incidental de falsidade” dos cartões-ponto por exceção em razão de não registrarem minutos residuais antecedentes e posteriores à jornada de trabalho (fls. 1141/1142), já que a circunstância de não constarem assinalados não implica a conclusão quanto à existência de cartões-ponto britânicos e sim presunção de que a variação de minutos inseria-se nos limites legais ou convencionais a esse respeito. Prosseguindo e à luz dos cartões-ponto juntados aos autos pela reclamada extrai-se que ao longo do período não coberto pela prescrição o reclamante cumpriu as seguintes rotinas de trabalho: i) até 26/03/2019: prestou serviços em turnos de 8 (oito) horas, com horário contratual oscilando das 15h44min ou 16h à 1h do dia seguinte, e intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 (uma) hora. São os horários que em seus cartões-ponto constam com o código de horário 00229 (fls. 339/341); ii) de 27/03/2019 a 08/04/2019: prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) horas por alguns poucos dias, com horários contratuais oscilando conforme escala das 6h45min às 13h, 12h45min às 19h, 18h45min à 1h, ou 0h45min às 7h, sempre com intervalo intrajornada de 15 minutos com intervalo intrajornada pré-assinalado de 15 minutos. São os horários que constam em seus cartões-ponto com o código de horário 00174, 00150, 0008, 00183 (fl. 341/342); iii) de 09/04/2019 a 31/08/2022: voltou ao turno de 8 (oito) horas e prestou serviços no horário contratual que oscilava das 15h43min/15h44min/15h46min/16h à 1h/1h17min, com intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 (uma) hora. São os horários que em seus cartões-ponto constam com o código de horário 00118 (fls. 342/355); e iv) de 1º/09/2022 até o desligamento: passou ao turno de 12 horas em escalas de 2x2, passando a prestar serviços no horário contratual das 18h45min às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos. São os horários que constam em seus cartões-ponto com o código 00304 (fls. 355/358). Gizo que no entendimento deste Magistrado não há prova de qualquer irregularidade quanto à impossibilidade de registro de horas extras, pois a conversa de WhatsApp que ilustra a peça vestibular não possui a amplitude imaginada pelo reclamante. Ora, não há qualquer evidência de que a pessoa não identificada que possui o nº (31) 98107-1038 tenha proibido a assinalação dos registros de horário (fl. 20). É preciso destacar que tal diálogo se deu no período da pandemia de COVID-19 e que nesse período é de conhecimento de todos que as empresas passaram a tomar medidas para mitigar a proximidade entre os trabalhadores e dentre essas medidas esteve a suspensão dos registros de horário. E de resto, o reclamante sequer apresenta todo o diálogo travado no grupo de WhatsApp naquele dia e a partir daí não é possível contextualizá-lo. Saliento, ademais, que ao que se depreende dos controles de horário os intervalos intrajornada eram pré-assinalados em tais documentos. Tal prática mostra-se regular e consentânea com o disposto no art. 74, §2º, da CLT, segundo o qual os intervalos intrajornada podem ser pré-assinalados nos registros de horário, a partir do que se conclui que não há obrigatoriedade de que esses períodos sejam registrados diretamente pelo trabalhador. Visando assim prevenir indevida oposição de embargos de declaração e tendo em vista até mesmo a miríade de alegações de fato atinentes à duração de trabalho em extrapolação a jornada contratual que em alguns pontos se mostram até mesmo algo confusas, fixo que nenhuma irregularidade apriorística se visualiza nos cartões-ponto juntados aos autos - ressalvados os aspectos especificamente impugnados pelo reclamante e que serão examinados na sequência. Mero consectário lógico e tendo em vista o acima assentado, de antemão fixo que o ônus da prova quanto às alegações de fato acerca da duração do trabalho é do reclamante (art. 818, I, da CLT), pois a toda evidência dizem respeito a alegadas horas extras que ou não se encontram registradas nos controles de horário, ou se encontram registradas e devem ser apontadas por amostragem. Estabelecida essa necessária premissa, prossigo na análise dos demais requerimentos atinentes à duração do trabalho. 3.6.2. Teste de Prontidão O reclamante alega que era obrigado a realizar diariamente procedimento denominado Teste de Prontidão, utilizando sistema informático da empresa e que lhe tomava, em média, 30 (trinta) minutos diários no início da jornada e previamente ao retorno do intervalo intrajornada - iniciado 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos antes do horário contratual. Pede o pagamento de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos extras por dia de trabalho - presumivelmente entendendo que aí se iniciava sua jornada de trabalho - ou, subsidiariamente, de 1 (uma) hora extra por dia de trabalho - presumivelmente referindo-se ao tempo efetivamente gasto em realizá-lo. A reclamada alega que o teste de prontidão era realizado nas dependências internas da empregadora após o início do horário contratual, impugnando as alegações de fato de que era necessário realizado no período de deslocamento até a empresa e após o término do intervalo. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Tendo em vista que a reclamada nega que o teste de prontidão fosse realizado fora do horário contratual de trabalho e que está contemplado nos registros de horário, repiso que cabia ao reclamante o ônus da prova em sentido contrário (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele não se desincumbiu, pois nenhuma prova foi produzida nesse particular. Cito que o reclamante foi indagado minuciosamente acerca de sua rotina quanto ao intervalo intrajornada entre a saída e a retomada das atividades e em nenhum momento referiu a realização do chamado teste de prontidão (00:02:09 a 00:04:17). É evidente que trata-se de silêncio eloquente e que conspira contra as alegações de fato da peça vestibular. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das alegadas horas extras relativas ao teste de prontidão. 3.6.3. Cursos e Preenchimento de Formulários O reclamante sustenta que realizava 5 (cinco) cursos mensais, com duração de 4 (quatro) horas cada, perfazendo um total de 20 (vinte) horas mensais - todas cumpridas fora do horário contratual, realizadas na residência e inclusive em finais de semana. Diz que tal situação “se repetiu em pelo menos nos últimos 2 anos” e que nenhuma hora extra lhe foi paga. Prossegue que após o período da pandemia “passou a realizar (...), inclusive em suas folgas, a aferição de sua condição de saúde preenchendo um formulário imposto, mesmo que estivesse em local desprovido de acesso à internet, tendo que deslocar-se imediatamente para ambiente com cobertura de internet satisfatória a fim de viabilizar o envio do exame de saúde online”. Diz que isso “lhe retirava no mínimo uns 20 minutos de seu horário nos dias de descanso (4 a 5 vezes por mês)”. Pede assim o pagamento de horas extras relativas a tais contingências. A reclamada impugna o pedido. Cabia ao reclamante o ônus da prova nesse particular (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele definitivamente não se desincumbiu, uma vez que nem ele ao descrever sua rotina em depoimento pessoal ou mesmo as testemunhas que foram por ele convidadas a depor fizeram qualquer referência à realização de cursos, preenchimento de relatórios e envio de prontuários de saúde. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras daí decorrentes. 3.6.4. Horas in Itinere O reclamante sustenta que à época do contrato de trabalho residia em Catas Altas/MG e se ativava no Complexo Mariana, locais de difícil acesso e não servidos por transporte público regular. Menciona que era transportado em veículo fornecido pelo empregador, cujo trajeto durava aproximadamente 1 (uma) hora para ida e 1 (uma) hora para volta, totalizando 2 (duas) horas diárias. Com base nesse relato, postula o pagamento de horas in itinere e suas integrações. A reclamada impugna o requerimento do reclamante, asseverando que a partir do advento da Lei nº 13.467/17 e que alterou o art. 58, §2º, da CLT, não há mais falar no pagamento de horas in itinere ao trabalhador. Prossegue referindo que a questão foi devidamente equacionada no ACT 2019/2020, por meio do qual convencionou-se que não haveria mais o pagamento de horas in itinere e que em contraprestação passaria a ser pago o denominado prêmio assiduidade e outras benesses previstas nas normas coletivas. Pede a improcedência do pedido. Analiso. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, §2º, da CLT, para estabelecer que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não serão computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição do empregador”. Presente que in casu e no que diz respeito às horas in itinere o marco prescricional foi fixado em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (item 3.1), bem como as regras de direito intertemporal fixadas na presente decisão (item 1), está claro que não há falar em pagamento de horas in itinere porque tal direito já não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio no período sob exame. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, observo que os acordos coletivos de trabalho celebrados pela Vale S.A. com o sindicato da categoria profissional estabeleciam o pagamento de 42 minutos por dia de trabalho a título de horas in itinere a título de transação dada a divergência de empresa e sindicato quanto ao direito. Ela deixou de ser paga a partir de janeiro de 2019, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, conforme referido na defesa. Não há falar em consideração do tempo gasto pelo trabalhador nos deslocamentos casa/trabalho e vice-versa para além daquele transacionado por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, pois repiso que no período não coberto pela prescrição não mais subsistia no ordenamento jurídico pátrio o direito às horas in itinere. De resto, as fichas financeiras do autor mostram que tais valores lhe foram corretamente pagos até o momento em que deixaram de constar nos ACTs (fls. 319/320). Tampouco há espaço para qualquer conclusão no sentido de que as previsões contidas nas normas coletivas teriam aderido ao contrato de trabalho obreiro, seja por força do Tema 1046 do STF e a pactuação da supressão desse pagamento via norma coletiva, seja por força da vedação à ultratividade das previsões das normas coletivas de trabalho. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere como horas extras e seus consectários. 3.6.5. Horas de Espera pelo Transporte - Horas de Transbordo O reclamante sustenta que aguardava aproximadamente 50 (cinquenta) minutos diários nos procedimentos de baldeação/troca de ônibus, asseverando que todos os empregados precisavam aguardar a chegada e a saída de todos os ônibus para se deslocarem até áreas específicas no local de trabalho, no início da jornada, e para retornar ao local em que pegariam o ônibus que cumpriria o trajeto externo, no final da jornada. Com base nesse relato e asseverando que se trata de tempo à disposição do empregador, pede o pagamento das horas extras correspondentes e suas integrações. A reclamada assevera que o tempo gasto na espera do transporte não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, uma vez que nesse período o reclamante permanecia apenas esperando e não aguardando ordens ou à disposição do empregador. Com base nesse relato e invocando o art. 4º da CLT, pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 4º da CLT prevê que deve ser integrado à jornada de trabalho o tempo no qual o “empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Tenho que a questão posta nestes autos e que diz respeito ao tempo que os trabalhadores permanecem aguardando o baldeio entre os transportes que cumprem os trajetos externo e interno e vice-versa deve ser examinada sob tal perspectiva legal. In casu e a partir dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução e a partir de audiências de instrução realizadas em inúmeros processos nos quais a Vale S.A. figura no polo passivo da relação processual, extraio que seus empregados chegam à unidade empresarial alguns minutos antes do horário contratual com o transporte que lhes conduz a partir de suas respectivas cidades. E que a partir de então ficam aguardando o baldeio para o transporte que lhes conduzirá até os respectivos postos de serviços. Já ao final da jornada de trabalho ocorre tal rotina em sentido inverso. Eles cessam suas atividades alguns minutos antes do término do horário contratual e dirigem-se aos vestiários para higienização e troca de uniforme, deslocando-se em trajeto interno até a portaria e/ou ponto no qual é feita a troca de ônibus e momento no qual é considerada a jornada de trabalho. A partir daí aguardam os ônibus chegarem dos respectivos postos de serviços e realizam a troca do ônibus, se necessário. Não há qualquer evidência in casu de que nesses períodos em que a parte reclamante esperava a troca de transporte no início e no final da jornada estivesse à disposição do empregador para a realização de quaisquer atividades, o que é suficiente para a improcedência do pedido. Gizo que o reclamante referiu que ao final e enquanto esperava a saída do ônibus de volta entrava em contato com o funcionário do turno seguinte para passar o turno (00:06:00 a 00:06:14), mas sequer as testemunhas ouvidas a convite dele confirmaram tal atividade e referiram que ficavam apenas aguardando a saída do transporte (00:30:46 a 00:30:49 e 00:59:28 a 00:59:30). De resto e não menos importante, avalio que igualmente sob a perspectiva do art. 58, §2º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, carece de amparo legal a pretensão da consideração do tempo de espera como à disposição do empregador para fins de integração à jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extras. E isso porque o art. 58, §2º, da CLT, é mais do que claro que o tempo de deslocamento até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado dessa forma. Gizo que o tempo de espera para troca do transporte deve ser considerado como tempo do itinerário, pois em nada difere dos trabalhadores em geral que se valem do transporte público para os deslocamentos casa/trabalho e vice-versa e que eventualmente precisam tomar 2 (duas) ou mais conduções nesses itinerários. Eles igualmente se submetem a tal contingência porque não há estrita coincidência entre os itinerários do transporte público urbano. É preciso considerar ainda que a reclamada transporta seus trabalhadores até o local de trabalho a partir de inúmeras localidades da região pelo critério do local de residência, precisando reorganizá-los quando chegam na empresa pelo critério do local de prestação de serviços. E que no final da jornada aplica-se essa mesma lógica no sentido inverso - cabendo repisar que ela nada possui de irregular, mostrando-se racional e não desbordando do princípio da proporcionalidade, especialmente quando não evidenciada a realização de quaisquer tarefas nesse interregno. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi reputado inválido o instrumento normativo por aplicação da Súmula 429 do TST, e, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi aplicado o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela referida legislação. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo " despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Assim, o tempo despendido com o deslocamento da portaria até o vestiário e vice-versa, após a vigência da Lei 13.467/2017, não é considerado tempo à disposição do empregador. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto com a troca de uniforme obrigatória era, em média, de 5 (cinco) minutos, razão pela qual o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 429/TST. Recurso de revista não conhecido" (meu grifo, Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, avalio que in casu não há falar em aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Eg. TRT3 porque no entendimento deste Magistrado encontra-se superada pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/17 e que estabeleceu que o tempo gasto no deslocamento do trabalhador da residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e vice-versa não se considera como tempo à disposição do empregador - observada a linha intelectiva acima exposta. E se não fosse suficiente, é preciso destacar que recentemente em sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi decidido pelo cancelamento da Súmula nº 429 daquela Corte porque teriam sido impactadas pela Reforma Trabalhista - conforme sessão realizada em 30 de junho de 2025. Tal cancelamento apenas corrobora a conclusão acima tecida. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido horas extras em razão de “horas de transbordo”. 3.6.6. Turnos Ininterruptos de Revezamento O reclamante alega no item 8.8 das razões de pedir da peça vestibular que teria se ativado em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de 8 (oito) horas e carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas - o que seria ilegal em razão das especificidades das atividades de mineração (fls. 28/29). Pede o pagamento “da oitava hora diária e a quadragésima quarta semanal” e seus consectários. A reclamada impugna a pretensão do reclamante. Sem razão o reclamante, pois conforme referido no item 3.6.1 destes fundamentos nos poucos dias em que ele genuinamente trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento sua jornada contratual foi de apenas 6 (seis) horas - em que pese objetivamente definida com duração de 6 (seis) horas e 15 (quinze) minutos, já que havia a pré-assinalação dos intervalos intrajornada. In casu somente haveria espaço para acolhimento do pedido se o reclamante demonstrasse que, no curtíssimo período compreendido entre 27/03/2019 e 08/04/2019 e no qual efetivamente se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, teria extrapolado a jornada contratual de 6 (seis) horas sem a devida contraprestação - o que não ocorreu, pois na longa manifestação a respeito dos documentos juntados com a defesa não há qualquer menção ao período (fls. 1137/1197). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. 3.6.7. Turnos de 12 (Doze) Horas O reclamante sustenta que a partir de 2020 passou a cumprir “turnos fixos de 12 horas diárias contratuais, o que será percebido pelos espelhos de frequência que serão oportunamente colacionados aos autos”. Menciona que “a reclamada nunca observou ou cumpriu as determinações do art. 59-A da vigente redação da CLT, haja vista que impunha o interstício de apenas doze horas, ao invés de resguardar as o limite de quarenta e quatro horas semanais previstas na legislação”. Pede assim o pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes a 8 (oito) diárias, no período em que atuou no turno fixo de 12 (doze) horas contratuais, observados os parâmetros e as integrações que indica. A reclamada impugna o pedido. Analiso. Registro que, conforme item 3.6.1 destes fundamentos, o reclamante passou a atuar em jornadas contratuais de 11 (onze) horas no período de 1º de setembro de 2022 em diante. E digo 11 (onze) horas porque embora objetivamente seu horário contratual fosse das 18h45min às 7h do dia seguinte, havia pré-assinalação de 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada que não é considerada na duração do trabalho. De resto, os elementos da prova indicam que tais horários de trabalho eram cumpridos em escalas de 2x2. Muito embora in casu não tenha vindo aos autos norma coletiva prevendo a possibilidade de adoção de tal regime compensatório de horários, forçoso concluir pela existência porque a respectiva cláusula encontra-se prevista no corpo da peça vestibular (fl. 21). E in casu nada há nos autos a invalidá-la, devendo ser prestigiada na forma do quanto decidido pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral - e cabendo destacar que conforme laudo pericial juntado aos autos, as atividades do autor não eram insalubres. Não há falar assim em pagamento de horas extras decorrentes da irregularidade do regime compensatório de horários adotado nesse período em que o autor se ativou em turnos de 12 (doze) horas. Todavia e conforme ficará demonstrado adiante, ele logrou se desincumbir do ônus da prova quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada estabelecido para esse período, havendo prova de concessão de apenas 1 (uma) hora, ao invés da 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos que se encontra pré-assinalada. Os fundamentos serão melhor discorridos abaixo, oportunamente. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para deferir à parte reclamante 15 (quinze) minutos extras por dia de trabalho em razão do labor no período em que deveria estar usufruindo intervalo intrajornada, a partir de 01/09/2022, observados os seguintes critérios: a) cartões-ponto juntados aos autos; b) base de cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, inclusive com a consideração do adicional noturno pago nesse período, das diferenças salariais por equiparação deferidas no item 3.3 e do adicional de periculosidade reconhecido no item 3.4; c) divisor 220, inexistindo amparo legal ou convencional para adoção de divisor distinto; d) adicional legal de 50% ou convencional, o que for mais benéfico; e e) reflexos, pela habitualidade e observados os limites do pedido, em aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas, se preenchidos os demais requisitos legais. Não há deduções a serem feitas, pois se trata de horas extras que não estão assinaladas nos cartões-ponto e por isso não se confundem com aquelas assinaladas e que foram satisfeitas. Não há reflexos em repousos semanais remunerados porque não postulados no pedido correspondente e que baliza os limites objetivos da lide - segundo pedido de fl. 70. Não há reflexos em adicional noturno, pois é o adicional noturno que integra a base de cálculo das horas extras e não o inverso - o que foi observado acima. Já as repercussões em contribuições previdenciárias serão examinadas em tópico específico abaixo, o qual disciplinará sua incidência. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, registro que as horas extras deferidas amoldam-se aos limites do pedido sob exame porque a parte autora postulou-as de forma abstrata como sendo aquelas excedentes a 8 (oito) horas diárias. 3.6.8. Minutos Residuais O reclamante sustenta que iniciava a jornada 20 (vinte) minutos antes do horário contratual e que encerrava 30 (vinte) minutos após o horário contratual, referindo que tais extrapolações não lhe eram contraprestadas como horas extras. Pede assim o pagamento de horas extras decorrentes dos minutos residuais como horas extras “conforme se apurar nos cartões ponto”, com as integrações que indica. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante quanto aos minutos residuais, referindo que o relógio de ponto do local de trabalho do reclamante localizava-se próximo à portaria e que cabia-lhe registrar fidedignamente os horários de trabalho. Menciona que todas horas extras prestadas encontra-se assinaladas nos cartões-ponto, e que essas foram satisfeitas. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a eventuais diferenças - encargo processual do qual não se desincumbiu, pois não apresentado qualquer demonstrativo de diferenças relativamente ao ponto. Gizo que os demonstrativos de fls. 1160 e 1173 dizem respeito ao intervalo intrajornada, e não se referem aos minutos residuais em comento. De resto, é preciso destacar que se o reclamante declarou que chegava no local de trabalho 25 (vinte e cinco) minutos antes da jornada contratual (00:00:28 a 00:00:40) e que a testemunha Valnei Magno Arcanjo referiu que ficavam aguardando no baldeio por 20 a 25 (vinte a vinte e cinco) minutos até iniciar o deslocamento até a frente de serviço (00:25:56 a 00:26:12). Tais declarações permitem concluir que não havia minutos residuais, pois como visto acima esses períodos não devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. E quanto ao final da jornada, o próprio reclamante referiu que encerrava as atividades aproximadamente 10 a 15 (dez a quinze) minutos antes do horário contratual (00:04:50 a 00:04:57) e que apenas trocava de roupa para pegar o ônibus para o baldeio. É importante destacar que ele próprio referiu que tirar o macacão levava de 4 a 6 minutos (00:03:15 a 00:03:27). Mais uma vez as declarações são condizentes com a inexistência de quaisquer minutos residuais. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais no início e no final da jornada e que se encontram registrados nos controles de horário. 3.6.9. Intervalos Intrajornada O reclamante sustenta que ao longo do período não coberto pela prescrição e nos quais cumpriu jornadas de 8 (oito) e 12 (doze) horas não usufruía integralmente os intervalos intrajornada, os quais deveriam ser de 1 (uma) hora no período em que adstrito às jornadas de 8 (oito) horas e 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos no período em que adstrito às jornadas de 12 (doze) horas. Pede o pagamento das horas extras pela não concessão dos intervalos, com as integrações que indica. A reclamada assevera que os intervalos intrajornada eram corretamente gozados, e que na forma dos ACTs cabe ao trabalhador registrar eventual labor no período destinado aos intervalos intrajornada - o que não se visualiza nos controles de horário do obreiro, conduzindo à conclusão de que é artificial a alegação de que eram corretamente gozados. Pede a improcedência dos pedidos. Registro ab initio que in casu e por expressa delimitação da peça vestibular o período a ser examinado diz respeito àquele no qual o reclamante cumpruiu turnos de 8 (oito) ou 12 (doze) horas, o que de antemão exclui o interregno de 27/03/2019 a 08/04/2019, conforme delimitação feita no item 3.6.1 destes fundamentos. Fixada essa premissa, passo à análise da questão. Os intervalos intrajornada devem ser de, no mínimo, 15 (quinze) minutos para jornadas de mais de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, no mínimo, para jornadas superiores a 6 (seis) horas (art. 71, caput e §1º, da CLT). In casu necessário concluir ainda que no período em que o autor se ativou nos turnos de 12 (doze) horas o intervalo deveria ser de 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos, conforme pré-assinalação nos controles de horário. Em caso de descumprimento, o trabalhador terá direito à indenização pelo período suprimido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT). Tais intervalos intrajornada estão pré-assinalados nos controles de horário, conforme exaustivamente indicado nos tópicos anteriores. Tal pré-assinalação é consentânea com a legislação de regência (art. 74, §2º, da CLT), razão por que cabia ao reclamante o ônus da prova quanto à impossibilidade de fruição integral dos intervalos intrajornada - encargo processual do qual não se desincumbiu integralmente, como passo a expor. Primeiramente, não há espaço para que se afastem os controles de horário quanto aos intervalos intrajornada de 1 (uma) hora, pois as declarações dadas pelas testemunhas ouvidas a convite do reclamante foram elididas pelas declarações dadas pela testemunha ouvida a convite da reclamada no sentido de que conseguiam usufruir 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação (01:17:47 a 01:17:55). Não há elementos que permitam concluir pela prevalência do depoimento das testemunhas do autor ou da reclamada, de modo que a conclusão nesse ponto é que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório. Em contrapartida, viável a conclusão de que o intervalo adicional de 15 (quinze) minutos no período em que o reclamante prestou serviços nos turnos de 12 (doze) horas não foi usufruído. É importante assinalar que suas testemunhas ratificaram essa alegação, e que a testemunha ouvida a convite da reclamada referiu o gozo de intervalo intrajornada de apenas 1 (uma) hora (01:17:47 a 01:17:55). Forçosa a conclusão assim de que nesse particular o reclamante se desincumbiu do o ônus da prova - em que pese de descumprimento se cogite apenas a partir de 1º de setembro de 2022, em linha com o decidido no item 3.6.1 destes fundamentos. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, é manifestamente artificial a alegação da parte reclamante de que o cartão-ponto de abril de 2019 indicaria a assinalação de intervalo intrajornada em alguns dias e que por isso a presunção que se imporia era de que os intervalos intrajornada não foram gozados nos demais dias (fl. 1160). Ora, as assinalações de 12 (doze) minutos nos dias 16 e 29/04/2019 dizem respeito à extrapolação da jornada ao final do turno e que foram devidamente contabilizadas como horas extras pela parte reclamada. Elas não indicam de nenhum modo que aquele período referir-se-ia a intervalo intrajornada, o que se vê com clareza a partir da análise dos cartões-ponto e da própria amostragem apresentada pela parte demandante. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante indenização de 15 minutos por dia de trabalho, a partir de 01/09/2022, observados os seguintes critérios: a) cartões-pontos juntados aos autos quanto aos dias de trabalho; b) base de cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST, considerada a evolução salarial do obreiro, as diferenças salariais por equiparação deferidas no item 3.3, o adicional de periculosidade deferido no item 3.4 e o adicional noturno pago; c) divisor 220, pelas mesmas razões já expostas no item 3.6.7 destes fundamentos; e d) adicional legal de 50%, pelas mesmas razões já expostas no item 3.6.7 destes fundamentos.; Não há reflexos, haja vista a natureza jurídica indenizatória da parcela. Visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, não há falar em bis in idem. De fato, a supressão do intervalo intrajornada conduz a 2 (duas) consequências jurídicas, quais sejam, pagamento das horas trabalhadas no período como extras porque extrapolado o limite legal de duração do trabalho, conforme decidido no item 3.6.7 destes fundamentos; e indenização da fração suprimida do intervalo intrajornada, conforme ora decidido. 3.6.10. Intervalos Interjornada Sustenta o reclamante que somando-se as horas in itinere, as horas de teste de prontidão, as horas de espera pelo transporte, os minutos residuais e as demais horas extras já satisfeitas fica devidamente demonstrado que havia inobservância do intervalo interjornada de 11 (onze) horas que deve intermediar as jornadas de trabalho. Pede assim o pagamento das horas extras decorrentes da sonegação dos intervalos interjornada, com suas respectivas integrações. A reclamada nega qualquer irregularidade no que diz respeito aos intervalos interjornada, referindo que no caso do reclamante sempre foi observado o interstício mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho. Pede a improcedência do pedido. Analiso. Registro ab initio que o art. 66 da CLT estabelece que o intervalo entre duas jornadas de trabalho deve ser de, no mínimo, 11 horas. E a OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST consolida entendimento jurisprudencial no sentido de que as consequências jurídicas do descumprimento de tal intervalo são as mesmas do descumprimento do intervalo intrajornada, adotando por analogia o art. 74, §4º, da CLT. Presente que in casu foram afastadas a caracterização das horas in itinere, horas de espera de transporte e não verificados minutos residuais para além daqueles registrados, bem como não foram constatadas quaisquer irregularidades nos registros de horário da parte reclamante para além daquelas relativas aos intervalos intrajornada e que não impactam nos horários de início e término da jornada registrados nos cartões-ponto, cabia à parte autora o ônus da prova quanto a eventuais ocasiões em que o intervalo interjornada não teria sido observado (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual a parte reclamante não se desincumbiu, pois o demonstrativo apresentado em réplica se mostra ineficaz. De fato, se o reclamante encerrou a jornada do dia 02/04/2019 às 13h05min e retomou as atividades à 0h42min de 03/04/2019, está claro que entre as jornadas de trabalho se perfectibilizou um intervalo intrajornada de 11 (onze) horas e 37 (trinta e sete) minutos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização dos intervalos interjornada. 3.6.11. Repousos Semanais Remunerados Sustenta o reclamante que “laborava em escala de turnos ininterruptos” e “7 dias consecutivos sem folga”, asseverando que nos “cartões de ponto do autor estavam consignado folga quando na verdade o mesmo estava trabalhando, fato que se repetia no mínimo 2 (duas) vezes na semana”. Com base nesse relato, pede o pagamento dos repousos semanais remunerados em dobro, observadas as integrações que indica. A reclamada nega as alegações de fato do reclamante, reiterando a fidedignidade dos controles de horário e referindo que quando houve labor em dias destinados a repouso semanal remunerado ele foi devidamente satisfeito ou compensado com folga, na forma da legislação de regência e das normas coletivas de trabalho firmadas com o sindicato da categoria profissional. Analiso. São considerados dias de repouso semanal remunerado preferencialmente os domingos, bem como os feriados (art. 1º da Lei nº 605/49). É direito dos trabalhadores que o trabalho prestado em descumprimento às regras de repouso semanal remunerado seja pago em dobro (art. 9º da Lei nº 605/49) - o que na prática corresponde ao pagamento do trabalho nesses dias como horas extras com adicional de 100%. Saliento que de per si o labor em domingos não dá direito ao pagamento de horas extras com adicional 100% quando houver concessão de folga compensatória dentro dos parâmetros da OJ nº 410 da SDI-1 do TST - ou seja, cogitar-se-á de descumprimento do repouso semanal remunerado que a priori deveria ser concedido em domingos apenas quando o trabalhador prestar serviços por 7 (sete) dias consecutivos ou mais: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. In casu é preciso destacar de antemão que o reclamante somente laborou em regime de turnos ininterruptos de revezamento apenas no período de 27/03/2019 a 08/04/2019 (fls. 341/342) e que nesse período não se visualiza o trabalho por mais de 7 (sete) dias consecutivos. E depois é válido referir que não há qualquer prova quanto à imprestabilidade dos cartões-ponto, especialmente quanto aos dias trabalhados. Cabia ao reclamante assim o ônus da prova nesse particular, a partir de apontamentos por amostragem com esteio nos controles de horário. E desse encargo processual o reclamante não se desincumbiu, uma vez que na réplica limitou-se a reprisar os argumentos tecidos na peça vestibular e os quais não prosperam, como acima assinalado (fls. 1176/1177). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de repousos semanais remunerados em dobro e seus consectários. 3.6.12. Adicional Noturno O reclamante sustenta que ao longo de todo período contratual “precisou se ativar em horários noturnos conforme a rotatividade de suas jornadas cumpridas em sistema de turnos de revezamento ininterrupto”, mas que a reclamada não considerava as prorrogação da jornada noturna para além das 5h, na forma do art. 73, §5º, da CLT. Pede assim o pagamento de “diferenças de adicional noturno pelas horas trabalhadas após às 5 horas da manhã, uma vez que a reclamada pagava quantidade inferior de horas noturnas” e suas integrações. A reclamada impugna o pedido. Analiso. Registro ab initio que sob a disciplina legal o adicional noturno corresponde a acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, sendo devido àqueles que trabalham em horário noturno (art. 73, caput, da CLT). A hora noturna computa-se como se de 52 minutos e 30 segundos fosse (art. 73, §1º, da CLT) e são assim consideradas aquelas trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte (art. 73, §2º, da CLT). As prorrogações do horário noturno caracterizam-se pelo cumprimento de jornada integral ou em grande parte em horário noturno com extensão para além das 5h da manhã, sendo-lhe aplicáveis in totum os preceitos acima resumidos (art. 73, §5º, da CLT). Tal entendimento está consolidado na Súmula nº 60, II, do TST, à qual me filio e que ostenta a seguinte redação: “60. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, §5º, da CLT”. E na jurisprudência do TST: "(...) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA N° 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal Superior é firme no sentido que a Súmula nº 60, II, do TST aplica-se, indistintamente, à jornada integralmente noturna e à jornada mista, quando grande parte do labor tenha se desenvolvido em período legalmente noturno. 2. Assim, o acórdão regional, nos termos em foi proferido, está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, de modo que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1184-89.2016.5.11.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). Acontece que in casu as normas coletivas de trabalho juntados aos autos pela parte reclamada indicam que houve transação pela via de acordos coletivos de trabalho acerca das disposições legais e consolidações jurisprudenciais acima enunciadas - as quais devem ser observadas por força do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Elas se deram nos seguintes moldes: i) para os empregados em turnos de 8 (oito) horas, adicional noturno de 65% e incidente sobre o trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, havendo previsão expressa de que nesse percentual está inclusiva a ficta redução da hora noturna e que “quando parte da jornada normal for realizada no período noturno (22h às 5h) e parte no período diurno (antes das 22h ou depois das 5h), o adicional noturno será pago exclusivamente no período noturno” (cláusula 8ª do ACT 2018/2019 [fls. 855/856] e cláusula 5ª do ACT 2019/2020 [fls. 875/876], por exemplo); e ii) para os empregados em turnos de 6 (seis) horas, adicional noturno de 45% e incidente sobre o trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, , havendo previsão expressa de que nesse percentual está inclusiva a ficta redução da hora noturna e que “quando parte da jornada normal for realizada no período noturno (22h às 5h) e parte no período diurno (antes das 22h ou depois das 5h), o adicional noturno será pago exclusivamente no período noturno” (cláusula 8ª do ACT 2018/2019 [fls. 855/856] e cláusula 5ª do ACT 2019/2020 [fls. 875/876], por exemplo). É importante assinalar que é manifestamente falsa a alegação da parte autora de que as normas coletivas nada disciplinariam acerca da prorrogação da jornada noturna, argumentação essa que veio à lume por ocasião da transcrição parcial das cláusulas dos instrumentos coletivos em réplica (fl. 1183). Cito para fins de evitar qualquer ilação de incorreção na apreensão da questão o que consta ao final da cláusula 8ª do ACT 2018/2019 que foi citado pela parte autora: “Quando parte da jornada normal for realizada no período noturno (22h às 5h) e parte no período diurno (antes das 22h ou depois das 5h), o adicional será pago exclusivamente no período noturno. Não serão pagos adicionais noturnos fora dos limites previstos em lei e no presente acordo coletivo. Quando o empregado cumprir integralmente a jornada noturna e em sequência realizar horas extras, fica acordado que, as horas extras realizadas após o período noturno (de 5h em diante) serão remuneradas com o percentual de adicional noturno” (fl. 856). Colocando-se em perspectiva concreta, quanto ao período não coberto pela prescrição e que foi até 31/08/2022 e no qual o reclamante se ativou nos turnos de 8 (oito) e 6 (seis) horas o pedido é manifestamente improcedente. E isso porque as normas coletivas de trabalho disciplinam de forma exauriente a questão, estabelecendo um adicional noturno diferenciado e bastante superior aos ditames legais em contraprestação ao afastamento das regras de ficta redução da hora noturna e prorrogação da jornada noturna previstas no art. 73, §§1º e 5º, da CLT. Repiso que tais regras são válidas na forma do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, de modo que somente haveria espaço para acolhimento de alguma pretensão nesse interregno caso o reclamante demonstrasse que nesse período cumpriu sua jornada integralmente em período noturno e prestou horas extras para além das 5h da manhã - o que não ocorreu, uma vez que nenhum demonstrativo foi apresentado em réplica. E no que diz respeito ao período em que o reclamante se ativou em turnos de 12 (doze) horas, a partir de 01/09/2022, no entendimento deste Magistrado aplica-se por analogia e em razão da similaridade das escalas de trabalho o disposto no art. 59-A, parágrafo único, da CLT, segundo o qual quando o trabalhador cumpre jornadas de 12 (doze) horas consideram-se compensadas as prorrogações de trabalho noturno de que tratam o art. 73, §5º, da CLT. Logo, nada a deferir igualmente no que diz respeito a esse período. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno e seus consectários. 3.7. Indenização por Dano Moral - Fornecimento de Alimentação Inadequada - Ausência de Banheiros O reclamante sustenta que a reclamada cometeu atos ilícitos ao longo do período contratual e que ofenderam seu patrimônio ideal. Cita fornecimento de alimentação inadequada, com alimentos impróprios para consumo e exposição dos trabalhadores a risco de contaminação; e ausência de banheiros nas frentes de serviço, obrigando a realização de necessidades fisiológicas em locais inapropriados e com exposição a riscos e constrangimentos. Pede indenização por dano moral no quantum de R$ 50.000,00. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, negando os atos ilícitos que lhe foram imputados. Analiso. Registro ab initio que o dever de indenização pressupõe o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 187 c/c art. 927 do Código Civil). Mais precisamente e na perspectiva da regra geral da responsabilidade civil subjetiva, devem estar comprovados o ato ilícito cometido pelo empregador, o dano suportado pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Quanto à indenização por dano moral, é importante assinalar que a Constituição da República assegura no artigo 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e no inciso X, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. E que a Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT dispositivos específicos a respeito do dano extrapatrimonial sob a perspectiva do contrato de trabalho e do trabalhador, estabelecendo o artigo 223-C que “a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelas inerentes à pessoa física”. In casu a parte reclamante postula indenização por danos morais em razão de fornecimento de alimentação inadequada e ausência de sanitários nas frentes de serviço, alegações de fato que foram negadas pela reclamada e que sob tal compasso impõem ao reclamante o ônus da prova (art. 818, I, da CLT) - encargo processual do qual ele não se desincumbiu. Quanto ao fornecimento de alimentação inadequada, o reclamante ilustrou a peça vestibular com link de uma reportagem publicada no Portal Parauapebas e que indica circunstância ocorrida na sede da reclamada em Canaã dos Carajás/PA. Ele sugere que tal situação ocorria igualmente nas unidades da empresa no Complexo Mariana/MG. Tal reportagem foi publicada no Instagram em 17 de agosto de 2023 - ou seja, quando o reclamante já havia sido desligado da reclamada, o que ocorreu em 13 de julho de 2023. Prestando depoimento e indagado a respeito do vídeo, ele referiu que recebeu esse vídeo na hora do jantar há uns 2 ou 3 anos atrás e que ele teria sido postado diretamente no grupo de mecânicos sobre algo que aconteceu na Usina de Alegria (00:14:31 a 00:15:06). Tenho que essa alegação de fato que não sobrevive às leis da física - afinal como poderia o reclamante ter recebido um vídeo publicado em 17 de agosto de 2023 no grupo de mecânicos da empregadora e enquanto jantava se ele já havia sido desligado dos quadros da reclamada aproximadamente 1 (um) mês antes - denuncia o caráter artificial da pretensão e de plano já impõe seu indeferimento. É importante assinalar que as declarações das testemunhas do reclamante nesse particular se mostram pouco confiáveis, especialmente à luz do depoimento pessoal do reclamante pelas circunstâncias acima referidas. E que embora a testemunha da reclamada tenha referido ter tomado conhecimento de reclamações quanto à comida (01:21:58 a 01:22:27), é certo que relatou episódio isolado e ocorrido há aproximadamente 3 (três) anos. É claro que o empregador deve zelar pelas condições da alimentação que fornece a seus trabalhadores, mas in casu não há evidência de que recorrentemente a demandada marginalizasse esse dever. A rigor o que se extrai da prova é a ocorrência máxima de episódios pontuais e esporádicos cujas razões muitas vezes sequer podem ser atribuídas ao empregador, de modo que esses episódios isolados não se mostram graves o suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa. Quanto à ausência de sanitários nas frentes de serviços, ao prestar informações ao Sr. Perito Engenheiro na perícia técnica realizada nestes autos o reclamante referiu-lhe que a partir de abril de 2018 voltou a ser classificado como Mecânico e passou a trabalhar dentro da oficina. E na oficina não há dúvida possível de que havia sanitários à disposição dos trabalhadores. Forçosa a conclusão assim de que se o reclamante realmente atuou em frentes de trabalho desprovidas de sanitário isso ocorreu no período já abrangido pela prescrição pronunciada no item 3.1 destes fundamentos. E sob tal compasso mostra-se desnecessária igualmente a análise da prova oral colhida nesses autos a respeito da questão. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais por fornecimento de alimentação inadequada e ausência de sanitários nas frentes de serviço. 3.8. Indenização por Danos Materiais e Morais - Retificação do PPP O reclamante sustenta que a reclamada cometeu ato ilícito porque não descreveu no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) “todos os equipamentos operados pelo obreiro durante a vigência do contrato de trabalho”. Diz que isso causou-lhe prejuízos de ordem material porque em razão da ausência dessa informação foi obstado da obtenção de novo emprego; e prejuízos de ordem moral em razão da negativa desse emprego. Pede indenizações por danos morais e materiais, bem como que a reclamada seja compelida a descrever no PPP todos os equipamentos operados. A reclamada nega qualquer ato ilícito. Razão assiste à reclamada, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não se destina a descrever os equipamentos operados pelo reclamante ao longo do período contratual e sim as condições ambientais e registros de monitoramento biológico do ambiente de trabalho ao longo do período contratual. Mais do que claro assim que não há qualquer ato ilícito em razão da suposta omissão quanto aos equipamentos operados ao longo do período contratual, cabendo destacar que o Expert Engenheiro analisou tal documento e indicou que ele deveria ser retificado exclusivamente para que passasse a constar o agente físico vibração de corpo inteiro entre 02-12-2012 e 08-04-2015 (fls. 1234/1235). Diante do exposto, e porque o cometimento de ato ilícito é pressuposto da responsabilidade civil, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais pelas alegadas omissões quanto aos equipamentos utilizados pelo obreiro, bem como de retificação do PPP nesse particular. 3.9. Indenização por Dano Existencial O reclamante classifica a rotina de trabalho como excessiva, exaustiva e abusiva se consideradas todas as horas à disposição e trabalhadas ao empregador, asseverando que ela lhe privava de momentos sociais, lazer e convívio familiar. Pede indenização por dano existencial, no quantum de R$ 50.000,00. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante. Analiso. O dano existencial configura-se por conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade; ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal. Mais especificamente, configura-se por lesão aos diversos direitos sociais elencados no art. 6º da CF, tais como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. Há consenso jurisprudencial de que a conclusão quanto à ocorrência do dano existencial não deriva ipso facto das jornadas cumpridas pelo obreiro, cabendo-lhe o ônus da prova nesse particular (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual a parte reclamante não se desincumbiu, pois in casu e ainda que a matéria tenha sido explorada a partir do depoimento das testemunhas ouvidas a convite do reclamante eles nada mais fizeram do que relatar experiências pessoais e que não são automaticamente extensíveis ao reclamante. De resto e não menos importante, é destacar que foram tecidas uma miríade de alegações de fato quanto à duração do trabalho e constatou-se irregularidades tão-somente no que diz respeito à supressão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos no período em que o autor cumpriu turnos de 12 (doze) horas - e em período bastante limitado, a partir de 01/09/2022. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido de indenização por dano existencial. 3.10. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 77), a qual, na esteira do disposto nos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, §3º, do CPC, gera presunção relativa de veracidade de que não possui condições de suportar as despesas processuais e viabilizar o enquadramento no artigo 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Havendo declaração da parte autoral de insuficiência de recursos para recorrer ao Judiciário e à míngua de prova em contrário, defere-se a gratuidade judiciária (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010383-98.2023.5.03.0009” (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). “JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011328-05.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). Logo, cabia à(s) parte(s) demandada(s) o ônus da prova quanto à artificialidade desse documento mediante apresentação de elementos concretos capazes de comprovar que a parte demandante possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. E desse encargo processual não se desincumbiu(ram), pois de per si o quantum salarial é insuficiente para tanto. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 3.11. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 3.12. Honorários Periciais A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve perícia de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP, e a(s) parte(s) reclamada(s) foi(ram) sucumbente(s) na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 e condeno a(s) reclamada(s) a pagá-los. 3.13. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pelo reclamado e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da corta parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 3.14. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 3.15. Compensação Tendo em vista que a primeira reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. 3.16. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. 3.17. Litigância de Má-Fé Estabelece o art. 793-B, inciso I e II, da CLT, que considera-se litigante de má-fé aquele que “alterar a verdade dos fatos”, prevendo o art. 793-C que “de ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá superior 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (...)”. In casu e conforme assinalado acima, o reclamante: a) postulou o pagamento de aumento salarial alegadamente não concedido, sendo que a ficha de registro funcional juntada aos autos pela reclamada comprova cabalmente que o referido aumento lhe foi repassado (item 3.5 destes fundamentos); b) postulou o pagamento de diferenças de adicional noturno incidentes sobre o trabalho prestado após às 5h, em prorrogação à jornada noturna; e ao manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa e atentando-se às normas coletivas juntadas aos autos pela reclamada, transcreveu-as parcialmente e no claro intuito de levar esse Magistrado a erro na análise da questão (item 3.6.12 destes fundamentos); c) ilustrou a peça vestibular com vídeo que foi postado em 17 de agosto de 2023 e ao prestar depoimento atreveu-se a referir que teria recebido tal vídeo no grupo de mecânicos da reclamada enquanto jantava, sendo que isso se mostra claramente impossível porque seu desligamento havia ocorrido em momento anterior à postagem desse vídeo (item 3.7 destes fundamentos). Tenho assim que é mais do que clara nesses três pontos a tentativa do reclamante de alterar a verdade dos fatos e induzir o Magistrado a erro, postura processual inaceitável e que atrai o poder/dever de aplicação do disposto nos art. 793-A a 793-C da CLT. Saliento que no entendimento deste Magistrado a incidência da penalidade pressupõe análise objetiva da conduta, dispensando qualquer evidência de dolo da parte. Diante do exposto, e com esteio nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ex officio condeno a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé à parte reclamada, fixando-a no patamar de 3% sobre o valor atribuído à causa, reversível à demandada e autorizada a dedução dos valores dos créditos deferidos ao obreiro na presente demanda. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) preliminarmente, rejeito a prefacial de inépcia da petição inicial por indicação de múltiplos paradigmas; (ii) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das pretensões relativas a adicionais de insalubridade e periculosidade e seus consectários anteriores a 19/12/2014; e das demais pretensões anteriores a 26/06/2018; extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, relativamente a elas e; (iii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para fins de condenar a(s) parte(s) reclamada(s) VALE S.A. a pagar(em) à parte reclamante FERNANDO HENRIQUE SERPA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais por equiparação com os paradigmas Rômulo Sérgio de Oliveira, Jonas Marcos Pereira, Rodnei Marcos Flaviano, Valnei Pereira Maciel e Édson Gomides Ferreira, com reflexos em horas extras pagas, aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40% e PLR - sendo que as incidências de FGTS acrescidas de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada e oportunamente liberadas ao reclamante por meio de alvará judicial -, observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 3.3 da fundamentação; b) adicional de periculosidade, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido de 40% - devendo as incidências de FGTS acrescidas de 40% serem depositadas na conta vinculada do obreiro e oportunamente liberadas por meio de alvará judicial -, observados os demais critérios e parâmetros fixados no item 3.4 da fundamentação; c) 15 (quinze) minutos extras por dia de trabalho em razão do labor no período em que deveria estar usufruindo intervalo intrajornada, a partir de 01/09/2022, observados os critérios e parâmetros fixados no item 3.6.7 da fundamentação; e d) indenização de 15 minutos por dia de trabalho em razão da supressão parcial dos intervalos intrajornada, a partir de 01/09/2022, observados os critérios fixados no item 3.6.9 da fundamentação. Condeno ainda a reclamada a proceder à retificação do PPP do reclamante nos moldes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração na fase processual adequada em caso de resistência ao cumprimento da medida (item 3.3 da fundamentação). Condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé à parte reclamada, fixando-a no patamar de 3% sobre o valor atribuído à causa e reversível à demandada, autorizada a dedução dos valores dos créditos deferidos ao obreiro na presente demanda (item 3.17). São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 3.13), os juros e correção monetária (item 3.14), sem adstrição aos limites do pedido (item 3.16), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. A parte reclamada pagará custas processuais de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00, honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação (item 3.11); e honorários periciais, de R$ 2.000,00 (item 3.12). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 3.10). A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 3.11). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se a União, oportunamente. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. OURO PRETO/MG, 13 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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