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Manuel Castro Lahoz e outros x Solfarma Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda

ID: 336150259

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-09.2025.5.15.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL CASTRO LAHOZ MARCO AURELIO GONCALVES VIEIRA MAURO DANTAS SOARES

Polo Passivo:

SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

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EDIO ANTONIO FERREIRA

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ALEX BATISTA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0010159-09.2025.5.15.0058 AUTOR: MAURO DANTAS SOARES RÉU: SOLFARMA COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0010159-09.2025.5.15.0058 AUTOR: MAURO DANTAS SOARES RÉU: SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 856a50a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando-se que decorreu o prazo para entrega do laudo pericial médico, destituo-o do encargo. Em face da proximidade, necessária a redesignação da audiência, inclusive. Primeiramente, em face do pedido de indenização do período de garantia de emprego previsto no art. 118, da Lei 8213/91 e/ou de indenização por danos materiais e/ou morais, oriundos de doença profissional e/ou acidente, determino a produção de prova pericial médica para apuração da doença profissional e/ou acidente do nexo causal, bem como de eventuais sequelas ou perda da capacidade laborativa, ficando nomeado para o encargo o Dr. Manuel Castro Lahoz - CPF: 928.271.368-72 - mlahozpericiais@terra.com.br , que realizará a perícia médica em seu consultório, localizado à Rua 13 de Maio, 1345, ao lado do laboratório da UNIMED, Catanduva/SP. Fica(m) advertido(s) o(a) autor(es) que no caso de impossibilidade de comparecimento à consulta na data marcada, deverá comunicar ao perito médico do Juízo com 48 horas de antecedência, justificando sua ausência, esclarecendo-se que será reconvocado por uma única vez. DEVERÁ O PERITO ORA NOMEADO, INFORMAR NOS AUTOS, ATÉ O DIA 08/08/2025, O DIA E HORÁRIO EM QUE SERÁ REALIZADA A DILIGÊNCIA, cabendo às partes a consulta ao feito para ciência, esclarecendo que não haverá intimação. O Sr. Perito terá prazo para elaborar o laudo pericial até o dia 05/09/2025. Honorários periciais poderão ser antecipados pelos litigantes, em conta bancária de titularidade do Sr. Perito, no valor de R$ 806,00 cada um, devendo, para tanto, entrar em contato com o Expert para obtenção dos dados e comprovar nos autos o depósito Fica autorizado o acompanhamento das partes e de seus patronos e assistentes técnicos na realização da perícia, observando-se que a reclamada, quando necessário, deverá fornecer os EPI's para que os litigantes e seus advogados, bem como, respectivos assistentes técnicos, possam efetuar o acompanhamento da prova pericial. Os patronos das partes deverão comunicar aos seus respectivos clientes acerca da data da realização da perícia. O perito nomeado, entre outras questões, deverá informar: 1. enquadramento da eventual ocorrência como acidente do trabalho (artigo 19 da Lei 8.213/91) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho (incisos I e II do artigo 20 da Lei 8.213/91, respectivamente); 2. se o referido infortúnio demandava ao trabalhador, ao tempo em que vigia o lime, afastamento de suas funções e, em caso positivo, qual o lapso necessário; 3. se a parte reclamante encontrava-se apta ou inapta para o trabalho quando da demissão e, nesta última hipótese (inapta), qual o lapso estimado para a recuperação. As partes poderão se manifestar acerca do laudo pericial até o dia 12/09/2025, sob pena de preclusão. Após, o Sr. Perito terá prazo até o dia 19/09/2025, para responder a eventuais impugnações das partes. Em seguida, as partes poderão se manifestar até o dia 26/09/2025 sobre as respostas do Sr. Perito, bem como informarem acerca da necessidade de produção de outras provas, especificando-as e justificando-as, sob.pena de preclusão e consequente encerramento da instrução processual. Para realização da designa-se a data de INSTRUÇÃO virtual para o dia 10/11/2025, às 08h30, SALA 2 - Auxiliar, ficando mantidas as cominações anteriores. Dados para audiência: ID da Reunião: 83254299103 https://us02web.zoom.us/j/83254299103?pwd=cVFadThtSWNXdVdtTHRjVGZ6eWpxQT09 Senha 247427 Ciência às partes através de seus patronos, que se comprometem a notificar pessoalmente seus clientes da nova data, inclusive, sobre a aplicação da Súmula 74 do TST, a fim de evitar gastos aos cofres públicos. Qualquer impossibilidade quanto ao parágrafo anterior, deve ser comunicada ao Juízo em 48h, sob pena de preclusão. BEBEDOURO/SP, 25 de julho de 2025 FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

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Manuel Castro Lahoz e outros x Solfarma Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda

ID: 336150270

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-09.2025.5.15.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL CASTRO LAHOZ MARCO AURELIO GONCALVES VIEIRA MAURO DANTAS SOARES

Polo Passivo:

SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

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EDIO ANTONIO FERREIRA

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ALEX BATISTA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0010159-09.2025.5.15.0058 AUTOR: MAURO DANTAS SOARES RÉU: SOLFARMA COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0010159-09.2025.5.15.0058 AUTOR: MAURO DANTAS SOARES RÉU: SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 856a50a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando-se que decorreu o prazo para entrega do laudo pericial médico, destituo-o do encargo. Em face da proximidade, necessária a redesignação da audiência, inclusive. Primeiramente, em face do pedido de indenização do período de garantia de emprego previsto no art. 118, da Lei 8213/91 e/ou de indenização por danos materiais e/ou morais, oriundos de doença profissional e/ou acidente, determino a produção de prova pericial médica para apuração da doença profissional e/ou acidente do nexo causal, bem como de eventuais sequelas ou perda da capacidade laborativa, ficando nomeado para o encargo o Dr. Manuel Castro Lahoz - CPF: 928.271.368-72 - mlahozpericiais@terra.com.br , que realizará a perícia médica em seu consultório, localizado à Rua 13 de Maio, 1345, ao lado do laboratório da UNIMED, Catanduva/SP. Fica(m) advertido(s) o(a) autor(es) que no caso de impossibilidade de comparecimento à consulta na data marcada, deverá comunicar ao perito médico do Juízo com 48 horas de antecedência, justificando sua ausência, esclarecendo-se que será reconvocado por uma única vez. DEVERÁ O PERITO ORA NOMEADO, INFORMAR NOS AUTOS, ATÉ O DIA 08/08/2025, O DIA E HORÁRIO EM QUE SERÁ REALIZADA A DILIGÊNCIA, cabendo às partes a consulta ao feito para ciência, esclarecendo que não haverá intimação. O Sr. Perito terá prazo para elaborar o laudo pericial até o dia 05/09/2025. Honorários periciais poderão ser antecipados pelos litigantes, em conta bancária de titularidade do Sr. Perito, no valor de R$ 806,00 cada um, devendo, para tanto, entrar em contato com o Expert para obtenção dos dados e comprovar nos autos o depósito Fica autorizado o acompanhamento das partes e de seus patronos e assistentes técnicos na realização da perícia, observando-se que a reclamada, quando necessário, deverá fornecer os EPI's para que os litigantes e seus advogados, bem como, respectivos assistentes técnicos, possam efetuar o acompanhamento da prova pericial. Os patronos das partes deverão comunicar aos seus respectivos clientes acerca da data da realização da perícia. O perito nomeado, entre outras questões, deverá informar: 1. enquadramento da eventual ocorrência como acidente do trabalho (artigo 19 da Lei 8.213/91) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho (incisos I e II do artigo 20 da Lei 8.213/91, respectivamente); 2. se o referido infortúnio demandava ao trabalhador, ao tempo em que vigia o lime, afastamento de suas funções e, em caso positivo, qual o lapso necessário; 3. se a parte reclamante encontrava-se apta ou inapta para o trabalho quando da demissão e, nesta última hipótese (inapta), qual o lapso estimado para a recuperação. As partes poderão se manifestar acerca do laudo pericial até o dia 12/09/2025, sob pena de preclusão. Após, o Sr. Perito terá prazo até o dia 19/09/2025, para responder a eventuais impugnações das partes. Em seguida, as partes poderão se manifestar até o dia 26/09/2025 sobre as respostas do Sr. Perito, bem como informarem acerca da necessidade de produção de outras provas, especificando-as e justificando-as, sob.pena de preclusão e consequente encerramento da instrução processual. Para realização da designa-se a data de INSTRUÇÃO virtual para o dia 10/11/2025, às 08h30, SALA 2 - Auxiliar, ficando mantidas as cominações anteriores. Dados para audiência: ID da Reunião: 83254299103 https://us02web.zoom.us/j/83254299103?pwd=cVFadThtSWNXdVdtTHRjVGZ6eWpxQT09 Senha 247427 Ciência às partes através de seus patronos, que se comprometem a notificar pessoalmente seus clientes da nova data, inclusive, sobre a aplicação da Súmula 74 do TST, a fim de evitar gastos aos cofres públicos. Qualquer impossibilidade quanto ao parágrafo anterior, deve ser comunicada ao Juízo em 48h, sob pena de preclusão. BEBEDOURO/SP, 25 de julho de 2025 FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DANTAS SOARES

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Estado De Sao Paulo e outros x Cronos Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 319337188

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-40.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO RUBENS BARBOSA MARQUES

Polo Passivo:

CRONOS SERVICOS GERAIS EIRELI RITA DE CASSIA DOS SANTOS GLORIA

Edital

Advogados:

ANDREIA APARECIDA GOMES RABELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010159-40.2024.5.15.0059 RECORRENTE: ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010159-40.2024.5.15.0059 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS GLORIA E OUTROS (1) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010159-40.2024.5.15.0059 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: RITA DE CASSIA DOS SANTOS GLÓRIA; CRONOS SERVIÇOS GERAIS EIRELI ORIGEM: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba SENTENCIANTE: ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS fb/mns Relatório Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o 2º reclamado ESTADO DE SÃO PAULO, em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, critérios de juros e correção monetária, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª região. É o relatório. Fundamentação Admissibilidade Conhece-se do recurso ordinário interposto, porquanto regularmente processado, com exceção do tópico sobre danos morais e a multa do art 467 da CLT por falta de interesse recursal, uma vez que não há na sentença, condenação quanto a esses tópicos. A ação foi ajuizada em 05/02/2024, discutindo fatos relacionados ao contrato de trabalho que vigeu de 22/02/2021 a 10/07/2023.A reclamante foi admitida pela 1ª reclamada (CRONOS SERVIÇOS GERAIS LTDA) para exercer a função de faxineira, nas dependências da Escola Dirce Leopoldina Villas Boas, com salário de R$740,79. VOTO Mérito a) Responsabilidade subsidiária A sentença condenou a primeira reclamada no pagamento das obrigações inadimplidas, e de forma subsidiária o 2º reclamado (ESTADO DE SÃO PAULO), ora recorrente, o qual pleiteia a reforma da sentença para exclusão da sua responsabilidade. O 2° reclamado questiona sua responsabilização subsidiária pelas verbas objeto da condenação, alegando ausência de culpa in eligendo e in vigilando, reportando-se ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, a dispositivos constitucionais, à Súmula nº 331 do C. TST e à ADC nº 16. Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, para prestar serviços exclusivamente em benefício do segundo reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do contrato de terceirização firmado entre eles, realizando a função de faxineira nas dependências da Escola Dirce Leopoldina Villas Boas. Durante o contrato de trabalho, o empregador não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas à reclamante, o que levou à condenação ao pagamento de verbas rescisórias remanescentes, adicional de insalubridade em grau máximo, depósito de FGTS, multas do artigo 477, §8º, da CLT, compensação de vale alimentação e multa fundiária, sendo o tomador de serviços responsabilizado de forma subsidiária. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). Assim, para que o ente público possa ser responsabilizado, de forma subsidiária, faz-se necessária a existência de prova produzida pelo autor de que, de alguma maneira, esse ente agiu com negligência ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em exame, ressalvado entendimento pessoal, o conjunto probatório permite concluir que o tomador agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas da reclamante, originariamente de responsabilidade da primeira reclamada. Isto porque, com relação ao adicional de insalubridade, que nunca foi pago, restou provado, por meio de laudo pericial (fls. 3344/3361), que a reclamante mantinha contato habitual e permanente com lixo sanitário e material biológico ao realizar a limpeza dos banheiros, vasos sanitários, mictórios, piso e pias (local com grande circulação de pessoas) e o recolhimento dos lixos durante suas atividades, sendo considerado seu labor como insalubre. Constou do laudo que as atividades da reclamante eram: (...) "Realizar diariamente a limpeza e a higienização de sanitários. Total de 15 sanitários, Alunos, Professores e setor Administrativo da Escola. Duas vezes por dia, com a utilização de sabão líquido e hipoclorito de sódio diluído em água. 20% do produto, hipoclorito de sódio e 80% de água. -Recolher os lixos dos sanitários, duas vezes por dia. -Varrer diariamente as salas de aulas e recolher o lixo. Sete salas de aulas, e 255 alunos. (fls 3347) Concluiu o perito, no laudo apresentado, que: "As atividades desempenhadas pela Autora estão enquadradas como Insalubres em Grau Máximo, conforme NR 15 - Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não houve impugnação ao laudo pericial. Assim, a Administração Pública falhou no dever de "garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores que se ativam nas suas dependências". Foram juntados à defesa somente holerites e extratos aleatórios de recolhimento de FGTS e contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados. Além disso, restou provado que a reclamante foi dispensada sem pagamento integral das verbas rescisórias. A administração ré deveria "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" e das provas dos autos, nunca foi feita a retenção dos repasses mensais devidos ao prestador. Nem ao menos houve juntada do contrato social para garantia de um contrato no valor de R$1.502.714,70 (fls 883) envolvendo tantos empregados. Conforme previsão dos itens I e IV do § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, em caso de inadimplemento, a Administração poderá "efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado", o que não ocorreu, e poderá "exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas" (g.n.), o que não se verifica do contrato de prestação de serviços. Por fim, não foi cumprida a obrigação estabelecida pelo artigo 67, da Lei 8.666/93, de designação de um representante da Administração para acompanhar e fiscalizar o contrato celebrado, o que poderia ter evitado os prejuízos causados à reclamante. Provada a culpa "in vigilando" do tomador dos serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária, por aplicação do artigo 37, § 6º, da CF e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pela teoria da reparação integral do dano, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas objeto da condenação, inclusive aquelas decorrentes do término do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais e indenização de 40% do FGTS, com exceção apenas às obrigações de cunho personalíssimo, como obrigações de fazer. Eventual cláusula de exclusão de responsabilidade da contratante pelo inadimplemento de obrigações para com os trabalhadores, negociada no contrato entabulado entre as reclamadas, não pode ser invocada em prejuízo do trabalhador que lhe prestou serviços. Recurso improvido. b) Juros e correção monetária O reclamado pugna pela aplicação da taxa SELIC, observado o início da vigência da EC nº 113/2021. Considerando que a condenação da Fazenda Pública é subsidiária, não há que se falar em observância da EC n. 113/2021. Nega-se provimento. c) Honorários advocatícios Os honorários devem ser mantidos em 10%, porquanto foram observados os requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT. Sentença mantida. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ -SDI1- 118, do TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declara-se prequestionados. Dispositivo Por todo o exposto, decide-se: conhecer do recurso ordinário do ESTADO DE SÃO PAULO e, não o prover, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRONOS SERVICOS GERAIS EIRELI

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Estado De Sao Paulo e outros x Cronos Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 319337143

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-40.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO RUBENS BARBOSA MARQUES

Polo Passivo:

CRONOS SERVICOS GERAIS EIRELI RITA DE CASSIA DOS SANTOS GLORIA

Acórdão

Advogados:

ANDREIA APARECIDA GOMES RABELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010159-40.2024.5.15.0059 RECORRENTE: ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010159-40.2024.5.15.0059 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS GLORIA E OUTROS (1) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010159-40.2024.5.15.0059 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: RITA DE CASSIA DOS SANTOS GLÓRIA; CRONOS SERVIÇOS GERAIS EIRELI ORIGEM: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba SENTENCIANTE: ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS fb/mns Relatório Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o 2º reclamado ESTADO DE SÃO PAULO, em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, critérios de juros e correção monetária, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª região. É o relatório. Fundamentação Admissibilidade Conhece-se do recurso ordinário interposto, porquanto regularmente processado, com exceção do tópico sobre danos morais e a multa do art 467 da CLT por falta de interesse recursal, uma vez que não há na sentença, condenação quanto a esses tópicos. A ação foi ajuizada em 05/02/2024, discutindo fatos relacionados ao contrato de trabalho que vigeu de 22/02/2021 a 10/07/2023.A reclamante foi admitida pela 1ª reclamada (CRONOS SERVIÇOS GERAIS LTDA) para exercer a função de faxineira, nas dependências da Escola Dirce Leopoldina Villas Boas, com salário de R$740,79. VOTO Mérito a) Responsabilidade subsidiária A sentença condenou a primeira reclamada no pagamento das obrigações inadimplidas, e de forma subsidiária o 2º reclamado (ESTADO DE SÃO PAULO), ora recorrente, o qual pleiteia a reforma da sentença para exclusão da sua responsabilidade. O 2° reclamado questiona sua responsabilização subsidiária pelas verbas objeto da condenação, alegando ausência de culpa in eligendo e in vigilando, reportando-se ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, a dispositivos constitucionais, à Súmula nº 331 do C. TST e à ADC nº 16. Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, para prestar serviços exclusivamente em benefício do segundo reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do contrato de terceirização firmado entre eles, realizando a função de faxineira nas dependências da Escola Dirce Leopoldina Villas Boas. Durante o contrato de trabalho, o empregador não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas à reclamante, o que levou à condenação ao pagamento de verbas rescisórias remanescentes, adicional de insalubridade em grau máximo, depósito de FGTS, multas do artigo 477, §8º, da CLT, compensação de vale alimentação e multa fundiária, sendo o tomador de serviços responsabilizado de forma subsidiária. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). Assim, para que o ente público possa ser responsabilizado, de forma subsidiária, faz-se necessária a existência de prova produzida pelo autor de que, de alguma maneira, esse ente agiu com negligência ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em exame, ressalvado entendimento pessoal, o conjunto probatório permite concluir que o tomador agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas da reclamante, originariamente de responsabilidade da primeira reclamada. Isto porque, com relação ao adicional de insalubridade, que nunca foi pago, restou provado, por meio de laudo pericial (fls. 3344/3361), que a reclamante mantinha contato habitual e permanente com lixo sanitário e material biológico ao realizar a limpeza dos banheiros, vasos sanitários, mictórios, piso e pias (local com grande circulação de pessoas) e o recolhimento dos lixos durante suas atividades, sendo considerado seu labor como insalubre. Constou do laudo que as atividades da reclamante eram: (...) "Realizar diariamente a limpeza e a higienização de sanitários. Total de 15 sanitários, Alunos, Professores e setor Administrativo da Escola. Duas vezes por dia, com a utilização de sabão líquido e hipoclorito de sódio diluído em água. 20% do produto, hipoclorito de sódio e 80% de água. -Recolher os lixos dos sanitários, duas vezes por dia. -Varrer diariamente as salas de aulas e recolher o lixo. Sete salas de aulas, e 255 alunos. (fls 3347) Concluiu o perito, no laudo apresentado, que: "As atividades desempenhadas pela Autora estão enquadradas como Insalubres em Grau Máximo, conforme NR 15 - Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não houve impugnação ao laudo pericial. Assim, a Administração Pública falhou no dever de "garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores que se ativam nas suas dependências". Foram juntados à defesa somente holerites e extratos aleatórios de recolhimento de FGTS e contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados. Além disso, restou provado que a reclamante foi dispensada sem pagamento integral das verbas rescisórias. A administração ré deveria "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" e das provas dos autos, nunca foi feita a retenção dos repasses mensais devidos ao prestador. Nem ao menos houve juntada do contrato social para garantia de um contrato no valor de R$1.502.714,70 (fls 883) envolvendo tantos empregados. Conforme previsão dos itens I e IV do § 3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, em caso de inadimplemento, a Administração poderá "efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado", o que não ocorreu, e poderá "exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas" (g.n.), o que não se verifica do contrato de prestação de serviços. Por fim, não foi cumprida a obrigação estabelecida pelo artigo 67, da Lei 8.666/93, de designação de um representante da Administração para acompanhar e fiscalizar o contrato celebrado, o que poderia ter evitado os prejuízos causados à reclamante. Provada a culpa "in vigilando" do tomador dos serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária, por aplicação do artigo 37, § 6º, da CF e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pela teoria da reparação integral do dano, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas objeto da condenação, inclusive aquelas decorrentes do término do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais e indenização de 40% do FGTS, com exceção apenas às obrigações de cunho personalíssimo, como obrigações de fazer. Eventual cláusula de exclusão de responsabilidade da contratante pelo inadimplemento de obrigações para com os trabalhadores, negociada no contrato entabulado entre as reclamadas, não pode ser invocada em prejuízo do trabalhador que lhe prestou serviços. Recurso improvido. b) Juros e correção monetária O reclamado pugna pela aplicação da taxa SELIC, observado o início da vigência da EC nº 113/2021. Considerando que a condenação da Fazenda Pública é subsidiária, não há que se falar em observância da EC n. 113/2021. Nega-se provimento. c) Honorários advocatícios Os honorários devem ser mantidos em 10%, porquanto foram observados os requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT. Sentença mantida. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ -SDI1- 118, do TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declara-se prequestionados. Dispositivo Por todo o exposto, decide-se: conhecer do recurso ordinário do ESTADO DE SÃO PAULO e, não o prover, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA DOS SANTOS GLORIA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 275428401

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-98.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA ROSELANE MARILIA GUIMARAES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

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JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010159-98.2025.5.03.0007 : ROSELANE MARILIA GUIMARAES : MGS MINAS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010159-98.2025.5.03.0007 : ROSELANE MARILIA GUIMARAES : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b116e75 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010159-98.2025.5.03.0007 Aos 20 dias do mês de maio do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por ROSELANE MARÍLIA GUIMARÃES em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa no valor de R$ 31.108,30. D E C I D E - S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL Em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O § 1º do artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Assim, em se tratando de pleito relacionado a contrato de trabalho celebrado em 7/6/2023 e levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 24/2/2025, devem as questões postas em Juízo, de direito material e processual, ser analisadas em consonância com as regras contidas na Lei 13.467/2017, cujas alterações já se encontram em pleno vigor nas respectivas datas, conforme Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA LIMITAÇÃO/ EVENTUAL CONDENAÇÃO/VALORES/PEDIDOS/PEÇA EXORDIAL Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a ré. Nem poderia ser diferente, pois fugiria ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos que, via de regra, permanecessem na posse do empregador e que se revelariam, indene de dúvidas, necessários à apuração dos reais valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Acresça-se que a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entendia corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região, em relação ao rito sumaríssimo, onde a restrição a propósito é de maior relevância. Rejeita-se. DA PENA DE CONFISSÃO/RECLAMANTE/AUSÊNCIA/ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A reclamante não compareceu à audiência de instrução, Ata ID 293931b, para a qual se encontrava regularmente intimada, razão pela qual aplica-se-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 343 do CPC e da Súmula 74, I, do TST. Esclareça-se, no entanto, como meio de prova que é, sobretudo diante da natureza técnica da matéria objeto de controvérsia, a confissão ficta encontra seus limites na prova já produzida nos autos e com ela deverá ser cotejada. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/REFLEXOS CONSECTÁRIOS Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, a reclamante afirma que teria sido admitida pela reclamada em 16/5/2023, para exercer as funções de cantineira, encontrando-se seu contrato de trabalho em vigor. Diz, mais, que no exercício das funções contratadas, labora em local “demasiadamente quente, pela existência de fogões, fornos e chapas de uso constante, em meio ao barulho excessivo advindos dos equipamentos industriais da cozinha”, fazendo jus, pois, ao adicional decorrente do labor prestado em contato com agentes nocivos e deletérios e seus reflexos. Em defesa, a reclamada nega o fato e contesta a pretensão, seja quanto às condições insalubres apontadas, seja em razão do correto fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários a neutralizar eventual contato. Diante da controvérsia e natureza estritamente técnica da matéria (artigo 195 da CLT), procedeu-se à realização de prova pericial, com vistas à apuração da alegada insalubridade no ambiente de trabalho da reclamante, cujo laudo foi juntado no ID 9ee5078. No trabalho técnico, discorreu o perito acerca das atividades exercidas pela reclamante: Acompanhar cardápio nutricional; Preparar lanches, bebidas e refeições; Executar as atividades de preparo de alimentação, tais como: separar, cortar, fatiar, temperar, sanitizar e congêneres; Diariamente executar atividades de limpeza e conservação em geral da cozinha, tais como: pisos, bancadas, panelas, talheres e demais utensílios; Servir porções aos alunos; Zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando as condições necessárias para evitar a deterioração e perdas; Manter o ambiente de trabalho limpo e organiza Descreveu o expert ainda: Na sequência, o perito do Juízo concluiu: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/locais de trabalho da Reclamante, durante todo período contratual. Embora tenha impugnado o trabalho técnico, ID 3f22d5c, a reclamante não trouxe aos autos elementos de prova outras aptos a desconstituir o seu conteúdo, notadamente diante do conteúdo técnico da matéria e da pena de confissão que lhe foi imposta. Indevido falar-se, pois, no direito ao pagamento do adicional de insalubridade, seus reflexos e/ou retificação em sua CTPS. DA JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS/RECLAMANTE A reclamada não infirmou a declaração de hipossuficiência apresentada no ID 03d81d9, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e item I da Súmula 463 do TST e tendo em vista decisão do TST no Incidente de Recurso Repetitivo 21, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ ADI 5766/ SUCUMBÊNCIA/RECLAMANTE Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em face da sucumbência, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da procuradora da reclamada, à razão de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do § 4º do artigo 791-A da CLT e do entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766. Ressalte-se que a condição de beneficiário da justiça gratuita não impede a condenação no pagamento dos honorários, na medida o artigo 791-A, caput, da CLT, não prevê tal exceção, razão pela qual a obrigação ficará sob condição suspensiva, dentro do limite de dois anos, enquanto perdurar a situação de fato/insuficiência de recursos, nos termos do parágrafo 4º do mesmo dispositivo. Importante destacar que o STF, no julgamento da ADI 5766, suprimiu do § 4º a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Logo, antes do julgamento da ADI, a condição suspensiva só existia se não tivesse crédito em outro processo e remanescerá, a partir de então, enquanto perdurar a “… situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, no prazo de 2 anos”. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS/RESOLUÇÃO 247/CSJT Em face da sucumbência específica na matéria objeto da perícia, caberia à reclamante arcar com os honorários, porém, estando sob o pálio da justiça gratuita, e observadas as normas de direito intertemporal e a decisão do STF na ADI 5.766, deverá ser isentada de referido ônus. Nos termos do artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), os honorários do perito, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), serão pagos com recursos deste Tribunal, nos limites e condições estabelecidas por Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Súmula 457 do TST e à semelhança do que consta no atual parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT. Expeça-se ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Em face do resultado da demanda, indevido falar-se em dedução/compensação a ser deferida. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELANE MARÍLIA GUIMARÃES em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. Tudo conforme fundamentação supra que a este decisório integra. Expeça-se ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Concedem-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamante, no importe de R$ 622,16 calculadas sobre R$ 31.108,30 valor atribuído à causa, isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSELANE MARILIA GUIMARAES

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 275428420

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-98.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA ROSELANE MARILIA GUIMARAES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

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JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010159-98.2025.5.03.0007 : ROSELANE MARILIA GUIMARAES : MGS MINAS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010159-98.2025.5.03.0007 : ROSELANE MARILIA GUIMARAES : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b116e75 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010159-98.2025.5.03.0007 Aos 20 dias do mês de maio do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por ROSELANE MARÍLIA GUIMARÃES em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa no valor de R$ 31.108,30. D E C I D E - S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL Em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O § 1º do artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Assim, em se tratando de pleito relacionado a contrato de trabalho celebrado em 7/6/2023 e levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 24/2/2025, devem as questões postas em Juízo, de direito material e processual, ser analisadas em consonância com as regras contidas na Lei 13.467/2017, cujas alterações já se encontram em pleno vigor nas respectivas datas, conforme Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA LIMITAÇÃO/ EVENTUAL CONDENAÇÃO/VALORES/PEDIDOS/PEÇA EXORDIAL Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a ré. Nem poderia ser diferente, pois fugiria ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos que, via de regra, permanecessem na posse do empregador e que se revelariam, indene de dúvidas, necessários à apuração dos reais valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Acresça-se que a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entendia corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região, em relação ao rito sumaríssimo, onde a restrição a propósito é de maior relevância. Rejeita-se. DA PENA DE CONFISSÃO/RECLAMANTE/AUSÊNCIA/ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A reclamante não compareceu à audiência de instrução, Ata ID 293931b, para a qual se encontrava regularmente intimada, razão pela qual aplica-se-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 343 do CPC e da Súmula 74, I, do TST. Esclareça-se, no entanto, como meio de prova que é, sobretudo diante da natureza técnica da matéria objeto de controvérsia, a confissão ficta encontra seus limites na prova já produzida nos autos e com ela deverá ser cotejada. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/REFLEXOS CONSECTÁRIOS Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, a reclamante afirma que teria sido admitida pela reclamada em 16/5/2023, para exercer as funções de cantineira, encontrando-se seu contrato de trabalho em vigor. Diz, mais, que no exercício das funções contratadas, labora em local “demasiadamente quente, pela existência de fogões, fornos e chapas de uso constante, em meio ao barulho excessivo advindos dos equipamentos industriais da cozinha”, fazendo jus, pois, ao adicional decorrente do labor prestado em contato com agentes nocivos e deletérios e seus reflexos. Em defesa, a reclamada nega o fato e contesta a pretensão, seja quanto às condições insalubres apontadas, seja em razão do correto fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários a neutralizar eventual contato. Diante da controvérsia e natureza estritamente técnica da matéria (artigo 195 da CLT), procedeu-se à realização de prova pericial, com vistas à apuração da alegada insalubridade no ambiente de trabalho da reclamante, cujo laudo foi juntado no ID 9ee5078. No trabalho técnico, discorreu o perito acerca das atividades exercidas pela reclamante: Acompanhar cardápio nutricional; Preparar lanches, bebidas e refeições; Executar as atividades de preparo de alimentação, tais como: separar, cortar, fatiar, temperar, sanitizar e congêneres; Diariamente executar atividades de limpeza e conservação em geral da cozinha, tais como: pisos, bancadas, panelas, talheres e demais utensílios; Servir porções aos alunos; Zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando as condições necessárias para evitar a deterioração e perdas; Manter o ambiente de trabalho limpo e organiza Descreveu o expert ainda: Na sequência, o perito do Juízo concluiu: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/locais de trabalho da Reclamante, durante todo período contratual. Embora tenha impugnado o trabalho técnico, ID 3f22d5c, a reclamante não trouxe aos autos elementos de prova outras aptos a desconstituir o seu conteúdo, notadamente diante do conteúdo técnico da matéria e da pena de confissão que lhe foi imposta. Indevido falar-se, pois, no direito ao pagamento do adicional de insalubridade, seus reflexos e/ou retificação em sua CTPS. DA JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS/RECLAMANTE A reclamada não infirmou a declaração de hipossuficiência apresentada no ID 03d81d9, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e item I da Súmula 463 do TST e tendo em vista decisão do TST no Incidente de Recurso Repetitivo 21, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ ADI 5766/ SUCUMBÊNCIA/RECLAMANTE Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em face da sucumbência, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da procuradora da reclamada, à razão de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do § 4º do artigo 791-A da CLT e do entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766. Ressalte-se que a condição de beneficiário da justiça gratuita não impede a condenação no pagamento dos honorários, na medida o artigo 791-A, caput, da CLT, não prevê tal exceção, razão pela qual a obrigação ficará sob condição suspensiva, dentro do limite de dois anos, enquanto perdurar a situação de fato/insuficiência de recursos, nos termos do parágrafo 4º do mesmo dispositivo. Importante destacar que o STF, no julgamento da ADI 5766, suprimiu do § 4º a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Logo, antes do julgamento da ADI, a condição suspensiva só existia se não tivesse crédito em outro processo e remanescerá, a partir de então, enquanto perdurar a “… situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, no prazo de 2 anos”. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS/RESOLUÇÃO 247/CSJT Em face da sucumbência específica na matéria objeto da perícia, caberia à reclamante arcar com os honorários, porém, estando sob o pálio da justiça gratuita, e observadas as normas de direito intertemporal e a decisão do STF na ADI 5.766, deverá ser isentada de referido ônus. Nos termos do artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), os honorários do perito, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), serão pagos com recursos deste Tribunal, nos limites e condições estabelecidas por Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Súmula 457 do TST e à semelhança do que consta no atual parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT. Expeça-se ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Em face do resultado da demanda, indevido falar-se em dedução/compensação a ser deferida. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELANE MARÍLIA GUIMARÃES em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. Tudo conforme fundamentação supra que a este decisório integra. Expeça-se ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Concedem-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamante, no importe de R$ 622,16 calculadas sobre R$ 31.108,30 valor atribuído à causa, isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Marcio Rogerio Cordeiro Lopes e outros x Municipio De Rio Verde e outros

ID: 256768902

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-27.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO VERDE VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CELMA LEAO MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES : VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010159-27.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES ADVOGADA : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDA : VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. ADVOGADO : JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA ADVOGADO : TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : CELMA LEÃO MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços, cabe à parte autora provar a execução de atividades laborais subordinadas a favor da parte reclamada. O descumprimento desse encargo implica o indeferimento do pedido de declaração do vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Samara Moreira de Sousa, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES em face de VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. e MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante recorre, reiterando o pedido de declaração do vínculo empregatício, com os seus corolários. Os reclamados apresentaram contrarrazões. O douto Ministério Público do Trabalho oficial pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - VÍNCULO DE EMPREGO - COROLÁRIOS O reclamante insiste no pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários. Pois bem. Na inicial, ele alegou que foi contratado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos Ltda., em 14/08/2023, sem registro na CTPS, para exercer a função de motorista de transporte escolar, com salário mensal de R$3.000,00, e que foi dispensado, sem aviso prévio e acerto rescisório, em 16/10/2023, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre a sua empregadora e o Município de Rio Verde, 2º demandado. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2023, das verbas rescisórias, dos depósitos e da indenização fundiária e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da entrega da documentação necessária para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A Via negou a prestação de serviços a seu favor, afirmando que, por não ter conseguido cumprir o requisito da apresentação de veículos nas condições previstas no edital da licitação e no contrato administrativo firmado com o Município de Rio Verde, a avença foi rescindida logo após a sua celebração. Acrescentou que "chegou a contratar alguns trabalhadores e consequentemente os registrou por se tratar de parte dos requisitos para o início da prestação de serviço para o município mas dentre esses trabalhadores não esta incluso o Reclamante" (ID. d4c6b00). Com isso, o ônus da prova continuou com o reclamante, que, para satisfazer esse encargo, requereu a adoção, como prova emprestada, do depoimento do preposto da 1ª reclamada em ação análoga e a oitiva de uma testemunha neste feito. Eis o teor das respectivas declarações, transcritas com destaques acrescidos nos trechos de maior interesse: "(...) que não sabe dizer quando a primeira reclamada perdeu a licitação; que não sabe dizer quando os veículos foram para a vistoria; que foram apresentados na vistoria quatro veículos; que a empresa tinha que apresentar cinco veículos; que ratifica as informações prestadas na RT 0010147-07.2024.5.18.0103." (Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada na ATOrd-0010146-22.2024.5.18.0103, ID. 27f342d). "(...) Trabalhou na reclamada de 02.08.2023 a 10.10.2023. Exercia a função de motorista líder, dando assistências aos ônibus, assinava as notas de abastecimento do posto, levava os ônibus na oficina, levava os tacógrafos na secretaria de educação. Foi contratado pelo senhor Vagner ('neguinho'). Da empresa o depoente conhecia apenas essa pessoa. O senhor Vagner dizia que era o responsável pela empresa em Rio Verde. Conhece o reclamante do trabalho. O reclamante trabalhou o mesmo período que o depoente, pois a empresa ficou apenas 60 dias em Rio Verde e depois foram embora, depois da prefeitura encerrar o contrato. O reclamante era motorista de ônibus. Recebia ordens do senhor Vagner. O depoente repassava as ordens aos motoristas. O valor ajustado com o reclamante foi de R$3.000,00. Sabe de tal fato porque quando ia contratar os motoristas o depoente estava junto com o senhor Vagner. Alguns motoristas receberam via PIX, mas o depoente nunca recebeu. Não sabe se o reclamante chegou a receber algum valor. O controle de jornada era o horário da escola. O reclamante tinha que levar as crianças das fazendas para a escola, aguardava a aula acabar e levava as crianças de volta para as fazendas. Nenhum funcionário foi dispensado, sendo que a empresa simplesmente foi embora. Chegarou a reclamar com o senhor Diego, na secretaria de educação, mas o mesmo disse que quem passava o pagamento para a empresa era o financeiro da prefeitura, e que isso já tinha sido feito. Novamente indagado disse que estava trabalhando na reclamada depois do dia 08/08/2023. Não viu a documentação dos ônibus / contrato de locação, mas não sabe quem eram os proprietários, apenas que eram alugados, pois foi o que o senhor Vagner disse. Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio." (Depoimento de Wilton Sérgio Vieira de Gouveia, ID. e698a1a). Apesar das declarações da testemunha indicada pelo reclamante, o Município de Rio Verde trouxe aos autos prova documental de que a Via foi notificada para apresentar veículos nas condições contratuais em 02/08/2023 (ID. f7c82e1) e que, por não cumprir esse requisito, o contrato de prestação de serviços de transporte escolar foi rescindido em 08/08/2023 (ID. f0d738a), antes da suposta admissão do reclamante pela referida empresa. A notificação expedida pela Secretaria de Educação e o termo de rescisão contratual firmado pela Via e pelo Município de Rio Verde, por meio do Fundo Municipal de Educação, como os atos administrativos em geral, gozam dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. E o reclamante não satisfez o ônus de elidir tais presunções, ressaltando-se que o preposto da Via ratificou o depoimento pessoal prestado na ATOrd-0010147-07.2024.5.18.0103, o qual confirma que "a primeira reclamada perdeu a licitação por não ter conseguido apresentar a tempo todos os veículos" (ID. dd46309), exatamente como consta nos referidos documentos. O depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante tampouco se mostra eficaz para o fim almejado. Com efeito, ela declarou que foi contratada por pessoa identificada como Vágner, vulgo "Neguinho", que se dizia responsável pela empresa em Rio Verde e foi quem contratou motoristas para conduzirem os veículos que seriam utilizados no transporte escolar. Todavia, essa testemunha ressalvou que "Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio", frisando-se que no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) dessa empresa consta apenas o nome de Henrique Santos de Almeida (ID. dc330c6). Além disso, o douto Juízo de origem constatou, em pesquisa feita no sítio eletrônico da Receita Federal, que a empresa SGD Engenharia Ltda. (CNPJ nº 33.910.199/0001-44) tem em seu Quadro de Sócios e Administradores uma pessoa identificada como Wagner Ferreira (ID. e915986). O extrato da conta bancária do reclamante referente ao período de 31/08/2023 a 29/09/2023 não contém registro de nenhum depósito efetuado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos, mas comprova a existência de transferências realizadas pela SGD Engenharia em 11/09/2023, nos valores de R$900,00 e de R$450,00 (ID. 21c7a7c). O reclamante tenta justificar esse fato afirmando que a SGD fazia parte do mesmo grupo econômico da Via e era responsável pelo pagamento da maioria dos seus empregados, citando como exemplo um casal que trabalhava em favor desta como motorista e monitora e eram pagos pela SGD (ID. 385c7fe). Todavia, trata-se de alegação inovatória e que não pode ser conhecida, uma vez que a inicial não menciona a existência de grupo econômico, sendo vedado ao reclamante alterar a causa de pedir em sede recursal, violando o princípio da estabilização do processo positivado no art. 329 do CPC e prejudicando o direito dos reclamados ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, além de ter ficado evidenciado que a Via não prestou serviços relacionados ao contrato de transporte escolar celebrado com o Município de Rio Verde, tampouco foi demonstrado o alegado vínculo de emprego entre ela e o reclamante, havendo indícios de que eventual relação laboral, caso existente, foi mantida com empresa estranha à lide. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de declaração do vínculo empregatício e dos seus corolários, inclusive no tocante à suposta responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Apesar de ter julgado totalmente improcedentes os pedidos, a sentença não condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES

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Marcio Rogerio Cordeiro Lopes e outros x Municipio De Rio Verde e outros

ID: 256768925

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-27.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO VERDE VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CELMA LEAO MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES : VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010159-27.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES ADVOGADA : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDA : VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. ADVOGADO : JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA ADVOGADO : TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : CELMA LEÃO MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços, cabe à parte autora provar a execução de atividades laborais subordinadas a favor da parte reclamada. O descumprimento desse encargo implica o indeferimento do pedido de declaração do vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Samara Moreira de Sousa, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES em face de VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. e MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante recorre, reiterando o pedido de declaração do vínculo empregatício, com os seus corolários. Os reclamados apresentaram contrarrazões. O douto Ministério Público do Trabalho oficial pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - VÍNCULO DE EMPREGO - COROLÁRIOS O reclamante insiste no pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários. Pois bem. Na inicial, ele alegou que foi contratado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos Ltda., em 14/08/2023, sem registro na CTPS, para exercer a função de motorista de transporte escolar, com salário mensal de R$3.000,00, e que foi dispensado, sem aviso prévio e acerto rescisório, em 16/10/2023, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre a sua empregadora e o Município de Rio Verde, 2º demandado. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2023, das verbas rescisórias, dos depósitos e da indenização fundiária e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da entrega da documentação necessária para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A Via negou a prestação de serviços a seu favor, afirmando que, por não ter conseguido cumprir o requisito da apresentação de veículos nas condições previstas no edital da licitação e no contrato administrativo firmado com o Município de Rio Verde, a avença foi rescindida logo após a sua celebração. Acrescentou que "chegou a contratar alguns trabalhadores e consequentemente os registrou por se tratar de parte dos requisitos para o início da prestação de serviço para o município mas dentre esses trabalhadores não esta incluso o Reclamante" (ID. d4c6b00). Com isso, o ônus da prova continuou com o reclamante, que, para satisfazer esse encargo, requereu a adoção, como prova emprestada, do depoimento do preposto da 1ª reclamada em ação análoga e a oitiva de uma testemunha neste feito. Eis o teor das respectivas declarações, transcritas com destaques acrescidos nos trechos de maior interesse: "(...) que não sabe dizer quando a primeira reclamada perdeu a licitação; que não sabe dizer quando os veículos foram para a vistoria; que foram apresentados na vistoria quatro veículos; que a empresa tinha que apresentar cinco veículos; que ratifica as informações prestadas na RT 0010147-07.2024.5.18.0103." (Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada na ATOrd-0010146-22.2024.5.18.0103, ID. 27f342d). "(...) Trabalhou na reclamada de 02.08.2023 a 10.10.2023. Exercia a função de motorista líder, dando assistências aos ônibus, assinava as notas de abastecimento do posto, levava os ônibus na oficina, levava os tacógrafos na secretaria de educação. Foi contratado pelo senhor Vagner ('neguinho'). Da empresa o depoente conhecia apenas essa pessoa. O senhor Vagner dizia que era o responsável pela empresa em Rio Verde. Conhece o reclamante do trabalho. O reclamante trabalhou o mesmo período que o depoente, pois a empresa ficou apenas 60 dias em Rio Verde e depois foram embora, depois da prefeitura encerrar o contrato. O reclamante era motorista de ônibus. Recebia ordens do senhor Vagner. O depoente repassava as ordens aos motoristas. O valor ajustado com o reclamante foi de R$3.000,00. Sabe de tal fato porque quando ia contratar os motoristas o depoente estava junto com o senhor Vagner. Alguns motoristas receberam via PIX, mas o depoente nunca recebeu. Não sabe se o reclamante chegou a receber algum valor. O controle de jornada era o horário da escola. O reclamante tinha que levar as crianças das fazendas para a escola, aguardava a aula acabar e levava as crianças de volta para as fazendas. Nenhum funcionário foi dispensado, sendo que a empresa simplesmente foi embora. Chegarou a reclamar com o senhor Diego, na secretaria de educação, mas o mesmo disse que quem passava o pagamento para a empresa era o financeiro da prefeitura, e que isso já tinha sido feito. Novamente indagado disse que estava trabalhando na reclamada depois do dia 08/08/2023. Não viu a documentação dos ônibus / contrato de locação, mas não sabe quem eram os proprietários, apenas que eram alugados, pois foi o que o senhor Vagner disse. Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio." (Depoimento de Wilton Sérgio Vieira de Gouveia, ID. e698a1a). Apesar das declarações da testemunha indicada pelo reclamante, o Município de Rio Verde trouxe aos autos prova documental de que a Via foi notificada para apresentar veículos nas condições contratuais em 02/08/2023 (ID. f7c82e1) e que, por não cumprir esse requisito, o contrato de prestação de serviços de transporte escolar foi rescindido em 08/08/2023 (ID. f0d738a), antes da suposta admissão do reclamante pela referida empresa. A notificação expedida pela Secretaria de Educação e o termo de rescisão contratual firmado pela Via e pelo Município de Rio Verde, por meio do Fundo Municipal de Educação, como os atos administrativos em geral, gozam dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. E o reclamante não satisfez o ônus de elidir tais presunções, ressaltando-se que o preposto da Via ratificou o depoimento pessoal prestado na ATOrd-0010147-07.2024.5.18.0103, o qual confirma que "a primeira reclamada perdeu a licitação por não ter conseguido apresentar a tempo todos os veículos" (ID. dd46309), exatamente como consta nos referidos documentos. O depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante tampouco se mostra eficaz para o fim almejado. Com efeito, ela declarou que foi contratada por pessoa identificada como Vágner, vulgo "Neguinho", que se dizia responsável pela empresa em Rio Verde e foi quem contratou motoristas para conduzirem os veículos que seriam utilizados no transporte escolar. Todavia, essa testemunha ressalvou que "Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio", frisando-se que no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) dessa empresa consta apenas o nome de Henrique Santos de Almeida (ID. dc330c6). Além disso, o douto Juízo de origem constatou, em pesquisa feita no sítio eletrônico da Receita Federal, que a empresa SGD Engenharia Ltda. (CNPJ nº 33.910.199/0001-44) tem em seu Quadro de Sócios e Administradores uma pessoa identificada como Wagner Ferreira (ID. e915986). O extrato da conta bancária do reclamante referente ao período de 31/08/2023 a 29/09/2023 não contém registro de nenhum depósito efetuado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos, mas comprova a existência de transferências realizadas pela SGD Engenharia em 11/09/2023, nos valores de R$900,00 e de R$450,00 (ID. 21c7a7c). O reclamante tenta justificar esse fato afirmando que a SGD fazia parte do mesmo grupo econômico da Via e era responsável pelo pagamento da maioria dos seus empregados, citando como exemplo um casal que trabalhava em favor desta como motorista e monitora e eram pagos pela SGD (ID. 385c7fe). Todavia, trata-se de alegação inovatória e que não pode ser conhecida, uma vez que a inicial não menciona a existência de grupo econômico, sendo vedado ao reclamante alterar a causa de pedir em sede recursal, violando o princípio da estabilização do processo positivado no art. 329 do CPC e prejudicando o direito dos reclamados ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, além de ter ficado evidenciado que a Via não prestou serviços relacionados ao contrato de transporte escolar celebrado com o Município de Rio Verde, tampouco foi demonstrado o alegado vínculo de emprego entre ela e o reclamante, havendo indícios de que eventual relação laboral, caso existente, foi mantida com empresa estranha à lide. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de declaração do vínculo empregatício e dos seus corolários, inclusive no tocante à suposta responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Apesar de ter julgado totalmente improcedentes os pedidos, a sentença não condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

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Marcio Rogerio Cordeiro Lopes e outros x Municipio De Rio Verde e outros

ID: 256768955

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-27.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO VERDE VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CELMA LEAO MORAES

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POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

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TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS

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JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES : VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010159-27.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES ADVOGADA : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDA : VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. ADVOGADO : JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA ADVOGADO : TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : CELMA LEÃO MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços, cabe à parte autora provar a execução de atividades laborais subordinadas a favor da parte reclamada. O descumprimento desse encargo implica o indeferimento do pedido de declaração do vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Samara Moreira de Sousa, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES em face de VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. e MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante recorre, reiterando o pedido de declaração do vínculo empregatício, com os seus corolários. Os reclamados apresentaram contrarrazões. O douto Ministério Público do Trabalho oficial pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - VÍNCULO DE EMPREGO - COROLÁRIOS O reclamante insiste no pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários. Pois bem. Na inicial, ele alegou que foi contratado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos Ltda., em 14/08/2023, sem registro na CTPS, para exercer a função de motorista de transporte escolar, com salário mensal de R$3.000,00, e que foi dispensado, sem aviso prévio e acerto rescisório, em 16/10/2023, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre a sua empregadora e o Município de Rio Verde, 2º demandado. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2023, das verbas rescisórias, dos depósitos e da indenização fundiária e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da entrega da documentação necessária para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A Via negou a prestação de serviços a seu favor, afirmando que, por não ter conseguido cumprir o requisito da apresentação de veículos nas condições previstas no edital da licitação e no contrato administrativo firmado com o Município de Rio Verde, a avença foi rescindida logo após a sua celebração. Acrescentou que "chegou a contratar alguns trabalhadores e consequentemente os registrou por se tratar de parte dos requisitos para o início da prestação de serviço para o município mas dentre esses trabalhadores não esta incluso o Reclamante" (ID. d4c6b00). Com isso, o ônus da prova continuou com o reclamante, que, para satisfazer esse encargo, requereu a adoção, como prova emprestada, do depoimento do preposto da 1ª reclamada em ação análoga e a oitiva de uma testemunha neste feito. Eis o teor das respectivas declarações, transcritas com destaques acrescidos nos trechos de maior interesse: "(...) que não sabe dizer quando a primeira reclamada perdeu a licitação; que não sabe dizer quando os veículos foram para a vistoria; que foram apresentados na vistoria quatro veículos; que a empresa tinha que apresentar cinco veículos; que ratifica as informações prestadas na RT 0010147-07.2024.5.18.0103." (Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada na ATOrd-0010146-22.2024.5.18.0103, ID. 27f342d). "(...) Trabalhou na reclamada de 02.08.2023 a 10.10.2023. Exercia a função de motorista líder, dando assistências aos ônibus, assinava as notas de abastecimento do posto, levava os ônibus na oficina, levava os tacógrafos na secretaria de educação. Foi contratado pelo senhor Vagner ('neguinho'). Da empresa o depoente conhecia apenas essa pessoa. O senhor Vagner dizia que era o responsável pela empresa em Rio Verde. Conhece o reclamante do trabalho. O reclamante trabalhou o mesmo período que o depoente, pois a empresa ficou apenas 60 dias em Rio Verde e depois foram embora, depois da prefeitura encerrar o contrato. O reclamante era motorista de ônibus. Recebia ordens do senhor Vagner. O depoente repassava as ordens aos motoristas. O valor ajustado com o reclamante foi de R$3.000,00. Sabe de tal fato porque quando ia contratar os motoristas o depoente estava junto com o senhor Vagner. Alguns motoristas receberam via PIX, mas o depoente nunca recebeu. Não sabe se o reclamante chegou a receber algum valor. O controle de jornada era o horário da escola. O reclamante tinha que levar as crianças das fazendas para a escola, aguardava a aula acabar e levava as crianças de volta para as fazendas. Nenhum funcionário foi dispensado, sendo que a empresa simplesmente foi embora. Chegarou a reclamar com o senhor Diego, na secretaria de educação, mas o mesmo disse que quem passava o pagamento para a empresa era o financeiro da prefeitura, e que isso já tinha sido feito. Novamente indagado disse que estava trabalhando na reclamada depois do dia 08/08/2023. Não viu a documentação dos ônibus / contrato de locação, mas não sabe quem eram os proprietários, apenas que eram alugados, pois foi o que o senhor Vagner disse. Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio." (Depoimento de Wilton Sérgio Vieira de Gouveia, ID. e698a1a). Apesar das declarações da testemunha indicada pelo reclamante, o Município de Rio Verde trouxe aos autos prova documental de que a Via foi notificada para apresentar veículos nas condições contratuais em 02/08/2023 (ID. f7c82e1) e que, por não cumprir esse requisito, o contrato de prestação de serviços de transporte escolar foi rescindido em 08/08/2023 (ID. f0d738a), antes da suposta admissão do reclamante pela referida empresa. A notificação expedida pela Secretaria de Educação e o termo de rescisão contratual firmado pela Via e pelo Município de Rio Verde, por meio do Fundo Municipal de Educação, como os atos administrativos em geral, gozam dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. E o reclamante não satisfez o ônus de elidir tais presunções, ressaltando-se que o preposto da Via ratificou o depoimento pessoal prestado na ATOrd-0010147-07.2024.5.18.0103, o qual confirma que "a primeira reclamada perdeu a licitação por não ter conseguido apresentar a tempo todos os veículos" (ID. dd46309), exatamente como consta nos referidos documentos. O depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante tampouco se mostra eficaz para o fim almejado. Com efeito, ela declarou que foi contratada por pessoa identificada como Vágner, vulgo "Neguinho", que se dizia responsável pela empresa em Rio Verde e foi quem contratou motoristas para conduzirem os veículos que seriam utilizados no transporte escolar. Todavia, essa testemunha ressalvou que "Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio", frisando-se que no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) dessa empresa consta apenas o nome de Henrique Santos de Almeida (ID. dc330c6). Além disso, o douto Juízo de origem constatou, em pesquisa feita no sítio eletrônico da Receita Federal, que a empresa SGD Engenharia Ltda. (CNPJ nº 33.910.199/0001-44) tem em seu Quadro de Sócios e Administradores uma pessoa identificada como Wagner Ferreira (ID. e915986). O extrato da conta bancária do reclamante referente ao período de 31/08/2023 a 29/09/2023 não contém registro de nenhum depósito efetuado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos, mas comprova a existência de transferências realizadas pela SGD Engenharia em 11/09/2023, nos valores de R$900,00 e de R$450,00 (ID. 21c7a7c). O reclamante tenta justificar esse fato afirmando que a SGD fazia parte do mesmo grupo econômico da Via e era responsável pelo pagamento da maioria dos seus empregados, citando como exemplo um casal que trabalhava em favor desta como motorista e monitora e eram pagos pela SGD (ID. 385c7fe). Todavia, trata-se de alegação inovatória e que não pode ser conhecida, uma vez que a inicial não menciona a existência de grupo econômico, sendo vedado ao reclamante alterar a causa de pedir em sede recursal, violando o princípio da estabilização do processo positivado no art. 329 do CPC e prejudicando o direito dos reclamados ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, além de ter ficado evidenciado que a Via não prestou serviços relacionados ao contrato de transporte escolar celebrado com o Município de Rio Verde, tampouco foi demonstrado o alegado vínculo de emprego entre ela e o reclamante, havendo indícios de que eventual relação laboral, caso existente, foi mantida com empresa estranha à lide. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de declaração do vínculo empregatício e dos seus corolários, inclusive no tocante à suposta responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Apesar de ter julgado totalmente improcedentes os pedidos, a sentença não condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE RIO VERDE

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Cleonice Aparecida De Lima Vital Do Prado x J.A Nutricao Eco Ambiental Ltda

ID: 279374856

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-20.2025.5.15.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA DE LIMA VITAL DO PRADO

Polo Passivo:

J.A NUTRICAO ECO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA ZELANTE

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KATIUSCIA YAMANE RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0010159-20.2025.5.15.0022 : CLEONICE APARECIDA DE LIMA VITAL DO PRADO : J.A NUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0010159-20.2025.5.15.0022 : CLEONICE APARECIDA DE LIMA VITAL DO PRADO : J.A NUTRICAO ECO AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e35113 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Notifique-se a reclamada por Oficial de Justiça no endereço indicado na petição Id cd08f6b. Designo audiência INICIAL na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia 15/07/2025 14:11 horas, sala 1, pela Plataforma ZOOM (Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020, arts. 1º e 2º), observando-se o procedimento e determinações, conforme abaixo: 1- Recomenda-se que os advogados se comuniquem previamente com as partes “utilizando o aplicativo ZOOM em reunião simulada” para facilitar o uso da ferramenta pelos participantes, uma vez que em grande parte, apenas o envio do link e as orientações não têm se mostrado suficientes, atrasando, e muito, as audiências. Salientando que caso o participante não consiga ativar o áudio e a câmera, o ato poderá ser adiado para a modalidade presencial a critério do Juízo. Obs. no item “3.a” das orientações há um tutorial de 01 minuto sobre “como ativar o áudio automaticamente no celular”. 2 - O acesso à audiência na "SALA 1" ocorrerá exclusivamente pelo link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82856252898?pwd=ZkRVeEtLNEpiZVYxdk8xa0x1ZjVsUT09 ID da reunião: 828 5625 2898 Senha de acesso: 694244 "Hiperlink" em PDF para acesso direto via celular sala 1 (disponível para download): https://drive.google.com/file/d/1BAex9XTQ6CyywgzIPkmZSJwwcxB-JdJU/view?usp=sharing 3- ORIENTAÇÕES: Para mais informações sobre o uso do aplicativo ZOOM, (orientações, criar reunião simulada, links, tutoriais, alterar para idioma português, ativar áudio e câmera etc, acesse: https://docs.google.com/document/d/1-5I6pIsCJ8YfLG04VV9u_H79y556WwqMB2h6lTG9p7Y/edit Obs. no item “3.a” do link acima há um tutorial de 01 minuto sobre “como ativar o áudio automaticamente no celular”. 4- A audiência será INICIAL, portanto, não serão inquiridas testemunhas, sendo que é OBRIGATÓRIA a presença virtual ou pessoal, consignando que a reclamada pode se fazer substituir por preposto, sob pena de arquivamento para o reclamante e confissão para a reclamada. 5- A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT, e do Provimento GP-VPJ-CR 005/2012, sob pena de revelia. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 6- O link e demais dados de acesso não serão enviados por e-mail. Cabe aos advogados informar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 7- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que podem haver atrasos. 8- Embora realizada de forma telepresencial, a audiência ainda é um ato solene. As pessoas devem se portar e vestir de forma condizente com o decoro e formalidade do ato (Ato GCGJT 11/2020, art. 10). Os participantes devem estar em um local adequado e participando da audiência exclusivamente, sem realizar outras atividades simultâneas, como dirigir veículo ou executar outras tarefas. 9- A petição inicial e documentos poderão ser acessados no seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumentos/listView.seam, digitando no campo “número do documento”, o(s) número (s) descrito (s) como chave (s) de acesso abaixo identificado: 10 – Fica consignado que as partes e os patronos que não tenham acesso a internet ou à plataforma Zoom poderão usar as dependências do Fórum de Mogi Mirim, onde há um local disponível com computadores, portanto, a falta de acesso a internet não será aceita como justificativa para ausência. Caso não consiga visualizá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária no endereço virtual via Google Meet: https://meet.google.com/cwc-ijjc-ceg. Para visualização recomenda-se o navegador MOZILLA FIREFOX. Em caso de composição juntada aos autos que observe o Art. 18 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012 (“Art. 18. Os acordos noticiados nos autos deverão comprovar a aquiescência das partes, com a apresentação de petições individualizadas”), com discriminação de verbas salariais proporcionais ao valor do acordo (art. 832, §3º-A da CLT), fica dispensada a presença da(s) reclamada(s) e dos advogados das partes. Intime-se o patrono do reclamante e notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MOGI MIRIM/SP, 23 de maio de 2025 PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE APARECIDA DE LIMA VITAL DO PRADO

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