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Processo nº 0010166-10.2025.8.17.8201

ID: 331871627

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010166-10.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE MARIA BARROS DE SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

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JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0010166-10.2025.8.17.8201 REQUERENTE: EDJANE MARIA BARROS DE SA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Endemias/Saúde (ACS/ASACE), contra o Município do Recife, na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em sua remuneração, identificados sob os códigos “549 – DESC.” ou “549 DESC. ADIANT. ORDEM DE PAGAMENTO” e “485 – DESC.”, sem que houvesse qualquer justificativa ou explicação pela Administração. O Município do Recife apresentou contestação com preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos, explicando que a rubrica “485” correspondeu à compensação de valores pagos em duplicidade a título de complemento de piso. Já os descontos identificados pelo código “549” corresponderiam a ajustes contábeis referentes a adiantamentos de remuneração em folha extra, inclusive em razão de pagamento antecipado de férias, o que não configuraria qualquer irregularidade. É o relatório. Decido. A princípio, cumpre pontuar que as preliminares não merecem acolhimento, uma vez que os fatos narrados e os documentos anexados aos autos são suficientes para o julgamento do mérito da lide. Além disso, apenas os descontos realizados em folha de pagamentos sem a anuência expressa do demandante é suficiente para gerar o interesse processual para pleitear o reembolso em juízo, independente de prévio requerimento administrativo. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia restringe-se à legalidade dos descontos efetuados na remuneração da parte autora, especificamente nos códigos “485” e “549”. Quanto ao desconto sob o código 485, verifica-se, conforme as fichas financeiras juntadas aos autos, que a parte autora recebeu, em maio de 2023, valores a título de complemento de piso salarial (código 214). Posteriormente, com a edição da Lei Municipal nº 19.060/2023, foi concedido reajuste retroativo à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, com valores pagos em maio de 2023 sob a rubrica “DIF. VENCIMENTO OU VANTAGEM” (código 004). Entretanto, tal quantia já havia sido, de fato, satisfeita anteriormente pelo Município a título de complemento de piso. Nesse contexto, a Administração Pública, ao identificar o pagamento em duplicidade, realizou o desconto no mês de maio de 2023, sob o código 485. Tal conduta encontra respaldo no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao examinar o alcance do Tema 531, no julgamento do Recurso Especial nº 1.769.306 - AL (2018/0255461-3), estabeleceu novo entendimento nos seguintes termos: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” No presente caso, o desconto decorreu de mero erro operacional da Administração, que promoveu o pagamento duplicado de parcela remuneratória referentes à complementação do piso nacional, com posterior pagamento retroativo de aumento remuneratório. Ademais, a autora, como servidora pública, tinha condições de perceber a duplicidade de pagamentos, sobretudo diante da expressa indicação das rubricas e dos valores creditados. No que se refere aos descontos realizados sob o código 549, restou suficientemente demonstrado que tais rubricas dizem respeito a ajustes contábeis decorrentes de adiantamentos de remuneração em folha extra, inclusive para fins de pagamento antecipado de férias e de outras parcelas mensais. Em tais casos, é natural que, no mês seguinte ao pagamento antecipado, haja compensação no contracheque final do servidor, o que não configura ilegalidade ou desconto indevido, mas simples encontro de contas na gestão da folha. Ressalte-se que no caso dos autos, o acréscimo remuneratório indevido é numericamente notório, de modo que não se admite no caso específico dos autos a alegação de impossibilidade de constatação pelo beneficiário. Portanto, não se constata qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nos descontos realizados, inexistindo direito à restituição ou indenização por parte da autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito. Defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. Intimem-se as partes. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 14 de julho de 2025. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0010166-77.2021.4.03.6324

ID: 328643935

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-77.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAINE XAVIER SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO TOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-77.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAINE XAVIER SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-77.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAINE XAVIER SANTANA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TOVANI - SP299424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Ana Claudia Dos Santos Silva x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 328407072

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-50.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CAMPITELLI

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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SILVIO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e350573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por ANA CLÁUDIA DOS SANTOS SILVA em relação a M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: A) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato de trabalho e, por habituais, aos reflexos em FGTS + multa de 40%, 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio (pedido 1 e pedido 2, em parte). Deverá ser utilizado, como base de cálculo, o salário mínimo nacional vigente; B) adicional de 10%, que deverá integrar os salários da autora e, por habituais, são devidos os reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (pedido 11 e pedido 12, em parte); C) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional estabelecido nas normas coletivas e por todo o contrato de trabalho. Deverão ser considerados os horários apontados nos espelhos de ponto, com acréscimo de 35 minutos por dia de trabalho, referente ao tempo gasto para troca do uniforme e higienização (pedido 3); D) pagamento, como hora extra, do intervalo para recuperação térmica, por todo o período imprescrito, devendo ser utilizado o percentual praticado pela reclamada, bem assim o parâmetro daquele intervalo previsto no artigo 253 da CLT: 20 minutos de intervalo para cada 1h40 trabalhadas. Não são devidos reflexos, ante a natureza indenizatória do título (pedidos 5 e 6); E) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a). Condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, considerando os valores apontados na inicial, mas em condição de exigibilidade suspensa. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária deverão observar a determinação contida na ADC 58, logo, IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento a taxa Selic, que já inclui o juros de mora. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 165.000,00. Custas processuais no importe de R$ 3.300,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do(a) reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá, ainda, ser observado: 1. a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado), quanto das devidas por ele próprio (empregador); 2. faculta-se à reclamada reter do crédito do(a) reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". Com relação às horas extras deferidas neste tópico 4, deverá ser observado: a) evolução salarial da reclamante, observado o tópico 3; b) divisor 220; c) a jornada descrita nos espelhos de ponto, com o acréscimo de 20 minutos antes do horário apontado como sendo o de entrada e de 15 minutos no horário de encerramento (tópico 4.b); d) deverá ser considerada a hora quitada e, com relação à hora compensada irregularmente, devido somente o adicional; e) a OJ nº 415 da Sdi – 1 do TST; f) a base de apuração das horas extras é o total da remuneração; logo, o adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo para apuração, conforme a súmula nº 264 do TST; g) a hora noturna reduzida e a hora em prorrogação como hora noturna, nos termos do art. 73 § 5o da CLT, bem como a súmula 60, item “II” do TST (pedidos 13 e 14); h) o adicional noturno deverá integrar a base de apuração dos títulos, inclusive das horas extras noturnas, na forma da súmula nº 60, item “I”, e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST (pedidos 15 e 16). No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá entregar à autora novo PPP, fazendo constar a condição acima especificada, sob pena de cominação de multa pelo atraso na entrega do documento. Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA

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Ana Claudia Dos Santos Silva x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 328407079

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-50.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CAMPITELLI

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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SILVIO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e350573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por ANA CLÁUDIA DOS SANTOS SILVA em relação a M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: A) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato de trabalho e, por habituais, aos reflexos em FGTS + multa de 40%, 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio (pedido 1 e pedido 2, em parte). Deverá ser utilizado, como base de cálculo, o salário mínimo nacional vigente; B) adicional de 10%, que deverá integrar os salários da autora e, por habituais, são devidos os reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (pedido 11 e pedido 12, em parte); C) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional estabelecido nas normas coletivas e por todo o contrato de trabalho. Deverão ser considerados os horários apontados nos espelhos de ponto, com acréscimo de 35 minutos por dia de trabalho, referente ao tempo gasto para troca do uniforme e higienização (pedido 3); D) pagamento, como hora extra, do intervalo para recuperação térmica, por todo o período imprescrito, devendo ser utilizado o percentual praticado pela reclamada, bem assim o parâmetro daquele intervalo previsto no artigo 253 da CLT: 20 minutos de intervalo para cada 1h40 trabalhadas. Não são devidos reflexos, ante a natureza indenizatória do título (pedidos 5 e 6); E) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a). Condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, considerando os valores apontados na inicial, mas em condição de exigibilidade suspensa. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária deverão observar a determinação contida na ADC 58, logo, IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento a taxa Selic, que já inclui o juros de mora. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 165.000,00. Custas processuais no importe de R$ 3.300,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do(a) reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá, ainda, ser observado: 1. a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado), quanto das devidas por ele próprio (empregador); 2. faculta-se à reclamada reter do crédito do(a) reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". Com relação às horas extras deferidas neste tópico 4, deverá ser observado: a) evolução salarial da reclamante, observado o tópico 3; b) divisor 220; c) a jornada descrita nos espelhos de ponto, com o acréscimo de 20 minutos antes do horário apontado como sendo o de entrada e de 15 minutos no horário de encerramento (tópico 4.b); d) deverá ser considerada a hora quitada e, com relação à hora compensada irregularmente, devido somente o adicional; e) a OJ nº 415 da Sdi – 1 do TST; f) a base de apuração das horas extras é o total da remuneração; logo, o adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo para apuração, conforme a súmula nº 264 do TST; g) a hora noturna reduzida e a hora em prorrogação como hora noturna, nos termos do art. 73 § 5o da CLT, bem como a súmula 60, item “II” do TST (pedidos 13 e 14); h) o adicional noturno deverá integrar a base de apuração dos títulos, inclusive das horas extras noturnas, na forma da súmula nº 60, item “I”, e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST (pedidos 15 e 16). No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá entregar à autora novo PPP, fazendo constar a condição acima especificada, sob pena de cominação de multa pelo atraso na entrega do documento. Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Carlos Carelli e outros x Bagley Do Brasil Alimentos Ltda

ID: 333909111

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-85.2021.5.15.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CARELLI ELVIS MURILO GUERRA MARJORIE CARELLI COSTA SANTUCCI MIQUEAS CAMARA

Polo Passivo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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CLAUDIA DE OLIVEIRA AMORIM

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CLECIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010166-85.2021.5.15.0043 AUTOR: ELVIS MURILO GUERRA RÉU: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010166-85.2021.5.15.0043 AUTOR: ELVIS MURILO GUERRA RÉU: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d785830 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Miquéas Câmara para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS MURILO GUERRA

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Carlos Carelli e outros x Bagley Do Brasil Alimentos Ltda

ID: 333909123

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-85.2021.5.15.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CARELLI ELVIS MURILO GUERRA MARJORIE CARELLI COSTA SANTUCCI MIQUEAS CAMARA

Polo Passivo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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CLAUDIA DE OLIVEIRA AMORIM

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CLECIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010166-85.2021.5.15.0043 AUTOR: ELVIS MURILO GUERRA RÉU: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010166-85.2021.5.15.0043 AUTOR: ELVIS MURILO GUERRA RÉU: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d785830 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Miquéas Câmara para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0010166-17.2019.4.03.6302

ID: 337112604

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-17.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

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EDUARDA MARIA BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-17.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MANOEL RODRIGUES PINHE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-17.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MANOEL RODRIGUES PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856, EDUARDA MARIA BOMBONATO - SP410222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010166-46.2021.4.03.6302

ID: 337220400

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-46.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GUELERE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA DE CARVALHO MACEDO ISSA LEAO

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CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-46.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE CARLOS GUELERE Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-46.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE CARLOS GUELERE Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI - SP145007, RENATA DE CARVALHO MACEDO ISSA LEAO - SP168435 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Ivana Aparecida De Souza e outros x Artebrilho Multservicos Ltda

ID: 331584345

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-87.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANA APARECIDA DE SOUZA JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA VIEIRA DA SILVA

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MARCELO GOMES ZUQUIM

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-87.2025.5.03.0008 AUTOR: IVANA APARECIDA DE SOUZA RÉU: ARTEBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-87.2025.5.03.0008 AUTOR: IVANA APARECIDA DE SOUZA RÉU: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db8ce86 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por IVANA APARECIDA DE SOUZA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. Vistos os autos. 1 - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Em virtude de provocação da reclamada registro que, pelo que consta dos autos, o contrato de trabalho mantido entre as partes iniciou-se em 02/08/2021, quando já vigentes os regramentos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Diante disso, e considerando-se que a presente ação também fora ajuizada já na vigência da norma em questão, a mesma se aplica tanto nos regramentos de direito material, quanto nos regramentos de direito processual. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. No mesmo sentido defendido por esse Juízo, os seguintes arestos do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011265-86.2021.5.18.0082, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ARTS. 840, § 1º, E 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior, frente às novas disposições do art. 840, § 1º, da CLT, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts . 291 a 293 do Código de Processo Civil". Todavia, no procedimento sumaríssimo, caso dos autos, continua aplicável a liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de arquivamento, visto que o art. 852-B da CLT, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que não se aplica, por conseguinte, a Instrução Normativa nº 41 do TST . Assim, no caso analisado, sendo incontroverso que, a reclamação trabalhista ajuizada, está submetida ao rito sumaríssimo, a condenação deve observar o valor individualizado dos pedidos da inicial, em observância do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT. A decisão do Regional, que entendeu que a indicação dos valores era meramente estimativa em ação submetida a este rito processual, importou em violação ao devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00107152020225030003, Relator.: Antônio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 23/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) DA LITISPENDÊNCIA Em sua contestação apresentada na reclamatória trabalhista 0010418-90.2025.5.03.0008 a reclamada suscitou a preliminar de litispendência, aduzindo que a parte autora, no processo 0010166-87.2025.5.03.0008, já teria pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade, pelos mesmos fatos e fundamentos. Sem razão. Na forma prevista no artigo 337, §1, 2 e 3°, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ocorre que, na reclamatória trabalhista 0010166-87.2025.5.03.0008, a parte autora postulou o pagamento de adicional de insalubridade da admissão até Setembro/2023, e na reclamatória 0010418-90.2025.5.03.0008, pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade de Outubro/2023 a Setembro/2024. Logo, tem-se que os pedidos formulados são diferentes, não havendo falar, na forma defendida pela reclamada, em litispendência. Rejeito a preliminar suscitada. DO DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a parte autora que teria exercido a função de Recepcionista desde sua admissão, mas a empregadora teria anotado função diversa em sua CTPS. Postula o reconhecimento de que houve desvio de função, com a consequente retificação da CTPS e pagamento da remuneração inerente ao cargo de recepcionista prevista nas normas coletivas da categoria. A ré, em defesa, impugna a pretensão, aduzindo que a reclamante, ao longo de todo o contrato de trabalho, teria exercido a função de Auxiliar Administrativo para a qual fora contratada. Pois bem. Primeiramente cabe destacar que a autora sequer apontou na inicial a existência na empregadora de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Cabe destacar que a autora inclusive, em seu depoimento, admitiu que inexistia plano de cargos e salários na reclamada. No mesmo sentido declarou a preposta da reclamada em depoimento. Dito isso ressalto que o fato de ter restado demonstrado nos autos a inexistência de plano de cargos e salários ou quadro de carreira na reclamada, no caso, já é suficiente para afastar o pedido da reclamante de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, na medida em que não existe uma estrutura onde há o pagamento de determinado salário para quem exerce uma determinada função. Ressalto que no mesmo sentido defendido por esse Juízo, quanto à necessidade da existência do plano de cargos e salários ou quadro de carreira para embasar o pedido de diferenças salariais por desvio de função, já se manifestou, em diversas oportunidades, a jurisprudência desse Egrégio TRT-3: DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. O desvio de função tem como significado o fato de o empregado, com uma posição funcional definida, passa a exercer as atribuições de cargo diverso do seu, caso em que se obriga o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Pressupõe, portanto, a existência de plano de cargos e salários ou quadro de pessoal organizado em carreira no âmbito da Empresa, ou norma interna de natureza regulamentar, vinculando o contrato de trabalho, a estabelecer funções e determinada hierarquia com os salários respectivos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010772-60.2024.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 10/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função pressupõe a existência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários, com descritivo da função, ou, ainda, norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada classificação/função/cargo. Não comprovada a existência dessas normas, não pode ser deferida a pretensão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011234-51.2023.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 18/12/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) DESVIO DE FUNÇÃO. Ocorre desvio de função quando o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, assumindo tarefas qualitativamente superiores àquelas que deveria cumprir originariamente, sem que haja o pagamento da remuneração correspondente. O deferimento de diferenças salariais, em caso de desvio funcional, pressupõe a existência de Quadro de Carreira ou Plano de Cargos e Salários ou, ainda, de norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada classificação/função/cargo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010706-87.2024.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 22/11/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Registra-se, ainda, que a autora, em seu depoimento, relatou que não havia o cargo de Recepcionista na reclamada. Logo, não há falar em direito da autora a diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, na forma postulada na inicial. Julgo improcedente, portanto, o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função (alínea “c” do rol de pedidos da inicial), assim como o pedido de retificação do cargo ocupado na CTPS (alínea “d” do rol de pedidos da inicial). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante, na reclamatória nº 10166-87.2025.5.03.0008, postula o pagamento de adicional de insalubridade da admissão até Setembro/2023, alegando que embora laborasse exposta a agentes insalubres, não recebeu o pagamento do adicional correspondente no período. Já na reclamatória trabalhista nº 10418-90.2025.5.03.0008, a autora postulou o pagamento de adicional de insalubridade relativo ao período de Outubro/2023 a Setembro/2024, aduzindo que, diferentemente do que apontado na petição inicial da reclamatória 0010166-87.2025.5.03.0008, a reclamada apenas passou a efetuar o pagamento de adicional de insalubridade em Outubro/2024, e, não, em Outubro/2023. A ré, em defesa, impugna a pretensão, aduzindo que a autora não laborou sob condições insalubres no período. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pelo expert (ID da437b4) foi conclusivo no seguinte sentido: “Com base nos fundamentos contidos no item IX do Laudo e seus subitens, conclui-se que as atividades da reclamante ERAM CONSIDERADAS COMO INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS EM: a) GRAU MÉDIO (20%) DURANTE TODO O PERÍODO – ENQUADRAMENTO LEGAL NO ANEXO 14 DA NR15 – PORTARIA 3.214/78 (VIDE (VIDE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA NO ITEM IX.14 DO LAUDO); b) GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TODO O PERÍODO ATÉ 31/03/22 – ENQUADRAMENTO LEGAL NO ANEXO 14 DA NR15 – PORTARIA 3.214/78 (VIDE (VIDE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA NO ITEM IX.14 DO LAUDO).” Embora a reclamada tenha impugnado o laudo pericial no Id ff93daf, alegando que a autora teria mantido contato apenas indireto com pacientes, o que afastaria a caracterização de insalubridade, o perito ratificou suas conclusões no Id 9a23ab9, salientando que a autora, diferentemente do que defendido pela empregadora, mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Registra-se, ainda, que o perito destacou que também fazia parte da rotina de trabalho da autora entrar, caso necessário, nas salas de atendimentos médico a pacientes para fazer a coleta de prontuários para lançar no sistema. Ressaltou o expert também que quando os pacientes entravam diretamente através da sala de emergência/sala vermelha, sem passar pela recepção, a reclamante, se fosse necessário, tinha que se dirigir a este local para a coleta dos documentos destes pacientes no intuito de fazer o cadastro desses pacientes, no sistema. Tais fatos reforçam a conclusão do perito de que a autora trabalhava exposta permanentemente a contato com pacientes portadores de doenças. Embora a reclamada tenha impugnado os esclarecimentos periciais no Id e7d11fc, assim o fez sob argumentos semelhantes aos que havia apresentado na impugnação inicial, os quais já haviam sido rebatidos pelo perito no Id 9a23ab9. Além disso, a reclamada também não produziu provas técnicas a afastar as conclusões periciais. Desse modo, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos, prevalecem as conclusões do Sr. Perito. Defiro, pois, à autora, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) da admissão até 31/03/2022, e, ainda, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de Abril/2022 a Setembro/2024. Esclareço, a fim de se evitar futuras alegações de contradição, que não obstante a reclamante, na inicial, tenha postulado o pagamento de adicional de insalubridade apenas em grau médio, na forma prevista na Súmula 293 do C. TST, com a qual esse Juízo comunga, isso não afasta o direito ao pagamento da parcela em grau diverso e por agente diverso. Por essa razão, o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo não revela qualquer vício no julgado. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo legal vigente à época, nos termos da Súmula 46 do Eg. TRT 3ª Região, entendimento com o qual comunga o Juízo. Defiro também reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Deverá a reclamada entregar, diretamente à reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições insalubres de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível à autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTO Alega a reclamante que permaneceu afastada das atividades laborais em virtude de doença no período de 01/12/2022 a 07/12/2022. Aduz que não obstante tenha justificado as ausências através da entrega de atestado médico, a reclamada efetuou, em Janeiro/2023, desconto em sua remuneração em decorrência de supostas faltas injustificadas no período de 01/12/2022 a 07/12/2022. Postula a restituição do abatimento, aduzindo que indevido. A ré se defende alegando que o desconto seria lícito, ante o apontamento de faltas injustificadas no período mencionado pela reclamante em seus controles de jornada. Pois bem. Não obstante as alegações da empregadora, conforme se verifica do cartão de ponto da reclamante relativo ao mês de Dezembro/2022 e que fora por ela juntado, as ausências da reclamante no período de 01 a 07/12/2022 foram justificadas através da apresentação de atestado médico. Contudo, a reclamada, de fato, efetuou desconto na remuneração da reclamante em Janeiro/2023 a título de faltas injustificadas no período, conforme se infere da ficha financeira juntada sob Id ef234e4. Referido desconto, contudo, fora indevido, já que a autora, conforme acima destacado, justificou as ausências, na forma da lei. Destarte, julgo procedente o pedido para deferir a restituição à reclamante do valor descontado em sua remuneração em Janeiro/2023 sob a rubrica “Faltas mês anterior”, no montante de R$726,68 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos). DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS DIAS DE FÉRIAS SUPRIMIDOS EM VIRTUDE DE FALTAS A reclamante alega que em virtude das ausências injustificadas relativas a Dezembro/2022, registradas indevidamente pela empregadora, usufruiu de apenas 24 dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023. Postula, com isso, o pagamento, em dobro, dos 6 dias de férias não usufruídos. Pois bem. Conforme acima julgado restou demonstrado nos autos que a empregadora efetivamente apontou, de maneira indevida, faltas injustificadas da reclamante relativas ao mês de Dezembro/2022. E em virtude disso, a reclamada concedeu à reclamante apenas 24 dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, conforme se verifica do documento juntado no Id bdbd676. Em sendo assim, defiro o pagamento à reclamante de 06 (seis) dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro que não há falar em pagamento em dobro da parcela, por ausência de previsão legal no sentido de que o reconhecimento do direito a diferenças de férias enseja o pagamento da parcela em dobro. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id e9ed5bf), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte reclamada no objeto da perícia técnica, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT, ora arbitrados em R$1.000,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente ao advogado da ré, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao mês em que o benefício deveria ter sido concedido. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da presente ação, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial n. 302 da SBDI-I do TST. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo o réu comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por IVANA APARECIDA DE SOUZA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA: 1 – REJEITO a preliminar de litispendência suscitada; 2 - No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) da admissão até 31/03/2022 e reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) adicional de insalubridade em grau médio (20%) de Abril/2022 a Setembro/2024 e reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) restituição do valor descontado na remuneração da reclamante em Janeiro/2023 sob a rubrica “Faltas mês anterior”, no montante de R$726,68; d) 06 (seis) dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, acrescidas do terço constitucional. Deverá a reclamada entregar, diretamente à reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições insalubres de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível à autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, observe-se o exposto na fundamentação. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores já recolhidos e o teto máximo para recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. A reclamada pagará honorários periciais no valor de R$1.000,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

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Ivana Aparecida De Souza e outros x Artebrilho Multservicos Ltda

ID: 331584385

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-87.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANA APARECIDA DE SOUZA JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA VIEIRA DA SILVA

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MARCELO GOMES ZUQUIM

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-87.2025.5.03.0008 AUTOR: IVANA APARECIDA DE SOUZA RÉU: ARTEBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-87.2025.5.03.0008 AUTOR: IVANA APARECIDA DE SOUZA RÉU: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db8ce86 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por IVANA APARECIDA DE SOUZA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. Vistos os autos. 1 - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Em virtude de provocação da reclamada registro que, pelo que consta dos autos, o contrato de trabalho mantido entre as partes iniciou-se em 02/08/2021, quando já vigentes os regramentos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Diante disso, e considerando-se que a presente ação também fora ajuizada já na vigência da norma em questão, a mesma se aplica tanto nos regramentos de direito material, quanto nos regramentos de direito processual. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. No mesmo sentido defendido por esse Juízo, os seguintes arestos do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011265-86.2021.5.18.0082, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ARTS. 840, § 1º, E 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior, frente às novas disposições do art. 840, § 1º, da CLT, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts . 291 a 293 do Código de Processo Civil". Todavia, no procedimento sumaríssimo, caso dos autos, continua aplicável a liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de arquivamento, visto que o art. 852-B da CLT, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que não se aplica, por conseguinte, a Instrução Normativa nº 41 do TST . Assim, no caso analisado, sendo incontroverso que, a reclamação trabalhista ajuizada, está submetida ao rito sumaríssimo, a condenação deve observar o valor individualizado dos pedidos da inicial, em observância do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT. A decisão do Regional, que entendeu que a indicação dos valores era meramente estimativa em ação submetida a este rito processual, importou em violação ao devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00107152020225030003, Relator.: Antônio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 23/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) DA LITISPENDÊNCIA Em sua contestação apresentada na reclamatória trabalhista 0010418-90.2025.5.03.0008 a reclamada suscitou a preliminar de litispendência, aduzindo que a parte autora, no processo 0010166-87.2025.5.03.0008, já teria pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade, pelos mesmos fatos e fundamentos. Sem razão. Na forma prevista no artigo 337, §1, 2 e 3°, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ocorre que, na reclamatória trabalhista 0010166-87.2025.5.03.0008, a parte autora postulou o pagamento de adicional de insalubridade da admissão até Setembro/2023, e na reclamatória 0010418-90.2025.5.03.0008, pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade de Outubro/2023 a Setembro/2024. Logo, tem-se que os pedidos formulados são diferentes, não havendo falar, na forma defendida pela reclamada, em litispendência. Rejeito a preliminar suscitada. DO DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a parte autora que teria exercido a função de Recepcionista desde sua admissão, mas a empregadora teria anotado função diversa em sua CTPS. Postula o reconhecimento de que houve desvio de função, com a consequente retificação da CTPS e pagamento da remuneração inerente ao cargo de recepcionista prevista nas normas coletivas da categoria. A ré, em defesa, impugna a pretensão, aduzindo que a reclamante, ao longo de todo o contrato de trabalho, teria exercido a função de Auxiliar Administrativo para a qual fora contratada. Pois bem. Primeiramente cabe destacar que a autora sequer apontou na inicial a existência na empregadora de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Cabe destacar que a autora inclusive, em seu depoimento, admitiu que inexistia plano de cargos e salários na reclamada. No mesmo sentido declarou a preposta da reclamada em depoimento. Dito isso ressalto que o fato de ter restado demonstrado nos autos a inexistência de plano de cargos e salários ou quadro de carreira na reclamada, no caso, já é suficiente para afastar o pedido da reclamante de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, na medida em que não existe uma estrutura onde há o pagamento de determinado salário para quem exerce uma determinada função. Ressalto que no mesmo sentido defendido por esse Juízo, quanto à necessidade da existência do plano de cargos e salários ou quadro de carreira para embasar o pedido de diferenças salariais por desvio de função, já se manifestou, em diversas oportunidades, a jurisprudência desse Egrégio TRT-3: DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. O desvio de função tem como significado o fato de o empregado, com uma posição funcional definida, passa a exercer as atribuições de cargo diverso do seu, caso em que se obriga o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Pressupõe, portanto, a existência de plano de cargos e salários ou quadro de pessoal organizado em carreira no âmbito da Empresa, ou norma interna de natureza regulamentar, vinculando o contrato de trabalho, a estabelecer funções e determinada hierarquia com os salários respectivos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010772-60.2024.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 10/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função pressupõe a existência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários, com descritivo da função, ou, ainda, norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada classificação/função/cargo. Não comprovada a existência dessas normas, não pode ser deferida a pretensão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011234-51.2023.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 18/12/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) DESVIO DE FUNÇÃO. Ocorre desvio de função quando o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, assumindo tarefas qualitativamente superiores àquelas que deveria cumprir originariamente, sem que haja o pagamento da remuneração correspondente. O deferimento de diferenças salariais, em caso de desvio funcional, pressupõe a existência de Quadro de Carreira ou Plano de Cargos e Salários ou, ainda, de norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada classificação/função/cargo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010706-87.2024.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 22/11/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Registra-se, ainda, que a autora, em seu depoimento, relatou que não havia o cargo de Recepcionista na reclamada. Logo, não há falar em direito da autora a diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, na forma postulada na inicial. Julgo improcedente, portanto, o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função (alínea “c” do rol de pedidos da inicial), assim como o pedido de retificação do cargo ocupado na CTPS (alínea “d” do rol de pedidos da inicial). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante, na reclamatória nº 10166-87.2025.5.03.0008, postula o pagamento de adicional de insalubridade da admissão até Setembro/2023, alegando que embora laborasse exposta a agentes insalubres, não recebeu o pagamento do adicional correspondente no período. Já na reclamatória trabalhista nº 10418-90.2025.5.03.0008, a autora postulou o pagamento de adicional de insalubridade relativo ao período de Outubro/2023 a Setembro/2024, aduzindo que, diferentemente do que apontado na petição inicial da reclamatória 0010166-87.2025.5.03.0008, a reclamada apenas passou a efetuar o pagamento de adicional de insalubridade em Outubro/2024, e, não, em Outubro/2023. A ré, em defesa, impugna a pretensão, aduzindo que a autora não laborou sob condições insalubres no período. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pelo expert (ID da437b4) foi conclusivo no seguinte sentido: “Com base nos fundamentos contidos no item IX do Laudo e seus subitens, conclui-se que as atividades da reclamante ERAM CONSIDERADAS COMO INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS EM: a) GRAU MÉDIO (20%) DURANTE TODO O PERÍODO – ENQUADRAMENTO LEGAL NO ANEXO 14 DA NR15 – PORTARIA 3.214/78 (VIDE (VIDE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA NO ITEM IX.14 DO LAUDO); b) GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TODO O PERÍODO ATÉ 31/03/22 – ENQUADRAMENTO LEGAL NO ANEXO 14 DA NR15 – PORTARIA 3.214/78 (VIDE (VIDE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA NO ITEM IX.14 DO LAUDO).” Embora a reclamada tenha impugnado o laudo pericial no Id ff93daf, alegando que a autora teria mantido contato apenas indireto com pacientes, o que afastaria a caracterização de insalubridade, o perito ratificou suas conclusões no Id 9a23ab9, salientando que a autora, diferentemente do que defendido pela empregadora, mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Registra-se, ainda, que o perito destacou que também fazia parte da rotina de trabalho da autora entrar, caso necessário, nas salas de atendimentos médico a pacientes para fazer a coleta de prontuários para lançar no sistema. Ressaltou o expert também que quando os pacientes entravam diretamente através da sala de emergência/sala vermelha, sem passar pela recepção, a reclamante, se fosse necessário, tinha que se dirigir a este local para a coleta dos documentos destes pacientes no intuito de fazer o cadastro desses pacientes, no sistema. Tais fatos reforçam a conclusão do perito de que a autora trabalhava exposta permanentemente a contato com pacientes portadores de doenças. Embora a reclamada tenha impugnado os esclarecimentos periciais no Id e7d11fc, assim o fez sob argumentos semelhantes aos que havia apresentado na impugnação inicial, os quais já haviam sido rebatidos pelo perito no Id 9a23ab9. Além disso, a reclamada também não produziu provas técnicas a afastar as conclusões periciais. Desse modo, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos, prevalecem as conclusões do Sr. Perito. Defiro, pois, à autora, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) da admissão até 31/03/2022, e, ainda, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de Abril/2022 a Setembro/2024. Esclareço, a fim de se evitar futuras alegações de contradição, que não obstante a reclamante, na inicial, tenha postulado o pagamento de adicional de insalubridade apenas em grau médio, na forma prevista na Súmula 293 do C. TST, com a qual esse Juízo comunga, isso não afasta o direito ao pagamento da parcela em grau diverso e por agente diverso. Por essa razão, o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo não revela qualquer vício no julgado. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo legal vigente à época, nos termos da Súmula 46 do Eg. TRT 3ª Região, entendimento com o qual comunga o Juízo. Defiro também reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Deverá a reclamada entregar, diretamente à reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições insalubres de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível à autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTO Alega a reclamante que permaneceu afastada das atividades laborais em virtude de doença no período de 01/12/2022 a 07/12/2022. Aduz que não obstante tenha justificado as ausências através da entrega de atestado médico, a reclamada efetuou, em Janeiro/2023, desconto em sua remuneração em decorrência de supostas faltas injustificadas no período de 01/12/2022 a 07/12/2022. Postula a restituição do abatimento, aduzindo que indevido. A ré se defende alegando que o desconto seria lícito, ante o apontamento de faltas injustificadas no período mencionado pela reclamante em seus controles de jornada. Pois bem. Não obstante as alegações da empregadora, conforme se verifica do cartão de ponto da reclamante relativo ao mês de Dezembro/2022 e que fora por ela juntado, as ausências da reclamante no período de 01 a 07/12/2022 foram justificadas através da apresentação de atestado médico. Contudo, a reclamada, de fato, efetuou desconto na remuneração da reclamante em Janeiro/2023 a título de faltas injustificadas no período, conforme se infere da ficha financeira juntada sob Id ef234e4. Referido desconto, contudo, fora indevido, já que a autora, conforme acima destacado, justificou as ausências, na forma da lei. Destarte, julgo procedente o pedido para deferir a restituição à reclamante do valor descontado em sua remuneração em Janeiro/2023 sob a rubrica “Faltas mês anterior”, no montante de R$726,68 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos). DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS DIAS DE FÉRIAS SUPRIMIDOS EM VIRTUDE DE FALTAS A reclamante alega que em virtude das ausências injustificadas relativas a Dezembro/2022, registradas indevidamente pela empregadora, usufruiu de apenas 24 dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023. Postula, com isso, o pagamento, em dobro, dos 6 dias de férias não usufruídos. Pois bem. Conforme acima julgado restou demonstrado nos autos que a empregadora efetivamente apontou, de maneira indevida, faltas injustificadas da reclamante relativas ao mês de Dezembro/2022. E em virtude disso, a reclamada concedeu à reclamante apenas 24 dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, conforme se verifica do documento juntado no Id bdbd676. Em sendo assim, defiro o pagamento à reclamante de 06 (seis) dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro que não há falar em pagamento em dobro da parcela, por ausência de previsão legal no sentido de que o reconhecimento do direito a diferenças de férias enseja o pagamento da parcela em dobro. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id e9ed5bf), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte reclamada no objeto da perícia técnica, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT, ora arbitrados em R$1.000,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente ao advogado da ré, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao mês em que o benefício deveria ter sido concedido. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da presente ação, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial n. 302 da SBDI-I do TST. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo o réu comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por IVANA APARECIDA DE SOUZA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA: 1 – REJEITO a preliminar de litispendência suscitada; 2 - No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) da admissão até 31/03/2022 e reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) adicional de insalubridade em grau médio (20%) de Abril/2022 a Setembro/2024 e reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) restituição do valor descontado na remuneração da reclamante em Janeiro/2023 sob a rubrica “Faltas mês anterior”, no montante de R$726,68; d) 06 (seis) dias de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, acrescidas do terço constitucional. Deverá a reclamada entregar, diretamente à reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições insalubres de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível à autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, observe-se o exposto na fundamentação. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores já recolhidos e o teto máximo para recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. A reclamada pagará honorários periciais no valor de R$1.000,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVANA APARECIDA DE SOUZA

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