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Ministério Público Do Trabalho e outros x Auto Pecas E Mecanica Minas Ltda

ID: 321925251

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RECORRIDO: AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011803-12.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUÍZA : TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, fixados na sentença, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, mostrando-se razoável o percentual fixado na origem, impõe-se seja desprovido o recurso, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA, da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, pela r. sentença de ID 1f284a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM em face de AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. Embargos de declaração (ID. 9b3af7e) opostos pelo autor conhecidos e rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa, exibição de documentos, ofício aos órgãos competentes e majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O sindicato autor argumenta que "a documentação juntada pela reclamada se encontra incompleta, uma vez que não contempla os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. A ausência dessas informações inviabiliza a correta apuração da relação de empregados no período delimitado na petição inicial." (ID. 8029d41). Diante disso, requer a intimação da ré para apresentar a complementação da documentação. Em caso de inércia da reclamada, pede a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL para anexar aos autos os documentos pertinentes. Pois bem. Da análise da documentação juntada pela reclamada, constato realmente a ausência de informações referentes a diversos meses. Logo, deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, de 10% para 15%. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

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Celso Antunes Lima e outros x Amarildo De Oliveira Amaral e outros

ID: 334011748

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011618-44.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTUNES LIMA FLAVIO DUARTE CERULI ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

AMARILDO DE OLIVEIRA AMARAL ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS BRUNO NEPOMUCENO LIMA CAIO FILIPE ANTUNES GUIMARAES FABIO MARQUES DA SILVA GEOVANE DE OLIVEIRA GILDAZIO CALIXTO LIMA HELTIERY TAMEIRAO SILVA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES MCASEG EMPRESA DE SEGURANCA PRIVADA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME RONILDO CUSTODIO FIDELIS SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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GILMARA SUELLEN RIBEIRO

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WILLIAN DE MELO

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GUSTAVO ATHERTON DE MIRANDA

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EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

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GISELY PEREIRA DOS SANTOS

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FABIANA DE ALMEIDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0011618-44.2024.5.03.0178 EMBARGANTE: CELSO ANTUNES LIMA EMBARGADO: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0011618-44.2024.5.03.0178 EMBARGANTE: CELSO ANTUNES LIMA EMBARGADO: SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc59ab9 proferida nos autos. EMBARGOS DE TERCEIRO I. Relatório Os autos regressaram para novo julgamento, em decorrência da decisão de fl. 122, de 04/04/2025 (ID 7e43a7e), que, tendo constatado a não intimação de Arnaldo Fernandes dos Santos e Geovane de Oliveira, revogou a sentença anteriormente proferida, às fl. 84/88 (ID 6a0c20c), determinando o retorno do feito ao estado anterior, a fim de que fossem supridas as respectivas intimações, para que os referidos embargados, querendo, apresentassem impugnação. Todavia, mais adiante, o despacho de fl. 153/155, de 11/07/2025 (ID da76066), assim deliberou: Colhe-se dos autos principais que a ação foi proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, como substituto processual de AMARILDO DE OLIVEIRA AMARAL, ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS, BRUNO NEPOMUCENO LIMA, GEOVANE DE OLIVEIRA, GILDAZIO CALIXTO LIMA, RONILDO CUSTÓDIO FIDELIS e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. Além do Sindicato autor, estão cadastradas as pessoas físicas substituídas no polo ativo do feito. Ressalte-se, todavia, que, nos termos da sistemática processual aplicável, a substituição processual confere legitimidade ativa plena ao sindicato, o qual atua em nome próprio na defesa dos direitos de seus substituídos, que não integram formalmente o polo ativo da demanda principal, tampouco ostentam a condição de partes para fins processuais. No caso dos autos, o Sindicato autor apresentou contestação atempo e modo, nos termos do art.679 do CPC (ID d07561c), o que torna desnecessária a intimação individual dos substituídos. Ante o exposto, voltem os autos conclusos para nova decisão. De tal comando, as partes foram devidamente intimadas, havendo decorrido em 22/07/2025 o prazo para eventual manifestação, como acusa o sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle. Em seguida, os autos vieram conclusos. II. Fundamentação Sendo este o Relatório, incorporo ao presente julgado, com a devida ratificação, a sentença de fl. 84/88, proferida em 13/02/2025, adotando-a como razão de decidir, em sua integralidade: 1.Relatório Vieram a julgamento os embargos de terceiro opostos por CELSO ANTUNES LIMA , conforme razões expostas na petição de f. 03/14. O sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle, acusa o vencimento, em 11/2/25, do prazo concedido à parte embargada para impugnar os presentes embargos. Impugnações do primeiro e do segundo embargados às f. 74 /76 e f. 80 / 82, respectivamente, ambas pela improcedência. 2.Fundamentação Informa o Embargante que é usufrutuário vitalício do imóvel situado na Rua do Bonfim, nº 252, Centro, Monjolos/MG, registrado na matrícula nº 7.234 do CRI de Diamantina/MG (ID 282f7a9), arrematado nos autos nº 0011444-16.2016.5.03.0178. Declara que é pessoa idosa, residente no imóvel e que dele depende para sua subsistência e moradia, apontando, ainda, que o usufruto em seu favor foi instituído anteriormente à execução em trâmite nos autos principais. Apresentou pedido liminar, já apreciado na decisão de f. 45 / 46. Insurge-se contra a alienação judicial do bem, alegando não ter sido intimado pessoalmente acerca da penhora ou do leilão, o que teria violado o disposto no art. 889 do CPC e no art. 5º, LIV e LV da CF/88, aduzindo que a referida alienação, sem ressalva quanto ao usufruto, "é nula, ou, no mínimo, irregular, demandando correção". 2.1.Juízo de admissibilidade Nos termos do disposto no caput do artigo 674, do CPC, tem legítimo interesse para promover a ação de embargos de terceiro todo sujeito estranho à lide que sofrer constrição em seu patrimônio decorrente de ato judicial, a saber: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A teor do disposto no art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, na fase de conhecimento e, no cumprimento de sentença, na fase de execução, até cinco dias após a adjudicação, alienação particular ou arrematação, desde que em momento anterior à assinatura da respectiva carta. Destarte, o terceiro que, na execução, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, pode se opor por meio dos embargos de terceiro, devendo, contudo, observar o quinquídio legal, e antes da assinatura da carta, evitando que se consume o ato expropriatório. Não observado esse limite temporal, torna-se precluso o exame da questão, por meio de embargos de terceiro. Da consulta aos autos principais, colhe-se, primeiramente, que constaram expressamente do edital de leilão de ID 7113fca as averbações de indisponibilidade e os registros de penhora e do usufruto vitalício (cf. R-8 da matrícula do imóvel), encontrando-seresguardado o direito do usufrutuário. Colhe-se, ainda, que a proprietária MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES apresentou exceção de pré-executividade em 8/7/24, informando que o usufrutuário, Sr. CELSO ANTUNES LIMA, é seu genitor. A arrematação foi homologada pela decisão de ID 6f5b61b (26/7/24), tendo sido expedida a carta de arrematação, em favor de HELTIERY TAMEIRAO SILVA, em 14/8/24 (ID 4fecdde). A referida carta foi encaminhada ao arrematante por oficial de justiça, para assinatura, e em seguida juntada aos autos em 21/8/24 (ID bd7b576), conforme excerto: A presente ação foi distribuída em 8/12/24, meses após a assinatura da carta de arrematação. Não é crível que o Embargante, genitor da proprietária do imóvel arrematado e usufrutuário vitalício, não tivesse conhecimento do trâmite processual em torno do bem. De todo modo, como não é possível afirmar categoricamente em que data o Embargante teve ciência da alienação judicial, conheço dos embargos. 2.2. Mérito A cláusula de reserva de usufruto vitalício não obsta a constrição judicial de bem imóvel, tampouco a alienação para satisfação de crédito exequendo, a teor do disposto nos arts. 799, II, 804, §6º e 889, III, do CPC. A penhora recai sobre o direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil) e não sobre o direito de usufruto (art. 1.390 do Código Civil). Logo, eventual penhora sobre o imóvel se mostra possível e não prejudica o direito dos usufrutuários. O usufruto, conforme disposto no art.1225, inciso IV, do Código Civil, é direito real sobre a coisa alheia, que fica limitado aos poderes de uso e fruição.Por outro lado, o nu-proprietário é o titular do direito de propriedade, embora desprovido do direito de uso e gozo do bem. O usufruto não transfere o domínio do bem ao usufrutuário, já que este tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, conforme previsto no art.1.394 do Código Civil, permanecendo o nu-proprietário com a propriedade. Nesse sentido, os julgados das Turmas do E. TRT da 3ª Região: "EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO.CONSTRIÇÃO. NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. A constrição da nua-propriedade não se confunde com a constrição do usufruto. Os nu-proprietários podem dispor livremente da coisa, respeitado o usufruto, de modo que é lícita a constrição da nua-propriedade". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010959-77.2019.5.03.0059 (AP);Disponibilização: 12/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma;Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) "PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. A cláusula de usufruto vitalício não constitui impedimento à penhora, como qualquer ato de disposição do nu-proprietário, uma vez que o gravame não se confunde com a propriedade do bem. Ademais, a alienação do bem dar-se-á deforma a que sejam resguardados eventuais ônus que recaiam sobre o bem imóvel penhorado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-79.2016.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 15/10/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Releva notar, por fim, que, ao contrário do que assevera o Embargante, a ausência de intimação do usufrutuário não é causa de nulidade da arrematação. Assim, a arrematação é válida, mas não extingue o gravame, com o que não produz efeitos perante o usufrutuário. Trata-se, pois, de ineficácia relativamente ao usufrutuário, em vez de nulidade do ato de arrematação. Aliás, como já mencionado, o usufruto vitalício instituído em favor do Embargante subsiste à alienação judicial, pois o direito real não é extinto pela arrematação. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de terceiro, e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Indefiro o requerimento de concessão de justiça gratuita, pois insuficiência de recursos não se confunde com iliquidez patrimonial imediata. "É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017" (TRT-3, IRDR, Tema.10). No caso, a execução subjacente é anterior à reforma, razão por que não cabe a imposição de honorários pela sucumbência. Custas pelo Embargante, no importe de R$ 44,26. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 13 de fevereiro de 2025 VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho III. Conclusão Diante do exposto, ratifico integralmente a sentença de fl. 84/88, proferida em 13/02/2025, incorporando-a ao presente julgado, como razões de decidir, inclusive quanto à condenação ao pagamento de custas processuais. Intimem-se as partes para ciência, observando-se que o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS atua, nos presentes autos, na condição de substituto processual dos embargados MARILDO DE OLIVEIRA AMARAL, ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS, BRUNO NEPOMUCENO LIMA, GEOVANE DE OLIVEIRA, GILDAZIO CALIXTO LIMA, RONILDO CUSTÓDIO FIDELIS e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. POUSO ALEGRE/MG, 23 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG - HELTIERY TAMEIRAO SILVA - MCASEG EMPRESA DE SEGURANCA PRIVADA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME - CAIO FILIPE ANTUNES GUIMARAES - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES

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Celso Antunes Lima e outros x Amarildo De Oliveira Amaral e outros

ID: 334011776

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011618-44.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTUNES LIMA FLAVIO DUARTE CERULI ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

AMARILDO DE OLIVEIRA AMARAL ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS BRUNO NEPOMUCENO LIMA CAIO FILIPE ANTUNES GUIMARAES FABIO MARQUES DA SILVA GEOVANE DE OLIVEIRA GILDAZIO CALIXTO LIMA HELTIERY TAMEIRAO SILVA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES MCASEG EMPRESA DE SEGURANCA PRIVADA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME RONILDO CUSTODIO FIDELIS SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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GILMARA SUELLEN RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ATHERTON DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELY PEREIRA DOS SANTOS

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FABIANA DE ALMEIDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0011618-44.2024.5.03.0178 EMBARGANTE: CELSO ANTUNES LIMA EMBARGADO: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0011618-44.2024.5.03.0178 EMBARGANTE: CELSO ANTUNES LIMA EMBARGADO: SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc59ab9 proferida nos autos. EMBARGOS DE TERCEIRO I. Relatório Os autos regressaram para novo julgamento, em decorrência da decisão de fl. 122, de 04/04/2025 (ID 7e43a7e), que, tendo constatado a não intimação de Arnaldo Fernandes dos Santos e Geovane de Oliveira, revogou a sentença anteriormente proferida, às fl. 84/88 (ID 6a0c20c), determinando o retorno do feito ao estado anterior, a fim de que fossem supridas as respectivas intimações, para que os referidos embargados, querendo, apresentassem impugnação. Todavia, mais adiante, o despacho de fl. 153/155, de 11/07/2025 (ID da76066), assim deliberou: Colhe-se dos autos principais que a ação foi proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, como substituto processual de AMARILDO DE OLIVEIRA AMARAL, ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS, BRUNO NEPOMUCENO LIMA, GEOVANE DE OLIVEIRA, GILDAZIO CALIXTO LIMA, RONILDO CUSTÓDIO FIDELIS e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. Além do Sindicato autor, estão cadastradas as pessoas físicas substituídas no polo ativo do feito. Ressalte-se, todavia, que, nos termos da sistemática processual aplicável, a substituição processual confere legitimidade ativa plena ao sindicato, o qual atua em nome próprio na defesa dos direitos de seus substituídos, que não integram formalmente o polo ativo da demanda principal, tampouco ostentam a condição de partes para fins processuais. No caso dos autos, o Sindicato autor apresentou contestação atempo e modo, nos termos do art.679 do CPC (ID d07561c), o que torna desnecessária a intimação individual dos substituídos. Ante o exposto, voltem os autos conclusos para nova decisão. De tal comando, as partes foram devidamente intimadas, havendo decorrido em 22/07/2025 o prazo para eventual manifestação, como acusa o sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle. Em seguida, os autos vieram conclusos. II. Fundamentação Sendo este o Relatório, incorporo ao presente julgado, com a devida ratificação, a sentença de fl. 84/88, proferida em 13/02/2025, adotando-a como razão de decidir, em sua integralidade: 1.Relatório Vieram a julgamento os embargos de terceiro opostos por CELSO ANTUNES LIMA , conforme razões expostas na petição de f. 03/14. O sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle, acusa o vencimento, em 11/2/25, do prazo concedido à parte embargada para impugnar os presentes embargos. Impugnações do primeiro e do segundo embargados às f. 74 /76 e f. 80 / 82, respectivamente, ambas pela improcedência. 2.Fundamentação Informa o Embargante que é usufrutuário vitalício do imóvel situado na Rua do Bonfim, nº 252, Centro, Monjolos/MG, registrado na matrícula nº 7.234 do CRI de Diamantina/MG (ID 282f7a9), arrematado nos autos nº 0011444-16.2016.5.03.0178. Declara que é pessoa idosa, residente no imóvel e que dele depende para sua subsistência e moradia, apontando, ainda, que o usufruto em seu favor foi instituído anteriormente à execução em trâmite nos autos principais. Apresentou pedido liminar, já apreciado na decisão de f. 45 / 46. Insurge-se contra a alienação judicial do bem, alegando não ter sido intimado pessoalmente acerca da penhora ou do leilão, o que teria violado o disposto no art. 889 do CPC e no art. 5º, LIV e LV da CF/88, aduzindo que a referida alienação, sem ressalva quanto ao usufruto, "é nula, ou, no mínimo, irregular, demandando correção". 2.1.Juízo de admissibilidade Nos termos do disposto no caput do artigo 674, do CPC, tem legítimo interesse para promover a ação de embargos de terceiro todo sujeito estranho à lide que sofrer constrição em seu patrimônio decorrente de ato judicial, a saber: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A teor do disposto no art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, na fase de conhecimento e, no cumprimento de sentença, na fase de execução, até cinco dias após a adjudicação, alienação particular ou arrematação, desde que em momento anterior à assinatura da respectiva carta. Destarte, o terceiro que, na execução, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, pode se opor por meio dos embargos de terceiro, devendo, contudo, observar o quinquídio legal, e antes da assinatura da carta, evitando que se consume o ato expropriatório. Não observado esse limite temporal, torna-se precluso o exame da questão, por meio de embargos de terceiro. Da consulta aos autos principais, colhe-se, primeiramente, que constaram expressamente do edital de leilão de ID 7113fca as averbações de indisponibilidade e os registros de penhora e do usufruto vitalício (cf. R-8 da matrícula do imóvel), encontrando-seresguardado o direito do usufrutuário. Colhe-se, ainda, que a proprietária MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES apresentou exceção de pré-executividade em 8/7/24, informando que o usufrutuário, Sr. CELSO ANTUNES LIMA, é seu genitor. A arrematação foi homologada pela decisão de ID 6f5b61b (26/7/24), tendo sido expedida a carta de arrematação, em favor de HELTIERY TAMEIRAO SILVA, em 14/8/24 (ID 4fecdde). A referida carta foi encaminhada ao arrematante por oficial de justiça, para assinatura, e em seguida juntada aos autos em 21/8/24 (ID bd7b576), conforme excerto: A presente ação foi distribuída em 8/12/24, meses após a assinatura da carta de arrematação. Não é crível que o Embargante, genitor da proprietária do imóvel arrematado e usufrutuário vitalício, não tivesse conhecimento do trâmite processual em torno do bem. De todo modo, como não é possível afirmar categoricamente em que data o Embargante teve ciência da alienação judicial, conheço dos embargos. 2.2. Mérito A cláusula de reserva de usufruto vitalício não obsta a constrição judicial de bem imóvel, tampouco a alienação para satisfação de crédito exequendo, a teor do disposto nos arts. 799, II, 804, §6º e 889, III, do CPC. A penhora recai sobre o direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil) e não sobre o direito de usufruto (art. 1.390 do Código Civil). Logo, eventual penhora sobre o imóvel se mostra possível e não prejudica o direito dos usufrutuários. O usufruto, conforme disposto no art.1225, inciso IV, do Código Civil, é direito real sobre a coisa alheia, que fica limitado aos poderes de uso e fruição.Por outro lado, o nu-proprietário é o titular do direito de propriedade, embora desprovido do direito de uso e gozo do bem. O usufruto não transfere o domínio do bem ao usufrutuário, já que este tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, conforme previsto no art.1.394 do Código Civil, permanecendo o nu-proprietário com a propriedade. Nesse sentido, os julgados das Turmas do E. TRT da 3ª Região: "EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO.CONSTRIÇÃO. NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. A constrição da nua-propriedade não se confunde com a constrição do usufruto. Os nu-proprietários podem dispor livremente da coisa, respeitado o usufruto, de modo que é lícita a constrição da nua-propriedade". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010959-77.2019.5.03.0059 (AP);Disponibilização: 12/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma;Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) "PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. A cláusula de usufruto vitalício não constitui impedimento à penhora, como qualquer ato de disposição do nu-proprietário, uma vez que o gravame não se confunde com a propriedade do bem. Ademais, a alienação do bem dar-se-á deforma a que sejam resguardados eventuais ônus que recaiam sobre o bem imóvel penhorado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-79.2016.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 15/10/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Releva notar, por fim, que, ao contrário do que assevera o Embargante, a ausência de intimação do usufrutuário não é causa de nulidade da arrematação. Assim, a arrematação é válida, mas não extingue o gravame, com o que não produz efeitos perante o usufrutuário. Trata-se, pois, de ineficácia relativamente ao usufrutuário, em vez de nulidade do ato de arrematação. Aliás, como já mencionado, o usufruto vitalício instituído em favor do Embargante subsiste à alienação judicial, pois o direito real não é extinto pela arrematação. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de terceiro, e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Indefiro o requerimento de concessão de justiça gratuita, pois insuficiência de recursos não se confunde com iliquidez patrimonial imediata. "É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017" (TRT-3, IRDR, Tema.10). No caso, a execução subjacente é anterior à reforma, razão por que não cabe a imposição de honorários pela sucumbência. Custas pelo Embargante, no importe de R$ 44,26. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 13 de fevereiro de 2025 VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho III. Conclusão Diante do exposto, ratifico integralmente a sentença de fl. 84/88, proferida em 13/02/2025, incorporando-a ao presente julgado, como razões de decidir, inclusive quanto à condenação ao pagamento de custas processuais. Intimem-se as partes para ciência, observando-se que o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS atua, nos presentes autos, na condição de substituto processual dos embargados MARILDO DE OLIVEIRA AMARAL, ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS, BRUNO NEPOMUCENO LIMA, GEOVANE DE OLIVEIRA, GILDAZIO CALIXTO LIMA, RONILDO CUSTÓDIO FIDELIS e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. POUSO ALEGRE/MG, 23 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ANTUNES LIMA

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Estado Do Ceara x Jose Arleno Teixeira

ID: 315261747

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000520-61.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JOSE ARLENO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE HELENO LOPES VIANA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000520-61.2023.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBAR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000520-61.2023.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: JOSE ARLENO TEIXEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará em face da decisão monocrática de ID 6967283, que conheceu do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, para negar-lhe provimento, nos seguintes termos: "(...) No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 09/06/2008, antes, portanto, de 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973), razão por que o prazo prescricional, in casu, somente tem início a partir da data estipulada na modulação dos efeitos: 30/6/2017. Assim, somente prescreveria a pretensão executória em 30/06/2022. Assim, ao contrário do que alega o Estado do Ceará, o cumprimento de sentença proposto em 14/09/2020 não foi atingido pela prescrição, visto que proposto dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932, nos moldes da Súmula 150 /STF. Desse modo, a confirmação da decisão agravada é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, com supedâneo no art. 932, IV, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015, conheço do presente agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, o que faço para manter a decisão agravada em todos os seus termos. (...)". (ID 6967283) Em seu arrazoado (ID 7074659), afirma o embargante que a decisão colegiada possui omissão/contradição, ao deixar de reconhecer que o caso não se amolda ao precedente aludido no Tema 880, preenchendo os requisitos para que seja reconhecida a prescrição, e não para que ela seja afastada. Sustenta que "Este juízo pode até não reconhecer a prescrição na data de 14/09/2020, contudo, é evidente que o particular ATÉ AGORA AINDA NÃO APRESENTOU SEUS CÁLCULOS E O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em outras palavras: ele ainda está inerte na fase de postulação de documentos, sem apresentar cálculos dotados de presunção relativa de acerto. Assim, mesmo que se entenda não consumada a prescrição na data do segundo pedido (14/09/2020), é mister reconhecer que HOJE, quando se processa o julgamento do Agravo e destes Embargos, ela já se consumou, devendo ser reconhecida.". Afirma que o termo final para a prescrição ocorreu em 30/06/2022, e, ao final, pugna para que seja suprido o vício apontado, e providos os embargos, inclusive para fins de prequestionamento. A parte embargada não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimada. É o relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, além de estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, devendo, portanto, ser admitido. Consoante relatado, afirma a embargante que a decisão colegiada possui omissão, ao ignorar que o caso não se amolda ao precedente aludido no Tema 880, preenchendo os requisitos para que seja reconhecida a prescrição, e não para que ela seja afastada. Ocorre que razão não lhe assiste. De início, não é demais ressaltar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou mesmo erro material do decisum, não se prestando à rediscussão da matéria, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na oportunidade, concluiu-se pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante, estando a decisão colegiada embargada fundamentada em acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Ao contrário do que alega o embargante, foi analisado o argumento relativo ao termo inicial da prescrição da execução, constando na decisão que o termo inicial do prazo prescricional da execução deve ser o do trânsito em julgado da ação de conhecimento quando a apuração do quantum debeatur depender de meros cálculos aritméticos. De acordo com a decisão embargada, o caso dos autos se amolda ao tratado no Tema 880/STJ, pois a execução depende de meros cálculos aritméticos, não havendo necessidade atual ou determinação no título de liquidação de sentença por artigos ou por arbitramento. Consta ainda que "O atraso no pedido de cumprimento de sentença ocorreu por dificuldade na obtenção de documentos que indiquem os valores pagos a menor pelo ente público, e a parte autora pode utilizar a previsão do § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com redação da Lei 10.444/2002 e subsequentes).". Como dito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão, o que não ocorreu neste recurso. Dessa forma, resta patente que a decisão se encontra nítida e fundamentada. Na verdade, o que se verifica, claramente, é que o recorrente pretende provocar uma nova manifestação a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir a decisão prolatada, mormente no caso concreto, em que não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sobre o assunto, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1481166 ES 2019/0095542-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2. A decisão embargada posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da quaestio iuris que lhe foi submetida, tratando-se, pois, de procedimento já assente em todos os órgãos julgadores deste Superior Tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1913547 SP 2020/0342619-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2021). De bom alvitre ressaltar o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Cumpre destacar que o STJ vem entendendo que "A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp: 1100142 MG 2017/0116845-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). No sentido de que os aclaratórios não devem ser utilizados de forma abusiva, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042,caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). 2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 4/5/2020. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 19/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a imposição da multa por oposição de embargos protelatórios. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1814096 RJ 2021/0010167-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Essa é a linha exegética perfilhada pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do ilustrativo aresto abaixo ementado, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1395172 RS 2013/0240537- 9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Assim, os fundamentos contidos nos embargos de declaração não indicam a existência de qualquer vício na decisão recorrida capaz de ser saneado por esta via recursal. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos. Intimem-se as partes. Expedientes atinentes. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os fólios, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não remanesçam vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Gustavo Viana Teixeira x Aquaamerica Ltda. - Me e outros

ID: 274945746

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-74.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VIANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AQUAAMERICA LTDA. - ME PORTO FAZENDA HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA DA SILVA MENDES

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FELIPE GONCALVES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010167-74.2025.5.03.0169 : GUSTAVO VIANA TEIXEIRA : PORTO FAZENDA HOTEL LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010167-74.2025.5.03.0169 : GUSTAVO VIANA TEIXEIRA : PORTO FAZENDA HOTEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60c4a6c proferida nos autos. S E N T E N Ç A Dispensado o RELATÓRIO – art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PEREMPÇÃO Nos termos do artigo 732 da CLT, para que se configure a perempção trabalhista é de rigor que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento de processos por duas vezes seguidas e na estrita hipótese do art. 844 da CLT, o que não sucedeu. Ao contrário do que faz crer as reclamadas, o arquivamento da reclamação número 0010872-09.2024.5.03.0169 (fls. 127) não se enquadra na hipótese do art. 844 da CLT, pois não decorreu da ausência do autor à audiência. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE Todas as reclamadas foram apontadas como responsáveis pela suposta violação do direito material, pelo que elas são legitimadas a integrarem o polo passivo do processo, consoante a Teoria da Asserção. A matéria pertence ao mérito e será analisada em momento oportuno. Rejeito a preliminar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O demandante requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro nos princípios da proteção ao trabalhador e do equilíbrio processual. De fato, muitas questões submetidas ao crivo desta Especializada são solucionadas atribuindo-se ao empregador o ônus da comprovação dos fatos, justamente em razão da notória hipossuficiência do empregado, bem como de outros princípios que regem este ramo especializado. No entanto, a aplicação indiscriminada dessa regra, atribuindo sempre ao empregador o encargo de demonstrar todos os fatos discutidos nas lides, não se afigura razoável e contraria o princípio da verdade real, objetivo máximo da Justiça do Trabalho. Dessa maneira, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO Controvertem as partes acerca do vínculo de emprego. Para se configurar a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa natural a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza ao empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). Em depoimento, o autor afirmou que: trabalhava nas reclamadas com multiplicação e comercialização de colônias de abelhas e palestras e educação ambiental; que ainda trabalha nesse segmento; que trabalhava paralelamente com essas atividades à época em que trabalhava nas rés; não tinha salário fixo; recebia por diária de acordo com os dias trabalhados; se não vendesse nada no mês, não receberia nada; se faltasse ao trabalho, não seria punido, apenas não receberia; as palestras sobre abelhas e cachaça ocorriam uma vez por semana cada uma, com duração média de “uma hora e pouco”; a degustação de cachaça acontecia uma por dia e durava até 2 horas; hidromel é uma bebida que ele produz em parceria com um sócio em Guaxupé faz algum tempo; que sugeria ao Jorge o preço de venda dos meles; que “talvez” tenha trabalhado na portaria do Instituto Federal [de Muzambinho] concomitantemente com o trabalho nas reclamadas; que as reclamadas não tinham condição/estrutura para produzir hidromel; e que teve proposta para trabalhar no hotel de forma fixa, mas não a aceitou, porque teria que morar na fazenda e trabalhar 6 dias por semana como os outros funcionários. A testemunha convidada pelo autor narrou que: era empregada das reclamadas; trabalhava no restaurante; anotava [a jornada] em cartão de ponto; o restaurante não era “muito” próximo da cachaçaria; o autor “chegou para cuidar das abelhas e um pouco depois ele começou a ‘mexer’ com a cachaçaria”; o autor vendia mel de abelhas; acredita que esse mel era produzido nas reclamadas; acredita que só o autor cuidava das abelhas; autor chegava para trabalhar na quinta ou sexta-feira e ia embora no domingo à tarde; ele cuidava das abelhas e fazia palestras, três por dia; acredita que ele ficava o dia inteiro no serviço; que a cachaçaria era tocada pelo autor e pelo Cristiano da manutenção, que este “fazia de tudo lá”; as degustações na cachaçaria eram realizadas só nos sábados de manhã; durante a semana e aos domingos não havia degustação; e acredita que as palestras sobre o mel eram realizadas em finais de semana. A primeira testemunha ouvida a rogo das reclamadas contou: que via o autor “lá as vezes mexendo com um negócio de mel de abelha”; que via o autor nas reclamadas mais em finais de semana, mas tinha semana que não o via; que o autor não chegou a trabalhar na cachaçaria do hotel; as palestras na cachaçaria eram dadas pelo Cristiano; que não via o autor exercendo função direta no hotel como receber clientes ou algum outro papel nesse sentido; que o autor tinha contato com os clientes nas palestras. A segunda testemunha convidada pelas reclamadas narrou que: trabalha há quase 10 anos nas rés e dá manutenção na área de eletricidade; que cumpre horário de trabalho e anota no ponto; que é destilador de cachaça, o que ocorre uma ou duas vezes por mês, com produção de 100 a 200 litros/mês; que o hidromel não era produzido no hotel; “esse hidromel é quando o Gustavo [autor] entrou que tinha uma parceria com uma turma lá de Guaxupé; não sabe onde era produzido, mas o autor levava mel lá; que o autor cuidava do mel e mexia com o hidromel dele; que o hidromel e a cachaça eram vendidos no hotel; que o autor ao fazer a degustação oferecia esses produtos para a turma [clientes]; que o autor algumas vezes chegou a trabalhar na degustação da cachaça, que durava de meia hora a 45 minutos; a degustação do mel se dava geralmente aos sábados; “depois que ele [autor] ‘acabava’ com os hóspedes automaticamente já ia pra cachaçaria” para não ficar sozinho; ele não ajudava a limpar e organizar a degustação de cachaça; ele não tinha outra atividade ali; ele costumava aparecer de vez em quando no hotel; não tinha horário definido, um dia vinha cedo, outro vinha à tarde; ele não trabalhava “fixo”; tinha semana que ele ia, outras não; ele levava hidromel da casa dele ou de outro lugar para o hotel e tentava vendê-lo; e que as abelhas existentes no hotel eram para demonstração para os hóspedes acerca da criação e produção de mel; que as abelhas produzem muito pouco e não tem como comercializar [em grande quantidade]. Verifica-se que a prova oral não traduz um contexto claro sobre a relação jurídica de modo a permitir o reconhecimento do vínculo empregatício. Fala-se em trabalho aos finais de semana, em períodos cortados, em atividades muito específicas, mas sem trazer detalhes sobre elementos que caracterizam o vínculo. Além disso, o autor não juntou o extrato bancário completo onde recebia os pagamentos pelos serviços prestados, como determinou o Juízo, mesmo alegando que não haveria nenhum empecilho em na obtenção desse documento. Os extratos seriam importantes para a análise sobre a periodicidade, uniformidade e recorrência dos pagamentos. Os documentos juntados acerca dos depósitos realizados, pelo contrário, deixam claro que os valores eram variáveis, em datas diversas, sem que seja possível estabelecer uma situação de não eventualidade. Os valores recebidos pelo reclamante quanto as datas de pagamento são variados. Recebeu duas parcelas de R$ 200,00 em cada mês em março e em abril de 2024; três parcelas em maio/2024 (R$ 520,00, R$ 1.040,00 e R$ 520,00), quatro parcelas em junho/2024 (R$ 520,00, R$ 450,00, R$ 520,00 e R$ 200,00), duas parcelas em julho/2024 (R$ 550,00 e R$ 1.100,00) e nada recebeu em agosto/2024. Inclusive, a negativa em fornecer o extrato determinado pelo Juízo leva à compreensão de que o autor recebia outros valores oriundos dessa atividade paralela, o que afasta a alegada relação de emprego. Se se tratasse de empregado típico o autor teria recebido parcela única no início do mês seguinte ao de referência ou em duas parcelas, uma a título de adiantamento salarial. Mas nada disso foi provado – nem sequer alegado. Ademais, não é crível que o autor, pessoa instruída e capacitada, recebesse quantias abaixo do salário mínimo e não questionasse a empresa ré, sendo-lhe favorável a situação porque exerce atividade paralela que não permite a fixação formal a um empregador. Não suficientes os elementos acima, as conversas juntadas por meio dos prints de tela evidenciam que o autor tinha autonomia em suas tarefas (comparecia em alguns dias da semana e na hora que quisesse, cedo ou à tarde) e assumia o risco da atividade econômica (venda de produtos de sua produção), bem como que tratava o proprietário do hotel de forma negocial, não se assemelhando a figura do empregado (algo que decorre das máximas de experiência - art. 375 do CPC). De acordo com os fundamentos acima e ausentes os elementos dos arts. 2º e 3º da CLT (sobretudo os do art. 3º), não reconheço o vínculo de emprego entre autor e rés e declaro indevidos TODOS os títulos pleiteados, pois decorrentes do pedido principal. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante percebia nas reclamadas valor mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 30), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno o autor ao pagamento dos honorários da advogada da parte reclamada, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os dispostos na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST, na Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, e na ADI 5766 do STF. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, rejeito as preliminares invocadas na defesa e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GUSTAVO VIANA TEIXEIRA contra PORTO FAZENDA HOTEL LTDA e AQUAAMÉRICA LTDA. - ME. Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao autor. Condeno o autor ao pagamento dos honorários da advogada da parte reclamada, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os dispostos na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST, na Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, e na ADI 5766 do STF. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 675,08, calculadas sobre o valor atribuído à causa – R$ 33.754,24 –, todavia isento. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. ALFENAS/MG, 20 de maio de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO VIANA TEIXEIRA

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Wallace Ramon De Sousa Silva x Ferreira E Chagas Advogados

ID: 261625314

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-72.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

Notificação

Advogados:

LISETE BEATRIZ RIBEIRO DE SOUZA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-72.2025.5.03.0008 : WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA : FERREIRA E CHAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-72.2025.5.03.0008 : WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA : FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89be5b8 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 26 dias do mês de abril do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA em face de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS. Vistos os autos. 1 - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL Considerando-se que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, sendo dispensada a apresentação de relatório, registra-se que, em audiência, esse Juízo pronunciou a inépcia da petição inicial com relação ao pedido de indenização por assédio moral (alínea “h” do rol de pedidos da inicial), extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com relação a referido pedido. DA IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamada impugna a liquidação dos pedidos apresentada pelo reclamante, aduzindo que os valores apresentados foram equivocados quanto às pretensões formuladas. Sem razão. Analisando o rol de pedidos, verifica-se que a parte reclamante atribuiu valor aos pedidos de natureza condenatória com projeção econômica. Registra-se que não há exigência legal de apresentação de planilha de cálculos. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. No mesmo sentido defendido por esse Juízo, o seguinte aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011265-86.2021.5.18.0082, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS DECORRENTES Alega a parte autora que fora dispensada injustificadamente em 09/01/2025, e que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias que lhe são devidas. A ré se defende alegando que a extinção do contrato de trabalho do autor se deu em virtude do término antecipado do contrato de trabalho por período determinado (contrato de experiência). Aduz, ainda, que os haveres resilitórios a que o autor fazia jus foram devidamente quitados. Pois bem. Primeiramente, quanto ao motivo da extinção do contrato de trabalho do autor, o documento juntado sob Id e857a5b revela que a admissão do reclamante se deu em 23/10/2024, mediante contrato de experiência de 30 dias, findando em 21/11/2024, com possibilidade de prorrogação, observando-se o período máximo previsto no parágrafo único do artigo 445 da CLT (90 dias). Importante destacar então que embora não haja prova documental de que o contrato de experiência do reclamante fora prorrogado, a jurisprudência com a qual esse Juízo comunga vem admitindo a prorrogação tácita do mesmo. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E TÁCITA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a prorrogação do contrato de experiência pode se dar até mesmo de maneira tácita, contanto que esteja dentro do prazo máximo de 90 dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação no pacto contratual. Precedentes. No caso dos autos, consta expressamente do acórdão regional que o contrato de experiência firmado entre as partes possuía validade de 45 dias, com possibilidade de prorrogação, concluindo o e. TRT que esta ocorreu nos moldes do art. 445, parágrafo único da CLT. Registrou, inclusive, que não houve recusa por qualquer das partes. Pelo exposto, observa-se que, além de estar em consonância com o entendimento desta Corte, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Nesses termos, entende-se que a controvérsia não enseja o reconhecimento da transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Prejudicado o exame quanto aos temas “indenização do art. 477 da CLT”, “aviso prévio” e “verbas rescisórias”, porquanto relacionados ao provimento do presente tópico. " (RR-1001647-10.2016.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). E, como no contrato de trabalho do reclamante, havia a possibilidade de prorrogação do prazo, tenho como válida sua prorrogação pelo prazo total de 90 dias. Logo, e como a extinção contratual ocorreu antes do prazo máximo de 90 (noventa dias), tem-se por válida a rescisão na modalidade término antecipado do contrato de trabalho por período determinado (contrato de experiência). Registra-se, para que não haja alegação de omissão, passível de apenação na forma legal, que o Juízo não conhece da impugnação de ID e8a3a14 no tocante à validade do contrato de experiência, posto que as alegações ali externadas não constaram da petição inicial, conforme amplamente já fundamentado por esse Juízo, conforme ata de audiência de ID 72f1e5f, consistindo, portanto, em inovação na causa de pedir, o que não se faz possível a essa altura processual. Inclusive o autor pretendeu “emendar” a petição inicial quanto ao contrato de experiência, o que pretendeu fazer após a parte contrária mencionar que se tratava de contrato de experiência, tudo consoante consta da ata de audiência supra referida. Diante de todo o fundamentado, indefiro o pedido de pagamento de aviso prévio e suas projeções, bem como o pedido de pagamento de multa de 40% do FGTS. E quanto as verbas rescisórias devidas nessa hipótese de rescisão contratual, o TRCT juntado sob Id 6510072 e o comprovante de pagamento anexado no Id 924dbbb comprovam que foram tempestivamente quitadas. Logo, improcedem os pedidos de pagamento de saldo de salários de Janeiro/2025, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa prevista no artigo 477, §8° da CLT. Registro que, considerando-se a data da extinção contratual (09/01/2025), não há falar em pagamento de décimo terceiro salário proporcional. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas na primeira audiência, indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Quanto ao pedido de pagamento de FGTS, o documento juntado no Id 5c20480 comprova que já houve o depósito dos valores em conta vinculada do reclamante. E o reclamante não apontou, quando da oportunidade conferida para manifestação acerca da defesa e documentos, a existência de diferenças, razão pela qual improcedem os pedidos formulados nas alíneas “E” e “F” do rol de pedidos da inicial. Por fim, quanto a anotação da data de saída na CTPS, o documento juntado sob Id b47da7d comprova que a obrigação de fazer já fora cumprida pela reclamada. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id 8d92580), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. Ademais, pelo que se verifica dos documentos juntados aos autos, a parte autora percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não havendo prova de que receba atualmente valores superiores. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando a sucumbência total do autor, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos da reclamada no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor atualizado da causa, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA em face de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, que integra esse dispositivo. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, conforme fundamentação. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$296,89, calculadas sobre R$14.844,44, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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Wallace Ramon De Sousa Silva x Ferreira E Chagas Advogados

ID: 261625320

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-72.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

Notificação

Advogados:

LISETE BEATRIZ RIBEIRO DE SOUZA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-72.2025.5.03.0008 : WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA : FERREIRA E CHAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-72.2025.5.03.0008 : WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA : FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89be5b8 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 26 dias do mês de abril do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA em face de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS. Vistos os autos. 1 - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL Considerando-se que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, sendo dispensada a apresentação de relatório, registra-se que, em audiência, esse Juízo pronunciou a inépcia da petição inicial com relação ao pedido de indenização por assédio moral (alínea “h” do rol de pedidos da inicial), extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com relação a referido pedido. DA IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamada impugna a liquidação dos pedidos apresentada pelo reclamante, aduzindo que os valores apresentados foram equivocados quanto às pretensões formuladas. Sem razão. Analisando o rol de pedidos, verifica-se que a parte reclamante atribuiu valor aos pedidos de natureza condenatória com projeção econômica. Registra-se que não há exigência legal de apresentação de planilha de cálculos. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. No mesmo sentido defendido por esse Juízo, o seguinte aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011265-86.2021.5.18.0082, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS DECORRENTES Alega a parte autora que fora dispensada injustificadamente em 09/01/2025, e que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias que lhe são devidas. A ré se defende alegando que a extinção do contrato de trabalho do autor se deu em virtude do término antecipado do contrato de trabalho por período determinado (contrato de experiência). Aduz, ainda, que os haveres resilitórios a que o autor fazia jus foram devidamente quitados. Pois bem. Primeiramente, quanto ao motivo da extinção do contrato de trabalho do autor, o documento juntado sob Id e857a5b revela que a admissão do reclamante se deu em 23/10/2024, mediante contrato de experiência de 30 dias, findando em 21/11/2024, com possibilidade de prorrogação, observando-se o período máximo previsto no parágrafo único do artigo 445 da CLT (90 dias). Importante destacar então que embora não haja prova documental de que o contrato de experiência do reclamante fora prorrogado, a jurisprudência com a qual esse Juízo comunga vem admitindo a prorrogação tácita do mesmo. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E TÁCITA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a prorrogação do contrato de experiência pode se dar até mesmo de maneira tácita, contanto que esteja dentro do prazo máximo de 90 dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação no pacto contratual. Precedentes. No caso dos autos, consta expressamente do acórdão regional que o contrato de experiência firmado entre as partes possuía validade de 45 dias, com possibilidade de prorrogação, concluindo o e. TRT que esta ocorreu nos moldes do art. 445, parágrafo único da CLT. Registrou, inclusive, que não houve recusa por qualquer das partes. Pelo exposto, observa-se que, além de estar em consonância com o entendimento desta Corte, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Nesses termos, entende-se que a controvérsia não enseja o reconhecimento da transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Prejudicado o exame quanto aos temas “indenização do art. 477 da CLT”, “aviso prévio” e “verbas rescisórias”, porquanto relacionados ao provimento do presente tópico. " (RR-1001647-10.2016.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). E, como no contrato de trabalho do reclamante, havia a possibilidade de prorrogação do prazo, tenho como válida sua prorrogação pelo prazo total de 90 dias. Logo, e como a extinção contratual ocorreu antes do prazo máximo de 90 (noventa dias), tem-se por válida a rescisão na modalidade término antecipado do contrato de trabalho por período determinado (contrato de experiência). Registra-se, para que não haja alegação de omissão, passível de apenação na forma legal, que o Juízo não conhece da impugnação de ID e8a3a14 no tocante à validade do contrato de experiência, posto que as alegações ali externadas não constaram da petição inicial, conforme amplamente já fundamentado por esse Juízo, conforme ata de audiência de ID 72f1e5f, consistindo, portanto, em inovação na causa de pedir, o que não se faz possível a essa altura processual. Inclusive o autor pretendeu “emendar” a petição inicial quanto ao contrato de experiência, o que pretendeu fazer após a parte contrária mencionar que se tratava de contrato de experiência, tudo consoante consta da ata de audiência supra referida. Diante de todo o fundamentado, indefiro o pedido de pagamento de aviso prévio e suas projeções, bem como o pedido de pagamento de multa de 40% do FGTS. E quanto as verbas rescisórias devidas nessa hipótese de rescisão contratual, o TRCT juntado sob Id 6510072 e o comprovante de pagamento anexado no Id 924dbbb comprovam que foram tempestivamente quitadas. Logo, improcedem os pedidos de pagamento de saldo de salários de Janeiro/2025, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa prevista no artigo 477, §8° da CLT. Registro que, considerando-se a data da extinção contratual (09/01/2025), não há falar em pagamento de décimo terceiro salário proporcional. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas na primeira audiência, indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Quanto ao pedido de pagamento de FGTS, o documento juntado no Id 5c20480 comprova que já houve o depósito dos valores em conta vinculada do reclamante. E o reclamante não apontou, quando da oportunidade conferida para manifestação acerca da defesa e documentos, a existência de diferenças, razão pela qual improcedem os pedidos formulados nas alíneas “E” e “F” do rol de pedidos da inicial. Por fim, quanto a anotação da data de saída na CTPS, o documento juntado sob Id b47da7d comprova que a obrigação de fazer já fora cumprida pela reclamada. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id 8d92580), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. Ademais, pelo que se verifica dos documentos juntados aos autos, a parte autora percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não havendo prova de que receba atualmente valores superiores. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando a sucumbência total do autor, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos da reclamada no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor atualizado da causa, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA em face de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, que integra esse dispositivo. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, conforme fundamentação. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$296,89, calculadas sobre R$14.844,44, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA

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Processo nº 5579623-54.2021.8.09.0051

ID: 293189460

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5579623-54.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CLARO BISPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau Processo n. 5579623-54.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau Processo n. 5579623-54.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Maria Helena Claro BispoRéu: Banco Pan Sa SENTENÇATrata-se de Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, proposta por MARIA HELENA CLARO BISPO em desfavor de BANCO PAN S.A (PANAMERICANO S.A), qualificados nos autos em epígrafe.Inicial e documentos (mov. 1).Deferimento da gratuidade da justiça (mov. 9).Aviso de Recebimento da carta de citação (mov. 19).Audiência de conciliação infrutífera (mov. 25).Contestação e documentos (mov. 28). Impugnação à contestação (mov. 31).Decisão de saneamento e organização do processo no ev. 33 rejeitou as preliminares aventadas pela instituição financeira ré em sua contestação, bem como as prejudiciais de mérito, fixando como pontos controvertidos a respeito existência da relação contratual entre as partes; se a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado é da requerente; se o contrato de empréstimo consignado foi preenchido após a assinatura da requerente.Na mesma ocasião, foi deferido o pedido de produção de prova pericial (grafotécnica) requerida pela AUTORA, com nomeação do perito e intimação das partes e para as manifestações de praxe.Manifestação do perito nomeado com proposta de honorários juntada aos autos no evento 37.Em seguida, a parte autora apresentou quesitos à perícia no evento 41.Petição do banco réu no evento 42 com apresentação de quesitos à perícia.Sobreveio despacho no evento 43 determinando a renovação da ordem de intimação da parte ré, para manifestar sua concordância com o valor dos honorários periciais apresentados e, no caso afirmativo, realizar o depósito judicial da quantia.O réu em seguida se manifestou informando não concorda com o valor em questão. (evento 46).A Decisão no evento 48 indeferiu o pedido formulado na petição de movimentação nº 46, posto que, conforme decisão proferida na movimentação nº 43, os honorários periciais foram arbitrados considerando a especialidade, a precisão, o tempo necessário para a realização da perícia grafotécnica e documental, bem como o grau de zelo e de especialização do perito, reiterando também que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes.Laudo pericial acostado ao evento 146.Instadas para exararem seus respectivos pareceres acerca das conclusões obtidas pelo expert, a autora pugnou pela condenação da requerida, nos exatos termos dos pedidos iniciais (evento 149). E a requerida pugnou pelo afastamento do laudo pericial e a total improcedência da inicial.Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.Em proêmio, cumpre salientar que uma tese firmada em sede de recurso repetitivo não tem aplicação imediata a todas as hipóteses que, aparentemente, sejam iguais. É necessária uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações, a fim de se verificar a sua incidência ao paradigma.O precedente advindo da tese firmada, Tema 1061, fixou que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade”. (2ª seção, DJE de 09/12/2021).No mesmo diapasão, a 2ª seção definiu que, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.No laudo pericial grafoscópico produzido nos autos, o expert concluiu, com base em exames realizados segundo os métodos sinalético e grafocinético, que “as evidências suportam fortemente a hipótese de que os manuscritos questionados não foram produzidos pela fornecedora dos padrões”, referindo-se às três assinaturas atribuídas à Sra. Maria Helena Claro Bispo constantes nos documentos intitulados Cédula de Crédito Bancário nº 332669372-2, CET – Custo Efetivo Total, e Ficha Cadastral de Pessoa Física, todos do Banco Pan.Assim, não tendo sido provado que a contratação foi regular, pelo contrário, com o laudo pericial foi constatado a irregularidade na contratação por falsificação de assinatura, deve-se entender, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, que a requerente não contratou livremente o empréstimo em discussão, havendo uma falha na prestação de serviço da parte ré.Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III – a época em que foi fornecido.” Grifei.Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”.Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano.Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador.Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante a constatação da falsificação da assinatura da parte autora.Em relação ao dano moral, este decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da pessoa. Compulsando os autos, vejo que a honra subjetiva da autora restou atacada, na medida em que teve valores cobrados oriundos de contrato que não celebrou.Além disso, na relação de consumo por prestação de serviço, a responsabilidade, consubstanciada no dever de indenizar, é de natureza objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás embasa referido entendimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1- Aplica-se às instituições bancárias a responsabilidade civil objetiva por danos causados por fraudes perpetradas por terceiros, mediante recebimento de empréstimo através de contrato com assinatura falsa, uma vez que o risco do empreendimento é inerente à atividade desenvolvida, configurandose o fortuito interno. 2 - Conforme posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza dano moral in re ipsa o decorrente de transação bancária fraudulenta, ora presumido em razão do ato, haja vista que cabe à instituição financeira adotar uma postura diligente na gerência de sua atividade. 3 - (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0131206- 21.2016.8.09.0174, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 23/03/2020).Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Sabido que, para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar o prejuízo sofrido e buscar uma penalidade ao ofensor, considerando as condições econômicas dos litigantes, vedado o enriquecimento sem causa, e sim como impeditivo e verdadeiro desestímulo para prática de novas ofensas, passo a arbitrar o valor referente ao dano moral.Perante esses elementos, tenho como justa, necessária e suficiente impor ao requerido a obrigação de pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, como forma de compensar o dano sofrido.Lado outro, infere-se comprovado que a parte ré efetuou depósito na conta da autora o valor de R$ 445,12 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), a título de empréstimo, não comprovando outros valores depósitos ou transferência.Assim, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito.Nesse sentido a jurisprudência pátria:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para:a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo pessoal consignado de n. º 3326693722;b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, a contar da data de publicação desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados desde a data do evento danoso (data da contratação);c) condenar a instituição financeira ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação;d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$ 445,12 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), a título de empréstimo, depositada na conta da parte autora, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora.e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que contempla os danos morais e o total da repetição do indébito em dobro, com as devidas correções), nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Providencie e expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2.646/2025

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Processo nº 5579623-54.2021.8.09.0051

ID: 293189463

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5579623-54.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Sentença

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau Processo n. 5579623-54.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau Processo n. 5579623-54.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Maria Helena Claro BispoRéu: Banco Pan Sa SENTENÇATrata-se de Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, proposta por MARIA HELENA CLARO BISPO em desfavor de BANCO PAN S.A (PANAMERICANO S.A), qualificados nos autos em epígrafe.Inicial e documentos (mov. 1).Deferimento da gratuidade da justiça (mov. 9).Aviso de Recebimento da carta de citação (mov. 19).Audiência de conciliação infrutífera (mov. 25).Contestação e documentos (mov. 28). Impugnação à contestação (mov. 31).Decisão de saneamento e organização do processo no ev. 33 rejeitou as preliminares aventadas pela instituição financeira ré em sua contestação, bem como as prejudiciais de mérito, fixando como pontos controvertidos a respeito existência da relação contratual entre as partes; se a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado é da requerente; se o contrato de empréstimo consignado foi preenchido após a assinatura da requerente.Na mesma ocasião, foi deferido o pedido de produção de prova pericial (grafotécnica) requerida pela AUTORA, com nomeação do perito e intimação das partes e para as manifestações de praxe.Manifestação do perito nomeado com proposta de honorários juntada aos autos no evento 37.Em seguida, a parte autora apresentou quesitos à perícia no evento 41.Petição do banco réu no evento 42 com apresentação de quesitos à perícia.Sobreveio despacho no evento 43 determinando a renovação da ordem de intimação da parte ré, para manifestar sua concordância com o valor dos honorários periciais apresentados e, no caso afirmativo, realizar o depósito judicial da quantia.O réu em seguida se manifestou informando não concorda com o valor em questão. (evento 46).A Decisão no evento 48 indeferiu o pedido formulado na petição de movimentação nº 46, posto que, conforme decisão proferida na movimentação nº 43, os honorários periciais foram arbitrados considerando a especialidade, a precisão, o tempo necessário para a realização da perícia grafotécnica e documental, bem como o grau de zelo e de especialização do perito, reiterando também que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes.Laudo pericial acostado ao evento 146.Instadas para exararem seus respectivos pareceres acerca das conclusões obtidas pelo expert, a autora pugnou pela condenação da requerida, nos exatos termos dos pedidos iniciais (evento 149). E a requerida pugnou pelo afastamento do laudo pericial e a total improcedência da inicial.Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.Em proêmio, cumpre salientar que uma tese firmada em sede de recurso repetitivo não tem aplicação imediata a todas as hipóteses que, aparentemente, sejam iguais. É necessária uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações, a fim de se verificar a sua incidência ao paradigma.O precedente advindo da tese firmada, Tema 1061, fixou que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade”. (2ª seção, DJE de 09/12/2021).No mesmo diapasão, a 2ª seção definiu que, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.No laudo pericial grafoscópico produzido nos autos, o expert concluiu, com base em exames realizados segundo os métodos sinalético e grafocinético, que “as evidências suportam fortemente a hipótese de que os manuscritos questionados não foram produzidos pela fornecedora dos padrões”, referindo-se às três assinaturas atribuídas à Sra. Maria Helena Claro Bispo constantes nos documentos intitulados Cédula de Crédito Bancário nº 332669372-2, CET – Custo Efetivo Total, e Ficha Cadastral de Pessoa Física, todos do Banco Pan.Assim, não tendo sido provado que a contratação foi regular, pelo contrário, com o laudo pericial foi constatado a irregularidade na contratação por falsificação de assinatura, deve-se entender, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, que a requerente não contratou livremente o empréstimo em discussão, havendo uma falha na prestação de serviço da parte ré.Verifica-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III – a época em que foi fornecido.” Grifei.Inclusive, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a matéria: “Súmula nº 18 – Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista”.Por conseguinte, a consequência natural do entendimento acima é a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco à devolução em dobro dos valores debitados, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além da fixação de danos morais, eis que houve fraude na contratação do empréstimo indicado na proemial. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. I. Na hipótese dos autos, em que pese o banco anexar cópia do suposto contrato firmado, e defender a existência e validade do negócio jurídico, bem como a transferência bancária da importância dita emprestada para a consumidora, a requerente contestou a regularidade das assinaturas apostas no documento e tal alegação restou corroborada pela perícia grafotécnica realizada que comprovou a falsidade da assinatura grafada no contrato, não havendo que se falar em validade da contratação. II. Restituição em dobro. Configurada invalidade da contratação, deve ser determinada a devolução em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 51654150420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. O desconto de parcelas decorrente de contrato inválido e empréstimo não contratado pela consumidora, não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 3. Resta caracterizada a ilicitude da conduta da requerida/apelante, na medida em que restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, o que macula a órbita de seus direitos de personalidade, os quais devem ser ressarcidos. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não merece modificação, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56313186620218090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).É cediço que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.Portanto, para que surja a obrigação de indenizar, mister se faz a coexistência de quatro elementos: a ação ou omissão ilícita, a culpa ou dolo do agente, o dano causado à vítima e a relação de causalidade entre a ação e o dano.Os dois primeiros requisitos referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros, referem-se ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador.Nessa senda, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante a constatação da falsificação da assinatura da parte autora.Em relação ao dano moral, este decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da pessoa. Compulsando os autos, vejo que a honra subjetiva da autora restou atacada, na medida em que teve valores cobrados oriundos de contrato que não celebrou.Além disso, na relação de consumo por prestação de serviço, a responsabilidade, consubstanciada no dever de indenizar, é de natureza objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás embasa referido entendimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1- Aplica-se às instituições bancárias a responsabilidade civil objetiva por danos causados por fraudes perpetradas por terceiros, mediante recebimento de empréstimo através de contrato com assinatura falsa, uma vez que o risco do empreendimento é inerente à atividade desenvolvida, configurandose o fortuito interno. 2 - Conforme posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza dano moral in re ipsa o decorrente de transação bancária fraudulenta, ora presumido em razão do ato, haja vista que cabe à instituição financeira adotar uma postura diligente na gerência de sua atividade. 3 - (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0131206- 21.2016.8.09.0174, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 23/03/2020).Sem dúvida, os incidentes ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, não havendo falar-se em litigância de má-fé passível de reprimenda, como aventado no apelo. Ademais, incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo o tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Sabido que, para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar o prejuízo sofrido e buscar uma penalidade ao ofensor, considerando as condições econômicas dos litigantes, vedado o enriquecimento sem causa, e sim como impeditivo e verdadeiro desestímulo para prática de novas ofensas, passo a arbitrar o valor referente ao dano moral.Perante esses elementos, tenho como justa, necessária e suficiente impor ao requerido a obrigação de pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, como forma de compensar o dano sofrido.Lado outro, infere-se comprovado que a parte ré efetuou depósito na conta da autora o valor de R$ 445,12 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), a título de empréstimo, não comprovando outros valores depósitos ou transferência.Assim, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da requerente a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito.Nesse sentido a jurisprudência pátria:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I do novo CPC, para:a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo pessoal consignado de n. º 3326693722;b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, a contar da data de publicação desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados desde a data do evento danoso (data da contratação);c) condenar a instituição financeira ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação;d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$ 445,12 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), a título de empréstimo, depositada na conta da parte autora, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora.e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que contempla os danos morais e o total da repetição do indébito em dobro, com as devidas correções), nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Providencie e expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2.646/2025

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Leris Fernando Garcia e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 280481535

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-84.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA REGINALDO DE SOUZA ARANTES

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PAULO CEZAR DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010167-84.2025.5.03.0101 : REGINALDO DE SOUZA ARANTES : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010167-84.2025.5.03.0101 : REGINALDO DE SOUZA ARANTES : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99e25f1 proferida nos autos. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO - Lei nº 13.467/17 A ação foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, de maneira que, na análise dos pedidos vertidos na inicial, será levada em conta a lei em apreço, naquilo que for cabível. - Impugnação ao valor dado à causa Dado o descompasso entre a mera obrigação de fazer pretendida e o valor atribuído à demanda, acolho a preliminar arguida pela reclamada e determino a retificação do valor dado à causa, para fixar o montante de R$1.000,00 em lugar de R$10.000,00 trazidos na inicial, mantido o rito. - Prescrição A pretensão de expedição de novo PPP, de acordo com a insalubridade a ser apurada neste feito, enquadra-se no art. 11 da CLT, que, em seu § 1º, dispõe: O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Trata-se, pois, de pleito de cunho declaratório e tem como único fim fazer prova pela à Previdência Social. Nesse sentido, a seguinte ementa deste e. TRT: EMENTA: PPP. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não há que se cogitar de prescrição em face do fornecimento do PPP relativo a todo pacto laboral, uma vez que o parágrafo 1º do art. 11 da CLT é expresso ao prever que são imprescritíveis as pretensões tendentes à obtenção de declaração junto à Seguridade Social, "verbis: Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (...) § 1 º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social". Nessa toada, a prescrição (bienal e quinquenal) prevista no art. 7º, XXIX, da C. R./88 alcança tão somente as pretensões referentes a créditos trabalhistas, ou seja, a condenação relativa à obrigação de pagar. (TRT da 3ª Região; Processo: 0000503-48.2011.5.03.0027 AP; Data de Publicação: 09/05/2016; Disponibilização: 06/05/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 295; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonca; Revisor: Rogerio Valle Ferreira). Dessa forma, inaplicável qualquer lapso prescricional. - Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP O reclamante pretende a expedição do PPP pela reclamada, ao argumento de que esta deve informar corretamente acerca dos riscos laborais a que esteve exposto. Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que: 11- CONCLUSÃO De acordo com o Art. 57 e seguinte da Lei 8.213/91 a Art. 64 e seguintes do Decreto 3.048/99, bem como com a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em suas Normas Regulamentadoras NR 15 e NR 16, após a avaliação das atividades exercidas pelo reclamante para a reclamada, conclui-se que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, sob condições especiais, que podem prejudicar a sua saúde e integridade física, principalmente devido à exposição não efetivamente neutralizada aos agentes: Líquidos inflamáveis (óleo diesel, gasolina e etanol) Assim sendo, conclui-se que; a potencial exposição periculosa a estes referidos agentes ambientais de risco não foi comprovada e efetivamente neutralizada. Em tempo, embora não exista enquadramento da atividade como insalubre, existia ainda a exposição a vapores de referidos produtos, sendo o óleo diesel e a gasolina derivados de petróleo que, de acordo com a tabela 24 do E-social. caracteriza a atividade como especial, conforme código 01.17.001 transcrito a seguir; 01.17.001 Petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados Obs.: fonte: (https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/leiautes-esocial-v-1-1-beta/tabelas.html) Desse modo, o código GFIP adequado para a atividade seria o de nº 01 (um), durante todo o pacto. (fl. 260) O código GFIP adequado para a atividade seria o de nº 04 (QUATRO), e não um como por um erro material informado no laudo pericial, cabendo retificar este neste sentido. (fl. 279 - salientei e grifei) Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), acolho a conclusão a que chegou, inteiramente ratificada nos esclarecimentos prestados, vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo. Com efeito, não há nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o Expert, inclusive no que pertine à prova oral, sobretudo tendo em mira a imprescindibilidade da prova técnica para a constatação do agente insalubre ou periculoso (CLT, art. 195). Assim sendo, condeno a reclamada/incorporadora a expedir novo Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, com atenção para as formalidades exigidas em instruções normativas do INSS sobre o tema, bem como, se necessária, cópia do LTCAT ou documentação que o supra, após o trânsito em julgado e no prazo de quinze dias após ser intimada para tanto, fazendo constar em tal documento os dados apontados no laudo pericial e esclarecimentos prestados (fls. 260 e 279), sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor total de R$50.000,00, a ser revertida em prol do obreiro. - Danos morais Como fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), era encargo do autor carrear ao feito provas cabais do alegado abalo psicológico, ônus do qual não se desfez, não tendo sequer lançado mão da prova oral. Não se descura de que qualquer ato ilícito há de ser indenizado, nos exatos termos do artigo 5º, V e X, da CF e artigo 186, do CCB, para que se alcance o direito à indenização, mister a prova do ato lesivo seguido de um dano comprovadamente amargado, ou seja, para que reste configurado o dever de indenizar, é mister que esteja também demonstrado em toda a sua magnitude o dano sofrido na ordem íntima do obreiro, o que, somente se verificado, conduziria à reparação por danos morais. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. - Juros e Correção Monetária, Encargos Sociais e Fiscais As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E e, a partir da propositura da presente demanda, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n.58). Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-I do c. TST). Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser comprovadas nos autos pela reclamada em até oito dias após o passado em julgado da sentença, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte trabalhadora, por imposição legal, no último caso conforme art. 46 da Lei 8541/92. Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou o art. 43 da Lei nº 8.212/91, o fato gerador da contribuição social passou a ser a data da prestação de serviços pelo empregado. Assim sendo, as contribuições sociais incidentes sobre o crédito trabalhista reconhecido em Juízo ficam sujeitas aos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC (Inteligência dos arts. 22 e 34 da Lei nº. 8.212/91). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e na orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda, e do Ato Declaratório 01/2009 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispõe que o imposto de renda deverá ser apurado, mensalmente, sobre os valores mensais auferidos e consideradas as tabelas e alíquotas das épocas próprias. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. - Justiça Gratuita Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, em razão da declaração juntada aos autos e da ausência de prova adversária, na forma do art. 790, § 3º da CLT. - Honorários Periciais Arbitram-se os honorários periciais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do perito Leris Fernando Garcia, fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso a reclamada, descabida, portanto, a condução dessa despesa ao reclamante ou ao a este Tribunal. A correção monetária dos honorários periciais deverá observar a previsão da OJ-198 da SDI-1 do TST. - Honorários Advocatícios A sucumbência na quase totalidade dos pleitos impõe à reclamada arcar com os honorários do advogado adverso, pelo importe equivalente a 15% sobre o valor dado à causa, como se apurar em liquidação. 3) DISPOSITIVO Isso posto, na ação proposta por REGINALDO DE SOUZA ARANTES em face de VOTORANTIM CIMENTOS S.A., acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa e, mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, tudo conforme fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos de lei, para condenar a reclamada na seguinte obrigação: expedir novo Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, com atenção para as formalidades exigidas em instruções normativas do INSS sobre o tema, bem como, se necessária, cópia do LTCAT ou documento que o supra, após o trânsito em julgado e no prazo de quinze dias após ser intimada para tanto, fazendo constar em tal documento os dados apontados no laudo pericial e esclarecimentos (fls. 260 e 279), sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor total de R$50.000,00, a ser revertida em prol do obreiro. Juros e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, benefícios da justiça gratuita, honorários periciais e advocatícios, consoante fundamentos. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, §§ 2º e 3º do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas, pela reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor retificado da causa (art. 789, III da CLT). Providencie a Secretaria a retificação do valor dado à causa. Intimem-se as partes. Nada mais havendo, encerra-se. PASSOS/MG, 26 de maio de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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