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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325995490

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 696ae26 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF opôs Embargos à Execução (Id e352338) nos autos da Ação Trabalhista que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Impugnação (Id 80ebbf0). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (Id fb84030), conheço dos embargos. Trata-se de execução ora direcionada à parte exequente para quitação dos honorários devidos ao perito oficial responsável pela elaboração das contas de liquidação decorrentes do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Neste cenário, a parte exequente se insurge contra a obrigação que lhe foi atribuída pelo Juízo – sustentando ser da parte executada tal responsabilidade - e contra o valor arbitrado aos honorários periciais, que considera excessivo. Sem razão o embargante. Em que se pese toda a argumentação abordada no presente recurso – que, de fato, reflete o entendimento prevalecente na jurisprudência trabalhista quanto à responsabilidade da parte executada pela satisfação dos honorários periciais da fase de liquidação – no caso vertente, a situação destoa da normalidade e, por essa razão, ensejou a obrigação imposta ao exequente, nos termos do provimento de Id 843c34b. Isso porque, embora se trate de mera Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva, não restam dúvidas de que o Sindicato-autor nem o substituído a quem representa tomaram as medidas necessárias e preventivas no sentido de apurar a existência de outra demanda destinada ao mesmo objetivo intentada anteriormente, de forma a ensejar litispendência e causar a movimentação desnecessária do Judiciário, além de despesas e encargos processuais. Note-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/02/2024, enquanto o Processo nº 0011034-80.2022.5.03.0037, no qual figura dentre os substituídos, em 14/09/2022, sendo ambas patrocinadas pelos procuradores do Sindicato da categoria profissional e destinadas ao pagamento das parcelas, cujo direito foi reconhecido no Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Tal conduta demonstra tamanha a falta de cuidado e beira a má-fé processual que, por enquanto, não será penalizada nos moldes legais. Quanto ao valor, faço consignar que cabe ao magistrado arbitrar os honorários do perito, os quais, por aplicação analógica do art. 791-A, § 2º, da CLT, deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (no caso, necessidade de apuração, separadamente, da reserva matemática). Assim, se a perícia contábil foi completa e detalhada, não se vislumbra excessividade no valor arbitrado, ainda mais quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, o tempo despendido pelo expert e a média da remuneração conferida a trabalhos semelhantes, reputo condigno o valor arbitrado (R$ 2.500,00). 3 – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 14 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325995519

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 696ae26 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF opôs Embargos à Execução (Id e352338) nos autos da Ação Trabalhista que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Impugnação (Id 80ebbf0). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (Id fb84030), conheço dos embargos. Trata-se de execução ora direcionada à parte exequente para quitação dos honorários devidos ao perito oficial responsável pela elaboração das contas de liquidação decorrentes do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Neste cenário, a parte exequente se insurge contra a obrigação que lhe foi atribuída pelo Juízo – sustentando ser da parte executada tal responsabilidade - e contra o valor arbitrado aos honorários periciais, que considera excessivo. Sem razão o embargante. Em que se pese toda a argumentação abordada no presente recurso – que, de fato, reflete o entendimento prevalecente na jurisprudência trabalhista quanto à responsabilidade da parte executada pela satisfação dos honorários periciais da fase de liquidação – no caso vertente, a situação destoa da normalidade e, por essa razão, ensejou a obrigação imposta ao exequente, nos termos do provimento de Id 843c34b. Isso porque, embora se trate de mera Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva, não restam dúvidas de que o Sindicato-autor nem o substituído a quem representa tomaram as medidas necessárias e preventivas no sentido de apurar a existência de outra demanda destinada ao mesmo objetivo intentada anteriormente, de forma a ensejar litispendência e causar a movimentação desnecessária do Judiciário, além de despesas e encargos processuais. Note-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/02/2024, enquanto o Processo nº 0011034-80.2022.5.03.0037, no qual figura dentre os substituídos, em 14/09/2022, sendo ambas patrocinadas pelos procuradores do Sindicato da categoria profissional e destinadas ao pagamento das parcelas, cujo direito foi reconhecido no Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Tal conduta demonstra tamanha a falta de cuidado e beira a má-fé processual que, por enquanto, não será penalizada nos moldes legais. Quanto ao valor, faço consignar que cabe ao magistrado arbitrar os honorários do perito, os quais, por aplicação analógica do art. 791-A, § 2º, da CLT, deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (no caso, necessidade de apuração, separadamente, da reserva matemática). Assim, se a perícia contábil foi completa e detalhada, não se vislumbra excessividade no valor arbitrado, ainda mais quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, o tempo despendido pelo expert e a média da remuneração conferida a trabalhos semelhantes, reputo condigno o valor arbitrado (R$ 2.500,00). 3 – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 14 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

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Arnaldo Soares Da Cunha Filho e outros x Brasil Card Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 326955202

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-02.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOARES DA CUNHA FILHO JULIA VITORIA ALAINE FARIA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINS FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010170-02.2025.5.03.0081 AUTOR: JULIA VITORIA ALAINE FARIA RÉU: BRASIL CARD IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010170-02.2025.5.03.0081 AUTOR: JULIA VITORIA ALAINE FARIA RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e139251 proferido nos autos. mss Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 21/10/2025, às 12h00. Faculta-se às partes e advogados participarem da sessão por meio virtual, através de videoconferência, nos termos do disposto no art. 236, §3º, do Código de Processo Civil e art. 764 da CLT. No caso da opção pela sessão virtual, deverão ser observadas as seguintes regras: (I) A audiência por videoconferência será realizada através da plataforma ZOOM MEETING. Link de acesso à audiência: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guaxupe ID da audiência: 8153434982 O LINK direcionará para a página de download do aplicativo. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião como CONVIDADO. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. Para tanto, os participantes podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE, TABLET ou DESKTOP. O manual para utilização da referida plataforma está disponível no endereço eletrônico www.trt3.jus.br . IMPORTANTE: as partes e seus advogados poderão acompanhar o andamento da pauta EM TEMPO REAL, pelo aplicativo JTe, cuja instalação no aparelho celular poderá ser obtida no Google Play (Android) ou App Store (iOS), onde serão informadas as opções “em andamento”, “não apregoada”, “suspensa” ou “realizada”. Dúvidas na utilização do aplicativo: (31) 3228-7151/3228-7152/3228-7155 ou centraldeatendimento@trt3.jus.br . (II) Eventual depoimento pessoal das partes poderá ocorrer nos escritórios de seus patronos ou no ambiente da empresa reclamada, em se tratando de preposto, desde que em local isolado. (III) As testemunhas que tiverem condições técnicas para participar da audiência por teleconferência poderão fazê-lo, contanto que acessem o link de acesso ao ato processual por meios próprios. Neste caso, a fim de evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante as oitivas, as testemunhas deverão, obrigatoriamente, ser ouvidas em ambiente diverso daquele em que se encontrar a parte e/ou seu procurador, ou seja, não poderá ser no escritório do advogado que represente quem as indicou. Pela mesma razão, não será admitido o depoimento de testemunha na residência da parte que a indicou ou no ambiente da empresa reclamada, salvo convenção das partes em sentido contrário. (IV) A parte e o advogado serão responsáveis pelo acesso ao seu provedor de internet, configuração do computador e/ou equipamento que for utilizado na sessão e manutenção da qualidade da conexão, do áudio e vídeo necessários à realização do ato, o mesmo se aplicando à testemunha convidada pela parte e que optar por participar da sessão por teleconferência. (V) Caberá ao advogado da parte informar a seu cliente e à testemunha por ele convidada do dia e horário, bem como sobre o link de acesso à audiência de instrução designada, nos termos do art. 825 da CLT. Faculta-se às partes e testemunhas, se desejarem participar da sessão de forma presencial ou no caso de não possuírem acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenham possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva, comparecerem à sede da Vara do Trabalho de Guaxupé/MG. Neste caso, deverão estar munidas de documento oficial de identificação original com foto. Em qualquer situação, a ausência injustificada de partes e testemunhas, na audiência de instrução, implicará nas penas de confissão e preclusão, respectivamente. Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem para depor, sob pena da confissão ficta, trazendo testemunhas, sob pena de preclusão. GUAXUPE/MG, 15 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA VITORIA ALAINE FARIA

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Arnaldo Soares Da Cunha Filho e outros x Brasil Card Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 326955210

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-02.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOARES DA CUNHA FILHO JULIA VITORIA ALAINE FARIA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINS FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010170-02.2025.5.03.0081 AUTOR: JULIA VITORIA ALAINE FARIA RÉU: BRASIL CARD IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010170-02.2025.5.03.0081 AUTOR: JULIA VITORIA ALAINE FARIA RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e139251 proferido nos autos. mss Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 21/10/2025, às 12h00. Faculta-se às partes e advogados participarem da sessão por meio virtual, através de videoconferência, nos termos do disposto no art. 236, §3º, do Código de Processo Civil e art. 764 da CLT. No caso da opção pela sessão virtual, deverão ser observadas as seguintes regras: (I) A audiência por videoconferência será realizada através da plataforma ZOOM MEETING. Link de acesso à audiência: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guaxupe ID da audiência: 8153434982 O LINK direcionará para a página de download do aplicativo. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião como CONVIDADO. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. Para tanto, os participantes podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE, TABLET ou DESKTOP. O manual para utilização da referida plataforma está disponível no endereço eletrônico www.trt3.jus.br . IMPORTANTE: as partes e seus advogados poderão acompanhar o andamento da pauta EM TEMPO REAL, pelo aplicativo JTe, cuja instalação no aparelho celular poderá ser obtida no Google Play (Android) ou App Store (iOS), onde serão informadas as opções “em andamento”, “não apregoada”, “suspensa” ou “realizada”. Dúvidas na utilização do aplicativo: (31) 3228-7151/3228-7152/3228-7155 ou centraldeatendimento@trt3.jus.br . (II) Eventual depoimento pessoal das partes poderá ocorrer nos escritórios de seus patronos ou no ambiente da empresa reclamada, em se tratando de preposto, desde que em local isolado. (III) As testemunhas que tiverem condições técnicas para participar da audiência por teleconferência poderão fazê-lo, contanto que acessem o link de acesso ao ato processual por meios próprios. Neste caso, a fim de evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante as oitivas, as testemunhas deverão, obrigatoriamente, ser ouvidas em ambiente diverso daquele em que se encontrar a parte e/ou seu procurador, ou seja, não poderá ser no escritório do advogado que represente quem as indicou. Pela mesma razão, não será admitido o depoimento de testemunha na residência da parte que a indicou ou no ambiente da empresa reclamada, salvo convenção das partes em sentido contrário. (IV) A parte e o advogado serão responsáveis pelo acesso ao seu provedor de internet, configuração do computador e/ou equipamento que for utilizado na sessão e manutenção da qualidade da conexão, do áudio e vídeo necessários à realização do ato, o mesmo se aplicando à testemunha convidada pela parte e que optar por participar da sessão por teleconferência. (V) Caberá ao advogado da parte informar a seu cliente e à testemunha por ele convidada do dia e horário, bem como sobre o link de acesso à audiência de instrução designada, nos termos do art. 825 da CLT. Faculta-se às partes e testemunhas, se desejarem participar da sessão de forma presencial ou no caso de não possuírem acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenham possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva, comparecerem à sede da Vara do Trabalho de Guaxupé/MG. Neste caso, deverão estar munidas de documento oficial de identificação original com foto. Em qualquer situação, a ausência injustificada de partes e testemunhas, na audiência de instrução, implicará nas penas de confissão e preclusão, respectivamente. Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem para depor, sob pena da confissão ficta, trazendo testemunhas, sob pena de preclusão. GUAXUPE/MG, 15 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

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Angelica De Almeida Reis e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261733309

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-67.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE ALMEIDA REIS SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-67.2024.5.03.0006 : SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-67.2024.5.03.0006 : SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06f2d0b proferido nos autos. Vistos. Em virtude de remanejamento da pauta, intimem-se as partes para ciência de que a audiência de instrução fica redesignada para o dia 15/05/2025 às 14:00 horas e será realizada de forma SEMIPRESENCIAL, por videoconferência, através da plataforma ZOOM Cloud Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link abaixo ou através do ID da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh6 ID da reunião: 9768900201 As partes devem comparecer na sala virtual sob as penas do art. 844 da CLT, mantidas as cominações da ata anterior de Id cc12c75 quanto às testemunhas. As partes e/ou testemunhas que não dispõem de condições de acesso à internet deverão comparecer na Sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (Rua Goitacazes, n. 1475, 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte), para serem ouvidas por videoconferência, na presença de um servidor designado para o ato, sob a presidência do juiz, que participará da audiência, assim como os advogados, exclusivamente de forma telepresencial. As partes ficam desde já advertidas de que, não comparecendo no dia e horário acima designados, as partes e/ou testemunhas passarão a ser ouvidas exclusivamente de forma telepresencial e de que a audiência não será adiada em razão de eventual falha de conexão de partes/testemunhas, assumindo a parte o risco daí advindo. As demais partes e testemunhas que não se enquadrarem na hipótese acima, bem como os advogados, na data e horário acima designados, utilizando-se de computador, notebook, smartphone ou outro equipamento que possua webcam e microfone, deverão acessar o referido link. Na data e horário designados, utilizando-se de computador, notebook, smartphone ou outro equipamento que possua webcam e microfone, as partes e os advogados e, se for o caso, as testemunhas, que serão trazidas pelas partes, deverão acessar a sala virtual através do link ou ID da reunião acima informados. 1) Pedimos aos ilustres advogados a observância dos termos da Resolução nº 465 do CNJ, de 22.06.2022, principalmente quanto ao uso de vestimenta adequada dos participantes e correta identificação do NOME ao ingressar na sala virtual de audiências. 2) É obrigatória a presença das PARTES E DAS TESTEMUNHAS na audiência, para prestarem depoimento. Testemunhas em local isolado, em aparelho próprio, sendo VEDADA a participação no mesmo local em que esteja o(a) advogado(a) de qualquer das partes, partes ou qualquer outra pessoa, inclusive no estabelecimento da empresa, ainda que em sala separada, ficando prejudicada a PROVA ORAL em caso de não observância. 3) Para ingressar na sala virtual pelo CELULAR, será necessário instalar o aplicativo Zoom previamente. ANTES de ingressar na sala, RENOMEIE-SE no campo próprio do Zoom, se identificando corretamente pelo NOME e se possível, se participa como advogado, parte, testemunha ou preposto. 4) Eventuais dificuldades de acesso não serão presumidas, sendo que requerimentos relacionados a essa questão ou qualquer outra alegação relativa ao fato de a audiência ser virtual serão apreciados em audiência. O juízo solicita às partes, aos(às) seus(suas) procuradores(as) e às testemunhas, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 6º do CPC, que envidem esforços para o bom andamento dos trabalhos. Expeça-se novo mandado para intimação da testemunha convidada, Sra. Angélica de Almeida Reis, nos mesmos moldes do daquele de Id 2f49414. Intimem-se partes e procuradores para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES

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Angelica De Almeida Reis e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261733310

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-67.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE ALMEIDA REIS SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-67.2024.5.03.0006 : SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-67.2024.5.03.0006 : SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06f2d0b proferido nos autos. Vistos. Em virtude de remanejamento da pauta, intimem-se as partes para ciência de que a audiência de instrução fica redesignada para o dia 15/05/2025 às 14:00 horas e será realizada de forma SEMIPRESENCIAL, por videoconferência, através da plataforma ZOOM Cloud Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link abaixo ou através do ID da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh6 ID da reunião: 9768900201 As partes devem comparecer na sala virtual sob as penas do art. 844 da CLT, mantidas as cominações da ata anterior de Id cc12c75 quanto às testemunhas. As partes e/ou testemunhas que não dispõem de condições de acesso à internet deverão comparecer na Sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (Rua Goitacazes, n. 1475, 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte), para serem ouvidas por videoconferência, na presença de um servidor designado para o ato, sob a presidência do juiz, que participará da audiência, assim como os advogados, exclusivamente de forma telepresencial. As partes ficam desde já advertidas de que, não comparecendo no dia e horário acima designados, as partes e/ou testemunhas passarão a ser ouvidas exclusivamente de forma telepresencial e de que a audiência não será adiada em razão de eventual falha de conexão de partes/testemunhas, assumindo a parte o risco daí advindo. As demais partes e testemunhas que não se enquadrarem na hipótese acima, bem como os advogados, na data e horário acima designados, utilizando-se de computador, notebook, smartphone ou outro equipamento que possua webcam e microfone, deverão acessar o referido link. Na data e horário designados, utilizando-se de computador, notebook, smartphone ou outro equipamento que possua webcam e microfone, as partes e os advogados e, se for o caso, as testemunhas, que serão trazidas pelas partes, deverão acessar a sala virtual através do link ou ID da reunião acima informados. 1) Pedimos aos ilustres advogados a observância dos termos da Resolução nº 465 do CNJ, de 22.06.2022, principalmente quanto ao uso de vestimenta adequada dos participantes e correta identificação do NOME ao ingressar na sala virtual de audiências. 2) É obrigatória a presença das PARTES E DAS TESTEMUNHAS na audiência, para prestarem depoimento. Testemunhas em local isolado, em aparelho próprio, sendo VEDADA a participação no mesmo local em que esteja o(a) advogado(a) de qualquer das partes, partes ou qualquer outra pessoa, inclusive no estabelecimento da empresa, ainda que em sala separada, ficando prejudicada a PROVA ORAL em caso de não observância. 3) Para ingressar na sala virtual pelo CELULAR, será necessário instalar o aplicativo Zoom previamente. ANTES de ingressar na sala, RENOMEIE-SE no campo próprio do Zoom, se identificando corretamente pelo NOME e se possível, se participa como advogado, parte, testemunha ou preposto. 4) Eventuais dificuldades de acesso não serão presumidas, sendo que requerimentos relacionados a essa questão ou qualquer outra alegação relativa ao fato de a audiência ser virtual serão apreciados em audiência. O juízo solicita às partes, aos(às) seus(suas) procuradores(as) e às testemunhas, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 6º do CPC, que envidem esforços para o bom andamento dos trabalhos. Expeça-se novo mandado para intimação da testemunha convidada, Sra. Angélica de Almeida Reis, nos mesmos moldes do daquele de Id 2f49414. Intimem-se partes e procuradores para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Almiliana De Carvalho Melo x Banco Invest Fomento Ltda e outros

ID: 258389352

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-25.2021.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALMILIANA DE CARVALHO MELO

Polo Passivo:

BANCO INVEST FOMENTO LTDA ELIDIA PAULA DA SILVA ASSUNCAO HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

JOAO ANTONIO REBOUCAS JORGE

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LETICIA REZENDE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010170-25.2021.5.18.0016 : ALMILIANA DE CARVALHO MELO : ELIDIA PAULA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010170-25.2021.5.18.0016 : ALMILIANA DE CARVALHO MELO : ELIDIA PAULA DA SILVA ASSUNCAO E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO A Doutora PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO, Juíza da E. 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, ficam INTIMADAS as suscitadas BANCO INVEST FOMENTO LTDA - CNPJ: 30.130.022/0001-37 e HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 32.042.551/0001-04, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência da sentença de ID. 2ee78ce proferida nos autos, cujo inteiro teor consta a seguir: "DECISÃO EM IDPJ. Vistos os autos. Embora regularmente citados, os suscitados BANCO INVEST FOMENTO LTDA e HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não apresentaram defesa ao IDPJ. Assim, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pela parte suscitante, considerando que restou comprovada a ausência de bens da parte executada e tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa com a instauração do presente incidente (art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC), julgo PROCEDENTE o pedido e determino o prosseguimento da execução em face dos suscitados acima indicados. Intimem-se os suscitados via edital e aguarde-se pelo prazo de 08 (oito) dias. Independentemente de nova intimação, deverá a parte suscitada efetuar o pagamento do débito apurado, no importe de R$9.132,21, no prazo de 02 (dois) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de penhora e sem prejuízo de atualizações futuras. Transcorrendo in albis o prazo para pagamento, proceda-se à pesquisa sequencial dos convênios em face BANCO INVEST FOMENTO LTDA e HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme previsto na Recomendação TRT 18ª SCR 1/2020, a saber: 1) SISBAJUD, com reiteração automática por 60 (sessenta) dias; 2) Verificação da existência de relatório de análise e pesquisa patrimonial, no diretório: X:>dpp>pesquisas npp; 3) RENAJUD/DETRANET; 4) INFOJUD (IRPF, ITR e DOI); 5) CNIB; 6) Conectividade/CEF; 7) Convênio de acesso aos saldos e extratos junto à CEF; 9) Inclusão no BNDT. Ultimadas as providências acima listadas e havendo requerimento expresso em relação aos convênios CCS, SERASAJUD, CENSEC e CRC-JUD, bem como ao pedido de realização de audiência de tentativa de conciliação (CEJUSC), providencie a Secretaria sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Enquanto não concluída a pesquisa dos convênios supracitados, não serão apreciados outros requerimentos de iniciativa da parte credora (v.g. liberação de crédito parcial obtido no SISBAJUD; desconsideração inversa; etc). Com a juntada do resultado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência dos convênios já realizados, devendo fornecer elementos necessários ao prosseguimento do feito, indicando medidas ainda não tentadas, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Ressalta-se que a simples reiteração de convênios ou medidas já tentadas em data recente (há menos de 1 ano) ou o apontamento genérico de atos executórios sem especificar a necessidade/utilidade da medida ao caso concreto ficam desde já indeferidos, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Transcorrendo in albis o prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos, retornem os autos conclusos. ÉDISON VACCARI. Juiz Titular de Vara do Trabalho". O inteiro teor do processo poderá ser acessado pelo site (http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). GOIANIA/GO, 17 de abril de 2025. FERNANDA MARIA DO COUTO JACOME Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO INVEST FOMENTO LTDA

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Elis Dayane Diniz Oliveira e outros x Vida Serv - Saneamento E Servicos Eireli - Me

ID: 259711824

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-11.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA MAURICIO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA

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ANA MARGARIDA CARNEVALE MAUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33b8f06 proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes, a fim de que tomem ciência do trânsito em julgado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, inclusive com a discriminação das contribuições previdenciárias, se o caso, sob pena de preclusão (CLT, art. 879). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, imposto de renda, honorários periciais, conforme o caso). Recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas deverão ser realizados em guias próprias. No prazo sucessivo de 8 dias, poderá o exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. Os cálculos deverão ser juntados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), disponibilizando, se possível, o arquivo PJC nos autos. As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais da condenação é a prestação do efetivo serviço. (Sum 368/TST) O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. A não apresentação do cálculo pela parte no prazo supra, importará na preclusão da oportunidade de apresentação e também de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária. Inertes as partes nos prazos supra, ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada. As partes deverão, ainda, por medida de economia e celeridade processual, informar as respectivas contas bancárias para eventuais transferências de crédito do reclamante e saldo remanescente da reclamada. Sem prejuízo das determinações supra, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no CEJUSC. Intimem-se. SUMARÉ/SP, 22 de abril de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

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Elis Dayane Diniz Oliveira e outros x Vida Serv - Saneamento E Servicos Eireli - Me

ID: 259711873

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-11.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA MAURICIO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA

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ANA MARGARIDA CARNEVALE MAUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33b8f06 proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes, a fim de que tomem ciência do trânsito em julgado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, inclusive com a discriminação das contribuições previdenciárias, se o caso, sob pena de preclusão (CLT, art. 879). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, imposto de renda, honorários periciais, conforme o caso). Recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas deverão ser realizados em guias próprias. No prazo sucessivo de 8 dias, poderá o exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. Os cálculos deverão ser juntados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), disponibilizando, se possível, o arquivo PJC nos autos. As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais da condenação é a prestação do efetivo serviço. (Sum 368/TST) O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. A não apresentação do cálculo pela parte no prazo supra, importará na preclusão da oportunidade de apresentação e também de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária. Inertes as partes nos prazos supra, ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada. As partes deverão, ainda, por medida de economia e celeridade processual, informar as respectivas contas bancárias para eventuais transferências de crédito do reclamante e saldo remanescente da reclamada. Sem prejuízo das determinações supra, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no CEJUSC. Intimem-se. SUMARÉ/SP, 22 de abril de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA

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Carlos Eduardo Peres e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 258825349

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-58.2021.5.03.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PERES UNIÃO FEDERAL (PGF) VANESSA PESSOA DE AVILA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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RENE ANDRADE GUERRA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2021.5.03.0140 : VANESSA PESSOA DE AVILA : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2021.5.03.0140 : VANESSA PESSOA DE AVILA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e28745a proferida nos autos. SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO União Federal impugna (id 37eec73) a sentença de liquidação alegando, em síntese, incorreção nos cálculos de liquidação em relação a atualização monetária das contribuições previdenciárias, bem como incidência de juros e multa sobre tal parcela. Intimada, a executada não se manifestou. Esclarecimentos periciais contábeis ao id 2be6c15. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTOS Oposta a tempo e modo, conheço da impugnação à sentença de liquidação. No mérito, tem razão a impugnante. As partes firmaram acordo ao id 48011a6, após sentença, de maneira que as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo devem observar as parcelas de natureza salarial definidas em sentença, não cabendo, no caso em análise, livre pactuação quanto ao tema. A apuração das contribuições previdenciárias deve observar a legislação previdenciária vigente, com a apuração de atualização monetária, para as contribuições anteriores a 15.03.2009 e, para aquelas subsequentes, a atualização monetária pela taxa SELIC, com a apuração dos juros de mora. Quanto ao fato gerador, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, Decreto 3.048/1999). Tal entendimento está consolidado pela jurisprudência deste E. TRT-3 e pelo C. TST: Súmula nº 368 do TST IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Súmula nº 45 do TRT-3 O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015) Logo, de fato as contribuições previdenciárias não foram corretamente calculadas, devendo ser retificadas. Procede a impugnação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE para determinar a retificação dos cálculos homologados quanto às contribuições previdenciárias, observados os termos dos fundamentos, que integram o presente dispositivo. Custas processuais, pela executada, no importe de R$55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Dê-se ciência do presente julgamento à UNIÃO FEDERAL (PGF). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA PESSOA DE AVILA

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