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Jose Domingos Rodrigues Ferreira e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200453

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010786-05.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65cf12 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010786-05.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID f3e33e6 (fls. 279). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 3201d8a (fl. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID b4ae764 (fls. 247), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHADO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 09/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID f3a9d9a (fls. 99), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID f3a9d9a (fls. 103), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte Autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA

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Jose Domingos Rodrigues Ferreira e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200460

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010786-05.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65cf12 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010786-05.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID f3e33e6 (fls. 279). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 3201d8a (fl. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID b4ae764 (fls. 247), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHADO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 09/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID f3a9d9a (fls. 99), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID f3a9d9a (fls. 103), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte Autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

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Erik Luan Ribeiro Da Silva e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200465

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010787-87.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010787-87.2024.5.03.0083 AUTOR: ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010787-87.2024.5.03.0083 AUTOR: ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75a7879 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010787-87.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID d6f698a (fls. 276). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 684d96f (fls. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID 2e951f0 (fls. 245), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHAODO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 08/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID 1b9e952 (fls. 97), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID 1b9e952 (fls. 100), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

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Erik Luan Ribeiro Da Silva e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200444

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010787-87.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010787-87.2024.5.03.0083 AUTOR: ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010787-87.2024.5.03.0083 AUTOR: ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75a7879 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010787-87.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID d6f698a (fls. 276). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 684d96f (fls. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID 2e951f0 (fls. 245), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHAODO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 08/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID 1b9e952 (fls. 97), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID 1b9e952 (fls. 100), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERIK LUAN RIBEIRO DA SILVA

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Claudionor Mathias Boreli x Aas Negocios Empresariais Ltda e outros

ID: 319449693

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-63.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MATHIAS BORELI

Polo Passivo:

AAS NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO MAURA SMARJASSI NUNES LTDA - CNPJ 09.136.742/0001-13 CENTRO EDUCACIONAL MAURA SMARJASSI NUNES LTDA CENTRO EDUCACIONAL NUNES LTDA

Notificação

Advogados:

WILIAN JESUS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-63.2025.5.15.0027 AUTOR: CLAUDIONOR MATHIAS BORELI RÉU: CENTRO EDUCAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-63.2025.5.15.0027 AUTOR: CLAUDIONOR MATHIAS BORELI RÉU: CENTRO EDUCACIONAL MAURA SMARJASSI NUNES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c74c6c proferido nos autos. DESPACHO A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Designo audiência TELEPRESENCIAL URS/UNA (rito sumaríssimo / ordinário) com oitiva de testemunha para o dia 03/09/2025, às 13 HORAS, a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 1.2. Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a "Sala FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade "Pedir para participar", desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional (saj.vt.tanabi@trt15.jus.br), com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Incumbe à parte interessada, nos termos do artigo 825 da CLT, tomar as providências necessárias ao comparecimento da testemunha na audiência designada. Adverte-se, desde já, que na hipótese de a testemunha convidada não comparecer à audiência, somente poderá haver redesignação da audiência e intimação da testemunha ausente com a comprovação, por qualquer forma, da entrega do convite à testemunha. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) ou no endereço eletrônico (daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br) para acesso ou orientações. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR MATHIAS BORELI

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Eloizer Ferreira Jose x Doho & Doho Ltda

ID: 319449718

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-98.2025.5.15.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZER FERREIRA JOSE

Polo Passivo:

DOHO & DOHO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO XAVIER MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-98.2025.5.15.0080 AUTOR: ELOIZER FERREIRA JOSE RÉU: DOHO & DOHO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-98.2025.5.15.0080 AUTOR: ELOIZER FERREIRA JOSE RÉU: DOHO & DOHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8298337 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Designo audiência TELEPRESENCIAL URS/UNA (rito sumaríssimo / ordinário) com oitiva de testemunha para o dia 09/09/2025, às 13H40min., a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 1.2. Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a "Sala FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade "Pedir para participar", desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional (saj.vt.tanabi@trt15.jus.br), com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Incumbe à parte interessada, nos termos do artigo 825 da CLT, tomar as providências necessárias ao comparecimento da testemunha na audiência designada. Adverte-se, desde já, que na hipótese de a testemunha convidada não comparecer à audiência, somente poderá haver redesignação da audiência e intimação da testemunha ausente com a comprovação, por qualquer forma, da entrega do convite à testemunha. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) ou no endereço eletrônico (daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br) para acesso ou orientações. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELOIZER FERREIRA JOSE

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Alan Henrique De Oliveira x Tereos Acucar E Energia Brasil S.A.

ID: 320678447

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-26.2025.5.15.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DE AGUIAR

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PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-26.2025.5.15.0104 AUTOR: ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA RÉU: TEREOS ACUCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-26.2025.5.15.0104 AUTOR: ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA RÉU: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7dd37a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI DESPACHO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. Nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (rito sumaríssimo ) para o dia 02/09/2025, ÀS 08H30min., para tentativa de acordo, recepção de defesa e, caso não haja conciliação, designação de perícia, a qual será realizada virtualmente, nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução 345/2020do CNJ, com a utilização da ferramenta ZOOM disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. Deverão ser aplicados os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala: FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente,o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android:https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade “Pedir para participar”, desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à, realização da audiência solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional (saj.vt.votuporanga@trt15.jus.br), com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará a revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará o arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI(Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” comas informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) ou no endereço eletrônico (daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br) para acesso ou orientações. Intime(m)-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de junho de 2025 LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

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Alan Henrique De Oliveira x Tereos Acucar E Energia Brasil S.A.

ID: 320678455

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-26.2025.5.15.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DE AGUIAR

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PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-26.2025.5.15.0104 AUTOR: ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA RÉU: TEREOS ACUCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-26.2025.5.15.0104 AUTOR: ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA RÉU: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7dd37a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI DESPACHO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. Nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (rito sumaríssimo ) para o dia 02/09/2025, ÀS 08H30min., para tentativa de acordo, recepção de defesa e, caso não haja conciliação, designação de perícia, a qual será realizada virtualmente, nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução 345/2020do CNJ, com a utilização da ferramenta ZOOM disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. Deverão ser aplicados os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala: FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente,o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android:https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade “Pedir para participar”, desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à, realização da audiência solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional (saj.vt.votuporanga@trt15.jus.br), com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará a revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará o arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI(Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” comas informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/bih-hxnw-xmy) ou no endereço eletrônico (daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br) para acesso ou orientações. Intime(m)-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de junho de 2025 LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Beatriz Ruth Ribeiro Mustafa Candido x For Life Centro Terapeutico Ltda e outros

ID: 260406439

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-36.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RUTH RIBEIRO MUSTAFA CANDIDO

Polo Passivo:

FOR LIFE CENTRO TERAPEUTICO LTDA SAMARA CAMBUY CARVALHO BENTO

Notificação

Advogados:

JESSICA LUISA PEREIRA TUFAILE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-36.2025.5.15.0133 : BEATRIZ RUTH RIBEIRO MUSTAFA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-36.2025.5.15.0133 : BEATRIZ RUTH RIBEIRO MUSTAFA CANDIDO : SAMARA CAMBUY CARVALHO BENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0dcf2c proferido nos autos. DESPACHO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Designo audiência UNA para o dia 12/06/2025, às 14:00 horas, que será realizada virtualmente. Para participar da audiência, deverá ser utilizada a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. PAUTAS - as pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a Sala "JÚLIO CÉSAR TREVISAN RODRIGUES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. O acesso às SALAS DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS, nesta unidade, deverá ser feito conforme abaixo: PARA ACESSAR PELO NAVEGADOR: https://us02web.zoom.us/j/85915329505?pwd=bjE2U3ppMm1KY1ZJNXVOc3NEWnFvZz09 PARA ACESSAR PELO APLICATIVO: ID DA REUNIÃO: 85915329505 SENHA PARA ACESSO: 372284 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. RECOMENDA-SE AOS ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR PARA VISUALIZAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA, BEM COMO DO NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA ACESSO AO LINK. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá acessar a plataforma por meio do ID da reunião e da senha para acesso informados no item 2 deste despacho. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes, com foto, bem como deverá ser informado um número de telefone para contato, caso seja necessário algum ajuste no horário da audiência. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. NÃO HAVERÁ ENVIO DO LINK POR E-MAIL, as partes, advogados e testemunhas deverão utilizar o link disponibilizado nos autos para acesso ao ambiente virtual. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da discordância/impossibilidade de realização de audiência de INSTRUÇÃO virtual. Alerto que o silêncio será presumido como concordância com o evento telepresencial, que será designado e realizado com todas as cominações de praxe. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe até o último dia útil que antecede a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Ante a necessidade de imprimir duração razoável ao processo e para evitar a ocorrência de audiências descontínuas, sistemática que, a rigor, é a regra do processo trabalhista previsto na CLT, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, com a correspondente qualificação e e-mail para contato, além da prova do convite, até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. V - Valendo-me da prerrogativa de livre condução do processo, e dentro dos limites garantidos pelos artigos 765 e 845 da CLT, ressalto que as testemunhas não arroladas previamente deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas posteriormente. VI - Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo informar suas testemunhas acerca do link de acesso, sob pena de preclusão. Considerando que todos devem colaborar para o bom andamento das audiências, os advogados devem testar a conexão, áudio e vídeo de seus clientes e testemunhas, com a antecedência necessária, cientificando-os de que, em caso de falha/impossibilidade de conexão por meios próprios, faculta-se o deslocamento até o escritório de advocacia para possibilitar a tomada de depoimentos. VII - Ainda, ficam as partes cientes de que somente haverá intimação da testemunha pelo Juízo no caso de haver recusa em receber a intimação diretamente da própria parte, devendo haver comprovação nesse sentido nos autos no mesmo prazo concedido para apresentação do rol de testemunhas. Do contrário, ainda que haja petição requerendo a intimação judicial, ficará de plano rejeitado o requerimento, ficando preclusa a oportunidade de intimar testemunhas, ouvindo-se apenas as que comparecerem espontaneamente no dia da audiência para prestar depoimento. VIII - Considerando a falta de recursos financeiros e humanos para que esta Vara do Trabalho proceda à notificação pessoal de todas as partes, a fim de se evitar futuras redesignações e eventual cerceamento de defesa, o advogado da parte deve intimar pessoalmente seu cliente acerca da audiência UNA, devendo juntar comprovante dessa intimação nos autos no prazo de 05 dias úteis, sob pena de preclusão e indeferimento de eventual redesignação, com fundamento no art. 765 da CLT. IX - Com respaldo no dever de colaboração que deve permear a atuação de todos que participam do processo, concedo aos(às) advogados(as) deste feito o prazo de 10 dias corridos para informar nos autos eventual coincidência de horário com audiência anteriormente designada em outro Juízo, sob pena de preclusão. O decurso do prazo implicará na assunção de comparecimento dos(as) advogados(as) de modo presencial ou virtual, a depender da modalidade de audiência, ou por advogado substabelecido. Intimem-se e aguarde-se a audiência designada. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ RUTH RIBEIRO MUSTAFA CANDIDO

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Processo nº 5004359-64.2024.4.03.6201

ID: 283732556

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004359-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA PEDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETH LOPES GONSALVES

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1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004359-64… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004359-64.2024.4.03.6201 AUTOR: MARIA MADALENA PEDRO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIETH LOPES GONSALVES - MS14743-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA MADALENA PEDRO DE ALMEIDA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de amparo social - BPC LOAS. Parecer do MPF anexado sob ID. 350086590. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias Inicialmente, afasto a prevenção em relação aos processos indicados na aba associados, tendo em vista que a presente ação versa sobre o pedido de BPC-Loas com DER em 07/08/2023, possuindo objeto diverso dos processos nº 0003060-50.2018.4.03.6201 e PJEC 0010569-27.2021.4.03.6201. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 2. Mérito Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: "Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas" (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela "Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993", situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem "papel supletivo", devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como 'garantidor universal', em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: "O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais - cumulativos - para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No que se refere à deficiência, no laudo médico pericial (ID 335386321) foi constatado que: "8. DISCUSSÃO: Periciada apresenta transtorno depressivo, em episódio grave. Necessita de ajustes farmacológicos. Há muitos prejuízos ao exame mental. Há incapacidade desde 01-2023 e por mais 180 dias. (...) 2. O periciado apresenta alguma(s) doença(s) e/ou lesão(ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal pelo(s) CID (s). Qual a data de início da(s) doença (s)? F33.2 (...) 14.A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos). Não" (grifo nosso). A parte autora esbarra no óbice do § 10 do art. 20 da Lei 8.742/93, que, ao definir impedimento de longo prazo, considera aquele impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. Ressalta-se, ademais, que o fato de ser a parte autora portadora de moléstia não implica em defini-la como pessoa com deficiência. Há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ter deficiência, igualmente, não é simplesmente a existência de doença(s) ou lesão(ões) que gera a concessão do benefício. Registre-se, por fim, que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Desse modo, a parte autora não pode ser classificada como pessoa com deficiência. Verificada a ausência de um dos requisitos, pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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