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Carliane Da Silva Goncalves e outros x Brasil Imports Eireli e outros

ID: 280528543

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011085-24.2023.5.18.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLIANE DA SILVA GONCALVES WHELVISNEIDY CORTES NAVES

Polo Passivo:

BRASIL IMPORTS EIRELI W.C. NAVES LTDA

Acórdão

Advogados:

MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES

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JOSE DANIEL PAULO DE LIMA

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0011085-24.2023.5.18.0010 AGRAVANTE: CARLIANE DA SILVA GONCALVES AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0011085-24.2023.5.18.0010 AGRAVANTE: CARLIANE DA SILVA GONCALVES AGRAVADO: BRASIL IMPORTS EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0011085-24.2023.5.18.0010 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : CARLIANE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO : JOSE DANIEL PAULO DE LIMA AGRAVADO : BRASIL IMPORTS EIRELI ADVOGADO : MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES AGRAVADO : W.C. NAVES LTDA ADVOGADO : MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA EMENTA ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência atual do C. TST, verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil. RELATÓRIO A exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida na origem que indeferiu a aplicação da multa avençada para o caso de atraso no pagamento de parcela de acordo homologado judicialmente, sob fundamento que o atraso foi ínfimo. Contraminuta apresentada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO A agravante busca a reforma da decisão que deixou de aplicar a multa por atraso no pagamento de uma parcela do acordo. Alega, em síntese, que a aplicação da multa é necessária para a observância da coisa julgada, independentemente da extensão do atraso ou da ausência de prejuízo material ao reclamante. Aduz, ademais, que o contrário abriria precedente perigoso, permitindo o descumprimento de obrigações pactuadas e desequilibrando a própria finalidade conciliatória dos acordos judiciais. Ao exame. No caso, o acordo judicial foi firmado nos seguintes termos: "BRASIL IMPORTS LTDA, W.C. NAVES LTDA e WHELVISNEIDY CORTES NAVES pagarão à exequente a quantia líquida de , R$4.000,00 em quatro parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 21/10/2024. 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 21/11/2024. 3ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 23/12/2024. 4ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 21/01/2025. (omitido) Pelo valor proposto e devidamente cumprido, as partes e seus procuradores dão recíproca, geral e plena quitação pelo saldo do crédito da autora constante da presente execução e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% (cinquenta por cento), em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre o saldo remanescente, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas e dedução de eventuais valores efetivamente pagos." (ID. 25db2fd) Cabe ressaltar que atraso constitui espécie do gênero inadimplemento, que, por sua vez, corresponde à inobservância das condições estabelecidas para o cumprimento do negócio jurídico. Portanto, a multa é devida em caso de pagamento a destempo, uma vez que não respeitado o termo fixado para tanto. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357-64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020 - destaquei). Portanto, considero que artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) Feitas essas considerações, observo que, no caso, o atraso foi acusado deu-se apenas com relação à última parcela do acordo, que deveria ter sido paga em 21/01/2025 e foi adimplida em 25/01/2025, com 4 dias de atraso, portanto. Considerando essa circunstância e tudo o mais que foi exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição para determinar a incidência da multa, porém reduzida, proporcionalmente, ao percentual de 10% sobre a parcela. Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, que juntará suas razões, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL IMPORTS EIRELI

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Carliane Da Silva Goncalves e outros x Brasil Imports Eireli e outros

ID: 280528579

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011085-24.2023.5.18.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLIANE DA SILVA GONCALVES WHELVISNEIDY CORTES NAVES

Polo Passivo:

BRASIL IMPORTS EIRELI W.C. NAVES LTDA

Acórdão

Advogados:

MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES

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JOSE DANIEL PAULO DE LIMA

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0011085-24.2023.5.18.0010 AGRAVANTE: CARLIANE DA SILVA GONCALVES AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0011085-24.2023.5.18.0010 AGRAVANTE: CARLIANE DA SILVA GONCALVES AGRAVADO: BRASIL IMPORTS EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0011085-24.2023.5.18.0010 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : CARLIANE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO : JOSE DANIEL PAULO DE LIMA AGRAVADO : BRASIL IMPORTS EIRELI ADVOGADO : MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES AGRAVADO : W.C. NAVES LTDA ADVOGADO : MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA EMENTA ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência atual do C. TST, verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil. RELATÓRIO A exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida na origem que indeferiu a aplicação da multa avençada para o caso de atraso no pagamento de parcela de acordo homologado judicialmente, sob fundamento que o atraso foi ínfimo. Contraminuta apresentada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO A agravante busca a reforma da decisão que deixou de aplicar a multa por atraso no pagamento de uma parcela do acordo. Alega, em síntese, que a aplicação da multa é necessária para a observância da coisa julgada, independentemente da extensão do atraso ou da ausência de prejuízo material ao reclamante. Aduz, ademais, que o contrário abriria precedente perigoso, permitindo o descumprimento de obrigações pactuadas e desequilibrando a própria finalidade conciliatória dos acordos judiciais. Ao exame. No caso, o acordo judicial foi firmado nos seguintes termos: "BRASIL IMPORTS LTDA, W.C. NAVES LTDA e WHELVISNEIDY CORTES NAVES pagarão à exequente a quantia líquida de , R$4.000,00 em quatro parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 21/10/2024. 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 21/11/2024. 3ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 23/12/2024. 4ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 21/01/2025. (omitido) Pelo valor proposto e devidamente cumprido, as partes e seus procuradores dão recíproca, geral e plena quitação pelo saldo do crédito da autora constante da presente execução e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% (cinquenta por cento), em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre o saldo remanescente, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas e dedução de eventuais valores efetivamente pagos." (ID. 25db2fd) Cabe ressaltar que atraso constitui espécie do gênero inadimplemento, que, por sua vez, corresponde à inobservância das condições estabelecidas para o cumprimento do negócio jurídico. Portanto, a multa é devida em caso de pagamento a destempo, uma vez que não respeitado o termo fixado para tanto. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357-64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020 - destaquei). Portanto, considero que artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) Feitas essas considerações, observo que, no caso, o atraso foi acusado deu-se apenas com relação à última parcela do acordo, que deveria ter sido paga em 21/01/2025 e foi adimplida em 25/01/2025, com 4 dias de atraso, portanto. Considerando essa circunstância e tudo o mais que foi exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição para determinar a incidência da multa, porém reduzida, proporcionalmente, ao percentual de 10% sobre a parcela. Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, que juntará suas razões, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - W.C. NAVES LTDA

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Marcos Suel Vicente De Souza x Expresso Satelite Norte Limitada

ID: 322685698

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012002-06.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SUEL VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO INACIO MORAIS

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JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO PRADO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0012002-06.2024.5.18.0011 AGRAVANTE: MARCOS SUEL VICENTE DE SOUZA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0012002-06.2024.5.18.0011 AGRAVANTE: MARCOS SUEL VICENTE DE SOUZA AGRAVADO: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA PROCESSO TRT - AP - 0012002-06.2024.5.18.0011 REDATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : MARCOS SUEL VICENTE DE SOUZA ADVOGADO : DANILO PRADO ALEXANDRE AGRAVADA : EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA ADVOGADO : JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO ADVOGADO : ALESSANDRO INACIO MORAIS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência atual do C. TST, verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil. Transcrevo do voto da eminente relatora: "RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, da 11ª Vara do Trabalho de GOIÂNIA, determinou a aplicação da multa por descumprimento do acordo entabulado nos autos de forma proporcional aos dias de atraso. O exequente interpõe agravo de petição. Foi apresentada contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência por mim apresentada, cujos fundamentos passo a expor. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357-64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020 - destaquei). Portanto, considero que artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Dessarte, verificando pequeno atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do art. 413 do Código Civil. Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência por mim apresentada, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional: "ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade". (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) "MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade". (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, tendo em vista que o atraso foi de apenas 3 dias, e ainda em meio ao período de carnaval, ensejando alguma dificuldade mesmo ao adimplemento, reputo acertada a decisão recorrida, que aplicou a multa de forma proporcional ao período da mora, razões pelas quais a mantenho por seus próprios fundamentos. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o acórdão. 01 ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada no dia 02/07/2025, em suspender o julgamento do processo pelo pedido de vista regimental do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior. Resguardado o direito de sustentar oralmente sustentar oralmente, pela agravada/reclamada (Expresso Satélite Norte Limitada), o advogado João Negrão de Andrade Filho. Retorno ao julgamento em 09/07/2025. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do do agravo de petição do exequente e, no mérito, por maioria, vencido a Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, que juntará suas razões, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Designado redator do acórdão o Excelentíssimo Desembargador, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pela agravada/reclamada (Expresso Satélite Norte Limitada), o advogado João Negrão de Andrade Filho e pela agravante/reclamante (Maracos Suel Vicente de Souza) o advogado Danilo Prado Alexandre. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Redator GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SUEL VICENTE DE SOUZA

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Marcos Suel Vicente De Souza x Expresso Satelite Norte Limitada

ID: 322685757

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012002-06.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SUEL VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO INACIO MORAIS

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JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO

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DANILO PRADO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0012002-06.2024.5.18.0011 AGRAVANTE: MARCOS SUEL VICENTE DE SOUZA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0012002-06.2024.5.18.0011 AGRAVANTE: MARCOS SUEL VICENTE DE SOUZA AGRAVADO: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA PROCESSO TRT - AP - 0012002-06.2024.5.18.0011 REDATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : MARCOS SUEL VICENTE DE SOUZA ADVOGADO : DANILO PRADO ALEXANDRE AGRAVADA : EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA ADVOGADO : JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO ADVOGADO : ALESSANDRO INACIO MORAIS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência atual do C. TST, verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil. Transcrevo do voto da eminente relatora: "RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, da 11ª Vara do Trabalho de GOIÂNIA, determinou a aplicação da multa por descumprimento do acordo entabulado nos autos de forma proporcional aos dias de atraso. O exequente interpõe agravo de petição. Foi apresentada contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência por mim apresentada, cujos fundamentos passo a expor. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357-64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020 - destaquei). Portanto, considero que artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Dessarte, verificando pequeno atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do art. 413 do Código Civil. Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência por mim apresentada, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional: "ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade". (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) "MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade". (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) No caso, tendo em vista que o atraso foi de apenas 3 dias, e ainda em meio ao período de carnaval, ensejando alguma dificuldade mesmo ao adimplemento, reputo acertada a decisão recorrida, que aplicou a multa de forma proporcional ao período da mora, razões pelas quais a mantenho por seus próprios fundamentos. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o acórdão. 01 ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada no dia 02/07/2025, em suspender o julgamento do processo pelo pedido de vista regimental do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior. Resguardado o direito de sustentar oralmente sustentar oralmente, pela agravada/reclamada (Expresso Satélite Norte Limitada), o advogado João Negrão de Andrade Filho. Retorno ao julgamento em 09/07/2025. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do do agravo de petição do exequente e, no mérito, por maioria, vencido a Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, que juntará suas razões, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Designado redator do acórdão o Excelentíssimo Desembargador, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pela agravada/reclamada (Expresso Satélite Norte Limitada), o advogado João Negrão de Andrade Filho e pela agravante/reclamante (Maracos Suel Vicente de Souza) o advogado Danilo Prado Alexandre. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Redator GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

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Marcos Jose Resende Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328976927

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011253-20.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ALBERTO CAMELO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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LAIS FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011253-20.2024.5.03.0071 RECORRENTE: MARCOS JOSE RESENDE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011253-20.2024.5.03.0071 RECORRENTE: MARCOS JOSE RESENDE DA SILVA RECORRIDO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS. Para a configuração da responsabilidade civil devem estar presentes três elementos ditos essenciais na doutrina, quais sejam, a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não demonstrada a ocorrência da prática de ato ilícito pelo empregador, tampouco comprovado o implemento de dano é incabível a reparação pretendida. RELATÓRIO O juízo da Vara do Trabalho de Patos de Minas, por meio da sentença de id. 43177ce, complementada nos embargos de declaração (id. 793a4c9), cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Interpõe o reclamante recurso ordinário (id. 7471e51), versando sobre cerceamento de defesa, horas extras, sobreaviso, indenização por danos morais e dispensa discriminatória. Contrarrazões sob ids. 6e7ed2d e 0670152. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das contrarrazões regularmente apresentadas. PRELIMINARMENTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não se conforma o recorrente com a decisão que lhe aplicou a confissão ficta pela ausência à audiência de instrução, acenando com a tese de nulidade, por cerceio de defesa, diante da ausência de intimação pessoal para comparecimento à assentada. Sem razão, contudo. Compulsados os autos, verifica-se que na audiência inicial (id. 20b0832), foi firmada convenção processual entre as partes, mediante a qual anuíram, de forma expressa, que eventuais alterações da data de audiência poderiam ser comunicadas exclusivamente aos respectivos patronos, incumbindo a estes a responsabilidade de cientificar as partes e testemunhas. Na mesma ocasião, o juízo advertiu, de forma clara e expressa, que o não comparecimento das partes para a oitiva pessoal ensejaria a aplicação da penalidade prevista na Súmula 74 do TST, advertência que restou devidamente consignada em ata, com ciência inequívoca dos presentes. Posteriormente, em razão de adequação da pauta, a audiência de instrução foi redesignada (id. 7790aba), sendo os procuradores das partes regularmente intimados da nova data (id. 48b9a8e), com menção expressa à cominação legal, reiterando-se a advertência quanto à possibilidade de aplicação da confissão ficta nos termos da referida súmula. Com efeito, observa-se que as partes não apenas anuíram, de forma expressa, à forma de intimação por intermédio dos respectivos patronos, como também foram previamente advertidas quanto às consequências jurídicas do não comparecimento à audiência. Ressalte-se, ademais, que a ausência do autor à audiência de instrução ocorreu sem qualquer justificativa relevante, não havendo nos autos demonstração de impedimento material que pudesse afastar a cominação processual aplicada. Elucido, outrossim, que a alegação de nulidade, fundada na ausência de intimação pessoal do reclamante, não se sustenta, por revelar-se incompatível com a convenção processual validamente ajustada entre as partes e acolhida pelo juízo, nos termos do art. 190 do CPC, cuja aplicação é admitida, de forma subsidiária, no processo do trabalho, à luz do art. 769 da CLT. Ademais, no processo do trabalho, as nulidades devem ser arguidas em audiência ou no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade para se manifestar nos autos, nos termos do art. 795 da CLT. No caso concreto, não se verifica qualquer impugnação à convenção firmada na audiência inaugural, a qual permanece hígida, legitimando, portanto, a intimação efetivada por intermédio dos procuradores, como corretamente procedido por ocasião da redesignação da audiência de instrução. Acrescento, apenas para evitar discussões futuras desnecessárias, que a orientação consolidada na Súmula 52 deste Regional deve ser interpretada em consonância com os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade das partes, permitindo-se sua mitigação nos casos em que houver manifestação expressa, inequívoca e válida de renúncia ao referido direito, como efetivamente se observa na hipótese dos autos. Nesse sentido, o art. 363 do CPC, igualmente aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que, ao tratar da audiência de instrução e julgamento, expressamente preceitua: "havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação". Para ilustrar, em reforço, a jurisprudência deste Tribunal na mesma linha de compreensão: "EMENTA: NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. A teor do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula 74 do TST, a intimação pessoal da parte para o comparecimento à audiência em que irá depor é condição indispensável para a aplicação da confissão. No caso, tal exigência foi suprida por convenção das partes, expressamente consignada na ata de audiência inicial, no sentido de que, por economia processual e nos termos do art. 200 do CPC, a intimação pessoal para os atos subsequentes seria dispensada, considerando-se válidas, para todos os efeitos, inclusive para fins de alteração da data da audiência, as intimações dirigidas aos seus procuradores, que ficaram incumbidos de dar-lhes ciência" (0011402-65.2020.5.03.0100 ROT, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Maristela Iris S. Malheiros, DEJT 15/3/2023). "EMENTA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ANTECIPAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. PARTES ANTERIORMENTE INTIMADAS PESSOALMENTE. Consoante preceituam o §1º do artigo 385 do CPC e o item I da Súmula 74 do c. TST, a confissão ficta está condicionada à intimação pessoal das partes para comparecerem à audiência de instrução, na qual devem prestar depoimento, com expressa advertência sobre os efeitos decorrentes da ausência. Uma vez intimadas pessoalmente para prestar depoimento e advertidas da pena de confesso, nos termos preceituados em lei, a redesignação da audiência de instrução, com intimação dos procuradores, prescinde da renovação da intimação pessoal das partes, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e economia processuais com reiteração de citação postal ou por oficial de justiça. Nesse sentido, o art. 363 do CPC, igualmente aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que, ao tratar da audiência de instrução e julgamento, expressamente preceitua: "Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação" (0010329-82.2021.5.03.0113 ROT, Sétima Turma, Relator Juiz Convocado Marcelo Segato Morais, DEJT 30/11/2021). No cenário e diante da argumentação obreira elucido que os participantes do processo devem observar o princípio elementar da boa-fé processual, garantindo a cooperação entre si (arts. 5º e 6º do CPC), não se podendo ignorar o que restou expressamente assentado em audiência sobre o tema em comento. Diante desse contexto, tendo as partes dispensado de forma expressa a intimação pessoal para os atos subsequentes à audiência inaugural, reputando válidas as intimações dirigidas aos procuradores, inclusive para fins de alteração da data da audiência, não há nulidade a ser declarada. Rejeito. MÉRITO HORAS EXTRAS Muita embora o reclamante se insurja contra o indeferimento do pedido de horas extras, nada há a alterar na decisão de origem, assim fundamentada sobre a matéria, in verbis: "Ante a apresentação dos controles de ponto, com registros variáveis, competia ao autor comprovar que os horários anotados nesses documentos não correspondem à realidade, encargo do qual não se desvencilhou a contento, mormente considerando a confissão ficta da parte autora. Não há falar em invalidade dos cartões de ponto por ausência de assinatura, uma vez que a legislação não exige tal formalidade. Verifica-se, da análise dos cartões de ponto, que o reclamante laborou em sobrejornada em alguns dias, para os quais há o respectivo pagamento ou compensação. A título de exemplo, no cartão de ponto de fl. 924 há o apontamento de horas extras no dia 09/04/2021, bem como no contracheque de abril de 2021 está discriminado também o respectivo pagamento de horas extras acrescido do adicional de 60% e integrações (fl. 957). Caberia ao autor apontar as diferenças que entende cabíveis, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Não se verificam períodos em que o autor tenha realizado sobrejornada e a ré não tenha procedido à devida quitação/compensação. Julgo, portanto, improcedente o pedido de horas extras em razão da sobrejornada. Indevido o principal, não há falar em reflexos" (id. 43177ce - Pág. 5/6). Deste modo, considerando que o recorrente não comprovou a ilegitimidade do acervo documental, e sequer cuidou de demonstrar a existência de diferenças de horas extras devidas, ônus que lhe incumbia, remanesce o desprovimento da pretensão. Nada a prover. SOBREAVISO O reclamante reitera o pedido de pagamento de horas extras pela permanência em regime de sobreaviso, mas sem razão. Nos termos do §2º do art. 244 da CLT, o sobreaviso é devido quando, por determinação do empregador, o empregado fica obrigado a permanecer em sua residência aguardando convocação para o serviço, que pode ocorrer a qualquer momento. Outrossim, resta consolidado pela Súmula 428 do TST o seguinte entendimento: "I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Dessa feita, o direito à remuneração a título de sobreaviso somente ocorre quando o empregado tem sua liberdade de locomoção cerceada, ficando impossibilitado de assumir compromissos pessoais e sociais, já que pode ser convocado a qualquer instante, comprometendo seus afazeres pessoais, familiares e o lazer, o que não foi demonstrado in casu. Com efeito, ainda que considerados os registros de id. 0828e49 (e seguintes) como demonstração de que o autor permanecia com as chaves da agência em determinadas ocasiões, isso, por si só, não demonstra que o empregado estava submetido a controle patronal nesses períodos, com a limitação da liberdade de deslocamento. Diante do exposto, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que laborou em regime de sobreaviso, com privação do convívio social e de sua liberdade de locomoção, razão pela qual restou acertada a sentença ao rejeitar a pretensão. Nada a alterar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da dispensa discriminatória e o pagamento de indenização por danos morais. Sobre o tema, o direito a indenização por danos morais exige a prova dos três clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR, traduzindo-se como lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seus arts. 5°, X, e 7°, XXVIII, e, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. E tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, competia ao reclamante comprovar a alegada dispensa discriminatória, encargo do qual não se desonerou a contento. À vista disso e em observância às regras atinentes ao ônus probatório (artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC), inviável a reparação vindicada, em conformidade com a convicção firmada em primeiro grau, a qual me alinho, in verbis: "(...) não há qualquer prova de que o reclamante tenha sido dispensado de forma abusiva, discriminatória ou em retaliação pelo ajuizamento de ação anterior. O ônus de demonstrar o dano e o nexo causal competia ao autor, nos termos do artigo 818, I, da CLT, e artigo 373, I, do CPC, e ele não se desincumbiu dessa obrigação. Por outro lado, diante da pena de confissão aplicada ao reclamante, presume-se verdadeira a tese defensiva de que a dispensa ocorreu por critérios legítimos, sem qualquer caráter discriminatório. Além disso, não há nos autos qualquer prova documental ou testemunhal que comprove que o desligamento do autor foi motivado pelo exercício de seu direito de ação. Dessa forma, não restando comprovada a prática de ato ilícito pela reclamada ou qualquer dano à honra e dignidade do reclamante, não há falar em indenização por dano moral. No mesmo sentido, não faz jus o obreiro indenização correspondente à remuneração em dobro do período de afastamento, a ser apurado a partir da data de rescisão contratual, conforme previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95" (id. 43177ce - Pág. 7). Não restaram comprovados, portanto, o alegado ilícito trabalhista que enseja o direito à reintegração ou à indenização substitutiva, tampouco a caracterização do alegado dano moral, notadamente porque não demonstrada conduta violadora dos direitos da personalidade ou que afete a honra objetiva ou subjetiva do trabalhador. Pelos mesmos fundamentos também não se verifica a ocorrência de dispensa discriminatória em razão de doença grave ou estigmatizante, conforme preceitua a Súmula 443 do TST e a Lei n. 9.029/95. Irretocável o decisum e à míngua de questionamento outro, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das contrarrazões. Rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das contrarrazões. Rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora pv/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE RESENDE DA SILVA

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Marcos Jose Resende Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328976991

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011253-20.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FERNANDES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011253-20.2024.5.03.0071 RECORRENTE: MARCOS JOSE RESENDE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011253-20.2024.5.03.0071 RECORRENTE: MARCOS JOSE RESENDE DA SILVA RECORRIDO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS. Para a configuração da responsabilidade civil devem estar presentes três elementos ditos essenciais na doutrina, quais sejam, a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não demonstrada a ocorrência da prática de ato ilícito pelo empregador, tampouco comprovado o implemento de dano é incabível a reparação pretendida. RELATÓRIO O juízo da Vara do Trabalho de Patos de Minas, por meio da sentença de id. 43177ce, complementada nos embargos de declaração (id. 793a4c9), cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Interpõe o reclamante recurso ordinário (id. 7471e51), versando sobre cerceamento de defesa, horas extras, sobreaviso, indenização por danos morais e dispensa discriminatória. Contrarrazões sob ids. 6e7ed2d e 0670152. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das contrarrazões regularmente apresentadas. PRELIMINARMENTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não se conforma o recorrente com a decisão que lhe aplicou a confissão ficta pela ausência à audiência de instrução, acenando com a tese de nulidade, por cerceio de defesa, diante da ausência de intimação pessoal para comparecimento à assentada. Sem razão, contudo. Compulsados os autos, verifica-se que na audiência inicial (id. 20b0832), foi firmada convenção processual entre as partes, mediante a qual anuíram, de forma expressa, que eventuais alterações da data de audiência poderiam ser comunicadas exclusivamente aos respectivos patronos, incumbindo a estes a responsabilidade de cientificar as partes e testemunhas. Na mesma ocasião, o juízo advertiu, de forma clara e expressa, que o não comparecimento das partes para a oitiva pessoal ensejaria a aplicação da penalidade prevista na Súmula 74 do TST, advertência que restou devidamente consignada em ata, com ciência inequívoca dos presentes. Posteriormente, em razão de adequação da pauta, a audiência de instrução foi redesignada (id. 7790aba), sendo os procuradores das partes regularmente intimados da nova data (id. 48b9a8e), com menção expressa à cominação legal, reiterando-se a advertência quanto à possibilidade de aplicação da confissão ficta nos termos da referida súmula. Com efeito, observa-se que as partes não apenas anuíram, de forma expressa, à forma de intimação por intermédio dos respectivos patronos, como também foram previamente advertidas quanto às consequências jurídicas do não comparecimento à audiência. Ressalte-se, ademais, que a ausência do autor à audiência de instrução ocorreu sem qualquer justificativa relevante, não havendo nos autos demonstração de impedimento material que pudesse afastar a cominação processual aplicada. Elucido, outrossim, que a alegação de nulidade, fundada na ausência de intimação pessoal do reclamante, não se sustenta, por revelar-se incompatível com a convenção processual validamente ajustada entre as partes e acolhida pelo juízo, nos termos do art. 190 do CPC, cuja aplicação é admitida, de forma subsidiária, no processo do trabalho, à luz do art. 769 da CLT. Ademais, no processo do trabalho, as nulidades devem ser arguidas em audiência ou no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade para se manifestar nos autos, nos termos do art. 795 da CLT. No caso concreto, não se verifica qualquer impugnação à convenção firmada na audiência inaugural, a qual permanece hígida, legitimando, portanto, a intimação efetivada por intermédio dos procuradores, como corretamente procedido por ocasião da redesignação da audiência de instrução. Acrescento, apenas para evitar discussões futuras desnecessárias, que a orientação consolidada na Súmula 52 deste Regional deve ser interpretada em consonância com os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade das partes, permitindo-se sua mitigação nos casos em que houver manifestação expressa, inequívoca e válida de renúncia ao referido direito, como efetivamente se observa na hipótese dos autos. Nesse sentido, o art. 363 do CPC, igualmente aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que, ao tratar da audiência de instrução e julgamento, expressamente preceitua: "havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação". Para ilustrar, em reforço, a jurisprudência deste Tribunal na mesma linha de compreensão: "EMENTA: NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. A teor do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula 74 do TST, a intimação pessoal da parte para o comparecimento à audiência em que irá depor é condição indispensável para a aplicação da confissão. No caso, tal exigência foi suprida por convenção das partes, expressamente consignada na ata de audiência inicial, no sentido de que, por economia processual e nos termos do art. 200 do CPC, a intimação pessoal para os atos subsequentes seria dispensada, considerando-se válidas, para todos os efeitos, inclusive para fins de alteração da data da audiência, as intimações dirigidas aos seus procuradores, que ficaram incumbidos de dar-lhes ciência" (0011402-65.2020.5.03.0100 ROT, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Maristela Iris S. Malheiros, DEJT 15/3/2023). "EMENTA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ANTECIPAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. PARTES ANTERIORMENTE INTIMADAS PESSOALMENTE. Consoante preceituam o §1º do artigo 385 do CPC e o item I da Súmula 74 do c. TST, a confissão ficta está condicionada à intimação pessoal das partes para comparecerem à audiência de instrução, na qual devem prestar depoimento, com expressa advertência sobre os efeitos decorrentes da ausência. Uma vez intimadas pessoalmente para prestar depoimento e advertidas da pena de confesso, nos termos preceituados em lei, a redesignação da audiência de instrução, com intimação dos procuradores, prescinde da renovação da intimação pessoal das partes, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e economia processuais com reiteração de citação postal ou por oficial de justiça. Nesse sentido, o art. 363 do CPC, igualmente aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que, ao tratar da audiência de instrução e julgamento, expressamente preceitua: "Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação" (0010329-82.2021.5.03.0113 ROT, Sétima Turma, Relator Juiz Convocado Marcelo Segato Morais, DEJT 30/11/2021). No cenário e diante da argumentação obreira elucido que os participantes do processo devem observar o princípio elementar da boa-fé processual, garantindo a cooperação entre si (arts. 5º e 6º do CPC), não se podendo ignorar o que restou expressamente assentado em audiência sobre o tema em comento. Diante desse contexto, tendo as partes dispensado de forma expressa a intimação pessoal para os atos subsequentes à audiência inaugural, reputando válidas as intimações dirigidas aos procuradores, inclusive para fins de alteração da data da audiência, não há nulidade a ser declarada. Rejeito. MÉRITO HORAS EXTRAS Muita embora o reclamante se insurja contra o indeferimento do pedido de horas extras, nada há a alterar na decisão de origem, assim fundamentada sobre a matéria, in verbis: "Ante a apresentação dos controles de ponto, com registros variáveis, competia ao autor comprovar que os horários anotados nesses documentos não correspondem à realidade, encargo do qual não se desvencilhou a contento, mormente considerando a confissão ficta da parte autora. Não há falar em invalidade dos cartões de ponto por ausência de assinatura, uma vez que a legislação não exige tal formalidade. Verifica-se, da análise dos cartões de ponto, que o reclamante laborou em sobrejornada em alguns dias, para os quais há o respectivo pagamento ou compensação. A título de exemplo, no cartão de ponto de fl. 924 há o apontamento de horas extras no dia 09/04/2021, bem como no contracheque de abril de 2021 está discriminado também o respectivo pagamento de horas extras acrescido do adicional de 60% e integrações (fl. 957). Caberia ao autor apontar as diferenças que entende cabíveis, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Não se verificam períodos em que o autor tenha realizado sobrejornada e a ré não tenha procedido à devida quitação/compensação. Julgo, portanto, improcedente o pedido de horas extras em razão da sobrejornada. Indevido o principal, não há falar em reflexos" (id. 43177ce - Pág. 5/6). Deste modo, considerando que o recorrente não comprovou a ilegitimidade do acervo documental, e sequer cuidou de demonstrar a existência de diferenças de horas extras devidas, ônus que lhe incumbia, remanesce o desprovimento da pretensão. Nada a prover. SOBREAVISO O reclamante reitera o pedido de pagamento de horas extras pela permanência em regime de sobreaviso, mas sem razão. Nos termos do §2º do art. 244 da CLT, o sobreaviso é devido quando, por determinação do empregador, o empregado fica obrigado a permanecer em sua residência aguardando convocação para o serviço, que pode ocorrer a qualquer momento. Outrossim, resta consolidado pela Súmula 428 do TST o seguinte entendimento: "I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Dessa feita, o direito à remuneração a título de sobreaviso somente ocorre quando o empregado tem sua liberdade de locomoção cerceada, ficando impossibilitado de assumir compromissos pessoais e sociais, já que pode ser convocado a qualquer instante, comprometendo seus afazeres pessoais, familiares e o lazer, o que não foi demonstrado in casu. Com efeito, ainda que considerados os registros de id. 0828e49 (e seguintes) como demonstração de que o autor permanecia com as chaves da agência em determinadas ocasiões, isso, por si só, não demonstra que o empregado estava submetido a controle patronal nesses períodos, com a limitação da liberdade de deslocamento. Diante do exposto, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que laborou em regime de sobreaviso, com privação do convívio social e de sua liberdade de locomoção, razão pela qual restou acertada a sentença ao rejeitar a pretensão. Nada a alterar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da dispensa discriminatória e o pagamento de indenização por danos morais. Sobre o tema, o direito a indenização por danos morais exige a prova dos três clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR, traduzindo-se como lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seus arts. 5°, X, e 7°, XXVIII, e, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. E tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, competia ao reclamante comprovar a alegada dispensa discriminatória, encargo do qual não se desonerou a contento. À vista disso e em observância às regras atinentes ao ônus probatório (artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC), inviável a reparação vindicada, em conformidade com a convicção firmada em primeiro grau, a qual me alinho, in verbis: "(...) não há qualquer prova de que o reclamante tenha sido dispensado de forma abusiva, discriminatória ou em retaliação pelo ajuizamento de ação anterior. O ônus de demonstrar o dano e o nexo causal competia ao autor, nos termos do artigo 818, I, da CLT, e artigo 373, I, do CPC, e ele não se desincumbiu dessa obrigação. Por outro lado, diante da pena de confissão aplicada ao reclamante, presume-se verdadeira a tese defensiva de que a dispensa ocorreu por critérios legítimos, sem qualquer caráter discriminatório. Além disso, não há nos autos qualquer prova documental ou testemunhal que comprove que o desligamento do autor foi motivado pelo exercício de seu direito de ação. Dessa forma, não restando comprovada a prática de ato ilícito pela reclamada ou qualquer dano à honra e dignidade do reclamante, não há falar em indenização por dano moral. No mesmo sentido, não faz jus o obreiro indenização correspondente à remuneração em dobro do período de afastamento, a ser apurado a partir da data de rescisão contratual, conforme previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95" (id. 43177ce - Pág. 7). Não restaram comprovados, portanto, o alegado ilícito trabalhista que enseja o direito à reintegração ou à indenização substitutiva, tampouco a caracterização do alegado dano moral, notadamente porque não demonstrada conduta violadora dos direitos da personalidade ou que afete a honra objetiva ou subjetiva do trabalhador. Pelos mesmos fundamentos também não se verifica a ocorrência de dispensa discriminatória em razão de doença grave ou estigmatizante, conforme preceitua a Súmula 443 do TST e a Lei n. 9.029/95. Irretocável o decisum e à míngua de questionamento outro, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das contrarrazões. Rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das contrarrazões. Rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora pv/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Marcos Jose Resende Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328977052

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011253-20.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ALBERTO CAMELO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011253-20.2024.5.03.0071 RECORRENTE: MARCOS JOSE RESENDE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011253-20.2024.5.03.0071 RECORRENTE: MARCOS JOSE RESENDE DA SILVA RECORRIDO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS. Para a configuração da responsabilidade civil devem estar presentes três elementos ditos essenciais na doutrina, quais sejam, a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não demonstrada a ocorrência da prática de ato ilícito pelo empregador, tampouco comprovado o implemento de dano é incabível a reparação pretendida. RELATÓRIO O juízo da Vara do Trabalho de Patos de Minas, por meio da sentença de id. 43177ce, complementada nos embargos de declaração (id. 793a4c9), cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Interpõe o reclamante recurso ordinário (id. 7471e51), versando sobre cerceamento de defesa, horas extras, sobreaviso, indenização por danos morais e dispensa discriminatória. Contrarrazões sob ids. 6e7ed2d e 0670152. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das contrarrazões regularmente apresentadas. PRELIMINARMENTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não se conforma o recorrente com a decisão que lhe aplicou a confissão ficta pela ausência à audiência de instrução, acenando com a tese de nulidade, por cerceio de defesa, diante da ausência de intimação pessoal para comparecimento à assentada. Sem razão, contudo. Compulsados os autos, verifica-se que na audiência inicial (id. 20b0832), foi firmada convenção processual entre as partes, mediante a qual anuíram, de forma expressa, que eventuais alterações da data de audiência poderiam ser comunicadas exclusivamente aos respectivos patronos, incumbindo a estes a responsabilidade de cientificar as partes e testemunhas. Na mesma ocasião, o juízo advertiu, de forma clara e expressa, que o não comparecimento das partes para a oitiva pessoal ensejaria a aplicação da penalidade prevista na Súmula 74 do TST, advertência que restou devidamente consignada em ata, com ciência inequívoca dos presentes. Posteriormente, em razão de adequação da pauta, a audiência de instrução foi redesignada (id. 7790aba), sendo os procuradores das partes regularmente intimados da nova data (id. 48b9a8e), com menção expressa à cominação legal, reiterando-se a advertência quanto à possibilidade de aplicação da confissão ficta nos termos da referida súmula. Com efeito, observa-se que as partes não apenas anuíram, de forma expressa, à forma de intimação por intermédio dos respectivos patronos, como também foram previamente advertidas quanto às consequências jurídicas do não comparecimento à audiência. Ressalte-se, ademais, que a ausência do autor à audiência de instrução ocorreu sem qualquer justificativa relevante, não havendo nos autos demonstração de impedimento material que pudesse afastar a cominação processual aplicada. Elucido, outrossim, que a alegação de nulidade, fundada na ausência de intimação pessoal do reclamante, não se sustenta, por revelar-se incompatível com a convenção processual validamente ajustada entre as partes e acolhida pelo juízo, nos termos do art. 190 do CPC, cuja aplicação é admitida, de forma subsidiária, no processo do trabalho, à luz do art. 769 da CLT. Ademais, no processo do trabalho, as nulidades devem ser arguidas em audiência ou no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade para se manifestar nos autos, nos termos do art. 795 da CLT. No caso concreto, não se verifica qualquer impugnação à convenção firmada na audiência inaugural, a qual permanece hígida, legitimando, portanto, a intimação efetivada por intermédio dos procuradores, como corretamente procedido por ocasião da redesignação da audiência de instrução. Acrescento, apenas para evitar discussões futuras desnecessárias, que a orientação consolidada na Súmula 52 deste Regional deve ser interpretada em consonância com os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade das partes, permitindo-se sua mitigação nos casos em que houver manifestação expressa, inequívoca e válida de renúncia ao referido direito, como efetivamente se observa na hipótese dos autos. Nesse sentido, o art. 363 do CPC, igualmente aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que, ao tratar da audiência de instrução e julgamento, expressamente preceitua: "havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação". Para ilustrar, em reforço, a jurisprudência deste Tribunal na mesma linha de compreensão: "EMENTA: NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. A teor do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula 74 do TST, a intimação pessoal da parte para o comparecimento à audiência em que irá depor é condição indispensável para a aplicação da confissão. No caso, tal exigência foi suprida por convenção das partes, expressamente consignada na ata de audiência inicial, no sentido de que, por economia processual e nos termos do art. 200 do CPC, a intimação pessoal para os atos subsequentes seria dispensada, considerando-se válidas, para todos os efeitos, inclusive para fins de alteração da data da audiência, as intimações dirigidas aos seus procuradores, que ficaram incumbidos de dar-lhes ciência" (0011402-65.2020.5.03.0100 ROT, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Maristela Iris S. Malheiros, DEJT 15/3/2023). "EMENTA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ANTECIPAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. PARTES ANTERIORMENTE INTIMADAS PESSOALMENTE. Consoante preceituam o §1º do artigo 385 do CPC e o item I da Súmula 74 do c. TST, a confissão ficta está condicionada à intimação pessoal das partes para comparecerem à audiência de instrução, na qual devem prestar depoimento, com expressa advertência sobre os efeitos decorrentes da ausência. Uma vez intimadas pessoalmente para prestar depoimento e advertidas da pena de confesso, nos termos preceituados em lei, a redesignação da audiência de instrução, com intimação dos procuradores, prescinde da renovação da intimação pessoal das partes, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e economia processuais com reiteração de citação postal ou por oficial de justiça. Nesse sentido, o art. 363 do CPC, igualmente aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que, ao tratar da audiência de instrução e julgamento, expressamente preceitua: "Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação" (0010329-82.2021.5.03.0113 ROT, Sétima Turma, Relator Juiz Convocado Marcelo Segato Morais, DEJT 30/11/2021). No cenário e diante da argumentação obreira elucido que os participantes do processo devem observar o princípio elementar da boa-fé processual, garantindo a cooperação entre si (arts. 5º e 6º do CPC), não se podendo ignorar o que restou expressamente assentado em audiência sobre o tema em comento. Diante desse contexto, tendo as partes dispensado de forma expressa a intimação pessoal para os atos subsequentes à audiência inaugural, reputando válidas as intimações dirigidas aos procuradores, inclusive para fins de alteração da data da audiência, não há nulidade a ser declarada. Rejeito. MÉRITO HORAS EXTRAS Muita embora o reclamante se insurja contra o indeferimento do pedido de horas extras, nada há a alterar na decisão de origem, assim fundamentada sobre a matéria, in verbis: "Ante a apresentação dos controles de ponto, com registros variáveis, competia ao autor comprovar que os horários anotados nesses documentos não correspondem à realidade, encargo do qual não se desvencilhou a contento, mormente considerando a confissão ficta da parte autora. Não há falar em invalidade dos cartões de ponto por ausência de assinatura, uma vez que a legislação não exige tal formalidade. Verifica-se, da análise dos cartões de ponto, que o reclamante laborou em sobrejornada em alguns dias, para os quais há o respectivo pagamento ou compensação. A título de exemplo, no cartão de ponto de fl. 924 há o apontamento de horas extras no dia 09/04/2021, bem como no contracheque de abril de 2021 está discriminado também o respectivo pagamento de horas extras acrescido do adicional de 60% e integrações (fl. 957). Caberia ao autor apontar as diferenças que entende cabíveis, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Não se verificam períodos em que o autor tenha realizado sobrejornada e a ré não tenha procedido à devida quitação/compensação. Julgo, portanto, improcedente o pedido de horas extras em razão da sobrejornada. Indevido o principal, não há falar em reflexos" (id. 43177ce - Pág. 5/6). Deste modo, considerando que o recorrente não comprovou a ilegitimidade do acervo documental, e sequer cuidou de demonstrar a existência de diferenças de horas extras devidas, ônus que lhe incumbia, remanesce o desprovimento da pretensão. Nada a prover. SOBREAVISO O reclamante reitera o pedido de pagamento de horas extras pela permanência em regime de sobreaviso, mas sem razão. Nos termos do §2º do art. 244 da CLT, o sobreaviso é devido quando, por determinação do empregador, o empregado fica obrigado a permanecer em sua residência aguardando convocação para o serviço, que pode ocorrer a qualquer momento. Outrossim, resta consolidado pela Súmula 428 do TST o seguinte entendimento: "I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Dessa feita, o direito à remuneração a título de sobreaviso somente ocorre quando o empregado tem sua liberdade de locomoção cerceada, ficando impossibilitado de assumir compromissos pessoais e sociais, já que pode ser convocado a qualquer instante, comprometendo seus afazeres pessoais, familiares e o lazer, o que não foi demonstrado in casu. Com efeito, ainda que considerados os registros de id. 0828e49 (e seguintes) como demonstração de que o autor permanecia com as chaves da agência em determinadas ocasiões, isso, por si só, não demonstra que o empregado estava submetido a controle patronal nesses períodos, com a limitação da liberdade de deslocamento. Diante do exposto, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que laborou em regime de sobreaviso, com privação do convívio social e de sua liberdade de locomoção, razão pela qual restou acertada a sentença ao rejeitar a pretensão. Nada a alterar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da dispensa discriminatória e o pagamento de indenização por danos morais. Sobre o tema, o direito a indenização por danos morais exige a prova dos três clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR, traduzindo-se como lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seus arts. 5°, X, e 7°, XXVIII, e, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. E tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, competia ao reclamante comprovar a alegada dispensa discriminatória, encargo do qual não se desonerou a contento. À vista disso e em observância às regras atinentes ao ônus probatório (artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC), inviável a reparação vindicada, em conformidade com a convicção firmada em primeiro grau, a qual me alinho, in verbis: "(...) não há qualquer prova de que o reclamante tenha sido dispensado de forma abusiva, discriminatória ou em retaliação pelo ajuizamento de ação anterior. O ônus de demonstrar o dano e o nexo causal competia ao autor, nos termos do artigo 818, I, da CLT, e artigo 373, I, do CPC, e ele não se desincumbiu dessa obrigação. Por outro lado, diante da pena de confissão aplicada ao reclamante, presume-se verdadeira a tese defensiva de que a dispensa ocorreu por critérios legítimos, sem qualquer caráter discriminatório. Além disso, não há nos autos qualquer prova documental ou testemunhal que comprove que o desligamento do autor foi motivado pelo exercício de seu direito de ação. Dessa forma, não restando comprovada a prática de ato ilícito pela reclamada ou qualquer dano à honra e dignidade do reclamante, não há falar em indenização por dano moral. No mesmo sentido, não faz jus o obreiro indenização correspondente à remuneração em dobro do período de afastamento, a ser apurado a partir da data de rescisão contratual, conforme previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95" (id. 43177ce - Pág. 7). Não restaram comprovados, portanto, o alegado ilícito trabalhista que enseja o direito à reintegração ou à indenização substitutiva, tampouco a caracterização do alegado dano moral, notadamente porque não demonstrada conduta violadora dos direitos da personalidade ou que afete a honra objetiva ou subjetiva do trabalhador. Pelos mesmos fundamentos também não se verifica a ocorrência de dispensa discriminatória em razão de doença grave ou estigmatizante, conforme preceitua a Súmula 443 do TST e a Lei n. 9.029/95. Irretocável o decisum e à míngua de questionamento outro, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das contrarrazões. Rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das contrarrazões. Rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora pv/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jose Tiago Nogueira Filho e outros x Renato Aparecido De Oliveira Junior

ID: 337907756

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010647-92.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

RENATO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANTUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010647-92.2024.5.18.0129 AGRAVANTE: SAO MARTINHO S/A AGRAVADO: RENATO APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010647-92.2024.5.18.0129 AGRAVANTE: SAO MARTINHO S/A AGRAVADO: RENATO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR PROCESSO TRT - AP-0010647-92.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : RENATO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO : WELLINGTON ANTUNES DA SILVA ORIGEM : VT DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência atual do C. TST, verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil. RELATÓRIO A executada interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que aplicou a multa prevista no acordo homologado. Contraminuta pelo exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE PARCELA DO ACORDO O d. Juízo de origem aplicou a multa prevista no acordo homologado. A executada alega que o atraso foi ínfimo. Pleiteia seja afastada a multa. Ao exame. As partes celebraram acordo homologado, por meio do qual a reclamada comprometeu-se a pagar R$18.000,00 ao reclamante em em 25/02/2025. Todavia, o pagamento aconteceu em 27/02/2025. Consta do acordo: "Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor. No silêncio do autor em 10 dias após a data prevista para o pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo". Prosseguindo, é certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução elo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357-64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Portanto, considero que artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Considerando que, no caso dos autos, houve atraso de apenas 2 dias, tanto que o exequente veio aos autos comunicar a mora após já efetuado o pagamento, concluo que a solução deve observar a equitatividade autorizada pelo art. 413 do Código Civil. Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência por mim apresentada, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) Ante todo o exposto, sopesados os princípios da razoabilidade e da boa-fé, reformo a r. decisão de origem para reduzir a multa para 20%. Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, vencida parcialmente a Excelentíssima desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, que juntará voto vencido, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator Voto vencido Ao ser homologado acordo em juízo, a estipulação de multa na hipótese de descumprimento tem como desiderato inibir possível atraso do adimplemento da obrigação de pagar, a tempo e modo, do devedor. Assim, tendo em vista que o escopo da cláusula penal é assegurar a satisfação do direito reconhecido, o pagamento tardio de parcela não tem o condão de isentar o devedor da referida penalidade, sobretudo quando inexistente justificativa plausível para a inadimplência. Mantenho a sentença que aplicou a multa prevista no acordo homologado. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

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Jose Tiago Nogueira Filho e outros x Renato Aparecido De Oliveira Junior

ID: 337907806

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010647-92.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

RENATO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANTUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010647-92.2024.5.18.0129 AGRAVANTE: SAO MARTINHO S/A AGRAVADO: RENATO APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010647-92.2024.5.18.0129 AGRAVANTE: SAO MARTINHO S/A AGRAVADO: RENATO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR PROCESSO TRT - AP-0010647-92.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : SAO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : RENATO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO : WELLINGTON ANTUNES DA SILVA ORIGEM : VT DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência atual do C. TST, verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil. RELATÓRIO A executada interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que aplicou a multa prevista no acordo homologado. Contraminuta pelo exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE PARCELA DO ACORDO O d. Juízo de origem aplicou a multa prevista no acordo homologado. A executada alega que o atraso foi ínfimo. Pleiteia seja afastada a multa. Ao exame. As partes celebraram acordo homologado, por meio do qual a reclamada comprometeu-se a pagar R$18.000,00 ao reclamante em em 25/02/2025. Todavia, o pagamento aconteceu em 27/02/2025. Consta do acordo: "Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor. No silêncio do autor em 10 dias após a data prevista para o pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo". Prosseguindo, é certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução elo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357-64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Portanto, considero que artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Considerando que, no caso dos autos, houve atraso de apenas 2 dias, tanto que o exequente veio aos autos comunicar a mora após já efetuado o pagamento, concluo que a solução deve observar a equitatividade autorizada pelo art. 413 do Código Civil. Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência por mim apresentada, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) Ante todo o exposto, sopesados os princípios da razoabilidade e da boa-fé, reformo a r. decisão de origem para reduzir a multa para 20%. Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, vencida parcialmente a Excelentíssima desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, que juntará voto vencido, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator Voto vencido Ao ser homologado acordo em juízo, a estipulação de multa na hipótese de descumprimento tem como desiderato inibir possível atraso do adimplemento da obrigação de pagar, a tempo e modo, do devedor. Assim, tendo em vista que o escopo da cláusula penal é assegurar a satisfação do direito reconhecido, o pagamento tardio de parcela não tem o condão de isentar o devedor da referida penalidade, sobretudo quando inexistente justificativa plausível para a inadimplência. Mantenho a sentença que aplicou a multa prevista no acordo homologado. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Panificadora Avenida Do Jundiai Ltda x Michelle Lorrayne Costa Da Silva

ID: 280477937

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010361-91.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA AVENIDA DO JUNDIAI LTDA

Polo Passivo:

MICHELLE LORRAYNE COSTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES

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SIMONE LEME BEVANDICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0010361-91.2023.5.18.0051 AGRAVANTE: PANIFICADORA AVENIDA DO JUNDIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN AP 0010361-91.2023.5.18.0051 AGRAVANTE: PANIFICADORA AVENIDA DO JUNDIAI LTDA AGRAVADO: MICHELLE LORRAYNE COSTA DA SILVA PROCESSO TRT - AP-0010361-91.2023.5.18.0051 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN AGRAVANTE : PANIFICADORA AVENIDA DO JUNDIAI LTDA ADVOGADA : ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES AGRAVADA : MICHELLE LORRAYNE COSTA DA SILVA ADVOGADA : SIMONE LEME BEVANDICK ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUÍZA : BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS EMENTA ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência atual do C. TST, verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil. RELATÓRIO A executada interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida na origem, que aplicou a multa pactuada de 50%, pelo atraso no cumprimento de parcelas do acordo homologado judicialmente, sobre todas as parcelas indicadas pela exequente como pagas em atraso. Contraminuta apresentada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO A agravante busca a reforma da decisão que aplicou a multa pactuada de 50%, pelo atraso no cumprimento de parcelas do acordo homologado judicialmente, sobre todas as parcelas indicadas pela exequente como pagas em atraso. Alega, em suma, que os atrasos foram ínfimos e que a acusação de atraso não observou o prazo de 10 dias estipulado no acordo. Defende que, não tendo havido a observância do referido prazo, o acordo deve ser considerado cumprido. Ao exame. No caso, o acordo judicial foi firmado nos seguintes termos: "A reclamada pagará à parte autora a quantia líquida de R$19.000,00, em dezenove parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 30/05/2023. 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 30/06/2023. 3ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 31/07/2023. 4ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 30/08/2023. 5ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 02/10/2023. 6ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 30/10/2023. 7ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 30/11/2023. 8ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 02/01/2024. 9ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 30/01/2024. 10ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 29/02/2024. 11ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 01/04/2024. 12ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 30/04/2024. 13ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 31/05/2024. 14ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 01/07/2024. 15ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 30/07/2024. 16ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 30/08/2024. 17ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 30/09/2024. 18ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 30/10/2024. 19ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 02/12/2024. O pagamento será efetuado por meio de depósitos na conta do procurador da parte reclamante: Simone Leme Bevandick CPF: 318.739.378-06 Banco Itaú Agência: 9670 Conta-Corrente: 7334-6. Ainda como termo do presente acordo, a reclamada se compromete a integralizar o FGTS da parte reclamante em sua conta vinculada (inclusive a multa dos 40%), até , devendo em 10 dias subsequentes 05/06/2023 juntar aos autos o extrato analítico comprovando a integralidade dos depósitos, bem como a chave de conectividade para liberação dos valores. O(A) autor(a) dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência, sobre cada parcela inadimplida, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. (omitido) No silêncio da autora nos 10 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo." (ID. 099163e - destaquei) Cabe ressaltar que atraso constitui espécie do gênero inadimplemento, que, por sua vez, corresponde à inobservância das condições estabelecidas para o cumprimento do negócio jurídico. Portanto, a multa é devida em caso de pagamento a destempo, uma vez que respeitado o termo fixado para tanto. É certo que, não obstante ter o acordo eficácia de coisa julgada, a multa cominada para o seu descumprimento possui natureza de cláusula penal, sendo passível de redução pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação subsidiária: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." É verdade que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento assente no sentido de que o artigo 413 do Código Civil não autoriza a exclusão total da cláusula penal em caso de inadimplência parcial das obrigações erigidas na transação judicialmente homologada, haja vista implicar a alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, faço remissão ao decidido no Processo TST-RR-357-64.2019.5.08.0131, 3ª Turma, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, julgado em 22/9/2021. Todavia, a jurisprudência mais recente daquela mesma C. Corte admite a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, mormente avaliando-se a extensão da inadimplência em cotejo com o percentual da multa estabelecida. É o que se depreende, dentre tantos outros, dos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reduziu equitativamente o valor da cláusula penal fixada em acordo judicial, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e na observância ao princípio da razoabilidade. Na ocasião, o Colegiado de origem consignou que o acordo foi regularmente cumprido pela reclamada, sendo que o único atraso identificado nos autos diz respeito ao pagamento da 14ª parcela, que deveria ter sido paga no dia 30/12/2019, mas foi adimplida no primeiro dia útil seguinte ao vencimento, em 02/01/2020, uma vez que nos dias, 31 de dezembro e 01 de janeiro, não houve expediente o bancário, premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Salientou o e. TRT, que 'o atraso de um dia útil não alterou a natureza e a finalidade do negócio, qual seja, o adimplemento de crédito trabalhista'. Ressaltou, ainda, que ' o valor fixado a título de cláusula penal não é alcançado pelos efeitos da coisa julgada'. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual, considerada a disposição contida no art. 413 do Código Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não afronta a coisa julgada a limitação/redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo judicial. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10914-57.2018.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do acordo homologado em Juízo, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) e, portanto, faz incidir a cláusula penal, ressalvada a hipótese em que assentada disposição expressa em sentido contrário. Desse modo, caracterizado o descumprimento parcial do ajuste, não é possível a simples exclusão da cláusula penal, quando ausente tal previsão, sob pena de ser ofendida a coisa julgada, que, na situação, encontra respaldo nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 831, parágrafo único, da CLT. Não é demais lembrar, porém, que, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, nada impede que seja realizada, pelo Julgador, a redução equitativa da multa estabelecida, a atrair a incidência do artigo 413 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11648-65.2017.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a alegada violação artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA 1 - Inicialmente, registre-se: o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista; a juntada de arestos e a alegação de contrariedade a princípios não constituem hipóteses de cabimento de recursos de revista em fase de execução, a teor do art. 896, alíneas e § 2º da CLT, bem como Súmula 266 do TST. 2 - É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram um acordo judicial no valor de R$ 80.000,00 que seria pago em 20 parcelas iguais de R$ 4.000,00, sob pena de multa de 50% sobre o valor do acordo, além do vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora. É também incontroverso o fato de que as dezesseis primeiras parcelas foram devidamente pagas, ocorrendo mora a partir da décima sétima parcela. Diante desse contexto, o TRT reformou a sentença (que restringira a multa apenas às parcelas inadimplidas) e aplicou a multa pactuada de 50% sobre o valor total do acordo. 3 - A jurisprudência mais recente desta Corte não tem autorizado a exclusão total de cláusula penal prevista em acordo, mas admite a possibilidade de redução proporcional da multa por seu descumprimento, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil no sentido de que 'A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. 4 - Porém, para que esta Corte se posicione em relação ao mérito da questão devolvida por meio do recurso de revista em fase de execução (no caso, se é razoável ou proporcional a multa), seria necessária a demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. Com efeito, ainda que se entenda excessiva a aplicação da cláusula penal sobre o valor total do acordo homologado em Juízo (considerando-se a inadimplência em relação apenas às últimas quatro parcelas das vinte previstas no acordo), no caso em exame não há afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o TRT limitou-se a aplicar exatamente o que foi estabelecido livremente entre as partes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10156-40.2015.5.03.0090, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020 - destaquei). Portanto, considero que artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Nesse diapasão já entendeu esta Turma no julgamento do AP-0010259-67.2015.5.18.0013, em que prevaleceu divergência apresentada pelo Exmº Desembargador Paulo Pimenta, bem como nos seguintes precedentes: CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT18, AP - 0012000-92.2017.5.18.0007, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 14/09/2020) ACORDO CUMPRIDO A DESTEMPO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. Sendo incontroverso o desrespeito aos prazos fixados em acordo, objeto de sentença homologatória, para pagamento dos valores atinentes às parcelas ajustadas, que foram livremente estabelecidos pelas partes, a circunstância, por si só, atrai a incidência da cláusula penal fixada para a hipótese de inadimplemento. No entanto, o mero atraso do depósito judicial da parcela permite haja redução equitativa da penalidade, conforme artigo 413 do Código Civil. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT18, AP - 0010285-21.2017.5.18.0102, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/02/2018) Também assim entendem as demais Turmas Julgadoras deste Regional, como se depreende dos seguintes arestos: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, como no caso de atraso de poucos dias de apenas duas parcelas do acordo, considerando a pontualidade no pagamento das parcelas remanescentes. Entretanto, essa solução deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 0010291-13.2017.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, 28/10/2021) MULTA POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO. O artigo 413 do Código Civil permite a redução equitativa da multa pactuada, nas condições que especifica, atendendo também o princípio da razoabilidade. (TRT18, AIAP - 0011253-18.2017.5.18.0016, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª Turma, 06/10/2021) Prosseguindo, tenho que o silêncio no prazo de 10 dias ("subsequentes à última parcela", nos termos do acordo) para que fosse acusado o descumprimento do ajuste gera presunção apenas relativa de adimplemento, de modo que, acusado o atraso ou o não pagamento após o referido prazo, cabe à executada provar o pagamento tempestivo, o que não ocorreu. Por todo o exposto, concluo que a determinação para apuração da multa sobre as parcelas pagas em atraso deve ser mantida, porém, como foram ínfimos os atrasos, reduzo a multa para apenas 10% sobre cada uma dessas parcelas. Dou parcial provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, que juntará suas razões, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA AVENIDA DO JUNDIAI LTDA

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