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Patricia Das Chagas Rosa x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 328114093

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DAS CHAGAS ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ENZO PELLEGRINO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0011267-46.2024.5.15.0143 AUTOR: PATRICIA DAS CHAGAS ROSA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0011267-46.2024.5.15.0143 AUTOR: PATRICIA DAS CHAGAS ROSA RÉU: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d6e641 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por PATRICIA DAS CHAGAS ROSA e condenar LTZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME nas seguintes obrigações: 1) Pagamento das seguintes verbas: saldo de salário – 24 dias (R$ 1.272,00), aviso prévio indenizado – 36 dias (R$ 1.908,01), férias integrais 2023/2024 (R$ 1.590,01) e proporcionais 2024/2025 – 5/12 (R$ 662,50), ambas acrescidas do terço constitucional (R$ 530,00 e R$ 220,83), 13º salário proporcional 2024 – 11/12 (R$ 1.457,50) e vales alimentação e refeição referentes aos meses de agosto, setembro e outubro (R$ 1.532,06); 2) Depositar, no prazo de cinco dias a contar de sua intimação do trânsito em julgado desta decisão, na conta vinculada da parte reclamante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 8% (oito por cento) sobre a remuneração paga à parte reclamante durante os meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2024 (R$ 487,02), bem como a multa de 40% (R$ 1.431,15), sob pena de arcar com indenização substitutiva, tendo então que efetuar o pagamento dos valores a eles correspondentes. Desde já fica autorizada a futura liberação dos valores relativos ao FGTS existente na conta vinculada da parte reclamante e dos que forem depositados. (sendo indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento e saque, nos termos do artigo 20, §18 da Lei nº 8036/90); 3) Efetuar a anotação de baixa na CTPS do reclamante com data de saída 29/11/2024, com a projeção do aviso prévio de 33 dias, nos termos do artigo 29 da CLT, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da sua intimação do trânsito em julgado, sob pena de em não o fazendo nesse prazo, tal providência ser tomada pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho para aplicação da multa prevista no artigo 54 da CLT e 4) Pagamento da multa do artigo 477 da CLT (um salário - R$ 1.590,01). Os demais pedidos são improcedentes, nos termos da fundamentação. A presente sentença é líquida. Reconheço a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante na presente decisão, inclusive pelas multas aplicadas, já que não se trata de condenação direta, mas apenas subsidiária. Esclareço que a condenação subsidiária da segunda reclamada não viola a Súmula Vinculante nº 10 do STF e, tampouco, o artigo 97 da CF já que a Súmula 331 do C. TST foi editada mediante aprovação pelo Pleno daquela C. Corte. Por fim, destaco apenas que a análise da necessidade de esgotamento da execução em face da devedora principal para possibilitar a execução em relação à subsidiária é matéria afeta à fase de execução e não à de conhecimento, nada existindo a ser decidido nesse momento. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. A procedência parcial dos pedidos formulados determinaria o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos de ambas as partes, conforme art. 791-A, da CLT. Contudo, a(s) parte(s) reclamada(s) não se fez representar por advogado no feito. Dessa feita, não é o caso de se fixar honorários advocatícios a serem pagos pela parte reclamante, mas apenas honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s). Por assim ser, observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro apenas ao/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s), honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, do valor bruto que resultar da liquidação da sentença, já observados os comandos constantes na sentença quanto à atualização e acréscimo de juros. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766), os honorários advocatícios devidos pela(s) parte(s) em relação às quais foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao/a(s) advogado/a(s) credor/a(s) demonstrar(em) nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência financeira da(s) parte(s) agraciada(s) com o benefício. Decorrido o prazo de dois anos, sem tal comprovação, ficará extinta a obrigação da(s) parte(s) agraciada(s), devendo, quanto a essa verba, ser extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III do CPC. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas partes reclamadas no importe de R$ 300,00 (Trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), isento o ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DAS CHAGAS ROSA

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Bruno Santos De Almeida x Gravata Reformas Prediais Ltda e outros

ID: 260399189

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010138-64.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA VALE DOS CRISTAIS - VILA HARTT

Notificação

Advogados:

YURI PINTO SOARES

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BENECY QUEIROZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f18b26 proferida nos autos. I – RELATÓRIO BRUNO SANTOS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS – VILA HARTT, alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 12/07/2022, na função de COLOCADOR DE REVESTIMENTO, em prol da segunda ré, percebendo, por último, remuneração de R$2.232,80. Pleiteou as parcelas de Id. ea4a83f. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.039,8. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela primeira ré no Id. c5c59ce. Na assentada inicial (Id. 422bc08), ausente a segunda reclamada, requereu o reclamante a aplicação da revelia. Réplica no Id. 795c0d5. Na audiência de Id. 234fda2, dispensado o comparecimento das partes e sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho objeto da presente reclamação foi celebrado na vigência da Lei nº. 13.467/2017, que entrou em vigor a partir de 11/11/2017, razão pela qual é despicienda qualquer lucubração acerca de direito intertemporal. 2.COISA JULGADA A empregadora argumenta, na contestação, a ocorrência de coisa julgada, com base nas decisões proferidas nos autos dos processos nº. 0010534-81.2023.5.03.0165 e 0010045-44.2023.5.03.0165. Registro que, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que o § 2º esclarece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". No caso em questão, observo que os objetos da presente ação se restringem aos pedidos de demissão (no 0010045-44.2023.5.03.0165 foi pedido de rescisão indireta) e danos morais pela dispensa ilícita por justa causa (nos autos do processo 0010534-81.2023.5.03.0165 foi por acidente de trabalho). Dessa forma, não se verifica a tríplice identidade exigida pelo §2º do art. 337 do CPC, uma vez que as ações possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ressalto, por oportuno, que rescisão indireta e pedido de demissão são conceitos distintos no âmbito trabalhista. O primeiro ocorre quando o empregado rompe o contrato por culpa do empregador e o segundo quando é do empregado a iniciativa de encerrar o contrato de trabalho. Rejeito, portanto, a preliminar. 3.INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 6.REVELIA Considerando que a segunda reclamada, conquanto validamente citada (Id. 6d5a9e5 - fl. 66), não atendeu ao chamamento judicial, a consequência é o reconhecimento de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. 7.DISPENSA Com algum esforço, vamos tentar extrair o que interessa ao exame da controvérsia. Alega o reclamante, confusamente, que foi pela primeira reclamada admitido em 12/07/2022, sendo certo que em 27/10/2022 foi vítima de acidente de trabalho, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário; na sequência, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contato de trabalho no processo 0010045-44.2023.5.03.0165, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho local, julgado improcedente, com decisão mantida pelo juízo ad quem. Frustrada a primeira pretensão, ingressou com outra reclamação na qual manifesta pedido de demissão e pagamento dos consectários legais. A empregadora invoca a dispensa por justa causa aplicada ao empregado, em razão de abandono de emprego. Pois bem. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que, de fato, foi o reclamante admitido em 12/07/2022 (Id. 14467e4 – fl. 153), afastado do trabalho pelo INSS até 31/01/2023 (espécie “B91”, conforme Id. cbd6fb9 – fl. 171), com prorrogação do benefício negada, conforme documento de Id. cbd6fb9 (fl. 172). Com efeito, a partir de 01/02/2023 deveria o obreiro ter retornado ao trabalho, optando por ajuizar ação trabalhista com postulação de rescisão indireta do contrato, cuja decisão não acolheu o pedido (Id. 80f7777 – fl. 197), com decisão mantida pela instância superior (Id. 48cea91 – fl. 120), em 22/03/2024. Também aí não retornou o reclamante ao trabalho, conforme defesa e registros de ponto de Id. 0fdbf2e, caracterizado o abandono de emprego. A carta de Id. 01d630d (fl. 30), informando abandono de emprego desde 08/05/2023 e o TRCT de Id. 609952e (fl. 31) comprovam a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante em 04/10/2024, não havendo, agora, falar-se em reversão da justa causa e/ou pedido de demissão. Improcedem todos os pedidos, vez que atrelados a um principal inexistente. 8.RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada, ante a improcedência dos pedidos. 9.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados das reclamadas, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 11.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não estando presentes quaisquer das situações previstas no art. 80 do CPC, e tendo em vista que a parte autora tão somente exerceu, sem abuso, o seu direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5°, XXXV da CF/88), rejeito o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé em seu desfavor. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por BRUNO SANTOS DE ALMEIDA em desfavor de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS HARTT, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais e julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.220,79, calculadas sobre R$61.039,82, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SANTOS DE ALMEIDA

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Bruno Santos De Almeida x Gravata Reformas Prediais Ltda e outros

ID: 260399226

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010138-64.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA VALE DOS CRISTAIS - VILA HARTT

Notificação

Advogados:

YURI PINTO SOARES

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BENECY QUEIROZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f18b26 proferida nos autos. I – RELATÓRIO BRUNO SANTOS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS – VILA HARTT, alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 12/07/2022, na função de COLOCADOR DE REVESTIMENTO, em prol da segunda ré, percebendo, por último, remuneração de R$2.232,80. Pleiteou as parcelas de Id. ea4a83f. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.039,8. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela primeira ré no Id. c5c59ce. Na assentada inicial (Id. 422bc08), ausente a segunda reclamada, requereu o reclamante a aplicação da revelia. Réplica no Id. 795c0d5. Na audiência de Id. 234fda2, dispensado o comparecimento das partes e sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho objeto da presente reclamação foi celebrado na vigência da Lei nº. 13.467/2017, que entrou em vigor a partir de 11/11/2017, razão pela qual é despicienda qualquer lucubração acerca de direito intertemporal. 2.COISA JULGADA A empregadora argumenta, na contestação, a ocorrência de coisa julgada, com base nas decisões proferidas nos autos dos processos nº. 0010534-81.2023.5.03.0165 e 0010045-44.2023.5.03.0165. Registro que, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que o § 2º esclarece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". No caso em questão, observo que os objetos da presente ação se restringem aos pedidos de demissão (no 0010045-44.2023.5.03.0165 foi pedido de rescisão indireta) e danos morais pela dispensa ilícita por justa causa (nos autos do processo 0010534-81.2023.5.03.0165 foi por acidente de trabalho). Dessa forma, não se verifica a tríplice identidade exigida pelo §2º do art. 337 do CPC, uma vez que as ações possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ressalto, por oportuno, que rescisão indireta e pedido de demissão são conceitos distintos no âmbito trabalhista. O primeiro ocorre quando o empregado rompe o contrato por culpa do empregador e o segundo quando é do empregado a iniciativa de encerrar o contrato de trabalho. Rejeito, portanto, a preliminar. 3.INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 6.REVELIA Considerando que a segunda reclamada, conquanto validamente citada (Id. 6d5a9e5 - fl. 66), não atendeu ao chamamento judicial, a consequência é o reconhecimento de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. 7.DISPENSA Com algum esforço, vamos tentar extrair o que interessa ao exame da controvérsia. Alega o reclamante, confusamente, que foi pela primeira reclamada admitido em 12/07/2022, sendo certo que em 27/10/2022 foi vítima de acidente de trabalho, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário; na sequência, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contato de trabalho no processo 0010045-44.2023.5.03.0165, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho local, julgado improcedente, com decisão mantida pelo juízo ad quem. Frustrada a primeira pretensão, ingressou com outra reclamação na qual manifesta pedido de demissão e pagamento dos consectários legais. A empregadora invoca a dispensa por justa causa aplicada ao empregado, em razão de abandono de emprego. Pois bem. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que, de fato, foi o reclamante admitido em 12/07/2022 (Id. 14467e4 – fl. 153), afastado do trabalho pelo INSS até 31/01/2023 (espécie “B91”, conforme Id. cbd6fb9 – fl. 171), com prorrogação do benefício negada, conforme documento de Id. cbd6fb9 (fl. 172). Com efeito, a partir de 01/02/2023 deveria o obreiro ter retornado ao trabalho, optando por ajuizar ação trabalhista com postulação de rescisão indireta do contrato, cuja decisão não acolheu o pedido (Id. 80f7777 – fl. 197), com decisão mantida pela instância superior (Id. 48cea91 – fl. 120), em 22/03/2024. Também aí não retornou o reclamante ao trabalho, conforme defesa e registros de ponto de Id. 0fdbf2e, caracterizado o abandono de emprego. A carta de Id. 01d630d (fl. 30), informando abandono de emprego desde 08/05/2023 e o TRCT de Id. 609952e (fl. 31) comprovam a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante em 04/10/2024, não havendo, agora, falar-se em reversão da justa causa e/ou pedido de demissão. Improcedem todos os pedidos, vez que atrelados a um principal inexistente. 8.RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada, ante a improcedência dos pedidos. 9.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados das reclamadas, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 11.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não estando presentes quaisquer das situações previstas no art. 80 do CPC, e tendo em vista que a parte autora tão somente exerceu, sem abuso, o seu direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5°, XXXV da CF/88), rejeito o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé em seu desfavor. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por BRUNO SANTOS DE ALMEIDA em desfavor de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS HARTT, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais e julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.220,79, calculadas sobre R$61.039,82, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA

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Processo nº 0000691-48.2025.8.26.0451

ID: 332539335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-48.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DE CASSIA FURLANETO LONGATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000691-48.2025.8.26.0451 (processo principal 1000861-37.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdete de Cassia Furlaneto Longati - Vistos. Mantenhos o… Processo 0000691-48.2025.8.26.0451 (processo principal 1000861-37.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdete de Cassia Furlaneto Longati - Vistos. Mantenhos os benefícios da justiça gratuita ao credor. Anote-se. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) por carta/mandado ou pelo Portal de Domicílio Eletrônico, para pagar o débito no valor de R$ 3.140,83, atualizada até 09/01/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Cemitério Parque Senhor Do Bonfim Ltda x Vitor Cologis

ID: 312384815

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011990-35.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEMITéRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA

Polo Passivo:

VITOR COLOGIS

Conclusão

Advogados:

ODACYR CARLOS PRIGOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0011990-35.2021.8.16.0194 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA Autor: CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA. Réu: VITOR COLOGIS CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA., sociedade emp… Processo nº 0011990-35.2021.8.16.0194 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA Autor: CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA. Réu: VITOR COLOGIS CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ. sob o nº 75.029.942/0001-00, com sede administrativa à Rua Saldanha Marinho, nº 452, Centro, Curitiba-PR, CEP nº 80410-150, neste ato devidamente representada por Robson Posnik, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 6.264.759-0 SSP/PR, CPF nº 020.561.819- 75, residente e domiciliado em Curitiba/PR, CEP 80730-150, por seu procurador, com escritório no endereço impresso, endereço eletrônico odacyr@prigol.adv.br, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA em face de VITOR COLOGIS, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 48, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-130. A Requerente ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que é proprietária e administradora do complexo cemiterial denominado ParqueSenhor do Bonfim, e nesta condição celebrou com o réu, em 03 de abril de 1979, contrato de cessão de direitos de uso de espaço para sepultamento, tendo por objeto um lote identificado pelo número 1.477, localizado no setor 03 do respectivo empreendimento. Aduz que por conta da cessão de direitos de uso do jazigo, o réu se comprometeu a pagar anualmente o equivalente a 10% do salário mínimo vigente, relativo à taxa de manutenção e conservação do cemitério, conforme cláusula 5 do instrumento contratual. Ocorre que o réu deixou de cumprir com a obrigação de pagar a referida taxa de manutenção a partir do vencimento do ano de 1981, o que totaliza na data do ajuizamento da ação o montante de R$ 745,64, respeitando-se o prazo alcançado pela prescrição quinquenal. Assim, pleiteou a rescisão contratual para desfazimento do vínculo e retorno ao “status quo ante”, bem como a condenação do requerido ao pagamento das taxas de manutenção e conservação dos anos de 2017 e seguintes, além de autorização para exumação, remoção e depósito dos restos mortais no ossuário coletivo, caso o lote seja utilizado para sepultamento de corpos até o trânsito em julgado. Juntou documentos aos movs. 1.2 a 1.8.Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação do requerido, foi deferida a sua citação por edital (mov. 105.1). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou defesa, arguindo a nulidade da citação por edital e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, por negativa geral (mov. 124.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 127.1). Em despacho saneador, foi rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital e determinada a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas (mov. 129.1). As partes manifestaram-se pela ausência de provas a serem produzidas (mov. 132.1 e 133.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 135.1). Para finalizar, processo concluso para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO.A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes dos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355, I, CPC). A realização de provas implicaria em mero retardo do trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004. Pois bem. Trata-se o caso em tela de rescisão de instrumento particular do contrato de concessão de jazigo, firmado entre as partes, em que o réu encontra-se inadimplente desde o ano de 1981 com os pagamentos das taxas de manutenção. Como se vê nos autos, o contrato firmado entre as partes é de caráter particular, objetivando a concessão onerosa de jazigos, razão pela qual não há forma especial prescrita em lei para a sua realização. O instrumento particular encartado nos autos demonstra a relação jurídica existente entre as partes(mov. 1.4), consistente na cessão onerosa de jazigo no Cemitério Parque Senhor do Bonfim, sendo outorgado o direito ao uso perpétuo do lote nº 1.477, do setor nº 03, mediante pagamento do preço além de despesas sazonais de manutenção. O requerido, portanto, não é proprietário do jazigo, pois apenas adquiriu a concessão de uso do mesmo, desde que respeitadas as obrigações do contrato, dentre as quais a de promover o pagamento da taxa anual de administração e manutenção do Cemitério Parque Senhor do Bonfim. No caso em apreço, a autora notificou o réu extrajudicialmente – referente à inadimplência (mov. 1.6), e todas as medidas possíveis para localizar o requerido foram tomadas, embora sem sucesso. Então, efetivamente, se o réu recebeu a parte que lhe cabia no contrato, quando do sepultamento de seu familiar, cabia-lhe a contraprestação do pagamento da taxa anual de manutenção do cemitério.Tendo, então, descumprido esta obrigação e abandonado os jazigos por vários anos, não se poderia exigir da autora tolerância maior do que a que já teve. Vejamos. O contrato de concessão onerosa de jazigo, prevê em seu item 3 (mov. 1.4) que: “No caso de falta de pagamento das prestações acima enumeradas o OUTORGADO deixa de ter direitos comprometidos, podendo a OUTORGANTE rescindir o presente compromisso, independente de qualquer aviso ou interpelação, judicial o extra-judicial”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INDICÊNCIA DO CDC. CONTRATO FIRMADO ANTERIOMENTE À SUA PROMULGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ABUSIVIDADES. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença que, embora tenha declarado a rescisão do contrato de concessão de jazigo e determinado a reintegração de posse, também condenou as apelantes a devolverem 80% dos valores pagos pelo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em aferir se o apelante deve devolver os valores pagos pelo apelado em um contrato de concessão de jazigo, após a rescisão por inadimplemento das taxas de manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Nos contratos de concessão onerosa de jazigo, o concessionárioadquire tão somente o direito pessoal de uso do bem, não havendo transferência de propriedade ou direito real sobre o sepultamento. III.II. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, em regra, a contratos celebrados antes de sua vigência. Entretanto, nas obrigações de trato sucessivo, incide a proteção consumerista aos ônus contratuais assumidos após a promulgação do diploma normativo, desde que constatada a relação de consumo. III.III. A rescisão do contrato de concessão de jazigo, por inadimplemento das taxas de manutenção, não constitui direito à restituição dos valores pagos pelo concessionário, uma vez que o objeto do contrato é o uso temporário do bem e manutenção do cemitério, e não a transferência de propriedade.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º e 53.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 19ª Câmara Cível - 0019609-13.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 13.03.2023; STJ – AgInt no REsp n. 2.002.810/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023;STJ – REsp n. 1.090.044/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 27/6/2011;TJPR – 5ª Câmara Cível - 0003482- 08.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 13.06.2022; TJPR – 4ª Câmara Cível - 0011267-86.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 05.07.2021. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018961- 04.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 12.05.2025) – grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE USO DE GAVETA DE OSSUÁRIO EM CEMITÉRIO VERTICAL E ASSISTÊNCIA FUNERAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AUTORIZAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO TITULAR E TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SEPULTAMENTO E EXUMAÇÃO ASSINADOS. NOTA FISCAL APRESENTADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 344 DO CPC). ALEGAÇÕES DE FATO CORROBORADAS POR PROVA DOCUMENTAL. INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO AMPARADA PELO ART. 475 DO CC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010305-95.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.02.2021) - grifei Ora, como o requerido não pagou as taxas de manutenção, o que lhe competia, descumpriu o contrato, dando causa à rescisão contratual. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Declarar a rescisão contratual do “ Contrato Particular de Cessão de Uso Perpétuo” com o retorno do jazigo ao pleno domínio da Autora; b) Autorizar a parte autora a realizar a exumação, remoção e o depósito dos restos mortais no ossuário coletivo, ficando à disposição da família, caso haja sepultamento no lote objeto do contrato resolvido; c) Condenar o requerido na devolução dos valores pagos, no importe de R$ 745,64 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) sobre os quais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data do vencimento. Pelo princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e doshonorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a baixa complexidade da causa e o pouco tempo de trabalho exigido do causídico, em observância aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo-se guia de levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Carlos Eduardo Mattioli e outros x Fazenda Sant'Anna S.A.

ID: 325549137

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-51.2020.5.15.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MATTIOLI VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA SANT'ANNA S.A.

Notificação

Advogados:

GILDO TACITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011267-51.2020.5.15.0025 AUTOR: VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA RÉU: FAZENDA SANT'ANNA S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011267-51.2020.5.15.0025 AUTOR: VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA RÉU: FAZENDA SANT'ANNA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fb1291 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 06/02/2025. 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 11 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAZENDA SANT'ANNA S.A.

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Carlos Eduardo Mattioli e outros x Fazenda Sant'Anna S.A.

ID: 325549202

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-51.2020.5.15.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MATTIOLI VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA SANT'ANNA S.A.

Notificação

Advogados:

GILDO TACITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011267-51.2020.5.15.0025 AUTOR: VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA RÉU: FAZENDA SANT'ANNA S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011267-51.2020.5.15.0025 AUTOR: VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA RÉU: FAZENDA SANT'ANNA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fb1291 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 06/02/2025. 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 11 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA

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Cyro Carvalho De Campos e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336969016

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-93.2021.5.15.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CYRO CARVALHO DE CAMPOS DROGARIA SAO PAULO S.A. LUCAS DE FREITAS BELUSSO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LUCAS DE FREITAS BELUSSO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0011267-93.2021.5.15.0129 RECORRENTE: LUCAS DE FREITAS BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0011267-93.2021.5.15.0129 RECORRENTE: LUCAS DE FREITAS BELUSSO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DE FREITAS BELUSSO E OUTROS (1) Identificação PROCESSO nº 0011267-93.2021.5.15.0129 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUCAS DE FREITAS BELUSSO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID Nº 925bb6b ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN (afba) Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo reclamante (ID nº e1e4c82), alegando omissão no v. acórdão em relação às horas extras/jornada diária e semanal de forma cumulada e reflexos das horas extras e intervalo intrajornada. Requer que esta Corte se manifeste explicitamente a respeito, à luz das linhas argumentativas mencionadas nos embargos, enfatizando não ter caráter protelatório. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega omissão no julgado acerca das horas extras e jornada diária e semanal de forma cumulada, bem como no que se refere aos reflexos das horas extras e intervalo intrajornada. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, porém, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, o embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. decisão desta Corte, que bem analisou a matéria sobre horas extras/jornada diária e semanal de forma cumulada e reflexos das horas extras e intervalo intrajornada, ali consignando suas razões de decidir para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: 1 - DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS (análise em conjunto com o recurso ordinário da reclamada) O reclamante não se conforma com a decisão de Origem que indeferiu as horas extras pleiteadas na inicial. Postula a declaração de nulidade da pré-contratação de serviço suplementar, com base nos artigos 9º e 468 da CLT e da Súmula nº 199 do C. TST. Insiste, também, que os cartões de ponto colacionados aos autos, apresentam anotações britânicas (conforme determinação patronal), são apócrifos e unilaterais. Requer assim, seja reconhecida a imprestabilidade dos cartões ponto, bem como deferidas as horas extras e reflexos, de forma não cumulativa, além do intervalo interjornada suprimido nos termos do pedido inicial. No mais, acerca do intervalo intrajornada, aduz que por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista, deve ser afastada a aplicabilidade da Lei nº13.467/2017. Por isso, busca a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora diária de intervalo intrajornada acrescido de adicional e reflexos (conforme disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula nº 437 do C. TST), sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo, por todo o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, alegando, em síntese, que em momento algum o autor desconstituiu a prova documental trazida aos autos, de forma que lhe incumbia demonstrar as diferenças de horas extras devidas, encargo do qual não se desincumbiu. Por fim, sustenta que eventuais horas extras já foram compensadas ou pagas, motivo pelo qual requer a reforma do julgado, com a improcedência do pedido acerca das horas extras, tudo nos termos da fundamentação. Acerca da jornada de trabalho, assim foi decidido: "HORAS EXTRAS / INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS Alegou o reclamante que a jornada contratual era de 7h20min, em escala 5x1, com 1h10minutos de intervalo, mas que, na realidade, ativava-se em jornada de 10 horas (das 07:00/17:00, 13:00 às 23:00 (na maior parte do tempo), das 10: 00 às 20:00 e das 11:00 às 21:00) e usufruía de intervalo de 30/40 minutos. Requereu, portanto, o pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornada com reflexos. A reclamada alegou que a autora cumpriu se ativou em escala 5x1 com jornada de 44 semanais e 220 horas mensais, com folgas semanais, sempre com 01 hora para descanso e refeição. Asseverou que os controles de jornada eram corretamente anotados e as horas extras eventualmente trabalhadas e não compensadas foram devidamente pagas. A prova oral produzida invalidou os controles de jornada somente quanto ao intervalo intrajornada, notadamente nos dias de semana. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: "que nem sempre anotava corretamente o horário de entrada no cartão de ponto por biometria, já que participava de reuniões na média de 3 vezes por semana, antes ou após o expediente, e não contabilizava no cartão de ponto, esclarecendo que a reunião durava cerca de 1 hora; que também não anotava corretamente o tempo do intervalo intrajornada já que era acionado para retornar ao atendimento e depois era inserido manualmente o horário de término do intervalo intrajornada de maneira incorreta; que o horário de saída era corretamente registrado; (...)que na época como balconista, conseguia usufruir 1 hora de descanso apenas aos finais de semana , sendo que nos demais dias usufruía no máximo 40 minutos; que a mesma média se aplica ao período como farmacêutico em relação ao intervalo intrajornada; que sempre se alimentava na própria unidade; que quando não usufruía o intervalo intrajornada, o tempo era inserido manualmente pelo gerente da unidade na época de balconista e pelo gerente de outra unidade na época de farmacêutico, sempre contendo 1 hora contratual; (...)que o registro por biometria emitia recibo a cada registro". A reclamada afirmou: "(...) que não sabe precisar a quantidade média de reuniões, mas sabe que o autor participava das reuniões para organização da loja; que as reuniões geralmente ocorriam no início do expediente; que o autor anotava o cartão de ponto antes da reuniões; que o cartão de ponto do autor era vinculado à unidade Maria Monteiro; que como o autor era feirista, atuava também em outra unidades como Alphaville e Cambuí, mas o seu cartão de ponto permanecia vinculado à Maria Monteiro; (...) que ambas as turmas de ambos os turnos participavam juntas da reunião; que mesmo quando o autor atuava no segundo turno e participava das reuniões antes do primeiro turno, anotava corretamente o ponto; que não sabe a média de dias em que ocorriam as reuniões; que em caso de esquecimento na anotação, o horário era inserido pela gerência ou RH de maneira manual no sistema, sempre com uma observação extra; que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ficando a critério dele o local;(...)". A testemunha do autor, SR. JOSÉ NILTON DEL PASSO SAMPAIO ,afirmou: "que trabalhou na reclamada de fevereiro/2015 a junho/2020 na última função de gerente feirista; que não chegou a atuar como farmacêutico na reclamada; que trabalhou com o reclamante na mesma unidade em 3 períodos distintos sendo agosto e novembro/2017 e janeiro/2018, ao que se recorda; que nessa época o reclamante era balconista; que praticamente todos os dias havia reuniões no início do expediente que duravam em média de 10 a 15 minutos; que todos participavam inclusive o autor; que não se recorda com precisão mas, ao que se lembra, o autor registrava o ponto antes das reuniões; que o reclamante conseguia usufruir 1 hora de intervalo intrajornada apenas quando atuava aos finais de semana, já que nos dias de semana usufruía em média de 10 a 15 minutos, esclarecendo que era praxe retornar ao atendimento e anotar manualmente a mão o horário final de 1 hora do descanso e depois inserir no cartão de ponto ; que todos costumavam chegar antes do início da reunião". A testemunha da reclamada, Sra. JOCIMARA TEIXEIRA RIBEIRO, afirmou: "que trabalha na reclamada desde 2011 atualmente na função de gerente; que trabalhou com o reclamante por cerca de 3 anos na unidade Cambuí 2; que na época o autor era balconista; que trabalhava das 7h às 15h20 na época; que na época o reclamante trabalhava das 14h40 às 23h, na maioria dos dias; que o tempo de intervalo intrajornada do autor era de 1 hora, o que tem ciência pelo fato de autor registrar cartão de ponto ; que os dias trabalhados e horários trabalhados eram corretamente anotados; que não era comum a ocorrência de reuniões, mas apenas eventual, na média de 2 vezes por mês; que a entrada era corretamente anotada inclusive quando ocorriam reuniões; que as reuniões eram organizadas pela gerência na maioria dos casos; (...) Após a reabertura da instrução processual determinada pelo V. Acórdão id 6a694f0, foi ouvida mais uma testemunha indicada pelo reclamante, Sra. Ivine de Oliveira Mascarenhas Mendes, que nada alterou o deslinde do feito. Disse: "que trabalhou na reclamada de 03/19 a 08/22 na última função de balconista; que atuou diretamente com o reclamante na mesma unidade por cerca de 3 a 4 meses no total; que o reclamante era farmacêutico; que na época se ativava em escala 5x1 das 11h às 19h20, e quando cobria folgas no horário noturno das 15h às 23h; que geralmente ocorriam reuniões diárias sendo uma pela manhã e uma no período da tarde, sendo que quando se ativava das 11h às 19h20 às vezes participava na reunião do período da tarde que ocorria por volta das 14h30 com duração de cerca de 20 minutos; que o reclamante também participava das reuniões; que não sabe informar se o reclamante registrava o ponto ou depois das reuniões; que em seu caso quando estava realizando intervalo, às vezes interrompia para participar das reuniões e depois complementava o tempo do intervalo; que o reclamante atendia balcão, dispensava medicamento, abertura e fechamento dos caixas, recebimento de mercadorias e carro forte; que não se recorda com precisão se o reclamante realizava a aplicação de injetáveis; que o reclamante auxiliava no caixa quando tinha necessidade; que atuava um farmacêutico por turno." Diante do conjunto probatório dos autos, os controles de jornada merecem ser prestigiados, exceto quanto ao intervalo intrajornada, já que a primeira testemunha confirmou a supressão nos dias de semana. Assim, acolho os controles de jornada quanto aos dias trabalhados e horários de entrada e saída, invalidando-os quanto ao intervalo intrajornada que fixo como sendo 40 minutos (de segunda a sexta-feira) e 1 hora (aos sábados, domingos e feriados). A supressão do intervalo, por si só, gera diferenças de horas extras em favor da autora. Defiro, assim, diferenças de horas extras, observados os seguintes critérios: os horários de entrada e saída anotados nos cartões de ponto; desconsideração, para efeitos da apuração da efetiva jornada, do lapso destinado ao usufruto do intervalo intrajornada (conforme acima fixado) (§ 2º do artigo 71 da CLT); consideração como extraordinárias, das horas laboradas além da 7ªh20min diária, bem como daquelas que ultrapassem 44 horas ordinárias semanais, sendo que as horas computadas para o cálculo do módulo diário não o serão para o do semanal, evitando se, assim, dupla condenação; divisor 220; adicional de 50% (ou superior normativo, observada a juntada e a vigência da norma) ou 100% para o labor em domingos e feriados, sem folga compensatória; observância da evolução salarial do valor-hora do trabalho; observância, na apuração em comento, dos dias efetivamente laborados (desconsideração dos dias em que não houve prestação de serviços); globalidade salarial (incluindo o adicional de insalubridade na base de cálculo e o adicional noturno nas horas extras prestadas em período noturno) (Súmula 264 do C. TST); em razão da habitualidade, apuração dos reflexos nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos descansos semanais remunerados (artigo 7º, alínea 'a' da Lei 605/49), no aviso prévio e no FGTS + 40%, observada a OJ 394 da SDI 1 do C. TST. Além disso, é devida 1 hora extra por dia trabalhado (de segunda a sexta-feira), em razão da supressão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e Súmula 437 do C. TST, por descumprimento do art. 71, caput da CLT, no período da admissão até 10/11/2017. Pela habitualidade, são devidos os mesmos reflexos acima, com a utilização dos mesmos critérios de liquidação. A partir de 11/11/2017 (advento da Lei 13.467/2017) até a demissão 04/05/2021) são devidos 20 minutos extras nos dias de semana, observados os mesmos critérios de apuração acima estipulados, contudo, sem os reflexos ante a natureza indenizatória atribuída pela nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Improcede, o pedido de intervalo interjornada, eis que não apontada a supressão (artigo 66 da CLT). A fim de evitar o locupletamento ilícito do reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica"( ID nº 7d261f7) E, em sede de embargos declaratórios, assim constou : "Assiste razão ao embargante. Assim, retifico o erro material, a fim de constar no dispositivo "reflexos do intervalo intrajornada até 10/11/2017". À luz de todo o expendido, conheço dos embargos declaratórios apresentado pela parte autora, para ACOLHÊ-LOS, a fim de corrigir o erro material, a fim de fazer constar no dispositivo "reflexos do intervalo intrajornada até 10/11/2017", mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos. Tudo em conformidade e nos limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante da sentença embargada." (ID nº 5da05e5) A decisão de Origem não merece qualquer reforma. Por primeiro, não há nos autos qualquer prova de pré-contratação de serviço suplementar, como alegado pelo autor. Do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada acostou aos autos os cartões de ponto, os quais, foram considerados verdadeiros, à exceção do intervalo intrajornada. Também foi acostado pela reclamada um ACT, que instituiu o banco de horas (ID nº 14c8cd0). Acerca das reuniões de trabalho, a primeira testemunha do autor não foi convincente, na medida em que muito embora tenha afirmado a realização de reuniões praticamente diárias e no início do expediente, mencionou que "não se recorda com precisão mas, ao que se lembra, o " (ID nº c7f5799)autor registrava o ponto antes das reuniões Reaberta a instrução processual, foi ouvida outra testemunha do autor, que, acerca das reuniões, também disse que "não sabe informar se o reclamante registrava o ponto ou (ID nº 740a400)depois das reuniões;" sic. Desse modo, caberia ao trabalhador comprovar a invalidade dos horários anotados nos cartões de ponto referentes ao início e final do labor, o que não o fez. De outra banda, a prova oral demonstrou a supressão parcial do intervalo intrajornada. Com efeito, a testemunha do reclamante informou que durante a semana o intervalo era de 10/15 minutos, no entanto, o próprio reclamante informou que usufruía no máximo 40 minutos. Assim, correta a r. sentença que fixou ao intervalo intrajornada que fixou como sendo "40 minutos (de segunda a sexta-feira) e 1 hora (aos sábados, domingos e feriados)". Assim, por conta da violação ao intervalo intrajornada mínimo, o trabalhador tem direito ao pagamento da hora integral do intervalo e correspondentes reflexos, no período até 10/11/2017, conforme o entendimento da Súmula nº 437 do C. TST, :in verbis 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Por outro lado, em relação ao período a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), correta a decisão de Origem que limitou a condenação aos minutos de intervalo não concedidos, e sem reflexos, nos termos da atual redação do § 4º do artigo 71 da CLT. Oportuno esclarecer que as inovações de direito material trazidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) se aplicam aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017, consoante o princípio , alcançando, inclusive, os contratos detempus regit actum trabalho celebrados antes da reforma e em curso quando da alteração legislativa. Sobre a questão, vale lembrar que os contratos de trabalho são caracterizados por uma relação de trato sucessivo, nas quais os direitos e obrigações se renovam periodicamente. Portanto, não há que se falar em direito adquirido à aplicação das regras materiais previstas antes da reforma trabalhista, no tocante a fatos geradores ocorridos já sob a égide da novel lei. É certo que o trabalho em período destinado à alimentação e descanso representa sobrelabor, o que, por si só, justifica a recontabilização das horas extras, sendo devidas diferenças a este título. Destarte, mantenho a sentença." Como se verifica, o v. acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada nos presentes embargos, em cuja hipótese é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do C. TST. Ademais, é certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e que não ofende o artigo 489, § 1º, IV, do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, não havendo que cogitar em omissão. Acrescenta-se, ainda, que, adotada uma tese, por corolário lógico, restaram afastadas as demais teses pretendidas pelo insurgente, o que não significa dizer que não fora entregue a prestação jurisdicional, mas apenas que esta não agradou o embargante. O que pretende o embargante, na verdade, é a modificação do julgado, finalidade à qual sabidamente não se presta o meio utilizado. Por fim, por excesso de zelo, consigne-se expressamente que não houve violação à jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo embargante. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por LUCAS DE FREITAS BELUSSO (reclamante), nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE FREITAS BELUSSO

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Cyro Carvalho De Campos e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336969134

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-93.2021.5.15.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CYRO CARVALHO DE CAMPOS DROGARIA SAO PAULO S.A. LUCAS DE FREITAS BELUSSO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LUCAS DE FREITAS BELUSSO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0011267-93.2021.5.15.0129 RECORRENTE: LUCAS DE FREITAS BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0011267-93.2021.5.15.0129 RECORRENTE: LUCAS DE FREITAS BELUSSO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DE FREITAS BELUSSO E OUTROS (1) Identificação PROCESSO nº 0011267-93.2021.5.15.0129 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUCAS DE FREITAS BELUSSO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID Nº 925bb6b ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN (afba) Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo reclamante (ID nº e1e4c82), alegando omissão no v. acórdão em relação às horas extras/jornada diária e semanal de forma cumulada e reflexos das horas extras e intervalo intrajornada. Requer que esta Corte se manifeste explicitamente a respeito, à luz das linhas argumentativas mencionadas nos embargos, enfatizando não ter caráter protelatório. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega omissão no julgado acerca das horas extras e jornada diária e semanal de forma cumulada, bem como no que se refere aos reflexos das horas extras e intervalo intrajornada. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, porém, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, o embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. decisão desta Corte, que bem analisou a matéria sobre horas extras/jornada diária e semanal de forma cumulada e reflexos das horas extras e intervalo intrajornada, ali consignando suas razões de decidir para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: 1 - DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS (análise em conjunto com o recurso ordinário da reclamada) O reclamante não se conforma com a decisão de Origem que indeferiu as horas extras pleiteadas na inicial. Postula a declaração de nulidade da pré-contratação de serviço suplementar, com base nos artigos 9º e 468 da CLT e da Súmula nº 199 do C. TST. Insiste, também, que os cartões de ponto colacionados aos autos, apresentam anotações britânicas (conforme determinação patronal), são apócrifos e unilaterais. Requer assim, seja reconhecida a imprestabilidade dos cartões ponto, bem como deferidas as horas extras e reflexos, de forma não cumulativa, além do intervalo interjornada suprimido nos termos do pedido inicial. No mais, acerca do intervalo intrajornada, aduz que por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista, deve ser afastada a aplicabilidade da Lei nº13.467/2017. Por isso, busca a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora diária de intervalo intrajornada acrescido de adicional e reflexos (conforme disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula nº 437 do C. TST), sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo, por todo o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, alegando, em síntese, que em momento algum o autor desconstituiu a prova documental trazida aos autos, de forma que lhe incumbia demonstrar as diferenças de horas extras devidas, encargo do qual não se desincumbiu. Por fim, sustenta que eventuais horas extras já foram compensadas ou pagas, motivo pelo qual requer a reforma do julgado, com a improcedência do pedido acerca das horas extras, tudo nos termos da fundamentação. Acerca da jornada de trabalho, assim foi decidido: "HORAS EXTRAS / INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS Alegou o reclamante que a jornada contratual era de 7h20min, em escala 5x1, com 1h10minutos de intervalo, mas que, na realidade, ativava-se em jornada de 10 horas (das 07:00/17:00, 13:00 às 23:00 (na maior parte do tempo), das 10: 00 às 20:00 e das 11:00 às 21:00) e usufruía de intervalo de 30/40 minutos. Requereu, portanto, o pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornada com reflexos. A reclamada alegou que a autora cumpriu se ativou em escala 5x1 com jornada de 44 semanais e 220 horas mensais, com folgas semanais, sempre com 01 hora para descanso e refeição. Asseverou que os controles de jornada eram corretamente anotados e as horas extras eventualmente trabalhadas e não compensadas foram devidamente pagas. A prova oral produzida invalidou os controles de jornada somente quanto ao intervalo intrajornada, notadamente nos dias de semana. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: "que nem sempre anotava corretamente o horário de entrada no cartão de ponto por biometria, já que participava de reuniões na média de 3 vezes por semana, antes ou após o expediente, e não contabilizava no cartão de ponto, esclarecendo que a reunião durava cerca de 1 hora; que também não anotava corretamente o tempo do intervalo intrajornada já que era acionado para retornar ao atendimento e depois era inserido manualmente o horário de término do intervalo intrajornada de maneira incorreta; que o horário de saída era corretamente registrado; (...)que na época como balconista, conseguia usufruir 1 hora de descanso apenas aos finais de semana , sendo que nos demais dias usufruía no máximo 40 minutos; que a mesma média se aplica ao período como farmacêutico em relação ao intervalo intrajornada; que sempre se alimentava na própria unidade; que quando não usufruía o intervalo intrajornada, o tempo era inserido manualmente pelo gerente da unidade na época de balconista e pelo gerente de outra unidade na época de farmacêutico, sempre contendo 1 hora contratual; (...)que o registro por biometria emitia recibo a cada registro". A reclamada afirmou: "(...) que não sabe precisar a quantidade média de reuniões, mas sabe que o autor participava das reuniões para organização da loja; que as reuniões geralmente ocorriam no início do expediente; que o autor anotava o cartão de ponto antes da reuniões; que o cartão de ponto do autor era vinculado à unidade Maria Monteiro; que como o autor era feirista, atuava também em outra unidades como Alphaville e Cambuí, mas o seu cartão de ponto permanecia vinculado à Maria Monteiro; (...) que ambas as turmas de ambos os turnos participavam juntas da reunião; que mesmo quando o autor atuava no segundo turno e participava das reuniões antes do primeiro turno, anotava corretamente o ponto; que não sabe a média de dias em que ocorriam as reuniões; que em caso de esquecimento na anotação, o horário era inserido pela gerência ou RH de maneira manual no sistema, sempre com uma observação extra; que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ficando a critério dele o local;(...)". A testemunha do autor, SR. JOSÉ NILTON DEL PASSO SAMPAIO ,afirmou: "que trabalhou na reclamada de fevereiro/2015 a junho/2020 na última função de gerente feirista; que não chegou a atuar como farmacêutico na reclamada; que trabalhou com o reclamante na mesma unidade em 3 períodos distintos sendo agosto e novembro/2017 e janeiro/2018, ao que se recorda; que nessa época o reclamante era balconista; que praticamente todos os dias havia reuniões no início do expediente que duravam em média de 10 a 15 minutos; que todos participavam inclusive o autor; que não se recorda com precisão mas, ao que se lembra, o autor registrava o ponto antes das reuniões; que o reclamante conseguia usufruir 1 hora de intervalo intrajornada apenas quando atuava aos finais de semana, já que nos dias de semana usufruía em média de 10 a 15 minutos, esclarecendo que era praxe retornar ao atendimento e anotar manualmente a mão o horário final de 1 hora do descanso e depois inserir no cartão de ponto ; que todos costumavam chegar antes do início da reunião". A testemunha da reclamada, Sra. JOCIMARA TEIXEIRA RIBEIRO, afirmou: "que trabalha na reclamada desde 2011 atualmente na função de gerente; que trabalhou com o reclamante por cerca de 3 anos na unidade Cambuí 2; que na época o autor era balconista; que trabalhava das 7h às 15h20 na época; que na época o reclamante trabalhava das 14h40 às 23h, na maioria dos dias; que o tempo de intervalo intrajornada do autor era de 1 hora, o que tem ciência pelo fato de autor registrar cartão de ponto ; que os dias trabalhados e horários trabalhados eram corretamente anotados; que não era comum a ocorrência de reuniões, mas apenas eventual, na média de 2 vezes por mês; que a entrada era corretamente anotada inclusive quando ocorriam reuniões; que as reuniões eram organizadas pela gerência na maioria dos casos; (...) Após a reabertura da instrução processual determinada pelo V. Acórdão id 6a694f0, foi ouvida mais uma testemunha indicada pelo reclamante, Sra. Ivine de Oliveira Mascarenhas Mendes, que nada alterou o deslinde do feito. Disse: "que trabalhou na reclamada de 03/19 a 08/22 na última função de balconista; que atuou diretamente com o reclamante na mesma unidade por cerca de 3 a 4 meses no total; que o reclamante era farmacêutico; que na época se ativava em escala 5x1 das 11h às 19h20, e quando cobria folgas no horário noturno das 15h às 23h; que geralmente ocorriam reuniões diárias sendo uma pela manhã e uma no período da tarde, sendo que quando se ativava das 11h às 19h20 às vezes participava na reunião do período da tarde que ocorria por volta das 14h30 com duração de cerca de 20 minutos; que o reclamante também participava das reuniões; que não sabe informar se o reclamante registrava o ponto ou depois das reuniões; que em seu caso quando estava realizando intervalo, às vezes interrompia para participar das reuniões e depois complementava o tempo do intervalo; que o reclamante atendia balcão, dispensava medicamento, abertura e fechamento dos caixas, recebimento de mercadorias e carro forte; que não se recorda com precisão se o reclamante realizava a aplicação de injetáveis; que o reclamante auxiliava no caixa quando tinha necessidade; que atuava um farmacêutico por turno." Diante do conjunto probatório dos autos, os controles de jornada merecem ser prestigiados, exceto quanto ao intervalo intrajornada, já que a primeira testemunha confirmou a supressão nos dias de semana. Assim, acolho os controles de jornada quanto aos dias trabalhados e horários de entrada e saída, invalidando-os quanto ao intervalo intrajornada que fixo como sendo 40 minutos (de segunda a sexta-feira) e 1 hora (aos sábados, domingos e feriados). A supressão do intervalo, por si só, gera diferenças de horas extras em favor da autora. Defiro, assim, diferenças de horas extras, observados os seguintes critérios: os horários de entrada e saída anotados nos cartões de ponto; desconsideração, para efeitos da apuração da efetiva jornada, do lapso destinado ao usufruto do intervalo intrajornada (conforme acima fixado) (§ 2º do artigo 71 da CLT); consideração como extraordinárias, das horas laboradas além da 7ªh20min diária, bem como daquelas que ultrapassem 44 horas ordinárias semanais, sendo que as horas computadas para o cálculo do módulo diário não o serão para o do semanal, evitando se, assim, dupla condenação; divisor 220; adicional de 50% (ou superior normativo, observada a juntada e a vigência da norma) ou 100% para o labor em domingos e feriados, sem folga compensatória; observância da evolução salarial do valor-hora do trabalho; observância, na apuração em comento, dos dias efetivamente laborados (desconsideração dos dias em que não houve prestação de serviços); globalidade salarial (incluindo o adicional de insalubridade na base de cálculo e o adicional noturno nas horas extras prestadas em período noturno) (Súmula 264 do C. TST); em razão da habitualidade, apuração dos reflexos nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos descansos semanais remunerados (artigo 7º, alínea 'a' da Lei 605/49), no aviso prévio e no FGTS + 40%, observada a OJ 394 da SDI 1 do C. TST. Além disso, é devida 1 hora extra por dia trabalhado (de segunda a sexta-feira), em razão da supressão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e Súmula 437 do C. TST, por descumprimento do art. 71, caput da CLT, no período da admissão até 10/11/2017. Pela habitualidade, são devidos os mesmos reflexos acima, com a utilização dos mesmos critérios de liquidação. A partir de 11/11/2017 (advento da Lei 13.467/2017) até a demissão 04/05/2021) são devidos 20 minutos extras nos dias de semana, observados os mesmos critérios de apuração acima estipulados, contudo, sem os reflexos ante a natureza indenizatória atribuída pela nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Improcede, o pedido de intervalo interjornada, eis que não apontada a supressão (artigo 66 da CLT). A fim de evitar o locupletamento ilícito do reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica"( ID nº 7d261f7) E, em sede de embargos declaratórios, assim constou : "Assiste razão ao embargante. Assim, retifico o erro material, a fim de constar no dispositivo "reflexos do intervalo intrajornada até 10/11/2017". À luz de todo o expendido, conheço dos embargos declaratórios apresentado pela parte autora, para ACOLHÊ-LOS, a fim de corrigir o erro material, a fim de fazer constar no dispositivo "reflexos do intervalo intrajornada até 10/11/2017", mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos. Tudo em conformidade e nos limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante da sentença embargada." (ID nº 5da05e5) A decisão de Origem não merece qualquer reforma. Por primeiro, não há nos autos qualquer prova de pré-contratação de serviço suplementar, como alegado pelo autor. Do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada acostou aos autos os cartões de ponto, os quais, foram considerados verdadeiros, à exceção do intervalo intrajornada. Também foi acostado pela reclamada um ACT, que instituiu o banco de horas (ID nº 14c8cd0). Acerca das reuniões de trabalho, a primeira testemunha do autor não foi convincente, na medida em que muito embora tenha afirmado a realização de reuniões praticamente diárias e no início do expediente, mencionou que "não se recorda com precisão mas, ao que se lembra, o " (ID nº c7f5799)autor registrava o ponto antes das reuniões Reaberta a instrução processual, foi ouvida outra testemunha do autor, que, acerca das reuniões, também disse que "não sabe informar se o reclamante registrava o ponto ou (ID nº 740a400)depois das reuniões;" sic. Desse modo, caberia ao trabalhador comprovar a invalidade dos horários anotados nos cartões de ponto referentes ao início e final do labor, o que não o fez. De outra banda, a prova oral demonstrou a supressão parcial do intervalo intrajornada. Com efeito, a testemunha do reclamante informou que durante a semana o intervalo era de 10/15 minutos, no entanto, o próprio reclamante informou que usufruía no máximo 40 minutos. Assim, correta a r. sentença que fixou ao intervalo intrajornada que fixou como sendo "40 minutos (de segunda a sexta-feira) e 1 hora (aos sábados, domingos e feriados)". Assim, por conta da violação ao intervalo intrajornada mínimo, o trabalhador tem direito ao pagamento da hora integral do intervalo e correspondentes reflexos, no período até 10/11/2017, conforme o entendimento da Súmula nº 437 do C. TST, :in verbis 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Por outro lado, em relação ao período a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), correta a decisão de Origem que limitou a condenação aos minutos de intervalo não concedidos, e sem reflexos, nos termos da atual redação do § 4º do artigo 71 da CLT. Oportuno esclarecer que as inovações de direito material trazidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) se aplicam aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017, consoante o princípio , alcançando, inclusive, os contratos detempus regit actum trabalho celebrados antes da reforma e em curso quando da alteração legislativa. Sobre a questão, vale lembrar que os contratos de trabalho são caracterizados por uma relação de trato sucessivo, nas quais os direitos e obrigações se renovam periodicamente. Portanto, não há que se falar em direito adquirido à aplicação das regras materiais previstas antes da reforma trabalhista, no tocante a fatos geradores ocorridos já sob a égide da novel lei. É certo que o trabalho em período destinado à alimentação e descanso representa sobrelabor, o que, por si só, justifica a recontabilização das horas extras, sendo devidas diferenças a este título. Destarte, mantenho a sentença." Como se verifica, o v. acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada nos presentes embargos, em cuja hipótese é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do C. TST. Ademais, é certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e que não ofende o artigo 489, § 1º, IV, do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, não havendo que cogitar em omissão. Acrescenta-se, ainda, que, adotada uma tese, por corolário lógico, restaram afastadas as demais teses pretendidas pelo insurgente, o que não significa dizer que não fora entregue a prestação jurisdicional, mas apenas que esta não agradou o embargante. O que pretende o embargante, na verdade, é a modificação do julgado, finalidade à qual sabidamente não se presta o meio utilizado. Por fim, por excesso de zelo, consigne-se expressamente que não houve violação à jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo embargante. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por LUCAS DE FREITAS BELUSSO (reclamante), nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 8010439-95.2023.8.05.0103

ID: 300479115

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010439-95.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO VIANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HARRISIA CORREIA SILVA

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JULIAN ARAUJO DE ANDRADE

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INGRID LUIZA COUTINHO LAVIGNE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010439-95.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010439-95.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: NATALINO VIANA SANTOS Advogado(s): INGRID LUIZA COUTINHO LAVIGNE registrado(a) civilmente como INGRID LUIZA COUTINHO LAVIGNE (OAB:BA61591), JULIAN ARAUJO DE ANDRADE (OAB:BA50768), HARRISIA CORREIA SILVA (OAB:BA50220) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Nataliano Viana Santos ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, todos qualificados na inicial, pelos seguintes fatos e fundamentos. O autor diz trabalhar numa indústria desde 2005, exercendo a função de carregador de caixas de resíduos e pés de palmito. Salienta que, em 18/02/2023, durante a atividade rotineira, teve um problema na coluna, e a partir daquele momento não conseguiu retornar ao trabalho. Narra que requereu benefício previdenciário perante o réu, e foi deferido na espécie B-31 de 13/03/2023 a 06/06/2023, sem possibilidade de prorrogação. Salienta que continua incapacitado para sua atividade laboral. Realça o controvertido problema de saúde e aduz que o ato do INSS foi arbitrário e sem qualquer justificativa, o que motivou o ajuizamento desta ação. Faz considerações de ordem legal, jurisprudencial e doutrinária. Ao final, requer tutela antecipada para restabelecer o benefício previdenciário, com conversão para espécie B-91. No mérito, pugna pela procedência total dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do benefício auxílio-doença em acidentário (B 91), ou eventual conversão em aposentadoria por invalidez acidentária; condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos, dentre os quais: documentos pessoais, atestado, laudo, e exames médicos, carta de concessão de benefício, etc. - IDs 421230334 a 421232280. Deferida tutela de urgência. Determinada a realização de perícia médica. Após, a citação do INSS - ID 421372301. A autarquia/ré apresentou quesitos - ID 422530030. Laudo pericial apresentado - ID 476567406. Intimadas as partes a se manifestarem - ID 476570965. A autarquia/ré apresentou proposta de acordo - ID 482950747. O autor recusou a proposta de acordo, e pugnou pela procedência dos pedidos - ID 486824749. É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito. O julgamento do feito mostra-se viável no estado em que se encontra, pois os documentos reunidos, especialmente o laudo pericial, esclarecem a questão e dispensam dilação probatória. Dos Requisitos Legais. A concessão do benefício previdenciário do Auxílio-Doença será devido nos termos do artigo 59, da Lei Federal n.º 8.213/91, vejamos: "Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." De acordo com referida norma, os requisitos para a concessão do Auxílio-Doença exigem a demonstração da qualidade de segurado, a prova da incapacidade para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e o cumprimento do período de carência. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (artigos 42 a 47 da Lei n.º 8.213/1991 e 43 a 50 Decreto n.º 3.048/1999). "Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". O STJ tem posicionamento no sentido de que em matéria previdenciária o pedido inicial deve ser flexibilizado, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, sem que a sentença seja extra ou ultra petita. Incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado. No caso dos autos, há provas de que o autor ostenta a qualidade de segurado e cumpriu com o período de carência, visto que ao tempo da alegada incapacidade se encontrava recebendo o benefício previdenciário até 06/062023, o que implica a condição de segurado até a referida data - ID 421232269. A pretensão autoral, neste caso, refere-se ao restabelecimento do benefício até então recebido Auxílio-Doença, sua conversão em acidentário e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que permanecem os problemas que motivaram a concessão inicial do benefício. Deve-se realçar que o autor teve o benefício concedido de forma administrativa, sendo cessado em abril de 06/06/2023, como dito - ID 421232269. Portanto, a controvérsia a ser dirimida se resume na verificação da permanência ou não da incapacidade do autor, nexo de causalidade e sua extensão, fatos que nos remete ao imprescindível trabalho pericial, indica tribunais pátrios, a dizer: "(...) não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia (…)" (TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, AC 0004157-11.2016.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). Aliás, conforme entendimento consolidado, "O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas"(TRF3 - 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC 0011267-85.2016.4.03.0000/SP, j. de 30/01/2017, grifei). Vejamos o entendimento do especialista médico ao examinar o autor. No laudo o perito respondeu aos seguintes questionamentos: Causa provável do diagnóstico? Respondeu: Decorrente do trabalho exercido. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Respondeu: Sim, impossibilitado de exercer função laborativa que demande esforço físico repetitivo, má ergonomia e carregamento de peso. Afirma que o autor tem incapacidade temporária; com dor em coluna lombar com irradiação para membros inferiores. Ao final concluiu: "(…) Periciando com quadro de dor súbita em coluna lombar (...) após carregamento de peso durante o trabalho, evoluindo com dor e limitação funcional. Em tratamento medicamentoso e fisioterápico, sem condições de trabalho que demande esforço físico repetitivo e carregamento de peso. Apresentando incapacidade parcial e temporária com possibilidade de melhora de 3 a 6 meses. " - ID 476567406. O tipo de lesão na coluna e as conclusões apresentada pelo perito coadunam com os fatos narrados na exordial, no sentido de que o autor trabalhava "carregando caixas" que pesavam de 35 a 40 kg, razão pela qual comprovado o nexo de causalidade. Portanto, de acordo com o conjunto probatório, deve haver restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, na modalidade acidentária B-91, para que o autor consiga se reabilitar, ou se for o caso, realizar outra atividade profissional. Resta indeferido o pedido de Aposentadoria por invalidez. Contudo, considerando a data do exame pericial (11 de novembro de 2024), concedo o benefício com o prazo mínimo de mais 3 (três) meses. Do Termo Inicial do Benefício. Firme o entendimento no sentido de que, a data do requerimento administrativo deve ser o marco temporal inicial para o pagamento do benefício previdenciário em análise, exceto se havia benefício anterior, que foi cessado indevidamente. Observada a segunda situação, o termo inicial para pagamento do benefício será o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício, conforme pacífica jurisprudência, vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas, nos termos da Lei nº 8.213/91. Comprovado que o benefício anterior foi cessado indevidamente, a DIB - Data de Início do Benefício deverá ser o dia seguinte desta cessação, observada eventual prescrição. (TJ-DF 07202079820198070015 DF 0720207-98.2019.8.07.0015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença Acidentário na modalidade B-91, a partir do dia 01 de junho de 2023 - ID 421232269. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar a autarquia/ré a restabelecer o benefício previdenciário auxíliio doença acidentário (B-91), desde a cessação administrativa (01/06/2023), até a recuperação da saúde para suas atividades habituais ou reabilitação profissional. Confirmar a tutela de urgência deferida - ID 421372301. Atento ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei n.º 8.213/92, e ao laudo pericial, concedo o benefício de Auxílio-Doença acidentário pelo prazo mínimo de 03 (três) meses, contado da intimação desta sentença. No pagamento supracitado, deve haver dedução de eventual período em que o autor recebeu outro benefício vedado por lei, ou eventuais valores não acumuláveis (artigo 124 da Lei nº 8.213/91). Sobre as prestações vencidas e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR -22/02/2018). Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Custas processuais e despesas judiciais não são devidas, diante a isenção que goza a autarquia/ré. Considerando que o autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 3º), incluídas as parcelas vencidas até a sentença - conforme Súmula 111/STJ. P.R.I. Intimações necessárias. PRI ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

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