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"0011285-90.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 100 de 121

Adelmo Correa De Sousa e outros x Brf S.A.

ID: 315802485

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-10.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO CORREA DE SOUSA ANA PAULA OLIVEIRA BORGES MARTINS JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEVY ALVARENGA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011285-10.2024.5.03.0173 AUTOR: ADELMO CORREA DE SOUSA RÉU: BRF S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011285-10.2024.5.03.0173 AUTOR: ADELMO CORREA DE SOUSA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fe75cb proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos os autos. Designo audiência de instrução virtual para o dia 28/08/2025 15:40h. Para participar da audiência, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma de videoconferência Zoom Meetings, por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt6.uberlandia ou através do site https://www.zoom.us/join, informando o código da reunião 927 706 4243. Caso queira baixar o App Zoom em seu dispositivo, deverá acessar o seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe As partes e procuradores poderão optar pela utilização de computadores ou dispositivos móveis (celulares, tablet...). Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A fim de esclarecer eventuais dúvidas sobre a utilização da plataforma Zoom Meeting, segue link com o Tutorial de Acesso para usuários externos, elaborado no âmbito do TRT da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf Atenção: Solicita-se que, caso aconteça do participante acessar a sala de audiências no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso de audiência virtual anterior. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos procuradores, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. Intimem-se as partes para ciência de que deverão participar da audiência para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Dê-se ciência aos procuradores constituídos. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, na forma dos arts. 825 e 852-H, § 2º, ambos da CLT, sob pena de preclusão, cientes que somente serão intimadas ou conduzidas coercitivamente as testemunhas que comprovadamente convidadas, não participarem da audiência, observando-se nesta hipótese o disposto no art. 729 da CLT, sem prejuízo da aplicação de multa. UBERLANDIA/MG, 03 de julho de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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José Pereira Dos Santos Neto x Luiz Santos Neves

ID: 280363378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

LUIZ SANTOS NEVES

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE SIPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES

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ADV: Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP) Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentenç… ADV: Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP) Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Pereira dos Santos Neto - Exectdo: Luiz Santos Neves - Relação: 0331/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Embargos declaratórios deduzidos sob a alegação de que a decisão de fls. 130 contém omissão, pois não apreciou os pedidos de fl. 128/129. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e a eles dou provimento. Com efeito, houve omissão quanto à análise dos requerimentos de fls. 128/129, que serão apreciados nesta oportunidade. Indefiro o pedido à central de indisponibilidade de bens, ante a falta de previsão legal. De acordo com o Provimento CG 13/2012, a central de indisponibilidade de bens foi instituída visando a efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado nos casos previstos Constitucionalmente e nas Leis quando impõem a indisponibilidade de bens, tais como, CF, art. 37, §4º; Lei .6024/1974, art. 36; Lei 8397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, §2º e art 154, §5º; CLT, art. 889; Lei 9656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, §2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§1º e 2º, art. 60 e art. 61, §2º, II e Decreto 4942/2003, art. 101, o que não é o caso dos autos. Fica também indeferido o pedido de inclusão do executado no Cenprot - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Titulos, uma vez que aquele departamento não se presta para o fim pretendido pelo credor, mas apenas para se obter informação administrativa acerca de protestos. Para eventual protesto em nome do devedor, deverá o interessado proceder nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de ofício à Receita Federal (fl. 129, item 4), ficando a cargo da parte credora o encaminhamento do expediente. Defiro também a inclusão do nome do executado pelo sistema Serasajud. Fls. 141/148: Anote-se o desfecho do agravo de instrumento interposto pela parte credora em face da decisão de fls. 94/95 (dado provimento parcial ao recurso para admitir a penhora, porém limitada ao patamar de 30%). Defiro o levantamento do valor bloqueado em favor dos interessados, desde que apresentado o Formulário MLE, observando-se o julgado. Int. São Bernardo do Campo, 14 de maio de 2025. Advogados(s): Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)

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Adriana Rosa Pereira x Umana Brasil - Assessoria E Consultoria De Recursos Humanos Ltda

ID: 325674867

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-37.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0011285-37.2024.5.03.0164 RECORRENTE: ADRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0011285-37.2024.5.03.0164 RECORRENTE: ADRIANA ROSA PEREIRA RECORRIDO: UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2882142 proferida nos autos. RECURSO DE: ADRIANA ROSA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 3fd43a2; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 3a34f06). Regular a representação processual (Id e2cf9e2 ). Preparo dispensado (Id b879b63 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição da República. Consta da decisão recorrida: Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica. O laudo pericial, acostado ao ID a826112, comprova que a reclamante não laborava em ambiente potencialmente gerador de insalubridade. Conforme se infere dos excertos da decisão recorrida, os dispositivos constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

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Adriana Rosa Pereira x Umana Brasil - Assessoria E Consultoria De Recursos Humanos Ltda

ID: 325674910

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-37.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0011285-37.2024.5.03.0164 RECORRENTE: ADRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0011285-37.2024.5.03.0164 RECORRENTE: ADRIANA ROSA PEREIRA RECORRIDO: UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2882142 proferida nos autos. RECURSO DE: ADRIANA ROSA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 3fd43a2; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 3a34f06). Regular a representação processual (Id e2cf9e2 ). Preparo dispensado (Id b879b63 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição da República. Consta da decisão recorrida: Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica. O laudo pericial, acostado ao ID a826112, comprova que a reclamante não laborava em ambiente potencialmente gerador de insalubridade. Conforme se infere dos excertos da decisão recorrida, os dispositivos constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ROSA PEREIRA

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Anderson Luis Da Silva Mendes e outros x Hidraseme Hidraulica E Servicos Mecanicos Ltda

ID: 258897141

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0011285-75.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DA SILVA MENDES ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR

Polo Passivo:

HIDRASEME HIDRAULICA E SERVICOS MECANICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO FERNANDES SILVA

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WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011285-75.2022.5.15.0066 : ANDERSON LUIS DA SILVA MENDES : HIDRASEME HID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011285-75.2022.5.15.0066 : ANDERSON LUIS DA SILVA MENDES : HIDRASEME HIDRAULICA E SERVICOS MECANICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f1ceda proferido nos autos. DESPACHO Certificado o trânsito em julgado da decisão que declarou IMPROCEDENTES os pedidos, observa o Juízo que o processo permanecerá em curso apenas porque nele remanescem para satisfação honorários periciais relacionados à sucumbência da parte autora quanto ao objeto do exame técnico. ____________________________________________ HONORÁRIOS PERICIAIS PARA REQUISIÇÃO AO TRT15 O reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, sucumbiu quanto ao objeto da Perícia, conforme Sentença transitada em julgado. A perícia foi realizada por Ari Vladimir Copesco Júnior, cuja nomeação, seguida de aceite da indicação, se fez em 04/12/2024. Considerando-se a complexidade do trabalho, a presteza no cumprimento da diligência, a expertise do profissional, bem como seu grau de zelo e de comprometimento com a demanda foram arbitrados honorários periciais no valor máximo de R$ 1.000,00 devendo a Secretaria, por meio do sistema eletrônico SIGEO-JT, Oficiar à Secretaria Judiciária - Setor de Protocolo e Informações do E. TRT da 15ª Região, requisitando seu pagamento, nos termos do Provimento GPCR 002/2024, e em atendimento às disposições do art. 21, § 2º, e do art. 25, da Resolução CSJT n.º 247, de 25/10/2019. Registre-se que os honorários periciais foram fixados no valor de R$ 1.000,00, na medida em a nomeação/aceitação da indicação pelo Perito se deu na vigência da GP-CR 002/20024, publicada em 05 de fevereiro de 2024, conforme regramento contido em seu parágrafo 1º, do artigo 2º. Intime-se o Perito para, observando os dados abaixo, providenciar a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários arbitrados no valor de R$ 1.000,00, no prazo de 05 dias, juntando a documentação correspondente nos autos, sob pena de não o fazendo ficar o Juízo impossibilitado de formalizar a requisição deles junto ao TRT da 15ª Região. Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara, 901 - Centro - Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Após os movimentos necessários relativos aos honorários periciais, encaminhem-se os autos digitais ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes e o Perito. RIBEIRÃO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIS DA SILVA MENDES

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Anderson Luis Da Silva Mendes e outros x Hidraseme Hidraulica E Servicos Mecanicos Ltda

ID: 258897151

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0011285-75.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DA SILVA MENDES ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR

Polo Passivo:

HIDRASEME HIDRAULICA E SERVICOS MECANICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO FERNANDES SILVA

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WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011285-75.2022.5.15.0066 : ANDERSON LUIS DA SILVA MENDES : HIDRASEME HID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011285-75.2022.5.15.0066 : ANDERSON LUIS DA SILVA MENDES : HIDRASEME HIDRAULICA E SERVICOS MECANICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f1ceda proferido nos autos. DESPACHO Certificado o trânsito em julgado da decisão que declarou IMPROCEDENTES os pedidos, observa o Juízo que o processo permanecerá em curso apenas porque nele remanescem para satisfação honorários periciais relacionados à sucumbência da parte autora quanto ao objeto do exame técnico. ____________________________________________ HONORÁRIOS PERICIAIS PARA REQUISIÇÃO AO TRT15 O reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, sucumbiu quanto ao objeto da Perícia, conforme Sentença transitada em julgado. A perícia foi realizada por Ari Vladimir Copesco Júnior, cuja nomeação, seguida de aceite da indicação, se fez em 04/12/2024. Considerando-se a complexidade do trabalho, a presteza no cumprimento da diligência, a expertise do profissional, bem como seu grau de zelo e de comprometimento com a demanda foram arbitrados honorários periciais no valor máximo de R$ 1.000,00 devendo a Secretaria, por meio do sistema eletrônico SIGEO-JT, Oficiar à Secretaria Judiciária - Setor de Protocolo e Informações do E. TRT da 15ª Região, requisitando seu pagamento, nos termos do Provimento GPCR 002/2024, e em atendimento às disposições do art. 21, § 2º, e do art. 25, da Resolução CSJT n.º 247, de 25/10/2019. Registre-se que os honorários periciais foram fixados no valor de R$ 1.000,00, na medida em a nomeação/aceitação da indicação pelo Perito se deu na vigência da GP-CR 002/20024, publicada em 05 de fevereiro de 2024, conforme regramento contido em seu parágrafo 1º, do artigo 2º. Intime-se o Perito para, observando os dados abaixo, providenciar a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários arbitrados no valor de R$ 1.000,00, no prazo de 05 dias, juntando a documentação correspondente nos autos, sob pena de não o fazendo ficar o Juízo impossibilitado de formalizar a requisição deles junto ao TRT da 15ª Região. Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara, 901 - Centro - Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Após os movimentos necessários relativos aos honorários periciais, encaminhem-se os autos digitais ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes e o Perito. RIBEIRÃO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIDRASEME HIDRAULICA E SERVICOS MECANICOS LTDA

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Fabio Muniz Vargas x Caixa Economica Federal e outros

ID: 257107736

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010238-84.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MUNIZ VARGAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

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LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES FURTADO

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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LUCIANA MANO OLIVEIRA

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LUCIANA NUNES GOUVÊA

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CRISTIANE LEROY RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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DEBORA COUTO CANCADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010238-84.2024.5.03.0113 : FABIO MUNIZ VARGAS : FUNDACAO DOS ECONOMIARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010238-84.2024.5.03.0113 : FABIO MUNIZ VARGAS : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecc1d6d proferido nos autos. PROCESSO: 0010238-84.2024.5.03.0113 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 21 de março de 2025. SUELY DAS GRACAS SILVA D E S P A C H O Vistos. Cuida-se de Cumprimento provisório individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo número 0011285-74.2016.5.03.0113 referente a ação proposta pelo ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGECEF/BH em face de(o) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. À ausência de condenação imposta à FUNCEF e considerando que o interesse jurídico desta reside na circunstância de que as contribuições mensais devidas sobre a parcela CTVA paga aos substituídos até 31/agosto/2006 devem ser recolhidas pela Caixa Econômica Federal em seu proveito, como se extrai da decisão ID d730367, fica mantido o despacho ID e05aa82, ciente o exequente de que não consta, no título em execução, obrigação da entidade de previdência privada de proceder ao recálculo do benefício previdenciário da parte. Indefere-se, pois, o requerimento formulado no ID d02c5c5. Em relação ao requerimento formulado pela FUNCEF de repasse de valores a serem apurados em seu favor diretamente ao exequente, remeto a requerente ao teor do já decidido no ID d730367. Indefere-se. Destarte, e considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e pela executada (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), firmando-se nas disposições contidas no artigo 3º, § 3º, e no artigo 6o, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769, da CLT), INTIMEM-SE as partes para envidarem esforços direcionados à solução da demanda por meio da conciliação, mantendo, pois, contato entre si, por intermédio dos respectivos procuradores, para as necessárias tratativas, concedendo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de petição de acordo eventualmente celebrado ou, se ainda não celebrado, informação ao Juízo acerca da real possibilidade de conciliação para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, implicando o silêncio em reconhecimento da absoluta impossibilidade de conciliação. Após, conclusos para prosseguimento, com a designação de perícia contábil, se for o caso. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Fabio Muniz Vargas x Caixa Economica Federal e outros

ID: 257107752

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010238-84.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MUNIZ VARGAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

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LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO

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ADRIANA GONCALVES FURTADO

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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LUCIANA MANO OLIVEIRA

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LUCIANA NUNES GOUVÊA

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CRISTIANE LEROY RIBEIRO

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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DEBORA COUTO CANCADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010238-84.2024.5.03.0113 : FABIO MUNIZ VARGAS : FUNDACAO DOS ECONOMIARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010238-84.2024.5.03.0113 : FABIO MUNIZ VARGAS : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecc1d6d proferido nos autos. PROCESSO: 0010238-84.2024.5.03.0113 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 21 de março de 2025. SUELY DAS GRACAS SILVA D E S P A C H O Vistos. Cuida-se de Cumprimento provisório individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo número 0011285-74.2016.5.03.0113 referente a ação proposta pelo ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGECEF/BH em face de(o) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. À ausência de condenação imposta à FUNCEF e considerando que o interesse jurídico desta reside na circunstância de que as contribuições mensais devidas sobre a parcela CTVA paga aos substituídos até 31/agosto/2006 devem ser recolhidas pela Caixa Econômica Federal em seu proveito, como se extrai da decisão ID d730367, fica mantido o despacho ID e05aa82, ciente o exequente de que não consta, no título em execução, obrigação da entidade de previdência privada de proceder ao recálculo do benefício previdenciário da parte. Indefere-se, pois, o requerimento formulado no ID d02c5c5. Em relação ao requerimento formulado pela FUNCEF de repasse de valores a serem apurados em seu favor diretamente ao exequente, remeto a requerente ao teor do já decidido no ID d730367. Indefere-se. Destarte, e considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e pela executada (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), firmando-se nas disposições contidas no artigo 3º, § 3º, e no artigo 6o, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769, da CLT), INTIMEM-SE as partes para envidarem esforços direcionados à solução da demanda por meio da conciliação, mantendo, pois, contato entre si, por intermédio dos respectivos procuradores, para as necessárias tratativas, concedendo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de petição de acordo eventualmente celebrado ou, se ainda não celebrado, informação ao Juízo acerca da real possibilidade de conciliação para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, implicando o silêncio em reconhecimento da absoluta impossibilidade de conciliação. Após, conclusos para prosseguimento, com a designação de perícia contábil, se for o caso. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Fabio Muniz Vargas x Caixa Economica Federal e outros

ID: 257107758

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010238-84.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MUNIZ VARGAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

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LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO

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ADRIANA GONCALVES FURTADO

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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LUCIANA MANO OLIVEIRA

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LUCIANA NUNES GOUVÊA

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CRISTIANE LEROY RIBEIRO

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA COUTO CANCADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010238-84.2024.5.03.0113 : FABIO MUNIZ VARGAS : FUNDACAO DOS ECONOMIARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010238-84.2024.5.03.0113 : FABIO MUNIZ VARGAS : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecc1d6d proferido nos autos. PROCESSO: 0010238-84.2024.5.03.0113 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 21 de março de 2025. SUELY DAS GRACAS SILVA D E S P A C H O Vistos. Cuida-se de Cumprimento provisório individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo número 0011285-74.2016.5.03.0113 referente a ação proposta pelo ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGECEF/BH em face de(o) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em trâmite na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. À ausência de condenação imposta à FUNCEF e considerando que o interesse jurídico desta reside na circunstância de que as contribuições mensais devidas sobre a parcela CTVA paga aos substituídos até 31/agosto/2006 devem ser recolhidas pela Caixa Econômica Federal em seu proveito, como se extrai da decisão ID d730367, fica mantido o despacho ID e05aa82, ciente o exequente de que não consta, no título em execução, obrigação da entidade de previdência privada de proceder ao recálculo do benefício previdenciário da parte. Indefere-se, pois, o requerimento formulado no ID d02c5c5. Em relação ao requerimento formulado pela FUNCEF de repasse de valores a serem apurados em seu favor diretamente ao exequente, remeto a requerente ao teor do já decidido no ID d730367. Indefere-se. Destarte, e considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e pela executada (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), firmando-se nas disposições contidas no artigo 3º, § 3º, e no artigo 6o, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769, da CLT), INTIMEM-SE as partes para envidarem esforços direcionados à solução da demanda por meio da conciliação, mantendo, pois, contato entre si, por intermédio dos respectivos procuradores, para as necessárias tratativas, concedendo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de petição de acordo eventualmente celebrado ou, se ainda não celebrado, informação ao Juízo acerca da real possibilidade de conciliação para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, implicando o silêncio em reconhecimento da absoluta impossibilidade de conciliação. Após, conclusos para prosseguimento, com a designação de perícia contábil, se for o caso. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MUNIZ VARGAS

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Camilla Cervantes Da Silva x Fenix Organizacao Em Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 331842275

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-50.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA CERVANTES DA SILVA

Polo Passivo:

FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0011285-50.2025.5.15.0105 AUTOR: CAMILLA CERVANTES DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0011285-50.2025.5.15.0105 AUTOR: CAMILLA CERVANTES DA SILVA RÉU: FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9c478f proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência Inicial por videoconferência para o dia 22/04/2027 14:31, que se dará de forma TELEPRESENCIAL, sem prejuízo de que as partes, advogados e membros do Ministério Público compareçam presencialmente, se assim quiserem. A participação de forma telepresencial será feita por meio do aplicativo Zoom. Ressalta-se que a configuração da sala de audiências possibilita a participação de uma ou mais partes e/ou advogados de forma presencial sem prejuízo de que outras partes e/ou advogados participem de forma telepresencial, conforme queiram. Para acesso ao ambiente virtual basta às partes e seus patronos acessarem o seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87549089227?pwd=L2REbjRRT2dhMjUwZ2xuRmxWVEcydz09 ID da reunião: 875 4908 9227 ౼ Senha de acesso: 1234 A audiência será INICIAL, portanto não serão ouvidas testemunhas. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data, o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do art. 847 da CLT. A ausência de contestação implicará revelia. O comparecimento da parte ré é obrigatório, sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O réu pode ser representado por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. Se pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. O reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento. O réu deverá se manifestar sobre a tramitação pelo Juízo 100% digital requerida pelo(a) autor(a), no prazo de 5 dias. O silêncio será entendido como sua concordância tácita. Intimem-se as partes. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 21 de julho de 2025 MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA CERVANTES DA SILVA

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