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Achiles Amador Ferreira e outros x Jardim Paraíso Incorporadora Spe Ltda

ID: 277868688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACHILES AMADOR FERREIRA ALEXIA MARIANA FELíCIO

Polo Passivo:

JARDIM PARAíSO INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO RINALDINI

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ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

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ADV: Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Ronaldo Rinaldini (OAB 347913/SP) Processo 1000176-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Achiles Amador Ferreira, Alexia Mariana Fel… ADV: Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP), Ronaldo Rinaldini (OAB 347913/SP) Processo 1000176-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Achiles Amador Ferreira, Alexia Mariana Felício - Reqdo: Jardim Paraíso Incorporadora Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Achiles Amador Ferreira e Alexia Mariana Felicio em face de Jardim Paraiso Incorporadora Spe Ltda, para: 1) DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, referente ao lote de terreno nº 10, da quadra "D", do loteamento "Residencial Jardim Paraiso", em Birigui/SP. 2) CONDENAR a ré a restituir aos autores, em parcela única, o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores totais por eles pagos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. 3) AUTORIZAR a ré a compensar do valor a ser restituído os débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel comprovadamente vencidos e não pagos pelos autores desde a data da aquisição até 16 de janeiro de 2025 (data da decisão liminar que transferiu tal responsabilidade à ré), a serem apurados em liquidação de sentença, se necessário. Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 29. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo os autores decaído de parte menor do pedido, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido). Condeno os autores ao pagamento dos 30% restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido de restituição (90% dos valores pagos) e o valor efetivamente deferido (80% dos valores pagos), observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Felipe Gabriel Campos De Lima x Carlos Eduardo Santos Lima

ID: 321098306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-53.2017.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL CAMPOS DE LIMA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

JERUSA DOS PASSOS

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ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA

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Processo 0000527-53.2017.8.26.0584 (processo principal 1000176-34.2015.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Fixação - Felipe Gabriel Campos de Lima - Carlos Eduardo Santos Lima - Vistos. Trata-se… Processo 0000527-53.2017.8.26.0584 (processo principal 1000176-34.2015.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Fixação - Felipe Gabriel Campos de Lima - Carlos Eduardo Santos Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da constrição de bens proposto por F.G.C.L., representado por B.C.d.S., contra C.E.S.L., pelo qual cobra dívida em atraso desde fevereiro de 2016. A decisão de folhas 228/231 reconheceu a contumácia do devedor e determinou diligências, entre elas o bloqueio a CNH do requerido. Posteriormente, tendo ele comprovado o vínculo empregatício no qual exercia a função de tratorista desde 17/04/2025, foi deferido o pedido de desbloqueio da carteira de motorista e determinado os descontos em folha de pagamento (folhas 398/399). Expedidos os ofícios (folhas 405 e 421), a empresa informou às folhas 432/445 que em 26/06/2025 o empregado pediu demissão. O devedor se manifestou às folhas 449/450 informando erro material no ofício e solicitando correção. Diante da informação de que o requerido voluntariamente deixou seu emprego após 2 meses de trabalho (no qual por coincidência só foi após a ordem de bloqueio da CNH), indefiro o pedido de correção do ofício ao DETRAN porque, uma vez que não está mais naquele emprego, findou-se a causa que justificou o desbloqueio. A empresa noticiou que ele teria pedido demissão "sob a alegação de que teria conseguido um novo emprego" (folhas 434), portanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o requerido informar qual a nova empregadora, apresentar a Carteira de Trabalho atualizada e o contrato de trabalho. Sem prejuízo, considerando que o último extrato de FGTS do requerido é de fevereiro e ele exerceu atividade remunerada posterior, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. apresente o extrato vinculado da conta de FGTS e PIS do requerido, e, havendo saldo, 2. providencie o imediato bloqueio dos valores encontrados até o limite do débito (R$ 40.425,70 - folhas 228/231), depositando-os nos autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA (OAB 312368/SP), JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP)

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Processo nº 1000176-85.2019.8.26.0554

ID: 324468961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-85.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000176-85.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a citaç… Processo 1000176-85.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a citação via edital foi nula. A excepta opôs resistência às págs. 256/258. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A presente exceção merece acolhimento. A curadora especial indica que a citação editalícia é nula, vez que trata de medida extrema, somente cabível após esgotados os demais meios de citação real, assim a busca de endereços foi insuficiente. No restante, apresenta defesa por negativa geral. É caso de acolher a exceção no quesito pertinente à citação editalícia. Em que pese não ser necessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para ser permitida a citação por edital, fato é que devem ser tentados ao menos os sistemas de pesquisa informatizados do Judiciário comumente utilizados, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso o autor realizou busca SISBAJUD e INFOJUD em fls. 63/65, RENAJUD em fl. 114 e SIEL em fls. 115/116. Os endereços diligenciados nestes autos foram: Rua Vicente de Carvalho, 426 (fl. 52 e 193); Rua Antônio Madi, 268 (fl. 71); Rua Tupi, 267, CJ 44 (fl. 87 e 101); Rua Guarani, 260 (fl. 134); Praça José Pantaroto, 60 (fl. 149). Por outro lado, ainda constaram como resposta à busca de endereços: Praça José Pantaroto, 66 (fl. 64); Rua Martim Francisco, 414 (fl. 64); Rua George Willian Hauck, 89 (fl. 119). Dessa forma, ainda que as pesquisas sejam suficientes à busca de endereços, não foram esgotadas as diligências, o que obstava a citação editalícia. No entanto, por via de economia processual, caso sejam diligenciados os endereços faltantes, com retorno negativo, há que se considerar o edital convalidado. Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação por edital, devendo o autor requerer o que de direito, em quinze dias. No silêncio, ao arquivo até futura provocação. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Leticia Nascimento Rodrigues De Carvalho x Colegio Mooca Ltda

ID: 324300733

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-94.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA NASCIMENTO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

COLEGIO MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER ROBERTO LIMA LOPES

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FERNANDO CESAR PEREIRA JUNIOR

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JOSE DOS SANTOS CLEMENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000176-94.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LETICIA NASCIMENTO RODRIGUES DE CARVA…

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Processo nº 1000176-42.2021.8.11.0034

ID: 258200966

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000176-42.2021.8.11.0034

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000176-42.2021.8.11.0034. EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. EXECUTADO: LINDOMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA Vistos em substit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000176-42.2021.8.11.0034. EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. EXECUTADO: LINDOMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA Vistos em substituição legal. Trata-se de cumprimento de sentença em razão da condenação por materiais em ação regressiva ajuizada por Allianz Seguros S.A. faca de Lindomar Teixeira de Oliveira. Realizada a penhora online do valor de R$ 7.019,82, conforme informação de id. 186174158, insurgiu o executado contra o ato de constrição, alegando que o valor corresponde à salário e benefício que recebe proveniente do falecimento de sua mãe. Exequente manifestou-se em id. 187227844 É o breve relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, verbas alimentares são proventos impenhoráveis, em regra. Entretanto, conforme se depreende das provas trazidas pelo executado, não há qualquer comprovação do que alega. É que o executado anexou dois arquivos denominados como ‘contas mercado’, sendo dois extratos de transferências bancárias realizadas via pix, realizadas em novembro e dezembro de 2024, uma no valor de R$ 697,91 e a outra no valor de R$ 555,84, tendo como pagadora a pessoa de nome Marina de Jesus Barreto Souza e como destinatário Banco CSF (ids. 183055792 e 183055793). Portanto, não há qualquer comprovação de que seja benefício previdenciário, tampouco comtempla o valor penhorado. O documento denominado contrato de trabalho, anexado em id. 183055794, corresponde a comprovante de baixa de inscrição simplificada realizada perante a SEFAZ, bem como instrumento particular de parceria rural, onde não existe qualquer comprovação de proventos. Portanto, não há que se falar em liberação do bloqueio determinado, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para que informe dados bancários para liberação dos valores, em 10 (dez) dias, bem como para que se manifeste a respeito da quitação da dívida. Trazidas as informações ao processo, autorizada desde já, a expedição de alvará do valor bloqueado na conta indicada pela exequente. Intimem-se as partes da presente decisão. Dom Aquino, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Leticia Nascimento Rodrigues De Carvalho x Colegio Mooca Ltda

ID: 257306914

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-94.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA NASCIMENTO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

COLEGIO MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER ROBERTO LIMA LOPES

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FERNANDO CESAR PEREIRA JUNIOR

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JOSE DOS SANTOS CLEMENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-94.2025.5.02.0004 : LETICIA NASCIMENTO RODRIGUES DE CARVALHO : COLEGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-94.2025.5.02.0004 : LETICIA NASCIMENTO RODRIGUES DE CARVALHO : COLEGIO MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4cb490 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.7884090: Diante do alegado pelo(a) Reclamante, intime-se a Reclamada para se manifestar no prazo de 05 dias, juntando aos autos, se for o caso, os recibos de pagamento. O(a) Reclamante deverá se manifestar no prazo sucessivo de 05 dias, o qual flui normalmente, independente de nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, independente de nova intimação, com fundamento no artigo 878 da CLT, deverá o(a) Reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo previsto pelo artigo 11-A da CLT. Em caso de prosseguimento da execução, deverá a parte autora, assistida por advogado(a) particular, apresentar o valor atualizado acompanhado da necessária planilha de atualização de cálculos. Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente já soerguidos (alvarás). Fica desde já indeferida a atualização pela Secretaria da Vara, uma vez que a parte exequente é assistida por advogado(a) particular. A não atualização de cálculos poderá acarretar no não prosseguimento da execução. Em caso de cobrança de valor já pago, poderá ser aplicado ao art. 940 do Código Civil. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA NASCIMENTO RODRIGUES DE CARVALHO

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Leticia Nascimento Rodrigues De Carvalho x Colegio Mooca Ltda

ID: 257306923

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-94.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA NASCIMENTO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

COLEGIO MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER ROBERTO LIMA LOPES

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FERNANDO CESAR PEREIRA JUNIOR

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JOSE DOS SANTOS CLEMENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-94.2025.5.02.0004 : LETICIA NASCIMENTO RODRIGUES DE CARVALHO : COLEGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-94.2025.5.02.0004 : LETICIA NASCIMENTO RODRIGUES DE CARVALHO : COLEGIO MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4cb490 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.7884090: Diante do alegado pelo(a) Reclamante, intime-se a Reclamada para se manifestar no prazo de 05 dias, juntando aos autos, se for o caso, os recibos de pagamento. O(a) Reclamante deverá se manifestar no prazo sucessivo de 05 dias, o qual flui normalmente, independente de nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, independente de nova intimação, com fundamento no artigo 878 da CLT, deverá o(a) Reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo previsto pelo artigo 11-A da CLT. Em caso de prosseguimento da execução, deverá a parte autora, assistida por advogado(a) particular, apresentar o valor atualizado acompanhado da necessária planilha de atualização de cálculos. Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente já soerguidos (alvarás). Fica desde já indeferida a atualização pela Secretaria da Vara, uma vez que a parte exequente é assistida por advogado(a) particular. A não atualização de cálculos poderá acarretar no não prosseguimento da execução. Em caso de cobrança de valor já pago, poderá ser aplicado ao art. 940 do Código Civil. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO MOOCA LTDA

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Alan Inacio Santos x Condominio Edificio Faria Lima Financial Center e outros

ID: 330719183

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-96.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN INACIO SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO FARIA LIMA FINANCIAL CENTER CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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RODRIGO FILINTO DA SILVA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-96.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: ALAN INACIO SANTOS RECLAMADO: GRABE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-96.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: ALAN INACIO SANTOS RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 977d2bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 20 de julho de 2025 DESPACHO Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, INTIME-SE RECLAMANTE para apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 (oito) dias, cuidando de incluir os valores devidos a título de Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias, reclamante e reclamada. Registro, por oportuno, que no cálculo do INSS para os serviços prestados a partir de 05/03/2009 de rigor considerar-se como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços com a necessária incidência de juros de mora nos termos da legislação previdenciária, posto não recolhidas a tempo e modo, a teor da Súm. 368, V do C. TST, ao passo que para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador das pertinentes contribuições deverá ser posicionado na ocasião do efetivo pagamento das verbas, em observância ao inciso IV de referida Súmula. No que toca ao Imposto de Renda, tratando-se de apuração a envolver a percepção de valores recebidos acumuladamente, mister se faz proceder ao cálculo mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal associada ao mês do recebimento ou crédito, como preconizado na Súm. 368, VI do C. TST e do marco regulatório que rege a matéria. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN INACIO SANTOS

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Processo nº 1000176-90.2025.8.26.0549

ID: 330728064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-90.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA VILAS BOAS FONSECA

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Processo 1000176-90.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Laercio Donizete de Araujo - 1. Antes de proceder ao saneamento do feito, com fundamento nos arts.… Processo 1000176-90.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Laercio Donizete de Araujo - 1. Antes de proceder ao saneamento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 9. Intimem. - ADV: MARILIA VILAS BOAS FONSECA (OAB 414021/SP)

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Inayara Cristina Queiroz Lugieri x Prefeitura Municipal De Fernando Prestes

ID: 305736295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003950-49.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INAYARA CRISTINA QUEIROZ LUGIERI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1003950-49.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Inayara Cristina Queiroz Lugieri - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - Vistos. Fls. 317/320: Acol… Processo 1003950-49.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Inayara Cristina Queiroz Lugieri - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - Vistos. Fls. 317/320: Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora apenas para sanar a omissão quando ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA). O incentivo financeiro adicional ostenta a natureza de repasse de recursos federais aos Municípios para custeio de projetos vinculados à saúde, não se tratando, portanto, de vantagem remuneratória devida aos agentes comunitários de saúde. Nessa mesma linha de argumentação: APELAÇÃO CÍVEL Servidora Pública Municipal Adicional de Insalubridade e adicional de incentivo. Adicional de insalubridade - Previsão de deferimento do adicional de insalubridade no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Cândido Rodrigues (Lei Complementar nº 09/2009), contudo ausência de norma regulamentadora (art. 82 e 83) Súmula nº 339 do STF Precedentes. Adicional de Incentivo Impossibilidade - Lei nº 12.994/2014, que incluiu à Lei nº 11.350/2006, dispositivo criando o incentivo financeiro para incremento das políticas públicas relacionadas ao combate às endemias, não estabelecendo obrigatoriedade de repasse de tais verbas ao pagamento de vantagem aos agentes comunitários. Sentença mantida Recurso conhecido em parte, e desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000176-66.2019.8.26.0334; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) No demais, a sentença é completa, clara e precisa, de sorte que não há se falar, respectivamente, em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inexistente, portanto, necessidade de observância a efeito infringente. Os embargos de declaração com caráter infringente somente são admissíveis quando há equívoco manifesto no julgado ou impossibilidade de interposição de outro recurso. Cediço que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida por esta magistrada, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, dou parcial provimento para afastar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Intime-se. - ADV: ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), RODRIGO DOMINGOS (OAB 236954/SP)

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