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Jefferson De Souza Coelho x Centrix Contact Center Ltda e outros

ID: 260084252

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000567-21.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

CENTRIX CONTACT CENTER LTDA WASHINGTON JAVIER BOTELLA FACHOLA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-21.2017.5.02.0201 : JEFFERSON DE SOUZA COELHO : CENTRIX CONTACT CENTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-21.2017.5.02.0201 : JEFFERSON DE SOUZA COELHO : CENTRIX CONTACT CENTER LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP nº 1000567-21.2017.5.02.0201 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): JEFFERSON DE SOUZA COELHO AGRAVADO(S): (1) CENTRIX CONTACT CENTER LTDA (2) WASHINGTON JAVIER BOTELLA FACHOLA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls. 441/442 interpõe o exequente agravo de petição pelas razões de fls. 444/447. Ausente contraminuta. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1.1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O agravante aduz que não houve intimação pessoal nos termos do art. 11-A, da CLT, bem como não houve intimação para prosseguimento da execução após penhora parcial de valores. Com razão. Inicialmente, mister frisar que o artigo 11-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista de 2017, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Entretanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 devem ser interpretadas e aplicadas conforme as regras de direito intertemporal. Entretanto, sua aplicação não é imediata, conforme dicção do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, "verbis": "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". E nem poderia ser outro o entendimento, pois antes da entrada em vigor da denominada "reforma trabalhista" o instituto era inaplicável ao Processo do Trabalho. No caso dos autos, não há se falar em prescrição do título executivo, uma vez que não houve qualquer descumprimento à ordem judicial por parte do autor. Ao contrário, houve penhora parcial de valores, de modo que incumbia ao juízo "a quo" intimação da parte para o andamento do processo, dando continuidade à execução. Soma-se ainda o fato do juízo "a quo" não observou a IN 41/2018, art. 2º, no sentido do descumprimento de determinação judicial específica a que alude o art. 11-A, da CLT. Reformo a r. sentença para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento da execução, como entender de direito, com a adoção das medidas judiciais cabíveis. Acórdão III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente declarada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da execução, como entender de direito, com a adoção das medidas judiciais cabíveis, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DE SOUZA COELHO

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Jefferson De Souza Coelho x Centrix Contact Center Ltda e outros

ID: 260084259

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000567-21.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

CENTRIX CONTACT CENTER LTDA WASHINGTON JAVIER BOTELLA FACHOLA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-21.2017.5.02.0201 : JEFFERSON DE SOUZA COELHO : CENTRIX CONTACT CENTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000567-21.2017.5.02.0201 : JEFFERSON DE SOUZA COELHO : CENTRIX CONTACT CENTER LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP nº 1000567-21.2017.5.02.0201 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): JEFFERSON DE SOUZA COELHO AGRAVADO(S): (1) CENTRIX CONTACT CENTER LTDA (2) WASHINGTON JAVIER BOTELLA FACHOLA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls. 441/442 interpõe o exequente agravo de petição pelas razões de fls. 444/447. Ausente contraminuta. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1.1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O agravante aduz que não houve intimação pessoal nos termos do art. 11-A, da CLT, bem como não houve intimação para prosseguimento da execução após penhora parcial de valores. Com razão. Inicialmente, mister frisar que o artigo 11-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista de 2017, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Entretanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 devem ser interpretadas e aplicadas conforme as regras de direito intertemporal. Entretanto, sua aplicação não é imediata, conforme dicção do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, "verbis": "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". E nem poderia ser outro o entendimento, pois antes da entrada em vigor da denominada "reforma trabalhista" o instituto era inaplicável ao Processo do Trabalho. No caso dos autos, não há se falar em prescrição do título executivo, uma vez que não houve qualquer descumprimento à ordem judicial por parte do autor. Ao contrário, houve penhora parcial de valores, de modo que incumbia ao juízo "a quo" intimação da parte para o andamento do processo, dando continuidade à execução. Soma-se ainda o fato do juízo "a quo" não observou a IN 41/2018, art. 2º, no sentido do descumprimento de determinação judicial específica a que alude o art. 11-A, da CLT. Reformo a r. sentença para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento da execução, como entender de direito, com a adoção das medidas judiciais cabíveis. Acórdão III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente declarada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da execução, como entender de direito, com a adoção das medidas judiciais cabíveis, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRIX CONTACT CENTER LTDA

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Processo nº 1000567-18.2025.8.26.0073

ID: 304405483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-18.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PICASSO

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Processo 1000567-18.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosa Maria Silva Francisco - Vistos. Fls.339/351: cumpra-se o v. Acórdão. Considerando o disposto no art. 104-A d…

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Avelino Possenti x Banco Bradesco S/A

ID: 301708494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000032-33.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO POSSENTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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DANIEL MARCOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

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Processo 0000032-33.2025.8.26.0356 (processo principal 1000567-76.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Avelino Possenti - Banco Bradesco S/A - Vistos. Tendo em vista a sa…

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Estado De São Paulo x Cristiano Henrique Dos Santos Modena

ID: 309485141

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000567-72.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-72.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristiano Henrique dos Santos Modena - Magistra…

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Prefeitura Municipal De Barretos x Bruno Wardil Araujo De Oliveira

ID: 293382927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001094-08.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Polo Passivo:

BRUNO WARDIL ARAUJO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO

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FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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Processo 0001094-08.2025.8.26.0066 (processo principal 1000567-73.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Prefeitura Municipal de Barretos - Bruno Wardil Araujo de Ol…

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Processo nº 1000567-49.2025.8.26.0483

ID: 294642226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-49.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS RODA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA

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Processo 1000567-49.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Rural - Agrícola/Pecuário - Teresa de Jesus Roda Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TERESA DE JESUS RO…

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Processo nº 1000567-33.2025.8.26.0456

ID: 293359773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000567-33.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE CIQUEIRA CAMPOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO

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CHRISTIANO CARRASCO RAINHO

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Processo 1000567-33.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Guilherme Henrique Ciqueira Campos Fernandes - Ante o exposto, JULGO IM…

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John Hiroshi Iano e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316223487

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000567-11.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO ROSIMAR SILVA SOLA ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

KARINA CARLA GENTINA

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000567-11.2021.5.02.0062 AUTOR: ROSIMAR SILVA SOLA ROCHA RÉU: EMPRESA B…

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Antonio Ricardo Araujo De Sousa x Cbr 054 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 278967192

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-62.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

CBR 054 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA F A DE SOUZA CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 455 LTDA RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO

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CAIO SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-62.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: ANTONIO RICARDO ARAUJO DE SOUSA REC…

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