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Processo nº 1001248-17.2025.8.26.0128

ID: 307722751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-17.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS VALENTIM DOS REIS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-17.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.R.S. - Vistos. 1- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, II, CPC). 2- Ante os documentos acostado… Processo 1001248-17.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.R.S. - Vistos. 1- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, II, CPC). 2- Ante os documentos acostados nos autos, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 30 de julho de 2025, às 15 horas, a ser realizada de forma mista pelo CEJUSC. Tendo em vista que a requerente está sendo assistida por patrono constituído, esta deverá comparecer à audiência designada independentemente de intimação pessoal. 4- Cite-se o requerido, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima, devendo portar documento de identificação. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatório (virtual ou pessoalmente ou ainda por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, intimar o requerido para que informe o número de seu CPF e data de nascimento. 6- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 82,41 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita, deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. 7- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LAÍS VALENTIM DOS REIS NEVES (OAB 376120/SP), EMERSON FERREIRA DAS NEVES (OAB 389573/SP)

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Gilson De Jesus Neves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309276114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-76.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE JESUS NEVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RODRIGO CALEB FARIA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO RAFAEL DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001248-76.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001248-76.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILSON DE JESUS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO RAFAEL DIAS - PA24702 e RODRIGO CALEB FARIA LIMA - MA18496 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a disponibilidade de outra médica para atuar como perita neste juízo e visando à celeridade processual, torno sem efeito a nomeação da Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO e nomeio a Dra. KAREN SÂMARA BARROS DIAS ALENCAR – CRM/PA 12013 – reumatologista e médica do trabalho para realizar a perícia designada nestes autos, conforme pauta colacionada no ato ordinatório retro, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Travessa da Fonte nº 93, Agrópolis do Incra, bairro Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-008, fone: (94) 2101-8305, e-mail: 01vara.mba@trf1.jus.br. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que a perita não reside nesta localidade e precisa custear despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada e da nomeação da perita, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada e da nomeação da perita, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. Após a data de realização da perícia, proceda-se conforme previsto no despacho inicial. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001248-48.2025.8.26.0053

ID: 293278863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001248-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Andrade - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese… Processo 1001248-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Andrade - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI (OAB 319818/SP)

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Processo nº 1001248-04.2024.4.01.3904

ID: 311990276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001248-04.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1001248-04.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1001248-04.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRE TEIXEIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Diego Alavarse e outros x Adalberto Nadur e outros

ID: 315217838

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-58.2017.5.02.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALAVARSE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ADALBERTO NADUR LILIAN ROSELI DE FREITAS NADUR REPANN - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. - EPP UNIBOMBAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUNARD DE FREITAS NADUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMIR DE FREITAS NADUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001248-58.2017.5.02.0211 RECLAMANTE: DIEGO ALAVARSE RECLAMADO: UNIBOMBAS - IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001248-58.2017.5.02.0211 RECLAMANTE: DIEGO ALAVARSE RECLAMADO: UNIBOMBAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd3fef3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. EDMAR FELICIO SANTANA DESPACHO Indefiro os pedidos formulados pelo exequente na petição id e952852, pelos seguintes fundamentos: Penhora de milhas aéreas – A eventual existência de milhas em nome dos executados, além de não ter sido demonstrada, não revela interesse prático à execução, diante da natureza personalíssima e da baixa liquidez do bem, o que inviabiliza sua constrição e posterior expropriação em hasta pública. Monetização de redes sociais – Não há nos autos qualquer indício ou prova de que os executados possuam contas monetizadas em plataformas digitais ou exerçam atividades remuneradas nas redes sociais, o que torna o pedido meramente especulativo. Penhora de contas vinculadas a sites de apostas ("BETS") – O pedido igualmente carece de elementos mínimos de plausibilidade, não havendo nos autos qualquer indicativo de que os executados mantenham contas em tais plataformas. Ressalte-se, ainda, que eventuais valores transferidos a esses sites o são por meio de contas bancárias tradicionais, já submetidas a tentativas de bloqueio, todas infrutíferas até o momento. Quebra de sigilo bancário e pesquisa Decred – Tais medidas excepcionais exigem a demonstração de indícios concretos de ocultação patrimonial ou movimentação financeira incompatível com a situação de aparente insolvência, o que igualmente não restou evidenciado nos autos. Diante do exposto, indefiro os pedidos de penhora de milhas aéreas, penhora de monetização em redes sociais, penhora de contas em sites de apostas, quebra de sigilo bancário e realização de pesquisa Decred em nome dos executados. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 10 dias, indicar outros meios para o prosseguimento da execução. Em caso de inércia, suspenda-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 11-A da CLT. CAIEIRAS/SP, 02 de julho de 2025. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO NADUR - UNIBOMBAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI - LILIAN ROSELI DE FREITAS NADUR - REPANN - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. - EPP

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Processo nº 1001248-95.2023.4.01.3400

ID: 315524760

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001248-95.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE FREITAS PAULINO CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001248-95.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001248-95.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLA PATRICIA DIAS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE FREITAS PAULINO CRUZ - DF24968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. JOANA D ARC MATIAS CORREA 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Município De Bariri x Arno Augusto Dos Santos Junior

ID: 280786505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001248-55.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARIRI

Polo Passivo:

ARNO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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PHELIPE AMERICO MAGRON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-55.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-55.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Município de Bariri - Apelado: Arno Augusto dos Santos Junior e outros - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE BARIRI, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PREVENÇÃO A DESASTRES E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017 DO MUNICÍPIO DE BARIRI, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE TAXAS E A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE BARIRI TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE “SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, ATENDIMENTO A SINISTROS, RESGATES E SALVAMENTOS A CARGO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E BOMBEIROS”.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AOS CORPOS DE BOMBEIROS, SUBORDINADOS AOS ESTADOS, A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO A COBRANÇA DA REFERIDA TAXA.5. ADEMAIS, A TAXA DE PREVENÇÃO A DESASTRES NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, POIS OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL E POSSUEM NATUREZA UTI UNIVERSI.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A DESASTRES É INCONSTITUCIONAL POR USURPAR COMPETÊNCIA DO ESTADO E NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 144, §§ 5º E 6º; ART. 145, II; CTN, ART. 77.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2272801-90.2023.8.26.0000, REL. DES. VIANNA COTRIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP) (Procurador) - Evandro Demetrio (OAB: 137172/SP) - 1º andar

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Colégio Grajaú S/S Ltda x Ione Silva Dutra

ID: 278245637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001248-80.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO GRAJAú S/S LTDA

Polo Passivo:

IONE SILVA DUTRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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ROSIELE FERNANDA CÉZAR

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ADV: Sidney Cintra Raimundo (OAB 369585/SP), Rosiele Fernanda Cézar (OAB 126681/PR) Processo 1001248-80.2020.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Colégio Grajaú S/s Ltda - Exectda: Ione Silv… ADV: Sidney Cintra Raimundo (OAB 369585/SP), Rosiele Fernanda Cézar (OAB 126681/PR) Processo 1001248-80.2020.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Colégio Grajaú S/s Ltda - Exectda: Ione Silva Dutra - Vistos. 1. Fls. 138/144: Impugnação à penhora Sisbajud, requerendo o desbloqueio dos ativos decorrente de salário e destinado ao sustento da família. 2. O exequente se opõe à liberação dos valores constritos, pois o valor mantido na conta é superior ao salário da impugnante. É o breve relato. Decido. 3. A impugnação deve ser acolhida parcialmente. Como bem destacado pelo impugnado "os documentos trazidos não se prestam a provar as suas alegações. Primeiro que os valores bloqueados (R$ 1.244,44 - fl. 158) mantidos em conta é superior em que a devedora alega receber como salário que é de R$1.067,22" (fl. 139). De fato, o argumento do impugnado tem fundamento diante do saldo verificado na conta em relação ao salário da executada. Por outro lado, o ativo constante na conta é composto por verba salarial que recebe proteção legal à penhora (art. 833, IV do Código de Processo Civil). Destaque-se que a constrição parcial se dá, pois o saldo indicado pelo impugnado não foi discriminado e comprovado pela impugnante de que o montante constante na conta é oriundo do sesu salário, portanto, penhorável. A propósito, confira-se o precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Insurgência contra a decisão que determinou o desbloqueio dos valores Acolhimento parcial Elementos dos autos que comprovam que o bloqueio de fato recaiu sobre verba salarial Valor que possibilita a manutenção de parte do bloqueio - Na hipótese de bloqueio realizado em conta corrente, sendo o valor remanescente suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, conforme entendimento do STJ, relativiza-se a regra da impenhorabilidade, permitindo-se a penhora, in casu, de até 15% (quinze por cento) - Decisão reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000877-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Entretanto, considerando o baixo valor do salário líquido da executada (R$ 1.067,22 - fl. 139), a penhora deve ser mantida em apenas 10% do montante boqueado, em observância ao caráter alimentar do salário. Assim, DEFIRO a liberação de 90% do montante bloqueado, devendo ficar constrito 10% em favor do exequente. 4- Para a liberação dos valores e expedição de MLE, aguardem-se o decurso do prazo recursal. Int.

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Colégio Grajaú S/S Ltda x Ione Silva Dutra

ID: 278871633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001248-80.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO GRAJAú S/S LTDA

Polo Passivo:

IONE SILVA DUTRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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ROSIELE FERNANDA CÉZAR

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ADV: Sidney Cintra Raimundo (OAB 369585/SP), Rosiele Fernanda Cézar (OAB 126681/PR) Processo 1001248-80.2020.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Colégio Grajaú S/s Ltda - Exectda: Ione Silv… ADV: Sidney Cintra Raimundo (OAB 369585/SP), Rosiele Fernanda Cézar (OAB 126681/PR) Processo 1001248-80.2020.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Colégio Grajaú S/s Ltda - Exectda: Ione Silva Dutra - Vistos. 1. Fls. 138/144: Impugnação à penhora Sisbajud, requerendo o desbloqueio dos ativos decorrente de salário e destinado ao sustento da família. 2. O exequente se opõe à liberação dos valores constritos, pois o valor mantido na conta é superior ao salário da impugnante. É o breve relato. Decido. 3. A impugnação deve ser acolhida parcialmente. Como bem destacado pelo impugnado "os documentos trazidos não se prestam a provar as suas alegações. Primeiro que os valores bloqueados (R$ 1.244,44 - fl. 158) mantidos em conta é superior em que a devedora alega receber como salário que é de R$1.067,22" (fl. 139). De fato, o argumento do impugnado tem fundamento diante do saldo verificado na conta em relação ao salário da executada. Por outro lado, o ativo constante na conta é composto por verba salarial que recebe proteção legal à penhora (art. 833, IV do Código de Processo Civil). Destaque-se que a constrição parcial se dá, pois o saldo indicado pelo impugnado não foi discriminado e comprovado pela impugnante de que o montante constante na conta é oriundo do sesu salário, portanto, penhorável. A propósito, confira-se o precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Insurgência contra a decisão que determinou o desbloqueio dos valores Acolhimento parcial Elementos dos autos que comprovam que o bloqueio de fato recaiu sobre verba salarial Valor que possibilita a manutenção de parte do bloqueio - Na hipótese de bloqueio realizado em conta corrente, sendo o valor remanescente suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, conforme entendimento do STJ, relativiza-se a regra da impenhorabilidade, permitindo-se a penhora, in casu, de até 15% (quinze por cento) - Decisão reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000877-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Entretanto, considerando o baixo valor do salário líquido da executada (R$ 1.067,22 - fl. 139), a penhora deve ser mantida em apenas 10% do montante boqueado, em observância ao caráter alimentar do salário. Assim, DEFIRO a liberação de 90% do montante bloqueado, devendo ficar constrito 10% em favor do exequente. 4- Para a liberação dos valores e expedição de MLE, aguardem-se o decurso do prazo recursal. Int.

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Carla Foschini Da Cunha x Ahcc Lanchonete Eireli e outros

ID: 323880425

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-81.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FOSCHINI DA CUNHA

Polo Passivo:

AHCC LANCHONETE EIRELI BRAVO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE NADAI SAMORINHA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001248-81.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLA FOSCHINI DA CUNHA RECLAMADO: BRAVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001248-81.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLA FOSCHINI DA CUNHA RECLAMADO: BRAVO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7c28a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos. Id f034f49 - Pedido de habilitação para1ª reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA FOSCHINI DA CUNHA

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