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José Miguel De Lima x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 294126814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-75.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL DE LIMA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação

Advogados:

ELIEZER SARTORI COMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000238-75.2025.8.26.0185 (processo principal 1001267-80.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Miguel de Lima - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistasdo Br… Processo 0000238-75.2025.8.26.0185 (processo principal 1001267-80.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Miguel de Lima - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on line). Defiro o pedido supra, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, até o limite do montante débito apontado pela parte credora. Valor atualizado: R$ 6.275,86. Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Em caso de insucesso do bloqueio, intime-se a credora para manifestação em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), ELIEZER SARTORI COMAR (OAB 366848/SP)

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José Miguel De Lima x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 294126852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-75.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL DE LIMA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação

Advogados:

ELIEZER SARTORI COMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000238-75.2025.8.26.0185 (processo principal 1001267-80.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Miguel de Lima - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistasdo Br… Processo 0000238-75.2025.8.26.0185 (processo principal 1001267-80.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Miguel de Lima - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on line). Defiro o pedido supra, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, até o limite do montante débito apontado pela parte credora. Valor atualizado: R$ 6.275,86. Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Em caso de insucesso do bloqueio, intime-se a credora para manifestação em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), ELIEZER SARTORI COMAR (OAB 366848/SP)

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Processo nº 1001267-73.2019.8.26.0341

ID: 292770459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001267-73.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-73.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001267-73.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Luiz Bethoven Farah e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Priscila Gomes Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 290978220

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-12.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARIANA VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001267-12.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001267-12.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Priscila Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - VISTOS. Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 264/266, que julgou a ação movida por Priscila Gomes da Silva, em face de Itaú Unibanco S/A, nos seguintes termos: Assim entendo que a obrigação foi devidamente cumprida pela Ré. E considerando a modalidade de contratação eletrônica diretamente no caixa eletrônico cuja cópia é facilmente obtida (até eletronicamente), e considerando que a Instituição Financeira atendeu ao pedido sem opor resistência, não se há falar em condenação em sucumbência. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a presente para determinar que a Ré exiba os contratos objeto da presente, observando-se que a obrigação já foi cumprida, e extingo o processo com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Inconformado, apela o patrono da parte autora para que seja a parte ré condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, ante sua pretensão resistida administrativamente, dando causa à ação. Contrarrazões a fls. 281/284. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 03 de abril de 2025. É O RELATÓRIO. Trata-se de ação de exibição de documentos em que a parte autora recorre para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrono. Em razão do interesse exclusivo do patrono da parte autora e considerando que o advogado não era beneficiário da gratuidade processual, nem pode albergar-se na gratuidade concedida à parte que representa, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, houve a intimação da parte apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (fls. 289/290). Não obstante a expressa advertência de que o não recolhimento do preparo em tal prazo acarretaria a deserção do apelo, a parte apelante deixou o prazo transcorrer in albis, deixando de se manifestar acerca do comando judicial. Neste sentido, reconheço deserto e incognoscível o recurso de apelação da parte apelante, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Desse modo, não conheço do recurso, monocraticamente, como autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os temas e dispositivos legais utilizados pelas partes na defesa de seus interesses, tendo em vista que as matérias foram, efetivamente, decididas neste recurso. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Mariana Vieira Ribeiro (OAB: 399204/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Condomínio Residencial Baleares x Light Serviços De Eletricidade

ID: 291068443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-04.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BALEARES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-04.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Baleares - Light Serviços de Eletricidade - Vistos. Levando-se em conta o dever g… Processo 1001267-04.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Baleares - Light Serviços de Eletricidade - Vistos. Levando-se em conta o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º), que rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art.357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§ 2º) e em cooperação (§ 3º), além do pedido de esclarecimentos (§ 1º). Sabe-se que, na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). Assim, caso não entendam presentes os elementos necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 dias, às partes para que apresentem: a) relatório sucinto quanto às alegações do autor (somente fatos) e os pedidos bem como da contestação (também, somente fatos). b) apresentem delimitação das questões de fato e de direito que se mostraram incontroversos, havendo consenso entre os atores passíveis de homologação judicial (CPC, art. 357,§ 2º); c) apresentem delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais deve recair eventuais provas a serem produzidas. Em outras palavras, deverão ser indicados os pontos controvertidos da presente demanda e especificadas as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA (OAB 317289/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Sidnei Norgang

ID: 315217547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-07.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

SIDNEI NORGANG

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-07.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-07.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Apelado: Sidnei Norgang (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, PROMOVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES, NÃO SE TRATANDO DE CONTRATO BANCÁRIO NEM DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATÉRIA DISCUTIDA VERSA SOBRE NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BEM MÓVEL (DINHEIRO), FIRMADO ENTRE PARTICULARES, CUJA COMPETÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, III.14, É DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª CÂMARAS).4. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A NATUREZA DO CONTRATO (MÚTUO CIVIL) AFASTA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO II.5. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA A REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS COMPETENTES, RESPEITANDO O CRITÉRIO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "COMPETE A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª) O JULGAMENTO DE AÇÕES MONITÓRIAS FUNDADAS EM CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES, NÃO EQUIPARADO A CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, III.14; CPC, ART. 700.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APC 1000905-06.2019.8.26.0007; APC 1012432-96.2021.8.26.0002; APC 1005199-97.2019.8.26.0073. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Carlos Eduardo Antunes de Oliveira (OAB: 328118/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763437

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Marcio Nilson De Lima e outros x Leonildes Chaves Junior

ID: 323146343

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000028-26.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NILSON DE LIMA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DO FORO DE GUARUJá

Polo Passivo:

LEONILDES CHAVES JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCIO NILSON DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: LEONILDES CHAVES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab92044 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de execução provisória de decisão prolatada nos autos do processo 1001340-08.20235.02.0023. A execução ainda não foi garantida, a despeito das pesquisas patrimoniais procedidas. Intimado para orientar o prosseguimento do feito, o autor requer a penhora no rosto dos autos abaixo (ID 822c19a): Ação de indenização por danos morais – Processo nº 0003138-14.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização por danos morais – Processo nº 1004814-77.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização com sentença de procedência – Processo nº 0007123-25.2024.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra CESAR JUNIOR SORGATO, em trâmite perante o Juizado Especial Cível do Guarujá/SP. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá eAção de inventário judicial – Processo nº 1001267-61.2025.8.26.0568, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP. Informa o endereço Avenida Doutor Octávio da Silvas Bastos, 2150, São João da Boa Vista-SP –CEP 13874-149, 2° Vara Cível, Foro de São João da Boa Vista. É o relatório. DECIDO Defiro o pedido. Expeçam-se mandados de penhora no rosto dos autos elencados nos itens 1, 2 e 3. Para tanto, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO a fim de autorizar o Oficial de Justiça cumprir a providência nos endereços dos respectivos juízos. Quanto ao processo elencado no item 4, expeça-se Carta Precatória com esta finalidade, a ser remetida para uma das Varas do Trabalho de São João da Boa Vista. Fica a presente execução suspensa até resultado final das penhoras. Aguarde-se no sobrestamento. Caberá ao/à reclamante, no prazo prescricional, informar o resultado das medidas aguardadas e impulsionar o presente feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONILDES CHAVES JUNIOR

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Marcio Nilson De Lima e outros x Leonildes Chaves Junior

ID: 323146361

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000028-26.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NILSON DE LIMA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DO FORO DE GUARUJá

Polo Passivo:

LEONILDES CHAVES JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCIO NILSON DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: LEONILDES CHAVES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab92044 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de execução provisória de decisão prolatada nos autos do processo 1001340-08.20235.02.0023. A execução ainda não foi garantida, a despeito das pesquisas patrimoniais procedidas. Intimado para orientar o prosseguimento do feito, o autor requer a penhora no rosto dos autos abaixo (ID 822c19a): Ação de indenização por danos morais – Processo nº 0003138-14.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização por danos morais – Processo nº 1004814-77.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização com sentença de procedência – Processo nº 0007123-25.2024.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra CESAR JUNIOR SORGATO, em trâmite perante o Juizado Especial Cível do Guarujá/SP. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá eAção de inventário judicial – Processo nº 1001267-61.2025.8.26.0568, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP. Informa o endereço Avenida Doutor Octávio da Silvas Bastos, 2150, São João da Boa Vista-SP –CEP 13874-149, 2° Vara Cível, Foro de São João da Boa Vista. É o relatório. DECIDO Defiro o pedido. Expeçam-se mandados de penhora no rosto dos autos elencados nos itens 1, 2 e 3. Para tanto, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO a fim de autorizar o Oficial de Justiça cumprir a providência nos endereços dos respectivos juízos. Quanto ao processo elencado no item 4, expeça-se Carta Precatória com esta finalidade, a ser remetida para uma das Varas do Trabalho de São João da Boa Vista. Fica a presente execução suspensa até resultado final das penhoras. Aguarde-se no sobrestamento. Caberá ao/à reclamante, no prazo prescricional, informar o resultado das medidas aguardadas e impulsionar o presente feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NILSON DE LIMA

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Algerio Szulc e outros x Hibiscus Phytocosmeticos Ltda

ID: 323596171

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-98.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC IAGO OLIVEIRA DOS SANTOS LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KLAUSS HASS

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FLAVIA MARIA BOSSO CAMPANHARO

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GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

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PATRICIA ZAPAROLI

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ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

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TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-98.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-98.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86315a7 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Certifico que o valor atualizado dos honorários prévios (R$700,00 em 03/12/2019) em 11/07/2025 é de R$ 959,78. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da certidão supra, da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos: -Do depósito de R$ 700,00, em 03/12/2019 – BANCO DO BRASIL: Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). Algério Szulc: o total do depósito. -Do depósito de R$ 5.646,91, em 23/06/2025 – BANCO DO BRASIL: Libere-se em favor do(a) autor(a): R$ 3.498,65, sendo R$1.749,32 para o herdeiro Iago e R$1.749,33 para o herdeiro Luan; Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$ 437,12; Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). Algério Szulc: R$ 1.226,35; O remanescente do depósito, R$ 484,79, devolva-se à reclamada. - Providencie a Secretaria da Vara a restituição do valor recolhido pela reclamada ao id b0d5838 (R$3.000,00 em 06/05/202), via PROAD, dados indicados pela reclamada ao id 833e586. As partes interessadas deverão indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA

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