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Processo nº 1001276-46.2023.8.11.0039

ID: 299668607

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF EXECUTADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA Ao Id. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF EXECUTADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA Ao Id. 147681200, consta nos autos extrato dos valores bloqueados via sistema Sisbajud. Ao Id. 177728910, a parte executada pugnou: I- Que seja autorizado que os atos constrição e expropriação recaiam sobre os bens que, eventualmente, estejam em nome da ex-cônjuge, Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA, brasileira, empresária, portadora da C.I. RG nº 2.144.506-1-SSPPR, e inscrita no CPF/MF sob nº 025.489.699-59, residente e domiciliada à Rodovia PR 151, Km 318, Fazenda Ecapel, Bairro Boa Vista, Ponta Grossa-PR, nos termos do art. 790, IV, do CPC, uma vez que: a) o Executado contraiu a dívida em execução na constância do casamento; b) celebrado sob o regime de comunhão universal de bens, c) e que HÁ PROVAS nos autos de que os valores desviados das contas do grupo Nederlof, objeto deste cumprimento, foram transferidos para a conta bancária da ex-cônjuge, bem como usados para o pagamento de seu cartão de crédito, evidenciando o proveito com o produto da infração. II- Que seja utilizado do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para fins de verificação de bens em nome dos Executados BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49 ou empresas que o mesmo faça parte; e da ex-cônjuge Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA - CPF sob nº 025.489.699-59, com determinação de penhora/cadastramento da indisponibilidade em nome dos executados; III- Que seja determinada a inclusão do nome dos executados no Cadastro de Inadimplentes do Sistema SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 4º, CPC); IV- Que seja realizada busca de bens imóveis do executado, BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); V- Ainda mais, a fim de garantir o pagamento da execução, requer que seja determinado a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO dos referidos bens imóveis descritos, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça: VI- Com relação aos bens existentes fora da comarca, requer que seja EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA para as comarcas de Itapema/SC, Castro/PR, e de Ponta Grossa/PR, para que se proceda a PENHORA E AVALIAÇÃO dos 472 bens imóveis listados abaixo: VII- Outrossim, requer que sejam penhorados os veículos abaixo descritos, com a efetiva RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA, VIA RENAJUD: VIII- Que SEJA expedido o MANDADO DE REMOÇÃO E AVALIAÇÃO, devendo o sr. Oficial entrar em contato com este subscritor nos contatos telefônicos informados na nota de rodapé dessa petição IX- Requer-se a penhora das quotas sociais dos Executados BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49 e Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA - CPF sob nº 025.489.699-59, nas seguintes pessoas jurídicas, nos termos do art. 835, IX, do CPC: X- Que SEJA EXPEDIDO O OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL, requisitando as cópias das Declarações de Imposto de Renda do executado relativas aos últimos três anos; XI- Que SEJA intimado o Executado a respeito da penhora efetivada, e, não sobrevindo embargos, a designação de datas para realização do leiloamento do bem constrito, nos termos da lei. É o relatório. Decido. Antes da análise dos pedidos formulados, considerando a existência de valores bloqueados nos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca de tais valores, indicando a respectiva destinação, bem como, se for o caso, apresente cálculo atualizado com a devida dedução. Ademais, em relação aos pedidos de consultas, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretendem serem realizadas, observando a quantidade de atos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001276-16.2025.8.26.0247

ID: 319835368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001276-16.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR OLIVEIRA DO AMARAL

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Processo 1001276-16.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Roberto de Souza Moraes - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tut… Processo 1001276-16.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Roberto de Souza Moraes - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e houve a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal. Porém está, sendo,, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer liminar para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao fundamento relevante, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. De outra parte, é possível que o ato impugnado resulte a ineficácia da medida, porque em caso de não concessão da liminar, a autoridade coatora persistirá na cobrança da exação e não promoverá a anotação como pretendido pelo impetrante. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico no cadastro do imóvel nº 0300.2202.2005, guia de arrecadação 9023090, 9023124, 9023097, 9023111 e 9023096. 4. Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei Estadual que permita a transação em juízo. Assim, cite-se e intime-se por meio de mandado, para que apresente defesa, em querendo, no prazo leal. Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. 5. Intime-se - ADV: JOÃO VICTOR OLIVEIRA DO AMARAL (OAB 490655/SP)

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Processo nº 1001276-26.2025.8.11.0023

ID: 276428210

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-26.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON GONCALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001276-26.2025.8.11.0023 REQUERENTE: CLEITON GONCALVES DE MORAES REQUERIDO: CLICKBANK INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001276-26.2025.8.11.0023 REQUERENTE: CLEITON GONCALVES DE MORAES REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos. 1. A parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) g.n. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 2. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Neuza Silva De Lima x Parsco Produtos Alimenticios Ltda

ID: 277593975

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-52.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

PARSCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001276-52.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: NEUZA SILVA DE LIMA RECLAMADO: PARSCO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001276-52.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: NEUZA SILVA DE LIMA RECLAMADO: PARSCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3816660 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 04/07/2025 10:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 04/07/2025 10:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 22 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA SILVA DE LIMA

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Fernando Vieira De Oliveira x 55.698.490 Mezaque Mendonca De Oliveira

ID: 323034758

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-64.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

55.698.490 MEZAQUE MENDONCA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CICERO ALVES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001276-64.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001276-64.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: 55.698.490 MEZAQUE MENDONCA DE OLIVEIRA DESTINATÁRIO: FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará na modalidade PRESENCIAL no dia 17/09/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santo André, à Rua Monte Casseros, 259, Centro, SANTO ANDRE/SP - CEP: 09015-020. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (artigo 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 12,da Res. CSJT nº185/2017 , ciente, contudo que os documentos não poderão ser apresentados pelo meio físico. A juntada de documentos (em PDF, na posição vertical, com resolução máxima de 300 dpi, formatação A4 e com tamanho máxima de 1,5 megabyte) deve atender ao disposto no art.12 da Res. CSJT nº 185/2017, de modo que os campos "descrição" e "tipo de documento" sejam preenchidos adequadamente, guardando correspondência com o conteúdo dos arquivos. Os documentos que não estiverem devidamente organizados e classificados na forma supra serão excluídos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital, conforme art. 5º, da Res. CSJT nº185/2017. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em, se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Uma vez que a ferramenta se encontra disponível para as partes, o cadastramento dos advogados que deverão receber as intimações incumbirá exclusivamente aos patronos das partes interessadas diretamente no sistema PJE, mediante prévia habilitação, não se responsabilizando a Secretaria da Vara por eventuais erros ou omissões. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA AR. SANTO ANDRE/SP, 10 de julho de 2025. CLODOALDO DE SOUZA NASCIMENTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001276-72.2025.8.26.0584

ID: 320984758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-72.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. R. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO COMEGNO

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Processo 1001276-72.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.R.G.A. - Vistos, Inestimável ou não, deve ser atribuído valor certo à toda e qualquer causa, ainda que a pretensã… Processo 1001276-72.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.R.G.A. - Vistos, Inestimável ou não, deve ser atribuído valor certo à toda e qualquer causa, ainda que a pretensão não possua natureza patrimonial (art. 292 e 319, V, do CPC), na hipótese, a ser indicada por razoável estimativa do autor. Emende a peça inaugural, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Esclareça, ainda, as razões pelas quais inseriu tarja de prioridade na tramitação, em razão da idade das partes, nos termos da Lei Federal n. 10.741/03, através de demonstração documental, que deverá ser juntada no mesmo prazo. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. Ressalte-se, ademais, que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Pois bem. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese alegar a parte que a pessoa jurídica que propõe a demanda não possui finalidade lucrativa, observo que ainda assim deveria ter sido comprovada a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Neste sentido, vejamos: Neste sentido, já decidiu o E. TJSP, em julgados recentes: Agravo de instrumento Ação indenizatória por danos morais Gratuidade de justiça Pessoa jurídica Indeferimento em primeiro grau Insurgência da parte requerida, ora agravante Não acolhimento Aplicação da Súmula n. 481 do C. STJ Condição de entidade sem fins lucrativos, que não afasta a necessária comprovação do estado de hipossuficiência Documentação que evidencia a capacidade financeira da parte Decisão mantida Recurso improvido. (AI 2108592-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Antunes, j. Em 22/05/2024) Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO COMEGNO (OAB 75295/SP)

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Processo nº 1001276-95.2025.8.26.0156

ID: 298328547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001276-95.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. A. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA DA SILVA

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Processo 1001276-95.2025.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.A.P. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA ou REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROVISÓRIAS ajuizada porSueli Aparecida Al… Processo 1001276-95.2025.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.A.P. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA ou REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROVISÓRIAS ajuizada porSueli Aparecida Alves, em face de sua irmãSilvana Meire Alves, com pedido decuratelada genitoraMaria das Graças Alves, ou, subsidiariamente, deregulamentação de visitas provisórias, sob a alegação de que estaria sendo impedida de manter contato com a mãe, a qual estaria sob os cuidados exclusivos da requerida e, supostamente, sofrendo maus-tratos. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessãoliminar da curatela provisória, ou, alternativamente, o direito de visitas provisórias. Às fls. 15, foi deferida aassistência judiciária gratuitae determinadaconstatação pelo Oficial de Justiçano endereço da autora. O auto de constatação (fls. 20) certificou que a idosanão reside com a autora, o que foi confirmado pela própria requerente em manifestação posterior (fls. 24), reiterando que a genitora está sob os cuidados da requerida. O Ministério Público, em parecer às fls. 28/29, manifestou-se peloindeferimento da tutela de urgência, por ausência de elementos que comprovem a incapacidade da idosa ou a existência de risco iminente, destacando que a inicial não foi instruída com qualquer documento médico. Requereu, ainda, a realização de nova constatação no endereço da requerida, para apuração das condições de cuidado da idosa. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que tramita perante a2ª Vara desta Comarcaa Ação de Interdição nº1000434-18.2025.8.26.0156, ajuizada porSilvana Meire Alvesem31/01/2025, ou seja,anteriormente à presente demanda, distribuída em 17/03/2025. Naquele feito, às fls. 26, o Oficial de Justiça certificou que a idosareside com a autora da ação (Silvana), que conta com auxílio de terceiros para os cuidados da genitora, e que a interditanda se encontrabem cuidada, em ambiente simples, porém higienizado e organizado. Com base nessa constatação, foideferida liminarmente a curatela provisória à Silvana(fls. 31/32 daqueles autos), estando o feito atualmente em fase de realização deperícia médica designada pelo IMESC para o dia 16/06/2025. Nos termos do art. 55, caput, do CPC, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.", sendo certo que"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." (§ 1º), e "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Diante desse contexto, é evidente a existência deconexão entre os feitos, nos termos doart. 55 do CPC, uma vez que ambos tratam dainterdição e curatela da mesma pessoa Maria das Graças Alves e envolvemquestões de fato e de direito idênticas, cuja análise conjunta é recomendável para evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, a pretensão subsidiária de regulamentação de visitas também poderá ser apreciada no bojo da ação principal, onde já se discute a curatela da idosa, sendo possível à autora requerer suahabilitação como interessada, se assim o desejar,ou ser ouvida como filha da interditanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, tanto no que se refere àcuratela provisóriaquanto àregulamentação de visitas provisórias, por ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme parecer ministerial (fls. 28/29). Reconheço de ofício a conexãoentre os presentes autos e a ação de interdição nº 1000434-18.2025.8.26.0156, em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca, edetermino a remessa dos autos àquele juízo, competente para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, parareunião dos processos e julgamento conjunto; facultado à autora, caso queira,requerer sua habilitação como interessadanos autos da ação principal (1000434-18.2025.8.26.0156 - 2ª Vara), a fim de que possa exercer plenamente seu direito de participação e manifestação quanto à curatela da genitora. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos aquele juízo, por intermédio do distribuidor, com nossas homenagens. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP)

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Thaynara Da Silva Xavier x Armazem Barroco Producao Ltda e outros

ID: 321097496

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-86.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA GS PRODUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTOS FRIZANCO

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IZABELLY MARIA GUEDES RODRIGUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001276-86.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: THAYNARA DA SILVA XAVIER RECLAMADO: ARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001276-86.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: THAYNARA DA SILVA XAVIER RECLAMADO: ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8225a7a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, nos termos do v.acórdão (#id:32b59b2) que afastou a Sentença que determinou o arquivamento da reclamação e determinou o retorno dos autos à Origem para que se dê prosseguimento ao feito, intimando, por Oficial de Justiça, a empresa ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA, na pessoa de seu sócio, Sr. Djalma Pinto do Nascimento, no endereço informado pelo Oficial de Justiça na certidão de fl. 128 (ID ce34d7f). COTIA/SP, 08 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 01/08/2025 15:00 DESPACHO DA CITAÇÃO Cite-se a empresa ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA, na pessoa de seu sócio, Sr. Djalma Pinto do Nascimento, no endereço informado pelo Oficial de Justiça na certidão de fl. 128 (ID ce34d7f). DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 01/08/2025 15:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA DA SILVA XAVIER

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Processo nº 1001276-17.2025.8.26.0279

ID: 325089685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-17.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA GALHOTI DO AMARAL

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Processo 1001276-17.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justi… Processo 1001276-17.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça, com fundamento no art. 189 do CPC, in verbis "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 11 de setembro de 2025, às 10 horas, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmY1YzRlM2ItYjliYy00ZDkyLTgwN2EtZWNlYTdlZDE1ZmFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANA CAROLINA GALHOTI DO AMARAL (OAB 477804/SP)

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Sergio De Jesus Sousa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325448549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-53.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUILHERME ROCHA BRESSAN

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FRANCIELE BOM LAMEGO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001276-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sergio de Jesus Sousa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Ante … Processo 1001276-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sergio de Jesus Sousa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR inexigível a cobrança da tarifa de Carga Poluidora (Fator K) do estabelecimento da parte autora; 2. CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, a tarifa indevidamente cobrada, observado o prazo prescricional decenal, contado da data da distribuição do processo, com correção monetária desde cada desembolso, e juros moratórios desde a citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. DETERMINO que a SABESP forneça cópias das contas de consumo da parte autora, desde a data em que iniciada a cobrança da tarifa, devendo também juntar a fatura do mês anterior para o fim de demonstrar a ausência e o início da cobrança. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, ou havendo saldo residual, após o trânsito em julgado fica a parte autora desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME ROCHA BRESSAN (OAB 460332/SP), FRANCIELE BOM LAMEGO (OAB 475270/SP)

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