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Bradesco Saúde S/A x Nilso Fernandes

ID: 296645245

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109955-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

NILSO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109955-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109955-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Nilso Fernandes - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REEMBOLSO. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO REEMBOLSO DE R$ 44.150,49 A SEGURADO QUE ARCOU COM TRATAMENTO ONCOLÓGICO (RADIOTERAPIA IMRT) PRESCRITO PARA ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA, SOB JUSTIFICATIVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RECUSA DE REEMBOLSO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ E A SÚMULA 100 DO TJSP.4. A CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO E PRESCRITO É ABUSIVA, POIS INFRINGE OS ARTS. 47 E 51 DO CDC, IMPONDO DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR E FRUSTRANDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. É INCONTROVERSO QUE O AUTOR NECESSITA DO TRATAMENTO E QUE ELE TEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA, POIS ESTÁ NO ROL DA ANS. HÁ, ASSIM, DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 47 E 51, IV E §1º, II; CC, ART. 421; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 4º E 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001276-38.2022.8.26.0597, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 12.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004308-04.2021.8.26.0624, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 01.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.132.206/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 27.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gilberto Bergstein (OAB: 154257/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001276-65.2024.8.26.0145

ID: 292281241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-65.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1001276-65.2024.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Alves de Oliveira - … Processo 1001276-65.2024.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Alves de Oliveira - Vistos. Embargos de Declaração (fls. 411/413; 417/432). Decido. As partes embargaram da decisão de fls. 392/396. Com razão ambas as embargantes no tocante à desnecessidade de perícia contábil. Intime-se a i. Perita, com elevada estima e consideração, agradecendo e informando a desnecessidade do trabalho pericial no presente caso. Quanto aos embargos opostos pela executada, acolho e sano a omissão. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da categoria, certo é que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Em relação à tese fixada no IRDR de Tema 5 (autos n.º 2151535-83.2016.8.26.0000) já houve manifestação deste Juízo no sentido de que não diz respeito à questão especificamente debatida neste processo, tendo em vista que ali foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, uma vez que metade já fora incorporada no REPT, ao passo que nos autos em análise a controvérsia diz respeito aos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - A incorporação do ALE aos vencimentos do Policial Militar beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo, deve se dar integralmente no salário-base, não prevalecendo a limitação de 50% no salário-base e 50% no RETP em face da existência de coisa julgada, que não pode ser afetada por IRDR que não tem força para afastar a preclusão máxima constitucionalmente prevista. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10048707220248260053 São Paulo, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 27/08/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/08/2024) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para sanar omissão e prestar esclarecimentos, bem como para cancelar a realização de perícia contábil, e determinar que a executada cumpra a obrigação de fazer que consiste na implementação e apostilamento nos vencimentos do exequente, integralmente no salário base, segundo sua respectiva patente, por meio do recálculo do Adicional de Local de Exercício, nos termos do que consta no título judicial coletivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Dotto, Monteiro, Gatti E Advogados Associados e outros x Liplass Comercio De Embalagens Plasticas Ltda Ltda

ID: 313077714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001276-22.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOTTO, MONTEIRO, GATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA

Polo Passivo:

LIPLASS COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS

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Processo 1001276-22.2023.8.26.0300 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nova Piramidal Thermoplastics Ltda… Processo 1001276-22.2023.8.26.0300 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nova Piramidal Thermoplastics Ltda - - Dotto, Monteiro, Gatti e Advogados Associados - Liplass Comercio de Embalagens Plasticas Ltda Ltda - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. A relação processual está regularmente constituída e o processo em ordem. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A determinação do juízo quanto à comprovação de inexistência de outras ações de recuperação judicial/falência foi devidamente cumprida conforme manifestação de fls. 94/95, sendo que a certidão não é documento indispensável à propositura da ação, mas elemento de informação para o juízo. Rejeito também a preliminar de carência de ação por desvio de finalidade. O fato de ter existido ação anterior entre as partes não configura, por si só, desvio de finalidade. A Súmula 42 do TJSP é clara ao dispor que "a possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência". Por fim, rejeito a preliminar de invalidez dos protestos. Os protestos de fls. 77 e 82 foram realizados regularmente, constando a identificação da recebedora, conforme estabelece a Súmula 361 do STJ, que exige apenas a identificação da pessoa que recebeu a notificação, sendo desnecessária a comprovação de poderes específicos de representação, aplicando-se ainda a Súmula 52 do TJSP. Para adequada instrução do feito, fixo como pontos controvertidos: a) A existência da dívida líquida, certa e exigível que fundamenta a impontualidade alegada; b) O preenchimento dos requisitos objetivos caracterizadores da impontualidade, nos termos do art. 94, I, da Lei 11.101/2005; c) A existência de elementos que corroborem a tese de desvio de finalidade na propositura do pedido de falência. O ônus da prova observará a regra do art. 373 do CPC, cabendo às autoras provar os fatos constitutivos de seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Para o deslinde da causa, defiro a produção das seguintes provas: a) documental já constante dos autos; Lado outro, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil e testemunhal, por serem desnecessárias ao julgamento da lide, uma vez que a documentação já acostada aos autos é suficiente para a solução da controvérsia. Ademais, em se tratando de pedido de falência fundamentado na impontualidade (art. 94, I, da Lei 11.101/2005), o legislador estabeleceu critérios objetivos para a decretação da quebra, bastando a comprovação da existência de dívida superior a 40 salários-mínimos representada por título executivo devidamente protestado, o que foi demonstrado nos autos. As provas pleiteadas pela requerida são pertinentes a procedimento de recuperação judicial, não se aplicando ao pedido de falência baseado em impontualidade. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS (OAB 396999/SP), FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 452684/SP)

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Leticia Chagas Dos Santos x Lojas Americanas S.A.

ID: 277669513

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-05.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-05.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA CHAGAS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-05.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA CHAGAS DOS SANTOS RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5375794 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

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Leticia Chagas Dos Santos x Lojas Americanas S.A.

ID: 277669515

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-05.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-05.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA CHAGAS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-05.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA CHAGAS DOS SANTOS RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5375794 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CHAGAS DOS SANTOS

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Valter Da Silva Florencio x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325508226

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-61.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-61.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: VALTER DA SILVA FLORENCIO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-61.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: VALTER DA SILVA FLORENCIO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2c80f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 14 de julho de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DA SILVA FLORENCIO

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Processo nº 1001276-05.2024.8.26.0456

ID: 308763838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001276-05.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GUERREIRO GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA FURLANETI OLIVEIRA

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Processo 1001276-05.2024.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Guerreiro Galvão - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indic… Processo 1001276-05.2024.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Guerreiro Galvão - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 14.454,34 a título de principal. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: MAYLA FURLANETI OLIVEIRA (OAB 356494/SP)

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A. F. R. x V. A. Da C. R.

ID: 300875951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010960-20.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. F. R.

Polo Passivo:

V. A. DA C. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANE FELIX BARBOSA

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TATIANE RODRIGUES COELHO

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ADELSON MENDES DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010960-20.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010960-20.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. F. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. A. da C. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA POR V. A. DA C. R., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA A. F. R., VISANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL E UM SALÁRIO MÍNIMO QUANDO EM TRABALHO AUTÔNOMO/INFORMAL, E 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. RÉU APELOU ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDO À NOVA FAMÍLIA E OUTRAS DÍVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER RESTABELECIDA AO VALOR ANTERIOR DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS AO RÉU SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA EFETIVA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA E AS DESPESAS FORAM DEVIDAMENTE ESTIMADAS. A RENDA DO ALIMENTANTE, DENTISTA AUTÔNOMO, PERMITE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA. 2. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL NÃO PERMITE REDUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDO À NOVA PROLE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 7º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001276-36.2023.8.26.0360, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009393-49.2011.8.26.0038, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005708-42.2020.8.26.0348, REL. NATHAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelson Mendes de Jesus (OAB: 272235/SP) - Tatiane Rodrigues Coelho (OAB: 358546/SP) - Adriane Felix Barbosa (OAB: 388439/SP) - 4º andar

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John Hiroshi Iano e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322815239

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-98.2016.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JULIANA DOS SANTOS GALLI MODOLIN RICARDO GOMES LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-98.2016.5.02.0069 RECLAMANTE: RICARDO GOMES LOPES RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-98.2016.5.02.0069 RECLAMANTE: RICARDO GOMES LOPES RECLAMADO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb977de proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1276/2016 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Laudo contábil no ID 3cd9c91. Dispensado o envio à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do Provimento GP nº 03, de 21 de agosto de 2023, deste E. Tribunal. Juros contabilizados de forma decrescente, ante a existência de parcelas vincendas. Com a concordância expressa das partes, HOMOLOGO o laudo no ID 3cd9c91, e fixo o crédito exequendo em R$ 414.023,76, sendo R$ 284.761,76 correspondente ao principal e R$ 129.262,00 de juros de mora do art. 1º-F, Lei 9.494/1997, vigente em 01/04/2025. Juros de mora a partir de 13/07/2016, propositura da ação, a serem computados por ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado pelo IPCA-E. (Súmula 200/TST). Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante do crédito exequendo no valor de R$ 2.045,98. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 67.462,25, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento (considerando as verbas tributáveis no valor de R$ 284.761,76 e o número de meses - 142). FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 33.088,09, sendo R$ 22.761,35 correspondente ao principal e R$ 10.326,74 de juros de mora do art. 1º-F, Lei 9.494/1997, vigente em 01/04/2025. Juros de mora a partir de 13/07/2016, propositura da ação, a serem computados por ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado pelo IPCA-E. (Súmula 200/TST). Honorários Periciais Contábeis na fase de Execução (John Hiroshi Iano) ora arbitrados em R$ 3.200,00, a cargo da reclamada. Intime-se a reclamada, via sistema, nos termos do art. 535 do NCPC. Nos termos do PROVIMENTO GP Nº 03/2023 deste E. Tribunal, consoante o disposto na Resolução 303/2019, do CNJ, deverão as partes informarem os dados bancários dos credores para liberação dos créditos quando da comprovação do pagamento. Prazo de 8 dias. Decorrido o prazo, nos termos do Provimento supra, atualize-se a planilha de cálculos e expeça-se o competente Ofício Precatório, ante os limites da Lei nº 17.205/2019, atualizado até a data da expedição, bem como a competente Requisição de Pequeno Valor, relativa aos honorários periciais, em nome do expert, intimando posteriormente a reclamada para pagamento. Após, encaminhem-se os autos ao Setor de Precatórios. INTIMEM-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GOMES LOPES

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Processo nº 1001276-38.2025.8.26.0369

ID: 324866383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-38.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. P. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001276-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.P.S.A. - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça… Processo 1001276-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.P.S.A. - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cuida-se de ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para que a parte ré seja obrigada a apresentar, os contratos indicados na inicial, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas do empréstimo questionado iniciou em janeiro de 2024 e somente após mais de um ano e seis meses pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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