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Edleusa Dos Santos x Acesso Soluções De Pagamento S/A e outros

ID: 302697456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-76.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDLEUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO S/A BANCO VOTORANTIM S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001279-76.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edleusa dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S/A - - Banco Votorantim S.A. - - Nu Pagamentos S.A. … Processo 1001279-76.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edleusa dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S/A - - Banco Votorantim S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Intimem-se as corrés "Acesso Soluções" e "Banco Votorantim" a regularizarem sua representação processual, acostando aos presentes autos os respectivos instrumentos de procuração, bem como as cópias integrais e legíveis do Cartão do CNPJ, de sua última alteração do contrato social e a Ficha Completa da JUCESP, sob pena de serem consideradas revéis, nos termos artigo 76, § 1.º, II, do CPC Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas. Sem prejuízo, DIGAM as partes se há o interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação virtual, na forma do art. 3º do Ato Normativo 1/2020 do NUPEMEC Havendo o interesse, os advogados deverão prestar as seguintes informações: a) fornecer seu e-mail e de seu patrocinado; b) se entrará na audiência junto com seu cliente (nesse caso, não há necessidade de informar o e-mail do cliente); c) se possui poderes para transigir, dispensando a presença de seu cliente. Após, com tais informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento da data. Os procuradores deverão instruir e informar as partes para que aguardem no "lobby" até o momento de serem admitidas para oitiva, a qual será realizada na plataforma Microsoft Teams. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência de tentativa de Conciliação/Mediação supra designada, sem justificativa, será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça com aplicação de multa pela ausência, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Por fim, ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Int. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 238707/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1001279-47.2025.8.11.0001

ID: 281976026

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001279-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: LUIZ CARLOS OLIVEIRA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Lyncoln Dayvid Bernardes Do Nascimento x Veneza Comercio De Veiculos Eireli Epp

ID: 321476424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003252-04.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LYNCOLN DAYVID BERNARDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VENEZA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA

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SANDRA REGINA GANDRA

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FABIANA DE SOUZA CULBERT

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Processo 1003252-04.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lyncoln Dayvid Bernardes do Nascimento - Veneza Comercio de Veiculos Eireli Epp - Vistos. Em sede de org… Processo 1003252-04.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lyncoln Dayvid Bernardes do Nascimento - Veneza Comercio de Veiculos Eireli Epp - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que houve um financiamento para a compra do veículo, conforme a cláusula 2 (fls. 13), bem como pela print às fls. 16, que inclusive indica que tal contrato não foi quitado. Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação e o contrato celebrado. Int. De Sorocaba (NARJ) para Itupeva, 08 de julho de 2025. - ADV: SANDRA REGINA GANDRA (OAB 157418/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), WELLINGTON FERREIRA (OAB 361962/SP)

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Processo nº 1001279-74.2025.8.26.0439

ID: 324163114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB USAGRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADéLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1001279-74.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Sa… Processo 1001279-74.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de recebimento dos embargos, o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1009424-46.2025.8.26.0625

ID: 326054449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009424-46.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA GOUVEIA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ CORDEIRO

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Processo 1009424-46.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabela Gouveia Braga - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Visto… Processo 1009424-46.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabela Gouveia Braga - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por ISABELA GOUVEA BRAGA contra CC MOTORS. Narra a autora que, em 23.03.2025, adquiriu da loja ré o VW/FOX 1.0 GII de placas EQF-2094 e ano/modelo 2012/2013, dando como entrada um FORD/FIESTA por R$14.500,00 e mais R$500,00 em espécie, contraindo financiamento para pagamento do saldo devedor. Diz que, já nos primeiros dias de uso, o automóvel adquirido apresentou grave defeito no eixo dianteiro, que, mesmo após a substituição de determinada peça (bolachão), voltou a ter os mesmos problemas, comprometendo a dirigibilidade. Realizada vistoria cautelar, identificou-se que o veículo é proveniente de leilão, com registro de sinistro e indenização integral, sendo detectados importantes danos na longarina dianteira, paralamas internos, colunas, assoalho soldado/deformado, teto amassado e parte expressiva da pintura referida incorretamente. Afirma a autora que não foi informada dessas condições em que o bem se encontrava e que, apesar de ter procurado ajuda no PROCON, nada foi resolvido. Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a resolução do contrato em função desses alegados vícios ocultos e a condenação da ré a lhe restituir o valor pago e indenizar por danos morais de R$15.000,00. DELIBERO. I Diante do documento que comprova que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.116/118), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II A inicial carece de emenda para que seja incluída no polo passivo a instituição financeira concedente do financiamento para a aquisição do veículo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (fls.72/92). Se o bem é objeto de arrendamento mercantil ou de garantia de alienação fiduciária, o desfazimento da compra e venda e do financiamento (como é postulado na demanda) afeta, inevitavelmente, intesse da entidade financeira concedente/arrendadora, a tornar obrigatória a formação de litisconsórcio passivo (Apelação n. 1001585-80.2021.8.26.0472 (TJSP); Rel: Mário Daccache; j: 28/11/2023; Apelação n. 1002545-48.2021.8.26.0565 (TJSP); Rel: Mourão Neto; j: 29/09/2023; Apelação n. 1003325-15.2022.8.26.0577 (TJSP); Rel: Antonio Rigolin; j: 19/07/2023; Apelação n. 1001279-94.2021.8.26.0510 (TJSP); Rel: Rosangela Telles; j: 19/11/2024). Fica concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias. III Int. - ADV: EVANDRO LUIZ CORDEIRO (OAB 179396/SP)

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Processo nº 1001279-47.2025.8.11.0001

ID: 257838293

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001279-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: LUIZ CARLOS OLIVEIRA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Cleiton Silva Andrade

ID: 305199255

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001279-87.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CLEITON SILVA ANDRADE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001279-87.2025.8.11.0020. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001279-87.2025.8.11.0020. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: CLEITON SILVA ANDRADE Trata-se de CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO n.º 1000967142025811002001000119 expedido pelo Juízo da Comarca de Alto Araguaia/MT em desfavor de CLEITON SILVA ANDRADE. Foi verificada a regularidade da prisão do réu, não havendo qualquer informação de violência em desfavor do custodiado no momento da prisão. A defesa formulou o pedido de relaxamento da prisão civil, sob o argumento de que o débito alimentar foi quitado nos autos principais. Inicialmente, convém ressaltar que este juízo sequer tem acesso aos autos principais, em tramitação perante a Comarca de Alto Araguaia, a fim de confirmar os fatos alegados. Sem prejuízo, de acordo com informações apresentadas na própria audiência de custódia, até o presente momento, consta dos autos principais apenas o pedido de revogação da prisão decretada, com comprovantes de pagamento. Em outras palavras, não houve manifestação ou anuência da parte credora quanto à efetiva quitação do débito, tampouco notícia acerca de acordo celebrado entre as partes nesse sentido. Este juízo plantonista não possui condições de aferir eventual remanescente a ser pago, ou mesmo eventual necessidade de atualização dos valores devidos, o que só poderá ser confirmado pelo juízo competente. Qualquer decisão precipitada nesse sentido poderá ocasionar a violação de direitos igualmente relevantes e constitucionais, como o da criança e do adolescente. Sigo, com isso, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – ALEGAÇÃO DE ACORDO E QUITAÇÃO DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA ORIGEM – NÃO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. A prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia tem respaldo constitucional (art. 5º, LXVII, CF/88) e configura medida de caráter excepcional, cabível quando frustradas as demais formas de coerção destinadas à satisfação da obrigação alimentar. A alegação de quitação do débito alimentar, mediante acordo informal entre as partes, não possui aptidão, por si só, para afastar a legitimidade da prisão civil, quando inexiste comprovação inequívoca da transação nos autos originários e sua devida homologação judicial. Informações prestadas pelo juízo da execução e manifestação expressa da parte exequente (representada pela Defensoria Pública) afastam a existência do suposto acordo e atestam a permanência da dívida alimentar, revelando-se legítima a custódia civil decretada. Inexistindo ilegalidade flagrante ou constrangimento indevido à liberdade do paciente, é de rigor a denegação da ordem. (N.U 1033575-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Com isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de relaxamento da prisão do custodiado. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Araguaia do cumprimento do mandado de prisão, para as devidas providências necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Após, ARQUIVE-SE. Às providências. De Itiquira/MT para Alto Araguaia/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito em Plantão regional

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Processo nº 1001279-84.2023.8.26.0232

ID: 307640123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001279-84.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PESSOA CRUZ

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Processo 1001279-84.2023.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Celso Almeida Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autor… Processo 1001279-84.2023.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Celso Almeida Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). Ficam as partes intimadas de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, também por meio de DARE, observado o mesmo valor mínimo, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido; ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido; ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, igualmente por meio de DARE, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais relativas a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (tais como despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço em sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, com exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, a qual será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão correspondente para juntada aos autos. Está disponível no site deste Tribunal, aos advogados interessados, uma planilha para cálculo do preparo nos casos de interposição de Recurso Inominado, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)

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Escritório Asteca De Contabilidade Ltda x Fernanda Cassero Niizu

ID: 295804986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002552-61.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO ASTECA DE CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA CASSERO NIIZU

Intimação

Advogados:

JOEL OLIVEIRA VIEIRA

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GUSTAVO RUEDA TOZZI

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Processo 0002552-61.2024.8.26.0077 (processo principal 1001279-04.2022.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escritório Asteca de Contabilidade Ltda - Fernanda Cassero Niizu… Processo 0002552-61.2024.8.26.0077 (processo principal 1001279-04.2022.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escritório Asteca de Contabilidade Ltda - Fernanda Cassero Niizu - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, veiculando argumentos de excesso de execução e impenhorabilidade de bem de família, além de questionamentos acerca da penhora de veículos. Manifestou-se a parte exequente pela rejeição do incidente. DECIDO. No que concerne à arguição de excesso de execução, esta não merece prosperar. A executada sustenta que a planilha de cálculo do exequente apresenta valores indevidos, notadamente pela inclusão da multa contratual de 10% sobre os honorários a partir de janeiro de 2018. Contudo, é imperioso registrar que a imposição de tal multa foi expressamente reconhecida e determinada na sentença proferida nos autos da ação monitória original, bem como confirmada pelo acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de apelação. A matéria, portanto, encontra-se abarcada pela coisa julgada material, tornando-a imutável e indiscutível nesta fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil. Os cálculos apresentados pelo exequente, atualizados até o presente momento, demonstram consonância com o comando judicial transitado em julgado, não se verificando os alegados vícios que justifiquem a revisão do quantum debeatur por esta via. Prosseguindo, no tocante à suscitada impenhorabilidade do bem de família referente ao imóvel de matrícula nº 9.971, a tese igualmente não comporta acolhimento nesta sede. Embora a proteção ao bem de família seja um direito fundamental assegurado pela Lei nº 8.009/90 e pela Constituição Federal, o ônus de comprovar que o imóvel penhorado se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade recai sobre a parte executada, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a executada não logrou êxito em colacionar qualquer prova mínima e idônea que demonstre a destinação residencial e familiar do bem, como, por exemplo, contas de consumo regulares (água, luz, internet), declaração de imposto de renda, carnê de IPTU com endereço de correspondência ou outros elementos capazes de corroborar a sua alegação. A jurisprudência pátria é pacífica em exigir a efetiva comprovação de que o imóvel constitui a moradia da entidade familiar, o que não foi observado pela parte. Por fim, acolho o pedido de desistência da penhora dos veículos Toyota/Corolla XEI20FLEX (placa DWJ7184) e Vw/Nova Saveiro CS (placa FKV5783), formulado pela parte exequente. Conforme demonstrado nos autos, os referidos bens já são objeto de constrição judicial anterior em processo de natureza trabalhista, cujos créditos possuem privilégio legal e que, ademais, já se encontra em estágio avançado, com leilão designado. A medida ora pleiteada pela parte exequente é razoável e se alinha aos princípios da economia e celeridade processual, evitando a duplicidade de atos expropriatórios sobre os mesmos bens e prevenindo futuros conflitos de competência ou a realização de despesas processuais desnecessárias. A parte exequente deverá, portanto, buscar a satisfação de seu crédito mediante a habilitação no processo trabalhista, conforme já manifestado. Diante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se. - ADV: JOEL OLIVEIRA VIEIRA (OAB 334581/SP), GUSTAVO RUEDA TOZZI (OAB 251596/SP)

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Processo nº 1001279-81.2024.8.11.0001

ID: 314394051

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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Processo nº 1001279-81.2024.8.11.0001 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o executado não ostenta domicílio nesta Comarca (IDs 138233607 e 185439004), revelando-se fragrante … Processo nº 1001279-81.2024.8.11.0001 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o executado não ostenta domicílio nesta Comarca (IDs 138233607 e 185439004), revelando-se fragrante a incompetência territorial, o que, conforme art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e enunciado 89 do FONAJE, impõe a extinção do feito. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 89 DO FONAJE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Inexistindo, portanto, qualquer causa que demonstre a competência do foro da Comarca de Várzea Grande, deve a presente demanda tramitar perante um dos Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá, de acordo com o disposto no art. 4º, III, da Lei n. 9.099/95. Conflito de competência não acolhido, reconhecendo-se a competência do Juízo do 3º Juizado Especial Cível para processar e julgar esta demanda. (N.U 1000242-50.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023). FONAJE - ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Imperioso destacar que não se desconhece a possibilidade de eleição de foro no âmbito do título extrajudicial. No entanto, no caso dos autos (execução de título executivo extrajudicial), trata-se de contrato de prestação de serviços, razão pela qual o executado, na qualidade de consumidor, é hipossuficiente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou a respeito da ilegalidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Deste modo, incabível o processamento da presente execução neste juízo. Diante do exposto, DECLARO a incompetência territorial deste Juizado Especial para o processamento da execução e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 51, inciso III, da lei nº 9.099/95 e enunciado 89 do FONAJE. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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