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Processo nº 1001301-90.2025.8.26.0356

ID: 304493057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-90.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAMEDA TINTAS DE MIRANDóPOLIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001301-90.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alameda Tintas de Mirandópolis Ltda Epp - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência por … Processo 1001301-90.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alameda Tintas de Mirandópolis Ltda Epp - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, designo audiência de conciliação híbrida para o dia 14 de agosto de 2025 às 13:30h. A audiência será realizada por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido aos participantes. Cite-se a parte demandada com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado para que forneça o endereço de e-mail e o número do telefone celular, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR Code que segue ao final deste despacho. Por outro lado, a parte demandada que não possuir condições técnicas deverá informar a indisponibilidade e ser intimada para, na data e horário supracitados, comparecer no Juizado Especial Cível e Criminal, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição nº 638, Centro, Mirandópolis/SP. O não comparecimento da parte demandada importará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Fica a autora intimada, através de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), para comparecer à audiência, sob pena de condenação nas custas e extinção do processo. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser fornecidos pelos senhores advogados, até 05 (cinco) dias antes da audiência, os seus telefones e e-mails pessoais. Deverá, ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão. Ressalto que no dia e hora designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados (parte e respectivos Advogados). Observo, ainda, que os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto, e o(a) advogado(a) sua carteira profissional. O e-mail com o link para acesso à audiência será enviado pelo endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: mirandopjec@tjsp.jus.br, incumbindo à parte e/ou advogado acompanhar o e-mail informado a fim de verificar o recebimento do link de acesso. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto. A audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em computadores ou notebooks. Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo nome. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Para acessar a audiência virtual através do QR Code o aplicativo Microsoft Teams deve ser instalado no celular. Caso o celular não consiga escanear o código, será necessária também a instalação de um Leitor de Código deQR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. Servirá o presente de mandado. Int. QR CODE: - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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M. L. S. R. x D. A. R. B.

ID: 301322111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001224-22.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. R.

Polo Passivo:

D. A. R. B.

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE BAUGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BALSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001224-22.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.S.R. - D.A.R.B. - Vistos. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Có… Processo 1001224-22.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.S.R. - D.A.R.B. - Vistos. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. De início, REJEITO a impugnação à gratuidade ofertada pela parte autora, eis que não trouxe aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar a capacidade financeira da parte requerida, ficando, portanto, mantido o benefício deferido. Sobre o tema: "(...) não demonstrando o impugnante, que o impugnado dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar as custas e despesas processuais, era mesmo de se reconhecer a impertinência do pedido de revogação do benefício." (TJSP, Apelação nº 1002952-42.2019.8.26.0236, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PAULO AYROSA, j. 17.12.2019). Ausentes outras preliminares a dirimir, o processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, fixo como pontos controvertidos a alteração da possibilidade de prestação de alimentos pelo requerido e as necessidades da autora menor. Determinada a especificação de provas, as partes requereram a produção de prova testemunhal, pericial e documental (fls. 110/113 e 158). Contudo, a aferição do binômio necessidade-possibilidade é feita essencialmente com base na análise de documentos, de modo que a produção deprovatestemunhalem ação dealimentosé reservada a casos excepcionais, não sendo esta a hipótese dos autos. Veja-se, nesse sentido: APELAÇÃO PRELIMINAR Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não. Prova testemunhal vetada nos casos em que somente a prova documental ou pericial podem esclarecer, com segurança, os pontos controvertidos da lide. Inteligência do artigo 443, II, do CPC. Decisão devidamente fundamentada Rejeição. MÉRITO Ação revisional de alimentos Propositura pelo filho contra o genitor Sentença de parcial procedência para majorar o valor da obrigação a 50% do salário-mínimo Inconformismo do réu. Alegação que os alimentos foram fixados em patamar excessivo. Pleito de redução. Impossibilidade. Quantum estabelecido que observa o binômio necessidade/possibilidade. Diagnóstico de autismo que eleva os custos habituais do alimentado Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10013017020218260408 SP 1001301-70.2021.8.26.0408, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 14/12/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022). INDEFIRO, nestes termos, a produção de prova testemunhal. INDEFIRO, ainda, a produção de prova pericial, impertinente à solução do mérito. DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias às partes para a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC, dando-se ciência à parte contrária, conforme o §1º do artigo 437 do CPC. No mesmo prazo, o requerido poderá se manifestar sobre os documentos coligidos aos autos pela autora a fls. 160/170. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que ofereça parecer final, tornando-me conclusos para sentença oportunamente. Ciência ao MP. - ADV: BEATRIZ BALSAN (OAB 501769/SP), JOÃO ALEXANDRE BAUGIS (OAB 508228/SP)

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Denilma Da Silva Ramalho x Unimed Seguradora S/A

ID: 316487541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-15.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENILMA DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001301-15.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001301-15.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugnou. Pois bem. Da análise da proposta de honorários apresentada pelo Perito, verifico que foi detalhado os trabalhos a serem desenvolvidos e os valores que embasaram o montante solicitado. De outra banda, embora tenha se voltado contra o valor indicado pelo perito, à parte impugnante nada trouxe ao feito, de concreto, que pudesse demonstrar que o valor é excessivo e que a perícia poderia ser realizada, com a mesma qualidade, por menor custo. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito”. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016). (g.n.). Por assim sendo, mantenho e homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos exclusivamente pela parte Requerida, considerando o ônus da prova. Intime-se a parte para promover o depósito do valor, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com o depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão ulterior. Do contrário, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cassio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Di Angelis Soares Da Silva x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 318607478

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-94.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DI ANGELIS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA FERREIRA

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001301-94.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: DI ANGELIS SOARES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001301-94.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: DI ANGELIS SOARES DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 531d445 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/09/2024 em: Principal atualizado: ………….....……….... R$ 127,33 Juros de Mora (%): .....……..…...….…......... R$ 29,16 Hon. Advocatícios: …….……………....… R$ 7,82 Crédito Bruto: ...............…….…....…... R$ 164,31 Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Juros de mora e correção monetária na forma do decisum transitado em julgado Custas recolhidas. Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #Id 798a018 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #Id c3a0188, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 162,22 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários. #id:a9868ee: O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Ademais, constata-se que o crédito do autor está isento de imposto de renda, conforme os termos da OJ nº 400 do C. TST e da IN RFB nº 1127/11. Se não houver pendências, o crédito remanescente ou o depósito recursal deverá ser restituído à reclamada, desde que inexista registro de execuções inadimplidas contra esta. Antes da restituição, a Secretaria deverá cumprir a Recomendação da Corregedoria Geral, realizando pesquisa sobre eventuais execuções em aberto contra a executada nesta Vara e, na ausência, nas demais Varas do Regional, mediante ofício eletrônico de oferta de crédito. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados no Banco do Brasil S/A é realizado via transferência bancária eletrônica (SISCONDJ), diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, apresentar os dados bancários da conta para a qual deseja que o saldo remanescente seja transferido. Se cumprido pela parte interessada, distribua-se o numerário. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DI ANGELIS SOARES DA SILVA

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Di Angelis Soares Da Silva x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 318607505

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-94.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DI ANGELIS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001301-94.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: DI ANGELIS SOARES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001301-94.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: DI ANGELIS SOARES DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 531d445 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/09/2024 em: Principal atualizado: ………….....……….... R$ 127,33 Juros de Mora (%): .....……..…...….…......... R$ 29,16 Hon. Advocatícios: …….……………....… R$ 7,82 Crédito Bruto: ...............…….…....…... R$ 164,31 Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Juros de mora e correção monetária na forma do decisum transitado em julgado Custas recolhidas. Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #Id 798a018 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #Id c3a0188, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 162,22 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários. #id:a9868ee: O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Ademais, constata-se que o crédito do autor está isento de imposto de renda, conforme os termos da OJ nº 400 do C. TST e da IN RFB nº 1127/11. Se não houver pendências, o crédito remanescente ou o depósito recursal deverá ser restituído à reclamada, desde que inexista registro de execuções inadimplidas contra esta. Antes da restituição, a Secretaria deverá cumprir a Recomendação da Corregedoria Geral, realizando pesquisa sobre eventuais execuções em aberto contra a executada nesta Vara e, na ausência, nas demais Varas do Regional, mediante ofício eletrônico de oferta de crédito. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados no Banco do Brasil S/A é realizado via transferência bancária eletrônica (SISCONDJ), diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, apresentar os dados bancários da conta para a qual deseja que o saldo remanescente seja transferido. Se cumprido pela parte interessada, distribua-se o numerário. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Processo nº 1001301-83.2025.8.26.0326

ID: 318914061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001301-83.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. E. S. F. I. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1001301-83.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.S. - - B.E.S.F. - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória… Processo 1001301-83.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.S. - - B.E.S.F. - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, o nome do menor encontra grafado incorretamente, não consta o estado civil da genitora, bem como o estado civil, profissão e o número da Cédula de Identidade (RG-Registro Geral) do requerido. Concedo, pois, à parte autora o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, retificando o nome do menor e apresentando a qualificação completa das partes, sob pena de inépcia. Intimem-se. Lucelia, 04 de julho de 2025. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Bento Jose Menezes Neto e outros x B J Menezes Empreiteiro Ltda

ID: 276104513

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-24.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENTO JOSE MENEZES NETO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

B J MENEZES EMPREITEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001301-24.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001301-24.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RECLAMADO: B J MENEZES EMPREITEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07ae0cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. #id:6e2f903 - Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s) entendo caracterizada a insolvência da sociedade. Assim, nos termos da ordem estabelecida no art. 10-A, da CLT, dever(á)ão o(s) sócio(s) da(s) executada(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Ainda, há de se considerar a aplicação do disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de insolvência, e do art. 790, II, do CPC/2015, que dispõe sopre responsabilidade patrimonial, tudo conforme autorização dos artigos 8º, 769 e 889, da CLT. Assim, nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos. Incluam-se, a priori, como terceiro interessado, o(s)sócio(s): BENTO JOSE MENEZES NETO, CPF: 019.986.043-22 Nominados às #id:90bf16d (FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Após, para que exerça(m) o direito ao contraditório, intime(m)-se o(s) suscitado(s) ora incluído(s), por carta registrada (art1º, II e §2º do Prov. GP/CR n. 4/2022), para que se manifeste(m) e requeira(m), em 15 (quinze) dias o que entender(em) devido na forma do disposto no art. 135 do CPC, oportunidade em que deverá indicar bens livres da pessoa jurídica a fim de se valer do benefício de ordem (art. 1.024 do Código Civil). Em caso de dificuldade, resta autorizada a pesquisa de endereços junto aos convênios firmados pelo E. Regional (SIEL, SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD entre outros), procedendo a Secretaria, em seguida, à intimação nos endereços encontrados e ainda não diligenciados. O suscitante-exequente fica desde já intimado para, caso haja manifestação, apresentar réplica no prazo sucessivo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão (art.136 do CPC), garantida a intimação pelo DEJT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Marcio Regis Ribeiro Dos Santos x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 331824749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001301-13.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001301-13.2022.5.02.0066 RECORRENTE: MARCIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001301-13.2022.5.02.0066 RECORRENTE: MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d0879 proferida nos autos. ROT 1001301-13.2022.5.02.0066 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrente: Advogado(s): 2. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (RJ147325) MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO (RJ150830) Recorrido: Advogado(s): VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (RJ147325) MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO (RJ150830) Recorrido: Advogado(s): MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 5b5581c; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id e4f0851). Regular a representação processual (Id 84addc5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): O reclamante busca a reforma do v. acórdão que afastou a competência da Justiça do Trabalho. Assevera que a jurisprudência do STF não impede que a relação de emprego seja reconhecida em casos onde a terceirização é utilizada de forma abusiva para encobrir subordinação direta e dependência econômica. Aponta violação aos arts. 7º, XIII, e 114, I, da CF, e arts. 2º, 3º, 9º, 71, 74, §2º, 818, 843, § 1º, da CLT, e 373, II, do CPC, bem como contrariedade às Súmulas 212, 338, 437, I, do C. TST. Traz arestos para o confronto de teses. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a reclamação ajuizada pela ré para cassar a sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre os litigantes (id 7ca6f46), determinando que fosse proferida, "observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada." (DJe 8/8/2024). Em obediência à decisão da Corte Suprema, foi proferida nova sentença, rejeitando os pedidos formulados na petição inicial (id a42d2c9). Analisando o recurso ordinário interposto pelo reclamante, o Tribunal Regional reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho, aos seguintes fundamentos (id 3c422e2): O autor, na inicial, postula reconhecimento de vínculo empregatício de 01/06/2005 a 01/04/2021 e para tal alega que sempre estiveram presentes os requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade). Sustenta que após dois anos de labor, a reclamada exigiu do autor a abertura de uma pessoa jurídica, aberta em 21/11/2007, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, desvirtuando, assim, a aplicação das normas celetistas à relação entre as partes. Um parêntesis para destacar que no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral - RE 958.252 o E. STF reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho tanto pela terceirização quanto por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. No mesmo sentido, a decisão proferida na RC 67580 (Id. 2c04ea4). Confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 725), de observância obrigatória pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (GN). Entende o Supremo Tribunal Federal que o afastamento ou, pelo contrário, a ratificação da existência, validade e eficácia de relação jurídica societária (o autor contesta a veracidade da condição de prestador de serviços autônoma, não subordinada, sócio/titular de pessoa jurídica, e insiste em alegar fraude) é matéria para ser analisada na esfera cível. Outrossim, mesmo que se pense ter havido uma relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT, condição que atrairia a incidência do inciso I, do art. 114, da Constituição Federal, o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Constitucional ainda é óbice ao julgamento desta demanda. Neste sentido, aliás, é o entendimento registrado na Reclamação Constitucional nº 68.308, cuja ementa transcrevo a seguir: RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Assim é que somente após exame pelo Juízo Cível sobre irregularidade, vício, ou nulidade da relação jurídica entabulada entre pessoas jurídicas, uma das quais tem em seu quadro societário o autor como sócio/proprietário, é que se poderia cogitar do processamento de demanda, perante esta Justiça do Trabalho. Por tais fundamentos, casso a r. sentença recorrida, anulo todos os atos decisórios praticados no processo após a citação da reclamada, declaro a incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum estadual. Prejudicada a análise do recurso. Nesse contexto, não é possível, como pretende o reclamante, discutir a competência da Justiça do Trabalho na instância extraordinária de recurso de revista, pois o Supremo Tribunal Federal já se manifestou expressamente no sentido de que, no caso em exame, não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, à luz da decisão proferida na ADPF 324. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise das questões referentes ao vínculo empregatício, como assentou a Turma julgadora. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id daff4d1; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 548f9d2). Regular a representação processual (Id 52dcd88). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): A reclamada sustenta que o Tribunal Regional não poderia deliberar acerca da competência da Justiça do Trabalho, pois a questão referente ao vínculo empregaício já fora decidida pelo STF na Rcl 67.580. Indica violação ao art. 5º, LIV, da CF/88 e arts. 836 da CLT e 505 e 507 do CPC. A fundamentação exposta no v. acórdão é a seguinte: "O autor, na inicial, postula reconhecimento de vínculo empregatício de 01/06/2005 a 01/04/2021 e para tal alega que sempre estiveram presentes os requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade). Sustenta que após dois anos de labor, a reclamada exigiu do autor a abertura de uma pessoa jurídica, aberta em 21/11/2007, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, desvirtuando, assim, a aplicação das normas celetistas à relação entre as partes. Um parêntesis para destacar que no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral - RE 958.252 o E. STF reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho tanto pela terceirização quanto por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. No mesmo sentido, a decisão proferida na RC 67580 (Id. 2c04ea4). Confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 725), de observância obrigatória pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (GN). Entende o Supremo Tribunal Federal que o afastamento ou, pelo contrário, a ratificação da existência, validade e eficácia de relação jurídica societária (o autor contesta a veracidade da condição de prestador de serviços autônoma, não subordinada, sócio/titular de pessoa jurídica, e insiste em alegar fraude) é matéria para ser analisada na esfera cível. Outrossim, mesmo que se pense ter havido uma relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT, condição que atrairia a incidência do inciso I, do art. 114, da Constituição Federal, o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Constitucional ainda é óbice ao julgamento desta demanda. Neste sentido, aliás, é o entendimento registrado na Reclamação Constitucional nº 68.308, cuja ementa transcrevo a seguir: RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Assim é que somente após exame pelo Juízo Cível sobre irregularidade, vício, ou nulidade da relação jurídica entabulada entre pessoas jurídicas, uma das quais tem em seu quadro societário o autor como sócio/proprietário, é que se poderia cogitar do processamento de demanda, perante esta Justiça do Trabalho. Por tais fundamentos, casso a r. sentença recorrida, anulo todos os atos decisórios praticados no processo após a citação da reclamada, declaro a incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum estadual. Prejudicada a análise do recurso." Na Reclamação 67.580, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento à para "cassar a sentença proferida pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do Processo nº 1001301-13.2022.5.02.0066, e determinar que outra seja proferida, observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema." (DJe 8/8/2024). Segundo o Relator, Ministro Luiz Fux, "o cotejo analítico entre a decisão reclamada e o paradigma invocado [ADPF 324 e RE 958.252, tema 725 da repercussão geral] revela ter havido a inobservância da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal, uma vez que o juízo reclamado declarou a existência de vínculo empregatício entre a empresa reclamante e ora beneficiário, desconsiderando entendimento fixado pela Corte que contempla, a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho" (id 2c04ea4). Como se vê, a Corte Suprema já decidiu que não há vinculo empregatício entre as partes. Logo, não pode a Justiça Comum se manifestar sobre sobre a existência de irregularidade, vício, ou nulidade da relação jurídica entabulada entre pessoas jurídicas, como assevera a reclamada. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 505 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS

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Marcio Regis Ribeiro Dos Santos x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 331824774

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001301-13.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001301-13.2022.5.02.0066 RECORRENTE: MARCIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001301-13.2022.5.02.0066 RECORRENTE: MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d0879 proferida nos autos. ROT 1001301-13.2022.5.02.0066 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrente: Advogado(s): 2. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (RJ147325) MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO (RJ150830) Recorrido: Advogado(s): VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (RJ147325) MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO (RJ150830) Recorrido: Advogado(s): MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 5b5581c; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id e4f0851). Regular a representação processual (Id 84addc5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): O reclamante busca a reforma do v. acórdão que afastou a competência da Justiça do Trabalho. Assevera que a jurisprudência do STF não impede que a relação de emprego seja reconhecida em casos onde a terceirização é utilizada de forma abusiva para encobrir subordinação direta e dependência econômica. Aponta violação aos arts. 7º, XIII, e 114, I, da CF, e arts. 2º, 3º, 9º, 71, 74, §2º, 818, 843, § 1º, da CLT, e 373, II, do CPC, bem como contrariedade às Súmulas 212, 338, 437, I, do C. TST. Traz arestos para o confronto de teses. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a reclamação ajuizada pela ré para cassar a sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre os litigantes (id 7ca6f46), determinando que fosse proferida, "observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada." (DJe 8/8/2024). Em obediência à decisão da Corte Suprema, foi proferida nova sentença, rejeitando os pedidos formulados na petição inicial (id a42d2c9). Analisando o recurso ordinário interposto pelo reclamante, o Tribunal Regional reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho, aos seguintes fundamentos (id 3c422e2): O autor, na inicial, postula reconhecimento de vínculo empregatício de 01/06/2005 a 01/04/2021 e para tal alega que sempre estiveram presentes os requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade). Sustenta que após dois anos de labor, a reclamada exigiu do autor a abertura de uma pessoa jurídica, aberta em 21/11/2007, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, desvirtuando, assim, a aplicação das normas celetistas à relação entre as partes. Um parêntesis para destacar que no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral - RE 958.252 o E. STF reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho tanto pela terceirização quanto por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. No mesmo sentido, a decisão proferida na RC 67580 (Id. 2c04ea4). Confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 725), de observância obrigatória pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (GN). Entende o Supremo Tribunal Federal que o afastamento ou, pelo contrário, a ratificação da existência, validade e eficácia de relação jurídica societária (o autor contesta a veracidade da condição de prestador de serviços autônoma, não subordinada, sócio/titular de pessoa jurídica, e insiste em alegar fraude) é matéria para ser analisada na esfera cível. Outrossim, mesmo que se pense ter havido uma relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT, condição que atrairia a incidência do inciso I, do art. 114, da Constituição Federal, o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Constitucional ainda é óbice ao julgamento desta demanda. Neste sentido, aliás, é o entendimento registrado na Reclamação Constitucional nº 68.308, cuja ementa transcrevo a seguir: RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Assim é que somente após exame pelo Juízo Cível sobre irregularidade, vício, ou nulidade da relação jurídica entabulada entre pessoas jurídicas, uma das quais tem em seu quadro societário o autor como sócio/proprietário, é que se poderia cogitar do processamento de demanda, perante esta Justiça do Trabalho. Por tais fundamentos, casso a r. sentença recorrida, anulo todos os atos decisórios praticados no processo após a citação da reclamada, declaro a incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum estadual. Prejudicada a análise do recurso. Nesse contexto, não é possível, como pretende o reclamante, discutir a competência da Justiça do Trabalho na instância extraordinária de recurso de revista, pois o Supremo Tribunal Federal já se manifestou expressamente no sentido de que, no caso em exame, não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, à luz da decisão proferida na ADPF 324. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise das questões referentes ao vínculo empregatício, como assentou a Turma julgadora. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id daff4d1; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 548f9d2). Regular a representação processual (Id 52dcd88). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): A reclamada sustenta que o Tribunal Regional não poderia deliberar acerca da competência da Justiça do Trabalho, pois a questão referente ao vínculo empregaício já fora decidida pelo STF na Rcl 67.580. Indica violação ao art. 5º, LIV, da CF/88 e arts. 836 da CLT e 505 e 507 do CPC. A fundamentação exposta no v. acórdão é a seguinte: "O autor, na inicial, postula reconhecimento de vínculo empregatício de 01/06/2005 a 01/04/2021 e para tal alega que sempre estiveram presentes os requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade). Sustenta que após dois anos de labor, a reclamada exigiu do autor a abertura de uma pessoa jurídica, aberta em 21/11/2007, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, desvirtuando, assim, a aplicação das normas celetistas à relação entre as partes. Um parêntesis para destacar que no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral - RE 958.252 o E. STF reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho tanto pela terceirização quanto por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. No mesmo sentido, a decisão proferida na RC 67580 (Id. 2c04ea4). Confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 725), de observância obrigatória pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (GN). Entende o Supremo Tribunal Federal que o afastamento ou, pelo contrário, a ratificação da existência, validade e eficácia de relação jurídica societária (o autor contesta a veracidade da condição de prestador de serviços autônoma, não subordinada, sócio/titular de pessoa jurídica, e insiste em alegar fraude) é matéria para ser analisada na esfera cível. Outrossim, mesmo que se pense ter havido uma relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT, condição que atrairia a incidência do inciso I, do art. 114, da Constituição Federal, o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Constitucional ainda é óbice ao julgamento desta demanda. Neste sentido, aliás, é o entendimento registrado na Reclamação Constitucional nº 68.308, cuja ementa transcrevo a seguir: RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Assim é que somente após exame pelo Juízo Cível sobre irregularidade, vício, ou nulidade da relação jurídica entabulada entre pessoas jurídicas, uma das quais tem em seu quadro societário o autor como sócio/proprietário, é que se poderia cogitar do processamento de demanda, perante esta Justiça do Trabalho. Por tais fundamentos, casso a r. sentença recorrida, anulo todos os atos decisórios praticados no processo após a citação da reclamada, declaro a incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum estadual. Prejudicada a análise do recurso." Na Reclamação 67.580, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento à para "cassar a sentença proferida pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do Processo nº 1001301-13.2022.5.02.0066, e determinar que outra seja proferida, observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema." (DJe 8/8/2024). Segundo o Relator, Ministro Luiz Fux, "o cotejo analítico entre a decisão reclamada e o paradigma invocado [ADPF 324 e RE 958.252, tema 725 da repercussão geral] revela ter havido a inobservância da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal, uma vez que o juízo reclamado declarou a existência de vínculo empregatício entre a empresa reclamante e ora beneficiário, desconsiderando entendimento fixado pela Corte que contempla, a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho" (id 2c04ea4). Como se vê, a Corte Suprema já decidiu que não há vinculo empregatício entre as partes. Logo, não pode a Justiça Comum se manifestar sobre sobre a existência de irregularidade, vício, ou nulidade da relação jurídica entabulada entre pessoas jurídicas, como assevera a reclamada. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 505 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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E. A. Da S. J. x L. Da S. L.

ID: 300887816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001301-18.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S. J.

Polo Passivo:

L. DA S. L.

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO

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SILVANA HELENA GIL MIGUEL

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Processo 1001301-18.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.A.S.J. - L.S.L. e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos … Processo 1001301-18.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.A.S.J. - L.S.L. e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: i) FIXAR guarda compartilhada com fixação do lar materno como residência ; ii) ESTABELECER o regime de visitas, que ocorrerão em finais de semana alternados, com retirada do menor na creche às sextas-feiras e devolução aos domingos às 19h, exclusivamente pelo genitor ou pessoa por ele autorizada; nos finais de semana prolongados com feriados, a criança ficará com o genitor que detiver o direito da quinzena; O aniversário da criança será alternado anualmente entre os pais, iniciando-se com a mãe; O menor permanecerá com o pai no Dia dos Pais e no aniversário paterno, e com a mãe no Dia das Mães e no aniversário materno; Natal e Ano Novo também serão alternados anualmente. A Páscoa e o Dia das Crianças seguirão o mesmo critério, com retirada e devolução pelo genitor responsável, respeitando horários previamente definidos; As férias escolares de janeiro e julho serão divididas em quinzena, alternando-se entre genitores a cada ano; Reuniões escolares e consultas médicas eletivas deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 48 horas; a retirada da criança da creche deverá ser resolvida entre os genitores de acordo com a disponibilidade de cada um e Viagens só poderão ocorrer mediante acordo prévio entre as partes. iii) CONDENAR o requerente ao pagamento de prestação alimentícia em favor do filho, também nos termos da fundamentação supra, qual seja: Alimentos definitivos no valor de 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos do requerente, se empregado formalmente, ou em 01 (um) salário mínimo nacional vigente, caso o requerente esteja em situação de desemprego ou trabalhando sem vínculo empregatício. Os alimentos ora fixados terão aplicação retroativa até a data da citação e vigerão até a maioridade civil da parte autora, caso não alterada por ação revisional; só se perpetuando, após tal termo, na hipótese de frequência em curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Cópia da presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada diretamente pela parte interessada ao órgão competente, com comprovação do protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se para abertura de conta, se necessário. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte ré a pagarem, na fração de metade cada um, as custas e despesas processuais, inclusive verba honorária advocatícia ao patrono da parte adversa que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e se intime. - ADV: THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO (OAB 435949/SP), SILVANA HELENA GIL MIGUEL (OAB 421007/SP)

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