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E. M. Da S. R. e outros x B. A. R.

ID: 297161448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001330-33.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. R. R. DA S. B.

Polo Passivo:

B. A. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDA MONTEIRO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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Processo 1001330-33.2024.8.26.0597 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B. - - E.M.S.R. - B.A.R. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e… Processo 1001330-33.2024.8.26.0597 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B. - - E.M.S.R. - B.A.R. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com fixação de alimentos proposta por R. da S. B. e pela menor E. M. da S. R., representada pela genitora R. da S. B., em face de B. A. R., para conceder à genitora a guarda unilateral da menor E. M. da S. R., fixar a convivência do genitor com a filha quinzenalmente, aos finais de semana, intercalando-se entre sábado e domingo, com retirada da criança às 10h00min e evolução às 18h00min do mesmo dia, sem pernoite, bem como para condenar o requerido a pagar à filha requerente alimentos no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos definitivos em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente à representante legal da parte autora, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, confirmando e tornando definitiva tal decisão. Fica dispensada a lavratura de termo de guarda. Expeça-se Certidão de Guarda Definitiva, cuja validade está vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado através do convênio entre OAB/DPE e, após realizadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. - ADV: MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), PRISCILA FERNANDA MONTEIRO (OAB 493530/SP)

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Processo nº 1001330-22.2025.4.01.3606

ID: 319051111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-22.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

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MEIRIANE NUNES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001330-22.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001330-22.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILDA CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MEIRIANE NUNES GOMES - MT35159/O, PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2195860417. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial - trabalhador rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos da aposentadoria por idade rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de liminar; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Eduardo Rovari e outros x Vencedor Comercial E Importadora S.A.

ID: 276301858

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-94.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROVARI LAIS NAYARA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001330-94.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: LAIS NAYARA BISPO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001330-94.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: LAIS NAYARA BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3d540c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. Oficie-se ao E. TRT solicitando o pagamento dos honorários periciais. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS NAYARA BISPO DOS SANTOS

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Eduardo Rovari e outros x Vencedor Comercial E Importadora S.A.

ID: 276301894

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-94.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROVARI LAIS NAYARA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001330-94.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: LAIS NAYARA BISPO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001330-94.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: LAIS NAYARA BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3d540c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. Oficie-se ao E. TRT solicitando o pagamento dos honorários periciais. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

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Valdemir Tezoto & Cia Ltda x Luiz Henrique Frei Camargo Filho

ID: 324455213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-15.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TEZOTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE FREI CAMARGO FILHO

Intimação

Advogados:

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

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FERNANDA CUBAS ARAUJO

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Processo 1001330-15.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Luiz Henrique Frei Camargo Filho - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos pr… Processo 1001330-15.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Luiz Henrique Frei Camargo Filho - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 59 deferiu a realização de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, conforme pleito de fl. 53/58 (cujo trâmite se deu de forma sigilosa, conforme permissivo do Código de Processo Civil, sendo posteriormente liberado nos autos). Em petição de fl. 47/48 o executado pugna pelo parcelamento do débito, depositando o valor de 30% (trinta por cento) da dívida, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Exequente é instado a se manifestar acerca da referida petição, conforme decisum de fl. 67. Entremeio, o executado peticionou espontaneamente à fl. 70/71, sede em que noticiou o bloqueio do valor do débito exequendo em sua conta, colacionando documento à fl. 72. Decisão de fl. 73 concedeu oportunidade para que o exequente se manifestasse acerca da petição retro, o que ocorreu à fl. 75/76. Decisão de fl. 77 determinou a juntada do resultado dos bloqueios SISBAJUD, colacionado à fl. 80. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Em primeiro lugar, cabe ponderar que o requerimento de parcelamento do débito exequendo é descabido, uma vez que o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e honorários, conforme artigo 916 do Código de Processo Civil, ocorreu após o prazo para oposição de embargos à execução, conforme certidão de fl. 42, não restando preenchido, assim, o requisito da tempestividade. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Moratória legal. Requisitos do art . 916 'caput' do CPC não observados. Parcelamento constitui mera liberalidade do credor, sendo vedado ao Poder Judiciário impor tal medida, ainda que o devedor se encontre em dificuldades financeiras para a quitação das dívidas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20885073420228260000 SP 2088507-34.2022.8.26 .0000, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 28/09/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022, grifei) Portanto, indefiro o pedido de parcelamento e converto em penhora o depósito de fl. 51/52, nos termos do artigo 916, §4º do Código de Processo Civil. No mais, verifico que houve, paralelamente à questão do parcelamento, o bloqueio do valor do débito exequendo, por intermédio do SISBAJUD, conforme fl. 80, no montante de R$ 1.792,22 (um mil e setecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos). Logo, de a parte exequente se manifestar em termos de quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, notando-se que o valor excedente deverá ser liberado em favor do executado. Providencie a Zelosa Serventia, desde já e com urgência, o cancelamento da reiteração dos bloqueios via SISBAJUD. Oportunamente, conclusos. - ADV: FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP), RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA (OAB 120626/SP)

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Pedro Wesley De Lima Cardoso x Guarulhos Comercio De Produtos Opticos Eireli - Me e outros

ID: 261454523

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-49.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

GUARULHOS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

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FRANCISCO CARLOS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-49.2023.5.02.0318 : PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO : GUARULHOS COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-49.2023.5.02.0318 : PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO : GUARULHOS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e5d06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. 25d8117), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de 30% do valor em execução, no importe de R$7.878,00, bem como o pagamento da 1ª parcela, no valor de R$3.091,90. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução e de mais uma parcela. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (2, 3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 17, a partir de 17.05.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, liberem-se ao exequente os valores referentes aos 30% do valor da execução (R$7.878,00) e da primeira parcela (R$3.091,90) do benefício concedido. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO

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Pedro Wesley De Lima Cardoso x Guarulhos Comercio De Produtos Opticos Eireli - Me e outros

ID: 261454550

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-49.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

GUARULHOS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

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FRANCISCO CARLOS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-49.2023.5.02.0318 : PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO : GUARULHOS COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-49.2023.5.02.0318 : PEDRO WESLEY DE LIMA CARDOSO : GUARULHOS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e5d06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. 25d8117), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de 30% do valor em execução, no importe de R$7.878,00, bem como o pagamento da 1ª parcela, no valor de R$3.091,90. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução e de mais uma parcela. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (2, 3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 17, a partir de 17.05.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, liberem-se ao exequente os valores referentes aos 30% do valor da execução (R$7.878,00) e da primeira parcela (R$3.091,90) do benefício concedido. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUNETTES OPTICAL LTDA - GUARULHOS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

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Marco Antonio Alvares De Carvalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259189324

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-89.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO MARISA LOPES DE OLIVEIRA POVEDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-89.2024.5.02.0067 : MARISA LOPES DE OLIVEIRA POVEDA : EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-89.2024.5.02.0067 : MARISA LOPES DE OLIVEIRA POVEDA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8091407 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MICHELLE KARINE DE OLIVEIRA FERREIRA BERALDI DESPACHO Vistos, etc. Ao juiz do trabalho incumbe decidir o litígio em conformidade com sua convicção, subordinado à lei e às provas constantes dos autos, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo inclusive quanto à instrução do feito, possuindo, ainda, a faculdade de determinar provas que entenda úteis ou pertinentes à formação de seu livre convencimento e à prestação jurisdicional. É isso que se infere do disposto no art. 765 da CLT, in verbis: Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Por esse norte, entendo que o presente processo carece de esclarecimentos. Da análise do laudo pericial verifico que o perito concluiu que “Houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa durante o período de 2002 a 2022” (ID. e1b63f – fl. 335 do PDF). Contudo, o expert fez constar no laudo que a autora somente começou a apresentar dores na coluna cervical a partir de 2010 e procurou assistência médica em outubro de 2023 (ID. e1b63fd – fl. 320 do PDF). De fato, o perito informou que o primeiro registro da patologia apresentada pela autora ocorreu somente em 16/10/2023 ("Compulsando os autos, constata-se que os documentos médicos demonstram que o primeiro registro da doença na coluna cervical ocorreu por meio de exame de imagem (RNM da Coluna Cervical – 16/10/2023, fl. 54), que identificou hérnia extrusa em C4-C5, além de protrusões em C3-C4, C5-C6 e C6-C7, compatíveis com as queixas clínicas apresentadas pela Reclamante na época" - ID. e1b63f – fl. 328 do PDF). Além disso, a autora informa que somente teve afastamento previdenciário em decorrência dessas dores em 2024, quando fez uma cirurgia (ID. d7699f3 – fl. 07 do PDF). Diante disso, converto o julgamento em diligência, para determinar que o perito esclareça, no prazo de 5 dias, com base em quais documentos e/ou em quais evidências considerou que a autora teve redução parcial e permanente de 2002 a 2022, já que a própria autora informou, conforme consta do laudo pericial, que só começou a sentir dores a partir de 2010 e a evidência da patologia ocorreu somente em 2023. Após, façam os autos conclusos para a prolação da sentença, mantendo-se o mesmo prazo já designado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOPES DE OLIVEIRA POVEDA

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Processo nº 1001330-61.2025.8.11.0000

ID: 258723639

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE CREPALDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001330-61.2025.8.11.0000 Embargante (s): ANDRE HENRIQUE CREPALDI Embargado (s): JORGE LUIZ DE AQUINO Visto. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por ANDR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001330-61.2025.8.11.0000 Embargante (s): ANDRE HENRIQUE CREPALDI Embargado (s): JORGE LUIZ DE AQUINO Visto. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por ANDRE HENRIQUE CREPALDI, em face da decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto. Na ocasião, o embargante sustenta a ocorrência de erro material, consubstanciado na certificação prematura do trânsito em julgado da decisão embargada, bem como aponta omissão e contradição por entender que a decisão teria interpretado indevidamente como “anuência” manifestação processual que teria natureza apenas suspensiva e provisória. É a síntese do relatório, sigo aos fundamentos e ao final decido: Inicialmente, cumpre reconhecer o erro material constante na certidão de trânsito em julgado da decisão embargada, uma vez que o referido trânsito não se operou regularmente, de modo que resta viabilizada a análise dos presentes embargos de declaração. Pois bem. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não é esse o caso dos autos. A decisão foi clara ao reconhecer que o agravante anuiu expressamente aos termos da decisão de ID 173620089, a qual estabeleceu a administração judicial conjunta entre o agravante e a FAF Administração Judicial e Consultoria Ltda. até o trânsito em julgado da ação originária. Dessa forma, o próprio agravante reconheceu e aderiu ao regime de coadministração judicial até a formalização do acordo, esvaziando por completo o objeto do agravo de instrumento, que visava justamente a revogação da nomeação do administrador judicial. Além disso, conforme nova petição protocolizada nos autos originários (ID 189399489), as partes informaram ter alcançado composição consensual e requereram nova prorrogação do prazo para conclusão dos trâmites e protocolo definitivo das alterações contratuais, prazo este que, inclusive, já se encontra expirado. Tais fatos evidenciam que não subsiste qualquer controvérsia recursal remanescente, tampouco justificativa para suspensão do processo ou retomada da discussão recursal. Por fim, vale destacar que o embargante pretende, na realidade, rediscutir os fundamentos da decisão, com nítido caráter infringente não amparado em vício formal, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

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Processo nº 1001330-61.2025.8.11.0000

ID: 258723640

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE AQUINO

Decisão

Advogados:

OTACILIO PERON

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001330-61.2025.8.11.0000 Embargante (s): ANDRE HENRIQUE CREPALDI Embargado (s): JORGE LUIZ DE AQUINO Visto. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por ANDR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001330-61.2025.8.11.0000 Embargante (s): ANDRE HENRIQUE CREPALDI Embargado (s): JORGE LUIZ DE AQUINO Visto. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por ANDRE HENRIQUE CREPALDI, em face da decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto. Na ocasião, o embargante sustenta a ocorrência de erro material, consubstanciado na certificação prematura do trânsito em julgado da decisão embargada, bem como aponta omissão e contradição por entender que a decisão teria interpretado indevidamente como “anuência” manifestação processual que teria natureza apenas suspensiva e provisória. É a síntese do relatório, sigo aos fundamentos e ao final decido: Inicialmente, cumpre reconhecer o erro material constante na certidão de trânsito em julgado da decisão embargada, uma vez que o referido trânsito não se operou regularmente, de modo que resta viabilizada a análise dos presentes embargos de declaração. Pois bem. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não é esse o caso dos autos. A decisão foi clara ao reconhecer que o agravante anuiu expressamente aos termos da decisão de ID 173620089, a qual estabeleceu a administração judicial conjunta entre o agravante e a FAF Administração Judicial e Consultoria Ltda. até o trânsito em julgado da ação originária. Dessa forma, o próprio agravante reconheceu e aderiu ao regime de coadministração judicial até a formalização do acordo, esvaziando por completo o objeto do agravo de instrumento, que visava justamente a revogação da nomeação do administrador judicial. Além disso, conforme nova petição protocolizada nos autos originários (ID 189399489), as partes informaram ter alcançado composição consensual e requereram nova prorrogação do prazo para conclusão dos trâmites e protocolo definitivo das alterações contratuais, prazo este que, inclusive, já se encontra expirado. Tais fatos evidenciam que não subsiste qualquer controvérsia recursal remanescente, tampouco justificativa para suspensão do processo ou retomada da discussão recursal. Por fim, vale destacar que o embargante pretende, na realidade, rediscutir os fundamentos da decisão, com nítido caráter infringente não amparado em vício formal, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

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