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Matilde Da Rocha Nonato x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 294108798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000083-37.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE DA ROCHA NONATO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000083-37.2025.8.26.0326 (processo principal 1001339-32.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000083-37.2025.8.26.0326 (processo principal 1001339-32.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MATILDE DA ROCHA NONATO - UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - Relação: 0457/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 03 de junho de 2025. Advogados(s): Gabriel Bordinhão Michelli Romanini (OAB 441910/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1001339-54.2024.8.11.0001

ID: 320955498

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001339-54.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA BERGO DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001339-54.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA BERGO DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por MARIA BERGO DIAS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e outros. No Id. 172367690, a parte Requerida MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida no Id. 172235827, alegando omissão quanto à aplicação do tema 793 do STF, no que se refere à ordem cronológica da condenação para cumprimento da obrigação. O embargante sustenta que a decisão não observou o posicionamento firmado pelo STF no tema 793, o qual estabelece que, mesmo tratando-se de hipótese de responsabilidade solidária, o magistrado deve determinar que a obrigação seja cumprida prioritariamente pelo ente público que é o verdadeiro incumbido dela. Intimada, a Defensoria Pública, representando a parte autora, manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos, alegando que o tema referente à competência foi analisado na sentença. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões argumentando que o pleito municipal de exclusão do processo deve ser rejeitado, uma vez que o Município foi incluído no polo passivo por opção da parte autora, com a finalidade de reforçar a sua garantia. Durante o trâmite processual, foi informado nos autos o falecimento da parte autora, ocorrido em 07/04/2025, conforme certidão de óbito anexada no Id. 190614606, tendo a Defensoria Pública pugnado pela desistência do feito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito juntada aos autos no Id. 190614606, ocorrido em 07/04/2025. Tratando-se de ação que visa à proteção do direito personalíssimo à saúde, no caso, a realização de procedimento cirúrgico de vitrectomia via pars plana no olho direito, tenho que a demanda perdeu seu objeto com o falecimento da parte interessada. No entanto, considerando que a cirurgia já havia sido realizada desde 04/04/2024, conforme informação prestada pelo Estado de Mato Grosso no Id. 179742899, e que os embargos de declaração foram interpostos antes do falecimento da parte autora, entendo que devo apreciá-los para fins de esclarecimento da decisão judicial e para evitar futuros questionamentos em eventual cumprimento de sentença. Quanto ao mérito dos embargos, verifica-se que o embargante alega omissão na sentença quanto à aplicação do tema 793 do STF, o qual estabelece que, em casos de responsabilidade solidária no direito à saúde, o magistrado deve direcionar inicialmente o cumprimento da obrigação ao ente federativo primariamente responsável. De fato, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese sob o tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No caso em tela, a sentença proferida condenou genericamente os requeridos a submeterem a parte autora ao procedimento cirúrgico de vitrectomia via pars plana, sem estabelecer uma ordem de responsabilidade entre os entes federativos. Neste ponto, assiste razão ao embargante, pois a sentença deveria ter observado a necessidade de direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados, em consonância com o tema 793 do STF. Ressalto que o acolhimento dos embargos para este fim não implica na exclusão do Município do polo passivo, mas apenas no direcionamento primário da obrigação ao ente federativo responsável, sem prejuízo da responsabilidade solidária e do eventual redirecionamento em caso de descumprimento. Diante dos argumentos expostos: 1) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE para suprir a omissão apontada, estabelecendo que, em conformidade com o tema 793 do STF, o cumprimento da obrigação fixada na sentença deve ser direcionado primariamente ao ESTADO DE MATO GROSSO, e apenas subsidiariamente ao MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, em caso de descumprimento pelo primeiro, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre os entes; 2) Em razão do falecimento da parte autora, ocorrido em 07/04/2025, e considerando que o procedimento cirúrgico já havia sido realizado em 04/04/2024, DECLARO EXTINTO o processo, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá, 08 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Duratex Florestal Ltda x Makinvest Investimentos E Participações Ltda

ID: 321054511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000068-05.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DURATEX FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

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VANESSA PROVASI CHAVES MURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA

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Processo 0000068-05.2025.8.26.0444 (processo principal 1001339-37.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Duratex Florestal Ltda - Makinvest Investimentos e Participações Lt… Processo 0000068-05.2025.8.26.0444 (processo principal 1001339-37.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Duratex Florestal Ltda - Makinvest Investimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Fls. 130-134: Embargos de declaração opostos pela exequente DURATEX FLORESTAL LTDA. Alega a embargante que há omissão na decisão de fls. 125-127, uma vez que nada mencionado acerca da permissão do cumprimento de sentença com base no art. 302, I e III do CPC, bem como obscuridade sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados. A executada MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA se manifestou às fls. 137-141. Os embargos merecem ser conhecidos, pois tempestivos. 2. Sobre o mérito 2.1 Sobre a omissão No mérito, verifica-se que a decisão questionada não contém a omissão apontada, tanto assim que os embargos são condutores de inconformismo quanto ao conteúdo nela lançado. Vejamos o que se consignou no decisum: "De todo modo, como não houve pedido reconvencional de desocupação da área, apesar da revogação da liminar de manutenção de posse, não pode a DURATEX pretender obter pela via do cumprimento da sentença uma providência não determinada na própria sentença, que está adstrita aos pedidos da inicial. Poderia a DURATEX recorrido após o julgamento dos embargos de declaração. Porém não o fez. Para reaver a área ocupada pela MAKINVEST, deve a DURATEX se valer dos regulares meios legais previstos para a retomada de um imóvel não devolvido ao fim de um contrato de arrendamento. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi manejado apenas com a finalidade de obter a desocupação da área (conforme o pedido formulado às fls. 04), tem razão a executada". Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 SP EDecl., 1ª Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895). Ademais, o magistrado: não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340, 111/414). Portanto, REJEITO os embargos quanto à omissão apontada. 2.2 Sobre a obscuridade A parte exequente alega obscuridade no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios neste incidente, sustentando que a fixação de 10% sobre o valor da causa se mostra excessivo, em especial pela baixa complexidade e pelo curto tempo de duração do presente feito. Assiste razão aos argumentos da embargante neste ponto. Nesse sentido, entende a jurisprudência: Recurso de apelação. Embargos à Execução. Pretensão da Fazenda Pública para que seja reduzido o valor arbitrado à título de honorários de advogado em sucumbência. Honorários de advogado em sucumbência que devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, haja vista que os Embargos à Execução versaram unicamente sobre a ocorrência de excesso de execução, diante da alegada ilegalidade na incidência dos juros. Incabível utilização do valor da causa como base para incidência do percentual fixado à título de honorários de advogado em sucumbência. Aplicação ao caso dos §2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública que é provido. (TJSP - 0005827-60.2014.8.26.0047, Relator(a): Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 03/09/2023, Data de Publicação: 03/09/2023). Nessa diapasão, onde lia-se: "Pelo critério da causalidade, CONDENO a DURATEX ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC)." Leia-se: "Pelo critério da equidade, CONDENO a DURATEX ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, os quais fixo no valor de R$ 3.329,01 conforme tabela de honorários da OAB de 2025.(no art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC)." 3. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos opostos para suprir a obscuridade nos termos supra descritos, mantendo-se no demais a decisão como lançada. 4. Considerando que os embargos de declaração têm efeito interruptivo do prazo recursal, intimem-se novamente as partes para apresentação de eventual recurso. 5. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP)

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Processo nº 5008430-54.2025.4.03.0000

ID: 255989956

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008430-54.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MORAVIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008430-54.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: ROGERIO MORAVIS Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008430-54.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: ROGERIO MORAVIS Advogado do(a) AGRAVANTE: ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO - SP361613-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rogerio Moravis em face de decisão proferida no processo nº 1001339-90.2025.8.26.0457, ajuizado em face do INSS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para não iniciar procedimento de reabilitação profissional. Aduz o agravante, em síntese, que seu quadro de saúde apresentou piora, mostrando-se indevida a iniciação de sua reabilitação profissional. Sustenta, ademais, que sua doença é incompatível com a atividade braçal que realiza. Deve prosseguir na fruição do benefício por incapacidade. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso apresentado. É o relatório. Decido. Agravo de que se conhece com fundamento no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabe o deferimento de efeito suspensivo ao agravo nos casos em que a eficácia imediata da decisão impugnada possa produzir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se houver elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso (artigo 995 c.c. o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). Visa o agravante postergação do início de reabilitação profissional, sem prejuízo do auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) de que está a desfrutar. A respeito do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o artigo 59 da Lei nº 8.213/91 dá regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). Eis, portanto, os requisitos que no caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade temporária para o trabalho e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§1º do dispositivo citado). Verifico que o agravante, com 53 anos nesta data (id. nº 320419131 - fls. 15/16), exerce a atividade de mecânico de caminhão (id. nº 320419131 - fls. 49/50). Está em gozo do auxílio-doença NB 31/644.294.116-0, com DIB em 23/01/2023. Apresenta as seguintes patologias incuráveis: espondiloartrose lombar; protusões discais L3-L4/ L4-L5/ L5-S1; estreitamentos forames bilaterais com extrusão focal foraminal à esquerda em L4-L5, com migração cranial do disco, com compressão raiz nervosa à esquerda; além de episódios de cervicobraquialgia bilateral evoluindo com parestesia transitória em membros superiores, e presença de osteófitos em C3-C4/ C4-C5/ C5-C6/ C6-C7, com radiculopatia compressiva nesses segmentos. A incapacidade verificada (parcial e permanente) conduziu o agravante a programa de reabilitação profissional, iniciado com as seguintes contraindicações: "limitações para atividades que exijam sobrecarga mecânica na coluna vertebral como: subir e descer escadas em excesso, realizar agachamentos, permanecer longos períodos em pé, andar longas distâncias e carregar pesos acima de 5 kg" (id. nº 320419131 - fls. 28). Ocorre, contudo, que documentação médica recém-produzida (fevereiro e março de 2025) demonstra que o segurado encontra-se em plena crise de saúde, com relevante piora no quadro, sofrendo de dores intensas e dificuldade de locomoção, com indicação para tratamento cirúrgico com a maior brevidade possível (id. nº 320419131 - fls. 42/48). Portanto, havendo prova inconcussa de incapacidade atual do agravado capaz de interferir com o início do programa de reabilitação profissional, afigura-se prudente pausá-lo, com a manutenção do auxílio-doença até que a questão possa ser solucionada pelo digno juízo de origem, que marcou a realização de perícia judicial para 05/05/2025. Encontra-se presente o risco de dano de difícil reparação e a relevância da fundamentação, a respaldar a concessão do efeito suspensivo rogado. Isso posto, satisfeitos os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo pleiteado para obstar o início do programa de reabilitação profissional. Dê-se ciência ao juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento. Apresente o agravado a resposta que desejar oferecer, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Andrei Aparecido Quirino x Edificio Hipica House e outros

ID: 255744588

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-82.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI APARECIDO QUIRINO

Polo Passivo:

EDIFICIO HIPICA HOUSE HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001339-82.2024.5.02.0089 : ANDREI APARECIDO QUIRINO : HAGANA SEGURANCA LIMITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001339-82.2024.5.02.0089 : ANDREI APARECIDO QUIRINO : HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bc9676 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO que o v. acórdão Id 3b2a0da negou provimento ao recurso interposto pelo(a) reclamante. São Paulo, 10 de abril de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado, determino: Intime-se o exequente para que, sob pena de preclusão, apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B) no prazo de 8 (oito) dias. Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREI APARECIDO QUIRINO

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Processo nº 1001339-45.2025.4.01.4103

ID: 305648767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-45.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001339-45.2025.4.01.4103 AUTOR: NAYARA MIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001339-45.2025.4.01.4103 AUTOR: NAYARA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 11/07/2025, às 14h10min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda e outros x Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda e outros

ID: 295251400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BONAFIDE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S C LTDA CESAR REINALDO OFFA BASILE JEAN PIERRE DIAS DE FREITAS VICTóRIA RISSA FARIAS GONçALVES

Polo Passivo:

BONAFIDE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S C LTDA CESAR REINALDO OFFA BASILE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BRANCO

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EVERTON MIETTO CANALLE

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CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1001339-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Pierre Dias de Freitas - - Victória Rissa Farias Gonçalves - Bonafide Negocios Im… Processo 1001339-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Pierre Dias de Freitas - - Victória Rissa Farias Gonçalves - Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda - - Cesar Reinaldo Offa Basile - Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda - - Cesar Reinaldo Offa Basile - - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. JEAN PIERRE DIAS DE FREITAS e outra opuseram embargos de declaração em face da decisão de fls. 719/721, aduzindo, em suma, que a decisão é omissa quanto à distribuição do ônus da prova relacionado ao ponto controvertido de número 4 especificamente no que toca à necessidade de os réus comprovarem o valor pago a título de indenização securitária e o descritivo dos danos cobertos. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023, §2º, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material das decisões judiciais, sendo apreciados independentemente de manifestação da parte contrária, salvo quando visarem efeito modificativo o que não ocorre no presente caso, em que se aponta omissão meramente formal, sem reflexo no mérito ou inovação no conteúdo decisório. Pois bem. Compulsando atentamente o teor da decisão saneadora e os argumentos do recurso, verifica-se que assiste razão ao embargante. Embora tenha sido corretamente delimitado, como ponto controvertido, a verificação de eventual cobertura dos danos pela seguradora, o ponto controvertido n.º 4 também envolve a análise sobre eventual cobertura securitária desses danos aspecto que não foi mencionado de forma clara na distribuição do ônus da prova. Tal circunstância gerou dúvida quanto à quem incumbe a comprovação do valor eventualmente pago pela seguradora e do descritivo dos danos cobertos, o que justifica o acolhimento do recurso para sanar a obscuridade apontada.. Assim, recebo o recurso interposto, pois tempestivo, e no mérito, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de integrar a decisão saneadora para consignar que incumbe aos réus, além do que já consignado, comprovar o valor eventualmente pago pela seguradora, bem como o descritivo dos danos cobertos pela indenização securitária, conforme ponto controvertido n.º 4. Considerando a apresentação dos rol de testemunhas às fls. 730/734, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 15h, a ser realizada por meio virtual, pela plataforma Microsoft Teams, conforme Comunicado CG nº 284/2020. Compete aos advogados providenciar a intimação das testemunhas que arrolarem, nos termos do art. 455 do CPC, com a devida indicação do endereço eletrônico de cada testemunha no prazo de 10 (dez) dias. A ausência de e-mail implicará a preclusão da prova. Deverá ser juntada, com antecedência mínima de três dias úteis, cópia da correspondência enviada e do respectivo comprovante de recebimento. A inércia na intimação implicará presunção de desistência da oitiva. Indefiro, por ora, o pedido de intimação judicial da testemunha Josiane Pereira Ramalho, devendo a parte indicar, se possível, meio idôneo de contato, inclusive e-mail, e comprovar eventual impossibilidade de localização, caso persista o interesse na oitiva. Conforme requerido pela ré, intime-se pessoalmente a parte adversa para depoimento pessoal, observadas as condições legais quanto ao recolhimento de eventuais despesas. Na data e horário designados, os participantes deverão ingressar na sala virtual com cinco minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. Será utilizado o recurso de lobby para a oitiva individual de partes e testemunhas, e a audiência será gravada, com disponibilização do link de acesso às partes no termo respectivo. Recomenda-se a leitura prévia do manual de acesso à audiência virtual, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Certifique-se a serventia, com antecedência mínima de sete dias, quanto à regularidade das intimações e envio dos links. Por fim, quanto ao ofício requerido à BONAFIDE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, defiro o pedido, a fim de que a empresa informe, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as tentativas de contato realizadas pelo locatário JEAN PIERRE DIAS DE FREITAS durante a vigência do contrato de locação objeto dos autos, bem como forneça, se possível, os dados completos (inclusive e-mail) dos colaboradores identificados como Jessica Kerber e Samuel, a fim de viabilizar eventual oitiva como testemunhas. Por fim, quanto ao ofício requerido à BONAFIDE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, defiro o pedido, a fim de que a empresa esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se há registros de contatos realizados pelo locatário JEAN PIERRE DIAS DE FREITAS durante a vigência do contrato de locação objeto dos autos e, em caso positivo, encaminhe cópia dos respectivos registros. Requisite-se, ainda, que informe, se possível, os dados completos (inclusive e-mail) dos colaboradores identificados como Jessica Kerber e Samuel, a fim de viabilizar eventual oitiva como testemunhas. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP), EVERTON MIETTO CANALLE (OAB 247660/SP), CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), EVERTON MIETTO CANALLE (OAB 247660/SP), CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

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Processo nº 1001339-37.2025.8.26.0604

ID: 312596397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-37.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

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CHARLES CASSIO SILVA

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Processo 1001339-37.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Tania Cristina Nunes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1001339-37.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Tania Cristina Nunes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para: 1) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Desnecessário o apostilamento, pois a GESS é verba eventual. A obrigação de pagamento da GESS é devida apenas até a data da aposentadoria da autora, qual seja junho/2024, e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela, nos termos da fundamentação. A verba deverá ser atualizada a partir da data do vencimento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescida de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da emenda constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS 4) Em caso de instauração de cumprimento de sentença ou cumprimento provisório de sentença, deve ser observado o item 6 do Comunicado 951/2023 quanto ao recolhimento necessário para os casos da ressalva descrita na Tabela 2, item 2. 5) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP), CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP)

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Processo nº 1001339-85.2025.8.26.0394

ID: 276987021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001339-85.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. C. S. F. V. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA BARRUCA GARCIA

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ADV: Samanta Barruca Garcia (OAB 284316/SP) Processo 1001339-85.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. C. S. F. , V. F. P. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem … ADV: Samanta Barruca Garcia (OAB 284316/SP) Processo 1001339-85.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. C. S. F. , V. F. P. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Formularam os autores pedido de tutela de urgência em caráter incidental, para fixação de guarda provisória e alimentos ao filho, demonstrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, e considerando a manifestação do Dr. Promotor de Justiça de fl. 17, DEFIRO o pedido para conceder a guarda provisória do infante V. F. P. à Autora, sua mãe, facultando visitas do Réu ao filho, conforme indicado fl. 02, sem prejuízo de que as partes acordem, de forma consensual, outros horários ou meios de visitas. 3. Quanto aos alimentos provisórios, havendo prova do vínculo de parentesco (fl. 13) e manifestação favorável do Ministério Público (fl. 17), uma vez inexistentes nos autos quaisquer elementos que indiquem as possibilidades financeiras do réu, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS no montante de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Réu, incluindo férias, horas extras, 13º salário e demais verbas remuneratórias, excluindo-se, porém, verbas de caráter indenizatório (PLR e outras) e FGTS, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal, devendo, nesta segunda hipótese, os depósitos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir desta data. Tudo sem prejuízo de alteração em futura análise, quando da juntada aos autos de novos elementos. No caso de trabalho formal, deverão os Autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega/envio diretamente na empregadora do Réu, a qual deverá efetuar o desconto na folha de pagamento dele e depositar na conta bancária em nome da representante legal do infante, indicada na petição inicial (ou em conta bancária a ser informada pela representante legal do infante), e, ainda, caso precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional: novaodessa1@tjsp.jus.br. 4. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 5. ARBITROos honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 6. Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC. Caso o requerido se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Advirtam-se os Requerentes de que as suas ausências na audiência de conciliação importarão em arquivamento do processo. 7. Na hipótese de acordo, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal. 8. Caso não seja obtida a conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação (art. 335, I do CPC), que será contado a partir da data da realização da audiência. 9. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO, que deverá ser cumprido com urgência em razão da tutela concedida. Intime-se.

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Processo nº 0002601-53.2019.8.26.0441

ID: 324166308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002601-53.2019.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

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AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002601-53.2019.8.26.0441/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Luiz Alves Batista - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença para expedição de precatório ajuizado por Luiz Alve… Processo 0002601-53.2019.8.26.0441/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Luiz Alves Batista - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença para expedição de precatório ajuizado por Luiz Alves Batista em face da Fazenda do Estado de São Paulo, referente a valores de licença-prêmio não usufruídos quando em atividade. O valor foi homologado, e o ofício requisitório devidamente expedido, sendo noticiado o pagamento do precatório e o depósito do valor de R$ 194.474,90 em conta judicial em 10 de fevereiro de 2023. Ocorre que, no curso do processo, sobrevieram múltiplas pretensões sobre o referido crédito, tornando a questão complexa e exigindo análise pormenorizada dos direitos de cada parte interessada. Foi anotada penhora no rosto dos autos, oriunda do processo de cumprimento de sentença nº 0001156-63.2020.8.26.0441 da 2ª Vara desta Comarca, em favor da credora Sandra Barile Urriaga. Inicialmente, a penhora recaiu sobre a totalidade do crédito, sendo posteriormente retificada para o correspondente a 60% do valor do precatório. Paralelamente, os patronos que atuaram na fase de conhecimento, Roberto Duarte Bertotti Sociedade de Advogados e Marina Passos de Carvalho Pereira Fiorito, requereram a reserva de seus honorários contratuais. Por decisão de fl. 106, foi deferida a reserva dos honorários, contudo, determinou-se que a base de cálculo seria o crédito disponível ao autor Luiz Alves Batista, à época correspondente a 40% do valor do precatório, dada a preexistência da penhora sobre os outros 60%. Ato contínuo, a cônjuge do executado, Sra. Terezinha Almeida dos Santos, opôs Embargos de Terceiro (autos n. 1000430-67.2023.8.26.0441), pleiteando a proteção de sua meação sobre o crédito do precatório. A sentença proferida naqueles embargos, confirmada em grau de recurso, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir 10% da penhora que recaía sobre o crédito, estabelecendo que a penhora em favor de Sandra Barile Urriaga ficaria limitada a 50% do valor total, e que os 50% remanescentes constituiriam a meação da embargante Terezinha. Referida decisão transitou em julgado em 27 de abril de 2024, conforme certidão de fls. 1103 dos autos dos embargos, juntada a este feito. O executado Luiz Alves Batista também intentou Ação de Querela Nullitatis (autos n. 1001339-46.2022.8.26.0441) buscando anular a sentença que deu origem ao crédito de Sandra Barile Urriaga. Contudo, tal ação foi extinta sem resolução de mérito, com a decisão mantida em grau de apelação, não representando, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da execução. Os agravos de instrumento posteriormente interpostos pelas partes (fls. 410/421) também não lograram êxito, sendo não conhecidos. Com o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, a controvérsia sobre a titularidade dos valores depositados foi solucionada, restando agora deliberar sobre o levantamento dos montantes por cada parte. A divisão do crédito restou, assim, definitivamente estabelecida: 50% do valor depositado pertence à terceira interessada Sandra Barile Urriaga, em virtude de sua penhora, e os outros 50% pertencem à Sra. Terezinha Almeida dos Santos, a título de meação. Quanto aos honorários advocatícios dos patronos que atuaram na fase de conhecimento, a decisão de fl. 106, que determinou sua incidência apenas sobre o crédito disponível ao executado Luiz Alves Batista, tornou-se preclusa, pois não foi objeto de recurso eficaz por parte dos advogados. Com a definição de que 50% do crédito total pertencem à meeira e os outros 50% estão penhorados para satisfazer a dívida de Sandra, o crédito disponível para Luiz Alves Batista neste precatório é nulo. Consequentemente, não há base de cálculo para a reserva de honorários contratuais a ser destacada diretamente destes autos, ressalvado o direito dos patronos de buscarem a satisfação de seu crédito em face de seu constituinte pelas vias próprias. Deste modo, passa-se à deliberação sobre os pedidos de levantamento. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor de SANDRA BARILE URRIAGA, para levantamento do montante correspondente a 50% do valor total depositado nos autos (fls. 116/121), com os acréscimos legais. DEFERE-SE o pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor de TEREZINHA ALMEIDA DOS SANTOS, para levantamento do montante correspondente a 50% do valor total depositado nos autos (fls. 116/121), com os acréscimos legais. INDEFERE-SE, nestes autos, o pedido de levantamento de valores a título de honorários contratuais formulado pelos patronos Roberto Duarte Bertotti Sociedade de Advogados e Marina Passos de Carvalho Pereira Fiorito, ante a ausência de crédito disponível em nome de seu constituinte, Luiz Alves Batista, e em observância à decisão preclusa de fl. 106. Expeçam-se os competentes Mandados de Levantamento Eletrônico, conforme os formulários apresentados e os parâmetros aqui definidos. Após a efetivação dos levantamentos e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Anote-se que eventual propositura de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório encontra-se sujeita à imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, de maneira que o inconformismo da parte relativamente ao posicionamento deste Juízo deve ser combatido por intermédio das vias adequadas para tal finalidade. Intime-se. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

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