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R. D. x M. A. Da S. e outros

ID: 319876510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-08.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. D.

Polo Passivo:

M. A. DA S. P. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIZ BENICIO DOS SANTOS

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JOSÉ ALBERTO CAVAGNINI

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DEBORA SILVA MARTINS

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Processo 1001348-08.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.D. - M.A.S. - - P.B.A. e outros - Revendo os autos, observo que a decisão de fls. 550 não saiu publ… Processo 1001348-08.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.D. - M.A.S. - - P.B.A. e outros - Revendo os autos, observo que a decisão de fls. 550 não saiu publicada em nome do advogado do corréu Manoel. Republique-se, então, a decisão de fls. 550, devendo constar em nome do advogado do corréu Manoel, cujo teor segue: Registre-se que os requeridos MILHER HENRIQUE INOCÊNCIO e JOICE KARINA MAGIOLI foram devidamente citados e não apresentaram defesa. Cumpre ressaltar que o art. 345, inciso I do Código de Processo Civil estabelece que os efeitos materiais da revelia não se aplicam quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação. No presente caso, os requeridos MANOEL ALFREDO DA SILVA e PRISCILA BARBOSA DE ANDRADE apresentaram suas contestações. Em razão disso, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, com relação à questão controvertida, especifiquem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se houver interesse na produção de provas em audiência, caberá às partes apresentar rol de testemunhas também em 15 (quinze) dias, para adequação da pauta, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade, deverão os corréus Manoel e Priscila comprovar a hipossuficiência alegada, trazendo aos autos o holerite, o comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhada do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Destaco que a presunção de pobreza se reveste de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de justiça se nos autos restar provado que a parte não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício; bem como que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos); além de que o art. 99, 2º, do Código de Processo Civil, prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (grifamos). Oportunamente, voltem conclusos para o saneamento. - ADV: JOSÉ ALBERTO CAVAGNINI (OAB 213718/SP), DEBORA SILVA MARTINS (OAB 262611/SP), LUIZ BENICIO DOS SANTOS (OAB 394937/SP)

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Processo nº 1001348-06.2025.8.26.0634

ID: 320993789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001348-06.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUíS GUSTAVO MARTINS COLETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001348-06.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luís Gustavo Martins Colete - I Cite-se e intime-se a parte ré para contes… Processo 1001348-06.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luís Gustavo Martins Colete - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1001348-85.2025.8.26.0543

ID: 320360922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001348-85.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1001348-85.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Indefiro a tutela provisória de urgência requerida, ante a ausência de plausabilidade… Processo 1001348-85.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Indefiro a tutela provisória de urgência requerida, ante a ausência de plausabilidade do direito alegado. Ressalto que, em análise perfunctória, a justificativa da requerente, baseada no descumprimento de horários e em um incidente isolado com a filha, não é suficiente, por ora, para alterar o regime anteriormente definido. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 03 de setembro de 2025 às 13:00h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP)

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Raoni Santos Ferreira x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 323562509

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-14.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAONI SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001348-14.2025.5.02.0605 REQUERENTE: RAONI SANTOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001348-14.2025.5.02.0605 REQUERENTE: RAONI SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10a23f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. Ante o silêncio das reclamadas, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$2.591,65 (valor vigente em 01/05/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS e IRRF: Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, inexistentes os recolhimentos fiscais e previdenciários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$156,90 (valor vigente em 01/05/2025) a cargo da 1ª reclamada, a 2ª reclamada responde subsidiariamente, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$3.000,00 calculadas sobre R$150.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 01/05/2025 importa em R$3.294,94, sendo: Principal----------------------------------------------------R$2.591,65 Taxa Selic -------------------------------------------------R$546,39 Honorários advocatícios ----------------------------R$156,90 Cite-se a 1ª reclamada (ICOMON TECNOLOGIA LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. A 2ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S/A) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da 1ª reclamada (ICOMON TECNOLOGIA LTDA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAONI SANTOS FERREIRA

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Raoni Santos Ferreira x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 323562531

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-14.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAONI SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001348-14.2025.5.02.0605 REQUERENTE: RAONI SANTOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001348-14.2025.5.02.0605 REQUERENTE: RAONI SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10a23f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. Ante o silêncio das reclamadas, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$2.591,65 (valor vigente em 01/05/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS e IRRF: Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, inexistentes os recolhimentos fiscais e previdenciários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$156,90 (valor vigente em 01/05/2025) a cargo da 1ª reclamada, a 2ª reclamada responde subsidiariamente, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$3.000,00 calculadas sobre R$150.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 01/05/2025 importa em R$3.294,94, sendo: Principal----------------------------------------------------R$2.591,65 Taxa Selic -------------------------------------------------R$546,39 Honorários advocatícios ----------------------------R$156,90 Cite-se a 1ª reclamada (ICOMON TECNOLOGIA LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. A 2ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S/A) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da 1ª reclamada (ICOMON TECNOLOGIA LTDA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Evandro Felisberto De Luz x Avps Brasil

ID: 323799381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004162-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FELISBERTO DE LUZ

Polo Passivo:

AVPS BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DE ALMEIDA

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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ALICE FRANCO SABADINI

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Processo 1004162-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evandro Felisberto de Luz - Avps Brasil - Vistos. Fls. 417-420: conforme artigo 1022 do CPC: cabem embar… Processo 1004162-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evandro Felisberto de Luz - Avps Brasil - Vistos. Fls. 417-420: conforme artigo 1022 do CPC: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese, o embargante fundamenta seus embargos em erro material e omissão. No entanto, a parte embargante tenta rediscutir as matérias que foram objeto de apreciação nestes autos. A alegação de que houve erro na data do sinistro tangencia a má-fé. O embargante, em sua petição inicial, aponta claramente (destaquei): "Pois bem, no dia 01/05/2021 o Autor, sua esposa e seus dois filhos menores trafegavam pela via pública com o veículo objeto da proteção e esse inesperadamente quebrou" (fl. 03, primeiro parágrafo do capítulo "fato gerador"). A mesma data foi mencionada pelo embargante na descrição de fl. 16. Da mesma forma, observa-se à fl. 18: "Alguns dias depois do ocorrido, mais tranquilo e recuperado da situação constrangedora e perigosa que vivenciou com sua família, tamanha a desproteção gerada, o Autor tentou diversos contatos por ligação (único meio de contato direto disponível no site), contudo, sem sucesso". O print das ligações apontam a data de 08 de junho de 2021. O embargante sustenta que foi reconhecido nos autos n. 1001348-93.2022.8.26.0348 que o fato gerador ocorreu em 01 de maio de 2020. No entanto, a própria análise daqueles autos permite constatar que o autor recorreu da referida sentença para, inclusive, mencionar que o fato gerador foi em 01 de maio de 2021 (vide fl. 163). Em arremate, o próprio v. Acórdão à fl. 213 faz referência a data em questão. Em síntese, a alegação formulada pela parte embargante se faz, no mínimo, desatenta com todos os dados existentes nos autos, beirando a má-fé. No mais, a fundamentação foi clara no sentido de entender pela inexistência de dano moral na hipótese dos autos. Eventual insatisfação com o critério adotado pelo juízo deve ser suscitada e discutida por meio da via recursal apropriada; em realidade, pretende a embargante a revisão do julgado. É pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido da vedação de caráter manifestamente infringente aos embargos de declaração. Assim, porque o recurso manejado não se presta ao fim proposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada, tal como proferida. Advirto a embargante que novos embargos sobre a mesma matéria será considerado manifestamente protelatório, acarretando a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALICE FRANCO SABADINI (OAB 163773/MG), JOSÉ MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 67657/MG), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Olivaldo De Almeida Cavalcante Junior x Robson Vieira Da Silva e outros

ID: 324606659

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001348-84.2020.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVALDO DE ALMEIDA CAVALCANTE JUNIOR

Polo Passivo:

ROBSON VIEIRA DA SILVA ROBSON VIEIRA DA SILVA 37415120876 TCHORO S BURGUER LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001348-84.2020.5.02.0703 RECLAMANTE: OLIVALDO DE ALMEIDA CAVALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001348-84.2020.5.02.0703 RECLAMANTE: OLIVALDO DE ALMEIDA CAVALCANTE JUNIOR RECLAMADO: ROBSON VIEIRA DA SILVA 37415120876 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a2f203 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Considerando que os executados não pagaram ou garantiram a execução, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, com fundamento nos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, para o fim de apurar eventual transferência de patrimônio pessoal do(s) sócio(s) com vistas a se furtar do cumprimento de suas obrigações, suspendendo o feito até o seu deslinde, conforme art. 855-A, § 2º da CLT. Providencie a Secretaria da Vara retificação da autuação no sistema, para incluir a empresa TCHORO S BURGUER LTDA, CNPJ: 57.132.507/0001-16 no polo passivo da presente demanda, cujo sócio é executado no presente processo. Uma vez que não cabe mais discussão quanto ao direito da parte exequente em receber seu crédito; que não houve pagamento do débito ou garantia da execução e que a(s) incluída(s) podem se desfazer de seus patrimônios colocando em risco o resultado útil do processo, gerando dano irreparável, nos termos dos arts. 297, 300, 301 e 314 do CPC e 765 e 878 da CLT, concedo a tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto dos bens até o valor da condenação, devendo a Secretaria da Vara expedir mandado de convênios ou solicitação de pesquisa pelo sistema ARGOS para se proceder ao bloqueio via SISBAJUD em contas bancárias, bem como sejam realizadas pesquisas patrimoniais junto ao RENAJUD e à ARISP, incluir nomes nos cadastros do SERASAJUD e no CNIB e, por fim, pesquisar as três últimas Declarações de Imposto de Renda da(s) empresa(s) ora incluída(s) através do sistema INFOJUD. Devolvido o mandado, inclua-se o nome no BNDT (Portaria GP 09/2016), caso necessário, e cientifique-se a parte EXEQUENTE. Por fim, finalizadas as medidas supra deferidas, cite(m)-se a(s) empresa(s) ora incluída(s), ou seus sócios, via postal, para se manifestarem e requererem as provas que entenderem cabíveis, no prazo de QUINZE dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ. Aguarde-se o cumprimento por trinta dias. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLIVALDO DE ALMEIDA CAVALCANTE JUNIOR

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Industria Mecanica E Plasticos Gabb Ltda

ID: 260798733

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001348-48.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA MARCELO CORTEZ

Polo Passivo:

INDUSTRIA MECANICA E PLASTICOS GABB LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001348-48.2024.5.02.0411 : MARCELO CORTEZ : INDUSTRIA MECANICA E PLASTICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001348-48.2024.5.02.0411 : MARCELO CORTEZ : INDUSTRIA MECANICA E PLASTICOS GABB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10410d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; EXTINGUIR, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, o pedido condenatório (compensação por dano moral); DECLARAR, nos termos do art. 1º da Lei nº. 9.307/96 e do art. 9º da CLT, a nulidade de pleno direito do acordo entabulado perante o Tribunal Arbitral (fls. 74/76 dos autos em formato PDF – ID. 175bd56); para, ao final, julgar PARCIALMENTE ROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por MARCELO CORTEZ em face de INDÚSTRIA MECÂNICA E PLÁSTICOS GABB LTDA., para, nos termos da fundamentação, condená-la no cumprimento da seguinte obrigação de fazer: a) proceder à entrega retificada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao demandante, nos termos expostos pela prova pericial, inclusive quanto ao critério de avaliação do agente ruído, produzido por profissional habilitado. A reclamada deverá efetuar a juntada aos autos do documento após 30 (trinta) dias corridos, a contar de intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00, até o limite de R$5.000,00, em favor da parte autora, nos termos dos arts. 497, 536, §1º e 537 do CPC. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Anderson de Oliveira Lataliza), a serem suportados pela reclamada. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe equitativo de R$1.500,00, reversíveis ao(s) patrono(s) da parte autora, e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados extintos com resolução de mérito, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança, observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$10,64, mínimo legal. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CORTEZ

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Industria Mecanica E Plasticos Gabb Ltda

ID: 260798735

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001348-48.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA MARCELO CORTEZ

Polo Passivo:

INDUSTRIA MECANICA E PLASTICOS GABB LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001348-48.2024.5.02.0411 : MARCELO CORTEZ : INDUSTRIA MECANICA E PLASTICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001348-48.2024.5.02.0411 : MARCELO CORTEZ : INDUSTRIA MECANICA E PLASTICOS GABB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10410d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; EXTINGUIR, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, o pedido condenatório (compensação por dano moral); DECLARAR, nos termos do art. 1º da Lei nº. 9.307/96 e do art. 9º da CLT, a nulidade de pleno direito do acordo entabulado perante o Tribunal Arbitral (fls. 74/76 dos autos em formato PDF – ID. 175bd56); para, ao final, julgar PARCIALMENTE ROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por MARCELO CORTEZ em face de INDÚSTRIA MECÂNICA E PLÁSTICOS GABB LTDA., para, nos termos da fundamentação, condená-la no cumprimento da seguinte obrigação de fazer: a) proceder à entrega retificada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao demandante, nos termos expostos pela prova pericial, inclusive quanto ao critério de avaliação do agente ruído, produzido por profissional habilitado. A reclamada deverá efetuar a juntada aos autos do documento após 30 (trinta) dias corridos, a contar de intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00, até o limite de R$5.000,00, em favor da parte autora, nos termos dos arts. 497, 536, §1º e 537 do CPC. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Anderson de Oliveira Lataliza), a serem suportados pela reclamada. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe equitativo de R$1.500,00, reversíveis ao(s) patrono(s) da parte autora, e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados extintos com resolução de mérito, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança, observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$10,64, mínimo legal. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA MECANICA E PLASTICOS GABB LTDA

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Roberto Candido De Farias e outros x Artec Praia Grande Construtora E Incorporadora E Administracao De Bens Ltda e outros

ID: 329578078

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001348-44.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CANDIDO DE FARIAS SUELY CANDIDO DE FARIA

Polo Passivo:

ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA JOSE CARLOS MOITINHO ALCANTARA

Notificação

Advogados:

NATHALYA DOS SANTOS

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CLAUDIO CANDIDO LEMES

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DANIELA CORREIA TONOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001348-44.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ROBERTO CANDIDO DE FARIAS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001348-44.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ROBERTO CANDIDO DE FARIAS E OUTROS (1) EMBARGADO: JOSE CARLOS MOITINHO ALCANTARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 293fe88 proferido nos autos. Processo nº 1001348-44.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 0182800-63.2009.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 17/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1. Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a)(s) embargante(s) ROBERTO CANDIDO DE FARIAS e SUELY CANDIDO DE FARIA. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópias digitalizadas coloridas de documentos de identificação pessoal com foto do(a)(s) embargantes ROBERTO CANDIDO DE FARIAS e SUELY CANDIDO DE FARIA; 2) procuração “ad judicia” do(a) embargante SUELY CANDIDO DE FARIA, uma vez que ambas as procurações sob id. dc3e4ce (fls. 24/25) se referem apenas a(o) embargante ROBERTO CANDIDO DE FARIAS; 3) declaração de pobreza do(a) embargante SUELY CANDIDO DE FARIA, uma vez que a declaração de pobreza juntada a estes autos sob id. dc3e4ce (fl. 26) se refere somente a(o) embargante ROBERTO CÂNDIDO DE FARIAS; 4) comprovante de transferência bancária do importe de R$ 34.500,00, constante do instrumento particular de compromisso de venda e compra quitado sob id. 2c56613 (fls. 11/15) e/ou declaração de imposto de renda que comprove que o(a)(s) embargante(s) adquiriram a posse do imóvel atinente ao imóvel sito no apartamento nº 68, Rua Guaranis, nº 448, Vila Noêmia, Edifício Residencial Antonio Miele, Boqueirão, Praia Grande/SP, atinente ao imóvel de matrícula nº 122.637 do CRI de Praia Grande/SP; 5) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Conclusão Informo que constam dos autos principais nº 0182800-63.2009.5.02.0401: 1) r. decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens do(a)(s) sócio(a)(s) pelo convênio CNIB sob id. 4489aae (fls. 831/832); 2) certidão de indisponibilidade de bens do convênio CNIB incluída com sucesso sob id. cfc944a (fl. 836) de 28/06/2024. Pontuo que consta(m) destes autos de embargos de terceiro: 1) a indisponibilidade de bens do convênio CNIB registrada na matrícula, averbada como Av.18/122.637 de 17/07/2024 sob id. 9caf4f4 (fls. 16/23), em nome de Cristiana Ferreira de Santana e Flauzio dos Santos Santana (quinto(a) e sexto(a) reclamado(a)(s) dos autos principais, respectivamente); 2) instrumento particular de compromisso de venda e compra quitado sob id. 2c56613 (fls. 11/15), datado de 12/04/1999, com reconhecimento de firma(s) em 17/04/1999, tendo como compromissário(a)(s) vendedor(a)(s) Flauzio dos Santos Santana e sua esposa Cristiana Ferreira de Santana e como compromissário(a)(s) comprador(a)(s) Suely Cândido de Faria e seu marido Roberto Cândido de Faria. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) embargante(s) emende(m) a exordial, com ou sem manifestação do(a)(s) mesmo(a)(s), concede-se o prazo de mais 15 (quinze) dias subsequentes para o(a)(s) embargado(a)(s) contestar(em) a presente ação, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado, tudo a contar da publicação desta r. decisão no DJEN. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, JOSE CARLOS MOITINHO ALCANTARA e ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - JOSE CARLOS MOITINHO ALCANTARA

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