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Processo nº 1001359-22.2025.8.26.0218

ID: 276182849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IEDA APARECIDA FERREIRA RODAS EL-KADRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA PEREIRA DE SOUZA

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ADV: Neuza Pereira de Souza (OAB 102799/SP) Processo 1001359-22.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ieda Aparecida Ferreira Rodas El-kadre - VISTOS. Analisando a petição inicial e os d… ADV: Neuza Pereira de Souza (OAB 102799/SP) Processo 1001359-22.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ieda Aparecida Ferreira Rodas El-kadre - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 20 de maio de 2025.

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E. B. Dos S. e outros x J. H. B. M.

ID: 327006089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001359-49.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S. Y. G. DOS S. B. M.

Polo Passivo:

J. H. B. M.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR

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Processo 1001359-49.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.S. - - Y.G.S.B.M. - J.H.B.M. - Páginas 53/54: diante da informação da empregadora do requerido sobre a impossibilidade do… Processo 1001359-49.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.S. - - Y.G.S.B.M. - J.H.B.M. - Páginas 53/54: diante da informação da empregadora do requerido sobre a impossibilidade dos descontos dos alimentos, ante a ausência de informação da conta bancária para depósito; considerando a informação de página 94, determino a expedição de novo ofício ao empregador do requerido requisitando o desconto dos alimentos (páginas 17/19), com depósito na conta bancária indicada à página 94. I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos. - ADV: JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR (OAB 200455/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP)

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Maria Ferreira Cardoso e outros x Luis Fernando Silva Lobo

ID: 262285045

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001359-94.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA CARDOSO RUI DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SILVA LOBO

Decisão

Advogados:

LUCENY RODRIGUES SEVERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001359-94.2024.8.11.0017 REQUERENTE: RUI DA SILVA, MARIA FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: LUIS FERNANDO SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001359-94.2024.8.11.0017 REQUERENTE: RUI DA SILVA, MARIA FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: LUIS FERNANDO SILVA LOBO Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem, visto que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, todos do Código de Processo Civil. Do procedimento da tutela antecipada Considerando que a parte autora faz uso do presente feito almejando a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, procedo com a análise nos ditames do art. 303 e seguintes do Código de Processo Civil. Estabelece o art. 303 do Código de Processo Civil, que a petição inicial da ação que pretende a proteção antecipada em caráter antecedente limitar-se-á a promover a indicação do pedido de tutela final, com exposição sumária da lide e do direito, bem como a existência de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, a parte deverá indicar a urgência da medida com a correlata indicação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para deferimento da tutela antecipada em caráter antecedente. A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, alegando que foi coagida a assinar o Termo de Confissão de Dívida com Alienação Fiduciária, em razão de ameaças e pressão psicológica exercidas pelo réu e seus comparsas. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Embora a parte autora tenha juntado o Boletim de Ocorrência (ID 167941580) e relatado a ocorrência de ameaças e coação, não há, nos autos, outros elementos que corroborem a veracidade de tais alegações. Ademais, o Tabelionato de Paz e Notas de Alto Boa Vista/MT foi oficiado para se manifestar acerca da existência de pressão ou coação no momento da assinatura do contrato, porém, até o presente momento, não respondeu ao ofício. Assim, considerando que a questão da coação na assinatura do Termo de Confissão de Dívida demanda maior dilação probatória e a oitiva das partes envolvidas, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, o que impede a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendo que, igualmente, não restou demonstrado, uma vez que a parte autora não comprovou a existência de qualquer ato concreto de execução do Termo de Confissão de Dívida, como a averbação da alienação fiduciária nas matrículas dos imóveis ou a propositura de ação de execução. Dessa forma, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, promova o aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 303, § 1°, I, do Código de Processo Civil. Após, nos termos do art. 303, § 1°, II e III, c.c. o art. 334 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino o agendamento de audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Intime-se a parte requerida com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001359-78.2024.8.11.0087

ID: 258568045

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-78.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA REGINA LORCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001359-78.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ELIZANDRA REGINA LORCA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001359-78.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ELIZANDRA REGINA LORCA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença ajuizada por ELIZANDRA REGINA LORCA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega ser portadora de patologia que a impede de exercer suas atividades laborativas, entretanto, o INSS indeferiu seu pedido na via administrativa. Defende que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Juntou os documentos. Inicial recebida e tutela indeferida (ID 156226838). Laudo pericial acostado aos autos ao ID 177867396. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 178963047. Impugnação à contestação juntada aos autos sob ID 187389981. Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas. Trata-se de ação ajuizada com o escopo de obtenção de benefício previdenciário fundado na incapacidade laborativa, na qual o então requerente diz ser trabalhador rural e encontra-se incapacitado para as atividades laborativas habituais. Postulou a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a depender de sua incapacidade ser reconhecida como permanente ou temporária. A respeito dos benefícios previdenciários, a Lei n.º 8.213/91 assim estabelece: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Pela interpretação dos dispositivos, percebe-se que todos exigem comprovação de incapacidade laboral, todavia em intensidade e à luz de causa diferentes. Com efeito, para gozar de aposentadoria por invalidez, a lei exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em outros termos, é preciso que a incapacidade seja não apenas irreversível, mas total ao ponto de inviabilizar que o segurado exerça qualquer espécie de trabalho, seja aquela que constituía sua profissão ou outro capaz de garantir sua subsistência. Esse, contudo, não é o caso da requerente, já que o Laudo Pericial de id 177867396 concluiu que a autora não encontra-se incapacitada. Não há razão para desacreditar o laudo pericial, sobretudo considerando que foi elaborado por profissional competente e a partir da análise das informações e documentos apresentados pelo autor. Destaco que o laudo não vincula a convicção judicial. Todavia, considerando que não há nos autos outros documentos capazes de infirmar a conclusão pericial, não tendo o autor impugnado o laudo, ele constitui ferramenta fundamental para reconhecer a inexistência de impedimento. Dito isto, não há que se falar em direito ao benefício requerido. Como se tratam de requisitos cumulativos, não havendo incapacidade, torna-se desnecessária a análise da condição segurado e prazo de carência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa pelo prazo legal, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001359-10.2025.8.26.0222

ID: 277089886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001359-10.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) Processo 1001359-10.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. P… ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) Processo 1001359-10.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Serventia às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. Caso inserido pelo autor, providencie-se a remoção do segredo de justiça. Custas recolhidas. Cumpra a z. Serventia o disposto no Comunicado CG nº. 951/2023: "Ao receber o pedido, antesda citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização.". Guia nº. 7848. Banco Volkswagen S/A ajuizou esta ação de busca e apreensão com pedido liminarcontra Jose de Anchieta Rocha Junior baseando-se em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: Descrição Completa do Bem: MARCA: FIAT, TIPO: CAMINHONETE, MODELO: TORO FREED T270 AT6, CHASSI: 9882261RZRKF51002, COR: CINZA, ANO: 2024, PLACA: STM9J78, RENAVAM: 01371814241. O contrato assinado pelas partes está juntado às fls. 41/43. Há notificação constituindo o réu em mora às fls. 44/47. Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69,DEFIROa busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (DecretoLei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado, o qual deverá ser classificado e cumprido, em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC, autorizado ouso de força policial e ordem de arrombamento, se o caso. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Deixo consignado que, em caso de inércia do requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado se dará em regime comum, tendo em vista que a atitude inerte do banco gera retrabalho tanto para a serventia, que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes, bem como aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado todas as vezes, o que vem gerando sobrecarga à Central de Mandados da Comarca, que já conta com situação deficitária de oficiais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Intime-se.

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Processo nº 0000389-20.2025.8.17.3280

ID: 319989288

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000389-20.2025.8.17.3280

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY LUANY CAVALCANTE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000389-20.2025.8.17.3280 AUTOR(A): H. S. X. M. RÉU: T. M. M. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204905894 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Decreto o segredo de justiça nos termos do art. 189, inciso II, do CPC. Com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC, e por não vislumbrar quaisquer elementos que possam afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de tutela de urgência, considerando os elementos de prova colacionados com a inicial, e em vista dos documentos juntados, bem como a prova da filiação, considerando a presunção de necessidade do alimentando, considerando ainda que não constam elementos concretos acerca dos rendimentos do alimentante e que esta decisão baseia-se necessariamente em cognição sumária, com fulcro no art. 4º da Lei 5.478/68, e no binômio necessidade/possibilidade, arbitro alimentos provisórios em favor do alimentando na proporção de 20% do salário mínimo, valor a ser depositado na conta da genitora do alimentado até o dia 30 de cada mês - Agência: 6044, Conta Poupança: 1001359, Dígito: 3, BRADESCO. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado n° 35 da ENFAM), sobretudo, em razão da pandemia COVID-19, que acarretou atraso na realização das audiências de conciliação. Assim, visando dar impulso oficial aos processos, tendo em vista que a pauta de conciliação será diretamente afetada, suspendendo indiretamente os processos, determino a CITAÇÃO a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). CITE-SE a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). Com a juntada da contestação, independentemente de conclusão, Intime-se a parte autora para manifestação sobre eventuais preliminares de contestação e sobre os documentos acostados, no prazo de quinze (15) dias (art. 351, c/c 437, parágrafo 1º, NCPC). Decorrido o prazo da réplica, com ou sem manifestação, intimem-se as partes, para no prazo comum de quinze dias, nos moldes do art. 357 do CPC. 2015, especificarem pontos que entendam controvertidos e as provas que pretendem produzir na fase instrutória, justificando-as, e já colacionando eventual prova documental, sob pena de preclusão e julgamento conforme o estado do processo (art. 353, CPC/2015). Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. S.B.U, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito" SÃO BENTO DO UNA, 8 de julho de 2025. ANA CINTHYA ROCHA PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 1002425-97.2025.8.26.0586

ID: 325121148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002425-97.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, … Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, distribuído por direcionamento ao processo nº 1001359-82.2025.8.26.0586, extinto sem julgamento do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 3. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 5. Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 6. Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 7. Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 8. Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Carla Mara Ventura Canaes x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 259717000

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-06.2021.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA MARA VENTURA CANAES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-06.2021.5.02.0016 : CARLA MARA VENTURA CANAES : BANCO BNP PARIBAS BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-06.2021.5.02.0016 : CARLA MARA VENTURA CANAES : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8558f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Despacho Id 5eae71a - Sentença - pedidos parcialmente procedentes Id f77c83c - Sentença ED - acolhido parcialmente Id a48098a - Recurso Ordinário Id 492dfcc - Recurso Ordinário - RT de Carla Mara Ventura Canaes x BNP ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, Conhecer do recurso da reclamante, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para deferir integração do Bônus pago em 2019 no 13º desse ano, integração do Bônus pago em 2016 no 13º desse ano, tudo nos termos da fundamentação. Conhecer do recurso da reclamada e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a integração em férias mais 1/3, tudo nos termos da fundamentação. Id f1f90f0 - Acórdão ED ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, Conhecer e REJEITAR os embargos de declaração da reclamada, nos termos da fundamentação. Id d174d58 - Recurso de Revista - RT de Carla Mara Ventura Canaes x BNP Id 861a151 - Decisão Recurso de Revista - negado seguimento Trânsito em julgado em 08/04/2025 Vistos. Mantida a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

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Carla Mara Ventura Canaes x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 259717001

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-06.2021.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA MARA VENTURA CANAES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-06.2021.5.02.0016 : CARLA MARA VENTURA CANAES : BANCO BNP PARIBAS BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-06.2021.5.02.0016 : CARLA MARA VENTURA CANAES : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8558f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Despacho Id 5eae71a - Sentença - pedidos parcialmente procedentes Id f77c83c - Sentença ED - acolhido parcialmente Id a48098a - Recurso Ordinário Id 492dfcc - Recurso Ordinário - RT de Carla Mara Ventura Canaes x BNP ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, Conhecer do recurso da reclamante, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para deferir integração do Bônus pago em 2019 no 13º desse ano, integração do Bônus pago em 2016 no 13º desse ano, tudo nos termos da fundamentação. Conhecer do recurso da reclamada e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a integração em férias mais 1/3, tudo nos termos da fundamentação. Id f1f90f0 - Acórdão ED ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, Conhecer e REJEITAR os embargos de declaração da reclamada, nos termos da fundamentação. Id d174d58 - Recurso de Revista - RT de Carla Mara Ventura Canaes x BNP Id 861a151 - Decisão Recurso de Revista - negado seguimento Trânsito em julgado em 08/04/2025 Vistos. Mantida a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MARA VENTURA CANAES

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Processo nº 1001359-59.2025.8.26.0238

ID: 301210412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001359-59.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

3 IRMãOS COMéRCIO DE QUADROS E MOLDURAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-59.2025.8.26.0238 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 3 Irmãos Comércio de Quadros e Molduras Ltda. - Vistos. - Trata-se de ação na qual a parte requerente postula a concessão … Processo 1001359-59.2025.8.26.0238 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 3 Irmãos Comércio de Quadros e Molduras Ltda. - Vistos. - Trata-se de ação na qual a parte requerente postula a concessão de tutela cautelar, em caráter antecedente, para a sustação de protesto que alega ser indevido. A petição inicial não veio instruída com depósito de caução. O pleito autoral deve ser acolhido, com condição. Apesar da ausência de garantia do Juízo, ad cautelam, deve ser deferido o pedido de tutela cautelar, requerido na petição inicial em caráter antecedente à ação principal, vez que presentes os requisitos legais. Certamente, dispõe o artigo 305, do Código de Processo Civil: "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Analisando-se a argumentação apresentada pela parte autora, e a documentação por ela trazida, infere-se, na summaria cognitio própria desta decisão, que suas alegações são factíveis quanto ao ingresso de suposto título de crédito na Serventia Extrajudicial (fls. 21). De outro lado, plausível, também, a alegação de que a efetivação do protesto poderá causar abalo na reputação comercial da parte autora, a estabelecer a existência do periculum in mora, em favor da pretensão autoral. Não se está, porém, dispensando o caucionamento do pedido, mas apenas adiando. Feitas tais ponderações, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para a sustação do protesto identificado pelo documento de fls. 21, de forma condicionada. Para tanto, assino à parte requerente o prazo de 24 horas para que comprove nos autos o depósito judicial no valor de R$_1.047,17, sob pena de revogação da medida liminar. Comprovado o depósito, OFICIE-SE ao Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Ibiúna-SP, encaminhando-se o expediente através do e-mail oficial. Por questão de celeridade e operabilidade deste decisum, autorizo a Sra. Escrivã deste Ofício Judicial a expedir ofício ao Sr. Tabelião (código 462956), após o depósito judicial, cujo ofício será considerado como parte integrante desta decisão. Conste no ofício que o senhor Tabelião deverá informar os emolumentos devidos pelo cancelamento definitivo do protesto, os quais serão oportunamente incluídos na condenação da parte vencida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CANCELAMENTO DE PROTESTO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de expedição de ordem ao cartório para cancelamento definitivo dos protestos independentemente do pagamento dos emolumentos responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos que é da parte vencida na demanda, que deu causa ao protesto indevido descabimento de condicionar a baixa definitiva do protesto ao pagamento pela agravante das despesas de cartório decisão reformada para o fim de determinar a expedição de ofício ao Tabelião para que promova o cancelamento definitivo dos protestos independentemente do pagamento das custas e emolumentos, que poderão ser exigidos da parte vencida na demanda." (TJSP; Agravo de Instrumento 2024005-23.2021.8.26.0000, Relator Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/04/2021) Anote-se, como de praxe, que esta decisão tem caráter precário e provisório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo, assino à parte autora o prazo de 15 dias para que recolha a despesa de citação (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 32,75). Cite-se a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, com as advertências legais, intimando-a da concessão da medida liminar. O prazo para contestar o pedido cautelar e indicar provas é de 5 dias úteis (art. 306, do CPC). Nos termos do artigo 307 do Código de Processo Civil: "Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos". Com a citação, seguirá a senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. I. - ADV: SIDNEY ALCIR GUERRA (OAB 97073/SP)

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