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Augusto Motta Verissimo x Lirdes S.A. e outros

ID: 323597834

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-40.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MOTTA VERISSIMO

Polo Passivo:

LIRDES S.A. LUIS FELIPE ADAIME MOSS AMAZONIA LLC MOSS AMBIENTAL SERVICOS DE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA MOSS EARTH DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS SPE LTDA TERRA VISTA GESTORA DE RECURSOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA CASTRO COLLESI

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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ANA PAULA BORIN

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SABRINA BOWEN FARHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-40.2022.5.02.0003 RECLAMANTE: AUGUSTO MOTTA VERISSIMO RECLAMADO: L…

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Processo nº 1001370-56.2025.8.26.0572

ID: 326265652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001370-56.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HALANA SABRINA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA FIGUEIRA AVEZUM DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-56.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Halana Sabrina de Sousa Lima - Trata-se de ação de alvará judicial, proposto HALANA SABRINA DE SOUSA LIMA,… Processo 1001370-56.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Halana Sabrina de Sousa Lima - Trata-se de ação de alvará judicial, proposto HALANA SABRINA DE SOUSA LIMA, representada por sua curadora VERA LUCIA JUSTINO DE SOUSA RAIMUNDO, já devidamente qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que a autora é portadora de paralisia cerebral tornando-a totalmente incapaz. Aduz que após o falecimento de seu genitor, foi deixado como herança 11,111% de um imóvel matriculado sob o n° 364 conforme certidão anexa, com a seguinte descrição: uma casa de morada situado na Rua Sergipe, 1408, em São Joaquim da Barra, SP, com 259,84 m², composta de seis cômodos, 2 banheiros, alpendre na frente, varanda e cômodo para despejo nos fundos, conforme Certidão de Matrícula n. 32385 anexo.. Tal imóvel exige manutenções periódicas, bem como pagamento de tributos municipais, razões pelas quais a autora requer a venda do referido bem no porcentual de 11,111% dos direitos possessórios que a requerente possui. Manifestação do MP (fls. 46/47 e fl. 56). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da concordância manifestada pelo órgão do Ministério Público e considerando o estado de conservação do bem e as condições gerais, conforme avalições do imóvel de fls. 16/18, entendo que o pedido deve ser julgado procedente. Com a juntada deste documento, devidamente assinado, informo desde já que não me oponho à alienação do bem, devendo o valor pertencente à autora incapaz ser depositado judicialmente nos presentes autos. Ante o exposto, nos termos do artigo 356, II, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para determinar a expedição de alvará para venda do imóvel de matrícula nº 364, de propriedade da requerente, por valor não inferior à média dos valores informados às fls. 52/53 (R$ 295.000,00). Devendo a parcela pertencente à autora incapaz ser depositado judicialmente nos presentes autos e levantados após o atingimento da capacidade civil plena. Providencie, a serventia, a expedição de alvará. - ADV: MAIRA FIGUEIRA AVEZUM DE LIMA (OAB 95894/MG)

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Augusto Motta Verissimo x Lirdes S.A. e outros

ID: 261941056

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-40.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MOTTA VERISSIMO

Polo Passivo:

LIRDES S.A. LUIS FELIPE ADAIME MOSS AMAZONIA LLC MOSS AMBIENTAL SERVICOS DE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA MOSS EARTH DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS SPE LTDA TERRA VISTA GESTORA DE RECURSOS LTDA.

Notificação

Advogados:

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CASTRO COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BOWEN FARHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-40.2022.5.02.0003 : AUGUSTO MOTTA VERISSIMO : LUIS FELIPE ADAIME E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-40.2022.5.02.0003 : AUGUSTO MOTTA VERISSIMO : LUIS FELIPE ADAIME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7da438a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.5eec92d) julgou a ação improcedente, condenando o autor a honorários sucumbenciais de 5% do valor da causa ao patrono das reclamadas. Embargos de Declaração rejeitados (id.628511c). Custas recolhidas (id.2a2f118). O acórdão de Recurso Ordinário (id.85fde37) negou provimento ao apelo do autor, mantendo a sentença. Embargos de Declaração rejeitados (id.f7e5091). Trânsito em julgado em 02/04/2025 (id.bff82d2). Cálculo dos honorários sucumbenciais devidos a seguir. HOMOLOGO a atualização, fixando o valor da execução, devido pelo reclamante, em R$5.495,71 atualizado para 01/04/2025. Intime-se o reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIRDES S.A. - TERRA VISTA GESTORA DE RECURSOS LTDA. - MOSS AMBIENTAL SERVICOS DE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA - LUIS FELIPE ADAIME - MOSS AMAZONIA LLC - MOSS EARTH DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS SPE LTDA

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Processo nº 1001370-76.2023.8.26.0394

ID: 261771531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-76.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1001370-76.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. Fl. 99/100: DEFIRO a penhora do(s) bem(ns) HONDA… ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1001370-76.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. Fl. 99/100: DEFIRO a penhora do(s) bem(ns) HONDA/XR300L TORNADO, ANO/MODELO 2025, PLACA SKQ7E08, pela parte exequente, providenciando a serventia inclusive o necessário junto ao sistema Renajud, devendo os exequentes recolher a devida taxa para a inclusão da constrição no referido convênio. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, acerca desta penhora para, querendo, oferecer impugnação em até 15 (quinze) dias úteis. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Para tanto, cópia desta decisão servirá de ofício ao Detran para requisição das informações acima indicadas, competindo ao interessado providenciar o encaminhamento e posterior prova do protocolo em 30 dias. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Adri Oliveira Souza e outros x Ciafam - Comercio E Montagem De Maquinas, Dispositivos E Equipamentos Industriais Eireli e outros

ID: 256996356

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-76.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRI OLIVEIRA SOUZA CENSEC

Polo Passivo:

CIAFAM - COMERCIO E MONTAGEM DE MAQUINAS, DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ERICA CAROLINE VALENTINE

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001431-76.2019.5.02.0205 : ADRI OLIVEIRA SOUZA : CIAFAM - COMERCIO E MONTAGEM DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001431-76.2019.5.02.0205 : ADRI OLIVEIRA SOUZA : CIAFAM - COMERCIO E MONTAGEM DE MAQUINAS, DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3004449 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao (à) MM. Juiz(a) do Trabalho. Data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Requer o exequente a desconsideração inversa da personalidade jurídica para ser incluída no polo passivo da execução das empresas indicadas na sua petição. Sem razão. O requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento somente em mera identidade de sócios, não é suficiente para atrair a responsabilidade das empresas para integrar o polo passivo da execução, devendo estar comprovado nos autos a presença dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC, sob pena de se banalizar o instituto, e desvirtuar a legislação expressa sobre a matéria. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados os requisitos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos (fraude na ocultação de bens) da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável seu pronunciamento apenas pelo fato de o sócio da executada integrar o quadro social de outra empresa. Sentença mantida." (Data de Publicação 20/02/2019, Magistrado Relator ROSA MARIA VILLA, Órgão Julgador 2ª Turma do TRT da 2ª Região, Processo nº 1001370-78.2016.5.02.0511) Assim considerando que o autor não se desvencilhou do seu ônus, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Intime-se o autor para, no prazo improrrogável de 15 dias, indicar meios de execução diversos dos já realizados no feito, sob pena de arquivamento provisório (art. 11-a da CLT). BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRI OLIVEIRA SOUZA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Jurimar Antonio Dos Santos e outros

ID: 300820504

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-26.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

JURIMAR ANTONIO DOS SANTOS ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001370-26.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001370-26.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS, ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS, JURIMAR ANTONIO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Execução Extrajudicial ajuizado por Cooperativa de Crédito Livre em face de Rogério Barbosa dos Santos e outros (2). As partes Executadas foram citadas através de sua secretária Nathallya Crisley Lopes Evangelista, conforme a assinatura constante no mandado (id. 17776524). Dessa forma, dou por citado os Executados, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA . CITAÇÃO. EMPRESA. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE . APLICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade da citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por intermédio daquele que se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1499564 SP 2019/0112120-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) No mais, verifico que, na audiência de conciliação a parte Exequente requereu a aplicação de multa a parte Executada por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, §8°, do CPC. Nos termos do referido artigo e diante do não comparecimento injustificado das partes, aplico multa de 1% sobre o valor da causa a cada um dos Executados. Intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Olivio Guido Dos Santos Silva x Imperio Comercio De Moveis Planejados Ltda

ID: 310131694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004049-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIO GUIDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

IMPERIO COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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LUIZ GUILHERME DOS REIS KAPRITCHKOFF NASCIMENTO

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ANDRE JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004049-97.2025.8.26.0361 (processo principal 1001370-10.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olivio Guido dos Santos Silva - Imperio Comercio de Moveis Planejados Ltda … Processo 0004049-97.2025.8.26.0361 (processo principal 1001370-10.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olivio Guido dos Santos Silva - Imperio Comercio de Moveis Planejados Ltda - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 14.294,11. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: MARIO MIRANDOLA NETO (OAB 268673/SP), LUIZ GUILHERME DOS REIS KAPRITCHKOFF NASCIMENTO (OAB 465575/SP), ANDRE JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO (OAB 303148/SP)

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Processo nº 1001370-74.2025.4.01.3906

ID: 297448725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-74.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVA VINGREN LIMA OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1001370-74.2025.4.01.3906 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1001370-74.2025.4.01.3906 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EVA VINGREN LIMA OLIVEIRA - PA34387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial amparo ao deficiente, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Processo nº 1001370-36.2025.8.26.0514

ID: 294050506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001370-36.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-36.2025.8.26.0514 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras -… Processo 1001370-36.2025.8.26.0514 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, preenchidos os pressupostos previstos no art. 700 do Código de Processo Civil, e, sendo evidente o direito da parte autora, defiro a expedição do mandado de pagamento, arbitrando, desde já, honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Por conseguinte, na forma do art. 701 do referido diploma legal, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da dívida, registrando-se que, neste caso, ficará isenta das custas processuais. Poderá a parte ré, ainda, no mesmo prazo e independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos à ação monitória, em consonância com o disposto no art. 702 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que, após o transcurso do referido lapso temporal sem que tenha ocorrido a realização do pagamento ou a apresentação dos embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de nova decisão, prosseguindo a demanda pelo procedimento previsto para o cumprimento de sentença. Nesta hipótese, deverá a z. escrivania certificar o decurso do prazo e proceder, desde já, às anotações pertinentes junto ao registro do feito, intimando-se a parte credora, em seguida, para requerer o que lhe convier em termos de prosseguimento dentro de 15 (quinze) dias. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: A) Expedição de novo mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. B) Pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001370-08.2025.8.26.0394

ID: 313130399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-08.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES

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Processo 1001370-08.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Di Genio e Patti - Curso Objetivo Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à… Processo 1001370-08.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Di Genio e Patti - Curso Objetivo Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES (OAB 278173/SP)

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