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Adriana Couto Da Silva e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 335526376

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001406-71.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COUTO DA SILVA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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ADRIANA ALVES SCHITZ

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001406-71.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: ADRIANA COUTO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001406-71.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: ADRIANA COUTO DA SILVA RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9466334 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão do pedido de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, Id 0d280f1 e manifestação de Id 5788658. Mogi das Cruzes, data abaixo. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. Visto. Analisando detidamente a Ficha Cadastral acostada aos autos (Id ed40fb9), verifica-se que atualmente a reclamada está representada pela sócia ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA. Em análise à aplicabilidade prevista no artigo 855-A da CLT do incidente disposto nos artigos 133 a 137 do CPC, determino: 1 - a suspensão da execução, nos termos do artigo 134, §§ 1º e 3º do CPC. 2 - a citação da sócia ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA (CPF: 134.666.028-07), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requeira e produza as provas cabíveis. 3- oficie-se ao INFOJUD, a fim de confirmar o endereço da sócia acima mencionada. Após, proceda a citação via postal. Caso a diligência resulte negativa, defiro, desde já, que a citação seja realizada por edital. 4- havendo apresentação de resposta, intime-se a exequente para manifestação pelo prazo de cinco dias. 5 - Após, o envio do feito à conclusão para prolação de decisão. Indefiro, por ora, a inclusão no polo passivo do cônjuge da sócia, pois não pertence ao quadro societário da reclamada, conforme ficha cadastral de Id ed40fb9, bem como diante da fundamentação supra. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Adriana Couto Da Silva e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 335526381

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001406-71.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COUTO DA SILVA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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ADRIANA ALVES SCHITZ

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001406-71.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: ADRIANA COUTO DA SILVA RECLAMA…

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Laura Morena Magalhaes Costa x Otavio Pinto Da Silva

ID: 335712391

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001406-08.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MORENA MAGALHAES COSTA

Polo Passivo:

OTAVIO PINTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

LILIAM REGINA PASCINI

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OSNI GERALDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001406-08.2024.5.02.0005 EMBARGANTE: LAURA MORENA MAGALHAES COSTA EMBARGA…

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Laura Morena Magalhaes Costa x Otavio Pinto Da Silva

ID: 335712400

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001406-08.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MORENA MAGALHAES COSTA

Polo Passivo:

OTAVIO PINTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

LILIAM REGINA PASCINI

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OSNI GERALDO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001406-08.2024.5.02.0005 EMBARGANTE: LAURA MORENA MAGALHAES COSTA EMBARGA…

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Antonio Jones De Andrade Moreira Neto x Magazine Luiza S/A

ID: 331822590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001406-43.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JONES DE ANDRADE MOREIRA NETO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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DANIEL GOMES MARTINS

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001406-43.2023.5.02.0716 RECORRENTE: ANTONIO JONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001406-43.2023.5.02.0716 RECORRENTE: ANTONIO JONES DE ANDRADE MOREIRA NETO RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0d7fc3 proferida nos autos. ROT 1001406-43.2023.5.02.0716 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO JONES DE ANDRADE MOREIRA NETO DANIEL GOMES MARTINS (SP393207) EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (SP229943) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) RECURSO DE: ANTONIO JONES DE ANDRADE MOREIRA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 4fde92f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 05c6718). Regular a representação processual (Id f8ed577). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Antonio Jones De Andrade Moreira Neto x Magazine Luiza S/A

ID: 331822633

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001406-43.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JONES DE ANDRADE MOREIRA NETO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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DANIEL GOMES MARTINS

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001406-43.2023.5.02.0716 RECORRENTE: ANTONIO JONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001406-43.2023.5.02.0716 RECORRENTE: ANTONIO JONES DE ANDRADE MOREIRA NETO RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0d7fc3 proferida nos autos. ROT 1001406-43.2023.5.02.0716 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO JONES DE ANDRADE MOREIRA NETO DANIEL GOMES MARTINS (SP393207) EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (SP229943) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) RECURSO DE: ANTONIO JONES DE ANDRADE MOREIRA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 4fde92f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 05c6718). Regular a representação processual (Id f8ed577). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JONES DE ANDRADE MOREIRA NETO

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Jeniffer Goncalves Fernandes Cantere

ID: 337485127

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001406-39.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

JENIFFER GONCALVES FERNANDES CANTERE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO HAYASHI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001406-39.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001406-39.2024.5.02.0221 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: JENIFFER GONCALVES FERNANDES CANTERE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30df3e0 proferida nos autos. AIRR-1001406-39.2024.5.02.0221 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: JENIFFER GONCALVES FERNANDES CANTERE CEJUSC/tgf DECISÃO I. Por meio do despacho de id-9f1a562, em 13/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Importante registrar que no dia 18/07/2025 a parte autora foi intimada para regularizar a representação processual. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-9ae4547. V. Partes acordantes: JENIFFER GONÇALVES FERNANDES CANTERE (parte reclamante) e REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-54afc0f. b) Parte reclamada: procuração de id-fa4b5e3 e substabelecimento de id-5a1da8f. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo em petição anexa (id-ec40882).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No caso dos presentes autos, contudo, a parte reclamada informa que o valor equivalente ao FGTS+40% será depositado judicialmente em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 24 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Jeniffer Goncalves Fernandes Cantere

ID: 337485160

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001406-39.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

JENIFFER GONCALVES FERNANDES CANTERE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO HAYASHI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001406-39.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001406-39.2024.5.02.0221 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: JENIFFER GONCALVES FERNANDES CANTERE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30df3e0 proferida nos autos. AIRR-1001406-39.2024.5.02.0221 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: JENIFFER GONCALVES FERNANDES CANTERE CEJUSC/tgf DECISÃO I. Por meio do despacho de id-9f1a562, em 13/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Importante registrar que no dia 18/07/2025 a parte autora foi intimada para regularizar a representação processual. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-9ae4547. V. Partes acordantes: JENIFFER GONÇALVES FERNANDES CANTERE (parte reclamante) e REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-54afc0f. b) Parte reclamada: procuração de id-fa4b5e3 e substabelecimento de id-5a1da8f. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo em petição anexa (id-ec40882).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No caso dos presentes autos, contudo, a parte reclamada informa que o valor equivalente ao FGTS+40% será depositado judicialmente em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 24 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER GONCALVES FERNANDES CANTERE

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Processo nº 1001406-34.2022.8.26.0498

ID: 308427529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001406-34.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MASELLO FABBRI

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Processo 1001406-34.2022.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. I - Intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, visando possibi… Processo 1001406-34.2022.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. I - Intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, visando possibilitar as oportunas citações e intimações, recolha os valores das taxas correlatas, conforme segue: a) R$ 163,75 referente à cinco intimações por carta registrada unipaginada com AR digital (Recolhimento FEDTJ. Código 438-3) b) R$ 98,25 referente às citações e intimações das Fazenda Públicas por meios eletrônicos (Recolhimento FEDTJ. Código 121-0). c) R$ 333,90 (estimado), referente à publicação de futuro edital para citação réus, bem como de réus ausentes, incertos, desconhecidos e/ou eventuais interessados na ação. Comprovado o recolhimento, providencie-se: 1. Fazendas Públicas: intimem-se os representantes da Fazenda Pública do Estado, do Município bem como da União (por meio da PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - CNPJ 26.994.558/0001-23), para que manifestem eventual interesse na causa. 2. Confinantes: citem-se, via carta postal, os confrontantes individualizados na inicial, bem como seus respectivos cônjuges, se casados forem. (R$ 163,75 - FEDTJ. Código 438-3) 3. Proprietário Registrário: Cite-se o espólio de Godofredo de Faria de Aguiar Goulart, na pessoa do inventariante Fabio Ferreira Goulart, bem como os possuidores anteriores ERNESTO SILVIO VERRUMA e TEREZA PINGUEIRO VERRUMA (R$ 98,25 - FEDTJ. Código 438-3). 4. Edital: desde já, por economia processual, publique-se o edital de que cuida o art. 259, I do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, mas não apenas para a citação de eventuais interessados como também de todos os confinantes, proprietários registrários e respectivos herdeiros e cônjuges indicados na inicial, citação que valerá para a hipótese de, ao longo do processo, não serem localizados. 5. O prazo para apresentação de resposta é de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDA MASELLO FABBRI (OAB 375907/SP)

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K. M. A. x J. M. M. e outros

ID: 296916122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-83.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. M. A.

Polo Passivo:

J. M. M. R. M. H.

Intimação

Advogados:

LUCELIA GRACIELE ROCHA

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ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001406-83.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.A. - R.M.H. - - J.M.M. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 1… Processo 1001406-83.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.A. - R.M.H. - - J.M.M. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicossocial, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA (OAB 328552/SP), LUCELIA GRACIELE ROCHA (OAB 51731/GO), LUCELIA GRACIELE ROCHA (OAB 51731/GO)

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