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Joao Jose Dos Santos Martins De Souza x Andre De Oliveira Silva e outros

ID: 324608362

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000239-07.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA SILVA ANDRIA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUCE DE MELO NARCIZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000239-07.2025.5.18.0291 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000239-07.2025.5.18.0291 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA RÉU: ANDRE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64ce404 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias, horas extras, intervalo interjornada, indenização por danos existenciais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Os reclamados compareceram à audiência, apresentando defesas. A tentativa de conciliação não obteve êxito. Houve produção prova oral. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. É o relatório. II – Fundamentação Gratuidade da justiça. Suscitaram os reclamados a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do art. 337, XIII do CPC, antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar em sua defesa a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Obviamente, para que a concessão da gratuidade da justiça seja, eventualmente, considerada indevida, é preciso que tenha sido realizada. In casu, como o requerimento da parte sequer foi apreciado, inexiste o objeto da preliminar suscitada. Não por outro motivo, o art. 100, também do CPC, estabelece que, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples (…) ”. Rejeito a preliminar, portanto. O requerimento de concessão da justiça gratuita, formulado pela reclamante, será apreciado em momento oportuno. Inépcia da Petição Inicial Os reclamados arguiram inépcia da inicial e cerceamento de defesa, pois alegam que a petição inicial carece de especificação e apresenta contradições. Razão não lhes assiste. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, o art. 840, §1º da CLT dispõe que sendo a petição inicial escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Constato que os pedidos elencados na inicial são certos, determinados e aos mesmos foram atribuídos valores correspondentes, tudo de conformidade com a mencionada norma. Ademais verifico que, ao contrário do alegado, a parte ré teve condições suficientes de deduzir sua defesa de forma exaustiva, demonstrando que identificou na inicial a causa de pedir e seu silogismo; inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia. Incorreção do valor da causa Em que pese não ser requisito essencial da petição inicial trabalhista, a indicação do valor da causa é imprescindível para determinação do respectivo procedimento (Lei nº 5.584, de 26.6.1970), das custas processuais em determinadas hipóteses (art. 789, II e III e art. 852-B, ambos da CLT), apuração dos honorários periciais de sucumbência (art. 791-A da CLT), para o cálculo de multas (art. 793-C da CLT), do depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória (art. 836 da CLT) e do pagamento das custas pelo arquivamento dos autos nas hipóteses dos arts. 844, § 2º e 852-B, § 1º, ambos da CLT. Além disso, o valor da causa também é considerado para efeito de recurso de revista como indicador do requisito da transcendência (art. 896-A, § 1o, I, da CLT). Todavia, no caso vertente o valor que foi atribuído à causa corresponde à soma dos valores dos pedidos elaborados sob a ótica da autora (art. 292, VI, do CPC). Destarte, rejeito a impugnação em tela. Prestação de serviços. Vínculo de emprego. Verbas e obrigações trabalhistas consectárias. O reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício, fundamentando sua pretensão na prestação de serviços como operador de máquinas para os reclamados. Os réus, em sua defesa, reconheceram que houve a prestação de serviços pelo trabalhador, mas negaram que essa relação tenha se configurado como vínculo de emprego. Alegaram, especificamente, que o contrato firmado foi de safra, por tempo determinado, conforme Art. 443, §2º, "a", da CLT, e que a rescisão em 16/01/2025 ocorreu pelo término da safra, ou seja, pelo fim do objeto do contrato e da necessidade da mão de obra para aquele fim, resultando na extinção normal do contrato. Pois bem. Conforme pacificado pela jurisprudência trabalhista, quando o empregador reconhece a prestação de serviços, mas nega o vínculo de emprego, o ônus de provar que não existiam os elementos configuradores do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT) se inverte e passa a ser do empregador (Súmula 338, I, TST, por analogia, art. 818, II, da CLT, combinado com o art. 373, II, do CPC). Todavia, o acervo probatório comprova, com total segurança, a configuração de todos os elementos jurídicos inerentes a uma relação de emprego rural elencados no art. 2º da Lei nº 5.889/1973, quais seja: subordinação, não-eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Senão, vejamos: "Depoimento pessoal do autor: (...)"que nada foi dito sobre anotação da CTPS; que na verdade nada foi mencionado sobre a natureza da prestação de serviços, se autônoma ou celetista; que não leu o instrumento contratual; que o depoente foi dispensado pelo Sr. ANDRÉ; que o depoente esclarece que a contratação inicial se deu até o dia 16.01.2025, quando o contrato 'venceu'; que com o vencimento do contrato o depoente não soube se haveria a prorrogação ou a assinatura da CTPS; que o depoente, de forma contraditória, disse que sem o registro ele não continuaria, quando foi dispensado; que não lembra das palavras usadas pelo ANDRÉ quando o dispensou;(...)." Grifei (id. f585887 fls. 203) Depoimento pessoal do reclamado ANDRE DE OLIVEIRA SILVA: (...) "que o depoente foi quem contratou o autor; que a contratação foi para serviços de 90 dias, com remuneração de três salários mínimos; que na contratação foi pactuado que o salario seria o total de três salários mínimos; (...) que o autor trabalhou substancialmente como operador de máquina e também como serviços gerais, que não havia controle de ponto; que não sabe dizer como se dava o calculo das horas extras. (...). Nada mais.” Grifei (id. f585887 fls. 203/204). Como visto, o autor trabalhou de forma pessoal, subordinada e contínua, mediante remuneração fixa, na atividade essencial do empreendimento. Além da prova oral, as rubricas de "13º salário" e "horas extras" em recibos são suficientes para caracterizar uma típica relação empregatícia. Desta forma, sem maiores considerações, reconheço o vínculo de emprego entre os litigantes, na forma do art. 2º da Lei nº 5.889/1973. Prosseguindo no delineamento da prestação jurisdicional, pontuo que a contratação do trabalhador rural por prazo determinado é autorizada pela Lei nº 5.889/73, cujo termo final, em regra, é incerto, pois o tipo de serviço contratado (plantio, colheita, etc.) dificulta sua fixação de modo taxativo. Assim, o seu termo pode ser fixado pela ocorrência de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada ou pela execução de serviços relativos à safra. Destaco que o art. 19 do Decreto nº 73.626/74, definindo o contrato de safra a partir das variações estacionais da atividade agrária não autorizou somarem-se as fases da produção, resultando alongamento do contrato por todo ou por grande parte do ano civil. No caso, não houve menção às atividades de safra, colheita ou algo que as valha, em consonância com este tipo excepcional de contratação. A bem da verdade, os depoimentos das partes foram convergentes no sentido de que o contrato de trabalho foi pactuado para duração de 90 dias, o que melhor se coaduna com o tipo legal previsto no art. 14-A, também da Lei do Trabalhador Rural, que dispõe que o produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. Contudo, o parágrafo primeiro do referido dispositivo celetista determina que a prorrogação ao limite de dois meses resulta na imediata conversão para contrato por prazo indeterminado. Além disso, os parágrafos seguintes estabelecem como requisito o registro legal do empregado em CTPS. Desta forma, em razão da inobservância dos requisitos legais, reconheço a invalidade da contratação por prazo determinado. Nessa linha de raciocínio, reconheço que o contrato de trabalho durou de 15 de outubro de 2024 a 15 de fevereiro de 2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, tendo o autor trabalhado como operador de máquina, mediante remuneração de R$ 4.230,00 por mês. Deverá o reclamado proceder a anotação da CTPS obreira, com os dados acima lançados, no prazo de 8 dias após a intimação desta decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Destarte, defiro ao autor os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 30 dias, com a devida integração ao contrato de trabalho; - férias + 1/3 proporcionais de 2023 (04/12); - 13º salário proporcional de 2023 (04/12); - FGTS de todo o período laboral, acrescido da indenização de 40%, devendo a reclamada comprovar nos autos os respectivos depósitos (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, em até oito dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação; tudo conforme requerido na petição inicial. - pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do autor. Admite-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título. A controvérsia quanto ao vínculo de emprego, torna igualmente controvertidas as verbas rescisórias, sendo indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Determino ainda que a Secretaria expeça certidão narrativa à autora, para fins de habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, sendo que tal determinação revela-se menos onerosa ao devedor, atingindo o resultado prático equivalente (artigo 497 do novo CPC). Jornada de trabalho. Horas extras, horas intervalares, domingos e feriados. Indenização por danos existenciais. Não houve prova nos autos de que o ente patronal contasse com mais de 20 (vinte) empregados em seu estabelecimento. Com efeito, tratando-se de estabelecimento com menos de 20 empregados, cabe à parte autora comprovar a jornada de trabalho indicada na peça de ingresso, nos termos do art. 818, I, da CLT. O pagamento de horas extras não autoriza a inversão do encargo probatório. A bem da verdade, também caberia ao autor comprovar que os módulos de prorrogação de jornada eram superiores aos quantitativos de horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho. Desta forma, julgo improcedentes os pedidos relacionados a jornada de trabalho, incluindo horas extras, horas intervalares, domingos e feriados. O não reconhecimento da jornada de trabalho indicada na peça de ingresso afasta, por si só, o enquadramento jurídico dos danos existenciais. Com efeito, ausente o efetivo dano extrapatrimonial, não há o respectivo dever de indenizar pelo empregador, conforme o primado da responsabilidade civil (artigos 187 e 927 do Código Civil), impondo-se a rejeição do pedido indenizatório. Responsabilidade da segunda reclamada. Por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, caberia ao autor comprovar que a segunda reclamada tratava-se de sócia do empreendimento, encargo do qual não se desvencilhou. Os depoimentos dos reclamados foram convergentes no sentido de que a segunda reclamada presta serviços em favor do primeiro, seu irmão. Como dito acima, não houve produção de prova testemunhal. Desta forma, julgo improcedente o pedido de responsabilização da segunda reclamada. Litigância de má-fé. Apesar do indeferimento das pretensões obreiras, não vislumbro malícia capaz de caracterizar litigância de má-fé. Tal ânimo, que deve ser sobejamente comprovado, é imprescindível para aplicação das respectivas sanções. Em tese, a reclamante apenas exerceu seu regular direito de ação. Destarte, no caso vertente, indefiro a aplicação das penalidades inerentes à litigância de má-fé. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em sentido diametralmente oposto, ainda que se trate de pessoa física, como no caso, entendo que o empregador deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não servindo para tal fim a simples assinatura de uma declaração. Nesse sentido, o precedente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024)”. Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pelo autor, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do primeiro reclamado, condenando-o a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. No mesmo ensejo, julgo improcedente o pedido de responsabilização da segunda reclamada. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE OLIVEIRA SILVA - ANDRIA DE OLIVEIRA SILVA

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Joao Jose Dos Santos Martins De Souza x Andre De Oliveira Silva e outros

ID: 324608385

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000239-07.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA SILVA ANDRIA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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BRUCE DE MELO NARCIZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000239-07.2025.5.18.0291 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000239-07.2025.5.18.0291 AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA RÉU: ANDRE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64ce404 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias, horas extras, intervalo interjornada, indenização por danos existenciais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Os reclamados compareceram à audiência, apresentando defesas. A tentativa de conciliação não obteve êxito. Houve produção prova oral. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. É o relatório. II – Fundamentação Gratuidade da justiça. Suscitaram os reclamados a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do art. 337, XIII do CPC, antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar em sua defesa a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Obviamente, para que a concessão da gratuidade da justiça seja, eventualmente, considerada indevida, é preciso que tenha sido realizada. In casu, como o requerimento da parte sequer foi apreciado, inexiste o objeto da preliminar suscitada. Não por outro motivo, o art. 100, também do CPC, estabelece que, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples (…) ”. Rejeito a preliminar, portanto. O requerimento de concessão da justiça gratuita, formulado pela reclamante, será apreciado em momento oportuno. Inépcia da Petição Inicial Os reclamados arguiram inépcia da inicial e cerceamento de defesa, pois alegam que a petição inicial carece de especificação e apresenta contradições. Razão não lhes assiste. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, o art. 840, §1º da CLT dispõe que sendo a petição inicial escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Constato que os pedidos elencados na inicial são certos, determinados e aos mesmos foram atribuídos valores correspondentes, tudo de conformidade com a mencionada norma. Ademais verifico que, ao contrário do alegado, a parte ré teve condições suficientes de deduzir sua defesa de forma exaustiva, demonstrando que identificou na inicial a causa de pedir e seu silogismo; inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia. Incorreção do valor da causa Em que pese não ser requisito essencial da petição inicial trabalhista, a indicação do valor da causa é imprescindível para determinação do respectivo procedimento (Lei nº 5.584, de 26.6.1970), das custas processuais em determinadas hipóteses (art. 789, II e III e art. 852-B, ambos da CLT), apuração dos honorários periciais de sucumbência (art. 791-A da CLT), para o cálculo de multas (art. 793-C da CLT), do depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória (art. 836 da CLT) e do pagamento das custas pelo arquivamento dos autos nas hipóteses dos arts. 844, § 2º e 852-B, § 1º, ambos da CLT. Além disso, o valor da causa também é considerado para efeito de recurso de revista como indicador do requisito da transcendência (art. 896-A, § 1o, I, da CLT). Todavia, no caso vertente o valor que foi atribuído à causa corresponde à soma dos valores dos pedidos elaborados sob a ótica da autora (art. 292, VI, do CPC). Destarte, rejeito a impugnação em tela. Prestação de serviços. Vínculo de emprego. Verbas e obrigações trabalhistas consectárias. O reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício, fundamentando sua pretensão na prestação de serviços como operador de máquinas para os reclamados. Os réus, em sua defesa, reconheceram que houve a prestação de serviços pelo trabalhador, mas negaram que essa relação tenha se configurado como vínculo de emprego. Alegaram, especificamente, que o contrato firmado foi de safra, por tempo determinado, conforme Art. 443, §2º, "a", da CLT, e que a rescisão em 16/01/2025 ocorreu pelo término da safra, ou seja, pelo fim do objeto do contrato e da necessidade da mão de obra para aquele fim, resultando na extinção normal do contrato. Pois bem. Conforme pacificado pela jurisprudência trabalhista, quando o empregador reconhece a prestação de serviços, mas nega o vínculo de emprego, o ônus de provar que não existiam os elementos configuradores do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT) se inverte e passa a ser do empregador (Súmula 338, I, TST, por analogia, art. 818, II, da CLT, combinado com o art. 373, II, do CPC). Todavia, o acervo probatório comprova, com total segurança, a configuração de todos os elementos jurídicos inerentes a uma relação de emprego rural elencados no art. 2º da Lei nº 5.889/1973, quais seja: subordinação, não-eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Senão, vejamos: "Depoimento pessoal do autor: (...)"que nada foi dito sobre anotação da CTPS; que na verdade nada foi mencionado sobre a natureza da prestação de serviços, se autônoma ou celetista; que não leu o instrumento contratual; que o depoente foi dispensado pelo Sr. ANDRÉ; que o depoente esclarece que a contratação inicial se deu até o dia 16.01.2025, quando o contrato 'venceu'; que com o vencimento do contrato o depoente não soube se haveria a prorrogação ou a assinatura da CTPS; que o depoente, de forma contraditória, disse que sem o registro ele não continuaria, quando foi dispensado; que não lembra das palavras usadas pelo ANDRÉ quando o dispensou;(...)." Grifei (id. f585887 fls. 203) Depoimento pessoal do reclamado ANDRE DE OLIVEIRA SILVA: (...) "que o depoente foi quem contratou o autor; que a contratação foi para serviços de 90 dias, com remuneração de três salários mínimos; que na contratação foi pactuado que o salario seria o total de três salários mínimos; (...) que o autor trabalhou substancialmente como operador de máquina e também como serviços gerais, que não havia controle de ponto; que não sabe dizer como se dava o calculo das horas extras. (...). Nada mais.” Grifei (id. f585887 fls. 203/204). Como visto, o autor trabalhou de forma pessoal, subordinada e contínua, mediante remuneração fixa, na atividade essencial do empreendimento. Além da prova oral, as rubricas de "13º salário" e "horas extras" em recibos são suficientes para caracterizar uma típica relação empregatícia. Desta forma, sem maiores considerações, reconheço o vínculo de emprego entre os litigantes, na forma do art. 2º da Lei nº 5.889/1973. Prosseguindo no delineamento da prestação jurisdicional, pontuo que a contratação do trabalhador rural por prazo determinado é autorizada pela Lei nº 5.889/73, cujo termo final, em regra, é incerto, pois o tipo de serviço contratado (plantio, colheita, etc.) dificulta sua fixação de modo taxativo. Assim, o seu termo pode ser fixado pela ocorrência de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada ou pela execução de serviços relativos à safra. Destaco que o art. 19 do Decreto nº 73.626/74, definindo o contrato de safra a partir das variações estacionais da atividade agrária não autorizou somarem-se as fases da produção, resultando alongamento do contrato por todo ou por grande parte do ano civil. No caso, não houve menção às atividades de safra, colheita ou algo que as valha, em consonância com este tipo excepcional de contratação. A bem da verdade, os depoimentos das partes foram convergentes no sentido de que o contrato de trabalho foi pactuado para duração de 90 dias, o que melhor se coaduna com o tipo legal previsto no art. 14-A, também da Lei do Trabalhador Rural, que dispõe que o produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. Contudo, o parágrafo primeiro do referido dispositivo celetista determina que a prorrogação ao limite de dois meses resulta na imediata conversão para contrato por prazo indeterminado. Além disso, os parágrafos seguintes estabelecem como requisito o registro legal do empregado em CTPS. Desta forma, em razão da inobservância dos requisitos legais, reconheço a invalidade da contratação por prazo determinado. Nessa linha de raciocínio, reconheço que o contrato de trabalho durou de 15 de outubro de 2024 a 15 de fevereiro de 2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, tendo o autor trabalhado como operador de máquina, mediante remuneração de R$ 4.230,00 por mês. Deverá o reclamado proceder a anotação da CTPS obreira, com os dados acima lançados, no prazo de 8 dias após a intimação desta decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Destarte, defiro ao autor os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 30 dias, com a devida integração ao contrato de trabalho; - férias + 1/3 proporcionais de 2023 (04/12); - 13º salário proporcional de 2023 (04/12); - FGTS de todo o período laboral, acrescido da indenização de 40%, devendo a reclamada comprovar nos autos os respectivos depósitos (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, em até oito dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação; tudo conforme requerido na petição inicial. - pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do autor. Admite-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título. A controvérsia quanto ao vínculo de emprego, torna igualmente controvertidas as verbas rescisórias, sendo indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Determino ainda que a Secretaria expeça certidão narrativa à autora, para fins de habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, sendo que tal determinação revela-se menos onerosa ao devedor, atingindo o resultado prático equivalente (artigo 497 do novo CPC). Jornada de trabalho. Horas extras, horas intervalares, domingos e feriados. Indenização por danos existenciais. Não houve prova nos autos de que o ente patronal contasse com mais de 20 (vinte) empregados em seu estabelecimento. Com efeito, tratando-se de estabelecimento com menos de 20 empregados, cabe à parte autora comprovar a jornada de trabalho indicada na peça de ingresso, nos termos do art. 818, I, da CLT. O pagamento de horas extras não autoriza a inversão do encargo probatório. A bem da verdade, também caberia ao autor comprovar que os módulos de prorrogação de jornada eram superiores aos quantitativos de horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho. Desta forma, julgo improcedentes os pedidos relacionados a jornada de trabalho, incluindo horas extras, horas intervalares, domingos e feriados. O não reconhecimento da jornada de trabalho indicada na peça de ingresso afasta, por si só, o enquadramento jurídico dos danos existenciais. Com efeito, ausente o efetivo dano extrapatrimonial, não há o respectivo dever de indenizar pelo empregador, conforme o primado da responsabilidade civil (artigos 187 e 927 do Código Civil), impondo-se a rejeição do pedido indenizatório. Responsabilidade da segunda reclamada. Por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, caberia ao autor comprovar que a segunda reclamada tratava-se de sócia do empreendimento, encargo do qual não se desvencilhou. Os depoimentos dos reclamados foram convergentes no sentido de que a segunda reclamada presta serviços em favor do primeiro, seu irmão. Como dito acima, não houve produção de prova testemunhal. Desta forma, julgo improcedente o pedido de responsabilização da segunda reclamada. Litigância de má-fé. Apesar do indeferimento das pretensões obreiras, não vislumbro malícia capaz de caracterizar litigância de má-fé. Tal ânimo, que deve ser sobejamente comprovado, é imprescindível para aplicação das respectivas sanções. Em tese, a reclamante apenas exerceu seu regular direito de ação. Destarte, no caso vertente, indefiro a aplicação das penalidades inerentes à litigância de má-fé. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em sentido diametralmente oposto, ainda que se trate de pessoa física, como no caso, entendo que o empregador deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não servindo para tal fim a simples assinatura de uma declaração. Nesse sentido, o precedente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024)”. Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pelo autor, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do primeiro reclamado, condenando-o a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. No mesmo ensejo, julgo improcedente o pedido de responsabilização da segunda reclamada. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA

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Processo nº 1025495-09.2024.4.01.3400

ID: 309288097

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1025495-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB CALC CONF ROUPAS ESTAMP SIMILARES N SERRANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MARCELO DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAXIMO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ERNESTO SANTOS DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025495-09.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025495-09.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SIND TRAB CALC CONF ROUPAS ESTAMP SIMILARES N SERRANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL ERNESTO SANTOS DE QUEIROZ - PE58689, VINICIUS MAXIMO DA SILVA - MG121760, JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ - PE12745 e JOSE MARCELO DE QUEIROZ - PE18698 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Confecções de Roupas, Estamparias e Similares de Nova Serrana – SITRICANS, na qualidade de substituto processual, em face da União Federal. O sindicato autor postula o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre diversas parcelas remuneratórias pagas aos trabalhadores substituídos. Fundamenta sua pretensão na natureza não salarial de tais verbas, conforme interpretação do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Sustenta que, apesar dos entendimentos já pacificados, a Administração Tributária persiste na exigência da contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter indenizatório, em desconformidade com a legislação vigente e os precedentes judiciais aplicáveis. A União apresentou contestação defendendo a legalidade da exigência tributária, com fundamento no art. 28 da Lei nº 8.212/91, argumentando que as verbas discutidas possuem natureza salarial ou integram o salário de contribuição por força de previsão legal. Requereu expressamente a improcedência dos pedidos, configurando inequívoca resistência à pretensão autoral. O sindicato apresentou impugnação, reiterando seus argumentos iniciais e destacando precedentes recentes do STF e STJ que reconhecem a natureza indenizatória de diversas parcelas impugnadas, juntando documentação comprobatória do desconto da contribuição previdenciária nos contracheques dos trabalhadores substituídos. O autor requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: benefícios previdenciários (exceto salário-maternidade); ajudas de custo ao aeronauta; parcelas in natura de programas de alimentação; férias indenizadas e adicional constitucional; indenizações previstas em lei; vale-transporte; ajuda de custo por mudança de local; diárias para viagens; bolsas de estudo; participação nos lucros; abonos do PIS/PASEP; assistência médica; vestuário e equipamentos de trabalho; ressarcimentos por uso de veículo; planos educacionais; auxílio-creche; bolsa-atleta; entre outras verbas especificadas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Decido. Não havendo questões de ordem processual e/ou prejudicial a serem dirimidas por este juízo,reputo dispensável qualquer providência preliminar ou saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Diante das alegações deduzidas pelas partes, em cotejocom a prova constituída nos autos, tem-se que a controvérsia reside, essencialmente, em se apurar a inexigibilidade da inserção de diversas verbas na base de cálculo de contribuições previdenciárias. Desta feita, observo que o feito versa, exclusivamente, sobre questão de direito, sem controvérsia fática, pelo que passo ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 353 c/c o art. 355, I, ambos do CPC. Rejeito, de início, a preliminar de inadequação da via eleita e de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o pedido de repetição ou compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas encontra fundamento no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional e está sujeito à demonstração de inexistência de relação jurídico-tributária válida entre as partes, o que se pretende ver reconhecido nesta ação. Ademais, o valor da causa, tal como fixado, mostra-se adequado à natureza declaratória da pretensão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Passo, assim, à análise do mérito. II - MÉRITO A definição da incidência de contribuição previdenciária depende exclusivamente da natureza jurídica da verba paga ao trabalhador. O art. 28, I, da Lei 8.212/91 estabelece que integram o salário de contribuição apenas as parcelas destinadas a retribuir o trabalho, sendo excluídas expressamente as de caráter indenizatório. O STJ já consolidou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza não remuneratória. Passo à análise pontual de cada rubrica impugnada. 1. Verbas sobre as quais não incide contribuição previdenciária Aviso prévio indenizado: O STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS (Tema 478), fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". Férias indenizadas e respectivo terço constitucional: A não incidência está expressamente prevista no art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/1991, posição confirmada pelo STJ nos julgados REsp 1.598.509/RN e AgInt no REsp 1.581.855/RS. Auxílio-doença nos primeiros 15 dias: No REsp 1.230.957/RS (recurso repetitivo), o STJ firmou tese pela não incidência, reconhecendo a natureza previdenciária e não salarial desta verba. Auxílio-acidente nos primeiros 15 dias: Aplicando-se o mesmo raciocínio do auxílio-doença, o STJ afastou a incidência da contribuição previdenciária, conforme EDcl no REsp 1310914-PR e AgRg no AREsp 102198-CE. Auxílio-educação: O STJ, no AgInt no AREsp 1.125.481/SP e REsp 1.771.668/SP, reconheceu a natureza não salarial desta verba, afastando a incidência da contribuição previdenciária. Auxílio-creche: O STJ, no REsp 1.146.772/DF (recurso repetitivo) e na Súmula 310, reconheceu a natureza não salarial desta verba, afastando a incidência da exação. Auxílio-natalidade e auxílio-funeral: O STJ assentou que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre estas verbas, considerando sua natureza eventual, conforme decidido no REsp 1.806.024/PE. Vale-transporte (mesmo em pecúnia): A contribuição previdenciária não incide sobre esta verba, mesmo quando paga em dinheiro, conforme REsp 1.614.585/PB e REsp 1.598.509/RN. Diárias para viagem (até 50% da remuneração): O STJ, nos EDcl no AgRg no REsp 1.137.857/RS e EDcl no AgRg no REsp 971.020/RS, confirmou a não incidência quando não excedem 50% da remuneração mensal. Auxílio-alimentação in natura: Não incide contribuição previdenciária quando fornecido em conformidade com o PAT ou por determinação de acordo coletivo, conforme precedentes EREsp 603509-CE e EREsp 476194-PR. Abono assiduidade: O STJ, no REsp 1.580.842/SC e REsp 743.971/PR, afastou a incidência da contribuição por sua natureza não salarial. Salário-maternidade (cota patronal): O STF, no RE 576967 (Repercussão Geral – Tema 72), declarou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre esta verba. Plano de saúde e plano odontológico: O STJ, no REsp 1.430.043/PR, reconheceu a não incidência sobre o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, incluindo reembolso de despesas médicas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes. Folgas não gozadas: O STJ, no REsp 1.580.842/SC, firmou entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre folgas não gozadas, reconhecendo sua natureza indenizatória. Prêmio em pecúnia por dispensa incentivada: O STJ, no REsp 712.185/RS, reconheceu a natureza indenizatória dessa verba, afastando a incidência da contribuição previdenciária. Seguro de vida em grupo: O STJ, no REsp 1.121.853/RJ e AgInt no AREsp 1.069.870/SP, firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de grupo de empregados, desde que generalizado para todos. Licença prêmio indenizada: O TRF1, na AC 1001412-66.2019.4.01.3314, reconheceu a natureza indenizatória desta verba, afastando a incidência da contribuição previdenciária. Indenizações legais: Quanto às indenizações previstas no inciso I do art. 10 do ADCT, indenização por tempo de serviço anterior a 1988 (não optante pelo FGTS), indenizações dos arts. 479 da CLT, 14 da Lei 5.889/73 e 9º da Lei 7.238/84, e incentivo à demissão, todas possuem natureza claramente indenizatória, não representando contraprestação pelo trabalho, enquadrando-se na previsão do art. 28, §9º, "e", da Lei 8.212/91, que as exclui expressamente do salário de contribuição. 2. Verbas sobre as quais incide contribuição previdenciária Adicional de insalubridade: O STJ, no julgamento do REsp 2.050.498-SP e outros (Tema 1252), firmou tese pela incidência, em razão da natureza remuneratória desta parcela. Décimo terceiro salário: A incidência está pacificada nas Súmulas 207 e 688 do STF. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado: O STJ, nos REsps 1.974.197-AM, 2.000.020-MG e 2.006.644-MG (Tema 1170), fixou tese pela incidência da contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação em pecúnia: O STJ, no REsp 1.995.437-CE (Tema 1164), firmou tese pela incidência da contribuição previdenciária quando pago em dinheiro. Abono de férias: O STJ, no AgInt no REsp 1.455.290/RS e AgRg no REsp 1.559.401/RS, firmou entendimento pela incidência da contribuição previdenciária sobre esta verba. Outras verbas de natureza salarial: A jurisprudência do STJ, consolidada na ratio decidendi do REsp 1.230.957/RS (repetitivo), reconhece a incidência sobre: salário-paternidade, férias gozadas, horas extras e seu adicional, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de transferência, adicional de risco de vida, repouso semanal remunerado e adicional de sobreaviso. Parcelas descontadas do salário: O STJ, no julgamento do Tema 1174 (REsp 2.005.029-SC e outros), fixou a tese de que "as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao IRRF dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador (...) não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal". 3. Verbas expressamente excluídas por previsão legal Além das verbas já analisadas com base na jurisprudência consolidada, o art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 estabelece expressamente diversas parcelas que não integram o salário de contribuição. A análise dessas verbas deve considerar sua natureza jurídica e a previsão legal específica. Ajudas de custo e adicional mensal do aeronauta: O art. 28, §9º, alínea "b", da Lei nº 8.212/91 exclui expressamente do salário de contribuição "as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973". Tais verbas, portanto, não sofrem incidência de contribuição previdenciária por determinação legal específica. Ajuda de custo por mudança de local de trabalho: O art. 28, §9º, alínea "g", da Lei nº 8.212/91 exclui expressamente "a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT". A natureza indenizatória dessa verba é reconhecida pela própria legislação trabalhista, desde que paga em parcela única. Bolsa de complementação educacional de estagiário: O art. 28, §9º, alínea "i", da Lei nº 8.212/91 exclui do salário de contribuição "a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977". A bolsa de estágio possui natureza educacional e não remuneratória. Participação nos lucros e resultados: O art. 28, §9º, alínea "j", da Lei nº 8.212/91 exclui do salário de contribuição "a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica". Esta verba não remunera o trabalho prestado, mas sim os resultados alcançados pela empresa, desde que instituída regularmente. Abono do PIS/PASEP: O art. 28, §9º, alínea "l", da Lei nº 8.212/91 exclui do salário de contribuição "o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP". Este abono possui natureza assistencial e não remuneratória. Valores para transporte, alimentação e habitação em localidade distante: O art. 28, §9º, alínea "m", da Lei nº 8.212/91 exclui "os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada". Tais valores têm natureza ressarcitória e não remuneratória. Complementação ao auxílio-doença: O art. 28, §9º, alínea "n", da Lei nº 8.212/91 exclui "a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa". Esta complementação, quando universal, possui natureza assistencial. Parcelas para assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira: O art. 28, §9º, alínea "o", da Lei nº 8.212/91 exclui "as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965". O legislador reconheceu a natureza assistencial destas parcelas. Contribuições a programa de previdência complementar: O art. 28, §9º, alínea "p", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes". Tais contribuições possuem natureza previdenciária e não remuneratória. Vestuários e equipamentos para o trabalho: O art. 28, §9º, alínea "r", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços". Tais itens são ferramentas necessárias à execução do trabalho, não configurando contraprestação pelos serviços. Ressarcimento pelo uso de veículo do empregado: O art. 28, §9º, alínea "s", da Lei nº 8.212/91 exclui "o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado". Esta verba possui natureza indenizatória, visando ressarcir despesas incorridas pelo empregado. Bolsa de aprendizagem para adolescentes: O art. 28, §9º, alínea "u", da Lei nº 8.212/91 exclui "a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Esta bolsa possui natureza educacional e assistencial. Valores recebidos por cessão de direitos autorais: O art. 28, §9º, alínea "v", da Lei nº 8.212/91 exclui "os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais". O STJ, no AgInt no REsp n. 1.360.317/RJ, confirmou que "não existe comando legal impondo o pagamento de contribuição previdenciária sobre remuneração paga aos artistas, músicos executantes e regentes, a título de cessão de direitos artísticos de intérprete, bem como aqueles que lhe são conexos." Multa do art. 477 da CLT: O art. 28, §9º, alínea "x", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT". Esta multa possui natureza punitiva ao empregador pelo descumprimento de obrigação legal, não remunerando o trabalho prestado. Vale-cultura: O art. 28, §9º, alínea "y", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor correspondente ao vale-cultura". Esta verba possui natureza cultural e social, não remuneratória. Bolsa-atleta: O art. 28, §9º, alínea "aa", da Lei nº 8.212/91 exclui "os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004". Esta bolsa possui natureza de incentivo ao esporte, não configurando remuneração por trabalho. Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário: O art. 28, §9º, alínea "e", item 7, da Lei nº 8.212/91 exclui os valores "recebidos a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário". A eventual natureza genérica deste pedido não prejudica o reconhecimento de que, quando demonstrada a natureza eventual ou expressamente desvinculada do salário, tais verbas não integram o salário de contribuição. Desta forma, considerando as previsões expressas do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, todas estas verbas estão legalmente excluídas do salário de contribuição, não incidindo sobre elas a contribuição previdenciária, desde que observados os requisitos específicos de cada exclusão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas pagas aos substituídos processuais: Aviso prévio indenizado; Férias indenizadas e respectivo terço constitucional; Importâncias pagas nos 15 primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente; Auxílio-educação; Auxílio-creche; Auxílio-natalidade e auxílio-funeral; Vale-transporte, mesmo quando pago em pecúnia; Diárias para viagem, desde que não excedam 50% da remuneração mensal; Auxílio-alimentação fornecido in natura ou de acordo com o PAT; Abono assiduidade; Salário-maternidade (exclusivamente quanto à cota patronal); Plano de saúde e plano odontológico, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados; Folgas não gozadas; Prêmio em pecúnia por dispensa incentivada; Seguro de vida em grupo; Licença prêmio indenizada; Indenizações previstas no inciso I do art. 10 do ADCT; Indenização por tempo de serviço anterior a 1988 (não optante pelo FGTS); Indenização do art. 479 da CLT; Indenização do art. 14 da Lei nº 5.889/73; Indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84; Incentivo à demissão; Ajudas de custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929/73; Ajuda de custo em parcela única por mudança de local de trabalho, na forma do art. 470 da CLT; Bolsa de complementação educacional de estagiário, nos termos da Lei nº 6.494/77; Participação nos lucros ou resultados, quando paga conforme lei específica; Abono do PIS/PASEP; Valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos para trabalho em localidade distante; Complementação ao valor do auxílio-doença, desde que extensiva à totalidade dos empregados; Parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira (Lei nº 4.870/65); Contribuições a programa de previdência complementar; Vestuários, equipamentos e acessórios fornecidos para o trabalho; Ressarcimento pelo uso de veículo do empregado; Bolsa de aprendizagem para adolescentes (art. 64 da Lei nº 8.069/90); Valores recebidos por cessão de direitos autorais; Multa do § 8º do art. 477 da CLT; Vale-cultura; Bolsa-atleta (Lei nº 10.891/2004); Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, mantendo a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: Adicional de insalubridade; Décimo terceiro salário; Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado; Auxílio-alimentação pago em pecúnia (fora do PAT); Abono de férias; Salário-paternidade; Férias gozadas; Horas extras e seu adicional; Adicional noturno; Adicional de periculosidade; Adicional de transferência; Adicional de risco de vida; Repouso semanal remunerado; Adicional de sobreaviso; Valores descontados do salário (relativos ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, IRRF e contribuição previdenciária dos empregados). RECONHEÇO o direito dos substituídos à restituição e/ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre as verbas reconhecidas como não tributáveis no item 1.a, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação. A compensação/restituição deverá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, observados os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, acrescidos da taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Considerando a sucumbência recíproca, condeno: a) A UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. b) O SINDICATO AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído às verbas cujos pedidos foram julgados improcedentes, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas processuais rateadas na proporção de 50% para cada parte, ficando isenta a União, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Intimem-se.

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Noemy Paciente E Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319407777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-12.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOEMY PACIENTE E LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001412-12.2023.8.11.0017. AUTOR: NOEMY PACIENTE E LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001412-12.2023.8.11.0017. AUTOR: NOEMY PACIENTE E LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Pensão por Morte, ajuizada por NOEMY PACIENTE E LUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando o reconhecimento de sua qualidade de dependente e a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, JOSÉ LITON DA LUZ, ocorrido em 13 de setembro de 2012. A parte autora narrou em sua exordial que conviveu em união matrimonial com o senhor JOSÉ LITON DA LUZ desde 02 de janeiro de 1958, mantendo essa relação até o óbito dele em 13/09/2012. Para comprovar a união e a atividade rural do de cujus, juntou certidão de nascimento de uma das filhas do casal, datada de 1962, na qual consta a profissão do falecido como pequeno produtor rural, estendendo essa condição à autora em conformidade com a solução pro misero. Mencionou que dependia financeiramente do convivente. Informou que o benefício pleiteado havia sido indeferido administrativamente sob o número de benefício (NB) 175.802.777-8. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes à comprovação de seu pleito, sendo requerida a concessão da justiça gratuita. Por meio da decisão de ID 128611317, foi recebida a petição inicial e deferida a gratuidade da justiça em favor da requerente. Adicionalmente, foi determinada a citação da autarquia requerida para apresentar sua defesa no prazo legal. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por sua vez, apresentou Contestação (ID 132186657). Em sua peça defensiva, o INSS arguiu a ausência de comprovação da qualidade de cônjuge/companheira da autora no momento do óbito, bem como a falta de comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Aduziu que a parte autora não teria apresentado qualquer início de prova material da atividade rural do falecido, a exemplo dos documentos elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91. Destacou, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, conforme Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Informou que a própria autora, NOEMY PACIENTE E LUZ, foi empresária de 06 de fevereiro de 1984 a 09 de fevereiro de 2015, sendo proprietária de três empresas, o que a descaracterizaria como segurada especial. Adicionalmente, pontuou que o instituidor da pensão, JOSÉ LITON DA LUZ, recebia Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) desde 22 de março de 2007 até a data de seu óbito, o que, por se tratar de benefício de caráter personalíssimo e pago a pessoas que não exercem atividade econômica, impossibilitaria a comprovação de atividade rural ou urbana a partir dessa data e, consequentemente, a manutenção da qualidade de segurado na época do falecimento. Por fim, pleiteou o julgamento antecipado da lide, manifestando expressamente seu desinteresse na conciliação. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 142531479) em 26 de fevereiro de 2024, reiterando a qualidade de segurada rural e a convivência matrimonial com o de cujus. Argumentou que a pensão por morte para rurícola independe de carência, bastando a comprovação do trabalho na área rural por meio documental e prova oral. Voltou a citar precedentes jurisprudenciais que admitem a comprovação da condição de rurícola por meio de registros civis, como certidão de casamento ou nascimento de filhos, e a aplicação da solução pro misero. Reafirmou que a prova documental seria suficiente para demonstrar os fatos alegados na inicial, a serem corroborados pela prova oral, e contestou a tese de perda da qualidade de segurado do de cujus, sustentando que a autora (esposa) trabalhou durante toda a vida na atividade rurícola. Pugnou pela produção de todas as provas admitidas em direito e pela total procedência da ação. Diante da fase de saneamento do feito, este Juízo, por decisão de ID 159379936 intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a relevância dos fatos a serem demonstrados, sob pena de encerramento da fase instrutória e julgamento antecipado da lide. Em resposta, a parte autora manifestou-se (ID 164450047), informando que não possuía mais provas a serem apreciadas além da oitiva de testemunhas, as quais seriam essenciais para corroborar o início de prova material já apresentado e confirmar a atividade rural. Requereu, ademais, a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para a produção da prova testemunhal. O INSS, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 166282762. Em decisão de ID 170305517, foi deferida a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e designada audiência de instrução para 17 de março de 2025, às 15h00min (horário de Brasília/DF), na modalidade de vídeo audiência. Foi determinado, ainda, o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação do rol de testemunhas. A parte autora apresentou o rol de testemunhas (GIL LIMA LUZ e ALUIZIO VIANA DARY) e seus dados de contato em petição de ID 172542328, datada de 16 de outubro de 2024, reiterando o pedido de realização da audiência de forma virtual. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17 de março de 2025, conforme termo de ID 187321976. Estiveram presentes o advogado da parte autora, a requerente e as testemunhas Gil Lima Luz e Aluizio Viana Dary. O Procurador Federal do INSS, embora devidamente intimado, esteve ausente. As testemunhas foram ouvidas, e os depoimentos foram gravados em mídia eletrônica, conforme relatório de ID 187293962. A parte requerente manifestou-se pela apresentação de alegações finais remissivas, e o Juízo declarou prejudicada a oferta de memoriais pelo polo passivo em razão de sua ausência, encerrando a instrução processual e remetendo os autos para prolação de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte, benefício previdenciário que se destina a amparar os dependentes do segurado falecido, garantindo-lhes a continuidade de uma fonte de subsistência. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito A presente demanda versa sobre o direito da parte autora à concessão de pensão por morte rural, em razão do falecimento de seu companheiro, o Sr. José Liton da Luz (casamento ID 127905159, pg.5). A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido pelo art. 201, inciso V, da Constituição Federal, caracterizado como uma prestação de pagamento continuado. Sua concessão, em regra, exige o cumprimento de três requisitos essenciais: (1) o falecimento do segurado; (2) a comprovação de sua qualidade de segurado no momento do óbito; e (3) a dependência econômica do requerente em relação ao falecido na data do falecimento. (1) Falecimento do Segurado: O primeiro requisito, o óbito do segurado instituidor, encontra-se devidamente comprovado nos autos pela Certidão de Óbito de José Liton da Luz (ID 127905159, pg. 6), que atesta o falecimento em 13 de setembro de 2012. Este documento é hábil e suficiente para demonstrar a ocorrência do evento morte, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Sobre o tema, dispõe a Súmula 340 Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Neste sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE . SEPARAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1 A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, tem-se o reconhecimento da qualidade de dependente da autora à época do falecimento do instituidor, restando comprovada a continuidade do convívio conjugal até o evento morte . 3. A qualidade de dependente da autora na condição de viúva, comprovada pela certidão de casamento, é presumida, de acordo com o art. 16, I da Lei 8.213/1991 . (TRF-4 - AC: 50532277920214047000 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/05/2023, 10ª Turma) (grifei) Assim, aplicam-se ao caso as normas dos arts. 16, 26, e 74 a 79, da Lei n. 8.213/91, com a redação em vigor na data do óbito. (2) Da Qualidade de Segurado Especial Rural do Falecido A controvérsia principal reside na comprovação da qualidade de segurado especial rural do falecido José Liton da Luz na data do óbito, em 13 de setembro de 2012. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, define o segurado especial como o produtor rural, o pescador artesanal ou a ele assemelhado, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. O regime de economia familiar é caracterizado pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração. A comprovação da atividade rural do segurado especial, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, exige início de prova material, que pode ser complementado por prova testemunhal idônea, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Da Prova Material No caso dos autos, a parte autora sustenta que JOSÉ LITON DA LUZ ostentava a condição de trabalhador rural, um segurado especial, durante toda a sua vida e até o momento de seu óbito, juntando como início de prova material a certidão de nascimento de uma de suas filhas, datada de 25/12/1962, que qualifica o pai como "pequeno produtor rural" (ID 127905159, pg. 7) e sua própria certidão de casamento com o “de cujus”, datada de 02/01/1958, que demonstra a qualificação deste como “agropecuarista” (ID 127905159, pg. 5). O INSS, impugnou o pedido referindo que o instituidor recebia Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Nestes termos, conforme o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, referente ao de cujus, JOSÉ LITON DA LUZ (ID 132186661), verifica-se que este foi beneficiário de AMPARO SOCIAL AO IDOSO (Espécie 88), um benefício assistencial de natureza não contributiva, sob o número 5199282006, com data de início de benefício (DIB) em 22 de março de 2007 e data de cessação (DCB) em 31 de março de 2013. A decisão administrativa que indeferiu a pensão por morte à autora, conforme documento de ID 127905157 e ID 132186659, pg. 9, baseou-se nessa constatação, explicitando que o benefício foi negado porque "não ficou comprovada a condição de Trabalhador Rural do(a) Instituidor(a), nos termos do inc. IV, art. 18 do Decreto nº 3.048/99", referindo que "o instituidor recebia benefício assistencial ao idoso de 22/03/2007 até seu óbito, o que impossibilita qualquer comprovação de atividade rural ou urbana a partir de 22/03/2007, pois trata-se de benefício pago a pessoas que não exercem atividade econômica, destarte não tendo qualidade de segurado na época do óbito". Pois bem, o BPC/LOAS é um benefício assistencial, de caráter não contributivo, concedido a idosos ou pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Entretanto, o recebimento do BPC/LOAS não impede, por si só, o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural e o preenchimento dos demais requisitos legais para o benefício previdenciário. Neste sentido, anexo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE LOAS . POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. (…) l. 3 . A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o recebimento de BPC/LOAS não é suficiente para afastar a sua qualidade de segurado especial. 4. Em sendo reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, o BPC/LOAS deve ser cancelado após o implemento do novo benefício, de forma que eventuais valores recebidos cumulativamente no mesmo período devem ser compensados. 5 . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 10136391020224019999, Relator.: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV .), Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) (grifei) Entretanto, há de ser comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus até a data do óbito, à comprovação da continuidade da atividade rural em regime de economia familiar, mesmo que concomitantemente à percepção do BPC/LOAS, e que essa atividade fosse a principal fonte de subsistência. Contudo, diante da prova material anexada tenho que a mera qualificação como "lavrador" em documentos antigos (certidão de casamento e de nascimento da filha), datados, respectivamente de 02/01/1958 e 25/12/1962, sem a devida comprovação da continuidade da atividade rural em regime de economia familiar nos anos imediatamente anteriores ao óbito, especialmente considerando a percepção de um benefício assistencial, não é suficiente para restabelecer a qualidade de segurado. A parte autora não apresentou provas materiais contemporâneas que demonstrassem a continuidade da atividade rural do de cujus até 13/09/2012, que pudessem se sobrepor à informação de que ele era beneficiário do LOAS. A prova testemunhal produzida em audiência embora tenha confirmado a continuidade da atividade rural do instituidor até o seu falecimento, não se mostra, por si só, suficiente para superar a presunção de ausência de qualidade de segurado decorrente da percepção do BPC/LOAS. Vejamos o que relataram as testemunhas: A testemunha Aluísio Viana Dari declarou que conhece a autora desde 1955 e a autora morava em uma chácara, na zona rural, com os pais, em Luciara-MT e trabalhava de roça. A família da autora também trabalhava na roça. No local não tinham empregados, sendo que a família quem trabalhava. Após a autora se casou com o Sr. José Liton e compraram uma propriedade rural pequena, perto da cidade e seguiram trabalhando na roça, criando galinha porco, peixe e tinham vaca de leite. O casal teve filhos. O esposo da autora faleceu aproximadamente em 2012. A testemunha Gil Lima Luz relatou que conhece a autora há 40 anos da cidade de Luciara-MT, na Chácara Santa Lúcia, e morava no local, com o esposo. Desde que conheceu ambos eles moravam na roça e tiveram filhos. No local eles plantavam mandioca, feijão, abóbora e não tinham empregados. O marido da autora faleceu em 2012 e até esta época a autora morava na zona rural com ele. Atualmente a autora está morando na cidade. Portanto, a despeito do início de prova material da profissão de lavrador em documentos antigos, a ausência de comprovação efetiva da manutenção da qualidade de segurado especial nos anos imediatamente anteriores ao óbito, especialmente em face da percepção de BPC/LOAS, impede o reconhecimento do direito à pensão por morte. E, neste sentido, colaciono entendimento jurisprudencial aplicável à espécie: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1 . A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo. Na hipótese dos autos verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios da atividade campesina da esposa falecida. Com efeito, o requerente juntou aos autos tão somente certidão de casamento realizado em 24/08/1961 (fls. 11), antiga e não contemporânea ao óbito . Além disso, consulta ao CNIS indica a existência de vínculos urbanos ou empregatícios da falecida esposa do autor e do próprio requerente (fls. 25/41). Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural pela esposa falecida do autor, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários . 2. Portanto, não tendo a parte autora apresentado outro documento válido que comprove a atividade de rurícola da esposa falecida, restou desatendido o disposto nos artigos 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rural. Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe . 3. Apelação do INSS a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. (TRF-1 - AC: 00695784520144019199, Relator.: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 21/06/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 07/08/2019) (grifei) Ademais, a própria situação da autora, NOEMY PACIENTE E LUZ, demonstra uma dinâmica familiar que se afasta da caracterização de "regime de economia familiar" em sua plenitude para os períodos relevantes, já que, conforme os registros do INSS (ID 132186658, pg. 12/16) foi empresária por um longo período (de 1984 a 2015). Embora a qualidade de segurada da autora não seja o objeto principal da ação de pensão por morte, esta informação, proveniente de registros oficiais, reforça a fragilidade da alegação de uma vida rural contínua e exclusiva para o núcleo familiar no período precedente ao óbito do instituidor. (3) Da dependência econômica: Embora a dependência econômica do cônjuge em relação ao segurado falecido seja legalmente presumida, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a ausência do requisito de qualidade de segurado do de cujus torna prejudicada a análise da dependência para fins de concessão do benefício de pensão por morte. A cadeia lógica para a concessão do benefício é interrompida logo no segundo elo, qual seja, a condição de segurado do instituidor. Sem que o de cujus ostentasse tal qualidade na data do óbito, nenhum de seus dependentes pode fazer jus à pensão por morte. Conclusão Em suma, a parte autora não conseguiu demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus no momento do falecimento, considerando a percepção de benefício assistencial (BPC/LOAS), a ausência de prova robusta da continuidade da atividade rural até o óbito e a própria extensão do labor urbano da requerente. Tais fatores impedem o deferimento do benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NOEMY PACIENTE E LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa exigibilidade diante da justiça gratuita deferida. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001412-88.2023.4.01.3908

ID: 330613270

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-88.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCINHA MEMORIA DE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANE MORENA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001412-88.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001412-88.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIRCINHA MEMORIA DE MIRANDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE MORENA SILVA - AP3430 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por DIRCINHA MEMORIA DE MIRANDA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente para aposentadoria de professor, bem como indenização por danos morais. Narra a autora que é professora e requereu ao INSS, em 25/11/2022, sua aposentadoria. Informa que o benefício foi concedido sob o n. 1965578613,mas erroneamente, pois ao invés de concedente aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o INSS concedeu aposentadoria por tempo de contribuição geral, possuindo RMI menor ao que seria devido à autora. Alega que o INSS considerou a autora como comerciante, como é possível verificar no extrato de benefício. Ressaltou que no requerimento administrativo deixou claro que se tratava de aposentadoria de professora, a fim de evitar demora na análise, mas, ainda assim, foi surpreendida pelo erro da autarquia. Requereu, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a condenação do INSS na revisão do benefício para que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição de professor e pagamento das diferenças desde 25/11/2022, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou documentos. Em 16/08/2023, houve o deferimento da gratuidade da justiça, bem como foi determinada a citação do réu (id. 1721040965). Citado, o INSS alegou, em síntese, que não há comprovação de exercício, exclusivamente, na função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 1847422689). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação juntada, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 1884652685). A parte autora apresentou manifestação à contestação, indicando que há provas dos períodos em que houve o exercício da atividade de professora. Indicou que os períodos laborados até a DER são 01/03/1993 a 31/12/1998, na Secretaria de Estado de Educação, 22/02/1999 a 12/11/2019 e 13/11/2019 a 30/09/2022, no município de Itaituba, que totalizam 29 anos, 5 meses e 7 dias. Ao final, afirmou que as alegações do requerido não devem prosperar e a aposentadoria da autora deve ser revisada desde 25/11/2022, data de entrada do requerimento administrativo. O INSS deixou transcorre in albis o prazo para a indicação de provas. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que diz respeito ao exercício da profissão de professor, promulgada a Constituição Federal de 1988, o art. 202, III, assegurou a aposentadoria, “após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério”; benefício que foi mantido na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 aos §§ 7º e 8º, do art. 201: Art. 201.(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Por sua vez, em consonância com a disposição constitucional, o art. 56, da Lei n. 8.213/91, estabelece que “o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo”. A partir de 13/11/2019, com a Emenda Constitucional n. 103/19, além do computo de tempo diferenciado para efeito de aposentadoria de professor, benefício para o qual deve ser levado em conta, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino básico (infantil, médio e fundamental), foi introduzido o requisito etário: Art. 201.(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim, para a aposentadoria de professor(a) do ensino básico (infantil, fundamental e médio) tem-se que, antes da EC n. 103/19, eram necessários 25 anos de tempo de contribuição para as mulheres, e 30 anos para os homens, exclusivamente na função de magistério. Com o advento da EC n. 103/19, foi acrescido o requisito etário de 57 anos de idade para as mulheres e 60 anos de idade para os homens. Consigne-se que, em 29.10.2008, o Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ADI 3772, acrescentando que “as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira”. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. 2.1. DO PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO No caso em questão, a parte autora alega que sempre exerceu a função de professora, razão pela qual pleiteia a revisão de seu benefício concedido administrativamente, com a concessão da aposentadoria programada de professora, sendo reconhecido o tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino básico nos períodos de 01/03/1993 a 31/12/1998 e 22/02/1999 até 25/11/2022 (DER). Para comprovação da atividade de magistério no período de 01/03/1993 a 31/12/1998, há nos autos: Certidão de Tempo de Contribuição Previdenciária n. 214/2022, onde consta que no período citado a autora era professora, lotada na Secretaria do Estado de Educação – SEDUC/PA; Relações de Remunerações referentes à certidão n. 214/2022 (id. 1682396446), emitida pelo Instituto de Gestão Previdenciária; e Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, onde consta a anotação do período citado (1682410464 - Pág. 50). Em relação ao período de 22/02/1999 até 25/11/2022 (DER), a parte autora apresentou Notificação emitida pela Prefeitura Municipal de Itaituba, em 22/02/1999, para que tomasse posse nas funções do cargo de professor magistério nível médio (id. 1682396451); Decreto Municipal de nomeação n. EB-0115/99, onde consta que os efeitos financeiros retroagiriam a 22/02/1999 (id. 1682396458); Título de nomeação para exercer as funções do cargo de Professor Magistério Nível Médio (id. 1682396464); Relação Anual de Informações Socias (id. 1682396467 e id. 1682396468); Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS n. 031/2022, emitida pela Prefeitura Municipal de Itaituba em 09/11/2022, indicando que a autora exerceu a função de professor magistério no período de 22/02/1999 a 29/09/2015, e a função de professor séries iniciais de 29/09/2015 até a data de emissão da declaração; recibo de pagamento de salário referente ao mês 10/2022 (id. 1682396475); Atestado de conclusão do curso de 2º Grau, Habilitação para o Magistério, e Histórico escolar emitidos pela Universidade Federal do Pará (id. 1682396477 e id. 1682396478); Diploma referente ao curso de Habilitação Específica para o Magistério de 1ª a 4ª séries (id. 1682396483); Histórico escolar e Certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia – PARFOR, emitidos pela Universidade Federal do Oeste do Pará em 2015 (id. 1682396487 e id. 1682396488). Quanto aos documentos apresentados, cabe ressaltar que as declarações e certidões emitidas por ente público gozam de fé pública, nos termos do art. 405, do CPC, e tem presunção juris tantum de veracidade. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ e do TRF1: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 47, 267, IV E VI E § 3º E 269, IV DO CPC (SÚMULA 282/STF). Deficiência na fundamentação recursal que obsta o conhecimento do recurso quanto ao Decreto nº 20.910/32 e ao Decreto-Lei nº 4.597/42, bem como aos artigos 267, IV e VI e§ 3º e 269, IV do CPC (Súmula 284/STJ). Não configurada a contrariedade ao artigo 4º, I do CPC e ao § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91. Possibilidade de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. A declaração de agente público possui presunção relativa de veracidade, configurando início de prova material." Recurso conhecido, mas desprovido.(STJ, RESP 332972, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 06.03.2003) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUPRIDA A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO. MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PROFESSOR. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA POR PREFEITURA MUNICIPAL. ART. 201, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 5. A certidão de tempo de serviço emitida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, cujo ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade. 6. Tratando-se de segurado empregado, que não é o responsável pelo recolhimento das contribuições - Lei 8.212/91, art. 30, I, a -, é desnecessária a comprovação de tais recolhimentos, não podendo ser prejudicado por eventual descumprimento das obrigações tributárias pelo empregador, a quem cabe, exclusivamente, arrecadar as contribuições e repassá-las ao INSS, descontando da remuneração do empregado a parte deste no custeio do sistema. 7. Sentença mantida para reconhecer à autora o direito à aposentadoria especial de professora, nos termos do art. 201 da CF/88. (...) (TRF-1 - AC: 00401124520104019199, Relator: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 24/10/2016, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 22/03/2017) (Grifei). Desse modo, diante dos documentos presentes nos autos e tendo em vista que o INSS não trouxe ao feito qualquer documento capaz de desconstituir as provas apresentadas pela parte autora, verifica-se que restou comprovado o exercício da atividade de magistério pela autora por tempo suficiente (mais de 25 anos) para a concessão da respectiva aposentadoria de professor desde a DER em 25/11/2022 (id. 1682410464 - Pág. 1), conforme é possível verificar na tabela a seguir colacionada: Observa-se que, em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada já tinha direito adquirido à aposentadoria de professor (art. 201, §§ 7º e 8º, CF/88, com redação dada pela EC 20/98), porque possuía mais de 25 anos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. Assim, preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício antes da entrada em vigor da EC 103/2019, a segurado possui direito adquirido ao benefício conforme as regras então vigentes. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (art. 29-C, inc. II, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, deve-se aplicar coeficiente de 100% (art. 56, Lei n. 8.213/91). Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, deve retroagir à data da concessão do benefício, conforme entendimento do Superior tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da citação, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1732289 SP 2018/0070069-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (grifos acrescidos). Logo, presentes os requisitos necessários à percepção de aposentadoria de professor, tem a parte autora direito à revisão do benefício, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das diferenças existentes. 2.2. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por danos morais prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal, visa compensar lesão causada à imagem, à honra ou à estética da pessoa que sofreu o dano, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia. Desse modo, deve ser analisado o caso concreto para aferir se houve a ocorrência de algum ato ilícito, e esse ato causou dano e, ainda, se há nexo causal entre o ato e o dano, que implicaria responsabilidade do INSS em reparar os prejuízos resultantes do procedimento em sua atuação administrativa. Em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si só, direito à indenização por danos morais, uma vez que se trata de regular atuação da Administração, podendo conceder, indeferir, revisar e cessar os benefícios concedidos. O indeferimento, concessão errônea ou a cessação do benefício concedido gera, sem dúvida, transtorno ou aborrecimento, que não se confundem, no entanto, com violência ou dano à esfera subjetiva do segurado, quando não há demonstração de que a Administração, por ato de seus prepostos, tenha desbordado dos limites legais de atuação. Nesse sentido, o dano moral se estabelece quando demonstrada a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, situação que, neste caso, não ocorreu. O mero dissabor ou aborrecimento em decorrência de prejuízo patrimonial não constitui dano moral, pois ele exige, objetivamente, um sofrimento significativo, não comprovado no caso sob análise. Inexiste no caso concreto fundamento para o reconhecimento da ocorrência de dano moral, pois a conduta da administração não desbordou dos limites de sua atuação, ainda que em juízo tenha sido reformado o mérito da decisão administrativa para reconhecer o direito ao benefício postulado, a recomposição se dará com o pagamento de todos os valores devidos, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Desse modo, considerando que não restou demonstrado nos autos a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, a autora não faz jus à indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSS à revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, concedido à autora em 25/11/2022 (DER), mediante a correção para a concessão do benefício aposentadoria de professor, retroagindo os efeitos financeiros desde a data da concessão (25/11/2022), efetuando o cálculo de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, aplicando-se o coeficiente de 100% (art. 56, Lei n. 8.213/91); e b) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças existentes nas parcelas retroativas desde 25/11/2022 (DER), com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e art. 3º, da EC 113/2021. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante a sucumbência recíproca, arcará o réu com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (principal, correção e juros), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111, do STJ). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado e aguardar a parte autora apresentar pedido de cumprimento de sentença com os cálculos devidos. Apresentado, intime-se o INSS para manifestação. Havendo concordância com os cálculos ou sem manifestação da parte ré, expeça RPV ou Precatório. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Fica facultada à parte autora renunciar expressamente eventual valor que exceda 60 salários-mínimos para fins de percebimento dos valores retroativos por RPV. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Emerson Cabral Lopes x Benel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 257031576

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000061-41.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON CABRAL LOPES

Polo Passivo:

BENEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ FEITOSA MENDONCA

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FABIO EDUARDO SOUSA COSTA

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SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000061-41.2025.5.21.0011 : EMERSON CABRAL LOPES : TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000061-41.2025.5.21.0011 : EMERSON CABRAL LOPES : TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59ef600 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO EMERSON CABRAL LOPES ajuíza, em 22/01/2025, ação trabalhista em desfavor de TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. e BENEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., todos qualificados nos autos. Narra que foi contratado pela reclamada em novembro de 2021, para exercer a função de ajudante de motorista. Afirma que foi coagido a pedir demissão em fevereiro de 2023. Acrescenta que trabalhava em horário extraordinário sem, contudo, receber a devida contraprestação. Diz também que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho não eram respeitadas. Em decorrência, postula a condenação da reclamada às parcelas indicadas na peça vestibular. Dá à causa o valor de R$ 65.614,10. Em audiência inaugural, as reclamadas, devidamente notificadas, ofereceram contestações e juntaram diversos documentos. Quanto ao mérito propriamente dito, requerem a total improcedência do pleito. Alçada fixada conforme a inicial. Na sessão seguinte, foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha. Nada mais foi requerido, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas de conciliações inexitosas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÕES DE FORMA EXCLUSIVA As intimações e publicações da reclamada principal devem ser feitas em nome do patrono indicado às fls. 134 da peça de defesa (contestação), Dr. Fábio Eduardo Sousa Costa, OAB/CE 30.612, a fim de se evitar qualquer nulidade. Nesse sentido, a súmula nº 427, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. À secretaria para providenciar a determinação. DA INÉPCIA DA INICIAL A Reclamada pede a extinção do pedido relativo às "dobras de serviço" sem resolução do mérito, alegando que a petição inicial é inepta neste particular. Argumenta que faltam detalhes cruciais (datas, horas, valores exatos, etc.) e há contradições na descrição das "dobras", tornando o pedido confuso, indeterminado e impossível de ser compreendido e contestado. A inépcia da inicial deve ser reconhecida quando não cumpridos os requisitos legais indicados no art. 840, §1o da CLT. Também previsto no art. 330, I e §1º do NCPC, o instituto tem a finalidade de preservar o constitucional direito ao contraditório do réu (art. 5o, LV), que tem o dever de manifestar-se precisamente sobre os fatos alegados pelo autor da demanda (art. 341 NCPC). Dessa forma, se não preenchidos os requisitos legais, impossibilitando o réu de apresentar precisamente sua defesa, deve ser considerada inepta e o processo extinto sem resolução de mérito neste particular (art. 485, I, NCPC). Lendo os termos da inicial, verifico que a reclamatória possui todos os requisitos legais previstos no art. 840, §1o da CLT, tanto que a reclamada apresentou defesa regular e tempestiva, dessa forma, rejeito a preliminar em epígrafe. DA ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A Litisconsorte alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Argumenta que o Reclamante não demonstra qualquer relação jurídica direta com ela, limitando-se a alegações genéricas sobre um suposto grupo econômico. Com base no art. 485, VI do CPC, a Contestante requer sua exclusão do processo e a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ela, por ausência de legitimidade passiva. Analiso. Assim como no processo civil, impera no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual a narrativa contida na peça inaugural é suficiente para fixação da competência e a legitimidade das partes, a menos que desde logo seja verificada inépcia da petição ou erro grosseiro quanto ao endereçamento da demanda. Tal não é o caso dos autos. Fica patente, pela narração trazida pelo reclamante, que a causa de pedir fática é a suposta existência de grupo econômico formado pelas empresas reclamadas. A efetiva existência ou não do grupo econômico demanda análise de mérito, não comportando abordagem neste momento. Observo então, que pelas alegações postas na petição inicial, que a segunda ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, havendo pertinência subjetiva. Rejeito. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA A Reclamada argumenta que a presente ação configura advocacia predatória, prática caracterizada pelo ajuizamento em massa de ações padronizadas, sem respaldo em fatos concretos, com o objetivo de obter lucros indevidos. Sustenta que o Reclamante agiu de má-fé, apresentando pedidos idênticos a outros processos, todos com a mesma fundamentação e jornada de trabalho alegada, o que evidencia litigância predatória. Diante disso, requer a extinção liminar da ação, sem resolução de mérito, conforme previsto na Recomendação nº 127/2022 do CNJ, e ressalta que tomará providências futuras contra o advogado da parte adversa, nos termos da Lei nº 8.906/94. Pois bem. Não se pode presumir a prática de advocacia predatória exclusivamente com base na similitude entre ações judiciais propostas por diversos empregados contra o mesmo empregador. Em se tratando de demandas originadas de uma mesma relação de trabalho, inserida em contexto empresarial padronizado, é natural que os pedidos formulados e os fundamentos jurídicos utilizados apresentem semelhanças. A uniformidade das condições laborais — como jornada de trabalho, funções exercidas, políticas internas da empresa e eventuais práticas lesivas recorrentes — conduz, de forma lógica, à repetição de argumentos e pleitos. Tal circunstância, longe de revelar má-fé ou tentativa abusiva de uso do Poder Judiciário, pode refletir, na verdade, uma sistemática violação de direitos por parte do empregador, cujos efeitos atingem coletivamente os empregados. A atuação da advocacia, nesses casos, limita-se a garantir o acesso à justiça e a postular, de forma legítima, a reparação de direitos trabalhistas sonegados. A mera repetição de peças processuais, sem outros elementos que evidenciem a intenção de litigar de forma temerária ou abusiva, não caracteriza, por si só, litigância predatória. Assim, ausentes indícios concretos de má-fé, falsidade ou instrumentalização indevida do processo, afasta-se, por ora, qualquer presunção de atuação predatória ou ilícita por parte do patrono do Reclamante. DO GRUPO ECONÔMICO O Reclamante alega ter trabalhado por 1 ano e 8 meses para a empresa TRANSBET em Mossoró, e que, em setembro de 2022, foi desligado de forma irregular para ser contratado pela empresa BENEL. No entanto, não houve formalização da rescisão com a TRANSBET nem admissão oficial pela BENEL, caracterizando ausência de registro em carteira. Apesar disso, o período laborado na BENEL foi tratado como continuação do contrato com a TRANSBET. O Reclamante também afirma que usava uniforme da BENEL, mas continuava assinando a folha de ponto da TRANSBET, demonstrando confusão entre as empresas. A petição sustenta que essa prática não foi isolada, ocorrendo com outros trabalhadores, e que as duas empresas exercem atividades semelhantes, compartilham endereço, estrutura e gestão. Por isso, pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre TRANSBET e BENEL, com responsabilização solidária conforme os arts. 2º, §2º da CLT e 3º, §2º da Lei 5.889/73. A simples tentativa malsucedida de substituição da empregadora, no curso de um contrato de trabalho, não possui, por si só, o condão de caracterizar a existência de grupo econômico, especialmente no contexto das relações firmadas entre empresas prestadoras de serviços e tomadoras de serviços. É comum, no mercado, que tais empresas firmem contratos com duração determinada, sendo posteriormente substituídas por outras, conforme a conveniência da tomadora ou o resultado de processos licitatórios. Nessa dinâmica, a continuidade da prestação laboral por parte dos mesmos trabalhadores, mesmo que sob nova empregadora, não constitui elemento suficiente para se reconhecer identidade empresarial ou confusão patrimonial entre as prestadoras. A reutilização da força de trabalho por empresa que sucede contratualmente a anterior, ainda que sem a formalização imediata de novos vínculos ou com lapsos documentais, não afasta a autonomia das pessoas jurídicas envolvidas, tampouco implica, automaticamente, solidariedade entre elas. Para a configuração de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, é imprescindível a demonstração de efetiva comunhão de interesses, direção ou administração, não sendo admissível presumir tais elementos apenas com base na sucessão na prestação dos serviços ou na alegada continuidade da atividade por parte do trabalhador. Ausente prova robusta e concreta quanto à existência de direção comum entre as empresas, de confusão patrimonial ou de interesses entrelaçados, não há que se falar em responsabilização solidária a título de grupo econômico. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em face da empresa BENEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO O autor alega, em sua peça vestibular, que, em fevereiro de 2023, a reclamada perdeu o contrato de prestação de serviços para a empresa VIX Transportes, informando aos empregados que, para serem contratados pela nova empresa, precisariam pedir demissão, sob pena de não liberação do aviso prévio e risco de perder a oportunidade de novo emprego. O reclamante, temendo ficar desempregado, foi induzido a pedir demissão, embora não fosse sua real intenção. Aduziu ainda o autor que a reclamada não pagou nenhuma verba rescisória, alegando já ter quitado tais valores quando havia decidido encerrar o contrato em momento anterior, em setembro de 2022. Diante disso, o autor pleiteia o reconhecimento de dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes (aviso prévio, saldo de salário, 13º, férias vencidas e proporcionais + 1/3, RSR, adicionais e FGTS + 40%). A Reclamada afirma que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do próprio Reclamante, que pediu demissão de forma livre e consciente em 01/02/2023 para assumir vaga em outra empresa. Sustenta que a alegação de coação feita pelo Reclamante é infundada e visa obter vantagem indevida. Afirma ainda que todos os direitos foram respeitados, e que as verbas rescisórias foram corretamente calculadas, conforme demonstrado no TRCT, cujo valor líquido foi zero devido às deduções. Explica que, embora tenha havido uma tentativa de demissão sem justa causa em agosto de 2022, a decisão foi revertida com concordância do empregado, sem registro na CTPS. Diante disso, requer o julgamento de improcedência dos pedidos de verbas rescisórias. Pois bem. O pedido de demissão é nas palavras de Maurício Godinho Delgado, “declaração unilateral de vontade do empregado com poderes para colocar fim ao contrato de trabalho que o vincula ao respectivo empregador. (…) tem natureza potestativa, receptícia e constitutiva, com efeitos imediatos, tão logo recebida pela parte adversa. É direito potestativo da pessoa natural que presta serviços nos moldes empregatícios”. Tratando-se de ato unilateral, será desconstituído se restar demonstrado que houve vício de consentimento, nos termos dos arts 151 e ss. do CC/2002. E, em razão do princípio da boa-fé que deve reger todos os contratos (art. 422 do CC/2002), o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente comprovado pela parte que alega. À fl. 286, consta o pedido de demissão do autor, demonstrando claramente no teor do documento, que não havia rusga entre as partes, constando, inclusive, um agradecimento pela oportunidade por parte do empregado. Em audiência (fl. 375), o autor relatou ainda, em seu depoimento, que optou por pedir demissão em razão da necessidade de ser contratado pela nova empresa prestadora de serviços, a VIX Transportes. Da análise dos depoimentos das partes e dos documentos constantes dos autos, percebe-se que o empregado optou por pedir demissão para ser contratado por outra empresa, inexistindo vício de vontade em sua solicitação formal de desligamento. Assim, não configurando qualquer vício de consentimento do reclamante ao pedir demissão, não há que se falar em nulidade do ato, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE o pleito de reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e, por conseguinte, o pedido de verbas rescisórias cabíveis à espécie. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora mencionou ainda, conforme narrado no tópico anterior, que, por ocasião do término contratual, não recebeu suas verbas rescisórias. Pois bem. Em análise conjugada da petição inicial e da contestação, bem como da prova oral produzida em audiência, verifica-se que a Reclamada procedeu ao pagamento antecipado de parcelas rescisórias em setembro de 2022, quando manifestou intenção de encerrar o contrato de trabalho do Reclamante. No entanto, tendo posteriormente reconsiderado tal decisão, a relação empregatícia permaneceu ativa. Assim, por ocasião da efetiva rescisão contratual, ocorrida em janeiro de 2023, a Reclamada promoveu a dedução dos valores anteriormente adiantados a título de verbas rescisórias. O próprio Reclamante, em audiência, confirmou ter recebido quatro parcelas no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) cada, totalizando R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais), valor este expressamente consignado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), especificamente no item 115.1, sob a rubrica “Empréstimo ref. desconto”. Diante da confissão expressa do Reclamante quanto ao recebimento das referidas parcelas, compatíveis com a rescisão contratual por iniciativa do empregado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos às verbas rescisórias. DAS DIÁRIAS O autor alega que realizava viagens de curta e longa distância, com pernoites, fazendo jus ao pagamento de diárias conforme previsto em convenções coletivas firmadas entre o SETCERN e o SINTROCERN/RN. Menciona, no entanto, que a empresa pagava apenas R$ 14,00 por diária, valor inferior ao estipulado nas normas coletivas. Além disso, as diárias eram pagas por meio de ticket alimentação, o que, segundo o autor, não atende à finalidade da verba, pois não era plenamente utilizável em restaurantes ou supermercados. Assim, sustenta-se o descumprimento das convenções coletivas e a ilicitude na forma de pagamento das diárias, pelo que requer a condenação da empresa ao pagamento da diferença sonegada. A empresa sustenta que as Convenções Coletivas de Trabalho apresentadas pelo Reclamante não se aplicam ao caso, pois a empresa é representada há mais de 30 anos pelo SINTROM, e não pelo SINTROCERN, sindicato que firmou as CCTs juntadas aos autos. Além disso, afirma que firmou Acordos Coletivos com o SINTROM durante todo o período contratual, os quais prevalecem sobre Convenções Coletivas, conforme o art. 620 da CLT. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos baseados nas CCTs apresentadas pelo Reclamante. Em réplica, a parte autora diz que a questão da representatividade sindical foi objeto de ação judicial perante o TRT21 (0000565-53.2022.5.21.0043), tendo sido celebrado acordo no âmbito do TST, no qual se definiu pela representação do SINTROCERN a todos os trabalhadores lotados no setor de transporte rodoviário de cargas do Estado do Rio Grande do Norte. Analiso. É necessário, inicialmente, ressaltar que por cerca de 30 anos a representação dos trabalhadores da categoria em Mossoró e Região Oeste do RN exercida pelo SINTROM/RN. Tanto é assim que, em anos anteriores, o SINTROM/RN firmou convenções coletivas representando os trabalhadores das empresas cuja atividade preponderante é a de transporte rodoviário de cargas. Aliado a isso, é importante observar que ao longo do tempo instrumentos coletivos firmados pelo SINTROCERN excluíam da sua abrangência a cidade de Mossoró/RN, como se vê na Cláusula Segunda da CCT 2021/2022 (fls. 27), in verbis: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS À CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com exceção do município de Mossoró, com abrangência territorial em RN. Relevante ponderar, contudo, que, na cláusula 1.2 (fls. 346) do termo de conciliação citado pela parte autora em sua réplica à Contestação, ficou acordado que o SINTROCERN “terá sua representação territorial em todos os municípios que integram o Estado do Rio Grande do Norte, sem nenhuma exceção”. A cláusula estabeleceu, também, que “para as empresas que não possuem sua atividade econômica principal a de transporte rodoviário de cargas, a representação do sindicato autor será igualmente reconhecida pelos réus a todos os motoristas profissionais no transporte rodoviários de cargas”. Já a cláusula 1.3 (fls. 346) dispõe que o SINTROM “terá sua representação territorial restrita e limitada aos seguintes municípios: ...”. Os verbos utilizados estão no futuro do presente do indicativo, que indica uma ação que ocorrerá posteriormente em relação àquele momento. Dessa forma, preservam-se os atos praticados anteriormente sob a vigência da delimitação territorial anterior, garantindo estabilidade às relações jurídicas já constituídas. Entendo, portanto, que somente a partir de 17/01/2025, quando da juntada do acordo aos autos do processo n° 0000565-53.2022.5.21.0043, foi reconhecido que a representação do SINTROCERN incluía o município de Mossoró, devendo as CCTs assinadas pelo mesmo serem observadas apenas a partir de então. Por conseguinte, considerando que a pretensão do autor no que toca ao pagamento de diárias alicerça-se em norma coletiva não aplicável ao contrato de trabalho objeto da presente demanda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor neste particular. DA DIFERENÇA SALARIAL O Reclamante alega que, embora exercesse a função de ajudante de motorista carreteiro, recebeu salários base inferiores aos valores previstos nas Convenções Coletivas firmadas entre o SETCERN e o SINTROCERN. Com base nisso, pleiteia o pagamento das diferenças salariais durante todo o contrato de trabalho, bem como os reflexos sobre demais verbas trabalhistas, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado, horas extras e adicional de periculosidade. Conforme já analisado nesta sentença, as normas coletivas apresentadas pela parte autora como fundamento para o pleito de diferenças salariais não se aplicam ao vínculo contratual em discussão, haja vista a ausência de representatividade sindical legítima no que tange à categoria profissional do reclamante àquela época. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, por ausência de aplicabilidade das convenções coletivas indicadas à relação jurídica mantida entre as partes. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que, embora sua jornada contratual fosse de 12 horas, em regime de 4x4, frequentemente laborava entre 15 e 16 horas diárias, iniciando por volta das 17:00 e finalizando às 07:30, sem intervalo e sem a devida contraprestação. A sobrejornada ocorria devido às atividades realizadas em sondas e campos de petróleo, incluindo deslocamentos longos e ausência de intervalos. Segundo os documentos anexados, não havia registro ou pagamento das horas extras, o que configura inadimplemento da reclamada. Com base na Convenção Coletiva da categoria e nos contracheques apresentados, o autor pleiteia o pagamento das horas extras excedentes com os adicionais de até 100% e seus respectivos reflexos legais. A reclamada afirma que o empregado laborava em escala 4x4, com jornada de 11 horas e 1h de intervalo, validada por Acordo Coletivo. Argumenta que essa escala respeita os limites legais e não gera direito a horas extras. Ainda assim, houve um erro de sistema em novembro de 2021, resultando no pagamento indevido de horas extras como se estivesse em escala 4x2. Por fim, sustenta que o reclamante busca, na verdade, o pagamento de horas "in itinere", o que não é mais devido após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Com base nos registros de ponto e contracheques anexados, a ré afirma que não há horas extras a serem pagas e requer a total improcedência dos pedidos. Pois bem. A teor do art. 7º, XIII, da CF/88, é direito do obreiro duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O art. 74, §2º CLT dispõe, claramente, da obrigatoriedade de controle de jornada laboral pela empresa. Neste viés, conforme estipulado no verbete sumular nº 338, I, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Atualmente, a exigência é de mais de 20 (vinte) funcionários, conforme a nova redação do dispositivo acima, nos termos da Lei nº 13.874, de 2019). Dessa forma, o ônus de prova quanto à jornada laboral do reclamante inverte-se para a empresa, que tem maior aptidão para a comprovação da jornada de trabalho, por meio dos cartões de ponto. Não sendo estes apresentados, presume-se verídica a jornada apontada pelo reclamante na inicial. A reclamada acostou aos autos os cartões de ponto do reclamante, os quais contêm registros variáveis de horário de entrada e saída, o que afasta a alegação de marcações britânicas e, à primeira vista, confere-lhes aparente regularidade. Referidos documentos constituem prova documental robusta, dotada de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, e refletem, de forma suficiente, a jornada praticada durante a contratualidade. Cabe, portanto, ao reclamante o ônus de elidir tal presunção mediante prova eficaz da inveracidade dos registros apresentados. Em audiência, ao ser interrogado, o próprio reclamante apresentou versão divergente daquela descrita na petição inicial, afirmando que laborava das 16h30 às 08h00/08h30, em escala 4x2 — o que, por si só, fragiliza sua tese, revelando inconsistência na narrativa dos fatos. Ademais, a única testemunha trazida pela parte autora, conquanto tenha relatado a ocorrência de labor extraordinário, não laborava diretamente com o reclamante, integrando equipe diversa. Por essa razão, não detinha conhecimento direto da rotina laboral do autor, o que enfraquece sobremaneira o valor probatório de seu depoimento, notadamente para fins de desconstituição da prova documental produzida pela reclamada. Diante do exposto, ausente prova robusta e idônea a infirmar os registros de jornada constantes dos controles de ponto, mantenho a presunção de veracidade dos referidos documentos. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, por ausência de comprovação da jornada extraordinária alegada, inclusive no que toca às supostas “dobras”. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer a aplicação da penalidade de litigância de má-fé para o reclamante, com a alegação de que ele está cobrando o pagamento de parcelas as quais sabidamente não faz jus, alterando a verdade dos fatos de forma maliciosa e incompatível com o dever geral de cooperação. Analiso. Não há enquadramento dos atos do reclamante em nenhum dos casos estipulados no art. 80, NCPC e nem na novel disciplina do art. 793-B, CLT, pelo que não há que se falar em falta de lealdade processual/litigância de má fé. O autor não feriu o conteúdo ético do processo, apenas se valeu do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF/1988). Portanto, REJEITO. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que o presente processo foi ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), aplica-se a seguinte regulamentação sobre a matéria da gratuidade: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (destaquei) Considerando a declaração de hipossuficiência, referida situação faz militar a presunção do §3º, da normatização acima, de que o autor não se encontra em condições de arcar com qualquer ônus ou custa processual sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, pelo que defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. A concessão de justiça gratuita à parte reclamada é medida excepcional, aplicável principalmente quando se tratar de empregador pessoa física, no entanto, desde que comprovada de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). (grifei) Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus de comprovar nos autos, por meio de prova cabal, a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, indefiro o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum - CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à não surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Sobre a normatização acima, em especial o § 4º, tem sido constante e corriqueira a argumentação das partes de haver incompatibilidade com o princípio do acesso à Justiça aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Entendo, entretanto, que a previsão de condenação em honorários sucumbenciais não traz prejuízos ao acesso à justiça, já que, caso devida, só será realizada em sentença, ou seja, sendo preservado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Por outro lado, assistência jurídica integral e gratuita é no sentido de conduzir meios para quem comprove insuficiência de recursos possa produzir provas e ter assistência técnica de advogado, mas não significa que a parte não terá que arcar com os honorários de sucumbência, que é verba devida ao advogado da parte vencedora, sendo legítima a conformação do preceito feita pelo Legislador. Não há violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais à assistência judiciária e acesso à justiça. Ademais, o pagamento de eventuais honorários será realizado apenas se não houver o deferimento da justiça gratuita, havendo inclusive, limitação temporal, pelo que a regra não agride a Constituição. De modo que entendo válida e constitucional a norma no particular, com as alterações introduzidas pela ADI 5766, julgada pelo Pretório Excelso. Em tal sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR 0002054-06.2017.5.11.0003; Órgão Julgador: 3ª Turma do TST; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Data de Julgamento: 28/05/2019; Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)”. Por outro lado, voltando aos honorários de sucumbência, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Assim, reputo que a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Adoto ainda o critério da OJ 398 da SDI-I ("Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários"), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) somente para os patronos da reclamada, a serem pagos pelo reclamante, haja vista que este não foi vencedor em qualquer pleito. Os honorários devidos aos patronos da reclamada incidirão sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Contudo, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita e levando em consideração o julgamento da ADI 5766, pelo Pretório Excelso, que declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, fica em condição suspensiva pelo prazo de dois anos a cobrança dos honorários, devendo o exequente comprovar a alteração da capacidade econômica do reclamante. Ressalto ainda que o reclamante, em caso de sucumbência, condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, está obrigada ao depósito recursal previsto no art. 899, §1o CLT, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, IV DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. CONCLUSÃO Do exposto, resolvo rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito propriamente dito, na ação ajuizada por EMERSON CABRAL LOPES em face de TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. e BENEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., resolvo julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, com fulcro na fundamentação supra que integra o presente dispositivo. Resolvo, ainda, CONDENAR a parte autora em honorários sucumbenciais aos patronos da ré, no percentual equivalente a 10% do valor bruto dado à causa (art. 791-A, CLT), totalizando o importe de R$ 6.561,41. Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, Lei 5.584/70, OJ 304 da SBDI-1 /TST e art. 98 e seguintes, do CPC c/c art. 769, CLT. Custas, a cargo do reclamante, no valor de R$ 1.312,28, equivalente a 2% do valor da causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Inexistindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado. Nada mais. MOSSORO/RN, 14 de abril de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON CABRAL LOPES

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Emerson Cabral Lopes x Benel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 257031654

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000061-41.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON CABRAL LOPES

Polo Passivo:

BENEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ FEITOSA MENDONCA

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FABIO EDUARDO SOUSA COSTA

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SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000061-41.2025.5.21.0011 : EMERSON CABRAL LOPES : TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000061-41.2025.5.21.0011 : EMERSON CABRAL LOPES : TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59ef600 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO EMERSON CABRAL LOPES ajuíza, em 22/01/2025, ação trabalhista em desfavor de TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. e BENEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., todos qualificados nos autos. Narra que foi contratado pela reclamada em novembro de 2021, para exercer a função de ajudante de motorista. Afirma que foi coagido a pedir demissão em fevereiro de 2023. Acrescenta que trabalhava em horário extraordinário sem, contudo, receber a devida contraprestação. Diz também que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho não eram respeitadas. Em decorrência, postula a condenação da reclamada às parcelas indicadas na peça vestibular. Dá à causa o valor de R$ 65.614,10. Em audiência inaugural, as reclamadas, devidamente notificadas, ofereceram contestações e juntaram diversos documentos. Quanto ao mérito propriamente dito, requerem a total improcedência do pleito. Alçada fixada conforme a inicial. Na sessão seguinte, foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha. Nada mais foi requerido, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas de conciliações inexitosas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÕES DE FORMA EXCLUSIVA As intimações e publicações da reclamada principal devem ser feitas em nome do patrono indicado às fls. 134 da peça de defesa (contestação), Dr. Fábio Eduardo Sousa Costa, OAB/CE 30.612, a fim de se evitar qualquer nulidade. Nesse sentido, a súmula nº 427, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. À secretaria para providenciar a determinação. DA INÉPCIA DA INICIAL A Reclamada pede a extinção do pedido relativo às "dobras de serviço" sem resolução do mérito, alegando que a petição inicial é inepta neste particular. Argumenta que faltam detalhes cruciais (datas, horas, valores exatos, etc.) e há contradições na descrição das "dobras", tornando o pedido confuso, indeterminado e impossível de ser compreendido e contestado. A inépcia da inicial deve ser reconhecida quando não cumpridos os requisitos legais indicados no art. 840, §1o da CLT. Também previsto no art. 330, I e §1º do NCPC, o instituto tem a finalidade de preservar o constitucional direito ao contraditório do réu (art. 5o, LV), que tem o dever de manifestar-se precisamente sobre os fatos alegados pelo autor da demanda (art. 341 NCPC). Dessa forma, se não preenchidos os requisitos legais, impossibilitando o réu de apresentar precisamente sua defesa, deve ser considerada inepta e o processo extinto sem resolução de mérito neste particular (art. 485, I, NCPC). Lendo os termos da inicial, verifico que a reclamatória possui todos os requisitos legais previstos no art. 840, §1o da CLT, tanto que a reclamada apresentou defesa regular e tempestiva, dessa forma, rejeito a preliminar em epígrafe. DA ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A Litisconsorte alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Argumenta que o Reclamante não demonstra qualquer relação jurídica direta com ela, limitando-se a alegações genéricas sobre um suposto grupo econômico. Com base no art. 485, VI do CPC, a Contestante requer sua exclusão do processo e a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ela, por ausência de legitimidade passiva. Analiso. Assim como no processo civil, impera no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual a narrativa contida na peça inaugural é suficiente para fixação da competência e a legitimidade das partes, a menos que desde logo seja verificada inépcia da petição ou erro grosseiro quanto ao endereçamento da demanda. Tal não é o caso dos autos. Fica patente, pela narração trazida pelo reclamante, que a causa de pedir fática é a suposta existência de grupo econômico formado pelas empresas reclamadas. A efetiva existência ou não do grupo econômico demanda análise de mérito, não comportando abordagem neste momento. Observo então, que pelas alegações postas na petição inicial, que a segunda ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, havendo pertinência subjetiva. Rejeito. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA A Reclamada argumenta que a presente ação configura advocacia predatória, prática caracterizada pelo ajuizamento em massa de ações padronizadas, sem respaldo em fatos concretos, com o objetivo de obter lucros indevidos. Sustenta que o Reclamante agiu de má-fé, apresentando pedidos idênticos a outros processos, todos com a mesma fundamentação e jornada de trabalho alegada, o que evidencia litigância predatória. Diante disso, requer a extinção liminar da ação, sem resolução de mérito, conforme previsto na Recomendação nº 127/2022 do CNJ, e ressalta que tomará providências futuras contra o advogado da parte adversa, nos termos da Lei nº 8.906/94. Pois bem. Não se pode presumir a prática de advocacia predatória exclusivamente com base na similitude entre ações judiciais propostas por diversos empregados contra o mesmo empregador. Em se tratando de demandas originadas de uma mesma relação de trabalho, inserida em contexto empresarial padronizado, é natural que os pedidos formulados e os fundamentos jurídicos utilizados apresentem semelhanças. A uniformidade das condições laborais — como jornada de trabalho, funções exercidas, políticas internas da empresa e eventuais práticas lesivas recorrentes — conduz, de forma lógica, à repetição de argumentos e pleitos. Tal circunstância, longe de revelar má-fé ou tentativa abusiva de uso do Poder Judiciário, pode refletir, na verdade, uma sistemática violação de direitos por parte do empregador, cujos efeitos atingem coletivamente os empregados. A atuação da advocacia, nesses casos, limita-se a garantir o acesso à justiça e a postular, de forma legítima, a reparação de direitos trabalhistas sonegados. A mera repetição de peças processuais, sem outros elementos que evidenciem a intenção de litigar de forma temerária ou abusiva, não caracteriza, por si só, litigância predatória. Assim, ausentes indícios concretos de má-fé, falsidade ou instrumentalização indevida do processo, afasta-se, por ora, qualquer presunção de atuação predatória ou ilícita por parte do patrono do Reclamante. DO GRUPO ECONÔMICO O Reclamante alega ter trabalhado por 1 ano e 8 meses para a empresa TRANSBET em Mossoró, e que, em setembro de 2022, foi desligado de forma irregular para ser contratado pela empresa BENEL. No entanto, não houve formalização da rescisão com a TRANSBET nem admissão oficial pela BENEL, caracterizando ausência de registro em carteira. Apesar disso, o período laborado na BENEL foi tratado como continuação do contrato com a TRANSBET. O Reclamante também afirma que usava uniforme da BENEL, mas continuava assinando a folha de ponto da TRANSBET, demonstrando confusão entre as empresas. A petição sustenta que essa prática não foi isolada, ocorrendo com outros trabalhadores, e que as duas empresas exercem atividades semelhantes, compartilham endereço, estrutura e gestão. Por isso, pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre TRANSBET e BENEL, com responsabilização solidária conforme os arts. 2º, §2º da CLT e 3º, §2º da Lei 5.889/73. A simples tentativa malsucedida de substituição da empregadora, no curso de um contrato de trabalho, não possui, por si só, o condão de caracterizar a existência de grupo econômico, especialmente no contexto das relações firmadas entre empresas prestadoras de serviços e tomadoras de serviços. É comum, no mercado, que tais empresas firmem contratos com duração determinada, sendo posteriormente substituídas por outras, conforme a conveniência da tomadora ou o resultado de processos licitatórios. Nessa dinâmica, a continuidade da prestação laboral por parte dos mesmos trabalhadores, mesmo que sob nova empregadora, não constitui elemento suficiente para se reconhecer identidade empresarial ou confusão patrimonial entre as prestadoras. A reutilização da força de trabalho por empresa que sucede contratualmente a anterior, ainda que sem a formalização imediata de novos vínculos ou com lapsos documentais, não afasta a autonomia das pessoas jurídicas envolvidas, tampouco implica, automaticamente, solidariedade entre elas. Para a configuração de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, é imprescindível a demonstração de efetiva comunhão de interesses, direção ou administração, não sendo admissível presumir tais elementos apenas com base na sucessão na prestação dos serviços ou na alegada continuidade da atividade por parte do trabalhador. Ausente prova robusta e concreta quanto à existência de direção comum entre as empresas, de confusão patrimonial ou de interesses entrelaçados, não há que se falar em responsabilização solidária a título de grupo econômico. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em face da empresa BENEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO O autor alega, em sua peça vestibular, que, em fevereiro de 2023, a reclamada perdeu o contrato de prestação de serviços para a empresa VIX Transportes, informando aos empregados que, para serem contratados pela nova empresa, precisariam pedir demissão, sob pena de não liberação do aviso prévio e risco de perder a oportunidade de novo emprego. O reclamante, temendo ficar desempregado, foi induzido a pedir demissão, embora não fosse sua real intenção. Aduziu ainda o autor que a reclamada não pagou nenhuma verba rescisória, alegando já ter quitado tais valores quando havia decidido encerrar o contrato em momento anterior, em setembro de 2022. Diante disso, o autor pleiteia o reconhecimento de dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes (aviso prévio, saldo de salário, 13º, férias vencidas e proporcionais + 1/3, RSR, adicionais e FGTS + 40%). A Reclamada afirma que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do próprio Reclamante, que pediu demissão de forma livre e consciente em 01/02/2023 para assumir vaga em outra empresa. Sustenta que a alegação de coação feita pelo Reclamante é infundada e visa obter vantagem indevida. Afirma ainda que todos os direitos foram respeitados, e que as verbas rescisórias foram corretamente calculadas, conforme demonstrado no TRCT, cujo valor líquido foi zero devido às deduções. Explica que, embora tenha havido uma tentativa de demissão sem justa causa em agosto de 2022, a decisão foi revertida com concordância do empregado, sem registro na CTPS. Diante disso, requer o julgamento de improcedência dos pedidos de verbas rescisórias. Pois bem. O pedido de demissão é nas palavras de Maurício Godinho Delgado, “declaração unilateral de vontade do empregado com poderes para colocar fim ao contrato de trabalho que o vincula ao respectivo empregador. (…) tem natureza potestativa, receptícia e constitutiva, com efeitos imediatos, tão logo recebida pela parte adversa. É direito potestativo da pessoa natural que presta serviços nos moldes empregatícios”. Tratando-se de ato unilateral, será desconstituído se restar demonstrado que houve vício de consentimento, nos termos dos arts 151 e ss. do CC/2002. E, em razão do princípio da boa-fé que deve reger todos os contratos (art. 422 do CC/2002), o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente comprovado pela parte que alega. À fl. 286, consta o pedido de demissão do autor, demonstrando claramente no teor do documento, que não havia rusga entre as partes, constando, inclusive, um agradecimento pela oportunidade por parte do empregado. Em audiência (fl. 375), o autor relatou ainda, em seu depoimento, que optou por pedir demissão em razão da necessidade de ser contratado pela nova empresa prestadora de serviços, a VIX Transportes. Da análise dos depoimentos das partes e dos documentos constantes dos autos, percebe-se que o empregado optou por pedir demissão para ser contratado por outra empresa, inexistindo vício de vontade em sua solicitação formal de desligamento. Assim, não configurando qualquer vício de consentimento do reclamante ao pedir demissão, não há que se falar em nulidade do ato, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE o pleito de reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e, por conseguinte, o pedido de verbas rescisórias cabíveis à espécie. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora mencionou ainda, conforme narrado no tópico anterior, que, por ocasião do término contratual, não recebeu suas verbas rescisórias. Pois bem. Em análise conjugada da petição inicial e da contestação, bem como da prova oral produzida em audiência, verifica-se que a Reclamada procedeu ao pagamento antecipado de parcelas rescisórias em setembro de 2022, quando manifestou intenção de encerrar o contrato de trabalho do Reclamante. No entanto, tendo posteriormente reconsiderado tal decisão, a relação empregatícia permaneceu ativa. Assim, por ocasião da efetiva rescisão contratual, ocorrida em janeiro de 2023, a Reclamada promoveu a dedução dos valores anteriormente adiantados a título de verbas rescisórias. O próprio Reclamante, em audiência, confirmou ter recebido quatro parcelas no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) cada, totalizando R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais), valor este expressamente consignado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), especificamente no item 115.1, sob a rubrica “Empréstimo ref. desconto”. Diante da confissão expressa do Reclamante quanto ao recebimento das referidas parcelas, compatíveis com a rescisão contratual por iniciativa do empregado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos às verbas rescisórias. DAS DIÁRIAS O autor alega que realizava viagens de curta e longa distância, com pernoites, fazendo jus ao pagamento de diárias conforme previsto em convenções coletivas firmadas entre o SETCERN e o SINTROCERN/RN. Menciona, no entanto, que a empresa pagava apenas R$ 14,00 por diária, valor inferior ao estipulado nas normas coletivas. Além disso, as diárias eram pagas por meio de ticket alimentação, o que, segundo o autor, não atende à finalidade da verba, pois não era plenamente utilizável em restaurantes ou supermercados. Assim, sustenta-se o descumprimento das convenções coletivas e a ilicitude na forma de pagamento das diárias, pelo que requer a condenação da empresa ao pagamento da diferença sonegada. A empresa sustenta que as Convenções Coletivas de Trabalho apresentadas pelo Reclamante não se aplicam ao caso, pois a empresa é representada há mais de 30 anos pelo SINTROM, e não pelo SINTROCERN, sindicato que firmou as CCTs juntadas aos autos. Além disso, afirma que firmou Acordos Coletivos com o SINTROM durante todo o período contratual, os quais prevalecem sobre Convenções Coletivas, conforme o art. 620 da CLT. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos baseados nas CCTs apresentadas pelo Reclamante. Em réplica, a parte autora diz que a questão da representatividade sindical foi objeto de ação judicial perante o TRT21 (0000565-53.2022.5.21.0043), tendo sido celebrado acordo no âmbito do TST, no qual se definiu pela representação do SINTROCERN a todos os trabalhadores lotados no setor de transporte rodoviário de cargas do Estado do Rio Grande do Norte. Analiso. É necessário, inicialmente, ressaltar que por cerca de 30 anos a representação dos trabalhadores da categoria em Mossoró e Região Oeste do RN exercida pelo SINTROM/RN. Tanto é assim que, em anos anteriores, o SINTROM/RN firmou convenções coletivas representando os trabalhadores das empresas cuja atividade preponderante é a de transporte rodoviário de cargas. Aliado a isso, é importante observar que ao longo do tempo instrumentos coletivos firmados pelo SINTROCERN excluíam da sua abrangência a cidade de Mossoró/RN, como se vê na Cláusula Segunda da CCT 2021/2022 (fls. 27), in verbis: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS À CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com exceção do município de Mossoró, com abrangência territorial em RN. Relevante ponderar, contudo, que, na cláusula 1.2 (fls. 346) do termo de conciliação citado pela parte autora em sua réplica à Contestação, ficou acordado que o SINTROCERN “terá sua representação territorial em todos os municípios que integram o Estado do Rio Grande do Norte, sem nenhuma exceção”. A cláusula estabeleceu, também, que “para as empresas que não possuem sua atividade econômica principal a de transporte rodoviário de cargas, a representação do sindicato autor será igualmente reconhecida pelos réus a todos os motoristas profissionais no transporte rodoviários de cargas”. Já a cláusula 1.3 (fls. 346) dispõe que o SINTROM “terá sua representação territorial restrita e limitada aos seguintes municípios: ...”. Os verbos utilizados estão no futuro do presente do indicativo, que indica uma ação que ocorrerá posteriormente em relação àquele momento. Dessa forma, preservam-se os atos praticados anteriormente sob a vigência da delimitação territorial anterior, garantindo estabilidade às relações jurídicas já constituídas. Entendo, portanto, que somente a partir de 17/01/2025, quando da juntada do acordo aos autos do processo n° 0000565-53.2022.5.21.0043, foi reconhecido que a representação do SINTROCERN incluía o município de Mossoró, devendo as CCTs assinadas pelo mesmo serem observadas apenas a partir de então. Por conseguinte, considerando que a pretensão do autor no que toca ao pagamento de diárias alicerça-se em norma coletiva não aplicável ao contrato de trabalho objeto da presente demanda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor neste particular. DA DIFERENÇA SALARIAL O Reclamante alega que, embora exercesse a função de ajudante de motorista carreteiro, recebeu salários base inferiores aos valores previstos nas Convenções Coletivas firmadas entre o SETCERN e o SINTROCERN. Com base nisso, pleiteia o pagamento das diferenças salariais durante todo o contrato de trabalho, bem como os reflexos sobre demais verbas trabalhistas, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado, horas extras e adicional de periculosidade. Conforme já analisado nesta sentença, as normas coletivas apresentadas pela parte autora como fundamento para o pleito de diferenças salariais não se aplicam ao vínculo contratual em discussão, haja vista a ausência de representatividade sindical legítima no que tange à categoria profissional do reclamante àquela época. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, por ausência de aplicabilidade das convenções coletivas indicadas à relação jurídica mantida entre as partes. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que, embora sua jornada contratual fosse de 12 horas, em regime de 4x4, frequentemente laborava entre 15 e 16 horas diárias, iniciando por volta das 17:00 e finalizando às 07:30, sem intervalo e sem a devida contraprestação. A sobrejornada ocorria devido às atividades realizadas em sondas e campos de petróleo, incluindo deslocamentos longos e ausência de intervalos. Segundo os documentos anexados, não havia registro ou pagamento das horas extras, o que configura inadimplemento da reclamada. Com base na Convenção Coletiva da categoria e nos contracheques apresentados, o autor pleiteia o pagamento das horas extras excedentes com os adicionais de até 100% e seus respectivos reflexos legais. A reclamada afirma que o empregado laborava em escala 4x4, com jornada de 11 horas e 1h de intervalo, validada por Acordo Coletivo. Argumenta que essa escala respeita os limites legais e não gera direito a horas extras. Ainda assim, houve um erro de sistema em novembro de 2021, resultando no pagamento indevido de horas extras como se estivesse em escala 4x2. Por fim, sustenta que o reclamante busca, na verdade, o pagamento de horas "in itinere", o que não é mais devido após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Com base nos registros de ponto e contracheques anexados, a ré afirma que não há horas extras a serem pagas e requer a total improcedência dos pedidos. Pois bem. A teor do art. 7º, XIII, da CF/88, é direito do obreiro duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O art. 74, §2º CLT dispõe, claramente, da obrigatoriedade de controle de jornada laboral pela empresa. Neste viés, conforme estipulado no verbete sumular nº 338, I, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Atualmente, a exigência é de mais de 20 (vinte) funcionários, conforme a nova redação do dispositivo acima, nos termos da Lei nº 13.874, de 2019). Dessa forma, o ônus de prova quanto à jornada laboral do reclamante inverte-se para a empresa, que tem maior aptidão para a comprovação da jornada de trabalho, por meio dos cartões de ponto. Não sendo estes apresentados, presume-se verídica a jornada apontada pelo reclamante na inicial. A reclamada acostou aos autos os cartões de ponto do reclamante, os quais contêm registros variáveis de horário de entrada e saída, o que afasta a alegação de marcações britânicas e, à primeira vista, confere-lhes aparente regularidade. Referidos documentos constituem prova documental robusta, dotada de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, e refletem, de forma suficiente, a jornada praticada durante a contratualidade. Cabe, portanto, ao reclamante o ônus de elidir tal presunção mediante prova eficaz da inveracidade dos registros apresentados. Em audiência, ao ser interrogado, o próprio reclamante apresentou versão divergente daquela descrita na petição inicial, afirmando que laborava das 16h30 às 08h00/08h30, em escala 4x2 — o que, por si só, fragiliza sua tese, revelando inconsistência na narrativa dos fatos. Ademais, a única testemunha trazida pela parte autora, conquanto tenha relatado a ocorrência de labor extraordinário, não laborava diretamente com o reclamante, integrando equipe diversa. Por essa razão, não detinha conhecimento direto da rotina laboral do autor, o que enfraquece sobremaneira o valor probatório de seu depoimento, notadamente para fins de desconstituição da prova documental produzida pela reclamada. Diante do exposto, ausente prova robusta e idônea a infirmar os registros de jornada constantes dos controles de ponto, mantenho a presunção de veracidade dos referidos documentos. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, por ausência de comprovação da jornada extraordinária alegada, inclusive no que toca às supostas “dobras”. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer a aplicação da penalidade de litigância de má-fé para o reclamante, com a alegação de que ele está cobrando o pagamento de parcelas as quais sabidamente não faz jus, alterando a verdade dos fatos de forma maliciosa e incompatível com o dever geral de cooperação. Analiso. Não há enquadramento dos atos do reclamante em nenhum dos casos estipulados no art. 80, NCPC e nem na novel disciplina do art. 793-B, CLT, pelo que não há que se falar em falta de lealdade processual/litigância de má fé. O autor não feriu o conteúdo ético do processo, apenas se valeu do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF/1988). Portanto, REJEITO. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que o presente processo foi ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), aplica-se a seguinte regulamentação sobre a matéria da gratuidade: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (destaquei) Considerando a declaração de hipossuficiência, referida situação faz militar a presunção do §3º, da normatização acima, de que o autor não se encontra em condições de arcar com qualquer ônus ou custa processual sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, pelo que defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. A concessão de justiça gratuita à parte reclamada é medida excepcional, aplicável principalmente quando se tratar de empregador pessoa física, no entanto, desde que comprovada de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). (grifei) Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus de comprovar nos autos, por meio de prova cabal, a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, indefiro o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum - CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à não surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Sobre a normatização acima, em especial o § 4º, tem sido constante e corriqueira a argumentação das partes de haver incompatibilidade com o princípio do acesso à Justiça aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Entendo, entretanto, que a previsão de condenação em honorários sucumbenciais não traz prejuízos ao acesso à justiça, já que, caso devida, só será realizada em sentença, ou seja, sendo preservado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Por outro lado, assistência jurídica integral e gratuita é no sentido de conduzir meios para quem comprove insuficiência de recursos possa produzir provas e ter assistência técnica de advogado, mas não significa que a parte não terá que arcar com os honorários de sucumbência, que é verba devida ao advogado da parte vencedora, sendo legítima a conformação do preceito feita pelo Legislador. Não há violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais à assistência judiciária e acesso à justiça. Ademais, o pagamento de eventuais honorários será realizado apenas se não houver o deferimento da justiça gratuita, havendo inclusive, limitação temporal, pelo que a regra não agride a Constituição. De modo que entendo válida e constitucional a norma no particular, com as alterações introduzidas pela ADI 5766, julgada pelo Pretório Excelso. Em tal sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR 0002054-06.2017.5.11.0003; Órgão Julgador: 3ª Turma do TST; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Data de Julgamento: 28/05/2019; Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)”. Por outro lado, voltando aos honorários de sucumbência, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Assim, reputo que a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Adoto ainda o critério da OJ 398 da SDI-I ("Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários"), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) somente para os patronos da reclamada, a serem pagos pelo reclamante, haja vista que este não foi vencedor em qualquer pleito. Os honorários devidos aos patronos da reclamada incidirão sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Contudo, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita e levando em consideração o julgamento da ADI 5766, pelo Pretório Excelso, que declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, fica em condição suspensiva pelo prazo de dois anos a cobrança dos honorários, devendo o exequente comprovar a alteração da capacidade econômica do reclamante. Ressalto ainda que o reclamante, em caso de sucumbência, condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, está obrigada ao depósito recursal previsto no art. 899, §1o CLT, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, IV DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. CONCLUSÃO Do exposto, resolvo rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito propriamente dito, na ação ajuizada por EMERSON CABRAL LOPES em face de TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. e BENEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., resolvo julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, com fulcro na fundamentação supra que integra o presente dispositivo. Resolvo, ainda, CONDENAR a parte autora em honorários sucumbenciais aos patronos da ré, no percentual equivalente a 10% do valor bruto dado à causa (art. 791-A, CLT), totalizando o importe de R$ 6.561,41. Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, Lei 5.584/70, OJ 304 da SBDI-1 /TST e art. 98 e seguintes, do CPC c/c art. 769, CLT. Custas, a cargo do reclamante, no valor de R$ 1.312,28, equivalente a 2% do valor da causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Inexistindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado. Nada mais. MOSSORO/RN, 14 de abril de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Jose Leonardo Da Cruz x Benel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 257032928

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000063-11.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO DA CRUZ

Polo Passivo:

BENEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ FEITOSA MENDONCA

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FABIO EDUARDO SOUSA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000063-11.2025.5.21.0011 : JOSE LEONARDO DA CRUZ : TRANSBET TRANSPORTE E LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000063-11.2025.5.21.0011 : JOSE LEONARDO DA CRUZ : TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9dc25b proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO JOSE LEONARDO DA CRUZ ajuíza, em 22/01/2025, ação trabalhista em desfavor de TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. e BENEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., todos qualificados nos autos. Narra que foi contratado pela reclamada em maio de 2021, para exercer a função de motorista carreteiro. Afirma que foi coagido a pedir demissão em fevereiro de 2023. Acrescenta que trabalhava em horário extraordinário sem, contudo, receber a devida contraprestação. Diz também que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho não eram respeitadas. Em decorrência, postula a condenação da reclamada às parcelas indicadas na peça vestibular. Dá à causa o valor de R$ 93.863,35. Em audiência inaugural, as reclamadas, devidamente notificadas, ofereceram contestações e juntaram diversos documentos. Quanto ao mérito propriamente dito, requerem a total improcedência do pleito. Alçada fixada conforme a inicial. Na sessão seguinte, foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha. Nada mais foi requerido, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas de conciliações inexitosas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÕES DE FORMA EXCLUSIVA As intimações e publicações da reclamada principal devem ser feitas em nome do patrono indicado às fls. 125 da peça de defesa (contestação), Dr. Fábio Eduardo Sousa Costa, OAB/CE 30.612, a fim de se evitar qualquer nulidade. Nesse sentido, a súmula nº 427, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. À secretaria para providenciar a determinação. DA INÉPCIA DA INICIAL A Reclamada pede a extinção do pedido relativo às "dobras de serviço" sem resolução do mérito, alegando que a petição inicial é inepta neste particular. Argumenta que faltam detalhes cruciais (datas, horas, valores exatos, etc.) e há contradições na descrição das "dobras", tornando o pedido confuso, indeterminado e impossível de ser compreendido e contestado. A inépcia da inicial deve ser reconhecida quando não cumpridos os requisitos legais indicados no art. 840, §1o da CLT. Também previsto no art. 330, I e §1º do NCPC, o instituto tem a finalidade de preservar o constitucional direito ao contraditório do réu (art. 5o, LV), que tem o dever de manifestar-se precisamente sobre os fatos alegados pelo autor da demanda (art. 341 NCPC). Dessa forma, se não preenchidos os requisitos legais, impossibilitando o réu de apresentar precisamente sua defesa, deve ser considerada inepta e o processo extinto sem resolução de mérito neste particular (art. 485, I, NCPC). Lendo os termos da inicial, verifico que a reclamatória possui todos os requisitos legais previstos no art. 840, §1o da CLT, tanto que a reclamada apresentou defesa regular e tempestiva, dessa forma, rejeito a preliminar em epígrafe. DA ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A Litisconsorte alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Argumenta que o Reclamante não demonstra qualquer relação jurídica direta com ela, limitando-se a alegações genéricas sobre um suposto grupo econômico. Com base no art. 485, VI do CPC, a Contestante requer sua exclusão do processo e a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ela, por ausência de legitimidade passiva. Analiso. Assim como no processo civil, impera no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual a narrativa contida na peça inaugural é suficiente para fixação da competência e a legitimidade das partes, a menos que desde logo seja verificada inépcia da petição ou erro grosseiro quanto ao endereçamento da demanda. Tal não é o caso dos autos. Fica patente, pela narração trazida pelo reclamante, que a causa de pedir fática é a suposta existência de grupo econômico formado pelas empresas reclamadas. A efetiva existência ou não do grupo econômico demanda análise de mérito, não comportando abordagem neste momento. Observo então, que pelas alegações postas na petição inicial, que a segunda ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, havendo pertinência subjetiva. Rejeito. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA A Reclamada argumenta que a presente ação configura advocacia predatória, prática caracterizada pelo ajuizamento em massa de ações padronizadas, sem respaldo em fatos concretos, com o objetivo de obter lucros indevidos. Sustenta que o Reclamante agiu de má-fé, apresentando pedidos idênticos a outros processos, todos com a mesma fundamentação e jornada de trabalho alegada, o que evidencia litigância predatória. Diante disso, requer a extinção liminar da ação, sem resolução de mérito, conforme previsto na Recomendação nº 127/2022 do CNJ, e ressalta que tomará providências futuras contra o advogado da parte adversa, nos termos da Lei nº 8.906/94. Pois bem. Não se pode presumir a prática de advocacia predatória exclusivamente com base na similitude entre ações judiciais propostas por diversos empregados contra o mesmo empregador. Em se tratando de demandas originadas de uma mesma relação de trabalho, inserida em contexto empresarial padronizado, é natural que os pedidos formulados e os fundamentos jurídicos utilizados apresentem semelhanças. A uniformidade das condições laborais — como jornada de trabalho, funções exercidas, políticas internas da empresa e eventuais práticas lesivas recorrentes — conduz, de forma lógica, à repetição de argumentos e pleitos. Tal circunstância, longe de revelar má-fé ou tentativa abusiva de uso do Poder Judiciário, pode refletir, na verdade, uma sistemática violação de direitos por parte do empregador, cujos efeitos atingem coletivamente os empregados. A atuação da advocacia, nesses casos, limita-se a garantir o acesso à justiça e a postular, de forma legítima, a reparação de direitos trabalhistas sonegados. A mera repetição de peças processuais, sem outros elementos que evidenciem a intenção de litigar de forma temerária ou abusiva, não caracteriza, por si só, litigância predatória. Assim, ausentes indícios concretos de má-fé, falsidade ou instrumentalização indevida do processo, afasta-se, por ora, qualquer presunção de atuação predatória ou ilícita por parte do patrono do Reclamante. DO GRUPO ECONÔMICO O Reclamante alega ter iniciado seu labor em favor da empresa TRANSBET em Mossoró, e que, em setembro de 2022, foi desligado de forma irregular para ser contratado pela empresa BENEL. No entanto, não houve formalização da rescisão com a TRANSBET nem admissão oficial pela BENEL, caracterizando ausência de registro em carteira. Apesar disso, o período laborado na BENEL foi tratado como continuação do contrato com a TRANSBET. O Reclamante também afirma que usava uniforme da BENEL, mas continuava assinando a folha de ponto da TRANSBET, demonstrando confusão entre as empresas. A petição sustenta que essa prática não foi isolada, ocorrendo com outros trabalhadores, e que as duas empresas exercem atividades semelhantes, compartilham endereço, estrutura e gestão. Por isso, pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre TRANSBET e BENEL, com responsabilização solidária conforme os arts. 2º, §2º da CLT e 3º, §2º da Lei 5.889/73. Passo a análise. A simples tentativa malsucedida de substituição da empregadora, no curso de um contrato de trabalho, não possui, por si só, o condão de caracterizar a existência de grupo econômico, especialmente no contexto das relações firmadas entre empresas prestadoras de serviços e tomadoras de serviços. É comum, no mercado, que tais empresas firmem contratos com duração determinada, sendo posteriormente substituídas por outras, conforme a conveniência da tomadora ou o resultado de processos licitatórios. Nessa dinâmica, a continuidade da prestação laboral por parte dos mesmos trabalhadores, mesmo que sob nova empregadora, não constitui elemento suficiente para se reconhecer identidade empresarial ou confusão patrimonial entre as prestadoras. A reutilização da força de trabalho por empresa que sucede contratualmente a anterior, ainda que sem a formalização imediata de novos vínculos ou com lapsos documentais, não afasta a autonomia das pessoas jurídicas envolvidas, tampouco implica, automaticamente, solidariedade entre elas. Para a configuração de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, é imprescindível a demonstração de efetiva comunhão de interesses, direção ou administração, não sendo admissível presumir tais elementos apenas com base na sucessão na prestação dos serviços ou na alegada continuidade da atividade por parte do trabalhador. Ausente prova robusta e concreta quanto à existência de direção comum entre as empresas, de confusão patrimonial ou de interesses entrelaçados, não há que se falar em responsabilização solidária a título de grupo econômico. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em face da empresa BENEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO O autor alega, em sua peça vestibular, que, em fevereiro de 2023, a reclamada perdeu o contrato de prestação de serviços para a empresa VIX Transportes, informando aos empregados que, para serem contratados pela nova empresa, precisariam pedir demissão, sob pena de não liberação do aviso prévio e risco de perder a oportunidade de novo emprego. O reclamante, temendo ficar desempregado, foi induzido a pedir demissão, embora não fosse sua real intenção. Aduziu ainda o autor que a reclamada não pagou nenhuma verba rescisória, alegando já ter quitado tais valores quando havia decidido encerrar o contrato em momento anterior, em setembro de 2022. Diante disso, o autor pleiteia o reconhecimento de dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes (aviso prévio, saldo de salário, 13º, férias vencidas e proporcionais + 1/3, RSR, adicionais e FGTS + 40%). A Reclamada afirma que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do próprio Reclamante, que pediu demissão de forma livre e consciente em 01/02/2023 para assumir vaga em outra empresa. Sustenta que a alegação de coação feita pelo Reclamante é infundada e visa obter vantagem indevida. Afirma ainda que todos os direitos foram respeitados, e que as verbas rescisórias foram corretamente calculadas, conforme demonstrado no TRCT, cujo valor líquido foi zero devido às deduções. Explica que, embora tenha havido uma tentativa de demissão sem justa causa em agosto de 2022, a decisão foi revertida com concordância do empregado, sem registro na CTPS. Diante disso, requer o julgamento de improcedência dos pedidos de verbas rescisórias. Pois bem. O pedido de demissão é nas palavras de Maurício Godinho Delgado, “declaração unilateral de vontade do empregado com poderes para colocar fim ao contrato de trabalho que o vincula ao respectivo empregador. (…) tem natureza potestativa, receptícia e constitutiva, com efeitos imediatos, tão logo recebida pela parte adversa. É direito potestativo da pessoa natural que presta serviços nos moldes empregatícios”. Tratando-se de ato unilateral, será desconstituído se restar demonstrado que houve vício de consentimento, nos termos dos arts 151 e ss. do CC/2002. E, em razão do princípio da boa-fé que deve reger todos os contratos (art. 422 do CC/2002), o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente comprovado pela parte que alega. À fl. 317, consta o pedido de demissão do autor, demonstrando claramente no teor do documento, que não havia rusga entre as partes, constando, inclusive, um agradecimento pela oportunidade por parte do empregado. Da análise do próprio relato exordial e dos documentos constantes dos autos, percebe-se que o empregado optou por pedir demissão para ser contratado por outra empresa, inexistindo vício de vontade em sua solicitação formal de desligamento. Assim, não configurando qualquer vício de consentimento do reclamante ao pedir demissão, não há que se falar em nulidade do ato, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE o pleito de reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e, por conseguinte, o pedido de verbas rescisórias cabíveis à espécie. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora mencionou ainda, conforme narrado no tópico anterior, que, por ocasião do término contratual, não recebeu suas verbas rescisórias. Pois bem. Em análise conjugada da petição inicial e da contestação, bem como da prova oral produzida em audiência, verifica-se que a Reclamada procedeu ao pagamento antecipado de parcelas rescisórias em setembro de 2022, quando manifestou intenção de encerrar o contrato de trabalho do Reclamante. No entanto, tendo posteriormente reconsiderado tal decisão, a relação empregatícia permaneceu ativa. Assim, por ocasião da efetiva rescisão contratual, ocorrida em janeiro de 2023, a Reclamada promoveu a dedução dos valores anteriormente adiantados a título de verbas rescisórias. O próprio Reclamante, em audiência, confirmou ter recebido quatro parcelas no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) cada, totalizando R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Aliado a isso, a reclamada acostou aos autos comprovante de pagamento referente ao valor líquido de R$ 3.265,95, apurado no TRCT de fls. 319/320. Conclui-se, portanto, que o autor recebeu, no total, o valor correspondente a R$ 10.465,95 a título de verbas rescisórias. Diante da confissão expressa do Reclamante quanto ao recebimento das referidas parcelas e do comprovante de pagamento do saldo remanescente acostado pela ré, compatíveis com a rescisão contratual por iniciativa do empregado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos às verbas rescisórias. DAS DIÁRIAS O autor alega que realizava viagens de curta e longa distância, com pernoites, fazendo jus ao pagamento de diárias conforme previsto em convenções coletivas firmadas entre o SETCERN e o SINTROCERN/RN. Menciona, no entanto, que a empresa pagava apenas R$ 14,00 por diária, valor inferior ao estipulado nas normas coletivas. Além disso, as diárias eram pagas por meio de ticket alimentação, o que, segundo o autor, não atende à finalidade da verba, pois não era plenamente utilizável em restaurantes ou supermercados. Assim, sustenta-se o descumprimento das convenções coletivas e a ilicitude na forma de pagamento das diárias, pelo que requer a condenação da empresa ao pagamento da diferença sonegada. A empresa sustenta que as Convenções Coletivas de Trabalho apresentadas pelo Reclamante não se aplicam ao caso, pois a empresa é representada há mais de 30 anos pelo SINTROM, e não pelo SINTROCERN, sindicato que firmou as CCTs juntadas aos autos. Além disso, afirma que firmou Acordos Coletivos com o SINTROM durante todo o período contratual, os quais prevalecem sobre Convenções Coletivas, conforme o art. 620 da CLT. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos baseados nas CCTs apresentadas pelo Reclamante. Em réplica, a parte autora diz que a questão da representatividade sindical foi objeto de ação judicial perante o TRT21 (0000565-53.2022.5.21.0043), tendo sido celebrado acordo no âmbito do TST, no qual se definiu pela representação do SINTROCERN a todos os trabalhadores lotados no setor de transporte rodoviário de cargas do Estado do Rio Grande do Norte. Analiso. É necessário, inicialmente, ressaltar que por cerca de 30 anos a representação dos trabalhadores da categoria em Mossoró e Região Oeste do RN exercida pelo SINTROM/RN. Tanto é assim que, em anos anteriores, o SINTROM/RN firmou convenções coletivas representando os trabalhadores das empresas cuja atividade preponderante é a de transporte rodoviário de cargas. Aliado a isso, é importante observar que ao longo do tempo instrumentos coletivos firmados pelo SINTROCERN excluíam da sua abrangência a cidade de Mossoró/RN, como se vê na Cláusula Segunda da CCT 2021/2022, in verbis: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS À CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com exceção do município de Mossoró, com abrangência territorial em RN. Relevante ponderar, contudo, que, na cláusula 1.2 do termo de conciliação citado pela parte autora em sua réplica à Contestação, ficou acordado que o SINTROCERN “terá sua representação territorial em todos os municípios que integram o Estado do Rio Grande do Norte, sem nenhuma exceção”. A cláusula estabeleceu, também, que “para as empresas que não possuem sua atividade econômica principal a de transporte rodoviário de cargas, a representação do sindicato autor será igualmente reconhecida pelos réus a todos os motoristas profissionais no transporte rodoviários de cargas”. Já a cláusula 1.3 dispõe que o SINTROM “terá sua representação territorial restrita e limitada aos seguintes municípios: ...”. Os verbos utilizados estão no futuro do presente do indicativo, que indica uma ação que ocorrerá posteriormente em relação àquele momento. Dessa forma, preservam-se os atos praticados anteriormente sob a vigência da delimitação territorial anterior, garantindo estabilidade às relações jurídicas já constituídas. Entendo, portanto, que somente a partir de 17/01/2025, quando da juntada do acordo aos autos do processo n° 0000565-53.2022.5.21.0043, foi reconhecido que a representação do SINTROCERN incluía o município de Mossoró, devendo as CCTs assinadas pelo mesmo serem observadas apenas a partir de então. Por conseguinte, considerando que a pretensão do autor no que toca ao pagamento de diárias alicerça-se em norma coletiva não aplicável ao contrato de trabalho objeto da presente demanda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor neste particular. DA DIFERENÇA SALARIAL O Reclamante alega que, embora exercesse a função de motorista carreteiro, recebeu salários base inferiores aos valores previstos nas Convenções Coletivas firmadas entre o SETCERN e o SINTROCERN. Com base nisso, pleiteia o pagamento das diferenças salariais durante todo o contrato de trabalho, bem como os reflexos sobre demais verbas trabalhistas, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado, horas extras e adicional de periculosidade. Conforme já analisado nesta sentença, as normas coletivas apresentadas pela parte autora como fundamento para o pleito de diferenças salariais não se aplicam ao vínculo contratual em discussão, haja vista a ausência de representatividade sindical legítima no que tange à categoria profissional do reclamante àquela época. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, por ausência de aplicabilidade das convenções coletivas indicadas à relação jurídica mantida entre as partes. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que, embora sua jornada contratual fosse de 12 horas, em regime de 4x4, frequentemente laborava entre 15 e 16 horas diárias, iniciando por volta das 17:00 e finalizando às 07:30, sem intervalo e sem a devida contraprestação. A sobrejornada ocorria devido às atividades realizadas em sondas e campos de petróleo, incluindo deslocamentos longos e ausência de intervalos. Segundo os documentos anexados, não havia registro ou pagamento das horas extras, o que configura inadimplemento da reclamada. Com base na Convenção Coletiva da categoria e nos contracheques apresentados, o autor pleiteia o pagamento das horas extras excedentes com os adicionais de até 100% e seus respectivos reflexos legais. A reclamada afirma que o empregado laborava em escalas diferentes ao longo do contrato, alternando entre 4x2 e 4x4, validadas por Acordo Coletivo. Argumenta que a subsunção à escala 4x2 prevê o pagamento das horas extras pré-fixadas (o que foi observado e devidamente quitado ao longo do contrato), enquanto a escala de 4x4 respeita os limites legais e não gera direito a horas extras. Com base nos registros de ponto e contracheques anexados, a ré afirma que não há horas extras a serem pagas e requer a total improcedência dos pedidos. Pois bem. A teor do art. 7º, XIII, da CF/88, é direito do obreiro duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O art. 74, §2º CLT dispõe, claramente, da obrigatoriedade de controle de jornada laboral pela empresa. Neste viés, conforme estipulado no verbete sumular nº 338, I, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Atualmente, a exigência é de mais de 20 (vinte) funcionários, conforme a nova redação do dispositivo acima, nos termos da Lei nº 13.874, de 2019). Dessa forma, o ônus de prova quanto à jornada laboral do reclamante inverte-se para a empresa, que tem maior aptidão para a comprovação da jornada de trabalho, por meio dos cartões de ponto. Não sendo estes apresentados, presume-se verídica a jornada apontada pelo reclamante na inicial. A reclamada acostou aos autos os cartões de ponto do reclamante, os quais contêm registros variáveis de horário de entrada e saída, o que afasta a alegação de marcações britânicas e, à primeira vista, confere-lhes aparente regularidade. Apresentou também os contracheques nos quais consta o pagamento de horas extras pré-fixadas, de acordo com a escala na qual estava inserido o demandante. Referidos documentos constituem prova documental robusta, dotada de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, e refletem, de forma suficiente, a jornada praticada durante a contratualidade. Cabe, portanto, ao reclamante o ônus de elidir tal presunção mediante prova eficaz da inveracidade dos registros apresentados. Em audiência, ao ser interrogado, o próprio reclamante apresentou versão divergente daquela descrita na petição inicial, afirmando que laborava das 16h00 às 08h00/08h50 — o que, por si só, fragiliza sua tese, revelando inconsistência na narrativa dos fatos. Não fosse suficiente, declarou ainda o autor que ele próprio anotava os horários de trabalho e estes foram corretamente assinalados. Ademais, a única testemunha trazida pela parte autora, conquanto tenha relatado a ocorrência de labor extraordinário, não laborava diretamente com o reclamante, integrando equipe diversa. Por essa razão, não detinha conhecimento direto da rotina laboral do autor, o que enfraquece sobremaneira o valor probatório de seu depoimento, notadamente para fins de desconstituição da prova documental produzida pela reclamada. Diante do exposto, considerando que o próprio reclamante reconheceu como corretos os registros de jornada constantes dos controles de ponto, mantenho a presunção de veracidade dos referidos documentos. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, por ausência de comprovação da jornada extraordinária alegada, inclusive no que toca às supostas “dobras”. DO DESCONTO INDEVIDO O reclamante alega que a reclamada descontou indevidamente R$ 1.500,00 de seu salário, sob a justificativa de danos a pneus do veículo da empresa, sem comprovação de culpa, dolo ou autorização expressa. Aduz que, nos termos do art. 462 da CLT, descontos salariais só são permitidos em casos específicos, como adiantamentos, previsão legal ou contratual, e, no caso de danos, apenas se houver dolo ou culpa comprovada e acordo prévio. Como não houve qualquer dessas condições, alega que o desconto é considerado ilícito, sendo devida a devolução do valor. A empresa argumenta que o autor não indica o mês ou ano do suposto desconto, tornando sua alegação genérica e imprecisa. Nega a realização de qualquer desconto indevido e sustenta que cabia ao reclamante comprovar o fato, o que não foi feito, já que não apresentou contracheques, extratos ou outros documentos. Diante da ausência de provas, requer-se a improcedência do pedido de devolução do valor. Pois bem. Conforme ponderado pela demandada, de fato, o ônus da prova na hipótese incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC, uma vez que foi ele quem alegou ter sofrido desconto no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob a justificativa de suposto dano a pneus de veículo da empresa, fato este expressamente impugnado pela reclamada. Ocorre que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de apresentar qualquer documento hábil a comprovar a realização do mencionado desconto. Ademais, os contracheques acostados aos autos não demonstram qualquer dedução nos moldes narrados na petição inicial. Diante da inexistência de prova concreta do fato constitutivo do direito alegado, impõe-se o reconhecimento da ausência de respaldo probatório mínimo que justifique a condenação da reclamada à devolução de valores. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução de valores a título de desconto salarial supostamente indevido. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO O Reclamante alega ter sido inicialmente afastado do trabalho por 15 dias com atestado médico, mas, devido ao agravamento de sua condição de saúde, necessitou de um novo afastamento de 60 dias, também respaldado por atestado. No entanto, ao solicitar o benefício ao INSS, teve o pedido negado por ausência de perícia médica, o que o colocou em uma situação de limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Argumenta o autor que a empresa, nesse contexto, não pode considerar que a negativa do INSS implica automaticamente a aptidão do trabalhador, especialmente na ausência de avaliação médica própria. Sustenta que o atestado médico possui presunção de veracidade e não foi contestado pela empresa, razão pela qual ao não pagar os salários e nem realizar avaliação médica, a empregadora violou princípios constitucionais de proteção ao trabalhador. Diante disso, postula a condenação da empresa ao pagamento dos salários e reflexos legais correspondentes aos 45 dias em questão, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. A Reclamada contesta a versão apresentada pelo Reclamante, afirmando que ele nunca apresentou atestado médico de 60 dias e que não houve recusa da empresa em reintegrá-lo ao trabalho. Segundo a empresa, o Reclamante afastou-se inicialmente em 03/11/2021 e apresentou sucessivos atestados até 11/11/2021, totalizando mais de 15 dias de afastamento. Por isso, a empresa pagou corretamente os primeiros 15 dias, conforme a legislação, e aguardou a decisão do INSS sobre o pedido de auxílio-doença. Explica, contudo, que o reclamante teria cancelado voluntariamente o pedido antes mesmo da realização da perícia, não havendo, portanto, negativa do INSS. A empresa alega que não poderia permitir o retorno ao trabalho sem laudo de aptidão médica, por questões de segurança. O retorno só foi autorizado em janeiro de 2022, quando o Reclamante apresentou documento médico indicando que estava apto. Pois bem. Consta nos autos, conforme comprova o documento de fls. 307, que o Reclamante procedeu voluntariamente à solicitação de cancelamento de seu requerimento de benefício previdenciário junto ao INSS, antes mesmo da realização da perícia médica. Diante disso, não se pode atribuir à Reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos salários referentes ao período em que o Reclamante permaneceu afastado e sem percepção do benefício previdenciário. Importante destacar que inexiste nos autos qualquer prova de que o cancelamento do referido requerimento tenha sido induzido, orientado ou provocado pela empresa Reclamada. Ainda que o Reclamante tenha afirmado em réplica que agiu por orientação da empregadora, tal alegação restou isolada e desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a corroborá-la. Assim, não demonstrada a existência de coação, induzimento ou orientação da Reclamada para o cancelamento do pedido de auxílio-doença, tampouco comprovado que o afastamento tenha ocorrido por imposição da empresa sem respaldo médico ou previdenciário, não há que se falar em responsabilidade da empregadora pelo pagamento dos salários no período correspondente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer a aplicação da penalidade de litigância de má-fé para o reclamante, com a alegação de que ele está cobrando o pagamento de parcelas as quais sabidamente não faz jus, alterando a verdade dos fatos de forma maliciosa e incompatível com o dever geral de cooperação. Analiso. Não há enquadramento dos atos do reclamante em nenhum dos casos estipulados no art. 80, NCPC e nem na novel disciplina do art. 793-B, CLT, pelo que não há que se falar em falta de lealdade processual/litigância de má fé. O autor não feriu o conteúdo ético do processo, apenas se valeu do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF/1988). Portanto, REJEITO. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que o presente processo foi ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), aplica-se a seguinte regulamentação sobre a matéria da gratuidade: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (destaquei) Considerando a declaração de hipossuficiência, referida situação faz militar a presunção do §3º, da normatização acima, de que o autor não se encontra em condições de arcar com qualquer ônus ou custa processual sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, pelo que defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. A concessão de justiça gratuita à parte reclamada é medida excepcional, aplicável principalmente quando se tratar de empregador pessoa física, no entanto, desde que comprovada de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). (grifei) Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus de comprovar nos autos, por meio de prova cabal, a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, indefiro o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum - CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à não surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Sobre a normatização acima, em especial o § 4º, tem sido constante e corriqueira a argumentação das partes de haver incompatibilidade com o princípio do acesso à Justiça aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Entendo, entretanto, que a previsão de condenação em honorários sucumbenciais não traz prejuízos ao acesso à justiça, já que, caso devida, só será realizada em sentença, ou seja, sendo preservado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Por outro lado, assistência jurídica integral e gratuita é no sentido de conduzir meios para quem comprove insuficiência de recursos possa produzir provas e ter assistência técnica de advogado, mas não significa que a parte não terá que arcar com os honorários de sucumbência, que é verba devida ao advogado da parte vencedora, sendo legítima a conformação do preceito feita pelo Legislador. Não há violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais à assistência judiciária e acesso à justiça. Ademais, o pagamento de eventuais honorários será realizado apenas se não houver o deferimento da justiça gratuita, havendo inclusive, limitação temporal, pelo que a regra não agride a Constituição. De modo que entendo válida e constitucional a norma no particular, com as alterações introduzidas pela ADI 5766, julgada pelo Pretório Excelso. Em tal sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR 0002054-06.2017.5.11.0003; Órgão Julgador: 3ª Turma do TST; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Data de Julgamento: 28/05/2019; Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)”. Por outro lado, voltando aos honorários de sucumbência, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Assim, reputo que a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Adoto ainda o critério da OJ 398 da SDI-I ("Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários"), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) somente para os patronos da reclamada, a serem pagos pelo reclamante, haja vista que este não foi vencedor em qualquer pleito. Os honorários devidos aos patronos da reclamada incidirão sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Contudo, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita e levando em consideração o julgamento da ADI 5766, pelo Pretório Excelso, que declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, fica em condição suspensiva pelo prazo de dois anos a cobrança dos honorários, devendo o exequente comprovar a alteração da capacidade econômica do reclamante. Ressalto ainda que o reclamante, em caso de sucumbência, condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, está obrigada ao depósito recursal previsto no art. 899, §1o CLT, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, IV DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. CONCLUSÃO Do exposto, resolvo rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito propriamente dito, na ação ajuizada por JOSÉ LEONARDO DA CRUZ em face de TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. e BENEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., resolvo julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, com fulcro na fundamentação supra que integra o presente dispositivo. Resolvo, ainda, CONDENAR a parte autora em honorários sucumbenciais aos patronos da ré, no percentual equivalente a 10% do valor bruto dado à causa (art. 791-A, CLT), totalizando o importe de R$ 9.386,33. Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, Lei 5.584/70, OJ 304 da SBDI-1 /TST e art. 98 e seguintes, do CPC c/c art. 769, CLT. Custas, a cargo do reclamante, no valor de R$ 1.877,27, equivalente a 2% do valor da causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Inexistindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado. Nada mais. MOSSORO/RN, 14 de abril de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONARDO DA CRUZ

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Jose Leonardo Da Cruz x Benel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 257032969

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000063-11.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO DA CRUZ

Polo Passivo:

BENEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ FEITOSA MENDONCA

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FABIO EDUARDO SOUSA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000063-11.2025.5.21.0011 : JOSE LEONARDO DA CRUZ : TRANSBET TRANSPORTE E LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000063-11.2025.5.21.0011 : JOSE LEONARDO DA CRUZ : TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9dc25b proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO JOSE LEONARDO DA CRUZ ajuíza, em 22/01/2025, ação trabalhista em desfavor de TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. e BENEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., todos qualificados nos autos. Narra que foi contratado pela reclamada em maio de 2021, para exercer a função de motorista carreteiro. Afirma que foi coagido a pedir demissão em fevereiro de 2023. Acrescenta que trabalhava em horário extraordinário sem, contudo, receber a devida contraprestação. Diz também que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho não eram respeitadas. Em decorrência, postula a condenação da reclamada às parcelas indicadas na peça vestibular. Dá à causa o valor de R$ 93.863,35. Em audiência inaugural, as reclamadas, devidamente notificadas, ofereceram contestações e juntaram diversos documentos. Quanto ao mérito propriamente dito, requerem a total improcedência do pleito. Alçada fixada conforme a inicial. Na sessão seguinte, foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha. Nada mais foi requerido, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas de conciliações inexitosas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÕES DE FORMA EXCLUSIVA As intimações e publicações da reclamada principal devem ser feitas em nome do patrono indicado às fls. 125 da peça de defesa (contestação), Dr. Fábio Eduardo Sousa Costa, OAB/CE 30.612, a fim de se evitar qualquer nulidade. Nesse sentido, a súmula nº 427, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. À secretaria para providenciar a determinação. DA INÉPCIA DA INICIAL A Reclamada pede a extinção do pedido relativo às "dobras de serviço" sem resolução do mérito, alegando que a petição inicial é inepta neste particular. Argumenta que faltam detalhes cruciais (datas, horas, valores exatos, etc.) e há contradições na descrição das "dobras", tornando o pedido confuso, indeterminado e impossível de ser compreendido e contestado. A inépcia da inicial deve ser reconhecida quando não cumpridos os requisitos legais indicados no art. 840, §1o da CLT. Também previsto no art. 330, I e §1º do NCPC, o instituto tem a finalidade de preservar o constitucional direito ao contraditório do réu (art. 5o, LV), que tem o dever de manifestar-se precisamente sobre os fatos alegados pelo autor da demanda (art. 341 NCPC). Dessa forma, se não preenchidos os requisitos legais, impossibilitando o réu de apresentar precisamente sua defesa, deve ser considerada inepta e o processo extinto sem resolução de mérito neste particular (art. 485, I, NCPC). Lendo os termos da inicial, verifico que a reclamatória possui todos os requisitos legais previstos no art. 840, §1o da CLT, tanto que a reclamada apresentou defesa regular e tempestiva, dessa forma, rejeito a preliminar em epígrafe. DA ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A Litisconsorte alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Argumenta que o Reclamante não demonstra qualquer relação jurídica direta com ela, limitando-se a alegações genéricas sobre um suposto grupo econômico. Com base no art. 485, VI do CPC, a Contestante requer sua exclusão do processo e a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ela, por ausência de legitimidade passiva. Analiso. Assim como no processo civil, impera no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual a narrativa contida na peça inaugural é suficiente para fixação da competência e a legitimidade das partes, a menos que desde logo seja verificada inépcia da petição ou erro grosseiro quanto ao endereçamento da demanda. Tal não é o caso dos autos. Fica patente, pela narração trazida pelo reclamante, que a causa de pedir fática é a suposta existência de grupo econômico formado pelas empresas reclamadas. A efetiva existência ou não do grupo econômico demanda análise de mérito, não comportando abordagem neste momento. Observo então, que pelas alegações postas na petição inicial, que a segunda ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, havendo pertinência subjetiva. Rejeito. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA A Reclamada argumenta que a presente ação configura advocacia predatória, prática caracterizada pelo ajuizamento em massa de ações padronizadas, sem respaldo em fatos concretos, com o objetivo de obter lucros indevidos. Sustenta que o Reclamante agiu de má-fé, apresentando pedidos idênticos a outros processos, todos com a mesma fundamentação e jornada de trabalho alegada, o que evidencia litigância predatória. Diante disso, requer a extinção liminar da ação, sem resolução de mérito, conforme previsto na Recomendação nº 127/2022 do CNJ, e ressalta que tomará providências futuras contra o advogado da parte adversa, nos termos da Lei nº 8.906/94. Pois bem. Não se pode presumir a prática de advocacia predatória exclusivamente com base na similitude entre ações judiciais propostas por diversos empregados contra o mesmo empregador. Em se tratando de demandas originadas de uma mesma relação de trabalho, inserida em contexto empresarial padronizado, é natural que os pedidos formulados e os fundamentos jurídicos utilizados apresentem semelhanças. A uniformidade das condições laborais — como jornada de trabalho, funções exercidas, políticas internas da empresa e eventuais práticas lesivas recorrentes — conduz, de forma lógica, à repetição de argumentos e pleitos. Tal circunstância, longe de revelar má-fé ou tentativa abusiva de uso do Poder Judiciário, pode refletir, na verdade, uma sistemática violação de direitos por parte do empregador, cujos efeitos atingem coletivamente os empregados. A atuação da advocacia, nesses casos, limita-se a garantir o acesso à justiça e a postular, de forma legítima, a reparação de direitos trabalhistas sonegados. A mera repetição de peças processuais, sem outros elementos que evidenciem a intenção de litigar de forma temerária ou abusiva, não caracteriza, por si só, litigância predatória. Assim, ausentes indícios concretos de má-fé, falsidade ou instrumentalização indevida do processo, afasta-se, por ora, qualquer presunção de atuação predatória ou ilícita por parte do patrono do Reclamante. DO GRUPO ECONÔMICO O Reclamante alega ter iniciado seu labor em favor da empresa TRANSBET em Mossoró, e que, em setembro de 2022, foi desligado de forma irregular para ser contratado pela empresa BENEL. No entanto, não houve formalização da rescisão com a TRANSBET nem admissão oficial pela BENEL, caracterizando ausência de registro em carteira. Apesar disso, o período laborado na BENEL foi tratado como continuação do contrato com a TRANSBET. O Reclamante também afirma que usava uniforme da BENEL, mas continuava assinando a folha de ponto da TRANSBET, demonstrando confusão entre as empresas. A petição sustenta que essa prática não foi isolada, ocorrendo com outros trabalhadores, e que as duas empresas exercem atividades semelhantes, compartilham endereço, estrutura e gestão. Por isso, pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre TRANSBET e BENEL, com responsabilização solidária conforme os arts. 2º, §2º da CLT e 3º, §2º da Lei 5.889/73. Passo a análise. A simples tentativa malsucedida de substituição da empregadora, no curso de um contrato de trabalho, não possui, por si só, o condão de caracterizar a existência de grupo econômico, especialmente no contexto das relações firmadas entre empresas prestadoras de serviços e tomadoras de serviços. É comum, no mercado, que tais empresas firmem contratos com duração determinada, sendo posteriormente substituídas por outras, conforme a conveniência da tomadora ou o resultado de processos licitatórios. Nessa dinâmica, a continuidade da prestação laboral por parte dos mesmos trabalhadores, mesmo que sob nova empregadora, não constitui elemento suficiente para se reconhecer identidade empresarial ou confusão patrimonial entre as prestadoras. A reutilização da força de trabalho por empresa que sucede contratualmente a anterior, ainda que sem a formalização imediata de novos vínculos ou com lapsos documentais, não afasta a autonomia das pessoas jurídicas envolvidas, tampouco implica, automaticamente, solidariedade entre elas. Para a configuração de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, é imprescindível a demonstração de efetiva comunhão de interesses, direção ou administração, não sendo admissível presumir tais elementos apenas com base na sucessão na prestação dos serviços ou na alegada continuidade da atividade por parte do trabalhador. Ausente prova robusta e concreta quanto à existência de direção comum entre as empresas, de confusão patrimonial ou de interesses entrelaçados, não há que se falar em responsabilização solidária a título de grupo econômico. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em face da empresa BENEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO O autor alega, em sua peça vestibular, que, em fevereiro de 2023, a reclamada perdeu o contrato de prestação de serviços para a empresa VIX Transportes, informando aos empregados que, para serem contratados pela nova empresa, precisariam pedir demissão, sob pena de não liberação do aviso prévio e risco de perder a oportunidade de novo emprego. O reclamante, temendo ficar desempregado, foi induzido a pedir demissão, embora não fosse sua real intenção. Aduziu ainda o autor que a reclamada não pagou nenhuma verba rescisória, alegando já ter quitado tais valores quando havia decidido encerrar o contrato em momento anterior, em setembro de 2022. Diante disso, o autor pleiteia o reconhecimento de dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes (aviso prévio, saldo de salário, 13º, férias vencidas e proporcionais + 1/3, RSR, adicionais e FGTS + 40%). A Reclamada afirma que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do próprio Reclamante, que pediu demissão de forma livre e consciente em 01/02/2023 para assumir vaga em outra empresa. Sustenta que a alegação de coação feita pelo Reclamante é infundada e visa obter vantagem indevida. Afirma ainda que todos os direitos foram respeitados, e que as verbas rescisórias foram corretamente calculadas, conforme demonstrado no TRCT, cujo valor líquido foi zero devido às deduções. Explica que, embora tenha havido uma tentativa de demissão sem justa causa em agosto de 2022, a decisão foi revertida com concordância do empregado, sem registro na CTPS. Diante disso, requer o julgamento de improcedência dos pedidos de verbas rescisórias. Pois bem. O pedido de demissão é nas palavras de Maurício Godinho Delgado, “declaração unilateral de vontade do empregado com poderes para colocar fim ao contrato de trabalho que o vincula ao respectivo empregador. (…) tem natureza potestativa, receptícia e constitutiva, com efeitos imediatos, tão logo recebida pela parte adversa. É direito potestativo da pessoa natural que presta serviços nos moldes empregatícios”. Tratando-se de ato unilateral, será desconstituído se restar demonstrado que houve vício de consentimento, nos termos dos arts 151 e ss. do CC/2002. E, em razão do princípio da boa-fé que deve reger todos os contratos (art. 422 do CC/2002), o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente comprovado pela parte que alega. À fl. 317, consta o pedido de demissão do autor, demonstrando claramente no teor do documento, que não havia rusga entre as partes, constando, inclusive, um agradecimento pela oportunidade por parte do empregado. Da análise do próprio relato exordial e dos documentos constantes dos autos, percebe-se que o empregado optou por pedir demissão para ser contratado por outra empresa, inexistindo vício de vontade em sua solicitação formal de desligamento. Assim, não configurando qualquer vício de consentimento do reclamante ao pedir demissão, não há que se falar em nulidade do ato, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE o pleito de reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e, por conseguinte, o pedido de verbas rescisórias cabíveis à espécie. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora mencionou ainda, conforme narrado no tópico anterior, que, por ocasião do término contratual, não recebeu suas verbas rescisórias. Pois bem. Em análise conjugada da petição inicial e da contestação, bem como da prova oral produzida em audiência, verifica-se que a Reclamada procedeu ao pagamento antecipado de parcelas rescisórias em setembro de 2022, quando manifestou intenção de encerrar o contrato de trabalho do Reclamante. No entanto, tendo posteriormente reconsiderado tal decisão, a relação empregatícia permaneceu ativa. Assim, por ocasião da efetiva rescisão contratual, ocorrida em janeiro de 2023, a Reclamada promoveu a dedução dos valores anteriormente adiantados a título de verbas rescisórias. O próprio Reclamante, em audiência, confirmou ter recebido quatro parcelas no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) cada, totalizando R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Aliado a isso, a reclamada acostou aos autos comprovante de pagamento referente ao valor líquido de R$ 3.265,95, apurado no TRCT de fls. 319/320. Conclui-se, portanto, que o autor recebeu, no total, o valor correspondente a R$ 10.465,95 a título de verbas rescisórias. Diante da confissão expressa do Reclamante quanto ao recebimento das referidas parcelas e do comprovante de pagamento do saldo remanescente acostado pela ré, compatíveis com a rescisão contratual por iniciativa do empregado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos às verbas rescisórias. DAS DIÁRIAS O autor alega que realizava viagens de curta e longa distância, com pernoites, fazendo jus ao pagamento de diárias conforme previsto em convenções coletivas firmadas entre o SETCERN e o SINTROCERN/RN. Menciona, no entanto, que a empresa pagava apenas R$ 14,00 por diária, valor inferior ao estipulado nas normas coletivas. Além disso, as diárias eram pagas por meio de ticket alimentação, o que, segundo o autor, não atende à finalidade da verba, pois não era plenamente utilizável em restaurantes ou supermercados. Assim, sustenta-se o descumprimento das convenções coletivas e a ilicitude na forma de pagamento das diárias, pelo que requer a condenação da empresa ao pagamento da diferença sonegada. A empresa sustenta que as Convenções Coletivas de Trabalho apresentadas pelo Reclamante não se aplicam ao caso, pois a empresa é representada há mais de 30 anos pelo SINTROM, e não pelo SINTROCERN, sindicato que firmou as CCTs juntadas aos autos. Além disso, afirma que firmou Acordos Coletivos com o SINTROM durante todo o período contratual, os quais prevalecem sobre Convenções Coletivas, conforme o art. 620 da CLT. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos baseados nas CCTs apresentadas pelo Reclamante. Em réplica, a parte autora diz que a questão da representatividade sindical foi objeto de ação judicial perante o TRT21 (0000565-53.2022.5.21.0043), tendo sido celebrado acordo no âmbito do TST, no qual se definiu pela representação do SINTROCERN a todos os trabalhadores lotados no setor de transporte rodoviário de cargas do Estado do Rio Grande do Norte. Analiso. É necessário, inicialmente, ressaltar que por cerca de 30 anos a representação dos trabalhadores da categoria em Mossoró e Região Oeste do RN exercida pelo SINTROM/RN. Tanto é assim que, em anos anteriores, o SINTROM/RN firmou convenções coletivas representando os trabalhadores das empresas cuja atividade preponderante é a de transporte rodoviário de cargas. Aliado a isso, é importante observar que ao longo do tempo instrumentos coletivos firmados pelo SINTROCERN excluíam da sua abrangência a cidade de Mossoró/RN, como se vê na Cláusula Segunda da CCT 2021/2022, in verbis: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS À CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com exceção do município de Mossoró, com abrangência territorial em RN. Relevante ponderar, contudo, que, na cláusula 1.2 do termo de conciliação citado pela parte autora em sua réplica à Contestação, ficou acordado que o SINTROCERN “terá sua representação territorial em todos os municípios que integram o Estado do Rio Grande do Norte, sem nenhuma exceção”. A cláusula estabeleceu, também, que “para as empresas que não possuem sua atividade econômica principal a de transporte rodoviário de cargas, a representação do sindicato autor será igualmente reconhecida pelos réus a todos os motoristas profissionais no transporte rodoviários de cargas”. Já a cláusula 1.3 dispõe que o SINTROM “terá sua representação territorial restrita e limitada aos seguintes municípios: ...”. Os verbos utilizados estão no futuro do presente do indicativo, que indica uma ação que ocorrerá posteriormente em relação àquele momento. Dessa forma, preservam-se os atos praticados anteriormente sob a vigência da delimitação territorial anterior, garantindo estabilidade às relações jurídicas já constituídas. Entendo, portanto, que somente a partir de 17/01/2025, quando da juntada do acordo aos autos do processo n° 0000565-53.2022.5.21.0043, foi reconhecido que a representação do SINTROCERN incluía o município de Mossoró, devendo as CCTs assinadas pelo mesmo serem observadas apenas a partir de então. Por conseguinte, considerando que a pretensão do autor no que toca ao pagamento de diárias alicerça-se em norma coletiva não aplicável ao contrato de trabalho objeto da presente demanda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor neste particular. DA DIFERENÇA SALARIAL O Reclamante alega que, embora exercesse a função de motorista carreteiro, recebeu salários base inferiores aos valores previstos nas Convenções Coletivas firmadas entre o SETCERN e o SINTROCERN. Com base nisso, pleiteia o pagamento das diferenças salariais durante todo o contrato de trabalho, bem como os reflexos sobre demais verbas trabalhistas, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado, horas extras e adicional de periculosidade. Conforme já analisado nesta sentença, as normas coletivas apresentadas pela parte autora como fundamento para o pleito de diferenças salariais não se aplicam ao vínculo contratual em discussão, haja vista a ausência de representatividade sindical legítima no que tange à categoria profissional do reclamante àquela época. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, por ausência de aplicabilidade das convenções coletivas indicadas à relação jurídica mantida entre as partes. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que, embora sua jornada contratual fosse de 12 horas, em regime de 4x4, frequentemente laborava entre 15 e 16 horas diárias, iniciando por volta das 17:00 e finalizando às 07:30, sem intervalo e sem a devida contraprestação. A sobrejornada ocorria devido às atividades realizadas em sondas e campos de petróleo, incluindo deslocamentos longos e ausência de intervalos. Segundo os documentos anexados, não havia registro ou pagamento das horas extras, o que configura inadimplemento da reclamada. Com base na Convenção Coletiva da categoria e nos contracheques apresentados, o autor pleiteia o pagamento das horas extras excedentes com os adicionais de até 100% e seus respectivos reflexos legais. A reclamada afirma que o empregado laborava em escalas diferentes ao longo do contrato, alternando entre 4x2 e 4x4, validadas por Acordo Coletivo. Argumenta que a subsunção à escala 4x2 prevê o pagamento das horas extras pré-fixadas (o que foi observado e devidamente quitado ao longo do contrato), enquanto a escala de 4x4 respeita os limites legais e não gera direito a horas extras. Com base nos registros de ponto e contracheques anexados, a ré afirma que não há horas extras a serem pagas e requer a total improcedência dos pedidos. Pois bem. A teor do art. 7º, XIII, da CF/88, é direito do obreiro duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O art. 74, §2º CLT dispõe, claramente, da obrigatoriedade de controle de jornada laboral pela empresa. Neste viés, conforme estipulado no verbete sumular nº 338, I, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Atualmente, a exigência é de mais de 20 (vinte) funcionários, conforme a nova redação do dispositivo acima, nos termos da Lei nº 13.874, de 2019). Dessa forma, o ônus de prova quanto à jornada laboral do reclamante inverte-se para a empresa, que tem maior aptidão para a comprovação da jornada de trabalho, por meio dos cartões de ponto. Não sendo estes apresentados, presume-se verídica a jornada apontada pelo reclamante na inicial. A reclamada acostou aos autos os cartões de ponto do reclamante, os quais contêm registros variáveis de horário de entrada e saída, o que afasta a alegação de marcações britânicas e, à primeira vista, confere-lhes aparente regularidade. Apresentou também os contracheques nos quais consta o pagamento de horas extras pré-fixadas, de acordo com a escala na qual estava inserido o demandante. Referidos documentos constituem prova documental robusta, dotada de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, e refletem, de forma suficiente, a jornada praticada durante a contratualidade. Cabe, portanto, ao reclamante o ônus de elidir tal presunção mediante prova eficaz da inveracidade dos registros apresentados. Em audiência, ao ser interrogado, o próprio reclamante apresentou versão divergente daquela descrita na petição inicial, afirmando que laborava das 16h00 às 08h00/08h50 — o que, por si só, fragiliza sua tese, revelando inconsistência na narrativa dos fatos. Não fosse suficiente, declarou ainda o autor que ele próprio anotava os horários de trabalho e estes foram corretamente assinalados. Ademais, a única testemunha trazida pela parte autora, conquanto tenha relatado a ocorrência de labor extraordinário, não laborava diretamente com o reclamante, integrando equipe diversa. Por essa razão, não detinha conhecimento direto da rotina laboral do autor, o que enfraquece sobremaneira o valor probatório de seu depoimento, notadamente para fins de desconstituição da prova documental produzida pela reclamada. Diante do exposto, considerando que o próprio reclamante reconheceu como corretos os registros de jornada constantes dos controles de ponto, mantenho a presunção de veracidade dos referidos documentos. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, por ausência de comprovação da jornada extraordinária alegada, inclusive no que toca às supostas “dobras”. DO DESCONTO INDEVIDO O reclamante alega que a reclamada descontou indevidamente R$ 1.500,00 de seu salário, sob a justificativa de danos a pneus do veículo da empresa, sem comprovação de culpa, dolo ou autorização expressa. Aduz que, nos termos do art. 462 da CLT, descontos salariais só são permitidos em casos específicos, como adiantamentos, previsão legal ou contratual, e, no caso de danos, apenas se houver dolo ou culpa comprovada e acordo prévio. Como não houve qualquer dessas condições, alega que o desconto é considerado ilícito, sendo devida a devolução do valor. A empresa argumenta que o autor não indica o mês ou ano do suposto desconto, tornando sua alegação genérica e imprecisa. Nega a realização de qualquer desconto indevido e sustenta que cabia ao reclamante comprovar o fato, o que não foi feito, já que não apresentou contracheques, extratos ou outros documentos. Diante da ausência de provas, requer-se a improcedência do pedido de devolução do valor. Pois bem. Conforme ponderado pela demandada, de fato, o ônus da prova na hipótese incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC, uma vez que foi ele quem alegou ter sofrido desconto no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob a justificativa de suposto dano a pneus de veículo da empresa, fato este expressamente impugnado pela reclamada. Ocorre que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de apresentar qualquer documento hábil a comprovar a realização do mencionado desconto. Ademais, os contracheques acostados aos autos não demonstram qualquer dedução nos moldes narrados na petição inicial. Diante da inexistência de prova concreta do fato constitutivo do direito alegado, impõe-se o reconhecimento da ausência de respaldo probatório mínimo que justifique a condenação da reclamada à devolução de valores. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução de valores a título de desconto salarial supostamente indevido. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO O Reclamante alega ter sido inicialmente afastado do trabalho por 15 dias com atestado médico, mas, devido ao agravamento de sua condição de saúde, necessitou de um novo afastamento de 60 dias, também respaldado por atestado. No entanto, ao solicitar o benefício ao INSS, teve o pedido negado por ausência de perícia médica, o que o colocou em uma situação de limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Argumenta o autor que a empresa, nesse contexto, não pode considerar que a negativa do INSS implica automaticamente a aptidão do trabalhador, especialmente na ausência de avaliação médica própria. Sustenta que o atestado médico possui presunção de veracidade e não foi contestado pela empresa, razão pela qual ao não pagar os salários e nem realizar avaliação médica, a empregadora violou princípios constitucionais de proteção ao trabalhador. Diante disso, postula a condenação da empresa ao pagamento dos salários e reflexos legais correspondentes aos 45 dias em questão, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. A Reclamada contesta a versão apresentada pelo Reclamante, afirmando que ele nunca apresentou atestado médico de 60 dias e que não houve recusa da empresa em reintegrá-lo ao trabalho. Segundo a empresa, o Reclamante afastou-se inicialmente em 03/11/2021 e apresentou sucessivos atestados até 11/11/2021, totalizando mais de 15 dias de afastamento. Por isso, a empresa pagou corretamente os primeiros 15 dias, conforme a legislação, e aguardou a decisão do INSS sobre o pedido de auxílio-doença. Explica, contudo, que o reclamante teria cancelado voluntariamente o pedido antes mesmo da realização da perícia, não havendo, portanto, negativa do INSS. A empresa alega que não poderia permitir o retorno ao trabalho sem laudo de aptidão médica, por questões de segurança. O retorno só foi autorizado em janeiro de 2022, quando o Reclamante apresentou documento médico indicando que estava apto. Pois bem. Consta nos autos, conforme comprova o documento de fls. 307, que o Reclamante procedeu voluntariamente à solicitação de cancelamento de seu requerimento de benefício previdenciário junto ao INSS, antes mesmo da realização da perícia médica. Diante disso, não se pode atribuir à Reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos salários referentes ao período em que o Reclamante permaneceu afastado e sem percepção do benefício previdenciário. Importante destacar que inexiste nos autos qualquer prova de que o cancelamento do referido requerimento tenha sido induzido, orientado ou provocado pela empresa Reclamada. Ainda que o Reclamante tenha afirmado em réplica que agiu por orientação da empregadora, tal alegação restou isolada e desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a corroborá-la. Assim, não demonstrada a existência de coação, induzimento ou orientação da Reclamada para o cancelamento do pedido de auxílio-doença, tampouco comprovado que o afastamento tenha ocorrido por imposição da empresa sem respaldo médico ou previdenciário, não há que se falar em responsabilidade da empregadora pelo pagamento dos salários no período correspondente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer a aplicação da penalidade de litigância de má-fé para o reclamante, com a alegação de que ele está cobrando o pagamento de parcelas as quais sabidamente não faz jus, alterando a verdade dos fatos de forma maliciosa e incompatível com o dever geral de cooperação. Analiso. Não há enquadramento dos atos do reclamante em nenhum dos casos estipulados no art. 80, NCPC e nem na novel disciplina do art. 793-B, CLT, pelo que não há que se falar em falta de lealdade processual/litigância de má fé. O autor não feriu o conteúdo ético do processo, apenas se valeu do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF/1988). Portanto, REJEITO. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que o presente processo foi ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), aplica-se a seguinte regulamentação sobre a matéria da gratuidade: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (destaquei) Considerando a declaração de hipossuficiência, referida situação faz militar a presunção do §3º, da normatização acima, de que o autor não se encontra em condições de arcar com qualquer ônus ou custa processual sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, pelo que defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. A concessão de justiça gratuita à parte reclamada é medida excepcional, aplicável principalmente quando se tratar de empregador pessoa física, no entanto, desde que comprovada de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). (grifei) Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus de comprovar nos autos, por meio de prova cabal, a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, indefiro o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum - CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à não surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Sobre a normatização acima, em especial o § 4º, tem sido constante e corriqueira a argumentação das partes de haver incompatibilidade com o princípio do acesso à Justiça aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Entendo, entretanto, que a previsão de condenação em honorários sucumbenciais não traz prejuízos ao acesso à justiça, já que, caso devida, só será realizada em sentença, ou seja, sendo preservado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Por outro lado, assistência jurídica integral e gratuita é no sentido de conduzir meios para quem comprove insuficiência de recursos possa produzir provas e ter assistência técnica de advogado, mas não significa que a parte não terá que arcar com os honorários de sucumbência, que é verba devida ao advogado da parte vencedora, sendo legítima a conformação do preceito feita pelo Legislador. Não há violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais à assistência judiciária e acesso à justiça. Ademais, o pagamento de eventuais honorários será realizado apenas se não houver o deferimento da justiça gratuita, havendo inclusive, limitação temporal, pelo que a regra não agride a Constituição. De modo que entendo válida e constitucional a norma no particular, com as alterações introduzidas pela ADI 5766, julgada pelo Pretório Excelso. Em tal sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR 0002054-06.2017.5.11.0003; Órgão Julgador: 3ª Turma do TST; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Data de Julgamento: 28/05/2019; Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)”. Por outro lado, voltando aos honorários de sucumbência, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Assim, reputo que a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Adoto ainda o critério da OJ 398 da SDI-I ("Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários"), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) somente para os patronos da reclamada, a serem pagos pelo reclamante, haja vista que este não foi vencedor em qualquer pleito. Os honorários devidos aos patronos da reclamada incidirão sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Contudo, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita e levando em consideração o julgamento da ADI 5766, pelo Pretório Excelso, que declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, fica em condição suspensiva pelo prazo de dois anos a cobrança dos honorários, devendo o exequente comprovar a alteração da capacidade econômica do reclamante. Ressalto ainda que o reclamante, em caso de sucumbência, condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, está obrigada ao depósito recursal previsto no art. 899, §1o CLT, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, IV DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. CONCLUSÃO Do exposto, resolvo rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito propriamente dito, na ação ajuizada por JOSÉ LEONARDO DA CRUZ em face de TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. e BENEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., resolvo julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, com fulcro na fundamentação supra que integra o presente dispositivo. Resolvo, ainda, CONDENAR a parte autora em honorários sucumbenciais aos patronos da ré, no percentual equivalente a 10% do valor bruto dado à causa (art. 791-A, CLT), totalizando o importe de R$ 9.386,33. Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, Lei 5.584/70, OJ 304 da SBDI-1 /TST e art. 98 e seguintes, do CPC c/c art. 769, CLT. Custas, a cargo do reclamante, no valor de R$ 1.877,27, equivalente a 2% do valor da causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Inexistindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado. Nada mais. MOSSORO/RN, 14 de abril de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Processo nº 0805449-29.2023.8.18.0031

ID: 257350544

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805449-29.2023.8.18.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CREDORES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805449-29.2023.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805449-29.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: PARNAIBA SHOPPING LTDA EXECUTADO: FONTENELE INDUSTRIA REPRESENTACOES DE TEXTEIS, VESTUARIOS, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA, ERIVELTON FONTENELE, ELIZETE DE JESUS FONTENELE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR O Excelentíssimo DOUTOR MARCOS ANTÔNIO MOURA MENDES, Juiz de Direito Titular desta 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, por nomeação legal e na forma da lei, etc. Faz saber a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que com a publicação deste edital fica aberto o procedimento de ALIENAÇÃO JUDICIAL, destinada à alienação dos bens móveis nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Processo 0805449-29.2023.8.18.0031, na modalidade ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR nos termos dos artigos 879 e 880 do CPC, bem como dos artigo Art. 4°, I, II, III, IV e V, do Provimento 144/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Por este EDITAL ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de alienação na modalidade por alienação particular do bem imóvel abaixo especificado. Ficam, ainda, cientificados da presente execução e da alienação judicial, caso ainda não o tenham sido por outra via, os sujeitos indicados no art. 889 CPC. 1. DO OBJETO: DESCRIÇÃO DOS BENS QUANT. PEÇAS REFERENCIA PRODUTO VALOR UNIDADE R$ VALOR TOTAL R$ 1 22 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 101 CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 224 Bermuda R$ 93,20 R$ 93,20 1 224 Bermuda R$ 93,20 R$ 93,20 1 298 SHORT R$ 139,90 R$ 139,90 1 302 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 310 Vestido R$ 225,00 R$ 225,00 2 311 Vestido R$ 159,90 R$ 319,80 2 313 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 179,80 1 314 Macacão R$ 289,90 R$ 289,90 2 331 SHORT R$ 45,99 R$ 91,98 1 331 SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 1 331 SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 1 348 SHORT R$ 56,99 R$ 56,99 1 360 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 500 CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 501 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 620 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 2 634 Macacão Fem R$ 209,99 R$ 419,98 1 650 Blusa Fem R$ 259,80 R$ 259,80 1 650 Blusa Fem R$ 164,90 R$ 164,90 2 651 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 279,80 1 652 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 3 653 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 419,70 1 656 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 664 Short Fem R$ 164,90 R$ 164,90 2 666 Vestido Feminino R$ 109,90 R$ 219,80 1 674 Vestido Feminino R$ 109,90 R$ 109,90 2 719 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 71,98 5 719 Camisa Masculina R$ 35,69 R$ 178,45 1 719 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 720 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 721 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 723 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 796 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 129,69 1 804 Camisa Masculina R$ 190,12 R$ 190,12 1 804 CAMISA MASCULINA R$ 190,12 R$ 190,12 1 805 CAMISA MASCULINA R$ 190,12 R$ 190,12 1 806 Camisa Masculina R$ 195,72 R$ 195,72 2 810 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 339,98 1 810 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 813 Camisa Masculina R$ 194,99 R$ 194,99 1 817 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 859 Camisa Masculina R$ 199,94 R$ 199,94 2 861 CAMISA MASCULINA R$ 189,90 R$ 379,80 1 861 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 3 862 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 659,07 1 862 CAMISA MASCULINA R$ 219,69 R$ 219,69 1 863 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 864 CAMISA MASCULINA R$ 199,94 R$ 199,94 1 865 Camisa Masculina R$ 202,54 R$ 202,54 1 867 Camisa Masculina R$ 207,74 R$ 207,74 1 874 Camisa Masculina R$ 174,90 R$ 174,90 1 876 camisa masc R$ 181,74 R$ 181,74 5 876 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 899,50 1 877 Camisa Masculina R$ 176,54 R$ 176,54 3 881 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 389,07 1 881 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 129,69 1 1001 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 1001 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 1005 CAMISA MASCULINA R$ 39,90 R$ 39,90 2 1006 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 99,80 2 1006 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1006 CAMISA MASCULINA R$ 39,90 R$ 39,90 2 1010 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 19 1108 Bermuda Masc R$ 13,10 R$ 18,10 1 1112 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 2 1136 Bermuda R$ 165,00 R$ 330,00 1 1203 Camisa Masculina R$ 42,90 R$ 42,90 2 1214 Bermuda R$ 165,00 R$ 330,00 1 1303 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 1 1481 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 1 1498 Camisa Masculina xx xx 2 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 139,80 1 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 1 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 1 1601 Bermuda R$ 68,49 R$ 68,49 1 1601 Mochila R$ 148,69 R$ 148,69 1 1666 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 1680 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 2 1682 Bermuda R$ 223,72 R$ 447,44 1 1683 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 1 1684 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 1 1801 Bermuda R$ 267,69 R$ 267,69 1 1805 Bermuda R$ 233,74 R$ 233,74 5 1832 Calção Branco R$ 49,90 R$ 249,50 1 2079 Camisa Masculina R$ 51,38 R$ 51,38 2 2124,03 Camisa Masculina R$ 67,37 R$ 134,74 1 2156 Vestido Feminino R$ 59,70 R$ 59,70 2 2202 Short Feminino R$ 69,90 R$ 139,80 1 2202 Short Feminino R$ 142,40 R$ 142,40 6 2301 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 419,40 1 2302 Blusa Fem R$ 99,90 R$ 99,90 1 2390 CAMISA MASCULINA R$ 239,99 R$ 239,99 4 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 143,96 2 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 71,98 1 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 2501 Camisa Masculina R$ 127,89 R$ 127,89 1 2524 CAMISA MASCULINA R$ - 1 2603 Conjunto Feminino R$ 298,99 R$ 298,99 1 2605 Calça Feminina R$ 189,90 R$ 189,90 1 2605 Conjunto Feminino R$ 323,84 R$ 323,84 1 2683 Boné R$ 109,90 R$ 109,90 1 2801 Short Feminino R$ 133,90 R$ 133,90 1 2901 Conjunto Feminino R$ 298,09 R$ 298,09 1 2903 Conjunto Feminino R$ 295,09 R$ 295,09 1 2903 Conjunto Feminino R$ 298,09 R$ 298,09 1 3004 Bermuda R$ 49,90 R$ 49,90 1 3178 Camisa Masculina R$ 61,44 R$ 61,44 1 3321 Vestido R$ 35,10 R$ 35,10 1 3507 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 3698 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 169,99 3 4095 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 509,97 1 4230,96 SHORT R$ 66,50 R$ 66,50 3 4390 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 389,70 1 4534 Bermuda R$ 289,90 R$ 289,90 1 4563 Bolsa Fem R$ 209,90 R$ 209,90 3 4999 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 389,70 1 5000 Camisa Masculina R$ - 1 5389 Mochila R$ 189,69 R$ 189,69 1 5990 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 3 6002 SHORT R$ 59,90 R$ 179,70 9 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 269,10 2 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6011 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6011 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6013 SHORT R$ 99,80 R$ 99,80 1 6013 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6104 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 4 6150 CAMISA MASCULINA R$ 149,99 R$ 599,96 2 6160 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 7002 Bermuda R$ 29,90 R$ 29,90 1 7008 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 7010 Blusa Fem R$ 81,90 R$ 81,90 2 7015 Conjunto Fem R$ 259,90 R$ 519,80 1 7018 Conjunto Fem R$ 189,69 R$ 189,69 1 7019 Blusa Fem R$ 169,90 R$ 169,90 1 7021 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 7026 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 1 7073 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 9194 Calça Fem R$ 129,90 R$ 129,90 2 10030 SHORT R$ 79,90 R$ 159,80 1 10030 SHORT R$ 19,90 R$ 19,90 1 10369 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 10369 Camisa Masculina R$ 28,60 R$ 28,60 1 10833 Bermuda R$ 28,60 R$ 28,60 1 11116 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 11817 Camisa Mas Manga Longa R$ 69,99 R$ 69,99 1 11825 camisa masc R$ 77,90 R$ 77,90 1 11853 Mochila R$ 189,90 R$ 189,90 1 12707 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 12926 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 13099 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 13099 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 13333 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 13333 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 14058 Saia Feminina R$ 119,90 R$ 119,90 1 14670 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 3 14732 Bermuda Masc Inf R$ 26,60 R$ 79,80 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 18024 Vestido R$ 129,60 R$ 129,60 1 18032 Blusa Fem R$ 29,90 R$ 29,90 1 18045 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 18918 Camisa Masculina R$ 36,90 R$ 36,90 1 18996 CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 Camisa Masculina R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 Camisa Masculina R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 18997 CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 18998 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 338,00 1 18998 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 19137 Calça Feminina R$ 149,90 R$ 149,90 1 19138 Calça Feminina R$ 149,90 R$ 149,90 1 19510 CAMISA MASCULINA R$ 119,90 R$ 119,90 1 19590 Calça Feminina R$ 129,90 R$ 129,90 1 19590 Calça Feminina R$ 129,90 R$ 129,90 1 19562 Blusa Fem R$ 182,70 R$ 182,70 1 19670 Blusa Fem R$ 138,90 R$ 138,90 1 19683 Blusa Fem R$ 138,90 R$ 138,90 2 20013 Bermuda R$ 109,90 R$ 219,80 1 20036 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20061 CAMISA MASCULINA R$ 119,90 R$ 119,90 1 20063 Camisa Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 2 20063 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 279,80 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20094 Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 20104 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 20146 Camisa Masculina R$ 128,96 R$ 128,96 2 20146 CAMISA MASCULINA R$ 128,96 R$ 257,92 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 162,99 1 20501 CAMISA MASCULINA R$ 99,99 R$ 99,99 1 20501 CAMISA MASCULINA R$ 107,99 R$ 107,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20535 Camisa Masculina R$ 130,69 R$ 130,69 1 20537 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 20560 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 20561 Camisa Masculina R$ 137,99 R$ 137,99 1 20562 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 12 21001 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 358,80 1 21002 Camisa Masculina xx xx 5 21007 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 349,95 1 21007 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 21033 Vestido R$ 119,90 R$ 119,90 1 21034 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 21044 Vestido R$ 159,90 R$ 159,90 1 21047 Vestido R$ 139,90 R$ 139,90 1 21064 Blusa Fem R$ 69,60 R$ 69,60 1 21064 CAMISA MASCULINA R$ 129,99 R$ 129,99 1 21240 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 2 21534 Camisa Masculina R$ 125,70 R$ 251,40 1 21534 CAMISA MASCULINA R$ 125,99 R$ 125,99 1 21588 Camisa Masculina R$ 129,99 R$ 129,99 1 21589 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 21592 CAMISA MASCULINA R$ 179,90 R$ 179,90 1 21592 CAMISA MASCULINA R$ 179,90 R$ 179,90 2 21621 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 298,00 2 21631 CAMISA MASCULINA R$ 139,00 R$ 279,80 1 21631 CAMISA MASCULINA R$ 139,00 R$ 139,00 1 21664 CAMISA MASCULINA R$ 165,99 R$ 165,99 1 36348 Vestido Feminino R$ 79,99 R$ 79,99 1 37133 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 38024 camisa masc R$ 179,90 R$ 179,90 1 38026 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 39987 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 40006 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 42896 Camisa Masculina R$ 79,99 R$ 79,99 1 43254 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 4 45340 Bermuda R$ 289,90 R$ 1.159,60 1 45340 Bermuda R$ 289,90 R$ 289,90 1 45396 Bermuda R$ 453,96 R$ 453,96 1 45396 Bermuda R$ 210,99 R$ 210,99 1 45690 Bermuda R$ 241,90 R$ 241,90 1 45693 Bermuda R$ 25,90 R$ 25,90 1 50067 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 60003 Bermuda R$ 241,77 R$ 241,77 1 70535 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 70535 Camisa Masculina R$ 70,00 R$ 70,00 1 93319 Calça Infantil Masc R$ 39,80 R$ 39,80 1 98960 Camisa Masculina R$ 60,00 R$ 60,00 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 101740 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101764 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101764 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 103715 Bermuda R$ 95,90 R$ 95,90 3 103715 Bermuda R$ 95,90 R$ 287,70 1 103715 Bermuda R$ 79,90 R$ 79,90 1 104130 Bermuda R$ 287,70 R$ 287,70 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 111001 Calção Cinza R$ 49,90 R$ 49,90 1 111001 Bermuda R$ 399,92 R$ 399,92 4 111003 Calção Cinza R$ 59,90 R$ 239,60 2 111003 Bermuda R$ 59,90 R$ 119,80 1 111005 Vestido Feminino R$ 59,90 R$ 59,90 3 111005 Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 1 111005 Bermuda R$ 59,90 R$ 59,90 4 111006 Bermuda xx xx 7 111010 Calção Branco R$ 59,90 R$ 419,30 6 111011 Bermuda R$ 59,90 R$ 359,40 1 112151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 115006 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 39,90 2 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 79,80 3 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 119,70 6 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 239,40 2 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 79,80 1 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 39,90 1 115061 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 115067 BERMUDA R$ 29,90 R$ 29,90 2 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 2 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 115634 Calça Masculina R$ 169,69 R$ 339,38 1 115634 Calça Fem R$ 169,69 R$ 169,69 1 115634 CALÇA R$ 169,69 R$ 169,69 1 115642 Calça Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118133 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 118151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 118152 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 119,80 1 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118156 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118166 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 6 124062 Bermuda R$ 89,90 R$ 539,40 1 124519 Macacão Fem R$ 148,19 R$ 148,19 1 125081 Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 127896 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 6 149101 Bermuda Masc Inf R$ 69,86 R$ 419,16 3 149801 Bermuda Masc Inf R$ 72,90 R$ 218,70 20 212773 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 1.198,00 3 212774 Camisa Masculina XX XX 1 212775 Camisa Masculina XX XX 1 212776 Camisa Masculina XX XX 17 212777 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 1.188,30 11 212778 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 878,90 33 212779 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.966,70 4 212780 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 519,60 6 212801 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 539,40 9 212801 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 809,10 2 212802 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 179,80 1 212991 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 28 213029 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.517,20 2 213405 Camisa Masc R$ 69,99 R$ 140,00 1 213405 Camisa Masc R$ 69,99 R$ 69,99 2 213459 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 79,98 1 213921 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 213922 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 213925 Camisa Masc R$ 69,90 R$ 69,90 9 214025 Camisa Manga Longa R$ 79,90 R$ 719,10 11 215689 Bermuda R$ 89,90 R$ 988,90 5 217001 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 449,50 7 217511 Bermuda Masc Inf R$ 39,90 R$ 279,30 1 219068 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 219077 Camisa Masculina R$ 36,90 R$ 36,90 1 219077 Camisa Masculina R$ 36,69 R$ 36,69 1 219089 Camisa Masc R$ 89,90 R$ 89,90 8 219090 Camisa Masculina R$ 65,99 R$ 527,92 1 220150 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 220150 CAMISA MASCULINA R$ 69,99 R$ 69,99 1 220150 CAMISA MASCULINA R$ 69,90 R$ 69,90 2 220151 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 221001 Camisa Masculina XX XX 1 222091 Camisa Masc R$ 109,69 R$ 109,69 12 225903 Calça Infantil Masc R$ 64,90 R$ 778,80 1 226016 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 89,90 2 228036 Camisa Masculina XX XX 1 228902 Calça Infantil Masc R$ 69,90 R$ 489,30 9 229002 Calça Infantil Masc R$ 79,90 R$ 719,10 1 231002 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 238204 Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 249,99 1 238290 Blusa Fem R$ 289,99 R$ 289,99 1 268339 Boné R$ 129,90 R$ 129,90 10 268934 Cinto Masc R$ 119,99 R$ 1.199,90 2 268939 Boné R$ 129,90 R$ 259,80 1 314815 Camisa Masculina R$ 149,90 R$ 149,90 1 406826 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 423047 SHORT XX XX 1 423095 SHORT XX XX 1 423096 SHORT R$ 66,50 R$ 66,50 1 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 66,90 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 2 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 159,80 1 423098 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 430047 SHORT R$ 49,99 R$ 49,99 1 432111 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432119 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432129 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 432135 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432138 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432155 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432156 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432157 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 525368 Camisa Masc R$ 188,90 R$ 188,90 31 595061 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.786,90 1 600103 Camisa Masculina XX XX 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 3 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 119,70 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 5 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 239,40 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 12 600203 Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 478,80 1 600303 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 600303 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 2 600303 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 59,80 4 600303 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 119,60 1 600403 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 3 600403 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 89,70 2 600403 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 59,80 1 600703 Camisa Masculina XX XX 1 632641 Camisa Masculina XX XX 2 702367 Bermuda R$ 239,70 R$ 479,40 6 702412 Bermuda R$ 239,90 R$ 1.439,40 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 4 710027 BLUSA R$ 139,90 R$ 559,60 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 2 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 2 710029 SHORT R$ 65,60 R$ 139,20 1 710029 SHORT R$ 65,60 R$ 65,60 1 710029 SHORT R$ 65,90 R$ 65,90 1 710029 SHORT R$ 65,90 R$ 65,90 1 710032 SHORT R$ 65,60 R$ 65,60 4 732629 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 279,96 1 732629 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 776574 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 3 792024 Camisa Masculina R$ 139,90 R$ 419,70 1 800303 Camisa Masculina XX XX 1 1001027 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1001030 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 1001031 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1001412 Vestido Feminino XX XX 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 29,90 1 1002112 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 1002212 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 1010002 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1010365 Vestido Feminino XX XX 1 1010367 Camisa Masculina XX XX 2 1010371 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1010506 Camisa Masculina XX XX 1 1010788 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1021094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 1 1111531 Camisa Social R$ 246,12 R$ 246,12 8 1111531 Camisa Social R$ 228,65 R$ 1.829,20 10 1111725 Camisa Social R$ 251,72 R$ 2.517,20 1 1112305 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1112308 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 39,99 2 1112308 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 79,98 2 1112310 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 2 1112310 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 5 1112311 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 149,50 1 1112313 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 1112314 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1113815 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 53 1114710 Camisa Clube R$ 119,90 R$ 6.354,70 2 1114718 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 239,80 5 1121230 Camisa Social R$ 293,99 R$ 1.469,93 3 1121410 Camisa Social R$ 271,32 R$ 813,96 5 1121470 Camisa Social R$ 271,32 R$ 1.356,60 5 1141380 Camisa Social R$ 249,99 R$ 1.249,95 1 1201028 Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 1201029 Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209046 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1209049 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 3 1212095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 209,97 1 1212095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 1212106 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 4 1213095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 279,96 2 1213095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 139,98 1 1213101 Camisa Masculina XX XX 2 1222320 Camisa Social R$ 335,72 R$ 671,44 2 1222882 Camisa Social XX XX 1 1910733 Camisa Masculina XX XX 1 2121012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 28 2121856 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 1.959,72 3 2124000 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 2 2124002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 2124002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124003 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 129,90 2 2124004 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 3 2124005 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 389,07 1 2124010 Camisa Masculina R$ 109,69 R$ 109,69 1 2124010 Camisa Masculina R$ 109,69 R$ 109,69 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 2 2124013 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 2124014 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124015 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 2 2124015 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 338,00 1 2124016 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 1 2124019 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 1 2124020 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2124020 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2124023 Camisa Masculina R$ 79,80 R$ 79,80 1 2124027 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 2 2124029 Camisa Masculina R$ 64,90 R$ 64,90 1 2124032 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2124033 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 2 2124034 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 13 2124034 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 1.168,70 1 2124035 Camisa Masculina R$ 63,37 R$ 63,37 2 2125001 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 3 2125002 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 509,70 1 2125003 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2126000 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 2 2126001 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 3 2126002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 3 2126003 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 209,70 2 2126004 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2126005 Camisa Masculina R$ 119,80 R$ 119,80 1 2126005 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 2161221 BLUSA R$ 49,90 R$ 49,90 11 2161221 BLUSA R$ 49,90 R$ 548,90 1 2259142 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 2304003 Vestido Feminino R$ 26,90 R$ 26,90 1 2982706 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 3020625 Bermuda R$ 239,90 R$ 239,90 6 4001001 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 179,40 1 4004025 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 5179041 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 5 9003129 Calça Masculina R$ 109,99 R$ 549,95 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 10011027 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10041075 Camisa Masculina R$ 191,91 R$ 191,91 1 10105003 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10105003 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 107,97 R$ 215,94 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 107,97 R$ 107,97 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 107,97 R$ 107,97 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 2 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 193,80 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10238024 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 10238026 Camisa Masc R$ 227,90 R$ 227,90 1 10238026 Camisa Masculina R$ 227,99 R$ 227,99 1 10238031 Camisa Masculina R$ 188,90 R$ 188,90 1 10238055 Camisa Masc R$ 173,99 R$ 173,99 1 10238071 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238071 Camisa Masc R$ 179,99 R$ 179,99 1 10238071 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238074 Camisa Masc R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238074 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 4 10238087 Camisa Masculina R$ 182,99 R$ 729,96 1 10238137 Camisa Masculina R$ 229,78 R$ 229,78 1 10238172 CAMISA MASCULINA R$ 230,99 R$ 230,99 5 10238601 Camisa Masculina R$ 116,59 R$ 582,95 1 10241024 Camisa Masculina R$ 176,91 R$ 176,91 1 10241026 Camisa Masculina R$ 197,97 R$ 197,97 1 10241035 Camisa Masc R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 197,97 R$ 197,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 2 10241053 Camisa Masc R$ 149,70 R$ 299,40 1 10241053 Camisa Masc R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241053 Camisa Masculina R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241057 Camisa Masculina R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241057 Camisa Masculina R$ 149,97 R$ 149,97 1 10241071 Camisa Masculina R$ 149,97 R$ 149,97 1 10241076 Camisa Masculina R$ 191,97 R$ 191,97 2 10241080 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 359,80 1 10241081 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 179,97 1 10241081 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 179,97 2 10241084 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 359,80 1 10241086 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 10241092 Camisa Masculina R$ 279,97 R$ 279,97 4 10241092 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 719,88 1 10241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 2 10241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 239,98 1 10241116 CAMISA MASCULINA R$ 26.397,00 R$ 26.397,00 2 10241142 CAMISA MASCULINA R$ 233,97 R$ 467,94 1 10241150 CAMISA MASCULINA R$ 263,97 R$ 263,97 1 11121025 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 11121025 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 12130304 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 12130304 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 12130300 Camisa Masculina R$ 35,90 R$ 35,90 1 12131401 Camisa Masculina R$ 35,80 R$ 35,80 1 12241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 28 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 839,72 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 30245390 Bermuda R$ 241,77 R$ 241,77 1 30245687 Bermuda R$ 289,99 R$ 289,99 1 65002460 SHORT 1 120540005 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 120590005 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 180200082 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 9 991525014 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 269,10 2 991525014 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 991525014 Blusa Fem R$ 29,99 R$ 29,99 1 1854000021 Camisa Masculina R$ 174,87 R$ 174,87 1 1855000021 camisa masc R$ 181,74 R$ 181,74 1 1861000021 Camisa Masculina R$ 176,54 R$ 176,54 1 2000000110 Camisa Manga Longa R$ 69,99 R$ 139,98 1 2200000112 camisa masc R$ 109,90 R$ 109,90 1 7765740006 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 7765740008 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 2200001120 camisa masc R$ 109,90 R$ 109,90 1 2254000000 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 2 7020000000 Camisa Manga Longa R$ 66,00 R$ 132,00 1 7204000000 Camisa Manga Longa R$ 79,90 R$ 79,90 1 7230000000 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 789123421626 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 200000013336 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 2,24E+12 Blusa Fem R$ 49,90 R$ 49,90 6 225400000364 Blusa Fem R$ 49,90 R$ 299 1 7801209497010 Mochila R$ 129,90 R$ 129,90 3 7987420248410 Blusa Fem R$ 39,90 R$ 119,70 1 1 Camisa Masculina R$ 61,90 R$ 61,90 2 1 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2123000 camisa masc R$ 129,90 R$ 129,90 1 2124037 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124038 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2124039 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 21240460222 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2124047 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124991 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 212925 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2123003 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 213920 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2220032 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 720 camisa masc R$ 47,90 R$ 47,90 1 723 camisa masc R$ 79,99 R$ 159,80 1 723 camisa masc R$ 76,80 R$ 76,80 1 723 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 730 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 1014/14 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 1014-14 CAMISA MASCULINA R$ 79,90 R$ 79,90 1 1021/2 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 10213924 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 10220002 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 camisa masc R$ 149,70 R$ 149,70 1 10238086 camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 1 10241016 camisa masc R$ 161,97 R$ 161,97 1 10241025 camisa masc R$ 164,97 R$ 164,97 1 10241084 camisa masc R$ 179,97 R$ 179,97 1 14567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 1 18021M011 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 18056M016 Blusa Fem R$ 19,90 R$ 19,90 1 19099M008 Blusa Fem R$ 89,99 R$ 89,99 1 19532-1 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 19538-1 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 19567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 3 19567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 389,70 1 19569-2 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 19574-2 Blusa Fem R$ 149,90 R$ 149,90 1 19594-2 Blusa Fem R$ 269,97 R$ 269,97 1 19622-1 Blusa Fem R$ 170,80 R$ 170,80 1 19638-1 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 19638-1 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 220000011205 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 1 220000011209 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 1 2200000112090 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 2 408PAA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 408PAA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 408PPA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 44505 camisa masc R$ 169,99 R$ 169,99 1 489P CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 490PAA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 490PP CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 490PPA Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 490PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 536554 camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 1 537673 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 599399 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 601245 camisa masc R$ 179,90 R$ 179,90 1 669PA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 96,69 1 674PAA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 2 674PAA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 193,38 1 674PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 96,69 1 676PPA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 1 697PPA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 1 6X-10 Mochila R$ 229,69 R$ 229,69 1 7002 camisa masc R$ 56,99 R$ 56,99 1 73488AA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 78968208863OF Mala R$ 698,20 R$ 698,20 1 803PPA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 805PPA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 809PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,99 R$ 96,99 3 820/7 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 179,70 2 825-A Camisa Masculina R$ 169,96 R$ 339,92 1 961A Camisa Masculina R$ 899,99 R$ 899,99 1 AR5006 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 6 Atrito Calção R$ 149,90 R$ 899,40 3 Atrito Calção Moletom R$ 109,69 R$ 329,07 8 Atrito Calção Moletom R$ 89,90 R$ 719,20 1 Atrito Calção Infantil Masc xx xx 8 Atrito Camisa Masculina R$ 65,99 R$ 527,92 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5007 SHORT R$ 79,90 R$ 399,50 5 BLF BATA0122224 Vestido R$ 79,90 R$ 399,50 7 BLF4192522 Vestido R$ 69,90 R$ 489,30 1 BLF4192522 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 4 BLF41958SAA Blusa Fem R$ 49,90 R$ 199,60 1 CD4230 Camisa Masculina R$ 38,00 R$ 38,00 1 CE008 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE199 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE212 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE273 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE289 Camisa Masculina R$ 46,75 R$ 46,75 1 CE290 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 CE329 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CI039 Camisa Masculina R$ 31,35 R$ 31,35 1 CM001 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 149,00 1 CM017 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 149,00 1 CM623 Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 2 CML01 CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 319,80 1 CML018 CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 CPO25 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 3 CPO38 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 209,70 1 CV8514 Camisa Masculina R$ 239,99 R$ 239,99 1 CW3658 Camisa Masculina R$ 799,99 R$ 799,99 1 CW3660 Camisa Masculina R$ 799,99 R$ 799,99 1 DJ7064 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 289,99 1 DM5669 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 289,99 8 DV1212 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 2.319,92 1 GP45585 Camisa Masculina R$ 159,69 R$ 159,69 2 M6358A Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 499,98 2 M777A Camisa Masculina R$ 189,99 R$ 379,98 1 M780A Camisa Masculina R$ 259,99 R$ 259,99 1 MB122 Camisa Masculina R$ 259,99 R$ 259,99 1 MX72 Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 N091A0 Camisa Masculina R$ 219,99 R$ 219,99 2 N120A Camisa Masculina R$ 269,99 R$ 539,98 1 N253A Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 249,99 2 NA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 1 NB1218 Camisa Masculina R$ 479,98 R$ 479,98 4 NB329 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 679,96 1 NF1212 Camisa Masculina R$ 269,99 R$ 269,99 1 PK009 Camisa Masculina R$ 27,40 R$ 27,40 1 PL5028 Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 PL5030 Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 PLS013 CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 PLS029 CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 PRT212 CAMISA MASCULINA R$ 49,90 R$ 49,90 2 RDS Calção Moletom R$ 129,69 R$ 259,38 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 219,69 R$ 219,69 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 165,99 R$ 165,99 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 69,90 R$ 69,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 149,99 R$ 149,99 2 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 325,98 2 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 167,96 R$ 335,92 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 SH0287 Camisa Masculina R$ 229,99 R$ 229,99 6 Volcam Calção Moletom R$ 49,90 R$ 299,40 1 VR CONJUNTO R$ 169,90 R$ 169,90 2 VST0919941 Vestido R$ 159,90 R$ 319,80 1 VST21948524 Vestido R$ 89,90 R$ 89,90 1 VST491924 Vestido R$ 89,90 R$ 89,90 11 xxxx Calção F. Verão R$ 139,99 R$ 1.539,89 1 xxxx Short Fem R$ 39,90 R$ 39,90 1 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 17 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 508,83 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 89,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 221,77 R$ 443,54 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 259,99 R$ 259,99 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 259,99 R$ 519,98 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 260,70 R$ 782,10 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 39,90 5 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 199,50 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 119,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 129,90 11 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 89,90 R$ 988,90 6 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 89,90 R$ 539,40 4 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 85,99 R$ 343,96 1 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 49,60 R$ 49,60 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,99 R$ 179,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 79,90 R$ 159,80 6 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 359,40 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 49,99 R$ 49,99 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 139,36 R$ 139,36 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 139,36 R$ 278,72 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 119,99 R$ 359,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 129,90 R$ 129,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 151,80 R$ 151,80 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 65,99 R$ 65,99 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 269,70 4 S/REFERENCIA Bermuda R$ 65,99 R$ 263,96 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Calça Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA Short Fem R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Short Fem R$ 169,99 R$ 169,99 4 S/REFERENCIA Boné R$ 59,69 R$ 238,76 2 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 379,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 142,69 R$ 142,69 2 S/REFERENCIA Boné R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Boné R$ 189,90 R$ 189,90 5 S/REFERENCIA Boné R$ 119,90 R$ 599,50 3 S/REFERENCIA Boné R$ 105,65 R$ 316,95 2 S/REFERENCIA Boné R$ 246,69 R$ 493,38 2 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 379,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 189,90 R$ 189,90 3 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 569,07 2 S/REFERENCIA Boné R$ 219,69 R$ 439,38 2 S/REFERENCIA Boné R$ 209,69 R$ 419,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 239,90 R$ 239,90 1 S/REFERENCIA Capacete Ciclista R$ 139,32 R$ 139,32 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 156,99 R$ 156,99 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 119,99 R$ 119,99 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 169,90 R$ 169,90 2 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 79,90 R$ 159,80 4 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 359,60 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 24 S/REFERENCIA Gravata R$ 69,90 R$ 1.677,60 2 S/REFERENCIA Carteira Masculina R$ 209,90 R$ 419,80 43 S/REFERENCIA kit 3 cuecas R$ 75,99 R$ 3.267,57 4 S/REFERENCIA kit 3 meias R$ 29,99 R$ 119,96 27 S/REFERENCIA Cueca Infantil R$ 25,90 R$ 699,30 17 S/REFERENCIA Cueca Adulto R$ 29,90 R$ 508,30 13 S/REFERENCIA Cuecas Adulto R$ 26,90 R$ 349,70 1 S/REFERENCIA camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 8 S/REFERENCIA bermuda masc R$ 109,90 R$ 879,20 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,96 R$ 169,96 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 4 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 679,60 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 99,79 R$ 99,79 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 249,90 R$ 249,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 509,70 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 26,99 R$ 26,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 167,90 R$ 167,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 167,96 R$ 167,96 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 2 S/REFERENCIA Vestido R$ 179,00 R$ 358,00 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 174,90 R$ 174,90 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 139,00 R$ 139,00 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 2 S/REFERENCIA Mochila R$ 161,66 R$ 323,32 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 129,90 R$ 129,90 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 109,90 R$ 109,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 289,90 R$ 289,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 109,00 R$ 109,00 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,00 R$ 159,00 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 149,90 R$ 149,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 S/REFERENCIA Saia Feminina R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 2 S/REFERENCIA SHORT R$ 139,90 R$ 279,80 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 96,69 R$ 96,69 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 139,99 R$ 139,99 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 96,69 R$ 96,69 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 148,19 R$ 148,19 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 148,19 R$ 148,19 3 S/REFERENCIA SHORT R$ 69,90 R$ 209,70 5 S/REFERENCIA BLUSA R$ 49,90 R$ 249,50 2 S/REFERENCIA BLUSA R$ 49,90 R$ 99,80 1 S/REFERENCIA BLUSA R$ 29,90 R$ 29,90 TOTAL: R$ 229.423,15 2. RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO Os bens móveis ofertados à venda por intermédio do presente edital serão alienados no estado em que se encontram, não cabendo à Justiça Estadual ou a este juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão a cargo do adquirente. O adquirente também arcará com as despesas para averbação de eventuais benfeitorias não registradas e todas as demais especificadas no edital. Os bens móveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital. Não cabe, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital. 3. HABILITAÇÃO Serão admitidos como lançadores pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional, que nos termos do art. 890 do CPC, estiver na livre administração de seus bens, COM EXCEÇÃO dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade), os mandatários (quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas), os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os escrivães e os demais servidores e auxiliares da Justiça. A identificação das pessoas físicas, que se habilitarem como lançadoras, será atestada através de documento de Identidade (RG) ou qualquer documento oficial de identificação civil, com foto. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo apresentar, no ato da aquisição, cópia do contrato social com sua última alteração, estatuto atualizado e comprovante de CNPJ. Estão IMPEDIDAS de participar da alienação por iniciativa particular às pessoas físicas e jurídicas que DEIXARAM DE CUMPRIR suas obrigações em alienações judiciais anteriores, inclusive o não pagamento integral do valor do lance. 4. PREÇO MÍNIMO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A avaliação total dos mencionados bens: 23 de agosto de 2024, com o preço de R$ 229.423,15 reais (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos), conforme Laudo ID de 62680261, expedido por LUCIANO PEREIRA, Oficial de Justiça e Avaliador - MAT/TJ 41377. Conforme decisão ID 71391039, o preço mínimo foi fixado em R$ 114.711,57 (cento e catorze mil setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, admitindo-se a redução deste valor desde que alcance o valor total da dívida executada nos autos do Processo n° 0805449-29.2023.8.18.0031, que tramita nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba. O pagamento deverá se dar: - Para alienação de peças individuais: pagamento integralmente à vista; - Para alienação global de todos os bens móveis penhorados: pagamento de 25% à vista, no prazo de 24 horas após a homologação da proposta, e o saldo em até 30 parcelas mensais, corrigidas pela taxa SELIC; Somente será admitido lance e parcelas mediante pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da homologação da proposta, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na forma do artigo 895, §1º, do CPC. Em caso de igualdade no valor ofertado, terá preferência a proposta que contemplar o pagamento à vista ou no menor número de parcelas. A critério do juízo da execução, poderão ser exigidas do adquirente outras garantias como fiança bancária ou garantia real. 5. PRAZOS, CONDIÇÕES DE VENDA E COMISSÃO DO LEILOEIRO A indicação, por parte do exequente, do Sr. Luiz Carlos Santos Silva para exercer a função de corretor para auxiliar na alienação, sendo a questão da comissão matéria de direito privado entre ambos, deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação; O prazo máximo para a venda será de 90 (noventa) dias, dispensando-se a prévia intimação da parte executada acerca de cada proposta de compra oferecida; A falta de interessados no prazo assinalado será comunicada ao juiz, que determinará as providências cabíveis, inclusive eventual dilação do prazo, procedendo-se, caso necessário, à nova avaliação; Conforme disposto no item 4. deste edital, o preço mínimo para a venda será de 50% do valor da avaliação, em observância do que dispõe o Art. 891, parágrafo único, do CPC; A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, incluindo aplicativos virtuais de compra e venda; As despesas com publicidade correrão por conta do profissional, quando houver, ou do executado, devendo estas serem adiantadas pela exequente. Os valores obtidos com a alienação deverão ser depositados em conta de depósito judicial vinculada aos autos. 6. DA APRESENTAÇÃO E APURAÇÃO DAS PROPOSTAS Cumpre ao exequente ou ao profissional nomeado consignar, nos autos, as propostas para aquisição do bem. Recebida a proposta, o Magistrado dela cientificará o exequente e o executado para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução, o Magistrado lhes dará conhecimento para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. O exequente poderá concordar com a proposta ou recusá-la, ou, ainda, oferecer contraproposta quanto ao preço e às condições de pagamento ofertadas. A apresentação de proposta vincula o proponente e, em caso de descumprimento das formalidades previstas, poderá ser analisada a viabilidade de se aprovar a segunda maior proposta apresentada. É lícito ao devedor remir a execução até a formalização do termo de alienação, observado o disposto no art. 826 do CPC, e a ele caberão os ônus integrais da execução, inclusive o percentual de comissão. Conforme item 3, o procedimento de alienação por iniciativa particular se sujeita aos impedimentos previstos no art. 890 do CPC. A proposta apresentada pelo licitante, Pessoa Física ou Jurídica, deve conter: Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante; Preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações; Declaração expressa da forma de pagamento, se à vista ou parcelamento e, neste último caso, qual o valor da entrada; Declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico dos bens móveis, bem como de que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à alteração do seu estado de conservação; Declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de alienação por iniciativa particular; Local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador; No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração deve ser outorgada em instrumento público e anexada à proposta; 7. DESCLASSIFICAÇÃO DAS APOSTAS Não serão aceitas propostas que não observarem os requisitos deste edital, especialmente no tocante ao valor mínimo fixado pelo Juízo da execução. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente edital vigorará a partir de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Integram o presente edital, para todos os efeitos legais, o conteúdo das certidões de avaliação dos bens penhorados, disponíveis para visualização nos autos do processo em epígrafe. A Secretaria desta Vara lavrará o termo de alienação, do qual constarão os requisitos da carta de arrematação, de acordo com o art. 901, § 2º, do CPC, que será subscrito pelo Magistrado, pelo exequente, pelo adquirente e, se presente, pelo executado. Após a formalização do termo, expedir-se-á, em favor do(a) adquirente, carta de alienação que contenha a localização e a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do termo de alienação e a prova de quitação do imposto de transmissão do bem. Os casos omissos serão decididos pelo Magistrado, com base no Provimento 144/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e no Código de Processo Civil. Parnaíba, 10 de abril de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA

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