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Processo nº 1001412-14.2025.8.26.0279

ID: 325441663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001412-14.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE OLIVEIRA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS BRITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-14.2025.8.26.0279 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Teresa de Oliveira Jorge - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar a… Processo 1001412-14.2025.8.26.0279 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Teresa de Oliveira Jorge - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizado por Maria Teresa de Oliveira Jorge em face de Michele de Mattos dos Santos, alegando, em síntese, que é pessoa idosa e possuidora legítima do imóvel em questão. Relata que quando o filho iniciou relacionamento com a Requerida, o casal passou a viver no local. Devido a conflitos, a autora cedeu, por mera tolerância, uma edificação no mesmo terreno para que o casal morasse. Aduz que com a separação do casal em 2024, a Requerida manteve-se no imóvel indevidamente e proibiu o filho da autora de retornar, com base em medida protetiva, impedindo a convivência da autora com o filho e causando prejuízo à sua posse. Afirma que a Requerida se recusa a desocupar o imóvel, alegando falsamente que o bem lhe pertence. Requer a concessão de liminar para seja determinada a desocupação do imóvel. Juntou procuração e documentos (fls. 06/53). Fundamento e decido. Como se sabe, em ação possessória o Juiz somente deferirá liminar, seja de manutenção ou de reintegração, sem ouvir o réu, quando a petição inicial estiver devidamente instruída. Com efeito, dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil que "incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.". A esse respeito, cumpre lembrar os comentários feitos por DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES ao art. 562 do Código de Processo Civil: A liminar será concedida sempre que dois requisitos forem preenchidos no caso coreto, sendo dispensada no caso sub judice a demonstração do periculum in mora: (i) demonstração de que o ato de agressão à posse deu-se há menos de ano e dia, e (ii) instrução da petição inicial que, em cognição sumária do juiz, permita a formação de convencimento de que há probabilidade do autor ter direito à tutela jurisdicional. O art. 562, caput, do Novo CPC, ao exigir a devida instrução da petição inicial para a concessão da liminar, aponta para a necessidade de juntada de prova documental ou documentada (como provas orais emprestadas) apta a forma o juízo de probabilidade exigido para a concessão das tutelas de urgência (Novo CPC Comentado artigo por artigo, 2ª Ed. Ed. Jus Podivm, Salvador, 2017 p. 1.018). Elpídio Donizetti também esclarece que em se tratando, portanto, de ação de força nova espoliativa, basta que o autor prove os requisitos do art. 561, ou seja, que tinha a posse e que veio a perdê-la há menos de ano e dia em decorrência de ato de esbulho praticado pelo réu. Nesse caso, o autor será reintegrado na posse independentemente da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª ed., pág. 475). Na hipótese, analisando-se os documentos acostados aos autos, conclui-se que, em juízo de cognição sumária, não foram produzidas provas suficientes para viabilizar o deferimento liminar da reintegração de posse. Com efeito não há nos autos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado pela autora, seja em razão da ausência de prova da propositura da ação dentro de ano e dia de quando ocorreu o esbulho praticado pela requerida ou seja pela ausência de demonstração de urgência na concessão da medida. Nesse passo, não é possível afirmar desde logo que o esbulho possessório esteja efetivamente caracterizado. Assim, porque não há provas suficientes, neste momento procedimental, para se concluir de quem é a legítima e anterior posse, revela-se prudente a instauração do contraditório a fim de se propiciar uma análise mais profunda da questão. Os requisitos para o deferimento da liminar de reintegração de posse com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil também não estão preenchidos no caso concreto. Nesse sentido, importa rememorar que as tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. No caso específico das tutelas de urgência, para que sejam concedidas exige-se a presença simultânea de (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 caput do Código de Processo Civil). Assim, em decorrência da própria natureza excepcional das medidas, é necessário que os referidos requisitos autorizadores estejam demonstrados já em etapa de cognição sumária, acima de qualquer dúvida razoável. Nesse contexto, não vislumbro, de plano, o risco de qualquer dano efetivo à autora, apto a justificar a concessão do efeito pretendido, antes da oitiva da parte contrária. Portanto, de boa cautela que se aguarde eventual resposta, mantendo-se a situação de fato até a triangulação da relação processual, quando então os fatos trazidos pelas partes possam ser objeto de apuração. Vale ainda anotar que nada impede que a medida seja reapreciada e eventualmente concedida após o contraditório, caso fato novo justifique tal providência. Tecidas essas considerações e considerando as peculiaridades do caso, se mostra necessária maior dilação probatória, não estando presentes, neste momento processual, os requisitos à concessão da liminar, nos termos do art. 562 ou no art. 300, ambos do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar, caso em que o processo deverá seguir o procedimento comum, na forma do art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 12 de setembro de 2025, às 11 horas, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. EXPEÇA-SE CARTA AR, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FlNGVjMzEtNjUwMy00NGI1LTljMjQtNTJlMDFlOWNjYTA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Int. - ADV: THAÍS BRITO DOS SANTOS (OAB 463049/SP)

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Processo nº 1001412-59.2025.4.01.3507

ID: 308707161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-59.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARISTIDES OTAVIANO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001412-59.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001412-59.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI OLIVEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas autuadas sob os números 1000560-35.2025.4.01.3507 e 0000780-65.2016.4.01.3507. Todavia, a primeira ação foi extinta sem resolução do mérito e a segunda refere-se a objeto diverso. A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 25/07/2025, às 10h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Processo nº 8000553-10.2018.8.05.0245

ID: 274985817

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000553-10.2018.8.05.0245

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MALAQUIAS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALAQUIAS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000553-10.2018.8.05.0245 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000553-10.2018.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTERESSADO: DAVI FERNANDES PAES LANDIM Advogado(s): LUCAS MALAQUIAS NUNES (OAB:DF52268) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Liminar movida por DAVI FERNANDES PAES LANDIM, contra GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN/BA. Alega, a autora Aduz a parte autora que é proprietária do veículo Mitsubishi, L200 4x4 GL, ano 2005, placa policial DPJ 7687, chassis 93XJNK3405C540605, RENAVAM 861173317, adquirido com finalidade de ferramenta de trabalho. Ocorre que ocorreu um acidente em junho de 2014, o qual o veículo teve perda total, sendo registrado na Delegacia do Município de Sento Sé. Informa que tentou por inúmeras vezes a baixa definitiva do veículo no DENTRAN, sendo informado que autor deveria quitar dívida de IPVA existente, junto à SEFAZ/BA. Assim o fez e lá foi informado que deveria solicitar o cancelamento da dívida do IPVA, a partir da data do sinistro, desde que, o veículo tenha anteriormente sido baixado o seu registro de forma definitiva junto ao DETRAN. Diante disso, não houve outra alternativa a não ser buscar o judiciário para buscar seus direitos. A petição foi devidamente protocolada com documentos. Contestação apresentada pelo Estado da Bahia, impugnando os fatos alegados. Petição do autor com pedido de Tutela Cautelar Antecedente. Intimada para apresentar réplica, a autora não se manifestou. As partes foram intimadas para produzir provas, porém, nenhuma das partes se manifestou É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador[1], mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de justiça gratuita, pois o autor comprovou os requisitos do art. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito do propriamente dito. C. DO MERITO A controvérsia gira em torno da a possibilidade de baixa do registro do veículo Mitsubishi, modelo L200 4x4 GL, ano fabricação 2005, placa DPJ 7687, RENAVAM nº 861173317, chassi 93XJNK3405C540605, de propriedade da parte autora em razão de acidente e a perca total do bem, e, ainda, o cancelamento dos débitos de IPVA, do período de 2014 a 2018. No caso em exame, restou demonstrado que, em 30.06.2014, o requerente teve o seu veículo totalmente destruído, em razão de acidente, tendo o proprietário do automóvel comunicado o fato, de imediato, à autoridade policial, conforme consta no Boletim de Ocorrência de ID. 17045184. O código de Trânsito Brasileiro prevê que o proprietário do veículo têm a obrigação de requerer a baixa do registro do veículo sinistrado. Tal determinação encontra estabelecida no art.126 do código e resolução do Contran, vejamos: "Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário." Resolução CONTRAN nº 11/1998: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - sinistrado com laudo de perda total Os tribunais superiores em jurisprudência, afirmam: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COBRANÇA DE TRIBUTOS SOBRE VEÍCULO COM PERDA TOTAL - BEM IRRECUPERÁVEL - POSSIBILIDADE DA BAIXA. Nos termos do disposto no art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro, "o proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior". Havendo fortes indícios de que o automóvel objeto da lide tornou-se, de fato, irrecuperável, em razão da ocorrência do episódio, sendo impossível reaver a gravação do chassi, se mostra possível o deferimento do pedido de baixa. (TJ-MG - AC: 10105120231508002 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 05/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO, QUE FOI VENDIDO COMO SUCATA. PEDIDO DE BAIXA JUNTO AO DETRAN. INDISPONIBILIDADE DO RECORTE DO CHASSI E NENHUMA DAS PLACAS DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BAIXA DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O indeferimento do pedido de baixa do registro do veículo pela autoridade de trânsito constitui ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a imposição de condição de realização fática impossível ao administrado excede o limite da coerência. (TJ-SC - AC: 03004294220178240166 Forquilhinha 0300429-42.2017.8.24.0166, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 12/06/2018, Primeira Câmara de Direito Público) Desta forma, o autor comprova pelo ID. 17045184, 17045982 que houve a comunicação do sinistro do veículo em questão, e por descaso do órgão, não houve a baixa do sinistro. Assim, não é devido IPVA desde então, devendo a autoridade fazendária providenciar o cancelamento da inscrição da dívida ativa em nome do autor. Em caso semelhante, foi o que decidiu o Tribunal Superior do Mato Grosso, vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO REFERENTE AO LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT - RECONHECIDA - DÉBITOS DE COMPETÊNCIA DO DETRAN/MT - PLEITO DE BAIXA NO REGISTRO DO VEÍCULO IGNORADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITOS DO IPVA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NÃO PROVIDO. O Estado de Mato Grosso é parte ilegítima para a realização da baixa de débitos relativos ao licenciamento e seguro DPVAT, tendo em vista que se trata de competência exclusiva do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN/MT. Há evidente falha na prestação do serviço público quando, nada obstante o pleito de "baixa registral" no veículo, os Entes Públicos ignoram o pedido Administrativo e continuam a realizar a cobrança de débitos atinentes ao automóvel em questão. Na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. Mostra-se legítimo o pedido de nulidade dos atos registrais, baixa dos débitos e indenização por danos morais, por conta das cobranças indevidas e débitos lançados indevidamente. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Recurso do Estado de Mato Grosso provido em parte. Recurso do Detran/MT não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001412-36.2018.8.11.0001, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) Com relação ao pedido de inexigibilidade dos IPVA existentes sobre o veículo, o pedido também é procedente. Com base na Lei 6.348/91, art. art. 7º, §5º dispõe acerca do pagamento proporcional ao número de meses do ano em que o contribuinte permaneceu no domínio ou posse, não incidindo nos exercícios posteriores, in verbis: Lei 6.348/91 Art. 7º A base de cálculo é: § 5º - Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse. Destarte, a procedência do feito é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para a) Que seja procedido a baixa do registro do veículo marca Mitsubishi, modelo L200 4x4 GL, ano fabricação 2005, placa DPJ 7687/BA, RENAVAM nº 861173317, chassi 93XJNK3405C540605; b) Que haja a cobrança parcial do IPVA do ano de 2014 e cancelamento dos débitos do mesmo imposto dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018; Pendente análise da tutela de urgência, defiro-a pela existência dos pressupostos legais, fato evidenciado pela conclusão desta decisão. Condeno a parte requerente no pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da ação, mas isento-a do pagamento, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. SENTO SÉ/BA, 07 de maio de 2025. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA Juiz de Direito

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Processo nº 1001412-87.2025.8.26.0481

ID: 276584262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001412-87.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S. I. A. N. N. N. A. N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN RODRIGUES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evellyn Rodrigues Xavier (OAB 323339/SP) Processo 1001412-87.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Reqte: N. A. N. N. , I. A. N. N. , G. A. da S. - De acordo com o art. 1634, II, do CC, o exercíc… ADV: Evellyn Rodrigues Xavier (OAB 323339/SP) Processo 1001412-87.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Reqte: N. A. N. N. , I. A. N. N. , G. A. da S. - De acordo com o art. 1634, II, do CC, o exercício do poder familiar pelos pais inclui, entre outras coisas, ter os filhos em sua companhia e guarda. Assim, como o poder familiar se refere à relação entre pais e filhos, ele não se extingue com a separação ou o divórcio. Nesses casos, a única mudança se refere a uma das atribuições do poder familiar, ou seja, a guarda, que pode ser unilateral, quando concedida a um dos pais, ou compartilhada, quando concedida à ambos (art. 1583, do CC), sem, contudo, levar à cisão dos direitos parentais. Logo, é recomendável manter a continuidade da convivência dos filhos com ambos os pais, de modo a preservar a estrutura emocional do menor e garantir o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Por isso, recomenda-se a manutenção das situações fáticas, sempre que possível, até que no processo surjam elementos probatórios que levem à conclusão de que a mudança da guarda é a medida mais aconselhável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de guarda e regulamentação de visitas, ajuizada pelo agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Insurgência do requerente - Cabimento - Comprovação de que exerce a guarda fática da menor desde a separação do casal e que ela foi diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista, sendo muito resistente às mudanças - Princípio constitucional da tutela integral da criança e do adolescente que estabelece que toda medida que envolva direito de menor deve atender ao seu melhor interesse - Preservação da situação atual é medida de rigor, até que, após instrução probatória, colham-se elementos para a decisão definitiva das questões trazidas a debate - Mantida a guarda compartilhada, com a fixação da residência paterna e regime de convivência como posto na petição inicial - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20282556520228260000 SP 2028255-65.2022.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 06/05/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022). No caso concreto, o menor já está sob a guarda de fato da parte autora e não há nos autos elementos que indiquem que esteja em situação de risco, de modo que, a manutenção da guarda com a parte autora aparenta ser a medida que atende o melhor interesse da criança neste momento. Já o artigo 1589, caput, do Código Civil, estabelece que o pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção ou educação, de modo a lhes propiciar o melhor em termos do desenvolvimento emocional, físico, emocional e sociocultural, de modo que ambos os pais tenham participação na vida do menor. Assim, o direito de visitas atende aos superiores interesses do menor, e inexistindo nos autos indícios de causas ou circunstâncias que indiquem a necessidade de afastamento do pai, é de rigor o deferimento do direito de visitas. Com relação aos alimentos, a Lei 5478/68 estabelece em seu artigo 4º, que Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. São os denominados alimentos provisórios, arbitrados liminarmente pelo juiz, independentemente da prévia manifestação do requerido e desde que haja prova pré-constituída do parentesco. No caso dos autos, a certidão de nascimento juntada comprova que a parte autora é descendente do requerido. Entretanto, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que ao fixar os alimentos, o juiz deve observar o justo equilíbrio entre as necessidades dos alimentados e a possibilidade econômica do alimentante. No caso concreto, as necessidades da parte autora, que é menor, são presumidas, além de haver elementos indicativos das possibilidades do requerido, já que exerce atividade remunerada. Ante todo o exposto: 1) DEFIRO a guarda provisória dos menores à parte autora. Servirá a presente decisão como Termo de Guarda, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da respectiva certidão que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. 2) CONCEDO à parte requerida o direito de visitas aos menores, quinzenalmente, aos sábados das 09 horas até às 19h do domingo, a ter início na semana em que for citado. 3) ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 14/07/2025 às 14:30h a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Carlos Alberto Rodrigues Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319510832

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001412-85.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001412-85.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001412-85.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001412-85.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MARINA TRIVELLI TAMBELLI AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id8a9bf3f; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id de8b392). Regular a representação processual (Id 5c94456; 5925a39). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Em 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, concluiu que cabe àJustiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementarprivada, ainda que oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre oassociado e a entidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estardisciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1º, Constituição Federal e LeiComplementar 109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida emvirtude do contrato de trabalho. Eis a ementa da referida decisão (destaque acrescido): "Recurso Extraordinário - Direito Previdenciário eProcessual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para oprocessamento de ação ajuizada contra entidade de previdênciaprivada e com o fito de obter complementação de aposentadoria -Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direitodo Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cujasolução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema- Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para oprocessamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento,para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos osprocessos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença demérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. Acompetência para o processamento de ações ajuizadas contraentidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum,dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito doTrabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal aexcepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114,inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, ointérprete está diante de controvérsia em que há fundamentosconstitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve eleoptar por aquela que efetivamente trará maior efetividade eracionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece eao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comumpara o processamento de demandas ajuizadas contra entidadesprivadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência daJustiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito emjulgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie emque houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão,pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência derepercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente aquestionar as parcelas referentes à aludida complementação, bemcomo quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenhamobtido a complementação de aposentadoria por entidade deprevidência privada sem que tenha havido o respectivo custeio." (RE586.453/SE, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator paraacórdão Ministro Dias Toffoli) Como se verifica da transcrição efetuada, por questões desegurança jurídica, os efeitos da referida decisão foram modulados, restandoconsagrado o entendimento de que permanecerão na Justiça do Trabalho todos osprocessos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013 (data dojulgamento do referido recurso extraordinário). Dessa forma, os feitos que tramitaramna Justiça Especializada e não tinham sentença prolatada até 20/02/2013, deverão serremetidos à Justiça Comum. No caso vertente, há decisão de mérito proferida em 13/11/2023, ou seja, é da Justiça Comum a competência para processar e julgar a matéria,consoante o entendimento consagrado pelo STF em decisão com repercussão geralreconhecida, que se aplica a todas as instâncias (CPC, art. 927, III). Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho: “EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma concluiu que esta JustiçaEspecializada é competente para dirimir a lide relativa a pedido dediferenças de complementação de aposentadoria, nos termos do art.114, I, da Constituição Federal. O Colegiado ressaltou que a decisãoampara-se no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e583050, em sessão realizada em 20/02/2013, que fixou entendimento,com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum acompetência para decidir as controvérsias atinentes à complementaçãode aposentadoria. Contudo, posteriormente, modulou os efeitos dessadecisão, para manter a competência da Justiça do Trabalho paraproferir julgamento dos processos de mérito, até a data do julgamentodos referidos recursos extraordinários, situação que ocorre no presentecaso. Nesse esteio, conforme consigna o acórdão impugnado, a matériaatinente à competência para o julgamento de demanda sobrecomplementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário,com repercussão geral, no sentido de que é da Justiça Comum acompetência para processar e julgar esse tipo de controvérsia.Entretanto, registre-se que houve modulação dos efeitos da decisãopara reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar ejulgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas ascausas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/02/2013. Verifica-se, de fato, que no caso vertente, a sentença de méritofoi publicada em 30/11/2012, data anterior ao marco determinado peloSTF. Evidencia-se, portanto, que se trata de lide em que a competência éda Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-398-14.2010.5.04.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/09/2021, destaque acrescido) Incólume o art. 114, I, VI e IX, da Constituição Federal. Despicienda a análise dos arestos aventados com vistas ademonstrar o confronto de teses, por ultrapassados (Súmula 333, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Benedita Aparecida Consoni x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 295697172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000437-85.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA CONSONI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000437-85.2025.8.26.0383 (processo principal 1001412-27.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida Consoni - Associação de Aposentados Mutualista pa… Processo 0000437-85.2025.8.26.0383 (processo principal 1001412-27.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida Consoni - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP)

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Vonei Francisco Ferreira Eireli x Flavia Aparecida Cipriano

ID: 293493139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-06.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

FLAVIA APARECIDA CIPRIANO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-06.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Flavia Aparecida Cipriano - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão do benefíc… Processo 1001412-06.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Flavia Aparecida Cipriano - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Nara que a empresa sustenta que passou por um período de inatividade entre os anos de 2018 e 2022, em decorrência de problemas de saúde enfrentados pelo seu único sócio, o que teria impactado significativamente sua capacidade financeira. Além disso, a parte autora argumenta que a ausência de movimentação financeira relevante e a inexistência de recuperação efetiva dos créditos que busca judicialmente reforçam a necessidade da concessão da gratuidade. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Entretanto, para pessoas jurídicas, a jurisprudência se firmou no sentido de que a concessão do benefício depende da efetiva prova da dificuldade financeira concreta (no Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1185828/RS, p. 01.07.2011; AgRg no AREsp n. 130622/MG, p. 08.05.20011), o que deu origem à Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais) e foi positivado contrario sensu no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Tudo isto serve para demonstrar a excepcionalidade deste benefício processual-tributário, que só deve ser concedido especialmente no caso de pessoas jurídicas com finalidade econômica quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que, sem a sua concessão, não seria possível o acesso à justiça. Pois bem. Há informação, prestada por profissional contábil, de que a pessoa jurídica não teve qualquer movimentação financeira. Neste sentido, os extratos bancários e declarações de rendimentos anexados sugerem a ausência de movimentação financeira significativa desde pelo menos fevereiro de 2021. Informações extraídas do BacenJud/Sisbajud indicam que a empresa não possui saldos disponíveis em instituições financeiras. Os documentos fiscais, incluindo as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), apontam que a pessoa jurídica não declarou tributos devidos ou contribuições relevantes no período analisado, o que apontaria para um cenário de inatividade econômica. Tais informações causam estranheza. É do conhecimento deste Juízo que a parte autora aforou diversas ações muito similares nesta unidade judiciária, todas com petição inicial similar, alegando descumprimento contratual e pedindo a condenação da parte requerida em obrigação de pagar quantia certa. Referidas ações, em geral, são instruídas com contratos cedidos com pretensões flagrantemente prescritas. Em rápida pesquisa, constata-se que a parte autora é parte em nada menos que 90 (noventa) ações apenas nesta comarca. Por outro lado, é parte em 818 (oitocentos e dezoito) ações no estado de São Paulo. Neste quadro, a alegação de inatividade econômica, ao mesmo tempo em que possui um número expressivo de ações judiciais em andamento, é manifestamente contraditória e levanta sérias dúvidas quanto à veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Não é crível que uma pessoa jurídica que figura como parte em mais de 800 processos no estado de São Paulo, sendo 90 apenas nesta comarca, continue sem qualquer movimentação financeira significativa por um período tão extenso. Analisando detidamente os documentos contábeis e fiscais apresentados, não há qualquer indicativo de recebimentos decorrentes das inúmeras ações propostas. A falta de registros de ingresso de valores provenientes de acordos, execuções ou cumprimento de sentenças é altamente improvável, especialmente considerando o elevado volume de demandas judiciais e o longo período de sua tramitação. Isto levanta a possibilidade de que a empresa esteja ocultando receitas oriundas dessas ações, utilizando artifícios para evitar o reconhecimento de valores ingressantes em suas contas bancárias e, consequentemente, manter a aparência de hipossuficiência financeira. Convém registrar, ademais, o fato de que a sede da empresa, situada em Maringá (PR), contrasta com a abrangência e a localização das ações judiciais propostas predominantemente no estado de São Paulo. Deste modo, há indícios substanciais de que a empresa autora tem sido utilizada como interposta pessoa para a cobrança de créditos sem a devida assunção dos custos inerentes à atividade jurisdicional. O comportamento processual da parte autora sugere um uso desvirtuado da personalidade jurídica, configurando simulação nos termos do art. 167 do Código Civil e caracterizando um possível mecanismo de litigância predatória. A empresa ora requerente não apresenta qualquer atividade econômica real, conforme demonstram seus documentos fiscais e bancários, os quais atestam ausência de movimentação financeira significativa desde pelo menos fevereiro de 2021. Isto evidencia que a pessoa jurídica não opera efetivamente no mercado, inexistindo registros de geração de receitas, pagamentos de tributos ou despesas operacionais compatíveis com uma empresa que supostamente explora uma atividade econômica regular . Há elementos suficientes para indicar que a pessoa jurídica não passa de uma fachada formal, constituída ou mantida para dissimular a verdadeira relação jurídica subjacente, ou seja, a tentativa de viabilizar a cobrança de créditos por meio do Poder Judiciário sem a devida assunção dos riscos financeiros inerentes ao processo. O método empregado é particularmente evidente: utiliza-se uma empresa sem atividade econômica concreta para ajuizar demandas repetitivas, amparada por pedidos de gratuidade da justiça, a fim de cobrar valores antigos e potencialmente prescritos, sem qualquer ônus financeiro próprio. O artifício consiste em ingressar com ações baseadas em contratos cedidos, frequentemente com pretensões prescritas ou de difícil exigibilidade, confiando na possibilidade de que a parte demandada, diante da citação judicial, prefira pagar a dívida do que contestar a ação. Caso a estratégia não funcione, a parte autora não sofre qualquer consequência financeira, pois se beneficia da isenção do pagamento de custas e despesas processuais. Esse cenário revela desvio da finalidade da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, contrariando expressamente a norma prevista no art. 49-A, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique que a empresa tenha sido utilizada para tais fins legítimos. Pelo contrário, há indícios de que sua manutenção tem servido apenas para litigar massivamente, com ônus indevido ao Estado e às partes adversas, desviando-se dos objetivos legítimos para os quais a personalidade jurídica foi concebida. Além disso, o modus operandi aqui verificado caracteriza instrumentalização indevida do Poder Judiciário para obtenção de vantagem indevida, valendo-se do direito de acesso à justiça para propósitos que claramente se afastam da boa-fé e da função social da jurisdição. A litigância predatória, consistente na multiplicação de ações semelhantes, amparadas por alegações artificiais de hipossuficiência, impõe custos desnecessários à máquina judiciária e compromete a adequada prestação jurisdicional a litigantes de boa-fé. Dessa forma, os elementos constantes nos autos permitem concluir que a parte autora faz uso abusivo da personalidade jurídica para se eximir de custos processuais e aumentar as chances de êxito em demandas de cobrança duvidosas, sem assumir qualquer risco financeiro real. Tal conduta caracteriza evidente abuso de direito, justificando, à toda evidência, a revogação da gratuidade da justiça. Com tais fundamentos, REVOGO os benefícios da gratuidade da justiça que haviam sido concedidos à parte autora, sem prejuízo da oportuna apreciação de eventual conduta configuradora de litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, pela pessoa jurídica e/ou por seu representante legal. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito. Ficam desde logo INDEFERIDOS os pedidos de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas processuais, em especial porque o comportamento processual analisado revela ato ilegítimo consistente em abuso de direito. Não fosse por isso, observo que a presente ação não se enquadra nas hipóteses de diferimento do pagamento das custas processuais previstas no art. 5° da Lei Estadual n. 11608/2003. Por fim, o direito ao parcelamento das despesas processuais, previsto no art. 98, § 8°, do Código de Processo Civil, depende da demonstração da incapacidade financeira, análise esta que se torna impossível face à utilização de pessoa jurídica sem atividade econômica real. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE GUIDEROLI DELA MARTA (OAB 506143/SP), BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Marcio Alves Da Silva

ID: 260612482

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-09.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

MARCIO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EVERTON BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001412-09.2023.5.02.0471 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : MARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001412-09.2023.5.02.0471 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : MARCIO ALVES DA SILVA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001412-09.2023.5.02.0471 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE(S): INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. RECORRIDO(S): M. A. DA S. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 550/559, id:1e83626, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 561/588, id:e78d27c. A reclamada pretende a reforma dos seguintes pontos: reconhecimento de doença do trabalho; indenização por danos morais; pensão vitalícia; honorários periciais; justiça gratuita; honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 595/599, id:198feed. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Acidente de trabalho atípico. Doença do trabalho. Reconhecimento. Redução da capacidade laboral. Indenizações. Danos morais. Danos materiais. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que reconheceu a existência de moléstia relacionada ao trabalho e determinou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Assiste-lhe razão apenas em parte. Assim fundamentou o Juízo a quo: "A responsabilidade civil requer a presença dos seguintes elementos: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral ou material; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia). A indenização por doença e acidente do trabalho, enquadra-se, em princípio, como responsabilidade extracontratual porque decorre de algum ato ilícito do empregador. E tem como base a responsabilidade subjetiva. O fundamento do dever de indenizar repousa no comportamento desidioso do empregador que atua sem atentar para o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, acarretando o acidente ou a doença ocupacional. No caso em tela, o autor aduz que trabalha para a reclamada desde 17/12/2004, que ingressou na função de auxiliar de fábrica e passou para a função de abastecedor. Pleiteia indenização por dano material (na forma de pensão mensal) e indenização por dano moral, aduzindo possuir moléstias decorrentes das atividades desempenhadas na reclamada, que resultaram na redução da capacidade laborativa. A reclamada aduz que o autor não possui moléstia profissional; que as lesões alegadas não possuem nexo com as funções exercidas na empresa, pois laborava em condições de trabalho adequadas, respeitadas as normas de segurança e medicina do trabalho, que as funções desempenhadas não exigiam esforços repetitivos ou posições antiergonômicas e que não há redução da capacidade, não há prática de ilícito que justifique o pedido de indenização. Determinada a realização de perícia médica, o laudo de ID 8231277 concluiu que o autor possui moléstia nos ombros com nexo causal com o trabalho exercido na reclamada, bem como pela existência de incapacidade laborativa permanente. Concluiu o perito médico: " DISCUSSAO / CONCLUSOES Quanto ao contrato laboral: * Admissão ....................................17/12/2004 * Início de sintomas.......................2013 Afastamentos ao INSS.................não houve Tratamentos ................................ conservador Demissão.....................................não. pois está ativo em trabalhos compatíveis desde 2023 Quanto a nossa avaliação medico pericial: A avaliação medica aponta a existência de patologia inflamatória original e que atinge os tendões formadores do manguito rotador de ambos ombros. Com presença de patologia degenerativa secundaria em articulação Acrômio clavicular. Quanto às suas atribuições laborais junto a reclamada: O autor se ativava junto ao setor de embalagem como devidamente avaliado em pericia medica e em vistoria. Sendo que as mesmas se mostram como agentes desencadeantes de suas alterações em ambos os ombros. Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: Pelo que resta avaliado, há nexo de causa entre labor e patologias de ombros Quanto a incapacidade ou redução de capacidade: O autor apresenta redução de sua capacidade laboral e que por determinação do departamento medico da reclamada foi colocado em trabalhos compatíveis; apresentando perda de capacidade funcional em grau moderado, de forma parcial e permanente" (fls.491/492 do PDF, ID 8231277) Instada a se manifestar quanto ao laudo pericial, a reclamada não logrou êxito em refutar concretamente a análise pericial médica; não tendo apresentado elementos capazes de afastar as conclusões obtidas pelo perito, que se basearam em criterioso trabalho, tendo realizado análise de exames e documentos, vistoria ambiental e a avaliação das características ergonômicas da função. Relevante considerar que as conclusões periciais foram ratificadas pelo perito em esclarecimentos periciais. Note-se que o perito constitui "longa manus" do Juízo e detém conhecimento técnico para analisar as condições de trabalho do obreiro. O conjunto probatório aponta que o autor apresenta redução em sua capacidade laboral, decorrente do trabalho na ré, o que levou ao desempenho de função compatível na empresa reclamada. As impugnações da reclamada se tratam de mero inconformismo com o resultado e do laudo naquilo que lhes foi desfavorável, porquanto não apresentaram elementos passíveis de afastar as conclusões obtidas pelo perito. Acolhe-se o laudo pericial. Destarte, apurado o nexo causal e consequente culpa da reclamada nas moléstias profissionais constatadas no autor". Analisa-se. De plano, observa-se que decisão de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. O perito médico constatou a existência de nexo causal entre as patologias alegadas diagnosticadas e as atividades desenvolvidas na reclamada, bem como concluiu que não há incapacidade laborativa parcial e permanente, com déficit funcional permanente de 25% (laudo pericial id:8231277). É sabido que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), todavia, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova contundente, o que não se verifica dos autos. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Destaca-se que a incapacidade laboral constatada decorre de nexo causal, ainda que tenha sido verificada a presença de patologia degenerativa secundária em articulação Acromio clavicular. Em esclarecimentos ao laudo pericial, o sr. Perito registrou que "outro fato a ser considerado é que as lesões iniciais se mostraram atingindo os tendões formadores do manguito rotador de ambos os membros superiores, como resta provado através d exames de imagem. E que decorrente dessas alterações inflamatórias nos tendões do manguito rotador existe contribuiçao para o desenvolvimento de artrose na articulação acromioclavicular (AC). Sendo esta patologia que atinge articulação acrômio clavicular se mostrar secundária as patologias originais inflamatórias dos tendões formadores do manguito rotador". Tendo a reclamada, em impugnação ao laudo pericial, insistido na existência da doença de cunho degenerativo, respondeu o sr. Perito ao seu questionamento: "O SLAP se descreve como sendo uma lesão no lábio superior do ombro, onde o tendão do bíceps se insere. Essa lesão ocorre na região do lábio glenoidal, uma estrutura fibrocartilaginosa que circunda a cavidade glenoidal da escápula, ajudando a estabilizar a articulação do ombro. O SLAP pode ser tanto uma patologia aguda quanto degenerativa. Em indivíduos mais jovens, a lesão SLAP frequentemente resulta de um trauma agudo ou de movimentos repetitivos, Como observado os sintomas iniciais do autor se apresentaram desde 2013 na época o autor apresentava idade de 31 anos aproximadamente, portanto a alteração denominada de slap não se deu por razões degenerativas. (...) Como acima correspondemos, quanto à existência de nexo causal entre o slap e o trabalho realizado, podemos apontar que sim, existe nexo. (...) A lesão SLAP pode causar dores no ombro, sendo a dor um dos sintomas mais comuns associados a essa condição. E no presente caso, como devidamente avaliado, igualmente o autor manifestou sintomas álgicos". Cumpre salientar que a força de trabalho é o capital do trabalhador, sendo certo que sua saúde é de extrema importância para a utilização dessa força. A par disto, o trabalhador, via de regra, necessita de seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência. Outrossim, está a cargo da empresa prevenir acidentes, entre estes, os atípicos, devendo permanecer diligente, a fim de evitá-los, não bastando a simples imposição ao obreiro do atendimento da legislação pertinente a medicina e segurança do trabalho. A aplicação e observância das regras relativas a medicina e segurança do trabalho está a cargo da empresa, preponderantemente, haja vista que é ela quem assume o risco da atividade, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Destarte, constatada a doença do trabalho, devidas as indenizações por danos morais e materiais determinadas em sentença. No que pertine aos danos materiais, pensão vitalícia, assim decidiu o Juízo de origem: "Evidente o dano material sofrido pelo autor ante a redução de sua capacidade laborativa de forma permanente, conforme constatado pela perita nomeada pelo Juízo, a qual concluiu que o reclamante apresenta limitação funcional, com redução da capacidade laboral de forma parcial e permanente, percentual de Invalidez quantificado pela Tabela Susep é de 25%, conforme laudo pericial (fl. 493 do PDF). Assim, passa-se a adotar os critérios para indenização por danos materiais, através de fixação da pensão vitalícia. À luz dos ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira: "O valor mensal da pensão, no caso de invalidez total, será correspondente ao último salário da vítima, computando-se as parcelas variáveis que eram pagas habitualmente. Entretanto, quando ocorre a redução ou depreciação da capacidade de trabalho, conforme estabelece o art. 950 do Código Civil, a pensão será calculada de forma proporcional, observando-se o percentual da invalidez permanente parcial. Assim, se o laudo pericial, acolhido pelo julgador, indicar que o reclamante teve redução da capacidade de trabalho de 30%, cabe o deferimento de uma pensão vitalícia correspondente a 30% da sua remuneração" (in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, Editora LTr, 6ª edição, p. 309). Outrossim, deve ser considerada a "duração provável da vida da vítima", conforme art. 948, II, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, o que pode ser obtido a partir da tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, fornecida anualmente pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A fixação do contemplará a indenização quantum do trabalho para qual o reclamante se inabilitou (redução da capacidade laboral), bem como as despesas do tratamento (artigo 950, do Código Civil), que inclui plano de saúde, despesas médicas e de profissionais da saúde, hospitalares, medicamentos, próteses ou qualquer outro tratamento de saúde (danos emergentes e lucros cessantes). Desta forma, não há que se falar em fornecimento de plano de saúde, perdas e danos ou lucros cessantes relativos a tratamentos (médicos, cirúrgicos, fisioterapêuticos) e medicamentos, sob pena de "bis in idem". E, tendo em vista a manifestação do autor, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, ressalvando entendimento anterior desta magistrada, o pagamento das parcelas será de uma só vez. E, por medida de razoabilidade, o valor a ser pago em uma única vez, por ser mais vantajoso do que o pagamento diluído, não deve ser calculado por mera somatória dos valores mensais, sendo necessário aplicar redutor ou deságio. Assim, defere-se o pagamento da indenização por dano material, referente às pensões, a ser quitado de uma só vez, no importe de 70% do valor total a ser calculado em liquidação de sentença, considerando pensão mensal de 25% do valor do último salário do autor, desde a data do ajuizamento da ação até a data em que o autor completará 75 (setenta e cinco) anos de idade". Cumpre salientar, de início, que foi reconhecido nexo causal com relação às patologias apresentadas pelo empregado. Quanto à pretensão recursal de limitação da pensão vitalícia até o reclamante completar 65 anos de idade, esta não merece prosperar. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil não prevê tal limitação, senão vejamos: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". (g.n) Uma vez constatada a redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, devida a pensão de forma vitalícia. Mantém-se, entretanto, a limitação imposta na origem, a fim de se evitar reformatio in pejus. Com relação ao redutor da pensão em parcela única, o Juízo de origem o aplicou, não se insurgindo a recorrente, de forma específica, quanto ao percentual aplicado. De qualquer forma, foi aplicado o redutor de 30%, o qual se entende razoável e proporcional. Salienta-se que, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui a sua responsabilidade pela indenização a que este está obrigado em caso de acidente de trabalho, quando incorrer em dolo ou culpa. É o caso dos autos. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Não há impedimento à possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários decorrentes de doença ocupacional com a pensão mensal concedida por dano material, pois apresentam naturezas jurídicas diversas. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (art. 950 do CC), aplicada subsidiariamente nesta Justiça Especializada, por força do parágrafo único do art. 8º da CLT, e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado por sua conduta ilícita na relação de trabalho (art. 7º, XXVIII, da CF). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Isso ocorre em razão de as referidas parcelas derivarem de fatos geradores distintos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0001121-53.2012.5.05 .0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024). O marco inicial para o cálculo da pensão vitalícia deverá ser a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos. Este o entendimento prevalecente na Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca dos critérios para fixação do termo inicial e final à pensão mensal detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. Quanto aos marcos temporais da indenização, o Regional assim decidiu: "A indenização pelos danos materiais é devida mensalmente em parcelas vencidas e vincendas, incluindo o 13º salário, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (17/02/2017), até a data em que a autora completar 75,5 anos, ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro...". O Regional firmou entendimento diverso da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que se firmou no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão deve coincidir com a ciência inequívoca da lesão quando o empregado tem conhecimento de toda a extensão do dano sofrido. Quanto ao termo final, em que pese a decisão do Tribunal Regional, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o pensionamento decorrente de lesão permanente possui caráter vitalício, sem limitação temporal. Recurso conhecido e provido". (TST - RR: 0010222-48.2017.5.15 .0144, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024). Reforma-se neste ponto, para determinar que o cálculo da pensão vitalícia seja realizado tomando-se por termo inicial a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos. Quanto aos danos morais, estes também restaram configurados. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Presentes os requisitos da responsabilidade civil por ato ilícito, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e a culpa ou dolo, surge o dever de indenizar. O dano extrapatrimonial deve ser reparado para que o agente não saia ileso e não torne a cometer o mesmo ilícito, bem como para que a vítima seja compensada da dor sofrida, buscando-se amenizar a angústia e o sofrimento. Note-se que a indenização por danos morais decorrentes de moléstia/acidente de trabalho não requer a comprovação das repercussões de ordem moral causadas na vítima, basta que se verifique a ocorrência de efetivo acidente de trabalho. È o que nos ensina o Professor Sebastião Geraldo de Oliveira: "Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado" (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, in Editora LTr, 3ª edição, p. 210). Considerando as lesões sofridas, o patrimônio da ré, o grau de culpa, o caráter pedagógico e o princípio da razoabilidade, arbitra-se a indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais)". Pois bem. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (in Da Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (in Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). Conforme ressaltado supra, a força de trabalho é o capital do trabalhador, sendo certo que, via de regra, necessita de seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência. Outrossim, está a cargo da empresa prevenir acidentes, devendo permanecer diligente, a fim de evitá-los, não bastando a simples imposição ao obreiro do atendimento da legislação pertinente a medicina e segurança do trabalho. A aplicação e observância das regras relativas a medicina e segurança do trabalho está a cargo da empresa, preponderantemente, haja vista que é ela quem assume o risco da atividade, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. A par disto, o dano moral configura-se in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Restou evidenciada a redução parcial e permanente da capacidade laboral do recorrido, no percentual de 25%. O art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988 cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação, além da finalidade de compensação, também impinge um nítido caráter punitivo ao ofensor, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência de ofensa a bens preciosos da personalidade, objeto de tutela jurídica. A indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Por isso mesmo é que, na fixação da indenização do dano moral, deve o Juiz nortear-se por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal, isto é, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e à boa fama dos empregados. A par disto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 223-G à Consolidação das Leis Trabalhistas, encontra o magistrado mais um parâmetro a ser utilizado quando da fixação de indenização por danos morais, o qual se mostra apropriado no presente caso, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os danos morais foram arbitrados na origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a aproximadamente dez vezes o salário do reclamante (R$ 3.442,60), o que não se entende razoável e proporcional no presente caso. Tendo em vista a redução da capacidade laboral do autor em 25%, considera-se o dano moral sofrido de natureza média, pelo que rearbitra-se o valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), equivalente a aproximadamente cinco vezes o salário do reclamante, considerando-se os termos do artigo 223-G, §1º, inciso I, da CLT. Provido parcialmente. b) Honorários periciais. Redução. Pretende a recorrente a redução do valor dos honorários periciais arbitrados. O Juízo de origem arbitrou os honorários periciais em R$ 4.000,00. Não prospera a pretensão recursal. O valor arbitrado mostra-se proporcional, considerando-se a complexidade e a qualidade do trabalho realizado. Desprovido. c) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. d) Honorários advocatícios pelo reclamante. Não há que se falar em honorários pela parte reclamante, uma vez que não restou sucumbente com relação aos pedidos formulados em inicial, considerados em sua integralidade. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento o reclamante tenha sido condenado, não obstante beneficiária da justiça gratuita, como consequência de parcial procedência de um ou mais pedidos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO. Controvérsia acerca da condenação do trabalhador, autor da ação, em honorários de sucumbência recíproca, ante a procedência parcial de alguns pedidos, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, não obstante tratar-se de reclamante beneficiária de justiça gratuita. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou indevido o pagamento de honorários de sucumbência pelo reclamante, ante a inexistência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A, § 3°, da CLT. Tal fenômeno processual é verificado, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pela reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva da reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Neste compasso, o recurso de revista não merece ser processado, uma vez que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido". (TST - RRAg: 0000461-84.2019.5.09 .0242, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). (g.n.) Desprovido. e) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se, haja vista a sucumbência. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar que o cálculo da pensão vitalícia seja realizado tomando-se por termo inicial a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos; b) rearbitrar-se o valor da condenação decorrente de danos morais em indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 1.700,00, calculadas sobre o valor de R$ 85.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Industria De Moveis Bartira Ltda x Marcio Alves Da Silva

ID: 260612503

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-09.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

MARCIO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001412-09.2023.5.02.0471 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : MARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001412-09.2023.5.02.0471 : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA : MARCIO ALVES DA SILVA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001412-09.2023.5.02.0471 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE(S): INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. RECORRIDO(S): M. A. DA S. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 550/559, id:1e83626, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 561/588, id:e78d27c. A reclamada pretende a reforma dos seguintes pontos: reconhecimento de doença do trabalho; indenização por danos morais; pensão vitalícia; honorários periciais; justiça gratuita; honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 595/599, id:198feed. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Acidente de trabalho atípico. Doença do trabalho. Reconhecimento. Redução da capacidade laboral. Indenizações. Danos morais. Danos materiais. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que reconheceu a existência de moléstia relacionada ao trabalho e determinou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Assiste-lhe razão apenas em parte. Assim fundamentou o Juízo a quo: "A responsabilidade civil requer a presença dos seguintes elementos: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral ou material; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia). A indenização por doença e acidente do trabalho, enquadra-se, em princípio, como responsabilidade extracontratual porque decorre de algum ato ilícito do empregador. E tem como base a responsabilidade subjetiva. O fundamento do dever de indenizar repousa no comportamento desidioso do empregador que atua sem atentar para o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, acarretando o acidente ou a doença ocupacional. No caso em tela, o autor aduz que trabalha para a reclamada desde 17/12/2004, que ingressou na função de auxiliar de fábrica e passou para a função de abastecedor. Pleiteia indenização por dano material (na forma de pensão mensal) e indenização por dano moral, aduzindo possuir moléstias decorrentes das atividades desempenhadas na reclamada, que resultaram na redução da capacidade laborativa. A reclamada aduz que o autor não possui moléstia profissional; que as lesões alegadas não possuem nexo com as funções exercidas na empresa, pois laborava em condições de trabalho adequadas, respeitadas as normas de segurança e medicina do trabalho, que as funções desempenhadas não exigiam esforços repetitivos ou posições antiergonômicas e que não há redução da capacidade, não há prática de ilícito que justifique o pedido de indenização. Determinada a realização de perícia médica, o laudo de ID 8231277 concluiu que o autor possui moléstia nos ombros com nexo causal com o trabalho exercido na reclamada, bem como pela existência de incapacidade laborativa permanente. Concluiu o perito médico: " DISCUSSAO / CONCLUSOES Quanto ao contrato laboral: * Admissão ....................................17/12/2004 * Início de sintomas.......................2013 Afastamentos ao INSS.................não houve Tratamentos ................................ conservador Demissão.....................................não. pois está ativo em trabalhos compatíveis desde 2023 Quanto a nossa avaliação medico pericial: A avaliação medica aponta a existência de patologia inflamatória original e que atinge os tendões formadores do manguito rotador de ambos ombros. Com presença de patologia degenerativa secundaria em articulação Acrômio clavicular. Quanto às suas atribuições laborais junto a reclamada: O autor se ativava junto ao setor de embalagem como devidamente avaliado em pericia medica e em vistoria. Sendo que as mesmas se mostram como agentes desencadeantes de suas alterações em ambos os ombros. Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: Pelo que resta avaliado, há nexo de causa entre labor e patologias de ombros Quanto a incapacidade ou redução de capacidade: O autor apresenta redução de sua capacidade laboral e que por determinação do departamento medico da reclamada foi colocado em trabalhos compatíveis; apresentando perda de capacidade funcional em grau moderado, de forma parcial e permanente" (fls.491/492 do PDF, ID 8231277) Instada a se manifestar quanto ao laudo pericial, a reclamada não logrou êxito em refutar concretamente a análise pericial médica; não tendo apresentado elementos capazes de afastar as conclusões obtidas pelo perito, que se basearam em criterioso trabalho, tendo realizado análise de exames e documentos, vistoria ambiental e a avaliação das características ergonômicas da função. Relevante considerar que as conclusões periciais foram ratificadas pelo perito em esclarecimentos periciais. Note-se que o perito constitui "longa manus" do Juízo e detém conhecimento técnico para analisar as condições de trabalho do obreiro. O conjunto probatório aponta que o autor apresenta redução em sua capacidade laboral, decorrente do trabalho na ré, o que levou ao desempenho de função compatível na empresa reclamada. As impugnações da reclamada se tratam de mero inconformismo com o resultado e do laudo naquilo que lhes foi desfavorável, porquanto não apresentaram elementos passíveis de afastar as conclusões obtidas pelo perito. Acolhe-se o laudo pericial. Destarte, apurado o nexo causal e consequente culpa da reclamada nas moléstias profissionais constatadas no autor". Analisa-se. De plano, observa-se que decisão de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. O perito médico constatou a existência de nexo causal entre as patologias alegadas diagnosticadas e as atividades desenvolvidas na reclamada, bem como concluiu que não há incapacidade laborativa parcial e permanente, com déficit funcional permanente de 25% (laudo pericial id:8231277). É sabido que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), todavia, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova contundente, o que não se verifica dos autos. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Destaca-se que a incapacidade laboral constatada decorre de nexo causal, ainda que tenha sido verificada a presença de patologia degenerativa secundária em articulação Acromio clavicular. Em esclarecimentos ao laudo pericial, o sr. Perito registrou que "outro fato a ser considerado é que as lesões iniciais se mostraram atingindo os tendões formadores do manguito rotador de ambos os membros superiores, como resta provado através d exames de imagem. E que decorrente dessas alterações inflamatórias nos tendões do manguito rotador existe contribuiçao para o desenvolvimento de artrose na articulação acromioclavicular (AC). Sendo esta patologia que atinge articulação acrômio clavicular se mostrar secundária as patologias originais inflamatórias dos tendões formadores do manguito rotador". Tendo a reclamada, em impugnação ao laudo pericial, insistido na existência da doença de cunho degenerativo, respondeu o sr. Perito ao seu questionamento: "O SLAP se descreve como sendo uma lesão no lábio superior do ombro, onde o tendão do bíceps se insere. Essa lesão ocorre na região do lábio glenoidal, uma estrutura fibrocartilaginosa que circunda a cavidade glenoidal da escápula, ajudando a estabilizar a articulação do ombro. O SLAP pode ser tanto uma patologia aguda quanto degenerativa. Em indivíduos mais jovens, a lesão SLAP frequentemente resulta de um trauma agudo ou de movimentos repetitivos, Como observado os sintomas iniciais do autor se apresentaram desde 2013 na época o autor apresentava idade de 31 anos aproximadamente, portanto a alteração denominada de slap não se deu por razões degenerativas. (...) Como acima correspondemos, quanto à existência de nexo causal entre o slap e o trabalho realizado, podemos apontar que sim, existe nexo. (...) A lesão SLAP pode causar dores no ombro, sendo a dor um dos sintomas mais comuns associados a essa condição. E no presente caso, como devidamente avaliado, igualmente o autor manifestou sintomas álgicos". Cumpre salientar que a força de trabalho é o capital do trabalhador, sendo certo que sua saúde é de extrema importância para a utilização dessa força. A par disto, o trabalhador, via de regra, necessita de seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência. Outrossim, está a cargo da empresa prevenir acidentes, entre estes, os atípicos, devendo permanecer diligente, a fim de evitá-los, não bastando a simples imposição ao obreiro do atendimento da legislação pertinente a medicina e segurança do trabalho. A aplicação e observância das regras relativas a medicina e segurança do trabalho está a cargo da empresa, preponderantemente, haja vista que é ela quem assume o risco da atividade, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Destarte, constatada a doença do trabalho, devidas as indenizações por danos morais e materiais determinadas em sentença. No que pertine aos danos materiais, pensão vitalícia, assim decidiu o Juízo de origem: "Evidente o dano material sofrido pelo autor ante a redução de sua capacidade laborativa de forma permanente, conforme constatado pela perita nomeada pelo Juízo, a qual concluiu que o reclamante apresenta limitação funcional, com redução da capacidade laboral de forma parcial e permanente, percentual de Invalidez quantificado pela Tabela Susep é de 25%, conforme laudo pericial (fl. 493 do PDF). Assim, passa-se a adotar os critérios para indenização por danos materiais, através de fixação da pensão vitalícia. À luz dos ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira: "O valor mensal da pensão, no caso de invalidez total, será correspondente ao último salário da vítima, computando-se as parcelas variáveis que eram pagas habitualmente. Entretanto, quando ocorre a redução ou depreciação da capacidade de trabalho, conforme estabelece o art. 950 do Código Civil, a pensão será calculada de forma proporcional, observando-se o percentual da invalidez permanente parcial. Assim, se o laudo pericial, acolhido pelo julgador, indicar que o reclamante teve redução da capacidade de trabalho de 30%, cabe o deferimento de uma pensão vitalícia correspondente a 30% da sua remuneração" (in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, Editora LTr, 6ª edição, p. 309). Outrossim, deve ser considerada a "duração provável da vida da vítima", conforme art. 948, II, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, o que pode ser obtido a partir da tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, fornecida anualmente pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A fixação do contemplará a indenização quantum do trabalho para qual o reclamante se inabilitou (redução da capacidade laboral), bem como as despesas do tratamento (artigo 950, do Código Civil), que inclui plano de saúde, despesas médicas e de profissionais da saúde, hospitalares, medicamentos, próteses ou qualquer outro tratamento de saúde (danos emergentes e lucros cessantes). Desta forma, não há que se falar em fornecimento de plano de saúde, perdas e danos ou lucros cessantes relativos a tratamentos (médicos, cirúrgicos, fisioterapêuticos) e medicamentos, sob pena de "bis in idem". E, tendo em vista a manifestação do autor, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, ressalvando entendimento anterior desta magistrada, o pagamento das parcelas será de uma só vez. E, por medida de razoabilidade, o valor a ser pago em uma única vez, por ser mais vantajoso do que o pagamento diluído, não deve ser calculado por mera somatória dos valores mensais, sendo necessário aplicar redutor ou deságio. Assim, defere-se o pagamento da indenização por dano material, referente às pensões, a ser quitado de uma só vez, no importe de 70% do valor total a ser calculado em liquidação de sentença, considerando pensão mensal de 25% do valor do último salário do autor, desde a data do ajuizamento da ação até a data em que o autor completará 75 (setenta e cinco) anos de idade". Cumpre salientar, de início, que foi reconhecido nexo causal com relação às patologias apresentadas pelo empregado. Quanto à pretensão recursal de limitação da pensão vitalícia até o reclamante completar 65 anos de idade, esta não merece prosperar. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil não prevê tal limitação, senão vejamos: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". (g.n) Uma vez constatada a redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, devida a pensão de forma vitalícia. Mantém-se, entretanto, a limitação imposta na origem, a fim de se evitar reformatio in pejus. Com relação ao redutor da pensão em parcela única, o Juízo de origem o aplicou, não se insurgindo a recorrente, de forma específica, quanto ao percentual aplicado. De qualquer forma, foi aplicado o redutor de 30%, o qual se entende razoável e proporcional. Salienta-se que, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui a sua responsabilidade pela indenização a que este está obrigado em caso de acidente de trabalho, quando incorrer em dolo ou culpa. É o caso dos autos. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Não há impedimento à possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários decorrentes de doença ocupacional com a pensão mensal concedida por dano material, pois apresentam naturezas jurídicas diversas. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (art. 950 do CC), aplicada subsidiariamente nesta Justiça Especializada, por força do parágrafo único do art. 8º da CLT, e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado por sua conduta ilícita na relação de trabalho (art. 7º, XXVIII, da CF). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Isso ocorre em razão de as referidas parcelas derivarem de fatos geradores distintos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0001121-53.2012.5.05 .0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024). O marco inicial para o cálculo da pensão vitalícia deverá ser a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos. Este o entendimento prevalecente na Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca dos critérios para fixação do termo inicial e final à pensão mensal detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. Quanto aos marcos temporais da indenização, o Regional assim decidiu: "A indenização pelos danos materiais é devida mensalmente em parcelas vencidas e vincendas, incluindo o 13º salário, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (17/02/2017), até a data em que a autora completar 75,5 anos, ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro...". O Regional firmou entendimento diverso da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que se firmou no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão deve coincidir com a ciência inequívoca da lesão quando o empregado tem conhecimento de toda a extensão do dano sofrido. Quanto ao termo final, em que pese a decisão do Tribunal Regional, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o pensionamento decorrente de lesão permanente possui caráter vitalício, sem limitação temporal. Recurso conhecido e provido". (TST - RR: 0010222-48.2017.5.15 .0144, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024). Reforma-se neste ponto, para determinar que o cálculo da pensão vitalícia seja realizado tomando-se por termo inicial a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos. Quanto aos danos morais, estes também restaram configurados. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Presentes os requisitos da responsabilidade civil por ato ilícito, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e a culpa ou dolo, surge o dever de indenizar. O dano extrapatrimonial deve ser reparado para que o agente não saia ileso e não torne a cometer o mesmo ilícito, bem como para que a vítima seja compensada da dor sofrida, buscando-se amenizar a angústia e o sofrimento. Note-se que a indenização por danos morais decorrentes de moléstia/acidente de trabalho não requer a comprovação das repercussões de ordem moral causadas na vítima, basta que se verifique a ocorrência de efetivo acidente de trabalho. È o que nos ensina o Professor Sebastião Geraldo de Oliveira: "Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado" (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, in Editora LTr, 3ª edição, p. 210). Considerando as lesões sofridas, o patrimônio da ré, o grau de culpa, o caráter pedagógico e o princípio da razoabilidade, arbitra-se a indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais)". Pois bem. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (in Da Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (in Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). Conforme ressaltado supra, a força de trabalho é o capital do trabalhador, sendo certo que, via de regra, necessita de seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência. Outrossim, está a cargo da empresa prevenir acidentes, devendo permanecer diligente, a fim de evitá-los, não bastando a simples imposição ao obreiro do atendimento da legislação pertinente a medicina e segurança do trabalho. A aplicação e observância das regras relativas a medicina e segurança do trabalho está a cargo da empresa, preponderantemente, haja vista que é ela quem assume o risco da atividade, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas. A par disto, o dano moral configura-se in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Restou evidenciada a redução parcial e permanente da capacidade laboral do recorrido, no percentual de 25%. O art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988 cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação, além da finalidade de compensação, também impinge um nítido caráter punitivo ao ofensor, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência de ofensa a bens preciosos da personalidade, objeto de tutela jurídica. A indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Por isso mesmo é que, na fixação da indenização do dano moral, deve o Juiz nortear-se por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal, isto é, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e à boa fama dos empregados. A par disto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 223-G à Consolidação das Leis Trabalhistas, encontra o magistrado mais um parâmetro a ser utilizado quando da fixação de indenização por danos morais, o qual se mostra apropriado no presente caso, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os danos morais foram arbitrados na origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a aproximadamente dez vezes o salário do reclamante (R$ 3.442,60), o que não se entende razoável e proporcional no presente caso. Tendo em vista a redução da capacidade laboral do autor em 25%, considera-se o dano moral sofrido de natureza média, pelo que rearbitra-se o valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), equivalente a aproximadamente cinco vezes o salário do reclamante, considerando-se os termos do artigo 223-G, §1º, inciso I, da CLT. Provido parcialmente. b) Honorários periciais. Redução. Pretende a recorrente a redução do valor dos honorários periciais arbitrados. O Juízo de origem arbitrou os honorários periciais em R$ 4.000,00. Não prospera a pretensão recursal. O valor arbitrado mostra-se proporcional, considerando-se a complexidade e a qualidade do trabalho realizado. Desprovido. c) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. d) Honorários advocatícios pelo reclamante. Não há que se falar em honorários pela parte reclamante, uma vez que não restou sucumbente com relação aos pedidos formulados em inicial, considerados em sua integralidade. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento o reclamante tenha sido condenado, não obstante beneficiária da justiça gratuita, como consequência de parcial procedência de um ou mais pedidos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO. Controvérsia acerca da condenação do trabalhador, autor da ação, em honorários de sucumbência recíproca, ante a procedência parcial de alguns pedidos, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, não obstante tratar-se de reclamante beneficiária de justiça gratuita. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou indevido o pagamento de honorários de sucumbência pelo reclamante, ante a inexistência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A, § 3°, da CLT. Tal fenômeno processual é verificado, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pela reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva da reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Neste compasso, o recurso de revista não merece ser processado, uma vez que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido". (TST - RRAg: 0000461-84.2019.5.09 .0242, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). (g.n.) Desprovido. e) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se, haja vista a sucumbência. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar que o cálculo da pensão vitalícia seja realizado tomando-se por termo inicial a data da ciência inequívoca da redução da capacidade laborativa, que, no caso, é a data da elaboração do laudo nos presentes autos; b) rearbitrar-se o valor da condenação decorrente de danos morais em indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 1.700,00, calculadas sobre o valor de R$ 85.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALVES DA SILVA

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Processo nº 1001412-85.2024.8.11.0046

ID: 291357215

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-85.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRLENE HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001412-85.2024.8.11.0046 AUTOR(A): MIRLENE HELENA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001412-85.2024.8.11.0046 AUTOR(A): MIRLENE HELENA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MIRLENE HELENA DE OLIVEIRA, neste ato representado por Maria Aparecida da Cruz, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteiam o reestabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada. Para tanto, aduz que o autor é pessoa com deficiência, o que o impossibilita de exercer atividades laborais. Com a inicial, foram juntados documentos. Na decisão inicial foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e negada a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ainda, foi determinada a citação da requerida para contestar a ação (id. 155781510). Citada, a autarquia demandada contestou a ação, arguindo a ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial relativos a incapacidade laboral e condições econômicas (id. 167149438). Impugnação à contestação (id. 169829415). Laudo pericial juntado no id. 165416115. Relatório socioeconômico no id. 183716421. As partes foram intimadas para manifestarem-se dos documentos juntados aos autos tendo o autor postulado o julgamento procedente da ação (id. 183722536), ao passo que o requerido emitiu parecer pela improcedência dos pedidos (id. 185783125). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado do mérito. Verifico não ser necessária a produção de prova em audiência, pois os elementos coligidos nos autos permitem a solução da controvérsia, sendo caso de julgamento antecipado da lide. 2. Do mérito. Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício de prestação continuada ao argumento de que é portador da CID F20.0, pelo que comprova incapacidade total e temporária de 24/04/2024 até 24/04/2026. A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial ao deficiente e ao idoso nos seguintes termos: Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742/1993 veio a regular a matéria, especificamente no artigo 20 (Redação dada pela Lei nº 12.435/2011), assim ementado: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal á pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. §1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto. §3º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, metal, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. §4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. §5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício da prestação continuada. §6º. A concessão do benefício ficará sujeita á avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o §2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (...) §8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (...) §10º. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Desse modo, portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: “a) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos os gastos despendidos em virtude da deficiência da parte autora. 3. In casu, não restou comprovada a situação de desamparo da família necessária à concessão do benefício assistencial” (grifamos) (TRF-4 - AC: 131785720114049999 PR 0013178-57.2011.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/08/2013). No caso em tela, os pressupostos contidos nos itens “a” e “b” encontram-se devidamente comprovados por meio dos laudos juntados no processo. Em relação a condição física da parte autora, infere-se que a perícia médica de id. 165416115, indica que o autor é portador da CID F20.0 (esquizofrenia paranóide), sendo a limitação total e temporária. Além disso, o estudo social (id. 183716421 ) apontou que a situação econômica familiar é miserabilidade e vulnerabilidade, sendo a composição familiar formada pela autora, esposo e duas filhas, indicando rendimentos mensais variáveis. É preciso consignar que o critério matemático de renda familiar per capita inferior ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93), antes adotado para a definição do risco social, não mais traduz obstáculo intransponível ao reconhecimento do direito ao benefício. Isso porque, essa fórmula, por ser de simplicidade tamanha, não acompanhou as complexas e notórias mudanças fáticas e jurídicas verificadas no país nos últimos tempos. Daí que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial da referida norma, sem pronúncia de nulidade, reconhecendo que o dispositivo passara por um processo de inconstitucionalização “decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado Brasileiro” (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013). A partir dessa perspectiva, a jurisprudência passou a firmar-se no sentido de que “a percepção do benefício em espécie é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Está, pois, incapacitada a pessoa que não tem condições de auto determinar-se completamente ou que depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de terceiros para viver com o mínimo de dignidade” (grifamos) (AC 0000464-98.2006.4.01.3702 / MA, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.435 de 21/01/2016). No caso dos autos, os elementos probatórios evidenciam, de forma inconteste, a vulnerabilidade econômica e social da requerente. Outrossim, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou, no caso de ausência deste, na data de citação do INSS. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS DO PROCESSO IMPUTADAS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido. 2. Deve ser observada a Súmula 178/STJ, considerando que a ação fora ajuizada perante a Justiça Estadual. 3. Agravo interno não provido. (2016.02.00900-1/201602009001, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1617493, Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, 27/04/2017, Data da publicação 04/05/2017, DJE DATA:04/05/2017) . SEGURIDADE SOCIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO STF. I - É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. II - "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). III - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, trata-se de inovação recursal no agravo interno e falta o necessário prequestionamento. IV - Agravo interno improvido. (2016.01.73703-1/201601737031, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1611325, Relator(a) FRANCISCO FALCÃO, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, 16/03/2017, Data da publicação 24/03/2017, DJE DATA:24/03/2017) Ainda, quanto a alegação de impossibilidade de recebimento do beneficio ante a incapacidade total temporária, o TRF1 decidiu: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 8 .742/93 E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8 .742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. A incapacidade temporária e parcial não obsta o recebimento do benefício, desde que a pessoa com deficiência tenha afetada a capacidade de participação plena e efetiva na sociedade por longo período. 3 . Comprovado pelo laudo social e pela perícia médica judicial que a parte requerente preenche os requisitos (vulnerabilidade social e deficiência) para a concessão do benefício assistencial, este é devido desde a data do requerimento administrativo. 4. Apelação interposta pela parte autora a que se dá provimento para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, desde o requerimento administrativo. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10028499820214019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 19/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG) Por fim, registro que o CNIS juntado pela autarquia demandada não indica o desempenho de atividade laboral ou a percepção de outro benefício inacumulável no período em que é devido o presente benefício assistencial. Logo, não há deduções a serem feitas na verba assistencial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implementar, em favor da autora, o benefício de prestação continuada (art. 20, caput, Lei nº 8.742/93), com data do início do benefício (DIB) em 25/04/2024 (data do requerimento administrativo – id. 155064513). Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária pelo INPC (art. 41-A, Lei nº 8.213/91); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o réu conceda o benefício assistencial em favor do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas a pagar ou ressarcir, uma vez que a autora é beneficiário da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito no prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, AO ARQUIVO, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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