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Ministério Público Do Trabalho e outros x Alfredo Andrade Da Silva Filho e outros

ID: 321696339

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001427-50.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALFREDO ANDRADE DA SILVA FILHO BRF S.A. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DIOGENES MADEU

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIO MAXIMINO DUARTE SOARES NETO

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001427-50.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001427-50.2022.5.02.0717 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALFREDO ANDRADE DA SILVA FILHO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-1001427-50.2022.5.02.0717 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALFREDO ANDRADE DA SILVA FILHO e outros (3) CEJUSC/dro DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 03/07/2025 em razão do interesse da parte reclamada em conciliar. Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO ANDRADE DA SILVA FILHO

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Ivone Antunes Da Silva x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 261427866

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001732-46.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVONE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001732-46.2025.5.02.0000 : IVONE ANTUNES DA SILVA : INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001732-46.2025.5.02.0000 : IVONE ANTUNES DA SILVA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 226b7be proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001427-54.2021.5.02.0048 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001732-46.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: IVONE ANTUNES DA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001732-46.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001732-46.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001427-54.2021.5.02.0048), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001732-46.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IVONE ANTUNES DA SILVA

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Daniel Tobias Castro x Valeria De Lourdes Morais 22496476825

ID: 323313561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-10.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TOBIAS CASTRO

Polo Passivo:

VALERIA DE LOURDES MORAIS 22496476825

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA

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DANIEL TOBIAS CASTRO

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ANNA PAULA MENDONÇA DE SIQUEIRA KANBOUR

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Processo 0000280-10.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1001427-25.2023.8.26.0126) (processo principal 1001427-25.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Tobi… Processo 0000280-10.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1001427-25.2023.8.26.0126) (processo principal 1001427-25.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Tobias Castro - Valeria de Lourdes Morais 22496476825 - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Daniel Tobias de Castro em face de Valeria de Lourdes Morais, objetivando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00, oriundos da sentença proferida nos autos do processo 1001427-25.2023.8.26.0126, que transitou em julgado em 22 de janeiro de 2025. A executada apresentou impugnação às fls. 14/17, suscitando duas questões principais: impugnação à justiça gratuita concedida ao exequente e pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em seu favor, alegando impossibilidade financeira para arcar com os honorários sucumbenciais. O exequente ofertou réplica às fls. 25/30, refutando integralmente os argumentos da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à impugnação à justiça gratuita do exequente, a pretensão não merece acolhimento. A executada sustenta que o benefício seria personalíssimo e intransferível, não se estendendo ao advogado na fase executiva. Contudo, tal argumentação não se sustenta diante das peculiaridades da execução de honorários sucumbenciais. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme expressa previsão do artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil, que estabelece que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas". Tal natureza justifica tratamento diferenciado na execução dessa verba, visando a facilitar seu recebimento pelo profissional da advocacia. O princípio constitucional do acesso à justiça e a discricionariedade judicial permitem a manutenção do benefício ao exequente, especialmente considerando que se trata de execução de verba de natureza alimentar essencial ao sustento do profissional da advocacia. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada, a pretensão também não prospera, pelos seguintes fundamentos. Primeiramente, verifica-se preclusão temporal. A executada participou de todo o processo de conhecimento sem jamais pleitear o benefício da gratuidade judiciária, tendo o feito tramitado regularmente até a prolação da sentença condenatória e seu trânsito em julgado. Apenas na fase executiva, ao ser instada ao cumprimento da obrigação, é que requereu o benefício. Mesmo que superado esse argumento e considerando-se que pode ser pleiteada a qualquer tempo, em segundo lugar, a documentação apresentada pela executada é insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência superveniente. A declaração do Simples Nacional às fls. 19/20 indica receita bruta de R$ 35.066,50 nos últimos doze meses, valor que, por si só, não demonstra incapacidade financeira, mormente quando analisado em conjunto com outras informações dos autos. Há manifesta contradição entre as alegações da executada e dados constantes dos próprios autos. Conforme se verifica da sentença às fls. 5/6, o depoimento da testemunha Sergio Scian Filho informou faturamento anual da empresa de R$ 162.000,00, valor significativamente superior ao declarado pela executada em sua impugnação. Tal discrepância compromete a credibilidade das alegações de hipossuficiência. Ademais, a executada não apresentou documentos essenciais para comprovação da real situação financeira, como extratos bancários da empresa e dos sócios, limitando-se a juntar declarações unilaterais que demonstram apenas o que lhe convém, o que evidencia ausência de transparência e boa-fé processual. A demonstração do resultado do exercício às fls. 21, que indica prejuízo no período, refere-se a exercício específico e não comprova, de forma inequívoca, a ausência de condições financeiras atuais da empresa, sendo necessária análise mais abrangente do contexto econômico empresarial. Por fim, ainda que fosse reconhecida a hipossuficiência da executada, tal circunstância não ensejaria a extinção da execução, como equivocadamente pleiteado, mas apenas a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais pedidos formulados pelo exequente em sua réplica às fls. 29/30, passo à análise. No que tange ao pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, a pretensão não merece acolhimento. Embora se verifique contradição nas informações prestadas pela executada e omissão na apresentação de documentos essenciais, tais condutas, por si sós, não configuram os pressupostos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada, conquanto improcedente, encontra-se dentro dos limites do direito de defesa assegurado constitucionalmente, não se vislumbrando dolo específico ou má-fé processual que justifique a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal. As contradições verificadas, embora prejudiquem a credibilidade das alegações, inserem-se no âmbito do direito ao contraditório e à ampla defesa. Relativamente ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios de execução, a pretensão é prematura. Os honorários advocatícios de cumprimento de sentença somente são devidos quando há resistência injustificada do devedor ao cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Embora a impugnação tenha sido julgada improcedente, sua apresentação constitui exercício regular do direito de defesa, não caracterizando, per si, resistência injustificada. Eventual condenação em honorários advocatícios de execução poderá ser analisada ao final do procedimento executivo, caso se configure efetiva resistência ao cumprimento da obrigação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada, mantendo-se a justiça gratuita concedida ao exequente e rejeitando-se o pedido de concessão do benefício à executada. Rejeito, ainda, os pedidos de condenação por litigância de má-fé e de honorários advocatícios de execução nesta fase processual. Determino o prosseguimento regular da execução. Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário sem que tenha ocorrido a quitação da obrigação, incidem sobre o débito a multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a apresentação de planilha atualizada do débito, incluindo a multa e os honorários executivos, bem como o recolhimento da taxa para pesquisa Sisbajud, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária. Cumpridas as providências, expeça-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Intimem-se. - ADV: DANIEL TOBIAS CASTRO (OAB 485627/SP), PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA (OAB 309259/SP), ANNA PAULA MENDONÇA DE SIQUEIRA KANBOUR (OAB 375571/SP)

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Raquel Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259145263

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004441-54.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004441-54.2025.5.02.0000 : RAQUEL DA SILVA : FUNDACAO CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004441-54.2025.5.02.0000 : RAQUEL DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 307b440 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13256/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004441-54.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001427-24.2018.5.02.0383 – 3ª VT/OSASCO EXEQUENTE: RAQUEL DA SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032296, cujo momento de apresentação foi 25/03/2025;há ofício precatório Id 95fb1c2, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 614f309, homologado pela Decisão Id 14b7fe6;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id dbfe334);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 92.259,20, em 06/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 66.703,07 de principal e R$ 25.556,13 de juros sobre o principal. São Paulo, 16 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 92.259,20, em 06/03/2025, sendo: R$ 66.703,07 de principal eR$ 25.556,13 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 66Valor da parcela tributável - R$ 60.316,79 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004441-54.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001427-24.2018.5.02.0383), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004441-54.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001427-24.2018.5.02.0383). São Paulo, 16 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DA SILVA

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Processo nº 1001427-54.2025.8.26.0514

ID: 294808866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-54.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOREMA ADMINISTRAçãO E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA SANTOS

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Processo 1001427-54.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dorema Administração e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Sem prejuízo do quanto determinado pelo Ato Ordinatóri…

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Processo nº 1001427-32.2019.4.01.3800

ID: 274359731

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-32.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDEART CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. MARCELO SANTANA SOARES MAURICIO BARBOSA PEREIRA MAIA

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE DA SILVA CARDOSO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001427-32.2019.4.01.3800/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO EXECUTADO : IDEART CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIELA LOPES (OAB MG155343) ADVOGADO(A) :…

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 276571695

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-89.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MARCELO CACIANO ROBLES MARIA DE FATIMA CAMPOS DOMINGOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MARIA DE FATIMA CAMPOS DOMINGOS

Acórdão

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001427-89.2024.5.02.0067 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDI…

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 276571736

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-89.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MARCELO CACIANO ROBLES MARIA DE FATIMA CAMPOS DOMINGOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MARIA DE FATIMA CAMPOS DOMINGOS

Acórdão

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001427-89.2024.5.02.0067 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDI…

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Darlan Cerqueira x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325511222

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-33.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN CERQUEIRA

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001427-33.2024.5.02.0021 REQUERENTE: DARLAN CERQUEIRA REQUER…

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Processo nº 1001427-40.2025.4.01.3309

ID: 328744780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-40.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA ALESSANDRA AUGUSTO DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE DA SILVEIRA POVOA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001427-40.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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