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Fernando Felippe e outros x Nobelplast Embalagens Eireli

ID: 260206142

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-64.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPPE GUSTAVO SILVA SANTOS MARCELO BENTO CASSETTARI MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

NOBELPLAST EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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DANILO BARBOSA QUADROS

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MARIA JOSE ROCHA SANTOS BERTOLOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-64.2019.5.02.0015 : GUSTAVO SILVA SANTOS : NOBELPLAST EMBALAGENS EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-64.2019.5.02.0015 : GUSTAVO SILVA SANTOS : NOBELPLAST EMBALAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fd6919 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO O reclamante expressamente concordou com os cálculos da reclamada #id:47905ea. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/03/2025: Principal : R$ 19.564,38 Juros : R$ 8.680,32 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 1.322,94 INSS Reclamada: R$ 2.542,94 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 26.921,76 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 3.865,88 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.412,24 IRPF: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 32.199,88 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de NOBELPLAST EMBALAGENS EIRELI, CNPJ: 47.577.531/0001-05. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SILVA SANTOS

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Processo nº 1001431-96.2024.8.11.0012

ID: 261460656

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001431-96.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001431-96.2024.8.11.0012. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001431-96.2024.8.11.0012. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: JEFERSON CORREIA DE MORAIS Vistos 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de JEFERSON CORREIA DE MORAIS, todos qualificados nos autos. Proferiu-se despacho inicial (id. 168617115). Os mandados de citação retornaram infrutíferos (ids. 177684132 – 190107379 – 190107387). A autora pugna pela citação por edital do réu (id. 190645939). 2. Indefiro o pedido de citação por edital do réu, eis que não foram esgotados todos os meios hábeis para sua localização. Vale lembrar que a citação por edital é utilizada em última opção, tão somente quando evidenciado que o citando encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme prescreve o art. 256 do CPC. Ao passo que, o citando será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas todas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, conforme disposto no §3º do artigo 256 do CPC. No caso em comento, observa-se que houve apenas três tentativas de citação do réu por mandado (ids. 177684132 – 190107379 – 190107387), sendo que a última foi inviabilizada pela falta de recolhimento de diligência. Ora, consoante o disposto no artigo 256, §3º, do CPC, antes de proceder-se à citação por edital deve-se tentar a localização pessoal do demandado através da requisição de informações sobre seu endereço junto aos órgãos conveniados ao Juízo. Ocorre que, referida diligência sequer foi requerida a este Juízo pela parte autora. Desse modo, revela-se prematura a citação por edital. A respeito do assunto, de acordo com a orientação jurisprudencial da Terceira Turma do STJ, é nula a citação por edital antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço atualizado da parte ré, ou requeira o que entender de direito. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Paula Regina Ferreira x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 257745653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-18.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001431-18.2025.5.02.0221 : PAULA REGINA FERREIRA : ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001431-18.2025.5.02.0221 : PAULA REGINA FERREIRA : ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PAULA REGINA FERREIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 25/03/2026 14:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULA REGINA FERREIRA

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Processo nº 1001431-65.2024.4.01.3001

ID: 330959187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001431-65.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSENIR SANTOS SIMAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001431-65.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSENIR SANTOS SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alex Kafka x Dimas Pereira Dos Santos e outros

ID: 331775850

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-56.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX KAFKA

Polo Passivo:

DIMAS PEREIRA DOS SANTOS ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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MARIA LAURA GRANERO DE SOUZA GODOI

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ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001431-56.2023.5.02.0037 AUTOR: ALEX KAFKA RÉU: ESPERANCA VIGILANCIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001431-56.2023.5.02.0037 AUTOR: ALEX KAFKA RÉU: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faced16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:4784428 - Analisando o pedido da parte autora, em que pese possível a penhora de direitos sobre o imóvel de matrícula nº 10.302 do 1º CRI de Santo André-SP, faz-se necessário prezar por medidas eficazes e e que, de fato, retornarão em proveito à execução. Referido imóvel encontra-se onerado em garantia pelo valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), de modo que ainda que penhorados, a alienação dos direitos sobre o imóvel dificilmente encontrariam interessados, especialmente ao se considerar que o valor mínimo da arrematação seria de 100% sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 843 § 2º do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido. Requer a parte autora a penhora dos imóveis de matrícula nº 107.178 e 107.179 do CRI de Itanhaém (#id:c9b8c7e #id:9a26040). Defiro o requerido. Considerando-se que a penhora apenas sobre parte ideal de bem indivisível, não desperta interesse em hasta pública e se manifesta inócua à execução defiro a penhora sobre a totalidade do imóvel, nos termos do art. 843 do CPC. Expeça-se mandado para penhora integral dos imóveis registrados sob a matrícula nº 107.178 e 107.179 do CRI de Itanhaém-SP, nomeando depositário do bem o executado KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA, nos termos do art. 843 do CPC. Realizada a penhora, dê-se, outrossim, ciência aos coproprietários e cônjuges: MARTA CARDOZO DA SILVA LIMA, CPF 080.109.968-40; Escoado o prazo de eventuais embargos, registre-se a penhora na matrícula do aludido imóvel, pelo sistema ARISP. Registrada a penhora, tornem conclusos para análise quanto às condições da hasta pública. Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS PEREIRA DOS SANTOS - KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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Jose Paulo Dias x Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros

ID: 330697231

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-73.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DIAS

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. UFINET BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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GUSTAVO WERMELINGER PIMENTA

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RODRIGO ZACCHI

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JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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LETICIA ALVES CUNHA BARRIENTO

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ERICK LUCAS DE OLIVEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-73.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: JOSE PAULO DIAS RECLAMADO: SPFIBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-73.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: JOSE PAULO DIAS RECLAMADO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 797bf14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas, declaro prescritos eventuais direitos da parte autora que vierem a ser reconhecidos na presente ação anteriores a 02 de setembro de 2019, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante JOSE PAULO DIAS em face de SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA., CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, UFINET BRASIL S.A. e MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA para, nos termos da fundamentação acima, condenar a 1a reclamada e, susbsidiariamente as 2ª, 3a e 4a reclamadas, ao pagamento das seguintes verbas: a)verbas rescisórias configuradas no TRCT fls. 576/577, no valor de R$ 13.880,60 (treze mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta centavos). b) diferenças de FGTS de todo o pacto laboral bem como sobre as verbas acima deferidas, salvo sobre as férias indenizadas com 1/3, consoante OJ 195 da SDI-1 do C. TST, c) multa de 40% sobre o FGTS depositado e sobre o deferido, d) multas dos arts. 467 e 477 da CLT, Considerando o Tema Repetitivo nº 68 do C.TST, as diferenças de FGTS acrescidos da multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada para posterior liberação à reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PAULO DIAS

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Marcia Aparecida Carneiro De Miranda x Juliana Da Silva Vicente e outros

ID: 330179413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001431-91.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA CARNEIRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

JULIANA DA SILVA VICENTE MARIA JOSé DA SILVA VICENTE NELI DA SILVA VICENTE

Intimação

Advogados:

RENAN EPIPHANIO BEZERRA

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DAVID COSTA ARGENTO

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Processo 1001431-91.2025.8.26.0126 - Imissão na Posse - Imissão - Marcia Aparecida Carneiro de Miranda - Maria José da Silva Vicente - - Neli da Silva Vicente - - Juliana da Silva Vicente - Visto… Processo 1001431-91.2025.8.26.0126 - Imissão na Posse - Imissão - Marcia Aparecida Carneiro de Miranda - Maria José da Silva Vicente - - Neli da Silva Vicente - - Juliana da Silva Vicente - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP), RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP), DAVID COSTA ARGENTO (OAB 80148RJ/), RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP)

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Processo nº 0001235-42.2024.8.26.0137

ID: 329827094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001235-42.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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Processo 0001235-42.2024.8.26.0137 (processo principal 1001431-63.2022.8.26.0137) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Leandro Rodrigues Serafim - A… Processo 0001235-42.2024.8.26.0137 (processo principal 1001431-63.2022.8.26.0137) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Leandro Rodrigues Serafim - Ante o exposto, julgo JULGO IMPROCEDENTE o pedido e INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)

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Processo nº 0000352-92.2025.8.26.0547

ID: 333258358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000352-92.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CUNHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REATO PIOVATTO

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Processo 0000352-92.2025.8.26.0547 (processo principal 1001431-26.2024.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - FELIPE CUNHA FERREIRA, registrado civilmente como Felipe Cunha Fe… Processo 0000352-92.2025.8.26.0547 (processo principal 1001431-26.2024.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - FELIPE CUNHA FERREIRA, registrado civilmente como Felipe Cunha Ferreira - Vistos. À luz do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, sempre, evidentemente, resguardando as regras e princípios constitucionais, entre eles a proporcionalidade e razoabilidade. Fixada esta premissa, à vista da atual posição do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que algumas medidas restritivas têm sido adotadas, revelando-se razoáveis para alcançar o fim almejado, qual seja, o pagamento do crédito exequendo. Nesse sentido: "Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. são, como regra geral, impenhoráveis. Exceções expressas (§ 2º do art. 833 do CPC): 1) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito). 2) é possível a penhora sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. Exceção implícita: é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771)." Determino seja este Juízo informado do valor dos proventos do Sr. A. B. T - 42658027885 e em seguida, sendo a renda líquida superior a R$3.000,00, providências para que sejam efetuados descontos mensais, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento da quantia equivalente a 20% dos seus vencimentos até a satisfação integral do débito no importe de R$11.314,07, mediante depósito judicial no Banco do Brasil S/A, Agência 2589-5. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o exequente comprovar seu protocolo no prazo de cinco dias. Intime-se o executado para apresentação de embargos no prazo legal. - ADV: RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP)

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Processo nº 1001431-57.2025.8.26.0590

ID: 336651807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001431-57.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON AMADI PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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ELIZANGELA ASQUEK LOCH

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Processo 1001431-57.2025.8.26.0590 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5041172-34.2024.8.24.0038 - 4ª Vara Cível) - Wilson Amadi Paiva - Vistos. Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser rea… Processo 1001431-57.2025.8.26.0590 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5041172-34.2024.8.24.0038 - 4ª Vara Cível) - Wilson Amadi Paiva - Vistos. Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto ao INFOSEG, que possui ampla base de dados para pesquisa de pessoas, incluindo Receita Federal, Denatran, MTE, CNJ-BNMP, Índice Nacional, DEPEN, Desaparecidos e SINESP. Com efeito, a utilização do INFOSEG torna prejudicada a pesquisa de endereços em diversos outros sistemas já integrados em sua base de dados. Outrossim, por englobar a pesquisa Infojud, que é a melhor para indicar o endereço atualizado da parte requerida, uma vez que exige a atualização anual, evita-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art. 139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual, o que não ocorre em relação a outros sistemas. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas, como o Sisbajud, traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOSEG, tanto por englobar a base de dados de outros sistema, como por apresentar endereços mais atualizados. Em complementação, tratando-se de pessoa física, desde já, determino também a realização de pesquisa pelo SIEL (TRE), em razão da recente obrigatoriedade de cadastro biométrico. Caso não tenha ocorrido previamente, deve o autor comprovar o recolhimento das custas atinentes à pesquisa no prazo de 5 (cinco) dias (Código 434-1), ressalvada gratuidade de Justiça. Sem prejuízo, por meio dos sistemas INFOSEG e SIEL, defiro a pesquisa de endereços do(s) réu(s) ANDERSON ROBERTO PEREIRA, CPF 06826036940. Com a juntada do resultado, dê-se vista dos autos à parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias com a publicação da presente decisão ou de ato ordinatório comunicando o resultado da pesquisa, devendo o autor viabilizar a tentativa de citação, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes. Em ambos os casos, seguir-se-á a citação por edital caso retorne resposta negativa ou seja localizado endereço anteriormente diligenciado. Intime-se. - ADV: ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB 22933/SC), ELIZANGELA ASQUEK LOCH (OAB 22933/SC)

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