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W. A. De O. x M. De F. O.

ID: 303525265

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001433-47.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DE O.

Polo Passivo:

M. DE F. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA RENATA MAZIERI ESTEVES

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ISMAEL PESTANA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-47.2017.8.26.0577/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-47.2017.8.26.0577/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José dos Campos - Agravante: W. A. de O. - Agravada: M. de F. O. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 660 DO E. STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 895 DO E. STF. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AO JULGAR O TEMA 895, O E. STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICARAM ÓBICES INTRANSPONÍVEIS À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO.6. E, AO ANALISAR O TEMA 660, O E. STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.7. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.8. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Ismael Pestana Neto (OAB: 53104/SP) - Débora Renata Mazieri Esteves (OAB: 169346/SP) (Convênio A.J/OAB) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001433-93.2025.4.01.4005

ID: 298192429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001433-93.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA CORADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO VALMIR DE SOUZA

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GEOVANA GUEDES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100143… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001433-93.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL DE OLIVEIRA CORADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANA GUEDES LISBOA - PI20658 e FRANCISCO VALMIR DE SOUZA - PI6187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001175-07.2025.8.26.0405

ID: 292846445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001175-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES TERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001175-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1001433-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Oferta - G.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do… Processo 0001175-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1001433-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Oferta - G.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILLIAN LOPES TERRAO (OAB 403578/SP)

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Processo nº 1001433-30.2025.8.26.0201

ID: 316835633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-30.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS GUSMAN ANELLI

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Processo 1001433-30.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Carlos Anelli - Intimado(a) a recolher as custas iniciais sob pena de extinção do feito sem resolução d… Processo 1001433-30.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Carlos Anelli - Intimado(a) a recolher as custas iniciais sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da decisão proferida às fls. 12, o(a) exequente deixou de cumprir a determinação. Pois bem, tendo deixado de cumprir a providência, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de validade do processo. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA NÃO ATENDIMENTO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito Apelo da autora II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais Sentença mantida Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 1026990-87.2023.8.26.0007; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte devidamente advertida de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo, averbando-se a baixa no SAJ. Publique-se e intime-se. - ADV: JOÃO MARCOS GUSMAN ANELLI (OAB 422760/SP)

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Processo nº 1001433-79.2025.8.26.0411

ID: 315114991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001433-79.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERSON MOISES VIEIRA

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Processo 1001433-79.2025.8.26.0411 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de interdição proposta po… Processo 1001433-79.2025.8.26.0411 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de interdição proposta por Aparecida dos Santos em face do convivente José Pereira de Mello. Aduz que o requerido é portador de quadro demencial progressivo, que compromete a gestão pessoal de seus atos da vida civil. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja nomeada curadora provisória, a fim de que possa representar o interditando nos atos da vida civil. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido. É o relato do necessário. Decido. Ante a relevância dos fatos afirmados na inicial, notadamente a demonstração do vínculo em relação ao interditando (fls. 09) e os elementos sobre as condições de saúde do requerido, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de nomear a autora APARECIDA DOS SANTOS como CURADORA PROVISÓRIA de JOSÉ PEREIRA DE MELO. Expeça-se termo. Deve o i. advogado da autora providenciar a assinatura do termo de Curador Provisório pela mesma, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação pessoal, digitalizando o referido termo nos autos. Após a lavratura do termo de compromisso de curador provisório, encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para a realização de Estudo Social com a autora e a requerida, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Apresentado o laudo, intime-se a autora para sobre ele se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se o(a) interditando(a) nos termos do artigo 751, "caput", do CPC, com as advertências do artigo 752 do CPC. Assim como deverá ser citada para os termos da ação, determino ao sr. Oficial de Justiça que promova também a constatação "in loco" sobre as condições aparentes de saúde da requerida. Ad Cautelam, oficie-se a OAB local para indicação de curador especial, que deverá ser intimado de que terá o prazo de 15 dias para contestar a ação, bem como, para apresentar quesitos a serem respondido por perito, acerca de eventual incapacidade. Servirá a presente de mandado de citação e constatação. Intime-se. - ADV: ADERSON MOISES VIEIRA (OAB 503565/SP)

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Nelson Luiz Nunes De Freitas x Nadia Soraia Trevisan

ID: 315601906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-52.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

NADIA SORAIA TREVISAN

Intimação

Advogados:

TAÍSA CALIXTO DA SILVA

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NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS

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ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001433-52.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Luiz Nunes de Freitas - Nadia Soraia Trevisan - Vistos. Fls. 49/51: trata-se de requerimento feito pela p… Processo 1001433-52.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Luiz Nunes de Freitas - Nadia Soraia Trevisan - Vistos. Fls. 49/51: trata-se de requerimento feito pela parte executada NADIA SORAIA TREVISANIGUES para fins de desbloqueio de valor, haja vista a penhora via SISBAJUD feita por este juízo. A parte executada alega que a penhora SISBAJUD recaiu sobre conta salário, alegando, daí, impenhorabilidade. Por isso, pede o levantamento da penhora. De outro lado, a parte exequente não resiste o levantamento da penhora via SISBAJUD, mas reforça a pretensão em a penhora de bem imóvel. Assim, porque não há resistência da parte exequente, DEFIRO o levantamento dos valores constritos em conta bancária dos executados e determino seja interrompido a repetição programada SISBAJUD e consequente finalização do procedimento, com o devido cancelamento, desbloqueios ou ainda transferências, liberando-se as respectivas peças processuais nos autos. No mais, nos termos dos artigos 831 e 845 do CPC, tome-se por termo o bem indicado à penhora, imóvel sob matrícula nº 65.982 do C.R.I. de Araçatuba/SP, devendo a constrição recair sobre parte ideal correspondente a 50% do bem, intimando-se a parte executada, com as advertências de praxe, na pessoa de seu patrono, se constituído, e por este ato designada depositária em se tratando de primeira penhora em execução de título judicial, importa deixar consignado que é facultada a apresentação, se for o caso, de embargos, os quais só poderão versar sobre falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia, manifesto excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Solicite-se a averbação da penhora nos termos do Provimento 30/11, publicado no DJE de 09/01/2012, ficando, por esta decisão, dispensado depósito prévio, por se tratar de justiça gratuita. Decorrido o prazo de quinze dias sem insurgência da parte executada, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP), NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS (OAB 167588/SP), TAÍSA CALIXTO DA SILVA (OAB 436409/SP)

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Processo nº 1042830-61.2021.4.01.0000

ID: 319621253

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042830-61.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. ROGERIO NAVARRO & CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042830-61.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001433-71.2021.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042830-61.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001433-71.2021.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:P. ROGERIO NAVARRO & CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO - MT14184/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: P. ROGERIO NAVARRO & CIA LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Deisiane Diniz Ribeiro x Bt House Make Ltda e outros

ID: 276458734

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-62.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEISIANE DINIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

BT HOUSE MAKE LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001433-62.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: DEISIANE DINIZ RIBEIRO RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001433-62.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: DEISIANE DINIZ RIBEIRO RECLAMADO: NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ebedfc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 28/08/2024; Sentença às fls.535 (id 336ccb7); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade solidária das reclamadas; Reclamada NATURAL LINE em recuperação judicial; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 560 (id f102c08); Mesmo intimada às fls. 573 e seguintes, as rés permaneceram silentes quanto aos cálculos do autor; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Em que pese a concordância tácita das rés, é dever do Juízo zelar pelo fiel cumprimento da sentença. Verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente não estão aptos a serem homologados eis que eivados por diversos vícios. Verifica-se que a obreira apurou indevidamente as multas dos art 467 e 477 da CLT, em desconformidade com o título executivo. 2 - Nesses termos, intime-se a reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 2.1 – utilize-se do PJECalc; 2.2 – mantenha a atualização para 30/04/2024; 2.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 2.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 2.5 – exclua a apuração de multa do art 467 e 477 da CLT 3 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 4 - Cumprido, e tendo em vista a concordância tácita das rés, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMAMAKE SHOP LTDA - BT HOUSE MAKE LTDA - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP - STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

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Nilza Santos Cruz x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 320044009

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-42.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILZA SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001433-42.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: NILZA SANTOS CRUZ RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001433-42.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: NILZA SANTOS CRUZ RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 583b099 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 28/07/2025 09:50, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

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Processo nº 1001433-17.2020.4.01.3311

ID: 325297224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-17.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SIMOES DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODOLFO SILVA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001433-17.2020.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENAN SIMOES DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO SILVA SOUTO - BA46383 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AMELIA PEREIRA ABUD - BA19975 e FERNANDA MASCARENHAS DE SOUSA DOS SANTOS OLIVEIRA - BA17107 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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