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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 315434752

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-54.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. HEITOR ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

CLARO S.A. HEITOR ALMEIDA SOARES

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001433-54.2022.5.02.0718 RECORRENTE: HEITOR ALMEIDA SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001433-54.2022.5.02.0718 RECORRENTE: HEITOR ALMEIDA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: HEITOR ALMEIDA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2638722 proferido nos autos. ROT 1001433-54.2022.5.02.0718 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): HEITOR ALMEIDA SOARES WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (SP121778) Parte: Advogado(s): CLARO S.A. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) O recurso de revista do reclamante trata de concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na declaração de hipossuficiência econômica para pagamento das despesas processuais, bem como na isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais ou suspensão da sua exigibilidade, e isenção dos honorários periciais. Sobre os temas, assim decidiu o Regional: "Justiça gratuita Em que pese o fundamentado na origem, o padrão remuneratório no curso do extinto contrato de trabalho, ID. 083d0f0 (R$7.278,95), é muito superior ao parâmetro presente no §3º, art. 790 da CLT. Ainda, observa-se que as verbas rescisórias auferidas equivalem a aproximadamente 6 vezes a remuneração do reclamante, o qual ainda teve direito ao seguro desemprego e multa do FGTS, relativa ao um contrato que perdurou por 14 anos. Tais elementos fragilizam a declaração de insuficiência econômica encartada com a inicial, ID 1579231, firmada passado apenas um mês da rescisão. Assim, não há como considerar que o reclamante tenha se desvencilhado do seu ônus de prova, nos termos do §4º, art. 790 da CLT. Reforma-se, para o fim de negar os benefícios da gratuidade ao reclamante. Honorários advocatícios Inicialmente cumpre observar que o reclamante não logrou reverter sua sucumbência na presente demanda. Ainda, nos termos do já fundamentado anteriormente, não fazendo jus aos benefícios da gratuidade, não há falar em suspensão da exigibilidade dos honorários em favor do patrono da reclamada. Por fim, os honorários fixados em favor do patrono da reclamada, em patamar mínimo de 5%, estão atentos ao disposto no §2º, art. 791-A da CLT. Reforma-se, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários a cargo do reclamante. Honorários periciais: (...) Ante o exposto, não comprovada a existência de doença ocupacional, face a ausência de nexo de causa ou concausa, reforma-se para excluir da condenação a indenização equivalente ao período de estabilidade provisória no emprego. Consequentemente, isenta a reclamada do pagamento dos honorários periciais. (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada, não reconhecida a existência de doença ocupacional, para excluir da condenação a indenização equivalente ao período de estabilidade provisória no emprego; isentar a reclamada do pagamento dos honorários periciais; negar os benefícios da gratuidade ao reclamante; afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários a cargo do reclamante e condenar o reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a suportar os respectivos honorários periciais (...)." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - HEITOR ALMEIDA SOARES

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 315434755

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-54.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. HEITOR ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

CLARO S.A. HEITOR ALMEIDA SOARES

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001433-54.2022.5.02.0718 RECORRENTE: HEITOR ALMEIDA SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001433-54.2022.5.02.0718 RECORRENTE: HEITOR ALMEIDA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: HEITOR ALMEIDA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2638722 proferido nos autos. ROT 1001433-54.2022.5.02.0718 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): HEITOR ALMEIDA SOARES WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (SP121778) Parte: Advogado(s): CLARO S.A. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) O recurso de revista do reclamante trata de concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na declaração de hipossuficiência econômica para pagamento das despesas processuais, bem como na isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais ou suspensão da sua exigibilidade, e isenção dos honorários periciais. Sobre os temas, assim decidiu o Regional: "Justiça gratuita Em que pese o fundamentado na origem, o padrão remuneratório no curso do extinto contrato de trabalho, ID. 083d0f0 (R$7.278,95), é muito superior ao parâmetro presente no §3º, art. 790 da CLT. Ainda, observa-se que as verbas rescisórias auferidas equivalem a aproximadamente 6 vezes a remuneração do reclamante, o qual ainda teve direito ao seguro desemprego e multa do FGTS, relativa ao um contrato que perdurou por 14 anos. Tais elementos fragilizam a declaração de insuficiência econômica encartada com a inicial, ID 1579231, firmada passado apenas um mês da rescisão. Assim, não há como considerar que o reclamante tenha se desvencilhado do seu ônus de prova, nos termos do §4º, art. 790 da CLT. Reforma-se, para o fim de negar os benefícios da gratuidade ao reclamante. Honorários advocatícios Inicialmente cumpre observar que o reclamante não logrou reverter sua sucumbência na presente demanda. Ainda, nos termos do já fundamentado anteriormente, não fazendo jus aos benefícios da gratuidade, não há falar em suspensão da exigibilidade dos honorários em favor do patrono da reclamada. Por fim, os honorários fixados em favor do patrono da reclamada, em patamar mínimo de 5%, estão atentos ao disposto no §2º, art. 791-A da CLT. Reforma-se, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários a cargo do reclamante. Honorários periciais: (...) Ante o exposto, não comprovada a existência de doença ocupacional, face a ausência de nexo de causa ou concausa, reforma-se para excluir da condenação a indenização equivalente ao período de estabilidade provisória no emprego. Consequentemente, isenta a reclamada do pagamento dos honorários periciais. (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada, não reconhecida a existência de doença ocupacional, para excluir da condenação a indenização equivalente ao período de estabilidade provisória no emprego; isentar a reclamada do pagamento dos honorários periciais; negar os benefícios da gratuidade ao reclamante; afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários a cargo do reclamante e condenar o reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a suportar os respectivos honorários periciais (...)." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - HEITOR ALMEIDA SOARES

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Karolayne Silva Sousa x Drogaria Marcelo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332276532

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-98.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA

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FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001433-98.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: KAROLAYNE SILVA SOUSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001433-98.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: KAROLAYNE SILVA SOUSA RECLAMADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e74b82 proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Processo: 1001433-98.2024.5.02.0713 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:eeb5ac9, Acórdão TRT - #id:bea3a72 . Depósitos: Não há. São Paulo, data abaixo. CLAUDIO BEZERRA DO NASCIMENTO Técnico Judiciário Vistos. #id:e1220d8 - Indefiro o requerido pelas reclamadas, eis que os valores devidos serão apreciados pelo Administrador Judicial nomeado pelo Juízo competente. Tendo em vista a expressa concordância das reclamadas (#id:e1220d8), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (#id:c4c8859), vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo conforme discriminação abaixo, atualizados até 31/05/2025: - R$ 98.181,28 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado pelo c. STF); - R$ 9.932,02 - juros de mora; - R$ 12.125,32 - FGTS a ser depositado na conta vinculada da reclamante (liberação por guias); - R$ 6.011,93 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 3.488,15 - Valores previdenciários (cota empregador, sem terceiros) - R$ 1.100,00 - Custas Processuais arbitradas na r. Sentença. Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamante, suspensos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. As importâncias relativas ao FGTS e à indenização de 40% deverão ser depositadas na conta vinculado da autora. Os importes serão liberados mediante entrega de guias para levantamento pela empregadora (TRCT). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 932,81– cota empregada. Quanto aos valores fiscais a reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 22.234,84, número de meses - 15). Obrigação de Fazer - Fornecer as guias para o levantamento do saldo FGTS (TRCT) Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias, fornecer o TRCT devidamente preenchido para a reclamante sacar o saldo FGTS, sob pena de multa diária de R$ 200,00 a favor da autora, limitada a 30 dias. Ressalto que o TRCT juntado aos autos não possui subscrição das partes, de modo que não cumprida a obrigação de fazer pela reclamada. Não cumprido neste prazo, sem prejuízo da multa, expeça-se alvará judicial, cabendo ao órgão pertinente a verificação das condições para a liberação do título, nos termos da Lei 8.036/90. Uma vez que se encontra elaborada a conta (planilhas PJC #id:a1f323c), nos termos do artigo 523 do atual CPC, tendo em vista o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, determino a intimação dos devedores na pessoa de seu advogado. Insta consignar que não haverá prejuízo aos executados, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. As reclamadas tiveram sua Recuperação Judicial deferida perante o Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, nos autos do processo nº 1000225-96.2023.8.26.0260, sendo nomeado como Administrador Judicial ARJ ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL CNPJ/MF nº 37.083.676/0001-04, representada por Fábio Rodrigues Garcia , OAB/SP nº 160.182, com endereço à Rua Antônio Soares Leitão, nº 142, sala 04, Sorocaba/SP - CEP: 18047-680, conforme documento #id:f1d9e5c . A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou o provimento CGJT nº 01/2012, orientando os Juízos do Trabalho a direcionar os credores no sentido da habilitação de seus créditos perante o Administrador Judicial da massa falida ou Recuperação Judicial. Ante o exposto, nos termos do Provimento supra, atendendo aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, a presente Decisão emitida por este Juízo Trabalhista, com a devida assinatura eletrônica, possui força de Certidão de Habilitação de Crédito, a fim de servir de título hábil à execução em face da requerida, bem como para a reserva de numerário para o pagamento das despesas processuais, fiscais, previdenciárias, além de eventuais créditos de terceiros, que deverá ser encaminhada diretamente pela parte interessada ao Juízo Cível competente: 1 - Crédito líquido da reclamante: R$ 107.180,49; KAROLAYNE SILVA SOUSA, CPF: 463.876.728-13 2 - FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora: R$ 12.125,32 ; 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 6.011,93; ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA, CPF: 390.406.308-10 - OAB/SP: 392504 4 - Contribuições Previdenciárias: R$ 932,81 - cota empregada e R$ 3.488,15 - cota empregador. 5 - Custas Processuais aos Cofres Públicos da União - R$ 1.100,00. Após, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 2 (dois) anos. Decorrido o prazo supra sem manifestações, venham os autos conclusos para deliberações. Intime-se o reclamante e dê-se ciência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAROLAYNE SILVA SOUSA

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Processo nº 1001433-50.2022.8.26.0390

ID: 303890744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-50.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-50.2022.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fl. 189-190: Trata-se de pedido de citação da parte r… Processo 1001433-50.2022.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fl. 189-190: Trata-se de pedido de citação da parte requerida através do aplicativo WhatsApp, sob o argumento de que foram tentadas todas as formas para sua localização, sem êxito. De fato, foram realizadas tentativas de citação pessoal e de localização da parte requerida. Assim, DEFIRO a tentativa de citação pelo aplicativo, cabendo ao oficial de justiça tomar as seguintes cautelas: 1) Deverá se certificar através de contato pelo aplicativo, no número informado pelo autor abaixo, se realmente se trata da pessoa a ser citada, com confirmação de RG, CPF ou outros dados qualificativos constantes dos autos; 2) Após confirmada as informações acima, o oficial de justiça deverá fazer a citação e enviar cópia da decisão/despacho, ofício, contrafé ou outro documento necessário para concretização do ato de citação, devendo o oficial exigir resposta de ciente ou outra equivalente pelo citando e ainda "printar" a foto do perfil da pessoa citada anexando-a à certidão do mandado. Caso o oficial não consiga contato ou identificar a parte requerida, deverá devolver o mandado certificando os motivos pelos quais o ato não se aperfeiçoou. O oficial também poderá realizar a citação pessoalmente caso consiga o endereço atual da parte requerida. A 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n.º 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021) decidiu pela possibilidade de citação de parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos tipo 'WhatsApp', desde que o oficial de justiça possa atestar a existência de elementos mínimos que atestem a identidade do citando, quais sejam: a) foto individual da pessoa, b) número do telefone, c) confirmação escrita do recebimento. A citação deverá ser feita no número do aparelho celular indicado à fl. 190. Comprove a parte credora o depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze (15) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, acompanhado da folha de rosto e da decisão de fls. 119-121. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001433-48.2024.8.26.0271

ID: 308849369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-48.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TILLIO TURAZZI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARQUES LEITE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-48.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tillio Turazzi Junior - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios à Justiça Eleitoral, Receita… Processo 1001433-48.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tillio Turazzi Junior - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios à Justiça Eleitoral, Receita Federal e companhias de energia elétrica e água, posto que a diligência não se mostra compatível com o rito dos Juizados Especiais, uma vez que ao optar pelo Juizado, a parte exequente deve adequar-se ao seu procedimento especial, o qual é norteado pelos princípios da simplicidade, da informalidade, da economicidade e da celeridade. Tais princípios não coadunam com dilações processuais, sobretudo para aguardar a expedição e resposta de ofícios para empresas e instituições diversas, com fito de especular a existência de eventuais endereços da parte demandada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da parte requerida - Apresentação dos dados de qualificação e do endereço da parte adversa que compete ao autor - Pesquisas pelo Poder Judiciário, especialmente no âmbito dos juizados especiais cíveis, são cabíveis excepcionalmente, tendo em conta os princípios que regem o sistema, notadamente a celeridade e a simplicidade dos atos processuais, bem assim a vedação expressa contida na Lei 9.099/95 à citação por edital (art. 18, § 2º.) - O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100102-81.2023.8.26.9004; Relator (a): Debora Romano Menezes; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Ademais, cumpre apontar que já foi realizada pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis a este Juízo (fls. 40/41), dentre os quais se inclui o Infojud que utiliza dados da Receita Federal. Diante do exposto, ao autor para que indique, em 10 dias, endereço para citação. Fica desde já advertido de que a reiteração de diligências incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais importará na extinção do processo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDA MARQUES LEITE DE SOUZA (OAB 523325/SP)

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Leandro Raimundo Sobrinho x Joacema Emprendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 300246080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-44.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAIMUNDO SOBRINHO

Polo Passivo:

JOACEMA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ SCOCHI

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARSON ROCHA

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Processo 1001433-44.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Raimundo Sobrinho - Joacema Emprendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Diante do e… Processo 1001433-44.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Raimundo Sobrinho - Joacema Emprendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL que LEANDRO RAIMUNDO SOBRINHO, ajuizou contra JOACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como para condenar a requerida a restituir ao autor 80% dos valores pagos, excetuada a comissão de corretagem e débito de IPTU, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde o efetivo desembolso de cada parcela paga, desde que lhe seja restituído o imóvel livre e desembaraçado de qualquer obrigação propter rem vencida até a data do ajuizamento da ação. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora, que incidirão a partir do trânsito em julgado, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência nos termos desta sentença e a amplio para conceder a imissão de posse plena sobre o bem ao réu, permitindo inclusive, de imediato, a comercialização do imóvel. Apesar da sucumbência, deixo de condenar a requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais, porque o autor, em grande medida, deu causa ao ajuizamento da ação ao desistir do contrato e se tornar inadimplente. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), RENATO LUIZ SCOCHI (OAB 415357/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Maria Aparecida Chiquinato

ID: 296914425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-95.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CHIQUINATO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-95.2023.8.26.0493/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-95.2023.8.26.0493/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Regente Feijó - Embargte: Banco Itaú Consignado S.a - Embargda: Maria Aparecida Chiquinato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO ACOLHIDO.ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO INAUGURAL, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADA NA INICIAL E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, E PARA CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS DESCONTOS INDEVIDOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO PELO BANCO. INSURGÊNCIA DO RÉU, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E A PRESENÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO DEVERIA OCORRER NA FORMA SIMPLES. REJEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PELO RÉU (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 422 DO CÓDIGO CIVIL). RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DOBRO, CONFORME V.ACÓRDÃO DOS EARESP Nº 664.888-RS. AUSÊNCIA DE CONFLITO INTRÍNSECO NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008550-33.2025.8.26.0020

ID: 291620864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008550-33.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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Processo 1008550-33.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Não há que se falar em repetição da ação em … Processo 1008550-33.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Não há que se falar em repetição da ação em relação ao processo nº 1001433-88.2025.8.26.0020, haja vista que ele foi extinto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas de diligência: Escritório: HCosta, Telefone: (14) 2108-7100. Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (art. 189 do CPC). Retirei a tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). 6. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 7. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 8. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 9. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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7ª Vara Cível Da Comarca De São Bernardo Do Campo e outros x Cca Servicos Gerais De Alimentacao Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 278816511

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-65.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

7ª VARA CíVEL DA COMARCA DE SãO BERNARDO DO CAMPO MARILENE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

CCA SERVICOS GERAIS DE ALIMENTACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PAMPOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001433-65.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: MARILENE FRANCISCA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001433-65.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: MARILENE FRANCISCA DA SILVA RECLAMADO: CCA SERVICOS GERAIS DE ALIMENTACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30e3585 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. 1 - #id:e51ab4b: em sua manifestação, a parte exequente informa que foi realizada a penhora no rosto dos autos do processo 1016982-63.2022.8.26.0564, em trâmite na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, no qual se busca a cobrança de verbas condominiais relativas ao imóvel de matrícula n. 130.622, registrado no 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP. Assim, cabe ao exequente acompanhar o cumprimento da penhora no rosto dos autos solicitada perante o juízo oficiado, a fim de que seja cumprida satisfatoriamente, inclusive informando neste processo o andamento da diligência solicitada. 2 - Ademais, verifica-se que referido bem também foi objeto de penhora nestes autos, conforme consta do documento Id e614c9b. No entanto, o registro da penhora ainda não foi concretizada, em razão do constante na nota de devolução de Id 36e628e. Diante disso, intime-se novamente a parte exequente para que cumpra a determinação contida no documento Id 1df8377, especialmente no item 2, ou, alternativamente, indique meios para a averbação da penhora. 3 - Sem prejuízo, considerando-se que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE FRANCISCA DA SILVA

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Luciano De Lima Ferreira e outros x Fabio Bruno Construcoes Ltda. e outros

ID: 278756638

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-97.2021.5.02.0715

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA FERREIRA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

FABIO BRUNO CONSTRUCOES LTDA. RBA SEGURANCA PATRIMONIAL PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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FABIO JOSE DE FARIA PROCACI

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JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001433-97.2021.5.02.0715 RECLAMANTE: LUCIANO DE LIMA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001433-97.2021.5.02.0715 RECLAMANTE: LUCIANO DE LIMA FERREIRA RECLAMADO: RBA SEGURANCA PATRIMONIAL PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1d3bcb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. GISELI AKIKO SAKAMOTO DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o(a)(s) executado(a)(s), embora intimado(a)(s) para pagamento da execução, quedou-se/quedaram-se silente(s), determina-se o registro do(a)(s) devedor(es) abaixo relacionado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST: - RECLAMADO: RBA SEGURANCA PATRIMONIAL PORTARIA E LIMPEZA EIRELI Considerando a existência de documentos em sigilo, autorizo a visibilidade ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a) exequente, Dr(s). ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS, OAB: 133329. A visibilidade estará disponível nos autos, após a assinatura do termo de compromisso abaixo. Advogado/ Parte: Documento: Assinatura: Nos termos da LC 105/01, a parte interessada e habilitada nesse processo poderá visualizar os arquivos para uso EXCLUSIVAMENTE NESSE FEITO, sob pena de responsabilização. Notifique-se a parte do inteiro teor deste despacho para juntar cópia assinada deste termo, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido, dê-se visibilidade, independentemente de nova intimação. Diante da devolução do mandado (certidão Id 871d2e9), fica a parte exequente intimada desde já para se manifestar, no prazo de 30 dias, acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Com a vinda de manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE LIMA FERREIRA

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