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Processo nº 1001439-25.2023.8.11.0007

ID: 281721091

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-25.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

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WILLIAN LOPES DE MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001439-25.2023.8.11.0007. AUTOR(A): CLOVIS MEDEIROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001439-25.2023.8.11.0007. AUTOR(A): CLOVIS MEDEIROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Clovis Medeiros em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Petição inicial com documentos – Id. 111702797. Em suma, o autor visa reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais e a consequente implantação de benefício previdenciário, com efeitos retroativos à DER (09/06/2022). Relata que laborou, ao longo de mais de 25 anos, na função de eletricista, atividade essa que implica exposição habitual e permanente à eletricidade, agente classificado como nocivo à saúde e integridade física. Sustenta que, embora o INSS tenha desconsiderado parte dos períodos laborados, preencheu todos os requisitos legais até junho de 2019, motivo pelo qual faz jus ao reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria especial conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019. Requereu a concessão de tutela provisória para implantação imediata do benefício. Recebida a exordial – Id. 111907743. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando ausência de tempo especial suficiente, bem como o fato de que o requerente não apresentou o PPP no processo administrativo – Id. 116204273. Impugnação à contestação - Id. 121821650. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria é unicamente de direito e os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, prescinde-se de instrução probatória complementar. A Lei n. 9.032/95 estabelece mudanças no campo da aposentadoria especial, tendo em vista que anteriormente bastava o enquadramento na categoria profissional que a atividade nociva era presumida. Após esta data, passou a ser aferida pelo desempenho de trabalho habitual e permanente com efetiva exposição a agentes agressivos/nocivos. Nesta linha, a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. E, neste ínterim, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a caracterização do serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi executado, conforme tema 694. Antes da Reforma da Previdência, Emenda Constitucional n. 103/2019, os requisitos para a concessão da aposentadoria especial eram: a. Carência de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos (art. 57, da Lei n. 8.213/91); e b. Carência 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 142 da PBPS). Nos autos, há farta comprovação de que o autor exerceu a função de eletricista por período superior a 25 anos, desde 10/02/1989, com sucessivos vínculos empregatícios formais em diversas empresas, todos com anotação em carteira e documentação complementar, inclusive PPP. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores admite o reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97, desde que demonstrada a exposição habitual e permanente ao agente periculoso, ainda que por meio de laudos extemporâneos ou genéricos. É o que se depreende do julgamento do Recurso Especial nº 1306113/SC: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2 .172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8 .213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8 .213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ - REsp: 1306113 SC 2012/0035798-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/11/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2013) Assim, comprovada a natureza habitual da atividade de eletricista, presume-se a exposição ao risco de choque elétrico, caracterizando-se o agente nocivo nos termos da legislação previdenciária. No que diz respeito às 180 (cento e oitenta) contribuições, estão atendidas (Id 116204274). Destarte, reconheço o período de mais de 25 (vinte e cinco) anos laborados pelo autor em atividades registradas no RGPS, e ao retroagir para antes da data de vigor da EC n. 103/2019, exaurem-se os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria ao segurado especial. Por fim, quanto à data de início do benefício, este será da data do requerimento administrativo (09/06/2022), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, o qual faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, no prazo de 30 (trinta) dias, desde a data do requerimento administrativo (09/06/2022), com renda mensal a ser calculada pela autarquia. Com relação às parcelas retroativas, a correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n.º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Condeno a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Albino Adonias Xavier x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 279945813

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006687-24.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBINO ADONIAS XAVIER

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

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RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Cumprimento de sentença Nº 0006687-24.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALBINO ADONIAS XAVIER ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERA… Cumprimento de sentença Nº 0006687-24.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALBINO ADONIAS XAVIER ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) REQUERIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA . Figura como exequente ALBINO ADONIAS XAVIER e como parte executada a empresa OI S.A. que está EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processo que declarou a recuperação judicial é 0090940-03.2023.8.19.0001, do TJRJ. A decisão que homologou a o plano de recuperação judicial pode ser conferida pelo link, disponibilizado pela empresa executada: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/4d705e6d-cd28-4747-8452-0a0a616e5243/0d4d4804-2959-9f93-c440-a9b756c13a58?origin=1 FUNDAMENTAÇÃO Verifico a perda superveniente de interesse, na modalidade adequação, posto que fica vedada atos de expropriação de forma individualizada. Vejamos: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS' . DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023 ) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da embargante - Pretensão de extinção da execução - Alegação de que o débito exequendo foi objeto de novação no bojo do plano de recuperação judicial da devedora principal - Cabimento - Hipótese em que a superveniente aprovação do plano de recuperação judicial implicou a novação da dívida cobrada pelo banco embargado, impondo-se a extinção do feito - Inteligência do art. 59, "caput", da Lei nº 11.101/05 – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014399120208260369 SP 1001439-91.2020.8.26.0369, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 06/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. REFLEXO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor; e a aprovação do Plano de Recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido obrigando ao devedor e todos os credores a ele sujeitos; e a decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05 . A formação do novo título leva a serem extintas as execuções individuais, pois eventual descumprimento será executado pela via falimentar , como se depreende das disposições dos art. 61 e art. 73 daquela Lei - Circunstância dos autos em que a decisão extinguiu o processo quanto à empresa em recuperação, mantendo-a contra os demais executados; o credor recorre sustentando ser caso de mera suspensão; e se impõe manter a decisão recorrida.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083887422 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/05/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no evento 29, calcada na recuperação judicial e apresentou valor que entendeu devido para pagamento. A impugnação perdeu seu objeto em parte, pois como visto acima a presente execução, de fato, deve se submeter a recuperação judicial. A outra alegação da impugnação é o valor alegado como devido. Ocorre que, a parte executada não indicou as suas razões para fundamentadamente comprovar como correto aquele valor alegado, como, por exemplo, indicar uma data errada, um termo de correção equivocado etc.; constituindo a sua defesa em uma simples alegação. Assim, rejeito liminarmente a impugnação do evento 29. DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC . Esclareço que todo e qualquer crédito deverá ser cobrado e habilitado junto ao juízo de recuperação judicial. Assim, expeça-se o necessário para que a parte habilite seu crédito perante o juízo de recuperação. De posse da carta de habilitação, juntamente com título judicial respectivo a parte apresenta o cálculo no juízo de recuperação. Procedam-se as baixas das constrições judiciais oriundas deste processo. Após as formalidades, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Processo nº 1001439-42.2025.4.01.3313

ID: 326178337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-42.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001439-42.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DOS SANTOS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA - MG175639 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001439-42.2025.4.01.3313

ID: 326178344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-42.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001439-42.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DOS SANTOS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA - MG175639 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Geisel Costa De Paula x Genicleide Da Silva Moura De Oliveira

ID: 261259866

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-58.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEISEL COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001439-58.2021.5.02.0601 : GEISEL COSTA DE PAULA : GENICLEIDE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001439-58.2021.5.02.0601 : GEISEL COSTA DE PAULA : GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c831d66 proferido nos autos. Vistos. Conquanto se admita a penhora de percentual de benefício previdenciário, no presente caso a sócia executada GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA comprovou que a penhora que recaiu sobre sua conta bancária compromete sua subsistência, pois recaiu sobre o pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 (id 66e1d70). O extrato de id 66e1d70 também demonstra que a conta bancária penhorada não recebeu outros pagamentos, além do Pix de R$ 150,00 que, conforme comprovado na manifestação de id 55729c2, foi efetuado por familiar da executada. Com efeito, presume-se a hipossuficiência econômica (condição de uma pessoa ser incapaz de custear despesas relacionadas ao acesso à Justiça sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família), para aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT). Assim, uma vez que a sócia executada recebe benefício inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a retenção de qualquer valor em sua remuneração prejudica a sua subsistência, salientando-se que tanto o valor devido ao credor trabalhista e o recebido pelo executado a título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciário possuem equivalente natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. PROVENTOS DO EXECUTADO CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ( CF, ART. 1º, III). JULGADOS DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferida a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do Executado, sob o fundamento de que, comprovado nos autos que o "executado, Sr. Francisco de Assis, recebe apenas benefício previdenciário relativa à aposentadoria por idade (...)", inviável a penhora pretendida sob pena de comprometer a subsistência do devedor, destacando-se que, no acórdão recorrido, constou a informação de que o Executado, em 2021, recebia proventos no importe de R$ 1.100,00 - valor equivalente ao salário-mínimo estabelecido à época . 3. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar casos análogos, sedimentou o entendimento de que, se o salário ou proventos do Executado correspondem ao salário-mínimo, não se afigura possível a incidência de penhora, sob pena de prejudicar a própria subsistência do Executado, que passaria a sobreviver com valor inferior ao mínimo legalmente estabelecido ( CF, art. 7º, IV), o que não se coaduna o postulado da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1º, III).Julgados da SBDI-2/TST. 4. Nesse contexto, inviável a reforma da decisão agravada (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag: 202820105030035, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. EXECUTADO QUE PERCEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria da impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, os rendimentos líquidos mensais da impetrante giram em torno de R$ 872,04 (oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 10059396420205020000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/06/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/06/2022) Dessa forma, diante do previsto no art. 805 do CPC, que determina que a execução se processe de forma menos gravosa ao devedor, e, ainda, o disposto no art. 7°, incisos IV e XXIV, da Constituição Federal, determino a liberação da penhora que recaiu sobre os valores oriundos de benefício social (R$ 800,00) Quanto aos demais valores, mantenho o bloqueio. Proceda-se ao desbloqueio do importe de R$ 800,00 referente ao Bolsa Família. Intimem-se e transfira-se ao processo o valor excedente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

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Geisel Costa De Paula x Genicleide Da Silva Moura De Oliveira

ID: 261259889

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-58.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEISEL COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001439-58.2021.5.02.0601 : GEISEL COSTA DE PAULA : GENICLEIDE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001439-58.2021.5.02.0601 : GEISEL COSTA DE PAULA : GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c831d66 proferido nos autos. Vistos. Conquanto se admita a penhora de percentual de benefício previdenciário, no presente caso a sócia executada GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA comprovou que a penhora que recaiu sobre sua conta bancária compromete sua subsistência, pois recaiu sobre o pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 (id 66e1d70). O extrato de id 66e1d70 também demonstra que a conta bancária penhorada não recebeu outros pagamentos, além do Pix de R$ 150,00 que, conforme comprovado na manifestação de id 55729c2, foi efetuado por familiar da executada. Com efeito, presume-se a hipossuficiência econômica (condição de uma pessoa ser incapaz de custear despesas relacionadas ao acesso à Justiça sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família), para aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT). Assim, uma vez que a sócia executada recebe benefício inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a retenção de qualquer valor em sua remuneração prejudica a sua subsistência, salientando-se que tanto o valor devido ao credor trabalhista e o recebido pelo executado a título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciário possuem equivalente natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. PROVENTOS DO EXECUTADO CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ( CF, ART. 1º, III). JULGADOS DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferida a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do Executado, sob o fundamento de que, comprovado nos autos que o "executado, Sr. Francisco de Assis, recebe apenas benefício previdenciário relativa à aposentadoria por idade (...)", inviável a penhora pretendida sob pena de comprometer a subsistência do devedor, destacando-se que, no acórdão recorrido, constou a informação de que o Executado, em 2021, recebia proventos no importe de R$ 1.100,00 - valor equivalente ao salário-mínimo estabelecido à época . 3. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar casos análogos, sedimentou o entendimento de que, se o salário ou proventos do Executado correspondem ao salário-mínimo, não se afigura possível a incidência de penhora, sob pena de prejudicar a própria subsistência do Executado, que passaria a sobreviver com valor inferior ao mínimo legalmente estabelecido ( CF, art. 7º, IV), o que não se coaduna o postulado da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1º, III).Julgados da SBDI-2/TST. 4. Nesse contexto, inviável a reforma da decisão agravada (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag: 202820105030035, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. EXECUTADO QUE PERCEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria da impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, os rendimentos líquidos mensais da impetrante giram em torno de R$ 872,04 (oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 10059396420205020000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/06/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/06/2022) Dessa forma, diante do previsto no art. 805 do CPC, que determina que a execução se processe de forma menos gravosa ao devedor, e, ainda, o disposto no art. 7°, incisos IV e XXIV, da Constituição Federal, determino a liberação da penhora que recaiu sobre os valores oriundos de benefício social (R$ 800,00) Quanto aos demais valores, mantenho o bloqueio. Proceda-se ao desbloqueio do importe de R$ 800,00 referente ao Bolsa Família. Intimem-se e transfira-se ao processo o valor excedente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEISEL COSTA DE PAULA

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Genesis Refeicoes Ltda x Ana Paula Dias De Almeida

ID: 259870367

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001439-13.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENESIS REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LEIF CLAY DO NASCIMENTO

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PETERSON PADOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001439-13.2024.5.02.0291 : GENESIS REFEICOES LTDA : ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001439-13.2024.5.02.0291 : GENESIS REFEICOES LTDA : ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7f3033d): AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001439-13.2024.5.02.0291 ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha AGRAVANTE: GENESIS REFEIÇÕES LTDA (embargante) AGRAVADO: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA (exequente) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL COM REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO TRANSMITENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. Não há como reputar a boa-fé da terceira adquirente, que tinha ciência da situação financeira da empresa executada, cujo sócio foi o transmitente, e sobre o bem havia registro de indisponibilidade. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a decisão que julgou improcedentes seus embargos de terceiro (Id. d22db9c), agrava de petição a embargante GENESIS (Id. 34c5b7e), insistindo ser legítima proprietária do imóvel penhorado, matriculado sob o nº 32.212 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. Contraminuta (Id. 3ea4b3c). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do primeiro agravo de petição interposto (Id. 34c5b7e), mas não do seguinte (Id. 031f0e3), apresentado na mesma data, em face do princípio da unirrecorribilidade. 1. Dação em pagamento x Fraude à Execução. O Juízo de 1º grau julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante GENESIS REFEIÇÕES LTDA, em face dos "indícios concretos de que a embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada", "ausência de cautela ao aceitar a dação em pagamento de imóvel, cuja titularidade já continha averbações de indisponibilidade" e "relação próxima entre as empresas GENESIS e TORRES & VIANA, evidenciada pelo compartilhamento de endereço e domínios de comunicação", mantendo a penhora do imóvel matriculado sob nº 32.212 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, assim se pronunciando (Id. d22db9c): "Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por GENESIS REFEICOES LTDA em face de ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA, objetivando a liberação de constrição que recaiu sobre bem de sua posse/propriedade. Atribuiu à causa o valor de R$ 750.000,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente cientificado, a embargada se manifestou. É o conciso relatório. Decido. O bem sob análise é o imóvel de matrícula nº 32.212, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, situado na Rua São Bento, nº 475, Vila Galvão, município de Guarulhos/SP, objeto de penhora nos autos nº 1001043- 07.2022.5.02.0291, em trâmite nesta Vara. Análise da documentação encartada revela que o imóvel foi transferido ao embargante por dação em pagamento realizada pelo anterior proprietário Heitor Moises Toleto Xavier, em 11/01/2023, por escritura pública que foi registrada na matrícula do imóvel em 05/04/2023. O embargante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, com o propósito de quitar dívidas que o proprietário Heitor havia contraído com a embargante, em razão de fornecimento de gás e empréstimos, e argumenta que não tinha conhecimento de eventuais ações judiciais ou da situação financeira crítica do vendedor. Informa que a transferência do bem se deu antes da inclusão do sócio Heitor no polo passivo do processo principal, e que não havia qualquer impedimento jurídico registrado que pudesse caracterizar fraude à execução, já que à época da transferência o imóvel estava livre de qualquer restrição judicial. Em sua defesa, a embargante alega que a dação em pagamento constituiu simulação com a finalidade de frustrar o direito dos credores, uma vez que o sócio Heitor Moises Toleto Xavier, já enfrentava diversas ações trabalhistas e constava como devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ademais, destaca que o valor da transação foi desproporcional ao valor real do imóvel, e que a transferência ocorreu pouco após o cancelamento de restrições previamente averbadas na matrícula, o que levanta suspeitas sobre o objetivo da transação. A embargada alega, ainda, que há indícios de vínculo econômico entre as empresas GENESIS (embargante) e TORRES & VIANA (executada), o que reforçaria o intuito de blindagem patrimonial. Razão assiste à embargada. Conforme se observa dos elementos dos autos, em especial os documentos que indicam o histórico de indisponibilidades sobre o imóvel, cujos cancelamentos se deram posteriormente à escritura de dação em pagamento lavrada em janeiro de 2023, bem como o contexto de insolvência do vendedor à época da dação em pagamento, verifica-se que há indícios concretos de que o embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada. Veja que o próprio embargante alega que a dívida contraída pelo vendedor alguns anos antes já se deu em virtude de dificuldades de manter os contratos firmados pela executada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em casos de evidente simulação para evitar a satisfação dos credores, há presunção de fraude à execução, ainda que não existam averbações formais de penhora no momento da transferência. A alegação de boa-fé do embargante resta fragilizada em face da ausência de cautela ao aceitar a dação em pagamento de imóvel, cuja titularidade já continha averbações de indisponibilidade, que ao contrário do afirmado, no momento do ato jurídico firmado entre embargante e sócio, ainda constava na matrícula do imóvel. Frise-se que os cancelamentos das indisponibilidades se deram a partir de 25/01/2023. Além disso, a relação próxima entre as empresas GENESIS e TORRES & VIANA, evidenciada pelo compartilhamento de endereço e domínios de comunicação, sugere a existência de interesses comuns entre as partes envolvidas, o que afasta a alegação de desconhecimento da situação de endividamento da empresa vendedora. Neste sentido, ao se valer de um imóvel cuja alienação se deu por valor inferior ao venal e diante de um passivo trabalhista notório e registrado publicamente, conclui-se que a transferência teve como propósito evidente evitar a satisfação das dívidas de executada que figura nos autos principais. Ademais, a embargante não trouxe aos autos os contratos, nem documentos contábeis, nem declarações de rendimentos junto a Receita Federal, dando conta de que as transações e empréstimos efetivamente ocorreram. Não é crível nem verossímil que uma empresa emprestasse, sem nenhuma explicação ou contabilização formal, e sem garantia real devidamente formalizada, a vultosa importância de R$550.000,00 (fl. 29), a alguém que confessadamente não possuía liquidez nem crédito algum no mercado, que sequer conseguia pagar suas contas de gás para dar cumprimento a contrato firmado com o Estado de São Paulo. A embargante não comprova ter realizado qualquer diligência no sentido de apurar se de fato a empresa do executado Heitor Moisés Toledo tinha algum crédito a receber junto ao Estado. A versão exordial é pueril, inverossímil e resta patente e evidente que a transferência do bem não ocorreu de boa fé. As alegadas transações não contabilizadas formalmente aparentemente se destinam a esvaziar o patrimônio do executado, em notável fraude. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais. Oficie-se ao MPF e a Receita Federal, com cópia integral dos presentes autos, de modo a, dentro de suas atribuições, apurarem se as notas promissórias anexadas ao feito efetivamente correspondem a transações comerciais legítimas ou são documentos sem lastros, confeccionados apenas com o fito de fraudar credores e 'lavar' patrimônio. ... DISPOSITIVO EX POSITIS, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de FRANCO DA ROCHA decide REJEITAR os Embargos de Terceiros opostos porGENESIS REFEICOES LTDA em face de ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA. Fica o embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do embargado (CLT, art. 791-A), observando-se o contido na fundamentação. Custas pelo embargante no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V)." (destaquei) A agravante insiste que "recebeu o imóvel objeto da discussão de boa-fé através da dação em pagamento realizada pelo Sr. Heitor em janeiro de 2023", "não possui qualquer relação de grupo econômico ou sociedade com a Torres e Viana, tampouco com seu sócio", a "relação entre eles fora apenas comercial" e "não possui o mesmo endereço que a empresa Torres e Viana". Esclarece que os "sócios das empresas se conhecem em razão de reuniões que já fizeram juntos, quanto as licitações da merenda escolar existentes no Estado de São Paulo". Em meados de 2022 HEITOR solicitou ajuda para compra de gás, pois não possuía mais crédito no mercado e "não poderia deixar as escolas as quais possuía licitação sem gás para o preparo da merenda escolar", "só possuía dinheiro em caixa quando o Estado realizava o pagamento das licitações e que assim que recebesse" repassaria o valor. Argui sua conduta de boa-fé ao realizar empréstimo mediante notas promissórias, que não foram honradas pela TORRES & VIANA FOOD EIRELI, causando-lhe grande prejuízo, sendo-lhe, então, oferecido o imóvel pertencente a Heitor que o transmitiu por "dação em pagamento" em abril/2023, ocasião em que "não existiam averbações de processos trabalhistas", além de que a desconsideração da personalidade jurídica da executada ocorreu posteriormente, em julho/2023. Na ação principal de nº 1001043-07.2022.5.02.0291, a exequente postulou a anulação da dação em pagamento do imóvel matriculado sob o nº 31.212 no 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP e sua penhora, e, alternativamente, a indisponibilidade do referido imóvel (Id. 8d3e67e, p. 71 do PDF). Juntou certidão positiva de débitos trabalhistas e certidão eletrônica de ações trabalhistas em nome do sócio HEITOR MOISES TOLEDO XAVIER e da executada TORRES & VIANA FOOD LTDA (Id8d3e67e/8d3e67e, p. 72/87 do PDF), que relacionam os processos distribuídos anos antes da transferência do bem, além da ficha simplificada da executada, ficha cadastral completa da embargante e notas fiscais em nome desta contendo o mesmo endereço da executada TORRES & VIANA (Id. 8d3e67e, p. 93/111 do PDF). Em despacho proferido em 03.06.2024, foi consignado ser "fato notório que o sócio executado conhecia o significativo passivo trabalhista da empresa, prevendo que muitas execuções seriam redirecionadas em seu desfavor", e a "dação em pagamento do imóvel de sua propriedade, matrícula 32.212, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, causou uma alteração patrimonial que fez frustrar as tentativas da exequente de satisfazer seus créditos". Diante disso, foi determinado que "a empresa GENESIS REFEICOES LTDA deverá manifestar-se sobre as alegações da autora sobre a suposta 'simulação' da transmissão do bem (id ea06f0f), de modo que o imóvel continuaria 'em nome de empresa controlada pelos executados e ou integrante do mesmo grupo econômico dos executados'", e "esclarecer quais negócios mantinha ou ainda mantém com a executada e seu sócio" (Id. 8d3e67e, p. 114 do PDF). A GENESIS opôs, então, os presentes embargos de terceiro, relatando que HEITOR, em meados de 2022, pediu ajuda para a compra de gás, porque estava com "problemas financeiros" e "não possuía mais crédito no mercado", tendo, por diversos meses, comprado gás para a empresa executada TORRES & VIANA, mediante assinatura de notas promissórias juntadas nos autos, gerando a dívida no montante de R$142.418,73 que resultou no processo de execução ajuizado pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás. Acrescentou ter emprestado mais R$550.000,00 a HEITOR que, para quitação da dívida, ofereceu o imóvel em dação em pagamento (Id. 41539fe, p. 4 do PDF). A exequente apresentou impugnação, aduzindo que a embargante não tinha sede física, nem empregados e não exercia atividade econômica, tendo sido "criada apenas para fins ilícitos, simulando negócios jurídicos ao afã de tentar blindar o patrimônio dos devedores principais", não possuindo "lastro financeiro para as operações que declarou ter realizado", observando que a empresa com capital social de R$300.000,00 não pode justificar em apenas 05 meses de suposta atividade... transações que alcançam a soma de R$ 750.000,00" correspondente ao "valor da dação em pagamento declarado pela embargante", enquanto "a DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias emitida pela Receita Federal do Brasil informa que o valor venal do imóvel e base de cálculo do ITBI era de R$ 1.160.411,15", sendo certo que "a suposta transação teria ocorrido pela bagatela de aproximadamente 65% do valor venal do imóvel". Arguiu que a embargante "integra grupo econômico da devedora principal Torres & Viana Food Eireli, pois "contratava o fornecimento de botijões de gás para serem fornecidos diretamente na Rua Alberto Ferreira Lopes, 283, Vila Galvão, São Paulo - SP, CEP 07056-050, ou seja, exatamente na sede da executada Torres & Viana Food Ltda", reportando-se à "nota fiscal emitida pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás S/A") (Id. 8924c50, p. 147/9 do PDF). O art. 792, IV, do CPC dispõe que para a configuração de fraude à execução é necessário que ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Portanto, em regra, para a configuração da fraude à execução é indispensável que a alienação ou oneração tenham ocorrido após a citação do devedor, por necessária sua ciência de que estava sendo executado quando alienou ou onerou o bem. Contudo, é possível o reconhecimento da fraude à execução, excepcionalmente, quando o devedor vendeu ou gravou o bem antes de sua citação, consoante a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (destaquei). Nessa hipótese, o terceiro adquirente está ciente de que contra o alienante tramita demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou há prova inequívoca de má-fé na aquisição dos bens. Na matrícula do imóvel consta que o sócio executado HEITOR adquiriu o bem em 23.03.2018 e procedeu ao seu registro em 02.05.2018, sendo averbada a sua indisponibilidade em 09.06.2022, 01.08.2022 e 25.01.2023 por ordem do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial deste Regional e determinado o seu cancelamento em 23.02 e 03.03.2023, sendo, então, transmitido à embargante GENESIS a título de dação em pagamento em 11.01.2023, com registro em 05.04.2023 (Id. 0fdc522, p. 230/8 do PDF). Na versão da agravante, a transmissão do imóvel ocorreu como meio de pagamento das dívidas constantes das notas promissórias (Id. b8208ea, p. 14/29 do PDF) que, todavia, não foram emitidas em datas sequenciais, sendo certo que as de nº 1 e 2 são de 07.10.2022, de nº 3 e 4 de 05.10.2022, de nº 5 de 04.10.2022, de nº 6 e 8 de 29.09.2022, de nº 7, 10 e 11 de 27.09.2022, de nº 9 de 28.09.2022, de nº 12 e 13 de 22.09.2022, de nº 14 e 15 de 20.09.2022, e de nº 16 de 02.01.2023. Como bem observado a quo, a prova documental "indica o histórico de indisponibilidades sobre o imóvel, cujos cancelamentos se deram posteriormente à escritura de dação em pagamento lavrada em janeiro de 2023", além de que, diante do "contexto de insolvência do vendedor à época da dação em pagamento, verifica-se que há indícios concretos de que o embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada", e "o próprio embargante alega que a dívida contraída pelo vendedor alguns anos antes já se deu em virtude de dificuldades de manter os contratos firmados pela executada". Em assim sendo, a alegação de boa-fé da embargante não se sustenta, pois os cancelamentos das indisponibilidades ocorreram a partir de 25.01.2023, quando já realizada a dação em pagamento em 11.01.2023, afastando a possibilidade de desconhecimento de sua parte do endividamento da empresa executada. Não bastasse, o imóvel foi alienado por quantia inferior ao valor venal, com passivo trabalhista registrado publicamente, o que faz concluir que a "transferência teve como propósito evidente evitar a satisfação das dívidas de executada que figura nos autos principais", em fraude à execução, como bem decidido a quo. Mantenho, pois, o deferimento da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 32.212 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. 2. Bem de família. A agravante alega que atualmente a sua sócia reside no imóvel constrito com sua família, tratando-se, portanto, de bem impenhorável por ser bem de família. Com bem observado pelo Juízo de origem, "a embargante não tem legitimidade para defender direito de terceiros (bem de família, por lá residir uma pessoa totalmente estranha à lide)" (Id. d22db9c, p. 239 do PDF), em face da regra do art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Ainda que assim não fosse, nenhum documento comprobatório foi trazido aos autos. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer ao agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS REFEICOES LTDA

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Genesis Refeicoes Ltda x Ana Paula Dias De Almeida

ID: 259870379

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001439-13.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENESIS REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LEIF CLAY DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001439-13.2024.5.02.0291 : GENESIS REFEICOES LTDA : ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001439-13.2024.5.02.0291 : GENESIS REFEICOES LTDA : ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7f3033d): AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001439-13.2024.5.02.0291 ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha AGRAVANTE: GENESIS REFEIÇÕES LTDA (embargante) AGRAVADO: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA (exequente) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL COM REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO TRANSMITENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. Não há como reputar a boa-fé da terceira adquirente, que tinha ciência da situação financeira da empresa executada, cujo sócio foi o transmitente, e sobre o bem havia registro de indisponibilidade. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a decisão que julgou improcedentes seus embargos de terceiro (Id. d22db9c), agrava de petição a embargante GENESIS (Id. 34c5b7e), insistindo ser legítima proprietária do imóvel penhorado, matriculado sob o nº 32.212 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. Contraminuta (Id. 3ea4b3c). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do primeiro agravo de petição interposto (Id. 34c5b7e), mas não do seguinte (Id. 031f0e3), apresentado na mesma data, em face do princípio da unirrecorribilidade. 1. Dação em pagamento x Fraude à Execução. O Juízo de 1º grau julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante GENESIS REFEIÇÕES LTDA, em face dos "indícios concretos de que a embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada", "ausência de cautela ao aceitar a dação em pagamento de imóvel, cuja titularidade já continha averbações de indisponibilidade" e "relação próxima entre as empresas GENESIS e TORRES & VIANA, evidenciada pelo compartilhamento de endereço e domínios de comunicação", mantendo a penhora do imóvel matriculado sob nº 32.212 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, assim se pronunciando (Id. d22db9c): "Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por GENESIS REFEICOES LTDA em face de ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA, objetivando a liberação de constrição que recaiu sobre bem de sua posse/propriedade. Atribuiu à causa o valor de R$ 750.000,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente cientificado, a embargada se manifestou. É o conciso relatório. Decido. O bem sob análise é o imóvel de matrícula nº 32.212, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, situado na Rua São Bento, nº 475, Vila Galvão, município de Guarulhos/SP, objeto de penhora nos autos nº 1001043- 07.2022.5.02.0291, em trâmite nesta Vara. Análise da documentação encartada revela que o imóvel foi transferido ao embargante por dação em pagamento realizada pelo anterior proprietário Heitor Moises Toleto Xavier, em 11/01/2023, por escritura pública que foi registrada na matrícula do imóvel em 05/04/2023. O embargante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, com o propósito de quitar dívidas que o proprietário Heitor havia contraído com a embargante, em razão de fornecimento de gás e empréstimos, e argumenta que não tinha conhecimento de eventuais ações judiciais ou da situação financeira crítica do vendedor. Informa que a transferência do bem se deu antes da inclusão do sócio Heitor no polo passivo do processo principal, e que não havia qualquer impedimento jurídico registrado que pudesse caracterizar fraude à execução, já que à época da transferência o imóvel estava livre de qualquer restrição judicial. Em sua defesa, a embargante alega que a dação em pagamento constituiu simulação com a finalidade de frustrar o direito dos credores, uma vez que o sócio Heitor Moises Toleto Xavier, já enfrentava diversas ações trabalhistas e constava como devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ademais, destaca que o valor da transação foi desproporcional ao valor real do imóvel, e que a transferência ocorreu pouco após o cancelamento de restrições previamente averbadas na matrícula, o que levanta suspeitas sobre o objetivo da transação. A embargada alega, ainda, que há indícios de vínculo econômico entre as empresas GENESIS (embargante) e TORRES & VIANA (executada), o que reforçaria o intuito de blindagem patrimonial. Razão assiste à embargada. Conforme se observa dos elementos dos autos, em especial os documentos que indicam o histórico de indisponibilidades sobre o imóvel, cujos cancelamentos se deram posteriormente à escritura de dação em pagamento lavrada em janeiro de 2023, bem como o contexto de insolvência do vendedor à época da dação em pagamento, verifica-se que há indícios concretos de que o embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada. Veja que o próprio embargante alega que a dívida contraída pelo vendedor alguns anos antes já se deu em virtude de dificuldades de manter os contratos firmados pela executada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em casos de evidente simulação para evitar a satisfação dos credores, há presunção de fraude à execução, ainda que não existam averbações formais de penhora no momento da transferência. A alegação de boa-fé do embargante resta fragilizada em face da ausência de cautela ao aceitar a dação em pagamento de imóvel, cuja titularidade já continha averbações de indisponibilidade, que ao contrário do afirmado, no momento do ato jurídico firmado entre embargante e sócio, ainda constava na matrícula do imóvel. Frise-se que os cancelamentos das indisponibilidades se deram a partir de 25/01/2023. Além disso, a relação próxima entre as empresas GENESIS e TORRES & VIANA, evidenciada pelo compartilhamento de endereço e domínios de comunicação, sugere a existência de interesses comuns entre as partes envolvidas, o que afasta a alegação de desconhecimento da situação de endividamento da empresa vendedora. Neste sentido, ao se valer de um imóvel cuja alienação se deu por valor inferior ao venal e diante de um passivo trabalhista notório e registrado publicamente, conclui-se que a transferência teve como propósito evidente evitar a satisfação das dívidas de executada que figura nos autos principais. Ademais, a embargante não trouxe aos autos os contratos, nem documentos contábeis, nem declarações de rendimentos junto a Receita Federal, dando conta de que as transações e empréstimos efetivamente ocorreram. Não é crível nem verossímil que uma empresa emprestasse, sem nenhuma explicação ou contabilização formal, e sem garantia real devidamente formalizada, a vultosa importância de R$550.000,00 (fl. 29), a alguém que confessadamente não possuía liquidez nem crédito algum no mercado, que sequer conseguia pagar suas contas de gás para dar cumprimento a contrato firmado com o Estado de São Paulo. A embargante não comprova ter realizado qualquer diligência no sentido de apurar se de fato a empresa do executado Heitor Moisés Toledo tinha algum crédito a receber junto ao Estado. A versão exordial é pueril, inverossímil e resta patente e evidente que a transferência do bem não ocorreu de boa fé. As alegadas transações não contabilizadas formalmente aparentemente se destinam a esvaziar o patrimônio do executado, em notável fraude. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais. Oficie-se ao MPF e a Receita Federal, com cópia integral dos presentes autos, de modo a, dentro de suas atribuições, apurarem se as notas promissórias anexadas ao feito efetivamente correspondem a transações comerciais legítimas ou são documentos sem lastros, confeccionados apenas com o fito de fraudar credores e 'lavar' patrimônio. ... DISPOSITIVO EX POSITIS, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de FRANCO DA ROCHA decide REJEITAR os Embargos de Terceiros opostos porGENESIS REFEICOES LTDA em face de ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA. Fica o embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do embargado (CLT, art. 791-A), observando-se o contido na fundamentação. Custas pelo embargante no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V)." (destaquei) A agravante insiste que "recebeu o imóvel objeto da discussão de boa-fé através da dação em pagamento realizada pelo Sr. Heitor em janeiro de 2023", "não possui qualquer relação de grupo econômico ou sociedade com a Torres e Viana, tampouco com seu sócio", a "relação entre eles fora apenas comercial" e "não possui o mesmo endereço que a empresa Torres e Viana". Esclarece que os "sócios das empresas se conhecem em razão de reuniões que já fizeram juntos, quanto as licitações da merenda escolar existentes no Estado de São Paulo". Em meados de 2022 HEITOR solicitou ajuda para compra de gás, pois não possuía mais crédito no mercado e "não poderia deixar as escolas as quais possuía licitação sem gás para o preparo da merenda escolar", "só possuía dinheiro em caixa quando o Estado realizava o pagamento das licitações e que assim que recebesse" repassaria o valor. Argui sua conduta de boa-fé ao realizar empréstimo mediante notas promissórias, que não foram honradas pela TORRES & VIANA FOOD EIRELI, causando-lhe grande prejuízo, sendo-lhe, então, oferecido o imóvel pertencente a Heitor que o transmitiu por "dação em pagamento" em abril/2023, ocasião em que "não existiam averbações de processos trabalhistas", além de que a desconsideração da personalidade jurídica da executada ocorreu posteriormente, em julho/2023. Na ação principal de nº 1001043-07.2022.5.02.0291, a exequente postulou a anulação da dação em pagamento do imóvel matriculado sob o nº 31.212 no 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP e sua penhora, e, alternativamente, a indisponibilidade do referido imóvel (Id. 8d3e67e, p. 71 do PDF). Juntou certidão positiva de débitos trabalhistas e certidão eletrônica de ações trabalhistas em nome do sócio HEITOR MOISES TOLEDO XAVIER e da executada TORRES & VIANA FOOD LTDA (Id8d3e67e/8d3e67e, p. 72/87 do PDF), que relacionam os processos distribuídos anos antes da transferência do bem, além da ficha simplificada da executada, ficha cadastral completa da embargante e notas fiscais em nome desta contendo o mesmo endereço da executada TORRES & VIANA (Id. 8d3e67e, p. 93/111 do PDF). Em despacho proferido em 03.06.2024, foi consignado ser "fato notório que o sócio executado conhecia o significativo passivo trabalhista da empresa, prevendo que muitas execuções seriam redirecionadas em seu desfavor", e a "dação em pagamento do imóvel de sua propriedade, matrícula 32.212, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, causou uma alteração patrimonial que fez frustrar as tentativas da exequente de satisfazer seus créditos". Diante disso, foi determinado que "a empresa GENESIS REFEICOES LTDA deverá manifestar-se sobre as alegações da autora sobre a suposta 'simulação' da transmissão do bem (id ea06f0f), de modo que o imóvel continuaria 'em nome de empresa controlada pelos executados e ou integrante do mesmo grupo econômico dos executados'", e "esclarecer quais negócios mantinha ou ainda mantém com a executada e seu sócio" (Id. 8d3e67e, p. 114 do PDF). A GENESIS opôs, então, os presentes embargos de terceiro, relatando que HEITOR, em meados de 2022, pediu ajuda para a compra de gás, porque estava com "problemas financeiros" e "não possuía mais crédito no mercado", tendo, por diversos meses, comprado gás para a empresa executada TORRES & VIANA, mediante assinatura de notas promissórias juntadas nos autos, gerando a dívida no montante de R$142.418,73 que resultou no processo de execução ajuizado pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás. Acrescentou ter emprestado mais R$550.000,00 a HEITOR que, para quitação da dívida, ofereceu o imóvel em dação em pagamento (Id. 41539fe, p. 4 do PDF). A exequente apresentou impugnação, aduzindo que a embargante não tinha sede física, nem empregados e não exercia atividade econômica, tendo sido "criada apenas para fins ilícitos, simulando negócios jurídicos ao afã de tentar blindar o patrimônio dos devedores principais", não possuindo "lastro financeiro para as operações que declarou ter realizado", observando que a empresa com capital social de R$300.000,00 não pode justificar em apenas 05 meses de suposta atividade... transações que alcançam a soma de R$ 750.000,00" correspondente ao "valor da dação em pagamento declarado pela embargante", enquanto "a DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias emitida pela Receita Federal do Brasil informa que o valor venal do imóvel e base de cálculo do ITBI era de R$ 1.160.411,15", sendo certo que "a suposta transação teria ocorrido pela bagatela de aproximadamente 65% do valor venal do imóvel". Arguiu que a embargante "integra grupo econômico da devedora principal Torres & Viana Food Eireli, pois "contratava o fornecimento de botijões de gás para serem fornecidos diretamente na Rua Alberto Ferreira Lopes, 283, Vila Galvão, São Paulo - SP, CEP 07056-050, ou seja, exatamente na sede da executada Torres & Viana Food Ltda", reportando-se à "nota fiscal emitida pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás S/A") (Id. 8924c50, p. 147/9 do PDF). O art. 792, IV, do CPC dispõe que para a configuração de fraude à execução é necessário que ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Portanto, em regra, para a configuração da fraude à execução é indispensável que a alienação ou oneração tenham ocorrido após a citação do devedor, por necessária sua ciência de que estava sendo executado quando alienou ou onerou o bem. Contudo, é possível o reconhecimento da fraude à execução, excepcionalmente, quando o devedor vendeu ou gravou o bem antes de sua citação, consoante a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (destaquei). Nessa hipótese, o terceiro adquirente está ciente de que contra o alienante tramita demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou há prova inequívoca de má-fé na aquisição dos bens. Na matrícula do imóvel consta que o sócio executado HEITOR adquiriu o bem em 23.03.2018 e procedeu ao seu registro em 02.05.2018, sendo averbada a sua indisponibilidade em 09.06.2022, 01.08.2022 e 25.01.2023 por ordem do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial deste Regional e determinado o seu cancelamento em 23.02 e 03.03.2023, sendo, então, transmitido à embargante GENESIS a título de dação em pagamento em 11.01.2023, com registro em 05.04.2023 (Id. 0fdc522, p. 230/8 do PDF). Na versão da agravante, a transmissão do imóvel ocorreu como meio de pagamento das dívidas constantes das notas promissórias (Id. b8208ea, p. 14/29 do PDF) que, todavia, não foram emitidas em datas sequenciais, sendo certo que as de nº 1 e 2 são de 07.10.2022, de nº 3 e 4 de 05.10.2022, de nº 5 de 04.10.2022, de nº 6 e 8 de 29.09.2022, de nº 7, 10 e 11 de 27.09.2022, de nº 9 de 28.09.2022, de nº 12 e 13 de 22.09.2022, de nº 14 e 15 de 20.09.2022, e de nº 16 de 02.01.2023. Como bem observado a quo, a prova documental "indica o histórico de indisponibilidades sobre o imóvel, cujos cancelamentos se deram posteriormente à escritura de dação em pagamento lavrada em janeiro de 2023", além de que, diante do "contexto de insolvência do vendedor à época da dação em pagamento, verifica-se que há indícios concretos de que o embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada", e "o próprio embargante alega que a dívida contraída pelo vendedor alguns anos antes já se deu em virtude de dificuldades de manter os contratos firmados pela executada". Em assim sendo, a alegação de boa-fé da embargante não se sustenta, pois os cancelamentos das indisponibilidades ocorreram a partir de 25.01.2023, quando já realizada a dação em pagamento em 11.01.2023, afastando a possibilidade de desconhecimento de sua parte do endividamento da empresa executada. Não bastasse, o imóvel foi alienado por quantia inferior ao valor venal, com passivo trabalhista registrado publicamente, o que faz concluir que a "transferência teve como propósito evidente evitar a satisfação das dívidas de executada que figura nos autos principais", em fraude à execução, como bem decidido a quo. Mantenho, pois, o deferimento da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 32.212 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. 2. Bem de família. A agravante alega que atualmente a sua sócia reside no imóvel constrito com sua família, tratando-se, portanto, de bem impenhorável por ser bem de família. Com bem observado pelo Juízo de origem, "a embargante não tem legitimidade para defender direito de terceiros (bem de família, por lá residir uma pessoa totalmente estranha à lide)" (Id. d22db9c, p. 239 do PDF), em face da regra do art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Ainda que assim não fosse, nenhum documento comprobatório foi trazido aos autos. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer ao agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

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Processo nº 1001439-51.2025.8.26.0358

ID: 276901433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-51.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA SILVA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001439-51.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Silva Pereira Santos - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procura… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001439-51.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Silva Pereira Santos - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos autos foi determinada a emenda a inicial e demais providências para se verificar o pressuposto processual. Contudo não houve atendimento completo da ordem de regularização (inclusive quanto ao comparecimento da parte em Cartório), conforme informado na r. Certidão. Assim, demonstrada está a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002792-97.2023.8.26.0358 AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR SE A AUTORA TINHA INTENÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DECLARAÇÃO - PATRONOS - CONTRATAÇÃO PELA FILHA - OBJETIVO - DEMANDAR SOBRE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E NÃO PARA A NEGAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO - ENQUADRAMENTO NO COMUNICADO CG 647/2023 - ADVOCACIA PREDATÓRIA - RECONHECIMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - SENTENÇA - PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO & (TJSP; &&nbspApelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a):&&nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -&&nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. & (TJSP; &&nbspApelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):&&nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -&&nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. & (TJSP; &&nbspApelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):&&nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -&&nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito. Oportunamente, ao arquivo. P.I.

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Processo nº 1001439-15.2025.8.11.0020

ID: 324028421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001439-15.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA VIRGINIA BORGES DE VILHENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIZETE PICANCO DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001439-15.2025.8.11.0020 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BÉBORA VIRGÍNIA BORGES DE VILHENA contra ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001439-15.2025.8.11.0020 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BÉBORA VIRGÍNIA BORGES DE VILHENA contra ato tido por ilegal e abusivo praticado pelo Sr. Prefeito do Município de Alto Araguaia/MT – JACSON MARLON NIEDERMEIER e, Secretário municipal de saúde – CACILDO DA CRUZ BANDEIRA FILHO. Aduz que é servidora pública efetiva do Município de Alto Araguaia/MT, vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família (ESF) desde 2007, com histórico funcional ilibado e desempenho exemplar. Assevera que desde seu ingresso percebeu regularmente a Gratificação por Regime Integral (GRI), posteriormente transformada na Gratificação por Produtividade – PSF, com respaldo na Lei Municipal nº 3.255/2013, em conjunto com normativas estaduais como as Portarias SES/GS nº 106/2003 e nº 106/2009. Salienta que tal verba de natureza remuneratória e alimentar, com critérios objetivos de concessão foi paga de forma contínua por mais de 12 anos, representando 40% do vencimento base da servidora, equivalente atualmente a R$ 4.389,13 (quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e treze centavos). Relata que, em 04/06/2025, sobreveio o Decreto Municipal nº 056/2025, que revogou unilateralmente o pagamento da gratificação sob justificativa genérica de “ausência de repasses federais”, sem respaldo em estudo técnico-financeiro, sem revogação formal da lei instituidora, tampouco instauração de processo administrativo, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, motivação, segurança jurídica e devido processo legal. Assevera que, mesmo após requerimento administrativo para esclarecimentos e pedido de restabelecimento da verba, a Administração manteve-se inerte, configurando omissão lesiva. Requer a concessão de liminar que determine a suspensão do ato administrativo impugnado e a determinação de que o Impetrado retome o pagamento da Gratificação de Incentivo à Produção e da Gratificação por Desempenho. É o relatório. Decido. Inicialmente ressalto que o mandado de segurança é a via adequada para atacar o ato impugnado, sendo certo que a referida ação está atualmente regulamentada pela Lei n. 12.016/09, a qual prevê em seu art. 1º: "Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça [...].". Como qualquer outra ação, deve o mandado de segurança preencher os pressupostos processuais e as condições da ação, havendo, no caso do writ, porém, uma condição específica, qual seja, o direito líquido e certo. Por direito líquido e certo deve ser entendido o direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental. Além disso, para que seja possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final. Neste momento, cumpre analisar não a existência de direito líquido e certo da impetrante, matéria afeta ao deferimento da segurança, mas tão-somente a existência dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Diante disso e à luz das disposições contidas no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, observo que se faz necessário o preenchimento, cumulativo, de 2 requisitos para o deferimento da liminar na ação mandamental. Primeiro, que haja relevância nos fundamentos apresentados. Segundo que do ato impugnado possa existir a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final for deferida. Ao meu ver, tais requisitos não restaram atendidos. Isso porque, embora a Autora sustente veementemente questões fáticas relevantes que poderão influenciar na própria apreciação do mérito da demanda, a concessão da medida liminar requerida constitui medida temerária, tendo em vista que o seu teor se confunde com o próprio mérito edificado na presente demanda, de modo que o seu eventual deferimento acabaria, ainda neste momento prefacial do processo, por esgotar integralmente o conteúdo da pretensão mandamental a ser processada nos presentes autos, frise-se, antes mesmo de formalizado o contraditório no presente feito. A ordem processual regente, notadamente, as disposições da Lei n. 12.016/09, demonstram que a análise mais criteriosa, com eventuais esclarecimentos a serem promovidos nas oportunidade processuais legalmente asseguradas às partes, configura-se como indispensável ao exame meritório da pretensão veiculada em sede de ação mandamental, enfrentamento este que, à evidência, só pode e deve ser promovido em oportunidade processualmente adequada, ou seja, quando da própria resolução do mérito, em sede de tutela jurisdicional definitiva, não podendo o mérito ser integralmente satisfeito antes deste momento. Deve, portanto, a concessão da liminar ser afastada em casos como o presente, em que o seu conteúdo é dotado de caráter eminentemente satisfativo, haja vista que a sua eventual concessão pode vir a fulminar, por integral, a própria pretensão meritória veiculada na ação mandamental, antes mesmo que se chegue ao seu final, gerando consideravelmente, ainda, a possibilidade de ocorrência de perigo de dano inverso nos autos. Evidentemente, não desconhece este Juízo que, desde o julgamento da ADI n. 4296 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, dentre diversos dispositivos, a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º da Lei n. 12.016/09, passou a não mais vigorar impedimento legal à concessão de liminar em sede de mandado de segurança que configure concessão de vantagens, equiparação ou reclassificação de servidor ou, no geral, pagamento de valores devidos pela administração pública em favor deste. Entretanto, é evidente que, no presente caso, o conteúdo da liminar pleiteada se confunde com o próprio mérito litigado na presente ação mandamental, conjuntura esta que contrariaria a própria ordem procedimental prevista para a apreciação e final enfrentamento do litígio em sede de tutela jurisdicional definitiva, desvirtuando, sem dúvidas, o princípio processual constitucional do devido processo legal, o que deve ser afastado. Tal raciocínio trata-se, pois, do entendimento consagrado no âmbito dos tribunais pátrios, em especial do Superior Tribunal de Justiça, que há muito se posiciona desta forma quanto à concessão de liminares em mandado de segurança em situações em que estas encontram-se dotadas de caráter satisfativo. Nesse contexto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO . ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1) Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando, em síntese, a anulação de processo administrativo, bem como o pagamento de verbas salariais desde o mês de junho/2017, bem como compensação por danos morais. 2) O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Ademais, o artigo 1º, § 3, da Lei 8.437/1992 veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte, o objeto da ação . 3) Outrossim, há de se considerar que o próprio autor esclarece na petição inicial que a publicação da penalidade de demissão ocorreu no dia 13.01.2021, fato esse que esvazia a urgência do provimento antecipatório pleiteado, pois apenas ajuizou a ação de origem na data de 20/04/2023, mais de 2 (dois) anos depois. 4) Recurso conhecido e improvido .(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50051610420238080000, Relator.: VANIA MASSAD CAMPOS, 3ª Câmara Cível) Isso posto, por entender que o pedido liminar se confunde com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação, reputo necessário para a melhor análise do pleito, informações efetivas quanto ao ato impugnado, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009, determino que imediatamente notifiquem-se as Autoridades Impetradas do inteiro teor da presente decisão, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, nos termos do inciso II do dispositivo legal supracitado, cientifique-se ainda o órgão de representação judicial deste Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no presente feito. Decorrido o prazo para que as autoridades coatoras prestem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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