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Kennedy De Oliveira Barboza x Empresa De Tecnologia Da Informacao E Comunicacao Do Municipio De Sao Paulo - Prodam-Sp S/A e outros

ID: 330841813

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-72.2016.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY DE OLIVEIRA BARBOZA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - PRODAM-SP S/A REDE COM PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIANO DOMINGUES LEAO REGO

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TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TABORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LOBATO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZELLE DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-72.2016.5.02.0071 RECLAMANTE: KENNEDY DE OLIVEIRA BARBOZA RECLAMA…

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Processo nº 1001439-58.2025.8.26.0291

ID: 330133356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001439-58.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JOÃO GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-58.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Eduardo Fernandes Rocha - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação a…

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Fabricio Maximo Ramalho Sociedade Individual De Advocacia e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332954741

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001439-86.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARCIO LACERDA VIVEIROS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001439-86.2024.5.02.0008 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEI…

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Processo nº 1001439-79.2024.4.01.3603

ID: 333373443

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001439-79.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVETE WISCH BONI

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

GUSTAVO MIGUEL PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1001439-79.2024.4.01.3603 REL…

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J. D. S. x B. H. Da S.

ID: 333966892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000772-94.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S.

Polo Passivo:

B. H. DA S.

Intimação

Advogados:

THAÍS HELENA FERREIRA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PIMENTA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000772-94.2024.8.26.0042 (processo principal 1001439-34.2022.8.26.0042) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.S. - B.H.S. - Vistos. À vista do interess…

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Calebe Francesco Francio x Sipal Industria E Comercio Ltda

ID: 315604696

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016005-40.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Polo Passivo:

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

LINCOLN FABIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA VERDUM SCARIOT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO BIMBATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016005-40.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: CALEBE FRANCESCO FRANCIO EMBARGADO: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VISTOS ET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016005-40.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: CALEBE FRANCESCO FRANCIO EMBARGADO: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VISTOS ETC, CALEBE FRANCESCO FRANCIO ajuizou os presentes "Embargos de Terceiro" em face de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, almejando, em suma, a desconstituição da penhora sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Ferro", parte dos lotes Nova Ponte e Boa Esperança, com área de 166,67 hectares, registrado sob a matrícula nº 8.240 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, levada a efeito nos autos da ação de execução de título extrajudicial n° 1001439-67.2016.8.11.0040. Em síntese, aduziu ser legítimo proprietário da área de 166,67 hectares do mencionado imóvel, pois adquirido em 27 de fevereiro de 2016. Esclareceu que à época da aquisição, a matrícula não possuía qualquer ônus, averbação de penhora, restrição judicial ou informação de litígio, sendo adquirida de boa-fé e na certeza da regularidade jurídica da transação. Asseverou que a penhora recaiu sobre a integralidade do imóvel como se ainda fosse de propriedade do executado Carlos Ervino Muller, ignorando que a área de 166,67 hectares já havia sido transferida ao embargante antes mesmo do ajuizamento da demanda executiva em 10 de agosto de 2016. Forte em tais fundamentos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para suspender o leilão judicial designado e, no mérito, a procedência dos pedidos com a desconstituição da penhora sobre sua área. Instruiu a inicial com documentos. A decisão de id. 176431995 concedeu a tutela de urgência pretendida pelo embargante, determinando a suspensão do leilão judicial designado nos autos da ação de execução. Devidamente citada, a embargada apresentou manifestação concordando com a desconstituição da penhora, reconhecendo que o negócio foi realizado antes da constrição judicial. Contudo, invocou o princípio da causalidade, argumentando que o embargante deu causa à penhora ao não registrar a transferência do imóvel, requerendo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, motivo pelo qual passo diretamente ao julgamento da demanda. Do Cabimento dos Embargos de Terceiro Os embargos de terceiro constituem remédio processual adequado para aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme estabelece o artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o embargante comprova através do Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel Rural, datado de 27 de fevereiro de 2016, que adquiriu regularmente a área de 166,67 hectares do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.240 do CRI de Sorriso/MT. A aquisição ocorreu antes do ajuizamento da ação de execução (10 de agosto de 2016) e, consequentemente, antes da penhora que recaiu sobre o bem. Da Boa-fé do Embargante A boa-fé do embargante resta inequivocamente demonstrada pelos elementos dos autos. A aquisição do imóvel ocorreu em 27 de fevereiro de 2016, quando a matrícula não possuía qualquer ônus, averbação de penhora, restrição judicial ou informação de litígio. O contrato foi devidamente formalizado com reconhecimento de firma das assinaturas. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 84, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Ademais, a Súmula 375 do STJ estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No presente caso, inexiste registro da penhora na matrícula do imóvel quando da aquisição pelo embargante, bem como não há qualquer prova de má-fé, presumindo-se, portanto, a boa-fé do terceiro adquirente. Da Concordância da Embargada Aspecto relevante é que a própria embargada, em sua manifestação, concordou expressamente com a desconstituição da penhora, reconhecendo que "resta demonstrada a realização do negócio antes da inclusão da penhora" e que "prontamente concordou com a desconstituição da penhora" quando tomou conhecimento da situação. Tal postura da embargada reforça a legitimidade da pretensão do embargante e afasta qualquer alegação de resistência infundada aos embargos. Dos Honorários Advocatícios - Princípio da Causalidade A embargada invoca o princípio da causalidade, argumentando que o embargante deveria arcar com os honorários advocatícios por não ter registrado a transferência do imóvel. Contudo, tal argumentação não prospera no caso concreto. Embora seja verdade que a ausência de registro da transferência tenha possibilitado a penhora, deve-se considerar que: (i) a embargada não ofereceu resistência aos embargos, concordando prontamente com a desconstituição da penhora; (ii) a aquisição pelo embargante foi de boa-fé e anterior à própria ação de execução; (iii) não há elementos que indiquem má-fé ou tentativa de fraudar credores. Ante o exposto, com fundamento no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial destes embargos de terceiro para DESCONSTITUIR a penhora judicial sobre a área de 166,67 hectares do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.240 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, levada a efeito nos autos da ação de execução de título extrajudicial n° 1001439-67.2016.8.11.0040. Ratifico a tutela de urgência concedida na decisão de id. 176431995. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, translade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução n° 1001439-67.2016.8.11.0040. Em seguida, em nada sendo postulado pelas partes e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001439-40.2025.8.26.0103

ID: 309847398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-40.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-40.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - L.C.C. - Nos termos do artigo 10o., da Portaria 1/2025, deste Juízo, para apreciação do requerimento de gratuid…

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Processo nº 1001439-02.2025.4.01.3100

ID: 309403117

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-02.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE DA SILVA PANDILHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1001439-02.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA…

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Raimundo Marinho Lima x Aapb Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 310816004

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-67.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARINHO LIMA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001439-67.2024.8.11.0111 Exequente: RAIMUNDO MARINHO LIMA Executado: AAPB ASS…

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Processo nº 1001439-29.2025.8.26.0624

ID: 315537581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-29.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-29.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Fls. 420/423: Inicialmente, proceda o cartório à transferência dos valores bloqueados às fls. 416/…

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