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"1001441-72.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 100 de 101

Processo nº 5268501-78.2025.8.09.0051

ID: 306584108

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5268501-78.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO STIVAL PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5268501-78.2025.8.09.0051Parte Autora: Renato Stival PeixotoParte Ré: Banco Do Brasil … Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5268501-78.2025.8.09.0051Parte Autora: Renato Stival PeixotoParte Ré: Banco Do Brasil SaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 14, sustentou a regularidade da contratação, a negativação preexistente em nome da parte autora, defende a legalidade da inscrição no SCR, por se tratar de sistema meramente informativo, regulado pelo Banco Central, e afirma que não houve qualquer irregularidade ou falha na prestação do serviço que justifique indenização. Impugna, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova e pleiteia a improcedência dos pedidos formulados.DECIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a tentativa de solução administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88, sendo suficiente a existência de lesão ou ameaça a direito.Superada.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, a NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 23 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5268501-78.2025.8.09.0051

ID: 306584109

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5268501-78.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5268501-78.2025.8.09.0051Parte Autora: Renato Stival PeixotoParte Ré: Banco Do Brasil … Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5268501-78.2025.8.09.0051Parte Autora: Renato Stival PeixotoParte Ré: Banco Do Brasil SaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 14, sustentou a regularidade da contratação, a negativação preexistente em nome da parte autora, defende a legalidade da inscrição no SCR, por se tratar de sistema meramente informativo, regulado pelo Banco Central, e afirma que não houve qualquer irregularidade ou falha na prestação do serviço que justifique indenização. Impugna, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova e pleiteia a improcedência dos pedidos formulados.DECIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a tentativa de solução administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88, sendo suficiente a existência de lesão ou ameaça a direito.Superada.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, a NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 23 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5301354-43.2025.8.09.0051

ID: 314543820

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5301354-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5301354-43.2025.8.09.0051Parte Autora: Leonardo De Araujo SilvaParte Ré: Banco Santand… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5301354-43.2025.8.09.0051Parte Autora: Leonardo De Araujo SilvaParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Leonardo De Araujo Silva contra Banco Santander (brasil) S.a., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição requerida apresentou contestação no evento 11, sustentou a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que os termos e condições gerais do serviço autorizam expressamente a inclusão de dados no SCR, e que a negativação decorreu do inadimplemento de obrigações contratuais assumidas pelo autor. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência da ação, inclusive quanto ao pedido de indenização por danos morais.DECIDO. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na suposta falta de tentativa prévia de solução extrajudicial.O ordenamento jurídico brasileiro não exige, como condição para o ajuizamento da ação, a demonstração de esgotamento das vias administrativas ou de contato prévio com o fornecedor. A tentativa de resolução extrajudicial é faculdade da parte, jamais imposição legal.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº08), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras simultâneas e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BRB - BANCO DE BRASILIA S.A..Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 1 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5301354-43.2025.8.09.0051

ID: 314543822

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5301354-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5301354-43.2025.8.09.0051Parte Autora: Leonardo De Araujo SilvaParte Ré: Banco Santand… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5301354-43.2025.8.09.0051Parte Autora: Leonardo De Araujo SilvaParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Leonardo De Araujo Silva contra Banco Santander (brasil) S.a., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição requerida apresentou contestação no evento 11, sustentou a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que os termos e condições gerais do serviço autorizam expressamente a inclusão de dados no SCR, e que a negativação decorreu do inadimplemento de obrigações contratuais assumidas pelo autor. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência da ação, inclusive quanto ao pedido de indenização por danos morais.DECIDO. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na suposta falta de tentativa prévia de solução extrajudicial.O ordenamento jurídico brasileiro não exige, como condição para o ajuizamento da ação, a demonstração de esgotamento das vias administrativas ou de contato prévio com o fornecedor. A tentativa de resolução extrajudicial é faculdade da parte, jamais imposição legal.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº08), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras simultâneas e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BRB - BANCO DE BRASILIA S.A..Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 1 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5377763-60.2025.8.09.0051

ID: 319543152

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5377763-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO EDER DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THARIK UCHOA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5377763-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Jairo Eder Da Costa SouzaParte Ré: Itau Unibanc… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5377763-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Jairo Eder Da Costa SouzaParte Ré: Itau Unibanco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. JAIRO ÉDER DA COSTA SOUZA propôs ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando a inserção indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SISBACEN/SCR, sem notificação prévia ou autorização específica.Aduz que tal registro lhe causou restrição de crédito e abalo à imagem, pleiteando a exclusão das informações, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e reparação de danos materiais no importe de R$ 3.000,00, referentes à contratação de advogado.A parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da inserção, com base na regulamentação do BACEN, afirmando que o SCR não possui caráter restritivo e que houve anuência contratual do autor. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da demanda.DECIDO. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras preexistentes e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, o BANCO BRADESCARD S.A.; BANCO ORIGINAL S.A.; BANCO XP S.A; BANCO PAN S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)No mesmo sentido, não merece prosperar o pedido de restituição dos valores gastos com advogado constituído. Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Além disso trata-se de ato de mera liberalidade, já que a parte autora não estava obrigada a contratar advogado particular para o ajuizamento da demanda, podendo se valer do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública.Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedentes os demais pedidos.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 7 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5377763-60.2025.8.09.0051

ID: 319543159

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5377763-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5377763-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Jairo Eder Da Costa SouzaParte Ré: Itau Unibanc… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5377763-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Jairo Eder Da Costa SouzaParte Ré: Itau Unibanco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. JAIRO ÉDER DA COSTA SOUZA propôs ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando a inserção indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SISBACEN/SCR, sem notificação prévia ou autorização específica.Aduz que tal registro lhe causou restrição de crédito e abalo à imagem, pleiteando a exclusão das informações, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e reparação de danos materiais no importe de R$ 3.000,00, referentes à contratação de advogado.A parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da inserção, com base na regulamentação do BACEN, afirmando que o SCR não possui caráter restritivo e que houve anuência contratual do autor. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da demanda.DECIDO. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras preexistentes e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, o BANCO BRADESCARD S.A.; BANCO ORIGINAL S.A.; BANCO XP S.A; BANCO PAN S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)No mesmo sentido, não merece prosperar o pedido de restituição dos valores gastos com advogado constituído. Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Além disso trata-se de ato de mera liberalidade, já que a parte autora não estava obrigada a contratar advogado particular para o ajuizamento da demanda, podendo se valer do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública.Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedentes os demais pedidos.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 7 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Alexandra Dos Santos Rossi x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 277249221

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000774-05.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DOS SANTOS ROSSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MARIANA AUGUSTO RONCONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000774-05.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS ROSSI REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA AUGUSTO RONCONI - ES33132 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Processo n. 5000774-05.2024.8.08.0066 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Foram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Preliminar da ausência de pretensão resistida – carência da ação. Em relação à preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela requerida, vejo que não prospera, uma vez que a extinção do processo por carência de ação só se justifica quando a parte não tiver necessidade de vir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionam qualquer utilidade, ou quando a providência almejada for inadequada, desde que verificadas de plano tais circunstâncias. A parte requerente pretende que o requerido seja compelido a fornecer carnês/boletos para o pagamento, tendo em vista, que no caso em apreço, o requerido além de não emitir o carnê para pagamento, impede que a autora realize o pagamento por outros meios, como no caso de emissão do boleto no site eletrônico. Com isso, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Trata-se de situação que, por si só, já é suficiente para embasar o seu interesse de agir na presente lide, não havendo, portanto, no que se falar em extinção do processo por carência de ação. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito. 2.2. Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida o múnus de esclarecer quanto a alegada recusa na emissão dos boletos e/ou carnês. Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Firmo este entendimento, pois, apesar da parte requerida sustentar que a autora nunca acionou os canais de atendimento da ré para informar a falha na prestação do serviço narrado, a parte autora, ao contrário, comprova de maneira satisfatória que, entrou em contato com o vendedor, por meio de aplicativo de mensagem, em busca do boleto (ID50049880), acessou o site da requerida na tentativa de gerar os boletos (ID 67634188) e (ID 50048848), além de ter entrado em contato através do número 08007224433, ocasião em que foi informada que eventual negociação somente seria possível mediante o pagamento integral da dívida e entrega do automóvel. Após não obter o retorno desejado, qual seja, a emissão dos boletos e/ou carnês pela requerida, acionou o Poder Judiciário. Apesar da impugnação da parte requerida, deveria ter trazido aos autos, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II do CPC/15, elementos que comprovassem que a requerente tinha meios eficazes para emissão dos boletos e/ou carnês, mas preferiu alegar (ID 54267637) que a parte autora nunca acionou os canais de atendimento para informar a falha na prestação de serviço, mesmo existindo prova nesse sentido. Em sendo assim, tenho por legítima a pretensão da parte requerente, no sentido de que a parte requerida seja compelida a emitir boleto e/ou carnê para o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Aduz a requerente que faz jus ao dano moral, pois foi submetida ao estado de inadimplência por culpa da ré, todavia, conforme se verifica nos autos (ID 54267637 e ID 5426740) e a parte autora possui mais de uma anotação de restrição creditícia, pretérita ao lançamento da requerida, o que, em casos tais, impõe a aplicação da Súmula 385 do STJ. Nesse sentido é a jurisprudência para casos muitíssimo semelhantes ao constante destes autos, que decidiu pela inocorrência do dano moral, quando preexiste legítima inscrição em cadastro de proteção de crédito, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e manteve a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Alega-se inexistência de débito e humilhação sofrida pela negativação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Configuração de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e se a anotação preexistente impede a indenização por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa ré não comprovou a regularidade da dívida que ensejou a negativação, conforme exige o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. No entanto, comprovou-se a existência de inscrição prévia legítima no cadastro de inadimplentes, razão pela qual, nos termos da Súmula 385 do STJ, não se configura dano moral indenizável. 5. O pedido de exclusão do nome da autora referente à dívida objeto da presente ação deve ser acolhido, diante da ausência de comprovação da legalidade da inscrição. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão definitiva do nome da autora do cadastro de inadimplentes referente à dívida objeto da demanda. Tese de julgamento: Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não gera indenização por danos morais quando há inscrição prévia legítima, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AC: 08334228520218120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023; TJ-MS - AC: 08334228520218120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023. (grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e manteve a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Alega-se inexistência de débito e humilhação sofrida pela negativação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Configuração de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e se a anotação preexistente impede a indenização por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. RAZÕES DE DECIDIR A empresa ré não comprovou a regularidade da dívida que ensejou a negativação, conforme exige o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A empresa não demonstrou a existência de contrato regular firmado entre as partes para substanciar a cobrança realizada. No entanto, comprovou-se a existência de inscrição prévia legítima no cadastro de inadimplentes, razão pela qual, nos termos da Súmula 385 do STJ, não se configura dano moral indenizável. O pedido de exclusão do nome da autora referente à dívida objeto da presente ação deve ser acolhido, diante da ausência de comprovação da legalidade da inscrição. No mesmo sentido, reconhecida a inexistência de débito entre as partes. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão definitiva do nome da autora do cadastro de inadimplentes referente à dívida objeto da demanda e reconhecer a inexistência de débito entre os litigantes. Tese de julgamento: Diante da ausência de demonstração de relação jurídica válida firmada entre as partes, devido o reconhecimento da inexistência de débito entre os litigantes e a exclusão da negativação do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não gera indenização por danos morais quando há inscrição prévia legítima, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Jurisprudência relevante citada: SÚMULA N. 385 do STJ; TJ-MS - AC: 08334228520218120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023; TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023. (grifei) Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Neste contexto, julgo improcedente o pedido de dano moral. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na emissão de boleto e/ou carnê, das obrigações vencidas e vincendas, constantes do contrato de financiamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, tendo em vista a existência de inscrição preexistente nos cadastros de proteção de crédito. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Diligencie-se. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Letícia de Oliveira Ribeiro Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES,(data). BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM 0597/2025)

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Victoria De Almeida Xavier x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 256564257

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5162690-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DE ALMEIDA XAVIER

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5162690-32.2025.8.09.0051Parte Autora: Victoria De Almeida XavierParte Ré: Luizacred S… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5162690-32.2025.8.09.0051Parte Autora: Victoria De Almeida XavierParte Ré: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Victoria De Almeida Xavier contra Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 12, sustentou a regularidade da contratação, a negativação preexistente em nome da autora, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), tem como objetivo servir como banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas perante instituições financeiras no país, o qual não é um cadastro restritivo por conter informações tanto positivas quanto negativas, bem como não caracteriza qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.DECIDO. Quanto a tese de inépcia da inicial, esta não merece prosperar. A procuração ad judicia assinada com token válido, emitido pela plataforma com integridade certificada e dotado da possibilidade de verificação de validade documental é juridicamente aceita e suficiente para garantir a regularidade da representação da parte.A necessária apresentação do comprovante de residência em nome próprio e atualizado não se insere nos requisitos do art. 319 , II , do CPC/2015 , tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. A mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridosSuperadas.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia da requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº04), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, a NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO CSF S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 11 de abril de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 6071892-91.2024.8.09.0164

ID: 281041051

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARA TALITA ALVES DO LAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves Do Lago Requerido: Banco Do… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves Do Lago Requerido: Banco Do Brasil S/A Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Sara Talita Alves do Lago em face de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a sanar. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Narra a parte autora que, após renegociar e quitar uma dívida junto ao banco requerido, constatou que seu nome permaneceu registrado no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil. Em razão disso, pleiteia a exclusão do registro, bem como indenização por danos morais. O réu, por sua vez, sustenta que o registro no SCR não se trata de inscrição em cadastros restritivos de crédito, mas sim de cumprimento de obrigação legal perante o Banco Central, a quem são prestadas informações acerca das operações de crédito. Impugna, ainda, o pleito de indenização por danos morais, requerendo a improcedência da demanda. Pois bem. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se sobre a legalidade do registro da autora no SCR/BACEN e a eventual configuração de ato ilícito passível de indenização. O SCR é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, cuja finalidade é reunir informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras, nos termos da Resolução nº 3.658/2008 do BACEN. Importa destacar que o SCR não se confunde com os cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Trata-se de um sistema de informações creditícias que contém tanto dados positivos quanto negativos, refletindo a situação financeira do cliente perante o mercado bancário. Ainda assim, é possível que registros incorretos no SCR causem repercussões na concessão de crédito, podendo ensejar, excepcionalmente, responsabilização civil quando verificado erro na informação prestada. No caso dos autos, observa-se que os registros feitos pelo réu no SCR referem-se à dívida objeto de renegociação pela autora, constando como dívida vencida até janeiro de 2023 e classificada como "em prejuízo" até outubro de 2023, data anterior ao pagamento efetuado em 18 de novembro de 2023, conforme documentos juntados. Dessa forma, verifica-se que a anotação no SCR reflete a efetiva existência da obrigação financeira até a data do pagamento, não havendo qualquer irregularidade nas informações prestadas pelo requerido. Ressalte-se que não consta nos autos notícia de novas inclusões após a quitação. Portanto, não há falha na prestação de serviço, tampouco ato ilícito por parte do réu, que atuou no exercício regular de direito e no cumprimento de obrigação legal. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial dominante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (TJ-MG - AC: 10000220505895001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Ademais: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO SISBACEN/SCR - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1 Configurando sistema múltiplo de dados, nos quais são inseridas informações positivas e negativas sobre as operações de crédito realizadas por clientes de instituições bancárias e financeiras, os cadastros SISBACEN e SCR não se confundem com os demais bancos de dados. Contudo, a inserção de informações negativas de maneira equivocada, em razão da potencial natureza de restrição ao crédito, implica a responsabilização da instituição pelos danos morais causados. 2 Não demonstrado pelo autor o pagamento no vencimento dos débitos reconhecidos em acordo entabulado com a instituição financeira, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a inserção dos dados da relação negocial nos cadastros SISBACEN/SCR, de forma que a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor. (TJ-SC - APL: 50269118920228240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). A parte Autora relatou, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem notificação prévia, alegando que isso constituiu um dano moral in re ipsa. Assim, solicitou a condenação da parte requerida à obrigação de excluir ou cancelar a restrição lançada indevidamente em seu nome e ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos morais. Contudo, a análise dos autos, em especial dos extratos anexados à petição inicial (evento nº 01, arquivo nº 06), revela a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumivelmente legítimas, oriundas de contratos com diversas instituições financeiras, incluindo NU Financeira S.A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaucard S.A, Banco Digio S.A. Essa constatação impacta a alegação de dano moral, em conformidade com a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estipula que não é cabível indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se já existir uma inscrição legítima anterior, salvo o direito ao cancelamento. Esta interpretação é apoiada pela jurisprudência atual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei) INDENIZAÇÃO ? INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO ? EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ? INDENIZAÇÃO INDEVIDA ? SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Ademais, destaca-se que os extratos acostados pela própria autora revelam a existência de outras anotações creditícias legítimas anteriores, oriundas de contratos com outras instituições financeiras, o que atrai a incidência da Súmula nº 385 do STJ, segundo a qual não cabe indenização por danos morais quando já há inscrições preexistentes legítimas, salvo o direito de cancelamento de eventual apontamento indevido, o que não é o caso dos autos. Portanto, não restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo de causalidade –, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 6071892-91.2024.8.09.0164

ID: 281041059

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves Do Lago Requerido: Banco Do… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 6071892-91.2024.8.09.0164 Requerente: Sara Talita Alves Do Lago Requerido: Banco Do Brasil S/A Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Sara Talita Alves do Lago em face de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a sanar. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Narra a parte autora que, após renegociar e quitar uma dívida junto ao banco requerido, constatou que seu nome permaneceu registrado no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil. Em razão disso, pleiteia a exclusão do registro, bem como indenização por danos morais. O réu, por sua vez, sustenta que o registro no SCR não se trata de inscrição em cadastros restritivos de crédito, mas sim de cumprimento de obrigação legal perante o Banco Central, a quem são prestadas informações acerca das operações de crédito. Impugna, ainda, o pleito de indenização por danos morais, requerendo a improcedência da demanda. Pois bem. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se sobre a legalidade do registro da autora no SCR/BACEN e a eventual configuração de ato ilícito passível de indenização. O SCR é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, cuja finalidade é reunir informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras, nos termos da Resolução nº 3.658/2008 do BACEN. Importa destacar que o SCR não se confunde com os cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Trata-se de um sistema de informações creditícias que contém tanto dados positivos quanto negativos, refletindo a situação financeira do cliente perante o mercado bancário. Ainda assim, é possível que registros incorretos no SCR causem repercussões na concessão de crédito, podendo ensejar, excepcionalmente, responsabilização civil quando verificado erro na informação prestada. No caso dos autos, observa-se que os registros feitos pelo réu no SCR referem-se à dívida objeto de renegociação pela autora, constando como dívida vencida até janeiro de 2023 e classificada como "em prejuízo" até outubro de 2023, data anterior ao pagamento efetuado em 18 de novembro de 2023, conforme documentos juntados. Dessa forma, verifica-se que a anotação no SCR reflete a efetiva existência da obrigação financeira até a data do pagamento, não havendo qualquer irregularidade nas informações prestadas pelo requerido. Ressalte-se que não consta nos autos notícia de novas inclusões após a quitação. Portanto, não há falha na prestação de serviço, tampouco ato ilícito por parte do réu, que atuou no exercício regular de direito e no cumprimento de obrigação legal. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial dominante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (TJ-MG - AC: 10000220505895001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Ademais: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO SISBACEN/SCR - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1 Configurando sistema múltiplo de dados, nos quais são inseridas informações positivas e negativas sobre as operações de crédito realizadas por clientes de instituições bancárias e financeiras, os cadastros SISBACEN e SCR não se confundem com os demais bancos de dados. Contudo, a inserção de informações negativas de maneira equivocada, em razão da potencial natureza de restrição ao crédito, implica a responsabilização da instituição pelos danos morais causados. 2 Não demonstrado pelo autor o pagamento no vencimento dos débitos reconhecidos em acordo entabulado com a instituição financeira, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a inserção dos dados da relação negocial nos cadastros SISBACEN/SCR, de forma que a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor. (TJ-SC - APL: 50269118920228240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). A parte Autora relatou, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem notificação prévia, alegando que isso constituiu um dano moral in re ipsa. Assim, solicitou a condenação da parte requerida à obrigação de excluir ou cancelar a restrição lançada indevidamente em seu nome e ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos morais. Contudo, a análise dos autos, em especial dos extratos anexados à petição inicial (evento nº 01, arquivo nº 06), revela a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumivelmente legítimas, oriundas de contratos com diversas instituições financeiras, incluindo NU Financeira S.A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaucard S.A, Banco Digio S.A. Essa constatação impacta a alegação de dano moral, em conformidade com a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estipula que não é cabível indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se já existir uma inscrição legítima anterior, salvo o direito ao cancelamento. Esta interpretação é apoiada pela jurisprudência atual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei) INDENIZAÇÃO ? INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO ? EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ? INDENIZAÇÃO INDEVIDA ? SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Ademais, destaca-se que os extratos acostados pela própria autora revelam a existência de outras anotações creditícias legítimas anteriores, oriundas de contratos com outras instituições financeiras, o que atrai a incidência da Súmula nº 385 do STJ, segundo a qual não cabe indenização por danos morais quando já há inscrições preexistentes legítimas, salvo o direito de cancelamento de eventual apontamento indevido, o que não é o caso dos autos. Portanto, não restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo de causalidade –, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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