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Processo nº 1001445-29.2025.8.11.0050

ID: 308813438

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-29.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH MARLY ORSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELY RAMOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por ELISABETH MARLY ORSO em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, visando ao pagamento de valores a título de cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Com a inicial, foram aportados documentos e planilha de cálculo atualizada do débito. Determinada a emenda à inicial, com a devida comprovação da hipossuficiência alegada pela parte autora. Recolhimento de custas no ID 197851475. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial em que a parte exequente intenta a cobrança de aluguéis e encargos oriundos de contrato de locação firmado com o executado na data de 19/02/2024. Sustenta a exequente que o título executivo extrajudicial está lastreado na Notificação Extrajudicial nº 04/2025, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Novo do Parecis/MT (ID 194582871). Pois bem. Inicialmente, é de bom alvitre salientar que, a teor do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o crédito resultante de aluguel de imóvel e os respectivos encargos acessórios, desde que documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial, senão vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. No caso em tela, lado outro, cumpre consignar que, à presente ação, a autora acostou notificação extrajudicial que tão somente faz alusão a Contrato Particular de Locação de Imóvel datado de 19/02/2024 sem, contudo, instruir o pedido com o indigitado contrato locatício. Nesse ponto, ressalto que a mera notificação extrajudicial não configura título hábil a embasar o presente processo executivo, posto ausente previsão expressa no rol taxativo do artigo 784 do CPC. Deste modo, tenho que a execução de título extrajudicial, in casu, mostra-se via inadequada à discussão trazida à baila, à míngua de título executivo extrajudicial, motivo pelo qual se impõe à parte autora a juntada do contrato de locação firmado entre as partes ou a utilização do rito adequado para satisfação do crédito. Por essas razões, determino seja intimada a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à inicial, a fim de instruir a peça vestibular com o respectivo título executivo extrajudicial ou adequação do caso ao procedimento cognitivo comum, sob pena de indeferimento da inicial ante a falta de interesse de agir. Com o decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001445-57.2021.4.01.3000

ID: 313977602

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-57.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLY EUFRASIA DE SOUZA MEIRA KESIA GEMIMA DE SOUZA MEIRA OLIVEIRA LUCAS DE SOUZA MEIRA OSEIAS SOUZA MEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

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THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001445-57.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001445-57.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSEIAS SOUZA MEIRA ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772, THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 e ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS - AC5807 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: Restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: Inicialmente, saliento que o INSS tem dispensado a realização de audiência de instrução quando oferece proposta de acordo e essa é recusada. Diante disso, passo logo a sentenciar. Quanto ao início de prova material, verifico a existência de: notas fiscais, comprovante de vacinação de gado, declaração do ITR, autorização para desmatamento. Dessa forma, aliando essas informações com a ausência de anotações no CNIS e o recebimento de benefício como segurado especial, verifica-se que há prova suficiente de que o autor originário era segurado especial. Por sua vez, o laudo pericial indica que o autor originário possuía diagnóstico de Cegueira olho esquerdo e visão subnormal OD, o que lhe causava incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de recuperação em prazo inferior a dois anos. 02 – Há prognóstico de melhora? Qual o tratamento e a previsão de tempo? Sim. Após ser submetido a cirurgia de catarata OD. Inferior a 2 anos Dessa forma, o autor originário possuía direito ao recebimento de auxílio doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo, quando já preenchia os requisitos legais (v. laudo médico juntado no id 475721982, fl. 05) e termo final na data do óbito (11/01/2022). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a pagar em favor dos habilitados (v. decisão id 1819487688) as parcelas atrasadas de auxílio doença, vencidas entre 07/01/2021 a 11/01/2022 Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Retifique-se a autuação. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Guilherme Deacyr Bertolini Floes Epp x Victor Hugo Carbonaro

ID: 314754784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-70.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DEACYR BERTOLINI FLOES EPP

Polo Passivo:

VICTOR HUGO CARBONARO

Intimação

Advogados:

LARISSA LOPES CORREA

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ADRIANA LAIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-70.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Deacyr Bertolini Floes Epp - Victor Hugo Carbonaro - Vistos. Tendo em vista … Processo 1001445-70.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Deacyr Bertolini Floes Epp - Victor Hugo Carbonaro - Vistos. Tendo em vista a decisão de fls.101/103, na qual foi deferida prova oral, para oitiva de testemunhas, bem como para a realização de depoimento pessoal da parte requerida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/07/2025, às 15h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, com exceção apenas das testemunhas que residem em outra comarca, as quais poderão participar de modo virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, conforme disposto no Provimento CSM nº 2.557/2020 e Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020. Cadastre-se na pauta. Em quaisquer das hipóteses, cabe ao(a) advogado(a) constituído pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação do Juízo. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Quanto às testemunhas que participarão de forma virtual, deverá ser fornecido a este juízo, em até 5 dias antes da audiência ora designada, o endereço de e-mail ou número do telefone celular com aplicativo Microsoft Teams, ao qual as partes e as testemunhas terão acesso, a fim de possa ser enviado o link para acesso a audiência virtual, bem como o e-mail do advogado, nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. A inércia da parte (ou advogado) na intimação de suas testemunhas arroladas, implicará desistência de seu inquirição (artigo 455, § 3º, do CPC). A parte poderá trazer a testemunha à Audiência, independentemente de intimação, o que não afasta a necessidade da apresentação do respectivo rol em Juízo, no prazo acima estabelecido. A não apresentação da testemunha à audiência, implicará presunção da desistência de sua oitiva (artigo 455, § 2º, do CPC). Cabe ao advogado, em face do dever de cooperação (art. 6º, do CPC), garantir o acesso das partes e testemunhas arroladas na audiência na modalidade virtual, auxiliando-as em tudo o que se fizer necessário. No dia e horário agendados, as testemunhas que participarão de forma virtual deverão ingressar na audiência através do link de acesso previamente informado por e-mail ou celular com áudio e vídeo habilitados, sendo que como primeiro ato da audiência deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se pessoalmente, por mandado, a parte requerida para prestar depoimento pessoal em audiência, sob pena de confissão (art. 385, §1º do CPC/2015). Intimem-se. - ADV: LARISSA LOPES CORREA (OAB 55409/SC), ADRIANA LAIS DA SILVA (OAB 121302/SP)

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Grpqa Ltda x Lourdes Aparecida Guerra e outros

ID: 302586147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-28.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GRPQA LTDA

Polo Passivo:

LOURDES APARECIDA GUERRA OSIRIS DE SOUZA GUERRA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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Processo 1001445-28.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Grpqa Ltda - Osiris de Souza Guerra - - Lourdes Aparecida Guerra - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da AJG aos requerido… Processo 1001445-28.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Grpqa Ltda - Osiris de Souza Guerra - - Lourdes Aparecida Guerra - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da AJG aos requeridos. Os documentos acostados aos autos, notadamente o de fls. 216/220, denotam a capacidade dos requeridos de arcarem com as custas do processo, uma vez que possuem considerável rendimento (aproximadamente R$11.863,52 líquido - fls. 218), não condizendo com a alegada hipossuficiência econômica. Conforme disposto pela Deliberação nº 89/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, usualmente utilizado como parâmetro pela jurisprudência, considera-se hipossuficiente a pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. 2) Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, incluindo e-mail e número de telefone celular, informando ainda se as testemunhas possuem meios de participar virtualmente da audiência, ou, caso contrário, se irão comparecer ao escritório do advogado(a), a critério desse. Tais informações são imprescindíveis para a organização da pauta e a designação de audiência de instrução e, sem elas, essa não será designada. 3) No mais, em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do(a) autor(a), do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 262333/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 262333/SP)

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Processo nº 1001445-81.2024.8.26.0491

ID: 309200223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001445-81.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO ARENAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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Processo 1001445-81.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Paulo Arenas - Ante o exposto, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, com fulcro na… Processo 1001445-81.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Paulo Arenas - Ante o exposto, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, com fulcro na regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

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Processo nº 1001445-07.2025.8.26.0472

ID: 292367145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-07.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO JOSE CARNIATO

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Processo 1001445-07.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.I. - Ante os documentos acostados aos autos defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Defiro a gratuidade … Processo 1001445-07.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.I. - Ante os documentos acostados aos autos defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Defiro a gratuidade e nomeio o(a) I. Advogado(a) indicado(a) patrono(a) do(a)(s) autor(a)(s). Anote-se. Havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, acerca da designação da audiência. Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Int. - ADV: EVANDRO JOSE CARNIATO (OAB 339047/SP)

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Processo nº 1001445-97.2025.4.01.3200

ID: 313627765

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001445-97.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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ANDERSON MOTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001445-97.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001445-97.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURINA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1001445-29.2025.8.11.0050

ID: 277185968

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-29.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETH MARLY ORSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELY RAMOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A parte requerente pugna a concessão da gratuidade da justiça, benefício este que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo. Todavia, na linha do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, convém oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos arts. 98, caput, e 99, §2° do CPC e da Lei nº 1.060/50, bem como do aludido dispositivo constitucional, fazendo a juntada de documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO — PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — INDEFERIMENTO — HIPOSSUFICIÊNCIA — AUSÊNCIA DE PROVA — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE. Deve-se, antes do indeferimento do pedido de assistência judiciária, facultar à parte ministrar prova de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso provido em parte". (AI 49835/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 17/06/2015)”; “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – GRATUIDADE INDEFERIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. A má-fé no pedido de obtenção do benefício de assistência judiciária depende de efetiva comprovação.” (TJ/MT, Ap 165773/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015)”. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência sustentada ou, querendo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento no distribuidor e extinção do processo, a teor dos arts. 290 e 321, §único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001445-47.2025.8.26.0103

ID: 310418837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-47.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KEY BROKERS INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN FERREIRA GONÇALVES

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Processo 1001445-47.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o… Processo 1001445-47.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: JONATHAN FERREIRA GONÇALVES (OAB 480214/SP)

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Processo nº 1001445-45.2025.8.26.0136

ID: 314391725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-45.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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Processo 1001445-45.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elizabete da Silva Costa - 1. Ante os documentos juntados aos autos, defiro o pedido de justiça gratuita à parte… Processo 1001445-45.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elizabete da Silva Costa - 1. Ante os documentos juntados aos autos, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. A medida antecipatória não comporta acolhimento. A teor do que dispõe o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) a reversibilidade da medida. No caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, tenho que não restou demonstrado o fumus boni iuris. Isso porque, por ora, a documentação atrelada aos autos não é suficiente para evidenciar a verossimilhança do direito em sede de cognição superficial, tendo em vista que, ao que consta, a parte autora está sendo cobrada do montante que prometeu, contratualmente e de forma esclarecida, pagar à parte ré. Ademais, a matéria alegada necessita do crivo do contraditório e não possui o condão de, por si só, autorizar este Juízo a conceder a tutela de urgência ora pleiteada. Além disso, não está presente, em sede de cognição sumária, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que pelas alegações e documentos trazidos pela parte autora, não se pode verificar, ao menos por ora, prejuízo não indenizável caso a tutela seja deferida apenas ao final, após realizado o contraditório. Assim, em que pesem os argumentos da parte autora, entendo que, por ora, não estão presentes no caso em tela os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. A pretensão, no entanto, pode ser novamente apreciada após a vinda da contestação. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se a ré para ofertar contestação no prazo legal, com as advertências de praxe. Com a juntada da contestação ou decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Retire-se a tarja "urgente". Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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