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Felomena Pedroski x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 309759754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-08.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELOMENA PEDROSKI

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL DE SA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIONEI GERALDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1001467-08.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELOMENA PEDROSKI REU: INSTITUTO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1001467-08.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELOMENA PEDROSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Da preliminar ilegitimidade passiva Em consonância com o entendimento firmado no tema 183 da TNU e com a jurisprudência pacífica, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, em se tratando de descontos consignados nos benefícios previdenciários. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pela requerida. Passo a análise do mérito. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito na forma dobrada, suspensão de desconto e indenização por danos morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Narra a demandante, em apertada síntese, que está sendo descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), denominado CONTRIBUICAO UNASPUB, que não teria contratado. Depreende-se do histórico de crédito sob o ID 2111159177, os quais acompanham a exordial, que vêm ocorrendo os descontos impugnados pela requerente desde janeiro de 2024. A requerida UNASPUB não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da regularidade da contratação objurgada pela demandante, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. No ponto, bastaria à demandada apresentar o contrato escrito da avença contendo a assinatura da autora, que se presume livre de vícios de consentimento. Ao revés, a parte requerida se limitou a propor acordo, demonstrando que a cobrança foi cancelada (ID 2154910712, pág. 6). Assim, constatada a ilegitimidade da cobrança, a restituição do valor descontado indevidamente, na forma dobrada, é medida de rigor, uma vez que não se aplica na hipótese engano justificável (art. 42, parágrafo único do CDC). Impende mencionar que o INSS realizou o débito consignado em favor da UNASPUB sem esta apresentar o contrato assinado pela parte autora. Acerca do dano moral, cumpre registrar que esse há que ser juridicamente relevante, para constituir-se em fato constitutivo do direito à indenização. No caso, a parte autora sofreu descontos ilegítimos em seu benefício previdenciário, circunstância que extrapola o mero dissabor. Nessa toada, considerando a negligência da parte demandada, a angústia experimentada pela vítima e o caráter de reprovação da indenização, para que a ré cuide para que não voltem a acontecer atos da mesma natureza, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) CONDENAR a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS a restituir à parte autora os débitos denominado CONTRIBUICAO UNASPUB, na forma dobrada, a título de repetição de indébito, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido, considerada a Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR a ré UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora, desde a ocorrência do evento danoso (01/2024) e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A obrigação deverá recair, a princípio, em face da UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, de acordo com Tema 183 da TNU, sendo a responsabilidade do INSS, nesse caso, subsidiária, o que justifica mantê-lo no polo passivo da lide. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida UNASPUB à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1001467-08.2024.4.01.4101

ID: 309759758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-08.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL DE SA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1001467-08.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELOMENA PEDROSKI REU: INSTITUTO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1001467-08.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELOMENA PEDROSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Da preliminar ilegitimidade passiva Em consonância com o entendimento firmado no tema 183 da TNU e com a jurisprudência pacífica, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, em se tratando de descontos consignados nos benefícios previdenciários. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pela requerida. Passo a análise do mérito. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito na forma dobrada, suspensão de desconto e indenização por danos morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Narra a demandante, em apertada síntese, que está sendo descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), denominado CONTRIBUICAO UNASPUB, que não teria contratado. Depreende-se do histórico de crédito sob o ID 2111159177, os quais acompanham a exordial, que vêm ocorrendo os descontos impugnados pela requerente desde janeiro de 2024. A requerida UNASPUB não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da regularidade da contratação objurgada pela demandante, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. No ponto, bastaria à demandada apresentar o contrato escrito da avença contendo a assinatura da autora, que se presume livre de vícios de consentimento. Ao revés, a parte requerida se limitou a propor acordo, demonstrando que a cobrança foi cancelada (ID 2154910712, pág. 6). Assim, constatada a ilegitimidade da cobrança, a restituição do valor descontado indevidamente, na forma dobrada, é medida de rigor, uma vez que não se aplica na hipótese engano justificável (art. 42, parágrafo único do CDC). Impende mencionar que o INSS realizou o débito consignado em favor da UNASPUB sem esta apresentar o contrato assinado pela parte autora. Acerca do dano moral, cumpre registrar que esse há que ser juridicamente relevante, para constituir-se em fato constitutivo do direito à indenização. No caso, a parte autora sofreu descontos ilegítimos em seu benefício previdenciário, circunstância que extrapola o mero dissabor. Nessa toada, considerando a negligência da parte demandada, a angústia experimentada pela vítima e o caráter de reprovação da indenização, para que a ré cuide para que não voltem a acontecer atos da mesma natureza, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) CONDENAR a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS a restituir à parte autora os débitos denominado CONTRIBUICAO UNASPUB, na forma dobrada, a título de repetição de indébito, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido, considerada a Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR a ré UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora, desde a ocorrência do evento danoso (01/2024) e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A obrigação deverá recair, a princípio, em face da UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, de acordo com Tema 183 da TNU, sendo a responsabilidade do INSS, nesse caso, subsidiária, o que justifica mantê-lo no polo passivo da lide. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida UNASPUB à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1001467-53.2025.8.11.0029

ID: 316833588

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-53.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CAPPELARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA MARTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001467-53.2025.8.11.0029. AUTOR: JOSE LUZ DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. 1. Trata-se de ação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001467-53.2025.8.11.0029. AUTOR: JOSE LUZ DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária para a Concessão de Benefício por Incapacidade com Pedido de Tutela Antecipada, envolvendo as partes acima identificadas. 2. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 3. Considerando a declaração de hipossuficiência, bem como a presença de outros elementos que demonstram que o(a) autor(a) não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, defiro a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do CPC, sem prejuízo de sua revogação ou modificação, caso seja constatada a sua capacidade para suportar os encargos. 4. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. 5. O jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define, como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: “I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum” Três, portanto, são os requisitos indispensáveis à tutela de urgência, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição, quais sejam, a verossimilhança quanto ao direito narrado; a probabilidade da ocorrência de dano de difícil reparação – senão irreparável, isto é, a possibilidade de ineficácia material da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela definitiva e a prova inequívoca. Partindo desse preceito, entendo que não se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a tutela de urgência pedida. Isso porque as provas carreadas aos autos, por si só, não demonstram que a parte autora tenha preenchido todos os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. Entende-se por prova inequívoca, capaz de influir no convencimento do magistrado, aquela que autorizaria um pronunciamento favorável à parte autora, se a sentença tivesse de ser proferida no momento em que se está examinando o pedido de antecipação da tutela. Nesse aspecto, registro que os documentos apresentados pela parte autora não representam, a meu sentir, a prova inequívoca, sendo, na verdade, elemento de convicção, ao qual deverão ser somados outros para fins de deferimento do benefício previdenciário pleiteado. Conquanto a parte autora tenha afirmado em sua peça inicial que se encontra acometida por graves problemas de saúde, a questão demanda dilação probatória mediante a realização de nova perícia judicial para a comprovação da permanência da incapacidade laborativa. Assim, tal situação que obrigatoriamente deve ser esclarecida durante a instrução do feito, afasta a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional. Diante disso, entendo que a tutela de urgência pretendida não encontra respaldo legal, vez que as provas até então produzidas nos autos não são suficientes para caracterizar o direito da parte autora. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 6. NOMEIA-SE como perito a Dra. Katiane Moura Gomes (CRM/MT 15104), para responder aos quesitos, devendo ser intimado desta nomeação. Considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como o grau de zelo do profissional, com fulcro no art. 28, §1º, da Res. 305/2014 do CJF, fixo honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Havendo aceitação do encargo, intime-se a parte autora para informar se possui condição suficiente para arcar com os custos da antecipação das despesas referentes aos encargos relativos à perícia médica, consoante art. 2º, §6º, da Lei 14.331/2022. Em caso positivo, o depósito do valor deverá ser efetuado por meio da Conta Única do Juízo, com vinculação a estes autos. Em caso negativo, o pagamento dos honorários periciais se dará na forma do art. 2º, §7º, inciso I, da Lei 14.331/2022. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes acesso e o acompanhamento das diligências e do exame, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, § 2°, ambos do CPC). Deverá a Secretaria promover a habilitação do Perito aos autos, para que tenha acesso aos quesitos apresentados pelas partes, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação laudo técnico. Após a juntada do laudo pericial: (i). Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Não havendo impugnação acerca do laudo pericial ou decorrido o prazo para manifestação, libere-se os honorários periciais em favor do douto perito, mediante alvará eletrônico. (ii). Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). (iii). Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente impugnação à contestação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Willian Pinheiro Ferreira x Tdk Electronics Do Brasil Ltda.

ID: 278681358

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020694-31.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PINHEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE FRAGA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA BORGES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020694-31.2023.5.04.0233 : WILLIAN PINHEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020694-31.2023.5.04.0233 : WILLIAN PINHEIRO FERREIRA : TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a3eb44 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020694-31.2023.5.04.0233 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. WILLIAN PINHEIRO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE: WILLIAN PINHEIRO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 09216e3; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 8822327). Representação processual regular (id d871580). Preparo dispensado (id 46ca038). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acórdão: "(...) o afastamento por gozo de benefício por incapacidade temporária que antecedeu sua despedida foi da espécie "31", ou seja, sem relação com acidente do trabalho (espécie 91). Do mesmo modo, o laudo médico produzido nos autos da reclamatória de n° 0020785-58.2022.5.04.0233 conclui pela capacidade laboral do recorrente (ID. 36d6fdb). Quanto aos problemas psiquiátricos, não constam dos autos evidências de que o reclamante estivesse incapacitado - seja física, seja psicologicamente - para o trabalho no momento da despedida, o que é corroborado pelo laudo médico pericial do INSS (ID. 3d9bace - fls. 690-1 do PDF), segundo o qual, "Considerando o bom estado físico e mental do requerente , atualmente, conforme exame médico pericial, concluímos que não existem elementos objetivos comprovantes de incapacidade laborativa". (...) há provas robustas de que o próprio reclamante não mais tinha interesse na manutenção do vínculo de emprego, não havendo qualquer indício de que sua despedida tenha sido motivada pela reclamatória promovida por si contra a empregadora." Assim nego seguimento ao recurso no item "III.I. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DO CABIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – OFENSA LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 E A LEI 9029/95". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. No entanto, no caso dos autos, consta do acórdão que o empregador não recusou o retorno ao trabalho: "Além da empresa não considerar o reclamante inapto para o trabalho após a cessação do benefício, os próprios diálogos mantidos entre a empresa reclamada e o então empregado por aplicativo Whatsapp - ata notarial de ID. 9399ded - fl. 658 do PDF - evidenciam os constantes questionamentos da empregadora acerca da manutenção do benefício ou da alta previdenciária do autor e sobre a necessidade de ser informada acerca da sua continuidade ou não. (....) não pode a reclamada ser penalizada pelo pagamento de indenização relativa ao limbo previdenciário, quando esta em nenhum momento obstaculizou o retorno do reclamante às suas funções". Diante desse quadro, nego seguimento ao recurso no tópico "III.II. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO – DEVER DE INDENIZAR OS SALÁRIOS DO PERÍODO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

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Willian Pinheiro Ferreira x Tdk Electronics Do Brasil Ltda.

ID: 278681470

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020694-31.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PINHEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

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THIAGO DE FRAGA LINCK

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MARINA BORGES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

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TATIANA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020694-31.2023.5.04.0233 : WILLIAN PINHEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020694-31.2023.5.04.0233 : WILLIAN PINHEIRO FERREIRA : TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a3eb44 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020694-31.2023.5.04.0233 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. WILLIAN PINHEIRO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE: WILLIAN PINHEIRO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 09216e3; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 8822327). Representação processual regular (id d871580). Preparo dispensado (id 46ca038). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acórdão: "(...) o afastamento por gozo de benefício por incapacidade temporária que antecedeu sua despedida foi da espécie "31", ou seja, sem relação com acidente do trabalho (espécie 91). Do mesmo modo, o laudo médico produzido nos autos da reclamatória de n° 0020785-58.2022.5.04.0233 conclui pela capacidade laboral do recorrente (ID. 36d6fdb). Quanto aos problemas psiquiátricos, não constam dos autos evidências de que o reclamante estivesse incapacitado - seja física, seja psicologicamente - para o trabalho no momento da despedida, o que é corroborado pelo laudo médico pericial do INSS (ID. 3d9bace - fls. 690-1 do PDF), segundo o qual, "Considerando o bom estado físico e mental do requerente , atualmente, conforme exame médico pericial, concluímos que não existem elementos objetivos comprovantes de incapacidade laborativa". (...) há provas robustas de que o próprio reclamante não mais tinha interesse na manutenção do vínculo de emprego, não havendo qualquer indício de que sua despedida tenha sido motivada pela reclamatória promovida por si contra a empregadora." Assim nego seguimento ao recurso no item "III.I. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DO CABIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – OFENSA LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 E A LEI 9029/95". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. No entanto, no caso dos autos, consta do acórdão que o empregador não recusou o retorno ao trabalho: "Além da empresa não considerar o reclamante inapto para o trabalho após a cessação do benefício, os próprios diálogos mantidos entre a empresa reclamada e o então empregado por aplicativo Whatsapp - ata notarial de ID. 9399ded - fl. 658 do PDF - evidenciam os constantes questionamentos da empregadora acerca da manutenção do benefício ou da alta previdenciária do autor e sobre a necessidade de ser informada acerca da sua continuidade ou não. (....) não pode a reclamada ser penalizada pelo pagamento de indenização relativa ao limbo previdenciário, quando esta em nenhum momento obstaculizou o retorno do reclamante às suas funções". Diante desse quadro, nego seguimento ao recurso no tópico "III.II. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO – DEVER DE INDENIZAR OS SALÁRIOS DO PERÍODO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN PINHEIRO FERREIRA

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Evelyn Ferreira Oliveira Pacheco x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 328772025

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001134-79.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA SASSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001134-79.2023.5.02.0609 RECORRENTE: EVELYN FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001134-79.2023.5.02.0609 RECORRENTE: EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d56da6 proferida nos autos. ROT 1001134-79.2023.5.02.0609 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (SP259699) PEDRO HENRIQUE LOPES NETO (SP461773) Recorrente: Advogado(s): 2. CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (SP229913) ANA LAURA SASSO DE LIMA (SP363351) JESSICA PIRES ALVES (SP414177) PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES (SP405560) TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA (SP441426) VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA (SP435978) VINICIO PEREIRA ALVES (SP331997) WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA (SP350926) Recorrido: Advogado(s): CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (SP229913) ANA LAURA SASSO DE LIMA (SP363351) JESSICA PIRES ALVES (SP414177) PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES (SP405560) TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA (SP441426) VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA (SP435978) VINICIO PEREIRA ALVES (SP331997) WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA (SP350926) Recorrido: Advogado(s): EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (SP259699) PEDRO HENRIQUE LOPES NETO (SP461773) RECURSO DE: EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id ca7ce65; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f718015). Regular a representação processual (Id 19a343f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id a31f82e; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 52021cd). Regular a representação processual (Id 8c3a90c e f242ecf). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Sustenta que não ocorreu o limbo previdenciário. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO

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Evelyn Ferreira Oliveira Pacheco x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 328772042

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001134-79.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA SASSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE LOPES NETO

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VINICIO PEREIRA ALVES

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001134-79.2023.5.02.0609 RECORRENTE: EVELYN FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001134-79.2023.5.02.0609 RECORRENTE: EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d56da6 proferida nos autos. ROT 1001134-79.2023.5.02.0609 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (SP259699) PEDRO HENRIQUE LOPES NETO (SP461773) Recorrente: Advogado(s): 2. CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (SP229913) ANA LAURA SASSO DE LIMA (SP363351) JESSICA PIRES ALVES (SP414177) PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES (SP405560) TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA (SP441426) VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA (SP435978) VINICIO PEREIRA ALVES (SP331997) WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA (SP350926) Recorrido: Advogado(s): CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (SP229913) ANA LAURA SASSO DE LIMA (SP363351) JESSICA PIRES ALVES (SP414177) PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES (SP405560) TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA (SP441426) VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA (SP435978) VINICIO PEREIRA ALVES (SP331997) WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA (SP350926) Recorrido: Advogado(s): EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (SP259699) PEDRO HENRIQUE LOPES NETO (SP461773) RECURSO DE: EVELYN FERREIRA OLIVEIRA PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id ca7ce65; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f718015). Regular a representação processual (Id 19a343f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id a31f82e; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 52021cd). Regular a representação processual (Id 8c3a90c e f242ecf). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Sustenta que não ocorreu o limbo previdenciário. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Lucas Daniel Silva Mendes x Bom Sono Ltda

ID: 324510834

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010177-45.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL SILVA MENDES

Polo Passivo:

BOM SONO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA CERVI WENDLER

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JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 RECORRENTE: LUCAS DANIEL SILVA MENDES RECORRIDO: BOM SONO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a17c69 proferida nos autos. ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 400,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS DANIEL SILVA MENDES JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO (SP192607) Recorrido: Advogado(s): BOM SONO LTDA SILVANA CERVI WENDLER (SC8420) RECURSO DE: LUCAS DANIEL SILVA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 7586a85; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 7f03884). Regular a representação processual (Id 365da07). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Constou do v. acórdão: "Não fosse só isso, observa-se facilmente que o reclamante não impugna os fundamentos lançados em sentença que, de plano, indeferiu o pedido nos seguintes termos (fl. 410): "A ré nega o acúmulo de função ao argumento de que o autor sempre exerceu as atividades inerentes as funções por este desempenhada ao longo do pacto laboral, sendo que foi admitido em 25/10/2021, na função de auxiliar de produção, que em 01/01/2022 foi promovido para a função de auxiliar de expedição e em 01/12/2022 a estoquista I. De plano, tenho que razão alguma assiste ao autor, pois este alegou que no período compreendido de junho a outubro de 2021, de forma concomitante, além da função contratada (auxiliar de expedição), também exerceu a função de ajudante de caminhão, sendo que o obreiro foi admitido em 25/10/2021, o que por si só torna prejudicada a pretensão formulada. Ademais, ainda que assim não fosse, competia a parte autora o ônus da prova acerca do quanto deduzido (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC), sendo que deste não se desvencilhou a contento. Saliento, por oportuno, que a prova documental encartada às fls. 337/338 (ID nº b4a6290), a qual não foi impugnada pelo autor, confirma a tese defensiva acerca das funções exercidas pelo autor ao longo do pacto laboral". Ora, porque o autor não se insurgiu contra o ponto perfeitamente disposto na r. sentença para indeferir o pedido, incide à hipótese o disposto no art. 1010, II, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, com fulcro no art. 769, da CLT. Ademais, frisa-se que a ausência de prova capaz de confirmar o alegado acúmulo de função resulta na conclusão de que a possível ativação na movimentação de mercadorias tratou-se de atividade compatível com a condição pessoal e contratual, não se justificando a concessão de um plus salarial." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / VALE TRANSPORTE Constou do v. acórdão: "Não tendo o autor impugnado a tese defensiva e os documentos que a acompanharam quanto ao tópico, inequívoco o reconhecimento de que assumiram presunção de veracidade, prevalecendo todo o conteúdo fático indicado pela ré. O silêncio, em termos processuais, tem o efeito de aquiescência nas ocasiões em que cumpriria à parte insurgir-se a respeito de evidências probatórias." No tocante ao não acolhimento do pedido do vale-transporte, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "Mais uma vez, salienta-se que em sede de réplica o reclamante não apresentou nenhuma impugnação específica quanto à prova documental apresentada pela ré para corroborar sua tese defensiva, consubstanciada em cartão de ponto dos dias de jogos da seleção brasileira de futebol (fl. 329 e 364), atendimento feito pelo médico da empresa solicitando a realização de exame de endoscopia após o retorno do autor do afastamento de 3 (três) dias (fl. 340), recusa feita de próprio punho pelo autor quanto ao suporte oferecido pela ré para a realização da endoscopia (fl. 342)." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - BOM SONO LTDA

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Lucas Daniel Silva Mendes x Bom Sono Ltda

ID: 324510855

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010177-45.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL SILVA MENDES

Polo Passivo:

BOM SONO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA CERVI WENDLER

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JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 RECORRENTE: LUCAS DANIEL SILVA MENDES RECORRIDO: BOM SONO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a17c69 proferida nos autos. ROT 0010177-45.2023.5.15.0108 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 400,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS DANIEL SILVA MENDES JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO (SP192607) Recorrido: Advogado(s): BOM SONO LTDA SILVANA CERVI WENDLER (SC8420) RECURSO DE: LUCAS DANIEL SILVA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 7586a85; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 7f03884). Regular a representação processual (Id 365da07). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Constou do v. acórdão: "Não fosse só isso, observa-se facilmente que o reclamante não impugna os fundamentos lançados em sentença que, de plano, indeferiu o pedido nos seguintes termos (fl. 410): "A ré nega o acúmulo de função ao argumento de que o autor sempre exerceu as atividades inerentes as funções por este desempenhada ao longo do pacto laboral, sendo que foi admitido em 25/10/2021, na função de auxiliar de produção, que em 01/01/2022 foi promovido para a função de auxiliar de expedição e em 01/12/2022 a estoquista I. De plano, tenho que razão alguma assiste ao autor, pois este alegou que no período compreendido de junho a outubro de 2021, de forma concomitante, além da função contratada (auxiliar de expedição), também exerceu a função de ajudante de caminhão, sendo que o obreiro foi admitido em 25/10/2021, o que por si só torna prejudicada a pretensão formulada. Ademais, ainda que assim não fosse, competia a parte autora o ônus da prova acerca do quanto deduzido (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC), sendo que deste não se desvencilhou a contento. Saliento, por oportuno, que a prova documental encartada às fls. 337/338 (ID nº b4a6290), a qual não foi impugnada pelo autor, confirma a tese defensiva acerca das funções exercidas pelo autor ao longo do pacto laboral". Ora, porque o autor não se insurgiu contra o ponto perfeitamente disposto na r. sentença para indeferir o pedido, incide à hipótese o disposto no art. 1010, II, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, com fulcro no art. 769, da CLT. Ademais, frisa-se que a ausência de prova capaz de confirmar o alegado acúmulo de função resulta na conclusão de que a possível ativação na movimentação de mercadorias tratou-se de atividade compatível com a condição pessoal e contratual, não se justificando a concessão de um plus salarial." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / VALE TRANSPORTE Constou do v. acórdão: "Não tendo o autor impugnado a tese defensiva e os documentos que a acompanharam quanto ao tópico, inequívoco o reconhecimento de que assumiram presunção de veracidade, prevalecendo todo o conteúdo fático indicado pela ré. O silêncio, em termos processuais, tem o efeito de aquiescência nas ocasiões em que cumpriria à parte insurgir-se a respeito de evidências probatórias." No tocante ao não acolhimento do pedido do vale-transporte, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "Mais uma vez, salienta-se que em sede de réplica o reclamante não apresentou nenhuma impugnação específica quanto à prova documental apresentada pela ré para corroborar sua tese defensiva, consubstanciada em cartão de ponto dos dias de jogos da seleção brasileira de futebol (fl. 329 e 364), atendimento feito pelo médico da empresa solicitando a realização de exame de endoscopia após o retorno do autor do afastamento de 3 (três) dias (fl. 340), recusa feita de próprio punho pelo autor quanto ao suporte oferecido pela ré para a realização da endoscopia (fl. 342)." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DANIEL SILVA MENDES

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Elias Soares De Oliveira x Friuna Alimentos Ltda

ID: 329244473

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011822-82.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRIUNA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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ROSANGELA GARCIA VIEIRA

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ESTELA CRISTINA DE TOLEDO PIZA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE TOLEDO PIZA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 RECORRENTE: ELIAS SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRIUNA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa3ba6d proferida nos autos. RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 19.138,38 Recorrente: Advogado(s): 1. ELIAS SOARES DE OLIVEIRA ESTELA CRISTINA DE TOLEDO PIZA ROSSI (SP396232) LETICIA DE TOLEDO PIZA ROSSI (SP450583) ROSANGELA GARCIA VIEIRA (SP413608) Recorrido: Advogado(s): FRIUNA ALIMENTOS LTDA MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Id 1dbc86e: O patrono da reclamada, Paulo Cesar Corrêa, OAB/SP n° 123.532, apresenta substabelecimento sem reserva de poderes ao advogado, Marcelo Aparecido Pardal, OAB/SP n° 134.648, requerendo a sua exclusão dos autos, bem como que as futuras intimações e notificações sejam efetuadas em nome do novo patrono, sob pena de nulidade. Defiro. RECURSO DE: ELIAS SOARES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 61363bb; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ceca9c4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Acerca dos temas em destaque, o v. Acórdão assim decidiu: "Apesar da narrativa autoral de que exercia função que não lhe cabia e ainda que a defesa tenha negado o exercício de ronda, o que não condiz com a descrição das tarefas pelo perito judicial, longa mão do Juízo, entendo que não ficou comprovado qualquer tarefa complexa e que demandasse o pagamento de qualquer valor adicional, evitando enriquecimento ilícito do empregador. O que se tem é um porteiro que, dentre suas tarefas, conforme descrição de cargo, tinha como atribuição a fiscalização de mercadorias na entrada e saída do pátio empresarial, inclusive fazendo revistas por amostragem, quando o caso. Estas fiscalizações são inerentes à função de porteiro, conforme descrito no documento PPRA e reproduzido pelo perito à fl. 151: "[...] fazer revistas quando solicitado pela empresa." (...) Assim, acolho as razões de decidir do primeiro grau, irretocáveis, como segue: ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a parte reclamante que fora contratado para desempenhar a função de porteiro, porém, sustenta que exercia atividades também como vigia. Dessa forma, pleiteia o reconhecimento do acúmulo de função com o consequente pagamento de 20% da remuneração recebida mensalmente. No início da atividade laborativa, ao se fixarem os parâmetros do contrato de trabalho, ainda que de forma tácita, há a delimitação das atividades a serem realizadas. Assim, conforme previsão expressa do art. 456 da CLT, não havendo indicação contrária, o trabalhador se obriga a todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal. Diante disso, o acúmulo será possível tão somente quando se verifique eventual alteração contratual lesiva, com implemento de atividade cuja distinção tenha acento manifesto em norma coletiva da categoria ou expressa previsão legal. As atividades descritas na inicial são inerentes a uma mesma função, de igual forma não possuem respaldo legal ou normativo para que se tenha o acréscimo salarial postulado pela parte. Todas as tarefas são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e não apresentam complexidade maior, com previsão normativa específica, apta a garantir um incremento salarial por sua realização. Deste modo, não há que se falar em acréscimo salarial, razão pela qual indefiro o pedido. (g.n.) Por fim, acrescento que tanto são similares tais tarefas que muitas normas coletivas atuais têm referendado o aparente "acúmulo" negociando o mesmo piso salarial, entre outros. As aspas, pois, são propositais porque não há falar-se em acúmulo de função entre porteiro e vigia e vice-versa, quando a contratação tácita desde a admissão mescla tarefas inerentes aos dois cargos, sem complexidade ou exigência de serviço extraordinário, ainda que o porteiro faça rondas ou revistas no controle do patrimônio do empregador, ou que o vigia permaneça na portaria controlando acesso de pessoas e veículos, entre outros monitoramentos correlatos". O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - FRIUNA ALIMENTOS LTDA

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