Resultados para "1001470-12.2023.5.02.0374" – Página 100 de 111

Processo nº 1001470-54.2025.8.11.0046

ID: 332804571

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001470-54.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA ZAIAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001470-54.2025.8.11.0046 REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: DEUSMAR DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001470-54.2025.8.11.0046 REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: DEUSMAR DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Eliane dos Santos Silva, em face de Deusmar dos Santos Silva, representado por sua curadora legal provisória, Sra. Ivonete Ciriaco da Silva Souza, sob fundamento de melhores condições pessoais e sociais da requerente para o exercício da curatela. O feito foi regularmente distribuído, tendo sido oportunizada à parte autora a emenda à inicial, com a determinação para que juntasse cópia da decisão judicial que decretou a interdição do curatelado, ou ao menos indicasse o número do processo originário. Em resposta, a parte autora confirmou que não houve formal interdição anterior, mas sim o ajuizamento da ação de substituição de curatela n. 1003406-56.2021.8.11.0046, na qual houve nomeação provisória da curadora atualmente responsável. Verifica-se, ainda, que a presente ação trata do mesmo objeto daquela ação anterior, mencionada pela própria parte autora. Ambas discutem a substituição de curatela do Sr. Deusmar dos Santos Silva, inclusive com base nos mesmos fundamentos de fato e documentos probatórios, o que configura nítida hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, VI, e art. 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, a pretensão de substituição da curatela depende necessariamente da existência de decisão judicial anterior que tenha instituído formalmente a curatela. Como informado pela própria requerente, essa decisão inaugural jamais existiu, inviabilizando, assim, o prosseguimento da demanda sob o rito adequado, já que não há curatela formalmente constituída passível de substituição. Por fim, ainda que se cogitasse eventual regularização posterior, a ausência do pressuposto de constituição válida e formal da curatela impede o reconhecimento da legitimidade da demanda nos moldes propostos. Ressalto, contudo, que eventual pedido de substituição poderá ser pleiteado na ação já existente (1003406-56.2021.8.11.0046). Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001470-65.2025.4.01.3700

ID: 311078328

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-65.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANSAO FERREIRA AMADOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO FERREIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1001470-65.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1001470-65.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Idoso] AUTOR: SANSAO FERREIRA AMADOR Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FERREIRA SANTOS - MA24317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernanda Venancio x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social - Anapps

ID: 294156263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004682-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VENANCIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - ANAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004682-08.2024.8.26.0438 (processo principal 1001470-98.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Fernanda Venancio - Associação Nacional dos Aposentados e Pensio… Processo 0004682-08.2024.8.26.0438 (processo principal 1001470-98.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Fernanda Venancio - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps - Vistos. Fls.49/50: Requer a executada a extinção do cumprimento de sentença, conforme pagamento do débito no valor total de R$16.898,27-(fl.51/52), apresentando a planilha discriminada às fls.57/58, com os valores que seguem: REFERÊNCIA VALORES Dano Material 1.352,03 Dano Moral 14.713,75 Total Parcial 16.065,06 Honorários de sucumbência 832,49 Total Geral 16.898,27 Fls.59/60: Requer a exequente a complementação dos valores de acordo com a planilha apresentada na inicial às fls.04, referente ao valor das custas. Fls.71/72: A executada efetua o pagamento do valor referente às custas apresentada no cálculo de fls.4 e requer a extinção do cumprimento de sentença. Fls.79: Por sentença foi julgado extinto o cumprimento de sentença. Fls.82/87: Comprova a executada o recolhimento das custas, recolhidas em guias próprias. Fls.100: Requer a exequente o levantamento dos valores depositados às fls.51/52, bem como o valor depositado às fls.71/72, alegando que esse valor remanescente de R$338,94, referem-se às custas lançadas na planilha de fls.04, para tanto apresentou os formulários de fls.94/95. Pois bem, Quanto aos valores de fls.51/52 não existe óbice ao levantamento. No tocante ao valor depositado às fls.71/72, referente às custas ou despesas processuais, somente é repassado à parte caso ela tenha antecipados nos autos esses valores. Como a exequente é beneficiária da justiça gratuita não teve que antecipar as custas ou despesas processuais, portanto, esse valor deve ser restituído à executada e havendo custas ou despesas processuais, devem ser recolhidas diretamente nos autos em guias próprias. Face ao exposto, passo a deliberar o que segue: 1-Retifique a exequente os formulários de fls.94/95 para dele constar como segue: 1a. Um formulário no valor de R$16.065,06 em favor da exequente; 1b. Um formulário no valor de R$832,49, referente aos honorários de sucumbência, que serão levantados com juros e correção que houver. 2-Quanto ao valor de R$338,94, depositado à título de custas às fls.71/72, deverá ser restituído à executada, devendo apresentar o respectivo formulário. 3-Verifique o ofício de justiça se as custas recolhidas às fls.82/87 estão corretas, caso contrário, intime-se para complementação em guias próprias. 4-Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001470-97.2024.8.26.0587

ID: 328542258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-97.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA OLIVEIRA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-97.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Santos de Souza - Vistos. O recebimento de adicional de Risco Atividade para os servidores pertence… Processo 1001470-97.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Santos de Souza - Vistos. O recebimento de adicional de Risco Atividade para os servidores pertencentes à Guarda Civil Municipal e Defesa Civil vem regulamentado por meio do Decreto nº 6.761/2017, o que foi estendido aos Vigias, por meio do Decreto nº 6.974/2017. E neste diapasão, o Decreto nº 6.761/2017, em seu artigo 6º, III, dispõe sobre o procedimento administrativo a ser seguido pelo servidor interessado no recebimento do adicional de risco atividade, expondo que instruído o processo, deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança Pública, o qual relatará nos autos se o servidor de fato está exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda municipal ou de agente de defesa civil e, em seguida, decidirá se o interessado faz ou não jus ao benefício. Como se observa, o critério para a concessão ou não do benefício é unicamente "se o servidor de fato está exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda municipal ou de agente de defesa civil", o que se estende ao cargo de Vigia, por força do Decreto Municipal nº 6.974/2017. Assim, a expressão "laudo" constante dos incisos IV e V se refere unicamente ao parecer do Secretário de Segurança Pública, indicado no inciso III, e não a laudo de segurança do trabalho, como consta do parágrafo único do artigo 142 da LCM nº 146/2011, especificamente nos casos de adicional de insalubridade ou de periculosidade. Conforme consta do artigo 10, do Decreto Municipal nº 6.761/2017, o termo inicial para o pagamento do adicional de risco atividade é a data de protocolo do requerimento administrativo. In casu a parte autora comprovou ser servidor público, na função de vigia, bem como ter providenciado o protocolo do requerimento administrativo em 21/11/2017, não sendo razoável que até o presente tal processo não tenha sido concluído, uma vez que, como já exposto supra, não existe necessidade de confecção de laudo de Segurança do Trabalho específico para o autor, mas apenas de parecer do Secretário de Segurança Pública sobre o efetivo desempenho pelo autor da função já considerada como sendo de risco pela administração publica municipal. Anote-se não ter sido o valor perseguido impugnado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao requerente o adicional de risco atividade, a partir de novembro/2017, com correção monetária e juros de mora contados da data da citação, observados os descontos legais obrigatórios. PRI - ADV: DÉBORA OLIVEIRA GUSMÃO (OAB 511512/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Candido Dos Santos x Anish Empreendimento E Participações Ltda e outros

ID: 257710643

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-49.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANISH EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LUCIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001470-49.2024.5.02.0027 : MANOEL CANDIDO DOS SANTOS : COMANDO G8 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001470-49.2024.5.02.0027 : MANOEL CANDIDO DOS SANTOS : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ANISH EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 18/06/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNCAO SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANISH EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. M. B. Do B. S. A. x H. J. C. E.

ID: 304000759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001470-48.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

H. J. C. E.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-48.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - J.C.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por Banco Mercedes-Ben… Processo 1001470-48.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - J.C.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra H.N. Junior Construções Eireli. Conforme pode se depreender de fls.131/136 o requerido efetuou a purgação integral da mora, quitando o objeto da ação por meio de depósito judicial, requerendo ainda, a restituição do automóvel. Instado a se manifestar, o autor reconheceu a purgação da mora, bem como a restituição do bem ao requerido. (fl.140/141). É a síntese do necessário. Decido. Diante da purgação e remissão da mora, bem como à luz do disposto no artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69, imperiosa restituição do bem ao réu, vejamos: Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1oCinco dias após executada a liminar mencionada nocaput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2oNo prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, a parte autora apresentou concordância quanto ao valor apresentado pelo demandado, requerendo, inclusive, a ausência de condenação a título de honorários. Noutro giro, deixo de apreciar o pedido de levantamento da restrição do bem, haja vista que não houve restrição através do sistema Renajud, na esteira do quanto já decidido à fl. 128. Ante o exposto, defiro a restituição do automóvel CAMINHÃO - MERCEDES-BENZ - ATEGO 1419 /48 E6 - 4X2 Dies. 2P Basico - PLACA: STP-3C95 - COR: BRANCO - ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2024/2025 - RENAVAM: 01413191069 - CHASSI: 9BM951501SB372521 ao requerido H.N. JUNIOR CONSTRUÇÕES EIRELI, nas mesmas condições em que retirado, com todos os seus pertences assessórios, em até 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa, sem prejuízo de perdas, danos e lucros cessantes. Desta forma, defiro o levantamento dos valores depositados em juízo, nos termos dos formulários apresentados às fls. 142/143. Expeçam-se os respectivos mandados de levantamento. Intime-se a parte requerida para que informe nos autos, com urgência os dados do responsável pela retirada do bem. Com a informação, ciência à parte autora. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARLOS DA ROCHA (OAB 171097/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001470-27.2023.8.26.0266

ID: 311120169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001470-27.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VERDES MARES I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-27.2023.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Verdes Mares I - Pag.77: Ante as informações contidas às páginas 46 e 65 dos autos, conside… Processo 1001470-27.2023.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Verdes Mares I - Pag.77: Ante as informações contidas às páginas 46 e 65 dos autos, considerando o decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Resp nº 1.840.466/SP "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. 16 de junho de 2020.Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze", a fim de evitar alegação de eventual nulidade processual, não reconheço a validade da tentativa de intimação da parte executada pela via postal. Por fim, providencie a serventia à realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD visando à localização da parte executada. Com os resultados, considerando o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, requerendo o que entender de direito cabível, sob pena de arquivamento provisório dos autos (artigo 921,III, do C.P.C.). Intime-se. Itanhaém, 27 de junho de 2025. - ADV: AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB 399689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaci Dos Santos x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 293141585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACI DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-13.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaci dos Santos - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda - - Vic Enge… Processo 1001470-13.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaci dos Santos - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Vistos VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMÍNIO SICILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e VIC ENGENHARIA S/A. opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 385/393, apontando que há omissão e contradição, porquanto não foi observado o que restou ajustado entre as partes no tocante ao prazo da entrega das unidades, e que há contradição em relação à cláusula contratual que estipula a multa de 0,5% dos valores pagos. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que o embargante não aponta qualquer obscuridade, contradição ou omissão que deva ser suprida, mas sim busca modificar a sentença que julgou a ação parcialmente procedente. A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional, porquanto a embargante pretende discutir a correção da decisão, sem sequer apontar contradição, obscuridade e omissão. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ademais, observo que da leitura da sentença ora embargada, é possível verificar que a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma foi declarada abusiva, com a aplicação do prazo do contrato firmado com a Caixa e que o percentual de juros de 1% foi fixado na forma prevista no art. 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/64, com a redação da Lei 13.786/18, vigente à época da contratação, de modo que não há que se falar que a sentença contém contradição ou omissão. Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. P.I.C. Indaiatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. M. De S. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 293359010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-12.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. U. S. A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABBIO PULIDO GUADANHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-12.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.M.S. - U. - - B. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos ma… Processo 1001470-12.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.M.S. - U. - - B. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA MOREIRA DE SOUZA em face de GRUPO EDUCACIONAL UNIESP - UNIESP S/A, D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE e BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a autora que concluiu curso de graduação junto à Faculdade Ranchariense, tendo aderido ao programa "UNIESP PAGA", pelo qual a requerida prometeu arcar com o pagamento integral do financiamento estudantil dos alunos que aderissem ao programa e cumprissem com as regras estipuladas. Afirma que, tendo cumprido todos os requisitos do programa, foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 2023, referente ao financiamento FIES, que deveria ter sido quitado pela ré UNIESP. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a cumprir o pagamento das parcelas do financiamento, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.(p. 01/25). Foi indeferida a tutela antecipada, conforme decisão de p. 62/64, bem como foi determinado a citação dos requeridos. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação a p. 98/111, alegando sua ilegitimidade passiva por ser mero agente financeiro, não tendo responsabilidade sobre a concessão, continuidade ou prorrogação do financiamento estudantil, cuja gestão compete ao FNDE. A p.177/178, a parte autora requereu a desistência do pedido em relação à ré UNIESP - D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE, informando que a unidade está suspensa desde 07.04.2022, conforme pedido protocolado sob nº SEI-23000.009214/2022-61, não mais funcionando no endereço indicado. Pois bem. De início, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação em relação à corré UNIESP - D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve sua citação, dispensando-se, portanto, a concordância prevista no §4º do mesmo artigo. Proceda-se às anotações necessárias, excluindo-se a referida ré do polo passivo da demanda. Outrossim, DEFIRO o pedido de habilitação da advogada THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO DA SILVA, OAB/SP nº 477.952, como procuradora da ré UNIESP S/A e SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. Anote-se para as futuras publicações. No mais, aguarde-se o prazo concedido à requerida UNIESP S/A para apresentação de contestação. Decorrido o prazo de contestação, sem manifestação da parte requerida, certifiquem-se e tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO (OAB 477952/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. M. De S. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 293359022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-12.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. U. S. A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABBIO PULIDO GUADANHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-12.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.M.S. - U. - - B. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos ma… Processo 1001470-12.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.M.S. - U. - - B. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA MOREIRA DE SOUZA em face de GRUPO EDUCACIONAL UNIESP - UNIESP S/A, D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE e BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a autora que concluiu curso de graduação junto à Faculdade Ranchariense, tendo aderido ao programa "UNIESP PAGA", pelo qual a requerida prometeu arcar com o pagamento integral do financiamento estudantil dos alunos que aderissem ao programa e cumprissem com as regras estipuladas. Afirma que, tendo cumprido todos os requisitos do programa, foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 2023, referente ao financiamento FIES, que deveria ter sido quitado pela ré UNIESP. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a cumprir o pagamento das parcelas do financiamento, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.(p. 01/25). Foi indeferida a tutela antecipada, conforme decisão de p. 62/64, bem como foi determinado a citação dos requeridos. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação a p. 98/111, alegando sua ilegitimidade passiva por ser mero agente financeiro, não tendo responsabilidade sobre a concessão, continuidade ou prorrogação do financiamento estudantil, cuja gestão compete ao FNDE. A p.177/178, a parte autora requereu a desistência do pedido em relação à ré UNIESP - D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE, informando que a unidade está suspensa desde 07.04.2022, conforme pedido protocolado sob nº SEI-23000.009214/2022-61, não mais funcionando no endereço indicado. Pois bem. De início, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação em relação à corré UNIESP - D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve sua citação, dispensando-se, portanto, a concordância prevista no §4º do mesmo artigo. Proceda-se às anotações necessárias, excluindo-se a referida ré do polo passivo da demanda. Outrossim, DEFIRO o pedido de habilitação da advogada THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO DA SILVA, OAB/SP nº 477.952, como procuradora da ré UNIESP S/A e SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. Anote-se para as futuras publicações. No mais, aguarde-se o prazo concedido à requerida UNIESP S/A para apresentação de contestação. Decorrido o prazo de contestação, sem manifestação da parte requerida, certifiquem-se e tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO (OAB 477952/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1103 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes