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Processo nº 1001470-02.2024.4.01.3603

ID: 293929764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001470-02.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURI POZZER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001470-0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001470-02.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AURI POZZER REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI - MT28603/O, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591 e RAFAEL WASNIESKI - MT15469/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Edson Luiz Adorno Izeppi x Banco Do Brasil S/A

ID: 294794205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ ADORNO IZEPPI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PINHO BERTOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-20.2024.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Luiz Adorno Izeppi - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto julgo procedente a açã… Processo 1001470-20.2024.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Luiz Adorno Izeppi - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto julgo procedente a ação para declarar a inexigibilidade das transações de R$ 4.050,00 e R$ 2.050,00, realizadas em 10/04/2024, por meio de cartão de crédito do autor. Condeno o réu a restituir ao autor os valores de R$ 4.050,00 e R$ 2.050,00, com atualização monetária desde o ajuizamento e com juros de mora a contar da citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24, atualização pela tabela do TJSP e juros de 1% ao mês. A partir da respectiva vigência, atualização pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização (CC, arts. 389, § único, e art. 406, § 1º). Sem verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de recurso, ressalvada AJG, o preparo recursal deve ser feito na interposição, de acordo com os critérios abaixo e dispensado cálculo pela serventia: a) guia DARE da taxa judiciária de ingresso: 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, guia DARE; b) guia DARE da taxa judiciária das custas de preparo: 4% sobre a condenação líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juiz na sentença, ou, por fim, 4% sobre o valor atualizado da causa, observado, em qualquer caso, o mínimo de 5 UFESPs; c) guia GRD para eventuais diligências que tenham sido feitas por oficial de justiça no processo; d) guia FEDTJ para despesas processuais de eventuais serviços forenses que tenham sido utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço, etc.). O interessado pode acessar, no site do TJSP, planilha que permite o cálculo do montante a ser recolhido, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária (ou no link https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasProcessuais/1.planilharecursoinominado.xls). Mais informações, no Portal de Custas (https://tjsp.jus.br/PortalCustas). É inadmissível a complementação de preparo insuficiente. O art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 prevalece sobre o art. 1.007, § 2º do CPC. É o entendimento de diversas Turmas Recursais deste Estado de São Paulo e da Turma de Uniformização. Mesmo na vigência do novo CPC, continua correta a conclusão do Enunciado nº 80 do FONAJE. P.I. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CARLOS HENRIQUE PINHO BERTOLINO (OAB 317053/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos Sa e outros x Banco Bradesco Financiamentos Sa e outros

ID: 290977739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001470-15.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA CAIO CUSTÓDIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA CAIO CUSTODIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-15.2023.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - CAIO CUSTÓDIO DE LIMA - Caio Custodio de Lima - Banco Bra… Processo 1001470-15.2023.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - CAIO CUSTÓDIO DE LIMA - Caio Custodio de Lima - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1001470-41.2025.8.26.0562

ID: 279655812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001470-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FRANCISCO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP) Processo 1001470-41.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus Francisco de Lima Silva - Isto posto, resolvo … ADV: Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP) Processo 1001470-41.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus Francisco de Lima Silva - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.99/95, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Nas 48 horas seguintes à interposição de eventual recurso, sob pena de deserção e independentemente de intimação, deverá a parte recorrente efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Logo, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C.

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Caixa Economica Federal - Cef x Monise Cristina Maciel Alvim

ID: 317887238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022535-61.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MONISE CRISTINA MACIEL ALVIM

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022535-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001470-55.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022535-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001470-55.2017.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:MONISE CRISTINA MACIEL ALVIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE - MT12750-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e MONISE CRISTINA MACIEL ALVIM OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Monise Cristina Maciel Alvim

ID: 317887244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022535-61.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MONISE CRISTINA MACIEL ALVIM

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022535-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001470-55.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022535-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001470-55.2017.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:MONISE CRISTINA MACIEL ALVIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE - MT12750-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e MONISE CRISTINA MACIEL ALVIM OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Antonio Marinho Pereira x Ez Tec Empreendimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 319296041

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-06.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARINHO PEREIRA

Polo Passivo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A MDXCON CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

MONALISA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-06.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ANTONIO MARINHO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-06.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ANTONIO MARINHO PEREIRA RECLAMADO: MDXCON CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9078434 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Requer a parte autora a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital. Todavia, entende esta Magistrada é que a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital e consequente designação de audiência telepresencial depende de prévia anuência da parte adversa. Não obstante, considerando-se a instauração do Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no âmbito deste Fórum regional (Provimento GP/CR n. 5/2024), onde a tramitação é restrita à processos que tramitam pelo Juízo 100% digital, determina-se: i) a intimação do (a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância; ii) a citação da(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça ou por carta registrada, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA PRESENCIAL, para o dia 29/08/2025 10:10, que ficará mantida, em caso de recusa de qualquer uma das partes. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARINHO PEREIRA

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Processo nº 1001470-62.2025.8.26.0070

ID: 330347741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001470-62.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS ANJOS ARANTES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO

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Processo 1001470-62.2025.8.26.0070 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José dos Anjos Arantes Junior - Pela leitura do art. 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada de pr… Processo 1001470-62.2025.8.26.0070 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José dos Anjos Arantes Junior - Pela leitura do art. 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas será admitida quando: I- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II- a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III- o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Considerando que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação, defiro a produção antecipada de provas requerida pela parte autora, com fundamento no art. 381, I, II e III, do Código de Processo Civil. Para realização da prova pericial, nomeio como perito o Sr. Cesar Lima Badan (cesarbadan@gmail.Com), o qual que deverá ser intimado por e-mail institucional para dizer se aceita o encargo e, o aceitando, que apresente proposta de honorários, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação. Apresentada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste. No caso de discordância, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, CPC). Havendo concordância com o valor estimado pelo perito, os quais ficam desde já fixados, deverá a parte autora, no mesmo prazo supramencionado (de 05 dias), depositar em juízo o valor correspondente, haja vista recair sobre essa parte o ônus de arcar com a referida despesa processual. Cite-se a parte requerida, para acompanhar a prova pericial, com advertência do prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC), a contar do recebimento da carta de citação. Este procedimento não tem caráter contencioso, logo, é desnecessária a apresentação de defesa (art.382, §4º). Concluídas as diligências, os autos permanecerão em cartório por 30(trinta) dias, para eventual extração de cópia e, após, serão arquivados. Feito o depósito, intime-se o Perito para que designe data e hora para início de seus trabalhos, cientificando-se as partes. O laudo técnico deverá ser apresentado em até 60(sessenta) dias. Quesitos e assistentes técnicos pela parte autora, no prazo de 15 dias, a contar desta publicação. Int. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB 150378/SP)

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Processo nº 1001470-54.2025.8.11.0046

ID: 332804571

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001470-54.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA ZAIAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001470-54.2025.8.11.0046 REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: DEUSMAR DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001470-54.2025.8.11.0046 REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: DEUSMAR DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Eliane dos Santos Silva, em face de Deusmar dos Santos Silva, representado por sua curadora legal provisória, Sra. Ivonete Ciriaco da Silva Souza, sob fundamento de melhores condições pessoais e sociais da requerente para o exercício da curatela. O feito foi regularmente distribuído, tendo sido oportunizada à parte autora a emenda à inicial, com a determinação para que juntasse cópia da decisão judicial que decretou a interdição do curatelado, ou ao menos indicasse o número do processo originário. Em resposta, a parte autora confirmou que não houve formal interdição anterior, mas sim o ajuizamento da ação de substituição de curatela n. 1003406-56.2021.8.11.0046, na qual houve nomeação provisória da curadora atualmente responsável. Verifica-se, ainda, que a presente ação trata do mesmo objeto daquela ação anterior, mencionada pela própria parte autora. Ambas discutem a substituição de curatela do Sr. Deusmar dos Santos Silva, inclusive com base nos mesmos fundamentos de fato e documentos probatórios, o que configura nítida hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, VI, e art. 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, a pretensão de substituição da curatela depende necessariamente da existência de decisão judicial anterior que tenha instituído formalmente a curatela. Como informado pela própria requerente, essa decisão inaugural jamais existiu, inviabilizando, assim, o prosseguimento da demanda sob o rito adequado, já que não há curatela formalmente constituída passível de substituição. Por fim, ainda que se cogitasse eventual regularização posterior, a ausência do pressuposto de constituição válida e formal da curatela impede o reconhecimento da legitimidade da demanda nos moldes propostos. Ressalto, contudo, que eventual pedido de substituição poderá ser pleiteado na ação já existente (1003406-56.2021.8.11.0046). Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 1001470-65.2025.4.01.3700

ID: 311078328

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-65.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANSAO FERREIRA AMADOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1001470-65.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1001470-65.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Idoso] AUTOR: SANSAO FERREIRA AMADOR Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FERREIRA SANTOS - MA24317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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