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"1001479-04.2021.8.26.0607" - Resultados da Busca – Página 100 de 122

Mercedes Moralles Marques x Maria De Lourdes Duarte

ID: 260775537

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001479-09.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MERCEDES MORALLES MARQUES

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DUARTE

Decisão

Advogados:

EDSON VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

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CLAIR DIRLEI SCHEUERMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-09.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 61.250,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-09.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 61.250,00 ESPÉCIE: [Condomínio, Locação de Imóvel, Indenização por Dano Material, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos da Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Rosiane Fontes Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 258381936

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-76.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL ARCARI BRITO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001479-76.2024.5.02.0264 : ROSIANE FONTES DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001479-76.2024.5.02.0264 : ROSIANE FONTES DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8175bd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por R. F. D. S. em face de MAGAZINE LUIZA S/A, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os pedidos anteriores a 26.12.2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada a pagar à parte autora o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% ou adicional normativo mais benéfico, bem como reflexos sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), férias mais 1/3, 13º salários. b) intervalo intrajornada remunerado, em decorrência de sua supressão parcial, devido em 30 minutos, calculados como hora extraordinária; Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. Honorários sucumbenciais recíprocos. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 80.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Rosiane Fontes Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 258381943

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-76.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL ARCARI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001479-76.2024.5.02.0264 : ROSIANE FONTES DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001479-76.2024.5.02.0264 : ROSIANE FONTES DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8175bd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por R. F. D. S. em face de MAGAZINE LUIZA S/A, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os pedidos anteriores a 26.12.2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada a pagar à parte autora o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% ou adicional normativo mais benéfico, bem como reflexos sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), férias mais 1/3, 13º salários. b) intervalo intrajornada remunerado, em decorrência de sua supressão parcial, devido em 30 minutos, calculados como hora extraordinária; Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. Honorários sucumbenciais recíprocos. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 80.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIANE FONTES DA SILVA

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Sandro Eitorbides Muzzi e outros x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 260154528

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-14.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO EITORBIDES MUZZI WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DENIS WILLIANS BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-14.2024.5.02.0705 : SANDRO EITORBIDES MUZZI : JOB LINE RECUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-14.2024.5.02.0705 : SANDRO EITORBIDES MUZZI : JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa22a7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação movida por SANDRO EITORBIDES MUZZI para o fim de absolver JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. - EPP e ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA, dos títulos elencados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais a cargo do reclamante, fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n.457 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor dos patronos de 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da causa atualizado, aplicando-se os termos do artigo 87, §1p do NCPC e 791-A, §4º da CLT, no que couber. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 28.382,17 no importe de R$ 567,64 das quais fica isento na forma da Lei. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA - JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP

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Vitor Augusto Ribeiro Santos x Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros

ID: 328564981

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-11.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

JULIANA TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PENTEADO PUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SIMPLICIO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff1b642 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Estando as partes regularmente representadas (id. b375974 - fls. 53 e id. 9fbcb5a - fls. 137) , HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. f01cf36 - fls. 276), entre a parte autora e a(s) reclamada(s) COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA (CPF/CNPJ 12.538.448/0001-42), com exclusão da 2ª reclamada MUNICÍPIO DE COTIA (CPF/CNPJ 46.523.049/0001-20, para que surta seus regulares efeitos de direito. Não há verbas de natureza salarial no acordo, a transação é compota de 100% de verbas de natureza indenizatórias. Custas processuais, no importe de R$180,00, ficam a cargo do(a) autor(a), de cujo recolhimento fica isento(a), na forma da Lei. Havendo, também, discriminação a título de FGTS, o respectivo valor deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor (Art. 26 e artigo 26-A, da Lei 8.036/1990), seguido da respectiva expedição, pela Secretaria da Vara, de alvará para saque pelo reclamante. Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos para decisão de extinção da execução e posterior remessa ao Arquivo. Ciência às partes. ANA MARIA FERNANDES ACCIOLY LINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS

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Vitor Augusto Ribeiro Santos x Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros

ID: 328564994

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-11.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

JULIANA TUCUNDUVA

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RODRIGO PENTEADO PUTZ

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SIMONE SIMPLICIO CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff1b642 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Estando as partes regularmente representadas (id. b375974 - fls. 53 e id. 9fbcb5a - fls. 137) , HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. f01cf36 - fls. 276), entre a parte autora e a(s) reclamada(s) COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA (CPF/CNPJ 12.538.448/0001-42), com exclusão da 2ª reclamada MUNICÍPIO DE COTIA (CPF/CNPJ 46.523.049/0001-20, para que surta seus regulares efeitos de direito. Não há verbas de natureza salarial no acordo, a transação é compota de 100% de verbas de natureza indenizatórias. Custas processuais, no importe de R$180,00, ficam a cargo do(a) autor(a), de cujo recolhimento fica isento(a), na forma da Lei. Havendo, também, discriminação a título de FGTS, o respectivo valor deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor (Art. 26 e artigo 26-A, da Lei 8.036/1990), seguido da respectiva expedição, pela Secretaria da Vara, de alvará para saque pelo reclamante. Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos para decisão de extinção da execução e posterior remessa ao Arquivo. Ciência às partes. ANA MARIA FERNANDES ACCIOLY LINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA

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Patricia Vale Do Nascimento x Gp Alimentos Ltda e outros

ID: 257767651

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-74.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VALE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GP ALIMENTOS LTDA JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001479-74.2025.5.02.0221 : PATRICIA VALE DO NASCIMENTO : JAO-COMERCIO E PRESTACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001479-74.2025.5.02.0221 : PATRICIA VALE DO NASCIMENTO : JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PATRICIA VALE DO NASCIMENTO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 28/08/2025 11:50 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA VALE DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001479-62.2023.4.01.4002

ID: 329564605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001479-62.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORDANA DE SPINDOLA ESCORCIO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100147… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001479-62.2023.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIANA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANA DE SPINDOLA ESCORCIO FARIAS - PI14346 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Elias Abidala Khede e outros x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A

ID: 329526658

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-65.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE MARCUS VINICIUS TORRES DO VALLE

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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RENATA MARIA LUZ PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001479-65.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS TORRES DO VALLE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001479-65.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS TORRES DO VALLE RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c956b84 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. O autor apresentou seus cálculos (id. ca97e66), que foram aceitos (id. 239540a). HOMOLOGO, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores nominais trazidos pela parte autora, com as retificações dos parâmetros de correção procedidas pela Secretaria da Vara (id. 3163d6d), para fixar a condenação, atualizada até 30/06/2025, em: Principal (IPCA) R$ 28.160,09 Taxa Legal R$ 1.797,02 Total atualizado R$ 29.957,11 INSS Reclamante R$ 673,16 IRRF Reclamante R$ 0,00 Fixo os honorários (5% sobre o crédito bruto), em favor do advogado da parte autora, pela reclamada, no importe apurado de R$ 1.497,86 (atualizados até 30/06/2025). Os valores serão corrigidos (IPCA e Taxa Legal) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da(s) reclamada(s), no importe de R$ 2.534,55 (atualizados até 30/06/2025). Custas recolhidas. Libere-se à parte autora o depósito recursal, via SISCONDJ. A reclamada deverá comprovar o pagamento do remanescente, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta e inclusão no BNDT. Cumprido e decorrido o prazo, libere-se à parte autora seu crédito líquido remanescente, ao advogado seus honorários e transfiram-se aos cofres públicos as contribuições previdenciárias, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS TORRES DO VALLE

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Matherson Yury Batista Da Trindade e outros x Orlando Sousa Santos e outros

ID: 329578066

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-29.2019.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHERSON YURY BATISTA DA TRINDADE MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

ORLANDO SOUSA SANTOS VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA VISAO PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

PHILIPE MORAIS DI SANTIS

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VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA

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CARLA BASSO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001479-29.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: MATHERSON YURY BATISTA DA TRINDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001479-29.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: MATHERSON YURY BATISTA DA TRINDADE RECLAMADO: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 446669b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 17 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO Id. 6d4b815: Indefiro a consulta de eventual(is) Declaração(ões) de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e Declaração(ões) de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), uma vez que estas foram extintas em 2016 (Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015), sendo substituídas pela E-Financeira. Indefiro a consulta de eventual(is) Declaração(ões) de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), uma vez que são obrigadas à entrega das referidas informações as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; ou, se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios, o que não é o caso do(a)(s) executado(a)(s). Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHERSON YURY BATISTA DA TRINDADE

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