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Agnaldo Caetano e outros x Bioplan - Meio Ambiente E Paisagismo Ltda - Epp e outros

ID: 259415542

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-51.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CAETANO LARISSA MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP PEDRO MENDES SALES

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001502-51.2023.5.02.0492 : AGNALDO CAETANO : BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO…

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Processo nº 1001502-76.2024.8.26.0434

ID: 328514449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-76.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. V. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA GOMES BRANQUINHO

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Processo 1001502-76.2024.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.S.F. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários. No mais, cumpra-se a r. sentença, com ciência as partes. Nos… Processo 1001502-76.2024.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.S.F. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários. No mais, cumpra-se a r. sentença, com ciência as partes. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído como incidente a este processo principal, com o respectivo recolhimento da taxa judiciária. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: EDNA GOMES BRANQUINHO (OAB 85589/SP)

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257188140

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-47.2019.5.02.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO JORGE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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ANTONIO PASCOA SOARES

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BRUNO BATISTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001502-47.2019.5.02.0086 : JORGE DA SILVA ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE…

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Anderson Oliveira Santos x J. Soares Xavier Equipamentos - Me

ID: 330254572

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-88.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

J. SOARES XAVIER EQUIPAMENTOS - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001502-88.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: ANDERSON OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: …

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Nilres Neres Da Silva x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 333515153

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-11.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILRES NERES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

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CAROLINA FABRI NEVES

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001502-11.2023.5.02.0473 RECLAMANTE: NILRES NERES DA SILVA RECLA…

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Manuel Barbosa Filho x Associação Dos Moradores Do Residencial Nova Era

ID: 333676630

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001502-33.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL NOVA ERA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO DE OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-33.2024.8.26.0416 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Panorama - Recorrente: Manuel Barbosa Filho e outro - Recorrido: Associação dos Moradores do Reside… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-33.2024.8.26.0416 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Panorama - Recorrente: Manuel Barbosa Filho e outro - Recorrido: Associação dos Moradores do Residencial Nova Era - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL EM ATRASO. RECONHECIMENTO DOS RECORRENTES QUANTO AO DEVER DE CONTRIBUIR, SOMADO À EXISTÊNCIA DE ATAS DE ASSEMBLEIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO PERÍODO RECLAMADO AFASTA A TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. SIMPLES INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS OU ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE MELHORIAS NÃO JUSTIFICAM O INADIMPLEMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 492 DO STF. ADEQUADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 8.478,68. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rita de Cassia Cristiana Fornarolli Barbosa (OAB: 215115/SP) - Adriano de Oliveira (OAB: 264376/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Tiago Angelini Morgero e outros x Eldorado Brasil Celulose Logistica Ltda

ID: 337737677

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-55.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANGELINI MORGERO ZOROBABEL DE ARAUJO VIANA

Polo Passivo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001502-55.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ZOROBABEL DE ARAUJO VIANA RECLAMADO: EL…

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Gabriela Gomes Branco Freschi x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 337537696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-08.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GOMES BRANCO FRESCHI

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA CAROLINE IZZI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001502-08.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Gomes Branco Freschi - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vis… Processo 1001502-08.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Gomes Branco Freschi - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_Y2ZkZmJkMzgtYTRhNi00YTRiLWI3MDUtNTEzNDUyZDQzMmYz%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257ddata=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C496a19e62d6e48d3d03008ddc6349118%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638884651254846265%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=kf7AWbjnFcmFGg8M0Y2SSYeSs%2B2ror4gcwMcQ0Kh2Qw%3Dreserved=0 ID: 276 916 618 324 0 Senha:Cp2UW3ui No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTA CAROLINE IZZI (OAB 279666/SP)

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Processo nº 0000290-55.2024.8.26.0137

ID: 311277350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000290-55.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR

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Processo 0000290-55.2024.8.26.0137 (processo principal 1001502-36.2020.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.M.A.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em … Processo 0000290-55.2024.8.26.0137 (processo principal 1001502-36.2020.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.M.A.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais fixados nos autos nº 1001502-36.2020.8.26.0137. A ação foi julgada procedente para condenar a Fazenda a fornecer medicamento e a condenou a pagamento de honorários sucumbenciais. O v. Acórdão deu parcial provimento ao recurso do autor, negando-se provimento ao recurso da Fazenda e ao reexame necessário, tendo majorado os honorários sucumbenciais. Houve a interposição de Recurso Extraordinário pela Fazenda, que restou sobrestado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, mas sem concessão de efeito suspensivo (fls. 361/366). Na sequência, certificou-se o trânsito em julgado em relação aos honorários sucumbenciais (fls. 377). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Melhor compulsando os autos, observo que se faz necessário chamar o feito à ordem. Com efeito, muito embora tenha havido a certificação do trânsito em julgado em relação à majoração dos honorários sucumbenciais e o indeferimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, observo que o objeto do Recurso Extraordinário é impor à União Federal a responsabilidade pelo custeio e aquisição do produto/medicamento (seja de forma direta e centralizada, seja através de depósito nos autos), cabendo ao Estado tão somente a sua efetiva entrega, o que se daria pela inclusão da União na lide, atraindo-se a competência da Justiça Federal ou o dever de pagar/ressarcir. Assim, tem-se que o cerne da ação - a responsabilidade do Estado de fornecer o medicamento em questão - não transitou em julgado. Caso o Recurso Extraordinário seja provido, haverá repercussões quanto à obrigação como um todo, pois, se houver a anulação dos atos com a inclusão da União no polo passivo, haverá a consequente anulação da condenação em pagamento de honorários sucumbenciais. Ou seja, há evidente prejudicialidade entre o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais e o julgamento a ser proferido no RE. Não se ignora que, em regra, admite-se o cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de ser incabível o cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia certa em desfavor da Fazenda Pública. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Título Judicial relativo à Ação Ordinária - Processo n. 1003436-75.2016.8.26.0361 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Servidores Municipais (Motoristas) - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação oposta pela Municipalidade para reconhecer o excesso de execução - INADMISSIBILIDADE DA EXECUCAO PROVISÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - Ausência de trânsito em julgado do título executivo que condenou a Fazenda Pública Municipal na obrigação de pagar - Exegese do artigo 100, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal - De rigor o trânsito em julgado do título judicial - Matéria de ordem pública conhecida ex officio - Decisão reformada, para determinar, de ofício, o aguardo do trânsito em julgado do título judicial para início da execução da obrigação de pagar - Recurso improvido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156512-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020)" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao § 1o do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 463936 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 16.6.2006). Outrossim, não se aplica a tese firmada na repercussão geral reconhecida no RE 573.872, pois nele se permite o cumprimento provisório de sentença quanto à obrigação de fazer e não de pagar. Nesse passo, indefiro os pedidos de expedição de RPV/Precatório e de bloqueio de valores em face da Fazenda Pública. Libere-se a petição sigilosa. A rigor, a hipótese seria de extinção do cumprimento de sentença, mas, considerando o estado das coisas e os princípios da celeridade e economia processual, determino a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado dos autos principais. Decorrido o prazo recursal, cancele-se a instauração do incidente de RPV. Com o trânsito em julgado, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP)

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Larissa De Carvalho Lopes x Pagseguro Internet Ltda S/A

ID: 300230183

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001502-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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ANDRÉ LUIS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Larissa de Carvalho Lopes - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Larissa de Carvalho Lopes - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO INDEVIDA DE CONTA VIRTUAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E REPARAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POIS SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA REPREENDER O RÉU, DE MODO QUE NÃO VENHA REITERAR SUA CONDUTA INDEVIDA E ILÍCITA, AO TEMPO EM QUE COMPENSA A AUTORA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VALOR ARBITRADO QUE EQUIVALE A 04 VEZES A QUANTIA BLOQUEADA, DE MODO QUE A FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Luis de Souza (OAB: 284388/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP)

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