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Processo nº 1001502-27.2025.4.01.3100

ID: 312751668

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-27.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pleiteia a autora, Maria de Jesus Morais da Silva, o pagamento de parcelas retroativas referentes à Retribuição por Titulação (RT) por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-II). Decido. Fundamentação A Retribuição por Titulação (RT) por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é gratificação instituída pela Lei nº 12.772/2012, destinada aos docentes da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico que comprovem saberes e competências por meio de processo seletivo. O art. 18 da referida lei estabelece: Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. (...) Pois bem. A Portaria DIGEP-AP/MGI nº 5794 2170036653) reconhece que a autora implementou os requisitos para a concessão da RT por RSC-II, com efeitos financeiros a partir de 08/11/2022. Por sua vez, a ficha financeira (ID 2170036718) confirma que o pagamento da gratificação não foi regularizado para o período retroativo pleiteado configurando omissão administrativa. Assim, não há divergência nos autos quanto ao direito da autora à RT por RSC-II, tampouco quanto à ausência de pagamento das parcelas retroativas. Ademais, não merece prosperar a alegação da UNIÃO de que o pagamento imediato contraria normas orçamentárias, sobretudo porque o valor pleiteado é ínfimo, abaixo do teto para requisições de pequeno valor, mitigando o impacto orçamentário alegado. Por fim, a RT possui caráter remuneratório, integrando a base de cálculo de parcelas como 13º salário e férias, nos termos do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal,sendo devida a incidência da gratificação sobre essas parcelas, conforme requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a União a pagar à parte autora os valores devidos a título de RT por RSC-II, referentes ao período de 08/11/2022 a 31/12/2022, acrescidos de incidência sobre férias, 13º salário e reajustes anuais proporcionais, devidamente corrigidos pela SELIC, a partir da data em que cada parcela era devida, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; b) Conceder o benefício da gratuidade de justiça; c) Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995; d) Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime a recorrida para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos; f) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias; g) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento (RPV), adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida; h) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Getulio Paraguassu Santos e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 316403409

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-64.2019.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO PARAGUASSU SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e7d99 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. Walter Reigada. Ambas as partes impugnaram o laudo pericial. O perito apresentou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação da reclamada 1.1- Dos juros (TRD) A perícia seguiu corretamente as diretrizes impostas pelo C. STF quando do julgamento das ADC´s n. 58 e 59 referentes à incidência de juros de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91. Rejeito. 1.2 – Da Selic simples A decisão do STF é clara quando se reporta ao art.406, CC que por sua vez, faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Esta utiliza a taxa SELIC prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Nesse sentido, diante da ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC simples, não há como se deferir a pretensão da ré, notadamente em razão do disposto na Súmula n.121, STF. Rejeito. 1.3 – Do FGTS (correção) A atualização do FGTS segue os mesmos critérios fixados para o crédito trabalhista, conforme disposto no § 3º do artigo 2º da Lei 8.844 /94. Rejeito. 1.4 – Do FGTS sobre a totalidade salarial A perícia seguiu corretamente os limites objetivos da coisa julgada que, por sua vez, determinou a incidência do FGTS sobre as verbas principais e reflexas, inexistindo vícios a serem sanados. Rejeito. 1.5 – Da multa devida pelo reclamante A perícia apurou corretamente o valor da multa, conforme se verifica do corpo do laudo técnico, tendo sido deduzida do montante principal. Rejeito. 2 – Da impugnação do reclamante 2.1 – Das horas extras e intervalo A perícia apurou corretamente o valor da parcela considerando-se os documentos juntados aos autos. Com relação ao mês de dezembro/14, o cartão de ponto possui finda-se no dia 14 de um mês até o dia 13 do mês seguinte. Portanto, as horas referentes à dezembro/2014 são apuradas até 13/12. No mais, o título executivo transitado em julgado determinou a apuração de horas extras levando-se em conta o salário contratual do reclamante. Rejeito. 2.2 – Dos feriados apurados O título executivo determinou o recálculo das horas trabalhadas em feriados com a respectiva dedução dos valores pagos sob a rubrica “Escala/Feriados” levando-se em conta as horas trabalhadas nesses dias, não havendo o que se falar apenas na dobra. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. dd44a44, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 43.644,89, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1- R$ 31.975,56, a título de Principal; 2- R$ 11.669,33, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 1.026,47, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, R$ 6.157,65. Devidos ainda: 3- R$ 2.672,77, a título de FGTS a depositar em conta vinculada; 4- R$ 996,50, a título de Juros do FGTS a depositar; 5- R$ 3.207,85, a título de INSS (quota-parte empregador); 6- R$ 3.785,13, a título de Honorários Advocatícios (15%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 3.500,00, em 01/05/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Getulio Paraguassu Santos e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 316403422

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-64.2019.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO PARAGUASSU SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e7d99 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. Walter Reigada. Ambas as partes impugnaram o laudo pericial. O perito apresentou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação da reclamada 1.1- Dos juros (TRD) A perícia seguiu corretamente as diretrizes impostas pelo C. STF quando do julgamento das ADC´s n. 58 e 59 referentes à incidência de juros de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91. Rejeito. 1.2 – Da Selic simples A decisão do STF é clara quando se reporta ao art.406, CC que por sua vez, faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Esta utiliza a taxa SELIC prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Nesse sentido, diante da ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC simples, não há como se deferir a pretensão da ré, notadamente em razão do disposto na Súmula n.121, STF. Rejeito. 1.3 – Do FGTS (correção) A atualização do FGTS segue os mesmos critérios fixados para o crédito trabalhista, conforme disposto no § 3º do artigo 2º da Lei 8.844 /94. Rejeito. 1.4 – Do FGTS sobre a totalidade salarial A perícia seguiu corretamente os limites objetivos da coisa julgada que, por sua vez, determinou a incidência do FGTS sobre as verbas principais e reflexas, inexistindo vícios a serem sanados. Rejeito. 1.5 – Da multa devida pelo reclamante A perícia apurou corretamente o valor da multa, conforme se verifica do corpo do laudo técnico, tendo sido deduzida do montante principal. Rejeito. 2 – Da impugnação do reclamante 2.1 – Das horas extras e intervalo A perícia apurou corretamente o valor da parcela considerando-se os documentos juntados aos autos. Com relação ao mês de dezembro/14, o cartão de ponto possui finda-se no dia 14 de um mês até o dia 13 do mês seguinte. Portanto, as horas referentes à dezembro/2014 são apuradas até 13/12. No mais, o título executivo transitado em julgado determinou a apuração de horas extras levando-se em conta o salário contratual do reclamante. Rejeito. 2.2 – Dos feriados apurados O título executivo determinou o recálculo das horas trabalhadas em feriados com a respectiva dedução dos valores pagos sob a rubrica “Escala/Feriados” levando-se em conta as horas trabalhadas nesses dias, não havendo o que se falar apenas na dobra. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. dd44a44, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 43.644,89, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1- R$ 31.975,56, a título de Principal; 2- R$ 11.669,33, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 1.026,47, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, R$ 6.157,65. Devidos ainda: 3- R$ 2.672,77, a título de FGTS a depositar em conta vinculada; 4- R$ 996,50, a título de Juros do FGTS a depositar; 5- R$ 3.207,85, a título de INSS (quota-parte empregador); 6- R$ 3.785,13, a título de Honorários Advocatícios (15%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 3.500,00, em 01/05/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO PARAGUASSU SANTOS

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Evandro Antonio Rinaldi x Banco Pan S.A.

ID: 323287655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-94.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANTONIO RINALDI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001502-94.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Não há notícia de que as partes pretendam conciliar, não se… Processo 1001502-94.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Não há notícia de que as partes pretendam conciliar, não sendo o caso de designação de audiência para esta finalidade. 2. A prescrição vai rejeitada. Sabe-se que a legislação consumerista adota o prazo prescricional de 5 anos para ação de reparação de danos materiais ou morais, conforme artigo 27 do citado diploma legal: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.. Apesar de ter sido firmado o contrato em 07/05/2017 (fl. 33), a obrigação tem natureza de trato sucessivo, renovando-se o termo inicial de incidência do prazo prescricional a cada prestação mensal em que há cobrança de valores questionados ou apontados como ilegais. Considerando que a lide se fundamenta nos supostos descontos ilegais ocorridos até 07/02/2020 (fl. 471), bem como que a presente demanda foi ajuizada em 28/08/2024, é certo que não houve transcurso do tempo necessário ao reconhecimento da prejudicial de mérito, razão pela qual a rejeito. Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a ação se mostra, em tese, necessária e adequada aos fins pretendidos, havendo evidente pretensão resistida. Ressalto que não é necessário o esgotamento da via administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afasto, ainda, a preliminar levantada pela requerida de inépcia da inicial, eis que os fatos e fundamentos encontram-se suficientemente descritos, permitindo à parte o pleno conhecimento da demanda e o respectivo exercício do direito de defesa, sendo certo que, no mais, as alegações da ré dizem respeito ao mérito. As partes são legítimas, estão devidamente representadas nos autos e não pende quaisquer nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Declaro o feito saneado (art.357, I, CPC) 3. O ponto controvertido sobre o qual deverá recair a prova (art.357, II, primeira parte, CPC) repousa na contratação ou não dos serviços de crédito da ré, a justificar os descontos consignados. 4. Quanto às provas para sanar a controvérsia, tenho ser necessário primeiro ponderar a quem incumbe a sua produção, notadamente frente à aplicação das regras consumeristas. Em se tratando de relação jurídica sujeita às prescrições do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, com base nos requisitos da verossimilhança das alegações do autor, ou, então, alternativamente, porque este é hipossuficiente. Nesse ponto, é inegável a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, mormente quando esta dispõe de todos os documentos necessários para demonstrar a idoneidade de suas atividades. Provar a contratação é mais fácil à ré, que naturalmente deve documentar suas transações. Além do mais, tendo em vista o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório, este deve recair sobre aquele que detiver as melhores condições de realização da prova, no caso a parte requerida. Destarte, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, impondo ao BANCO RÉU a demonstração do teor da contratação do empréstimo que motivou os descontos consignados. Considerando, pois, que a inversão do ônus é regra probatória e não decisória, é essencial oportunizar ao demandado tempo para que se desincumba da atribuição emanada desta decisão, a teor do que dispõe o artigo 373, §1º, do CPC. Destarte, e já antevendo a dificuldade da instituição ré em localizar os contratos de longa data, concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação dos contratos. Advirto a parte ré das penas do artigo 400, CPC. Apresentados novos documentos, manifeste-se o autor em 15 dias e, após, conclusos para decisão/sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Daniel Henrique Heck e outros x Marino Albino Reis Heck

ID: 319337623

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001502-15.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE HECK ILSE MARIA KREWER HECK MARCIO CRISTIANO HECK

Polo Passivo:

MARINO ALBINO REIS HECK

Sentença

Advogados:

ANA MARIA VIDOTTO MARTINS

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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Autos n.º 1001502-15.2023.8.11.0051 Inventário Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário por Arrolamento Sumário, ajuizado por DANIEL HENRIQUE HECK, ILSE MARIA KREWER HECK e MARCIO CRISTIA… Autos n.º 1001502-15.2023.8.11.0051 Inventário Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário por Arrolamento Sumário, ajuizado por DANIEL HENRIQUE HECK, ILSE MARIA KREWER HECK e MARCIO CRISTIANO HECK, em razão do falecimento de MARINO ALBINO HECK. Recebida a Inicial, foi nomeado o Herdeiro DANIEL HENRIQUE HECK, como Inventariante. Certidão de inexistência de testamento juntada ao id. 115984949. Certidão negativa de débitos estaduais (id. 175013164), federais (id. 175013165) e municipais (id. 175013163). Plano de Partilha acostado ao feito sob o id. 141315031. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Fundamento. O Arrolamento Sumário constitui forma simplificada de promover o inventário e consequente partilha dos bens deixados pelo de cujus, desde que todos os interessados sejam capazes e não haja conflitos de interesses quanto à homologação da partilha. O Código de Processo Civil, em seu artigo 659, dispõe que a partilha amigável, celebrada entre as Partes capazes, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663. No mais, frisa-se que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662, CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD - CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – NÃO CABIMENTO – TEMA 1047 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 659 e 662 do CPC, o recolhimento de ITCMD não é requisito indispensável para expedição da formal de partilha. Por meio do Tema 1074 o STJ firmou a tese que “(...) No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10170516620218110041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 08/10/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2024). Cabe, por fim, consignar, como frisado pela Ministra Regina Helena Costa no voto apresentado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (TEMA REPETITIVO 1074), que as partilhas somente poderão ser averbadas nos registros respectivos "se demonstrado o pagamento do imposto de transmissão, consoante dispõem os arts. 143 e 289 da Lei de Registros Públicos, sujeitando-se os oficiais de registro à responsabilidade tributária em caso de omissão no dever de observar eventuais descumprimentos das obrigações fiscais pertinentes (art. 134, VI, do CTN)". Nesse diapasão, o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ARTS. 659, 662, § 2º DO CPC/2015 (ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC/1973). VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O arrolamento sumário, previsto no art. 659 do CPC, tem rito processual simplificado e célere, inexistindo a intervenção da Fazenda Pública durante tal procedimento, a qual, será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto de transmissão eventualmente devido, e de outros tributos porventura incidentes, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, à luz do disposto no artigo 659 e seus parágrafos, e no § 2º do artigo 662 do CPC. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1746592 DF 2018/0135354-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 05/12/2018). Sendo assim, inexiste óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo Inventariante, uma vez que, neste contexto, a partilha foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado nos autos, atribuindo às pessoas nele contempladas o respectivo quinhão, nos termos da autocomposição, salvo erro ou omissão, e ressalvados os direitos de terceiros. DECLARO, ainda, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas remanescentes pelos Autores Transitada em julgado, EXPEÇA-SE formal de partilha, para que se cumpra o que contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. INTIME-SE a Fazenda Pública, especialmente a Estadual, para ciência da partilha e adoção das providências fiscais cabíveis, notadamente quanto ao lançamento administrativo do ITCMD. Com o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades de praxe. P.I.C. Campo Verde/MT, 3 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001502-85.2025.8.11.0005

ID: 322654578

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001502-85.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER ROBSON DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001502-85.2025.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001502-85.2025.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crime previsto no art. 28 da Lei n.11.343/2006, supostamente praticado por Alexsander Robson da Silva. Laudo Pericial do entorpecente apreendido (ID 199005619). O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da abolitio criminis da conduta nos termos do julgamento do STF (RE) 635659, pugnando pelo arquivamento do procedimento investigatório (ID 199223448). Este é o relatório. Decido. A propósito do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, observo que na decisão majoritária do Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 635.659, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, apreciando o TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 506, foi declarada a inconstitucionalidade do preceito em foco, sem redução de texto, de modo a afastar dele todo e qualquer efeito de natureza penal, absolvido o agente, no caso concreto, por atipicidade de conduta. Fixou-se, ao ensejo, a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Nesse diapasão, o novo entendimento fixado prevê a descriminalização da conduta, o instituto da abolitio criminis, de forma que a prática prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando cabível nas recentes definições passam a ter natureza meramente administrativa e não penais. De acordo com o laudo pericial constante nos autos, o entorpecente positivo para Cannabis Sativa Lineu (Maconha), consistente em 0,976 de cocaína e 1,619g de maconha – Item 4.2. – Tabela 1 (ID 199005619 – pág. 3), encontrado em posse do autor dos fatos, a conduta abarcada nos autos deve ser atingida pela atipicidade, com o consequente arquivamento. Dessa forma, razão assiste ao órgão ministerial, a fim de que seja reconhecido a abolitio criminis da conduta do autor dos fatos nos termos do julgamento do STF (RE) 635659, motivo pelo qual, é de rigor promover a extinção do feito. Assim, em consonância com o parecer ministerial (ID 199223448), reconheço a abolitio criminis e JULGO EXTINTA A PUNIBIDADE de Alexsander Robson da Silva, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal e determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento investigatório. Transitada em julgado, procedam-se às anotações de estilo e, cumpridas todas as demais formalidades legais, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Ciência ao MPE. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001502-88.2021.8.11.0017

ID: 257043095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001502-88.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Edital citação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20(vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1001502-88.2021.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.401.333,71 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 761, Apto 141, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LAUDELINO ROSUAILER, estando em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 1.401.333,71. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). DESPACHO/ DECISÃO: De proêmio, defiro o postulado pela parte Exequente no id. 170707567. 2. Assim, considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal das Executadas, possível a citação por edital. 3. Não obstante a falta de localização das Executadas por encontrarem-se em local incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80), para que, querendo, apresentem resposta, constando no mandado as advertências de estilo, nos termos da decisão inicial. 4. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. 5. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THELMA MARIA COELHO FURTADO, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.om a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001502-88.2021.8.11.0017

ID: 257050151

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001502-88.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDELINO ROSUAILER

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20(vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1001502-88.2021.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.401.333,71 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 761, Apto 141, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LAUDELINO ROSUAILER, estando em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 1.401.333,71. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). DESPACHO/ DECISÃO: De proêmio, defiro o postulado pela parte Exequente no id. 170707567. 2. Assim, considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal das Executadas, possível a citação por edital. 3. Não obstante a falta de localização das Executadas por encontrarem-se em local incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80), para que, querendo, apresentem resposta, constando no mandado as advertências de estilo, nos termos da decisão inicial. 4. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. 5. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THELMA MARIA COELHO FURTADO, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.om a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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D. L. A. e outros x M. E. L. A. e outros

ID: 303124917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. L. A. M. E. L. A. N. G. L.

Polo Passivo:

M. E. L. A. N. G. L.

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CECON SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumula… Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumulada com reconvenção (fls. 79/101), pleiteou a concessão de tutela de urgência, visando a fixação de alimentos em favor do menor N. L. A., filho em comum das partes que reside com o requerido, em 02 (dois) salários mínimos mensais, e a redução dos alimentos fixados em favor do menor D. L. A., para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido. Manifestação do Ministério Público (fls. 234/236). Os pedidos de tutela antecipada comportam parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. Sobre a matéria, o artigo 4º da Lei nº 5.478/68 prevê expressamente a possibilidade de fixação de alimentos provisórios. Cumpre destacar, outrossim, que ambas as partes maiores detêm responsabilidade financeira perante os dois filhos em comum, conforme ressaltado pelo parquet. Neste contexto, quanto ao pleito de fixação de alimentos, o requisito do fumus boni iuris encontra-se satisfeito pelo parentesco entre a autora e o reconvinte menor (fls. 104), exsurgindo a obrigação legal de prestação de alimentos pela autora maior, genitora do menor reconvinte, que convive com seu genitor, ora requerido. Por outro lado, o periculum in mora decorre das naturais necessidades do alimentado, presumidas em razão da idade, ao passo que a manutenção da obrigação alimentar com relação a menor unicamente pelo requerido pode implicar em prejuízos financeiros consideráveis a esta parte. Outrossim, considerando-se que o requerido arca com despesas de outra filha, já maior mas que cursa ensino superior, mostra-se razoável a parcial redução de alimentos pretendida pelo requerido-reconvinte, conforme destacado pelo representante do Ministério Público. Neste panorama, em vista dos documentos já coligidos aos autos, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, os alimentos fixados em favor do autor menor devem ser reduzidos para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria, ao passo que devem ser fixados alimentos em favor do menor reconvinte, em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que a eventual improcedência poderá ensejar a extinção do dever de prestar alimentos, sua redução ou majoração. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de: (a) REDUZIR os alimentos provisórios fixados em favor do autor menor D. L. A. para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria.; (b) FIXAR alimentos provisórios em favor do menor reconvinte N. L. A., à proporção de em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Os alimentos provisórios deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária de titularidade do requerido. Nos termos da manifestação do Ministério Público, outrossim, intimem-se as partes e respectivos patronos para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, e para que recolham as custas devidas. Com a juntada dessas informações e o recolhimento das custas, caso devidas, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência de tentativa de conciliação. Realizado o ato, libere-se o valor da remuneração do mediador, mediante expedição de MLE. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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D. L. A. e outros x M. E. L. A. e outros

ID: 303124920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. L. A. M. E. L. A. N. G. L.

Polo Passivo:

M. E. L. A. N. G. L.

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CECON SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumula… Processo 1001502-23.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A. - - M.E.L.A. - N.G.L. e outro - N.G.L. - M.E.L.A. - Vistos. O requerido, em sede de contestação cumulada com reconvenção (fls. 79/101), pleiteou a concessão de tutela de urgência, visando a fixação de alimentos em favor do menor N. L. A., filho em comum das partes que reside com o requerido, em 02 (dois) salários mínimos mensais, e a redução dos alimentos fixados em favor do menor D. L. A., para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido. Manifestação do Ministério Público (fls. 234/236). Os pedidos de tutela antecipada comportam parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. Sobre a matéria, o artigo 4º da Lei nº 5.478/68 prevê expressamente a possibilidade de fixação de alimentos provisórios. Cumpre destacar, outrossim, que ambas as partes maiores detêm responsabilidade financeira perante os dois filhos em comum, conforme ressaltado pelo parquet. Neste contexto, quanto ao pleito de fixação de alimentos, o requisito do fumus boni iuris encontra-se satisfeito pelo parentesco entre a autora e o reconvinte menor (fls. 104), exsurgindo a obrigação legal de prestação de alimentos pela autora maior, genitora do menor reconvinte, que convive com seu genitor, ora requerido. Por outro lado, o periculum in mora decorre das naturais necessidades do alimentado, presumidas em razão da idade, ao passo que a manutenção da obrigação alimentar com relação a menor unicamente pelo requerido pode implicar em prejuízos financeiros consideráveis a esta parte. Outrossim, considerando-se que o requerido arca com despesas de outra filha, já maior mas que cursa ensino superior, mostra-se razoável a parcial redução de alimentos pretendida pelo requerido-reconvinte, conforme destacado pelo representante do Ministério Público. Neste panorama, em vista dos documentos já coligidos aos autos, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, os alimentos fixados em favor do autor menor devem ser reduzidos para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria, ao passo que devem ser fixados alimentos em favor do menor reconvinte, em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que a eventual improcedência poderá ensejar a extinção do dever de prestar alimentos, sua redução ou majoração. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de: (a) REDUZIR os alimentos provisórios fixados em favor do autor menor D. L. A. para 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, descontados de sua aposentadoria.; (b) FIXAR alimentos provisórios em favor do menor reconvinte N. L. A., à proporção de em 20% dos rendimentos líquidos da autora maior, em caso de vínculo empregatício, ou 80% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo, ou desemprego. Os alimentos provisórios deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária de titularidade do requerido. Nos termos da manifestação do Ministério Público, outrossim, intimem-se as partes e respectivos patronos para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, e para que recolham as custas devidas. Com a juntada dessas informações e o recolhimento das custas, caso devidas, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência de tentativa de conciliação. Realizado o ato, libere-se o valor da remuneração do mediador, mediante expedição de MLE. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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