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Processo nº 1001505-77.2024.4.01.3306

ID: 277089746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-77.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSELITA ALICE DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANDRE BARROS OLIVEIRA

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ANTONIO DE BARROS JUNIOR

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JOAO PAULO GOMES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001505-77.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELITA ALICE DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO GOMES DE BARROS - AL9010, ANTONIO DE BARROS JUNIOR - AL7120 e MARCOS ANDRE BARROS OLIVEIRA - AL7689 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001505-67.2025.4.01.0000

ID: 276143811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001505-67.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADORA GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES

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GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001505-67.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087814-13.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001505-67.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087814-13.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAYLA OLIVEIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LAYLA OLIVEIRA DE LIMA e COORDENADORA GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1001505-67.2025.4.01.0000

ID: 276143815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001505-67.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADORA GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES

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GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001505-67.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087814-13.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001505-67.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087814-13.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAYLA OLIVEIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LAYLA OLIVEIRA DE LIMA e COORDENADORA GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Alex Gilson Vidal Bezerra x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 325791911

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-46.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GILSON VIDAL BEZERRA

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA MICHEL OIKAWA BEZERRA M O BEZERRA ALARMES M O BEZERRA SECURITY LTDA ROSA MARIA OIKAWA BEZERRA TAMARA BETTINI CARVALHO BEZERRA

Edital

Advogados:

MAIRA VASQUES DE SOUSA

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000859-46.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ALEX GILSON VIDAL BEZERRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000859-46.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ALEX GILSON VIDAL BEZERRA RECLAMADO: BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (12) EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Art 841, § 1º, CLT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, faz saber que: estando os réus BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ 20.000.350/0001-65 M O BEZERRA SECURITY LTDA, CNPJ 09.084.967/0001-73 AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA, CNPJ 23.349.139/0001-40 AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ 21.052.807/0001-48 AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME, CNPJ 17.040.001/0001-62 M O BEZERRA ALARMES, CNPJ 07.120.616/0001-45 AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA, CNPJ 12.444.341/0001-35 AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ 20.165.956/0001-50 AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA, CNPJ 28.716.114/0001-51 TAMARA BETTINI CARVALHO BEZERRA, CPF 298.897.258-35 MICHEL OIKAWA BEZERRA, CPF 295.889.458-44 ROSA MARIA OIKAWA BEZERRA, CPF 131.830.218-89 CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA, CPF 339.837.848-01 em lugar incerto e não sabido, ficam CITADOS NA FORMA DO ART. 841, § 1º, DA CLT, para ciência dos termos do processo ATOrd 1001505-61.2022.5.02.0291, proposto por ALEX GILSON VIDAL BEZERRA, bem como para ciência da audiência UNA designada para 06/08/2025, às 14h40 que será realizada na Plataforma Zoom. A audiência será realizada de forma telepresencial, facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário, constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual; partes, advogados e testemunhas devem antes da sessão designada verificarem todas as questões para se assegurarem da sua regular participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, na forma do artigo 844, CLT. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico de Justiça, na forma da Lei. Nada mais. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. PAULO JORGE PERALTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1001505-20.2025.8.26.0103

ID: 323639974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001505-20.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. V. E. D. P. J. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ ALVES BEZERRA

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Processo 1001505-20.2025.8.26.0103 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.J.D.S. - - G.V.E.D. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/4) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO… Processo 1001505-20.2025.8.26.0103 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.J.D.S. - - G.V.E.D. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/4) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC., bem como DECRETO O DIVÓRCIO do casal PAULO JOSÉ DIAS DA SILVA e GRACIELI VALQUÍRIA ELIAS DIAS. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Determino o pagamento de honorários ao(s) patrono (s) nomeado (s), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. O pleito de homologação de acordo, formulado pelas partes e/ou Ministério Público, é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Eventual execução forçada da avença, em razão de inadimplemento, deverá ser pugnada por meio do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para o qual as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente sentença valerá como ofício e mandado de averbação, a ser impressa e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) destinatário(s) pertinentes, instruída com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: EDSON LUIZ ALVES BEZERRA (OAB 279535/SP), EDSON LUIZ ALVES BEZERRA (OAB 279535/SP)

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Rafael Pinheiro Batista x Pessego Transportes Ltda

ID: 326276876

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-90.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINHEIRO BATISTA

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-90.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RAFAEL PINHEIRO BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-90.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RAFAEL PINHEIRO BATISTA RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7d7efb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 09/10/2025 às 10:45. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PINHEIRO BATISTA

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Acef S/A x Ana Carolina Cavalini Da Silva

ID: 300205540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000012-46.2018.8.26.0434

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ACEF S/A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA CAVALINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

KARLA MAMEDE VOLPE RICCO

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FABIANO RODRIGUES

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 0000012-46.2018.8.26.0434 (processo principal 1001505-12.2016.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ACEF S/A - Ana Carolina Cavalini da Silva -… Processo 0000012-46.2018.8.26.0434 (processo principal 1001505-12.2016.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ACEF S/A - Ana Carolina Cavalini da Silva - Considerando a manifestação da parte executada, quanto ao interesse de formalizar um acordo para o pagamento do débito, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado à Praça Frei Alexandre, nº 50, Bela Vista, Pedregulho-SP; para que designe audiência de conciliação, a qual se realizará de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.Jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista, ao lado do Centro Odontológico. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados Intimem-se. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP), KARLA MAMEDE VOLPE RICCO (OAB 364176/SP), DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)

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Processo nº 1001505-19.2024.8.11.0088

ID: 312795701

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001505-19.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA MENEZES NETO

Despacho

Advogados:

NEIZI DE OLIVEIRA BISPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001505-19.2024.8.11.0088. DESPACHO Trata-se de ação civil pública com antecipação de tutela ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001505-19.2024.8.11.0088. DESPACHO Trata-se de ação civil pública com antecipação de tutela ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face de JOÃO DA SILVA MENEZES NETO. INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se se pretendem a produção de outras provas, indicando, em caso positivo, a PERTINÊNCIA e o OBJETIVO de sua realização. Assim como, Indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Havendo a postulação de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, apresentar o respectivo rol e justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha, sob pena de indeferimento do pedido de oitiva das referidas testemunhas. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Ademais, é necessário justificar especificamente como cada testemunha possui ciência dos fatos e irá ajudar a esclarecê-los. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na clínica Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 316240214

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001505-61.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO RITA DE CASSIA DRUZIAN

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001505-61.2023.5.02.0021 AUTOR: RITA DE CASSIA DRUZIAN RÉU: ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001505-61.2023.5.02.0021 AUTOR: RITA DE CASSIA DRUZIAN RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7056ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Homologação de cálculos #id:fb84060; Sentença de Impugnação aos Cálculos Homologados #id:06a2469; Readequação do laudo pericial #id:d3ef018; Manifestação das partes #id:1c58256 e #id:e684ab1; Esclarecimentos do perito #id:7384913; Manifestação da reclamada #id:f8d6520. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:d3ef018), eis que adequados à sentença exequenda e esclarecimentos do Juízo nos autos. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 137.066,02 (data base 01.09.2024) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (SIMPLES) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 42.966,37; Juros R$ 74.400,33; FGTS Principal R$ 3.350,54 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 5.758,56 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 2.908,80; Imposto de Renda - ISENTO (conforme IN 1500/2014 - período 151 meses; verbas tributáveis R$ 42.966,37); INSS reclamada R$ 9.390,22; Honorários Periciais fase de liquidação (perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO), ora arbitrados em R$ 1.200,00, de responsabilidade da reclamada. Custas - Isento (art. 790- A da CLT). Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Decorrido o prazo e silente a reclamada, expeça-se requisição de pequeno valor para satisfação do crédito do(a) perito, bem como ofício precatório para satisfação do crédito do(a) autor(a), através dos Sistemas SAGP/GEPREC, na forma do provimento GP nº 1 de 3 de Setembro de 2024. Por fim, por medida de Cooperação, solicita-se a juntada de COMPROVANTE DE REGULARIDADE DE CPF DO CREDOR, conforme exigência do art. 4º, §5º do Provimento GP nº 03/2023 (disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp , em consulta pública). Intimem-se as partes, sendo a reclamada por meio eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA DRUZIAN

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Processo nº 1001505-70.2025.8.26.0539

ID: 279011007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-70.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIO PARDO TRUCK CENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES

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AUGUSTA AZZOLIN XAVIER

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ADV: Augusta Azzolin Xavier (OAB 407813/SP), Fernando Aparecido Rubio Domingues (OAB 407927/SP) Processo 1001505-70.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rio Pardo Truck Ce… ADV: Augusta Azzolin Xavier (OAB 407813/SP), Fernando Aparecido Rubio Domingues (OAB 407927/SP) Processo 1001505-70.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rio Pardo Truck Center Ltda - Vistos. A autora alega ter adquirido um notebook Dell em janeiro de 2025, que, com menos de seis meses de uso, apresentou defeito na placa-mãe, causando desligamentos e reinicializações. Sustenta tratar-se de vício oculto e afirma que, apesar de acionar o suporte técnico, a ré se limitou a oferecer o reparo da peça, recusando a substituição do equipamento, motivo pelo qual requer, em tutela de urgência, a troca imediata do bem. É o relatório. Decido. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausabilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, constatado vício no produto, o fornecedor possui o prazo legal de 30 dias para proceder ao reparo, sendo que apenas após o insucesso nessa providência é que surge a possibilidade de substituição do bem, restituição do valor ou abatimento proporcional. No caso, a pretensão de substituição imediata do notebook, sem que tenha sido oportunizado ao fornecedor o exercício do direito legal de reparo, não encontra amparo na legislação aplicável. Ademais, a concessão da medida pleiteada esgotaria, na prática, o próprio objeto da demanda, o que se mostra incabível em sede de cognição sumária, especialmente diante da necessidade de contraditório e de maior dilação probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se, nos termos da Lei nº 9.099/95 Santa Cruz do Rio Pardo, 23 de maio de 2025.

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