Resultados para "1001520-06.2025.8.26.0356" – Página 100 de 104

Processo nº 1001520-38.2025.8.26.0022

ID: 275856875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001520-38.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE FERREIRA PIROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayane Ferreira Pirolla (OAB 288715/SP), Alex Pereira de Souza (OAB 298117/SP) Processo 1001520-38.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria de Lourdes Gonçalves da Silva … ADV: Dayane Ferreira Pirolla (OAB 288715/SP), Alex Pereira de Souza (OAB 298117/SP) Processo 1001520-38.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria de Lourdes Gonçalves da Silva - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que consta pedido para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032944-21.2024.8.11.0000

ID: 291828206

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032944-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA POLETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032944-21.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA CELIA POLETTO AGRAVADO: GENIVAL JESUS DE ALMEIDA, REGINALDO MARTINS RIBEIRO, CLAUDEMIR DE SOUZA CAMPOS, GILMAR CELSO GONCALVES, CAMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal apresentado por Maria Célia Poletto Armoa contra Genival Jesus de Almeida e outros, incluindo a Câmara Municipal de Brasnorte, visando a reforma parcial da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001520-49.2024.8.11.0100, que deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para determinar o retorno da vereadora ao cargo, sem paralisar os trabalhos da Comissão Processante nº 001/2024. A agravante sustenta a existência de sete ilegalidades no procedimento da Comissão Processante, destacando: (1) irregularidade na formalização da comissão por portaria e não por resolução; (2) notificação indevida por edital; (3) suspeição do Presidente da Comissão Processante; (4) impedimento de vereadores que atuariam simultaneamente como testemunhas e julgadores; (5) ausência de quórum qualificado para seu afastamento; (6) violação à proporcionalidade partidária na composição da comissão; e (7) violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Ao final requer a concessão da tutela recursal para que seja determinada a imediata paralisação dos trabalhos e todo e qualquer ato referente À Comissão Processante n. 001/2024 e, no mérito, o provimento total do recurso, confirmando a tutela concedida até o julgamento definitivo do mandado de segurança. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 253534678), sob o fundamento de que a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante representaria intervenção mais drástica e que as alegações sobre nulidades, suspeição, impedimento e violação à proporcionalidade partidária demandariam dilação probatória. Em contrarrazões (id. 259665668), os agravados arguiram, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defenderam a legalidade dos procedimentos adotados, argumentando que o Decreto-Lei nº 201/1967 não prevê prazo específico para elaboração de resolução de afastamento cautelar e que as regras de impedimento e suspeição do CPC não se aplicam aos processos político-administrativos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (id. 275072364), tendo em vista a perda superveniente do objeto, uma vez que já foi prolatada sentença na demanda originária, julgando parcialmente procedente a segurança pleiteada para confirmar a decisão que determinou o retorno da impetrante ao cargo. É o relatório. Decido. Ao analisar os elementos e circunstâncias envolvidos na controvérsia, verifico que o presente Agravo de Instrumento não comporta seguimento, especialmente devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo de origem proferiu sentença extinguindo o feito nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e concedo em parte a segurança pleiteada, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para confirmar a decisão proferida no id. 174748404 e decretar nulo o afastamento liminar da impetrante” [Id. 183143395 – autos de origem] Assim, diante da sentença mencionada, torna-se juridicamente inviável a apreciação do presente recurso, em razão do desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no decorrer do processo, caracterizada pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado. Sobre o tema, o processualista Nelson Nery Junior leciona em Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que: “Usa-se o argumento da perda de objeto para extinguir o processo ou recurso, sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução da questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito.” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesse contexto, seguem jugados deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO SENTENCIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória se prolatada sentença de mérito no processo de origem. (TJ-MT - AI: 10117425620228110000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Assim, considerando que foi proferida sentença na ação principal após a interposição do presente Agravo de Instrumento, resta caracterizada a perda superveniente do objeto. Consequentemente, deve-se negar seguimento ao recurso, conforme autoriza o art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme exposto: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. (assinada digitalmente) AGAMENON ALCANTÂRA MORENO JUNIOR Juiz de Direito Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1032944-21.2024.8.11.0000

ID: 291828214

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032944-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR DE SOUZA CAMPOS GENIVAL JESUS DE ALMEIDA GILMAR CELSO GONCALVES REGINALDO MARTINS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

WELLINGTON CARDOSO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032944-21.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA CELIA POLETTO AGRAVADO: GENIVAL JESUS DE ALMEIDA, REGINALDO MARTINS RIBEIRO, CLAUDEMIR DE SOUZA CAMPOS, GILMAR CELSO GONCALVES, CAMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal apresentado por Maria Célia Poletto Armoa contra Genival Jesus de Almeida e outros, incluindo a Câmara Municipal de Brasnorte, visando a reforma parcial da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001520-49.2024.8.11.0100, que deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para determinar o retorno da vereadora ao cargo, sem paralisar os trabalhos da Comissão Processante nº 001/2024. A agravante sustenta a existência de sete ilegalidades no procedimento da Comissão Processante, destacando: (1) irregularidade na formalização da comissão por portaria e não por resolução; (2) notificação indevida por edital; (3) suspeição do Presidente da Comissão Processante; (4) impedimento de vereadores que atuariam simultaneamente como testemunhas e julgadores; (5) ausência de quórum qualificado para seu afastamento; (6) violação à proporcionalidade partidária na composição da comissão; e (7) violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Ao final requer a concessão da tutela recursal para que seja determinada a imediata paralisação dos trabalhos e todo e qualquer ato referente À Comissão Processante n. 001/2024 e, no mérito, o provimento total do recurso, confirmando a tutela concedida até o julgamento definitivo do mandado de segurança. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 253534678), sob o fundamento de que a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante representaria intervenção mais drástica e que as alegações sobre nulidades, suspeição, impedimento e violação à proporcionalidade partidária demandariam dilação probatória. Em contrarrazões (id. 259665668), os agravados arguiram, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defenderam a legalidade dos procedimentos adotados, argumentando que o Decreto-Lei nº 201/1967 não prevê prazo específico para elaboração de resolução de afastamento cautelar e que as regras de impedimento e suspeição do CPC não se aplicam aos processos político-administrativos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (id. 275072364), tendo em vista a perda superveniente do objeto, uma vez que já foi prolatada sentença na demanda originária, julgando parcialmente procedente a segurança pleiteada para confirmar a decisão que determinou o retorno da impetrante ao cargo. É o relatório. Decido. Ao analisar os elementos e circunstâncias envolvidos na controvérsia, verifico que o presente Agravo de Instrumento não comporta seguimento, especialmente devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo de origem proferiu sentença extinguindo o feito nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e concedo em parte a segurança pleiteada, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para confirmar a decisão proferida no id. 174748404 e decretar nulo o afastamento liminar da impetrante” [Id. 183143395 – autos de origem] Assim, diante da sentença mencionada, torna-se juridicamente inviável a apreciação do presente recurso, em razão do desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no decorrer do processo, caracterizada pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado. Sobre o tema, o processualista Nelson Nery Junior leciona em Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que: “Usa-se o argumento da perda de objeto para extinguir o processo ou recurso, sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução da questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito.” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesse contexto, seguem jugados deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO SENTENCIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória se prolatada sentença de mérito no processo de origem. (TJ-MT - AI: 10117425620228110000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Assim, considerando que foi proferida sentença na ação principal após a interposição do presente Agravo de Instrumento, resta caracterizada a perda superveniente do objeto. Consequentemente, deve-se negar seguimento ao recurso, conforme autoriza o art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme exposto: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. (assinada digitalmente) AGAMENON ALCANTÂRA MORENO JUNIOR Juiz de Direito Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Wagner Dal Ben

ID: 291493400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000792-44.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

WAGNER DAL BEN

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000792-44.2024.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil SA - Wagner Dal Ben - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade opost… Processo 1000792-44.2024.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil SA - Wagner Dal Ben - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, sob a alegação de ausência de liquidez e certeza do título, repactuação no superendividamento. O exequente manifestou-se nos autos rebatendo as alegações do executado (fls. 270/280). Relatei! Decido: A exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado pelo executado para impugnar, de forma preliminar, matérias que possam ser decididas sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, matérias que são manifestamente evidentes e que não dependem de instrução probatória para o seu reconhecimento, como, por exemplo, a inexistência de título executivo, a prescrição do crédito, ou a ilegitimidade das partes. No tocante à iliquidez do título, a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo (art. 28, Lei nº 10.931/04). Dessa forma, não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do título cobrado. Consta às fls. 74/99 o exequente encartou Cédula de Crédito, bem como a respectiva planilha (fl. 100/101). No ponto, importante salientar que os extratos bancários, ao contrário do alegado, sendo suficientemente claro, especificando a evolução da dívida e a taxa de juros e os encargos incidentes. Neste sentido: "APELAÇÃO Embargos à execução Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro Pessoa Jurídica - Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito Título Executivo Extrajudicial Art. 28, da lei 10.931/04 Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários -Título executivo extrajudicial apto a embasar Execução Alegação de vícios na petição inicial da Execução Inocorrência Alegação de intempestividade da emenda à inicial apresentada nos autos da Execução - Emenda à inicial regularmente recebida pelo juízo de primeiro grau, antes da citação da parte ré - Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa Prazo para emenda que não é peremptório - Nulidade da execução - Título juntado aos autos da execução com uma das páginas faltantes - Apresentação em sede de contestação nos autos desses Embargos - Ausência de prejuízo ao Embargante - Vício sanável - Recurso não provido (TJSP; ApelaçãoCível 1001520-70.2020.8.26.0650; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador:13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento:13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024)" No que se refere ao pedido de repactuação de dívidas em sede de Exceção de Pré Executividade, melhor sorte não assiste ao Excipiente. No caso em tela, alem de se exigir análise aprofundada e dilação probatória, o que não é compatível com o procedimento da exceção de pré-executividade, deve ser objeto de demanda autônoma, jamais como matéria defensiva em peça cuja finalidade é postulação de questões de ordem publica. Conforme se vê: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE.PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura com o responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC". (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Não bastasse, no aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22/04/2009). Ademais, a Lei do Superendividamento reclama procedimento próprio, significando dizer que, o Juízo apropriado, ao examinar a matéria, poderá, se assim entender, oficiar pela suspensão. Portanto, existe evidente inadequação da via eleita para apreciação de pedido de tal jaez. Mutatis mutandis, confira-se: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Pretensão de revisão contratual discutido noutros autos sob o rito da Lei de Superendividamento - Meio de defesa do devedor que não admite arguição de matérias não provadas de plano e que demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita A cédula de crédito bancário é título executivo nos termos da Lei nº 10.931/04 e da Súmula 14 do TJSP Arguição de iliquidez do título - Sequer indicada a parte incontroversa (artigo 525, parágrafo quinto, do CPC) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. (TJSP, Agravo de instrumento nº 2313822-46.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereria, j. 19/02/2024) - sem grifo e negrito no original Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução nos seus exatos termos, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO FELICIO (OAB 196094/SP), MARCOS CESAR DE SOUZA CASTRO (OAB 70130/SP), GABRIEL MORAES E CASTRO (OAB 353592/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-20.2025.8.26.0125

ID: 314301486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-20.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-20.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob … Processo 1001520-20.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Toyota, modelo Etios SD XS 15 AT, cor branca, ano 2016, modelo 2017, placa GJJ0A68. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cirça Aparecida Roario x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322327705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROARIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Roario - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CIRÇA APARECIDA RO… Processo 1001520-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Roario - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CIRÇA APARECIDA ROSARIO propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de FACTA FINANCEIRA S.A, alegando, em síntese, que notou descontos mensais sendo realizados pelo réu em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 27,00, R$ 22,10 e R$ 418,50, referente aos empréstimos consignados de nº 91962917; nº 72016378 e nº 62625627, os quais não contratou, configurando a má-fé do requerido. Aduz que não assinou nenhum contrato com o réu que demonstre os valores emprestados deR$ 1.193,51, R$ 935,30 e R$ 17.324,98. Dessa forma, requer a total procedência da demanda para anular os supostos contratos nº 91962917, nº 72016378 e nº 62625627, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente às parcelas vencidas já com a dobra, indenização por danos morais, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 25/121. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 217). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 224/239, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, discorre sobre a legalidade das contratações que cumpriram com o direito à informação. Afirma que a autora detinha ciência sobre as inúmeras explicações, as quais são claras e de fácil entendimento. Defendeser de competência da autora comprovar que não recebeu o respectivo valor em conta, sendo prova de fácil produção. Por não ter devolvido os valores recebidos, sustenta que a anuência da parte autora quanto à contratação, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento. Menciona a necessidade de aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Nega a existência da obrigação de indenizar e a possibilidade de inversão do ônus da prova. Dessa forma, requer a improcedência da ação com a condenação da autora nas penas de litigância de má fé. Juntou procuração e documentos às fls. 240/288. Réplica às fls. 293/328. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 289/290) houve manifestação às fls. 329/331 e 332/335. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pela requerente não seria acolhido pela instituição requerida. As partes estão bem representadas e não há outras preliminares a ser apreciadas. Dou o feito por saneado. Trata-se de demanda em que a parte autora desconhece a contratação de três empréstimos consignados com a parte ré, contratos de nº 91962917; nº 72016378 e nº 62625627, que ocasionaram descontos em seu benefício previdenciário. Porsua vez, o réu afirma que tratam de contratos digitais e que foram obedecidas todas as formalidades legais para as contratações, juntando os documentos referente aos contratos impugnados nas fls. 240/288. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pleiteou pela realização de perícia eletrônica, enquanto o Banco pleiteou a expedição de ofício à instituição financeira e a designação de audiência de instrução, sendo que em sua manifestação (fl. 330) também arguiu (no tópico controvérsia 1) que a descaracterização da regularidade da assinatura dependerá da produção de prova nesse sentido. Assim, a controvérsia é sobre a validade dos contratos relacionados às fls. 240/250, com repetição às fls. 275/285 (contrato de nº 62625627); fls. 252/262 e 286/287 (contrato de nº 72016378) e fls. 263/273 (contrato de nº 91962917), e neste ponto entendo pertinente a realização da prova pericial na modalidade eletrônica, sendo estes documentos o alvo do trabalho pericial, além de outros que o perito eventualmente venha solicitar nos autos, se necessário. O encargo de pagamento dos honorários periciais, em caso de alegação de falsidade de assinatura, pertence a quem produziu o documento, nos termos do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.x A propósito, a questão foi dirimida pelo Tema 1.061/STJ, in verbis: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369). Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II) (grifei). Para a realização de perícia eletrônica nos documentos de fls. 240/287 nomeio Fernando Luis Graciano Perez, fixando os seus honorários em R$4.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados pelo requerido no prazo de 15 dias. Faculto às partes em igual prazo, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Após o depósito, intime o perito a designar a data para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Intime-se. Assis, 10 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 054855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-35.2025.8.26.0411

ID: 329434545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-35.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-35.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcia Regina da Silva Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. A… Processo 1001520-35.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcia Regina da Silva Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, ortopedista, independentemente de compromisso. Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Perito e a distância percorrida por este, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Mantenha, a serventia, contato com o Sr. Perito a fim de ser designada data para a perícia. Com a data nos autos, fica o(a) autor(a) intimado NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se. Pacaembu, 17 de julho de 2025. - ADV: RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-24.2025.8.11.0000

ID: 316753537

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001520-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), VALGNICE CAMARGO DA SILVA - CPF: 570.278.461-87 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINE GOMES CARNEIRO - CPF: 025.648.202-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO CONSIGNADO. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre folha de pagamento e conta bancária da parte autora, sem incidência de mora no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei do Superendividamento em razão de alegação de que a dívida seria regida por lei específica aplicável ao crédito consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022 prevê que operações de crédito consignado regidas por lei específica são excluídas da aferição do mínimo existencial. 4. Contudo, a parte recorrente não comprovou a existência de lei específica que regule a operação objeto da lide, razão pela qual não se pode aplicar a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto. 5. Correta, portanto, a decisão agravada que assegurou a preservação do mínimo existencial da parte consumidora, conforme as diretrizes da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de que a operação de crédito consignado esteja efetivamente regida por lei específica, não se aplica a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, devendo ser preservadas as medidas protetivas da Lei nº 14.181/2021, em especial quanto à tutela do mínimo existencial." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento ouro verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 1078228-26.2024.8.11.0041, que deferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “A parte Agravada ajuizou Ação De Repactuação De Dívidas (Procedimento Da Lei Número 14.181/2021- Lei Do Superendividamento) nº 1078228-26.2024.8.11.0041 em face da Agravante e outros, alegando comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida de R$ 9.679,82. Solicita limitação de descontos a 30% e gratuidade da justiça, conforme a lei 14.181/2021.” Relata que “Em 17/12/2024 foi proferida decisão interlocutória (ID. 179126477) determinando a suspensão todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada.” Argumenta que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar deferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. É certo que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e” Ocorre que, da análise dos autos verifico que a parte recorrente não comprovou qual é a lei específica que rege o empréstimo consignado realizado a pare agravada, portanto, não há como presumir que se insere na exceção prevista na alínea “h” do inciso I do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-24.2025.8.11.0000

ID: 316753582

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001520-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALGNICE CAMARGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), VALGNICE CAMARGO DA SILVA - CPF: 570.278.461-87 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINE GOMES CARNEIRO - CPF: 025.648.202-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO CONSIGNADO. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre folha de pagamento e conta bancária da parte autora, sem incidência de mora no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei do Superendividamento em razão de alegação de que a dívida seria regida por lei específica aplicável ao crédito consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022 prevê que operações de crédito consignado regidas por lei específica são excluídas da aferição do mínimo existencial. 4. Contudo, a parte recorrente não comprovou a existência de lei específica que regule a operação objeto da lide, razão pela qual não se pode aplicar a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto. 5. Correta, portanto, a decisão agravada que assegurou a preservação do mínimo existencial da parte consumidora, conforme as diretrizes da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de que a operação de crédito consignado esteja efetivamente regida por lei específica, não se aplica a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, devendo ser preservadas as medidas protetivas da Lei nº 14.181/2021, em especial quanto à tutela do mínimo existencial." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento ouro verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 1078228-26.2024.8.11.0041, que deferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “A parte Agravada ajuizou Ação De Repactuação De Dívidas (Procedimento Da Lei Número 14.181/2021- Lei Do Superendividamento) nº 1078228-26.2024.8.11.0041 em face da Agravante e outros, alegando comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida de R$ 9.679,82. Solicita limitação de descontos a 30% e gratuidade da justiça, conforme a lei 14.181/2021.” Relata que “Em 17/12/2024 foi proferida decisão interlocutória (ID. 179126477) determinando a suspensão todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada.” Argumenta que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar deferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. É certo que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e” Ocorre que, da análise dos autos verifico que a parte recorrente não comprovou qual é a lei específica que rege o empréstimo consignado realizado a pare agravada, portanto, não há como presumir que se insere na exceção prevista na alínea “h” do inciso I do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-55.2025.8.26.0372

ID: 292362257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-55.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDAMAR GOES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Lindamar Goes de Lima - Vistos. Postula a parte autora a limitação dos descontos relativos a empré… Processo 1001520-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Lindamar Goes de Lima - Vistos. Postula a parte autora a limitação dos descontos relativos a empréstimos contraídos junto ao banco réu, bem como parcelamento relativo a cheque especial, em até 30% dos seus rendimentos líquidos. Necessário destacar que os contratos objeto de análise possuem naturezas distintas, sendo apenas um deles consignado. Pois bem. Prevalece o entendimento de que aplicável aosempréstimos consignados com desconto em folha de pagamentoa limitação da margem de 30% dos rendimentos líquidos. Com efeito, a Lei10.820/2003, que trata dos contratos de trabalho regidos pelaConsolidação das Leis do Trabalho(CLT), bem como de aposentados ou pensionistas submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, dispõe que a margem consignável está limitada a 30% dos rendimentos líquidos do empregado, sendo possível alcançar o patamar de 35%, em caso de destinação de 5% do montante para amortização de dívidas e realização de saques por meio de cartão de crédito. Ademais, o limite de 30% de desconto da remuneração, nos assim chamados empréstimos consignados, está previsto na supramencionada Lei Federal nº10.820/2003 e vem sendo considerado sistematicamente pelas Côrtes Nacionais. Ante o princípio da isonomia, devem gozar da mesma proteção os trabalhadores celetistas e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, bem como os estatutários, ativos, inativos, reformados e pensionistas. Registre-se, quanto à aplicação do Decreto Estadual 51.314/2006 revogado pelo Decreto Estadual 61.470/2015 e, posterior edição do Decreto Estadual n. 61.750/2015, que previam os respectivos limites de 50%, 40% e 35% para desconto da remuneração dos servidores públicos estaduais não devem prevalecer, porquanto abusivos. Destarte, merece prosperar a pretensão da autora, de limitação do desconto efetuado pela instituição financeira credora quanto ao empréstimo consignado celebrado, de modo que o desconto em folha de pagamento não pode superar 30% dos seus rendimentos líquidos. Pelo que verifica dos documentos juntados, o desconto tem excedido em pequena monta tal limite. Por outro lado, referida limitação não deve prevalecer quanto aosempréstimos com desconto em conta corrente, entendimento análogo aos demais parcelamentos celebrados. Isso porque, em recente decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça órgão competente para a uniformização de questões de direito privado na corte superior, por meio de precedente vinculante (Tema 1085), afastou a limitação da amortização mensal de parcelas de empréstimos em 30% da remuneração do devedor em caso de descontos realizados em conta corrente. Nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. No mesmo sentido, já decidiu o E. TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Empréstimos pessoais consignados e por débito em conta. Sentença de procedência, limitando em até 30% dos rendimentos líquidos da parte autora os descontos decorrentes dos empréstimos 'sub judice', com adequação do valor das prestações mensais. Irresignação do corréu Banco do Brasil. Cabimento quanto ao mérito. Impugnação à Justiça Gratuita rejeitada. Não comprovados fatos supervenientes que tenham alterado a hipossuficiência econômica da consumidora. Interesse de agir configurado. Descontos em conta e em folha de pagamento, a título dos empréstimos 'sub judice', que, juntos, consumiriam mais de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Análise, porém, que deve ser realizada de forma individualizada, isto é, levando-se em conta a modalidade de empréstimo contratado (empréstimo consignado ou empréstimo com desconto em conta corrente), nos termos do entendimento exarado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085. Empréstimos consignados. Averbações nas folhas de pagamento da parte autora a título de empréstimos consignados que não superam o limite legal de 30% de seus rendimentos líquidos. Revisão incabível.Empréstimo com desconto em conta corrente. Nos termos do entendimento exarado pelo C. STJ (Tema nº 1.085), é inviável a aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados aos empréstimos com débito em conta. Desconto realizado a título do empréstimo não consignado que deve, pois, atender aos termos contratados. Determinação de limitação afastada.Ação julgada improcedente. Sucumbência atribuída à parte autora, com a fixação dos honorários advocatícios em 11% do valor da causa, já incluídos os recursais e ressalvada a exigibilidade. Recurso provido, afastadas as preliminares. (TJSP;Apelação Cível 1003052-33.2019.8.26.0224; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Apelação Cível. Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo.Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei n.14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.Pretensão da autora de que ocorra a suspensão das cobranças por 6 meses, com posterior limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos que traduziria atalhar normativos interpretados na jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja Lei do Superenvididamento nem veio para desqualificar esta interpretação construída. Empréstimos com desconto em conta-corrente possível a cessação dos débitos automáticos, com emissão de boletos. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo1.025donovo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1001414-27.2021.8.26.0601; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2a Vara; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) Assim, porque em dissonância com o entendimento recentemente pacificado pelo STJ, é o caso de denegar o pleito de limitação quanto aos descontos relativos a BB Crédito Salário e Parcelamento Cheque Especial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para o fim de limitar a 30% dos rendimentos líquidos da requerente o desconto relativo ao empréstimo consignado celebrado com o requerido. Como reflexo da limitação de descontos, haverá prorrogação do prazo contratual até final liquidação do contrato, com incidência dos encargos ajustados. Descabida a realização de descontos subsidiários na conta corrente da autora ou cobrança por outros meios quanto aos empréstimos contratados na modalidade consignado, sob risco de tornar inócua a limitação dos descontos ora determinada. cite-se o requerido para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar contestação, sob pena revelia. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1033 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes