Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001521-08.2022.8.26.0352" - Resultados da Busca – Página 100 de 104

Flavio Furtuoso Roque e outros x Maria Alice Alves Feitosa Vieira e outros

ID: 316337658

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001521-91.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001521-91.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARIA ALICE ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001521-91.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3b934ae proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001521-91.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DAS HORAS EXTRAS EM INTERVALO INTRAJORNADA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "O pedido autoral diz respeito ao intervalo intrajornada ao labor em feriados. A reclamada juntou as folhas de ponto de toda a contratualidade com anotações de horários variados e da hora intervalar, que constituem prova pré-constituída da jornada laboral e, por isto, têm presunção relativa de veracidade. Dessa forma, compete à autora produzir prova a fim de infirmá-los. A reclamante apontou diferenças em réplica. Ademais, a prova oral demonstrou parcialmente a alegação obreira. A primeira testemunha ouvida relatou que: "e a depoente nunca conseguia fazer intervalo de uma hora, sempre de 10 a 20 minutos no máximo, o mesmo ocorrendo com a reclamante". A segunda testemunha ouvida disse que: "o intervalo era de 10 ou 15 minutos, nunca mais que isto". A terceira testemunha ouvida não presenciou o intervalo da reclamante. O labor em feriados, na escala, não é negado pela reclamada na defesa e é admitido pelo preposto em audiência. Contudo, a alegação defensiva é de que havia compensação com folga e tal fato não restou apontado, sequer por amostragem. Assim, defiro o pedido de pagamento em dobro de feriados laborados e não compensados. E, considerando o conjunto probatório e o fato de o juízo estar adstrito aos limites em que a lide lhe foi proposta, fixo o intervalo de 15 minutos. Quanto ao intervalo intrajornada, aplico o disposto na súmula 437, II, TST e defiro ao reclamante 45 minutos como hora extra diária pelo gozo de intervalo em tempo inferior ao mínimo legal, evitando-se o enriquecimento sem causa, eis que, caso fosse deferido o pagamento de uma hora integral haveria discrepância em relação a empregado que não usufruísse de intervalo algum. A natureza jurídica prevista no art. 71, §4o, CLT será aplicada desde a vigência da respectiva lei. O cálculo das horas extras deverá considerar a evolução salarial comprovada nos autos, dias efetivamente trabalhados; globalidade salarial (S. 264 do TST); divisor 220; adicional convencional ou na sua ausência o legal de 50% para horas extras; o labor em feriados sem folga compensatória será remunerado em dobro; dedução dos valores pagos, sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos; reflexos em descanso semanal remunerado, em 13º salário, férias com 1/3 e repercussões das horas extras e dos reflexos em FGTS (depositar). Aplicação da tese jurídica aprovada no Tema Repetitivo 09, que alterou o texto da OJ 394 do TST, conforme a modulação aprovada (horas extras laboradas a partir de 20/03/2023)." Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Tratando-se de pedido de adicional de insalubridade, a realização da perícia é medida que se impõe (art. 195, § 2º, CLT). O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio. Embora a conclusão da perícia não tenha o condão de vincular o juiz, que pode formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos comprovados nos autos (art. 479, NCPC, c/c o art. 769, CLT), no caso, a prova pericial é suficientemente convincente, inexistindo outros elementos probatórios a elidi-la. Reconhece-se a existência de insalubridade, devido, portanto, o adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme determina o art. 192, da CLT. Procede. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e, por isso, integra a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST), com reflexos em férias+1/3, 13o salário, saldo salarial e depósitos de FGTS. Arbitro honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, eis que sucumbente no objeto da perícia, atualizável na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST." Nego provimento. DANOS MORAIS Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano), sendo ônus do empregado comprovar o cometimento de ato ilícito pela empregadora capaz de configurar a ilicitude, eis que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT). A primeira testemunha ouvida narrou que: "Ketlyn pegava no pé da reclamante, dizia que ela era muito devagar, a humilhava, dizia que os outros funcionários eram mais rápidos que ela; dizia que a reclamante nunca seria promovida a copeira, o que era seu desejo e pegava no pé da reclamante porque não gostava dela; que comunicava à chefia superior coisas mínimas para que pegassem no pé da reclamante". A segunda testemunha ouvida relatou que: "por umas duas vezes a reclamante se queixou para a antiga supervisora Paula sobre o tratamento de Ketlyn; a depoente acredita que Paula tenha dito que conversaria com Ketlyn; que entretanto Ketlyn nunca melhorou a forma de tratamento com a reclamante; a depoente não se recorda se havia canal de denúncias; que a depoente acredita que Paula tenha conversado com Ketlyn sobre o caso da reclamante porque era assim que ela procedia sempre; que quando a reclamante se queixou de Ketlyn na reunião, Paula disse que iria conversar com Ketlyn". A prova oral demonstrou a situação narrada na exordial, ou seja, ficou claro que a reclamante sofreu de assédio moral no ambiente laboral. Imputando falta grave ao reclamante e privando-o do recebimento dos direitos finais, sem a devida comprovação em Juízo, a reclamada ocasionou nítido dano moral ao autor. Cabível o deferimento da indenização postulada, a qual entretanto fica modicamente arbitrada em R$ 5.000,00. Não mais porque o escopo não é o enriquecimento do ofendido. Nem menos para que não se esvazie a finalidade punitiva e retributiva. Consigno que o Juízo não segue, para fixação do valor da indenização, os critérios traçados pela recente reforma trabalhista, dado que inconstitucionais, na medida em que parece mensurar o mal-estar sofrido pelas pessoas pela remuneração que recebem, de sorte que a ofensa experimentada por abastados se torna mais "cara" que as sofridas pelos pobres. Malferimento ao princípio da isonomia." Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "A reclamante pretende a conversão do pedido de demissão para rescisão indireta. O fundamento para a rescisão indireta apresentado é o labor em condições insalubres, assédio moral, horas extras e descontos. Com efeito, o direito ao recebimento adicional de insalubridade em grau médio foi reconhecido na presente decisão. Ademais, foram reconhecidos os pedidos de horas extras e indenização por danos morais. O descumprimento contratual ora experimentado caracteriza falta grave passível de aplicação da justa causa patronal, nos termos do artigo 483, "d" da CLT. Assim, por evidente o descumprimento contratual anterior ao pedido de demissão, tem-se que a falta patronal antecedeu o pedido. Assim, acato o pleito e converto em rescisão indireta. O TRCT apresentado pela reclamada encontra-se zerado - fl. 153. Por conseguinte, julgo procedente o pedido das seguintes parcelas: saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salários proporcionais, considerada a projeção do aviso prévio; férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; e multa de 40% do FGTS (que deverão ser depositadas em conta própria, nos termos do art. 26-A da lei 8.036/1990). No prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, a ex- empregadora deverá liberar os depósitos de FGTS. Não comprovados os requisitos objetivos para o benefício do seguro desemprego (ausência de emprego posterior), improcede. Diante do conteúdo da defesa, não há verbas rescisórias incontroversas devidas. Indefiro o pedido de multa prevista no artigo 467 da CLT." Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA Tem razão o reclamado. Cotejando a inicial diviso inexistir pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Com efeito, é defeso ao juiz condenar o reclamado além do que foi pedido, pelo que a sentença sobejou ao deferir ao reclamante a aludida multa. Destarte, reformo a sentença de origem para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT. VERBA HONORÁRIA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "A reclamada pagará honorários de sucumbência a favor da patrona da reclamante, em valor equivalente a 5% da importância líquida que vier a ser apurada como devida. Por seu turno, o/a reclamante se tornou devedor(a) de honorários sucumbenciais a favor do patrono da reclamada, em valor equivalente a 5% do valor total atribuído aos pedidos em relação aos quais sucumbiu. Contudo, sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, que se lhe é concedida em razão da declaração de fls. 14 , a cobrança fica suspensa até que haja demonstração de reversão da condição de pobreza, respeitado o prazo limite de dois anos." Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Da contribuição assistencial A reclamada alega ausência de oposição formal ao desconto pelo reclamante. A reclamada efetuou descontos sob a rubrica "Contribuição negocial". Diante da recente decisão do C. STF, ao julgar os embargos - ARE 1018459 que, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no artigo 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, tendo sido fixada a seguinte tese (Tema nº 935, de repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". (g.n) No caso em tela, o instrumento normativo juntado aos autos com a exordial prevê o desconto - cláusula 57a. Ademais, a autora não comprovou o exercício do direito de oposição, tornando, portanto, válido o desconto para os períodos comprovados nos autos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Do desconto de seguro de vida A reclamada apresentou proposta de adesão relacionada ao seguro de vida assinada pela reclamante às fls. 155/156. Assim, improcede o pedido de reembolso." Nego provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O AVISO PRÉVIO O juízo de origem não apreciou o pedido de reflexos das horas extras e do adicional de insalubridade no aviso prévio. Há, portanto, óbice na devolução da matéria, já que é defeso a supressão de instância. Nada que apreciar. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL Procede a irresignação da autora. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, "verbis": "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Reformo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da autora para determinar que os valores da condenação sejam apurados em regular liquidação de sentença e sem que haja limitação aos valores constantes na inicial. Custas judiciais pelo reclamado no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor de R$ 28.000,00, ora rearbitrado à condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora cac VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Furtuoso Roque e outros x Maria Alice Alves Feitosa Vieira e outros

ID: 316337873

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001521-91.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001521-91.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARIA ALICE ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001521-91.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3b934ae proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001521-91.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDOS: MARIA ALICE ALVES FEITOSA VIEIRA, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DAS HORAS EXTRAS EM INTERVALO INTRAJORNADA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "O pedido autoral diz respeito ao intervalo intrajornada ao labor em feriados. A reclamada juntou as folhas de ponto de toda a contratualidade com anotações de horários variados e da hora intervalar, que constituem prova pré-constituída da jornada laboral e, por isto, têm presunção relativa de veracidade. Dessa forma, compete à autora produzir prova a fim de infirmá-los. A reclamante apontou diferenças em réplica. Ademais, a prova oral demonstrou parcialmente a alegação obreira. A primeira testemunha ouvida relatou que: "e a depoente nunca conseguia fazer intervalo de uma hora, sempre de 10 a 20 minutos no máximo, o mesmo ocorrendo com a reclamante". A segunda testemunha ouvida disse que: "o intervalo era de 10 ou 15 minutos, nunca mais que isto". A terceira testemunha ouvida não presenciou o intervalo da reclamante. O labor em feriados, na escala, não é negado pela reclamada na defesa e é admitido pelo preposto em audiência. Contudo, a alegação defensiva é de que havia compensação com folga e tal fato não restou apontado, sequer por amostragem. Assim, defiro o pedido de pagamento em dobro de feriados laborados e não compensados. E, considerando o conjunto probatório e o fato de o juízo estar adstrito aos limites em que a lide lhe foi proposta, fixo o intervalo de 15 minutos. Quanto ao intervalo intrajornada, aplico o disposto na súmula 437, II, TST e defiro ao reclamante 45 minutos como hora extra diária pelo gozo de intervalo em tempo inferior ao mínimo legal, evitando-se o enriquecimento sem causa, eis que, caso fosse deferido o pagamento de uma hora integral haveria discrepância em relação a empregado que não usufruísse de intervalo algum. A natureza jurídica prevista no art. 71, §4o, CLT será aplicada desde a vigência da respectiva lei. O cálculo das horas extras deverá considerar a evolução salarial comprovada nos autos, dias efetivamente trabalhados; globalidade salarial (S. 264 do TST); divisor 220; adicional convencional ou na sua ausência o legal de 50% para horas extras; o labor em feriados sem folga compensatória será remunerado em dobro; dedução dos valores pagos, sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos; reflexos em descanso semanal remunerado, em 13º salário, férias com 1/3 e repercussões das horas extras e dos reflexos em FGTS (depositar). Aplicação da tese jurídica aprovada no Tema Repetitivo 09, que alterou o texto da OJ 394 do TST, conforme a modulação aprovada (horas extras laboradas a partir de 20/03/2023)." Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Tratando-se de pedido de adicional de insalubridade, a realização da perícia é medida que se impõe (art. 195, § 2º, CLT). O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio. Embora a conclusão da perícia não tenha o condão de vincular o juiz, que pode formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos comprovados nos autos (art. 479, NCPC, c/c o art. 769, CLT), no caso, a prova pericial é suficientemente convincente, inexistindo outros elementos probatórios a elidi-la. Reconhece-se a existência de insalubridade, devido, portanto, o adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme determina o art. 192, da CLT. Procede. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e, por isso, integra a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST), com reflexos em férias+1/3, 13o salário, saldo salarial e depósitos de FGTS. Arbitro honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, eis que sucumbente no objeto da perícia, atualizável na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST." Nego provimento. DANOS MORAIS Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano), sendo ônus do empregado comprovar o cometimento de ato ilícito pela empregadora capaz de configurar a ilicitude, eis que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT). A primeira testemunha ouvida narrou que: "Ketlyn pegava no pé da reclamante, dizia que ela era muito devagar, a humilhava, dizia que os outros funcionários eram mais rápidos que ela; dizia que a reclamante nunca seria promovida a copeira, o que era seu desejo e pegava no pé da reclamante porque não gostava dela; que comunicava à chefia superior coisas mínimas para que pegassem no pé da reclamante". A segunda testemunha ouvida relatou que: "por umas duas vezes a reclamante se queixou para a antiga supervisora Paula sobre o tratamento de Ketlyn; a depoente acredita que Paula tenha dito que conversaria com Ketlyn; que entretanto Ketlyn nunca melhorou a forma de tratamento com a reclamante; a depoente não se recorda se havia canal de denúncias; que a depoente acredita que Paula tenha conversado com Ketlyn sobre o caso da reclamante porque era assim que ela procedia sempre; que quando a reclamante se queixou de Ketlyn na reunião, Paula disse que iria conversar com Ketlyn". A prova oral demonstrou a situação narrada na exordial, ou seja, ficou claro que a reclamante sofreu de assédio moral no ambiente laboral. Imputando falta grave ao reclamante e privando-o do recebimento dos direitos finais, sem a devida comprovação em Juízo, a reclamada ocasionou nítido dano moral ao autor. Cabível o deferimento da indenização postulada, a qual entretanto fica modicamente arbitrada em R$ 5.000,00. Não mais porque o escopo não é o enriquecimento do ofendido. Nem menos para que não se esvazie a finalidade punitiva e retributiva. Consigno que o Juízo não segue, para fixação do valor da indenização, os critérios traçados pela recente reforma trabalhista, dado que inconstitucionais, na medida em que parece mensurar o mal-estar sofrido pelas pessoas pela remuneração que recebem, de sorte que a ofensa experimentada por abastados se torna mais "cara" que as sofridas pelos pobres. Malferimento ao princípio da isonomia." Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "A reclamante pretende a conversão do pedido de demissão para rescisão indireta. O fundamento para a rescisão indireta apresentado é o labor em condições insalubres, assédio moral, horas extras e descontos. Com efeito, o direito ao recebimento adicional de insalubridade em grau médio foi reconhecido na presente decisão. Ademais, foram reconhecidos os pedidos de horas extras e indenização por danos morais. O descumprimento contratual ora experimentado caracteriza falta grave passível de aplicação da justa causa patronal, nos termos do artigo 483, "d" da CLT. Assim, por evidente o descumprimento contratual anterior ao pedido de demissão, tem-se que a falta patronal antecedeu o pedido. Assim, acato o pleito e converto em rescisão indireta. O TRCT apresentado pela reclamada encontra-se zerado - fl. 153. Por conseguinte, julgo procedente o pedido das seguintes parcelas: saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salários proporcionais, considerada a projeção do aviso prévio; férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; e multa de 40% do FGTS (que deverão ser depositadas em conta própria, nos termos do art. 26-A da lei 8.036/1990). No prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, a ex- empregadora deverá liberar os depósitos de FGTS. Não comprovados os requisitos objetivos para o benefício do seguro desemprego (ausência de emprego posterior), improcede. Diante do conteúdo da defesa, não há verbas rescisórias incontroversas devidas. Indefiro o pedido de multa prevista no artigo 467 da CLT." Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA Tem razão o reclamado. Cotejando a inicial diviso inexistir pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Com efeito, é defeso ao juiz condenar o reclamado além do que foi pedido, pelo que a sentença sobejou ao deferir ao reclamante a aludida multa. Destarte, reformo a sentença de origem para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT. VERBA HONORÁRIA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "A reclamada pagará honorários de sucumbência a favor da patrona da reclamante, em valor equivalente a 5% da importância líquida que vier a ser apurada como devida. Por seu turno, o/a reclamante se tornou devedor(a) de honorários sucumbenciais a favor do patrono da reclamada, em valor equivalente a 5% do valor total atribuído aos pedidos em relação aos quais sucumbiu. Contudo, sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, que se lhe é concedida em razão da declaração de fls. 14 , a cobrança fica suspensa até que haja demonstração de reversão da condição de pobreza, respeitado o prazo limite de dois anos." Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS Mantenho a r. sentença de origem (Id. 88d4fe7), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Da contribuição assistencial A reclamada alega ausência de oposição formal ao desconto pelo reclamante. A reclamada efetuou descontos sob a rubrica "Contribuição negocial". Diante da recente decisão do C. STF, ao julgar os embargos - ARE 1018459 que, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no artigo 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, tendo sido fixada a seguinte tese (Tema nº 935, de repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". (g.n) No caso em tela, o instrumento normativo juntado aos autos com a exordial prevê o desconto - cláusula 57a. Ademais, a autora não comprovou o exercício do direito de oposição, tornando, portanto, válido o desconto para os períodos comprovados nos autos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Do desconto de seguro de vida A reclamada apresentou proposta de adesão relacionada ao seguro de vida assinada pela reclamante às fls. 155/156. Assim, improcede o pedido de reembolso." Nego provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O AVISO PRÉVIO O juízo de origem não apreciou o pedido de reflexos das horas extras e do adicional de insalubridade no aviso prévio. Há, portanto, óbice na devolução da matéria, já que é defeso a supressão de instância. Nada que apreciar. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL Procede a irresignação da autora. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, "verbis": "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Reformo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da autora para determinar que os valores da condenação sejam apurados em regular liquidação de sentença e sem que haja limitação aos valores constantes na inicial. Custas judiciais pelo reclamado no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor de R$ 28.000,00, ora rearbitrado à condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora cac VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010644-51.2024.8.11.0037

ID: 261516806

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010644-51.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO LERO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INÉPCIA DA PETI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1010644-51.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: TIAGO LERO SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. TIAGO LERO SILVA ajuizou reclamação em face de ESTADO DE MATO GROSSO / MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE. Noticiou que: a) é portador da doença plaquetopenia e púrpura trombocitopênica idiopática (CID. 69.3); b) necessita do medicamento REVOLADE 5 MG; c) não tem condição financeira de arcar com o custo da medicação; d) procurou a rede pública de saúde, a fim de que o medicamente lhe fosse fornecido, contudo, não teve seu pleito atendido. Requereu seja a parte reclamada compelida a fornecer o medicamento postulado. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) de mérito averbado(s) nos autos e CONDENO os réus, solidariamente, a fornecerem o medicamento Eltrombopague olamina (Revolade) 25 mg, bem como demais tratamentos que se fizerem necessários, desde que com justificativa médica, em favor da parte autora TIAGO LERO SILVA e, como corolário, confirmo a tutela de urgência deferida.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, que arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que não pode ser compelida a fornecer medicamento, a partir da escolha de marca ou modelo feita pela parte reclamante. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. O Ministério Público manifestou-se, opinando pelo não provimento do recurso. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia da inicial. As petições iniciais submetidas ao rito dos Juizados Especiais Cíveis devem ser interpretadas com o menor rigor processual possível. Quando a petição inicial for compreendida pela parte reclamada e pelo juízo, permitindo o pleno exercício da defesa e o julgamento da demanda, não há inépcia, ainda que haja alguma irregularidade processual (N.U 1002858-72.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024; N.U 1001123-50.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1001521-41.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2019, publicado no DJE 07/11/2019). Importa mencionar que não há se falar em nulidade da sentença, pois nela constou que deve ser fornecimento o medicamento postulado pela parte reclamante, "bem como demais tratamentos que se fizerem necessários, desde que com justificativa médica". Portanto, considerando que no presente caso a petição é totalmente compreensível, a preliminar de inépcia deve ser rejeitada. Interesse processual. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. O princípio da inafastabilidade da jurisdição permite ao Poder Judiciário intervir para reparar qualquer lesão ou ameaça a direito, todavia, em conformidade com o princípio da deferência ao órgão de regulação do SUS, o caráter substitutivo da jurisdição prevê a sua provocação apenas para reparar a irregularidade na atividade administrativa, pois não pode o Poder Judiciário se transformar no principal gestor da saúde pública (N.U 1073850-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, publicado no DJE 14/02/2025). No caso dos autos, a parte reclamante apresentou documento que comprova que solicitou administrativamente o medicamento postulado nos autos (ID 276221860/PJe2), o qual não foi fornecido. Havendo evidência da recusa, há interesse processual. Saúde pública. Os entes da federação são solidariamente responsáveis pelas demandas relacionadas à saúde pública, sendo direito de todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). Portanto, a legitimidade passiva e a responsabilidade do Município e do Estado não podem ser afastadas (STF, RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Não se pode admitir a limitação do direito à saúde pelo princípio da reserva do possível, porquanto aquele primeiro é princípio fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer em detrimento do dispositivo que limita a realocação de recursos sem previsão legislativa (art. 167 da CF, STJ - REsp: 1068731 RS 2008/0137930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2012). Precedentes da Turma Recursal. Para que haja fornecimento de medicamentos que ainda não constam no rol do SUS é necessário: "i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". (Tema 106 STJ REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018). Estando estes pressupostos atendidos, o medicamento deve ser fornecimento ao cidadão. No caso em exame, verifica-se que a parte reclamante postulou o fornecimento do medicamento REVOLADE 5 MG e que: a) o SUS não possui tratamento equivalente (ID 276221875/PJe2); b) a parte reclamante é hipossuficiente financeira (ID 276221858/PJe2); e c) o fármaco solicitado está devidamente registrado na ANVISA (ID 276221875/PJe2). Portanto, o pleito autoral deve ser atendido. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente, mesmo sendo a Defensoria Pública integrante do ente público recorrente (STF, RE 1140005, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 26/06/2023, publicado em 16/08/2023, Tema 1002). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 314987848

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001521-58.2017.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. WANDERLEY CAGNONI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. WANDERLEY CAGNONI

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DRUCKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001521-58.2017.5.02.0204 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001521-58.2017.5.02.0204 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: WANDERLEY CAGNONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc967c0 proferida nos autos. ROT 1001521-58.2017.5.02.0204 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WANDERLEY CAGNONI LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) KAREN DRUCKER (SP212179) LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO (SP247357) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) KAREN DRUCKER (SP212179) LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO (SP247357) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) Recorrido: Advogado(s): WANDERLEY CAGNONI LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) RECURSO DE: WANDERLEY CAGNONI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 3d500e1; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 78ec01e). Regular a representação processual (Id ed70e05). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que faz jus às horas extras e aos intervalos intrajornada correspondentes aos períodos não contemplados nos registros de ponto colacionados aos autos. Consta do v. acórdão: "1. Em discussão, diferenças de horas extraordinárias, em especial, dos períodos em que faltantes os cartões de ponto, afastadas que foram, conforme trecho sentencial já destacado acima. E no aspecto, entendo correto o direcionamento a quo, quanto à inaplicabilidade da súmula 338 do C. TST, tendo em vista a farta documentação apresentada, cobrindo a expressiva maioria do período imprescrito. Não é possível crer que apenas nos 7 meses faltantes, numa gama de mais de 4 anos possa resultar no acolhimento de inadimplemento patronal, considerados os múltiplos pagamentos a título de horas extras verificados. Assim, entendo que agiu com equidade o MM. Juízo a quo ao asseverar, verbis: "Não aplico a Súmula 338, I do TST, porque o período imprescrito (de 17/07/2012 até a dispensa, em 03/04/2017) equivale a mais de 4 anos (igual a 56 meses). Conforme apontado em réplica, a reclamada deixou de juntar apenas 7 meses, quantidade ínfima se comparada aos meses imprescritos. E, na inicial, não há alegação de jornada distinta conforme o período/mês do ano, levando-me à presunção de que a média de horas trabalhadas contida na maioria dos controles juntados é aplicável aos poucos períodos não documentados. Nesse sentido, aplico a OJ 233 da SDI-1 do TST, em detrimento da Súmula 338, I, do TST.". Observo, ademais, que as extrapolações mencionadas na inicial não restaram materializadas (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Enfim, assim como a Origem, também adoto a exegese da OJ 233 da SBDI 1, em detrimento da súmula 338 do C. TST, mais razoável na hipótese em exame." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS / APONTAMENTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão proferido em embargos de declaração, no sentido de que o MM. Juízo a quo não analisou o pedido de horas extras sob este viés específico, o que não foi objetado pelo reclamante em seus embargos (Id 6c2d955), pelo que preclusa a discussão (súmula 297 do TST), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 144cacc; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 84ad29e). Regular a representação processual (Id 117fdcc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2864d1c ; Custas pagas no RO: id 95ea9cb; Depósito recursal recolhido no RR, id 9fbc626. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do que insinua a recorrente, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma fundamentou sua conclusão no exame do conjunto fático e probatório produzido, analisando a questão controvertida à luz da legislação pertinente e considerando os argumentos trazidos pelas partes oportunamente. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que, a despeito do arrazoado, a recorrente não desconstitui o lídimo fundamento exarado pela Origem, quanto à ausência, de previsão, no ACT, de quitação irrestrita, o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a matéria em discussão, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, contudo, não há no v. acórdão embargado nenhuma menção à existência de cláusula da norma coletiva prevendo a quitação de todos os direitos do extinto contrato de trabalho. 3. Desse modo, não há como reconhecer quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, na forma do entendimento do STF. 4. Agravo a que se nega provimento." (Ag-E-ED-RR-2156-90.2010.5.02.0466, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017, sublinhei). Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. 2.2. TRANSAÇÃO / COMPENSAÇÃO DOS VALORES O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão que restou evidenciado o desrespeito à NR-20, na redação aplicável à época do contrato de trabalho do autor, que estabelece que os tanques para armazenamento de óleo diesel somente poderiam ser instalados no interior dos edifícios, sob a forma enterrada, e que hipótese contrária exigia não só a prévia comprovação de impossibilidade de enterramento ou de instalação fora da projeção do edifício, como também a apresentação de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, e nada assim foi apresentado no feito. A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consignado no v. acórdão ser incontroverso nos autos que o recorrido laborava 8 horas diárias e 40 semanais, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade às Súmulas 124 e 431 do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY CAGNONI - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 314987878

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001521-58.2017.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. WANDERLEY CAGNONI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. WANDERLEY CAGNONI

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DRUCKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001521-58.2017.5.02.0204 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001521-58.2017.5.02.0204 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: WANDERLEY CAGNONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc967c0 proferida nos autos. ROT 1001521-58.2017.5.02.0204 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WANDERLEY CAGNONI LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) KAREN DRUCKER (SP212179) LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO (SP247357) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) KAREN DRUCKER (SP212179) LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO (SP247357) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) Recorrido: Advogado(s): WANDERLEY CAGNONI LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) RECURSO DE: WANDERLEY CAGNONI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 3d500e1; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 78ec01e). Regular a representação processual (Id ed70e05). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que faz jus às horas extras e aos intervalos intrajornada correspondentes aos períodos não contemplados nos registros de ponto colacionados aos autos. Consta do v. acórdão: "1. Em discussão, diferenças de horas extraordinárias, em especial, dos períodos em que faltantes os cartões de ponto, afastadas que foram, conforme trecho sentencial já destacado acima. E no aspecto, entendo correto o direcionamento a quo, quanto à inaplicabilidade da súmula 338 do C. TST, tendo em vista a farta documentação apresentada, cobrindo a expressiva maioria do período imprescrito. Não é possível crer que apenas nos 7 meses faltantes, numa gama de mais de 4 anos possa resultar no acolhimento de inadimplemento patronal, considerados os múltiplos pagamentos a título de horas extras verificados. Assim, entendo que agiu com equidade o MM. Juízo a quo ao asseverar, verbis: "Não aplico a Súmula 338, I do TST, porque o período imprescrito (de 17/07/2012 até a dispensa, em 03/04/2017) equivale a mais de 4 anos (igual a 56 meses). Conforme apontado em réplica, a reclamada deixou de juntar apenas 7 meses, quantidade ínfima se comparada aos meses imprescritos. E, na inicial, não há alegação de jornada distinta conforme o período/mês do ano, levando-me à presunção de que a média de horas trabalhadas contida na maioria dos controles juntados é aplicável aos poucos períodos não documentados. Nesse sentido, aplico a OJ 233 da SDI-1 do TST, em detrimento da Súmula 338, I, do TST.". Observo, ademais, que as extrapolações mencionadas na inicial não restaram materializadas (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Enfim, assim como a Origem, também adoto a exegese da OJ 233 da SBDI 1, em detrimento da súmula 338 do C. TST, mais razoável na hipótese em exame." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS / APONTAMENTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão proferido em embargos de declaração, no sentido de que o MM. Juízo a quo não analisou o pedido de horas extras sob este viés específico, o que não foi objetado pelo reclamante em seus embargos (Id 6c2d955), pelo que preclusa a discussão (súmula 297 do TST), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 144cacc; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 84ad29e). Regular a representação processual (Id 117fdcc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2864d1c ; Custas pagas no RO: id 95ea9cb; Depósito recursal recolhido no RR, id 9fbc626. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do que insinua a recorrente, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma fundamentou sua conclusão no exame do conjunto fático e probatório produzido, analisando a questão controvertida à luz da legislação pertinente e considerando os argumentos trazidos pelas partes oportunamente. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que, a despeito do arrazoado, a recorrente não desconstitui o lídimo fundamento exarado pela Origem, quanto à ausência, de previsão, no ACT, de quitação irrestrita, o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a matéria em discussão, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, contudo, não há no v. acórdão embargado nenhuma menção à existência de cláusula da norma coletiva prevendo a quitação de todos os direitos do extinto contrato de trabalho. 3. Desse modo, não há como reconhecer quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, na forma do entendimento do STF. 4. Agravo a que se nega provimento." (Ag-E-ED-RR-2156-90.2010.5.02.0466, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017, sublinhei). Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. 2.2. TRANSAÇÃO / COMPENSAÇÃO DOS VALORES O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão que restou evidenciado o desrespeito à NR-20, na redação aplicável à época do contrato de trabalho do autor, que estabelece que os tanques para armazenamento de óleo diesel somente poderiam ser instalados no interior dos edifícios, sob a forma enterrada, e que hipótese contrária exigia não só a prévia comprovação de impossibilidade de enterramento ou de instalação fora da projeção do edifício, como também a apresentação de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, e nada assim foi apresentado no feito. A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consignado no v. acórdão ser incontroverso nos autos que o recorrido laborava 8 horas diárias e 40 semanais, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade às Súmulas 124 e 431 do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY CAGNONI - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-08.2023.4.01.4101

ID: 316521013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-08.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ILMA MATIAS DE FREITAS ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001521-08.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001521-08.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEVAIR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (IDs 2180401026 e 2130574521), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado aos termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. DEVAIR PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando à concessão de auxílio-doença NB 638.211.686-0, em 30/05/2022 (ID 1547348849), o qual foi negado tacitamente pela Autarquia Previdenciária, ante a demora excessiva na realização da perícia agendada para 10/02/2023. De acordo com os arts. 42 e 60 da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; e (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Em sendo parcial a incapacidade atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 47 da TNU. Por outro lado, conforme a Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Incapacidade preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social Nos termos do art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, se a doença ou lesão for preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não é devido benefício por incapacidade, salvo se houver agravamento posterior. O perito judicial foi claro ao afirmar que a incapacidade teve início em 2004, época em que também ocorreu a progressão da doença (quesitos 3. 4 e 3.6 - ID 2095444650). Nesse contexto, resta demonstrado que a incapacidade da parte autora é preexistente ao seu reingresso à Previdência Social, ocorrido em 2020, uma vez que sua qualidade de segurado havia sido encerrada em 23/05/1996, conforme extrato previdenciário - CNIS (ID 1547348865). Dessa forma, diante da ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade, não se faz necessário o exame dos demais requisitos, impondo-se o indeferimento do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. NÃO QUESTIONADAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEOPLASIA GRAVE. DOENÇA E INCAPACIDADE PREEXISTENTES À FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 42, § 2º, DA LEI 8.216/91). SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. A qualidade de segurada e a carência não foram questionadas pelo INSS que se insurge apenas quanto à preexistência da moléstia incapacitante ao reingresso no RGPS. 3. No que se refere à incapacidade, a perícia médico-judicial (fls. 60/68), em resposta aos quesitos apresentados, concluiu expressamente que o autor é portador de Câncer de Laringe (CID C-32), estando incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Enfatizou que a moléstia do autor teve início em 2009 (DID), estando incapacitado a partir de 03/2010 (quesito n. 14, fl. 67). No caso da referida moléstia (Neoplasia Maligna), insuscetível de recuperação, devido a sua gravidade, dispensa-se até o cumprimento do requisito da carência, nos termos do art. 26, inciso II, c/c art. 151, da Lei 8.213/1991. 4. No entanto, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59 da Lei n. 8.213/91, não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente a sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão (AG 0024946-12.2016.4.01.0000/BA, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, DJe de 27/07/2017, entre outros). 5. Os elementos fáticos dos autos atestam que a moléstia do autor e sua incapacidade são anteriores ao seu reingresso no RGPS. Analisando o CNIS do autor (fl. 14), verifica-se que este ingressou no RGPS, em virtude de vínculo empregatício, em 23/02/1974, constando somente uma contribuição referente a este período. Ocorre, que após mais de 30 anos sem nenhum recolhimento, o autor somente voltou a contribuir na qualidade de contribuinte individual em maio/2010 (recolhendo quatro contribuições até 08/2010), ou seja, como visto, após a data da incapacidade fixada pela Perícia Judicial, em março/2010 (fl. 67). Assim, merece reparo a sentença, para que seja indeferido o benefício pleiteado (aposentadoria por invalidez), ante a verificação de que a moléstia do autor e a incapacidade que lhe acometeu são anteriores ao seu reingresso no RGPS. 6. Apelação do INSS provida, restando prejudicada a remessa oficial 7. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Inverto a sucumbência, condenando o autor em custas e honorários advocatícios fixadas em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos em face da justiça gratuita deferida nos autos (fl. 15). (AC 0031880-39.2013.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 19/07/2019 PAG.)(g.n.) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até quarenta e oito horas após sua interposição (art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, conforme art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação da MP n. 2.180-35/2001; II) Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, conforme art. 134 da CF/88, a parte autora estará dispensada do preparo recursal. 2. Certificado o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-41.2025.8.26.0404

ID: 325139566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001521-41.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY CAETANO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA CRUZ PASSAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-41.2025.8.26.0404 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sirley Caetano Brito - Vistos. Defiro o processamento como inventário, ante a existência de herdeiro incapaz - fl. 13.… Processo 1001521-41.2025.8.26.0404 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sirley Caetano Brito - Vistos. Defiro o processamento como inventário, ante a existência de herdeiro incapaz - fl. 13. Certidão de óbito à fl. 13. Ao Cartório Distribuidor para correção da classe para Ação de Inventário. Defiro os benefícios da gratuidade processual. ANOTE-SE. Anote-se a intervenção do MP (herdeiro interditado - fl. 18). Cadastre-se a Fazenda Pública Estadual - CNPJ 46.379.400/0001-50 para futura intimação, via Portal. Nomeio para o cargo de inventariante do Espólio de Elson de Suza Brito, a(o) requerente, SIRLEY CAETANO BRITO, Brasileira, Casada, Prendas do Lar, RG 178846892, CPF 06510506858, Avenida J, 771, Jardim Boa Vista, CEP 14620-000, Orlandia - SP, dispensando a lavratura do termo, decorrendo daqui a investidura, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo a(o) inventariante atentar para as disposições contidas nos artigos 618, 619 e seguintes do mesmo Código. Servirá a presente decisão como termo de nomeação de inventariante, para todos os fins legais Cumpra-se, na forma da Lei. Primeiras declarações no prazo de 20 dias, providenciando o patrono a documentação necessária, podendo ratificar as já apresentadas. Atentando-se para o cumprimento do disposto no artigo 620 do CPC: "Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos; d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio." Certidões negativas da(o) falecida(o) União, Estadual e Municipal: providencie-se o patrono, sendo que a certidão negativa de débitos poderá ser extraída junto ao site http:// www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF nº 96/2000. Havendo herdeiros incapazes participa o órgão ministerial. Fica concedida vista para manifestação. Imposto sobre 'transmissão causa mortis' e 'doações de quaisquer bens ou direitos' a conta do patrono, consoante legislação vigente (Leis de nºs 10.705, de 28.12.2000 e 10.992, de 21.12.2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 01.04.2002). Apresentadas as primeiras declarações, deverá o patrono também comprovar a instauração do procedimento administrativo perante o Posto Fiscal competente com toda a documentação necessária visando a apuração de recolhimento ou isenção do ITCMD, cabendo ao órgão fazendário, em procedimento administrativo, reconhecer tanto a isenção quanto o valor porventura devido, bem como a correção dos eventuais recolhimentos, conforme determina o art. 21 do Decreto nº 45.655, que regulamentou a Lei nº 10.705/00. Anoto que, nos termos do Comunicado CG nº 1252/19 (DJE 21/08/2019, páginas 12/18), a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1252/2019, DJE 02/10/2019, página 17). No caso de o processo tramitar em segredo de justiça, o posto fiscal responsável (DRT-06 - RIBEIRÃO PRETO) solicitará, exclusivamente, por meio de mensagem eletrônica encaminhada à Unidade Judicial, senha de acesso aos autos, de sorte que a resposta deverá ser encaminhada obrigatoriamente através do endereço de e-mail oficial da Unidade a fim de garantir a segurança das comunicações (E-MAIL a ser remetida senha: drt06itcmd@fazenda.sp.gov.br). Está em desenvolvimento pela Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ sistema eletrônico que dispensará os advogados da necessidade de entrega das cópias físicas dos processos nos Postos Fiscais nas hipóteses de inventários e de arrolamentos comuns, pelo que será oportunamente divulgado. Por ora, não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda; A Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ disponibiliza em seu Portal informações a respeito de todos os municípios, possibilitando averiguar a qual Posto Fiscal e respectiva Delegacia pertencem. O link para acesso a essas informações é: http:// www.fazenda.sp.gov.br/regionais/unidades2.asp. Revogado o Comunicado CG nº 2452/2018. Nos termos do Comunicado CG 1252/2019, DJE 02/10/2019, página 17), item 6:"Republicado por conter alteração no item 1 quanto aos autos de inventário, que lá constaram equivocadamente. Esclarece-se que, quanto aos inventários, a dispensa de intimação não está autorizada, nem mesmo no período que vigorou o Comunicado com incorreção (de 26/08/2019 até esta publicação), remanescendo a necessidade de intimação da Procuradoria Geral do Estado, nos termos previstos no Código de Processo Civil." Versando herança sobre bens imóveis, providencie o patrono a juntada de matrícula atualizada. Nos termos do artigo 218 das NSCGJ, traga a inventariante informação sobre a existência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil e Conselho Federal (site: www.buscatestamento.org.br ou e-mail: conferencia@notariado.org.br ou pedido@notariado.org.br endereço: Colégio Notarial do Brasil - Sede Administrativa II - Rua Bela Cintra, 746, 12º andar sala 121 - SÃO PAULO - SP - CEP 01415-000 - Telefone (11) 3122-6287 OU através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/ ou e-mail censec@notariado.org.br, sendo que é obrigatória a consulta nos termos do Parecer 192/2016-E, da Eg. Corregedoria Geral da Justiça - página 06 (DJE 15/09/2016), Provimento 56/2016 de 14/07/2016. Ressalvados os benefícios da gratuidade processual, as custas iniciais serão recolhidas quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. Confira: § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs ; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs ; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs . 13. Apresentadas ou ratificadas as primeiras declarações e todos os documentos apresentados (devendo o patrono, caso já apresentados os documentos, indicar as folhas onde se encontram), ou seja, decorrido o prazo de 20 dias - item 5, havendo imóveis a serem partilhados, COLHA-SE MANIFESTAÇÃO DA Oficiala do Registro de Imóvel local, com prazo que concedo de 10 dias. Defiro a geração de senha. Encaminhe-se via e-mail: regimovel@com4.com.br ou orlandiacartorio@gmail.com. Intime-se. - ADV: ISABELA DA CRUZ PASSAGLIA (OAB 302819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Barth Dos Santos e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 274853855

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020826-65.2021.5.04.0231

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOEL BARTH DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020826-65.2021.5.04.0231 : JOEL BARTH DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020826-65.2021.5.04.0231 : JOEL BARTH DOS SANTOS : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3477bcf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOEL BARTH DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: JOEL BARTH DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 647747a; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id fe14ecf). Representação processual regular (id 7f2b1e6). Preparo dispensado (id 5057d98). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL BARTH DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-37.2024.4.01.3304

ID: 317473544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-37.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10015… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001521-37.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL - BA30170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (DER 02/08/2021 – NB: 7103450855). Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (Id 2139500879), a parte autora é portadora de transtornos mentais não especificados associados a doença física (CID F 06.9). A patologia, presente desde 2022, induz a parte autora a impedimento que obstrue a plena participação do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Destarte, permanece evidente e incontestável que o perito conheceu uma existência de impedimento de longo prazo, decorrente do diagnóstico, conforme afirmou, veja: 5) Essa doença, moléstia ou lesão gera impedimento de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? ( x ) Sim. ( ) Não. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. A partir do estudo social (id 2166333491), verificou-se que a parte autora reside em imóvel alugado, juntamente com seu filho de 15 anos. O valor mensal do aluguel é de R$ 150,00, sendo que a única fonte de renda identificada no núcleo familiar é o benefício de Pensão por morte, no montante de R$ 1.412,00. Há de se ressaltar que as imagens colacionadas ao estudo social revelam que a residência é simples, de alvenaria, chão de cimento, cobertura de telha de barro, localizado em área rural. A localidade não possui calçamento e rede de esgotamento sanitário. Assevera a perita que “a demandante se encontra em situação de vulnerabilidade social”. Em sede de contestação (ID 2170955006), o INSS sustenta que a parte autora dispõe de meios para prover a própria subsistência. Para tanto, foi juntado aos autos o extrato do Dossiê Previdenciário (ID 2170955093), no qual se constata a existência de benefício previdenciário ativo, referente à pensão por morte (NB 177.191.897-4), vigente desde 19 de dezembro de 2018. Consoante à nova configuração apresentada do núcleo familiar, verifica-se que a renda per capita atinge o valor de R$ 706,00, quantia significativamente superior ao limite de ¼ do salário mínimo estabelecido como critério legal para caracterização da hipossuficiência econômica. Ademais, cumpre salientar que o § 4º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 veda, de maneira expressa, a cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de regimes previdenciários, ressalvadas apenas as hipóteses de benefícios de natureza indenizatória ou de assistência médica, o que não se aplica à pensão por morte percebida pela parte autora. Com efeito, tendo em vista que a concessão do benefício em tela requer o preenchimento de todos os requisitos, a parte autora não faz jus à concessão do beneficio assistencial (LOAS). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Barth Dos Santos e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 274853884

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020826-65.2021.5.04.0231

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOEL BARTH DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020826-65.2021.5.04.0231 : JOEL BARTH DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020826-65.2021.5.04.0231 : JOEL BARTH DOS SANTOS : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3477bcf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOEL BARTH DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: JOEL BARTH DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 647747a; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id fe14ecf). Representação processual regular (id 7f2b1e6). Preparo dispensado (id 5057d98). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001521-08.2022.8.26.0352" – Página 100 de 104