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Jecyca Poliana Souza Sales e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 316458938

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012825-81.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JECYCA POLIANA SOUZA SALES JOAO MANOEL ALVES DA SILVA L. E. A. D. S.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SCARABELLO

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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JAIME DA CRUZ BORGES ASSUMPCAO

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VANESSA VIEIRA CABRAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012825-81.2022.8.11.0041. AUTOR: L. E. A. D. S., JOAO MANOEL ALVES DA SILVA AUTOR(A): JECYCA POLIANA SOUZA SALES REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012825-81.2022.8.11.0041. AUTOR: L. E. A. D. S., JOAO MANOEL ALVES DA SILVA AUTOR(A): JECYCA POLIANA SOUZA SALES REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por L. E. A. D. S., menor impúbere, devidamente representado por seus genitores, JECYCA POLIANA SOUZA SALES e JOÃO MANOEL ALVES DA SILVA, também autores, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, que o primeiro requerente, Lorenzo, é beneficiário de plano de saúde familiar mantido com a requerida e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Em razão da necessidade de tratamento multidisciplinar, ajuizaram previamente a Ação de Obrigação de Fazer nº 1021745-78.2021.8.11.0041, na qual obtiveram provimento liminar para que a ré custeasse as terapias prescritas, decisão esta confirmada em sede de Agravo de Instrumento. Aduzem que, após o deferimento da referida medida, a requerida passou a emitir, a partir de novembro de 2021, faturas com cobranças que reputam abusivas a título de coparticipação, culminando com a notificação de cancelamento do plano de saúde familiar por inadimplência em 07 de fevereiro de 2022. Sustentam que a cobrança de coparticipação sobre os tratamentos determinados judicialmente configura fator restritor severo ao acesso à saúde, violando a Resolução CONSU nº 08/1998, e que a decisão liminar anterior determinava o custeio integral, sem ressalvas quanto à coparticipação. Como ápice do alegado ato ilícito, relatam que a segunda requerente, Sra. Jecyca, em 16 de dezembro de 2021, necessitou de atendimento médico-hospitalar de urgência com suspeita de Acidente Vascular Cerebral (AVC), mas teve a cobertura negada no Hospital Amecor sob a alegação de que o plano estaria cancelado. Tal fato, segundo narram, a compeliu a buscar atendimento no Sistema Único de Saúde, onde foi internada em UTI e submetida a procedimento cirúrgico. Apontam uma contradição fática, pois a negativa de atendimento ocorreu em 16/12/2021, enquanto o documento da própria ré informa o cancelamento formal apenas em 07/02/2022. Diante do exposto, pleitearam a concessão de tutela de urgência para suspender o cancelamento do plano e a exigibilidade das cobranças de coparticipação. No mérito, pugnaram pela confirmação da tutela, pela declaração de inexigibilidade dos débitos de coparticipação, e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.065,00 (um mil e sessenta e cinco reais), referente a despesas com exames, e por danos morais no montante de R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais). Requereram, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A decisão de ID 82220752 deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu a tutela de urgência para suspender as cobranças de coparticipação e obstar o cancelamento do plano de saúde. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 83720350), na qual defendeu, em suma, a plena legalidade da cobrança da coparticipação, argumentando que tal modalidade encontra amparo tanto no contrato firmado entre as partes (Cláusula XIX) quanto na legislação de regência (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98). Afirmou que a cobrança no percentual de 30% não representa fator restritor severo, sendo essencial para o mutualismo e para o equilíbrio econômico-financeiro da cooperativa. Sustentou que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que a cobrança é legítima e que o inadimplemento dos autores justifica a suspensão dos serviços. Por conseguinte, refutou a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Impugnou o valor da causa e manifestou oposição ao trâmite do feito na modalidade "Juízo 100% Digital". Contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, a requerida interpôs Agravo de Instrumento (ID 83765767), ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme acórdão de ID 91934778, para revogar a liminar concedida, reconhecendo a legalidade da cláusula de coparticipação. A ciência deste Juízo acerca do referido acórdão se deu conforme certidão de ID 93883595. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 84361413, reiterando os termos da exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 94268162), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 95372849). Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer (ID 142955119), opinando pelo saneamento do feito e pela regular instrução probatória. Posteriormente, a parte requerida peticionou nos autos (ID 160846405), informando que os próprios autores solicitaram o cancelamento do plano de saúde em 06 de junho de 2022, juntando o respectivo protocolo de atendimento (ID 160846421 e 160846435), e pugnando pela extinção do feito por perda superveniente do objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes estão devidamente representadas, e o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados. A matéria versada nos autos, embora envolva questões fáticas, pode ser elucidada por meio da prova documental já acostada, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a testemunhal ou pericial, para o deslinde da controvérsia. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside em perquirir a legalidade da cobrança de coparticipação pela operadora de plano de saúde em tratamentos custeados por força de decisão judicial, bem como as consequências jurídicas decorrentes dessa cobrança, notadamente a suspensão dos serviços e o eventual dever de indenizar por danos materiais e morais. A análise da pretensão autoral deve, impreterivelmente, partir da premissa de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a sua aplicação deve ser harmonizada com a legislação específica que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, qual seja, a Lei nº 9.656/98. A parte autora fundamenta sua pretensão na suposta abusividade da cobrança de coparticipação, argumentando que a medida judicial obtida no processo nº 1021745-78.2021.8.11.0041 lhe assegurava o custeio integral e irrestrito dos tratamentos. Contudo, tal argumento não prospera. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 16, inciso VIII, autoriza expressamente a inclusão de fatores moderadores nos contratos de plano de saúde, dentre os quais se insere a coparticipação do beneficiário, desde que tal cláusula seja clara e expressa. A referida norma dispõe: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes (ID 83720355), em sua Cláusula 19.2, prevê de forma explícita a incidência de coparticipação no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores de consultas, exames e atendimentos ambulatoriais. A existência de previsão contratual clara afasta a alegação de surpresa ou de cobrança indevida. Ademais, a alegação de que a decisão liminar proferida nos autos da ação de obrigação de fazer teria afastado a cobrança de coparticipação carece de fundamento. A ordem judicial para "custear" o tratamento significa que a operadora deve arcar com os custos do procedimento perante a rede prestadora, mas não isenta o beneficiário de suas obrigações contratuais, como o pagamento da mensalidade e da coparticipação, salvo se houvesse determinação judicial expressa nesse sentido, o que não ocorreu. A questão, aliás, já foi objeto de análise e deliberação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no bojo do Agravo de Instrumento nº 1008100-75.2022.8.11.0000, interposto neste mesmo processo. No acórdão de ID 91934778, a Segunda Câmara de Direito Privado, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Unimed Cuiabá para revogar a tutela de urgência que suspendia as cobranças, sob o fundamento de que a cláusula de coparticipação é legal e que o percentual de 30% não se mostra abusivo, estando em consonância com a jurisprudência pátria. A decisão colegiada, ao reformar a liminar deste juízo, assentou a legalidade da conduta da ré, o que esvazia a principal tese autoral. A cobrança da coparticipação, portanto, constitui exercício regular de um direito contratual e legalmente previsto, não havendo que se falar em abusividade ou ilicitude. No que tange ao pedido de manutenção do vínculo contratual e abstenção de cancelamento, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir. Conforme informado e comprovado pela parte requerida nos IDs 160846405 e 160846421, os próprios autores, por iniciativa do titular João Manoel Alves da Silva, solicitaram o cancelamento do plano de saúde em 06 de junho de 2022. O pedido voluntário de cancelamento do contrato extingue a relação jurídica que se pretendia preservar, tornando inútil e desnecessário qualquer provimento jurisdicional que vise à sua manutenção. A obrigação que se buscava impor à ré perdeu seu objeto, não por ato da operadora, mas por ato dos próprios beneficiários. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de três elementos indispensáveis: a conduta ilícita (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A ausência de qualquer um desses pressupostos afasta o dever de indenizar. No caso em tela, a pretensão indenizatória da parte autora está alicerçada na premissa de que a ré teria agido ilicitamente ao cobrar a coparticipação e ao negar cobertura de urgência à segunda requerente. Como exaustivamente demonstrado, a cobrança da coparticipação constitui exercício regular de um direito, amparado por lei e por contrato. A conduta da requerida, neste ponto, não se reveste de ilicitude. Por conseguinte, o inadimplemento contratual partiu dos próprios autores, que deixaram de adimplir com sua cota de participação nos custos do tratamento. A negativa de atendimento de urgência à Sra. Jecyca em 16 de dezembro de 2021, embora seja uma situação lamentável e angustiante, deve ser analisada sob a ótica da relação contratual vigente à época. Estando a família em mora com suas obrigações financeiras para com a operadora, a suspensão da cobertura é uma consequência prevista e permitida pela Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, desde que o consumidor seja previamente notificado, o que não foi objeto de controvérsia específica quanto à sua ausência. A suspensão ou rescisão unilateral do contrato por inadimplência é uma faculdade da operadora, e a negativa de cobertura a um beneficiário em mora, embora drástica, não configura, por si só, ato ilícito. Não havendo ato ilícito por parte da requerida, desmorona o pilar central da responsabilidade civil. A cobrança era devida e o inadimplemento foi dos autores. As consequências que advieram dessa mora, como a necessidade de arcar com exames particulares e a negativa de cobertura, não podem ser imputadas à operadora, que agiu no exercício de um direito. Desta forma, não restam configurados os pressupostos do dever de indenizar, sendo de rigor a improcedência tanto do pedido de danos materiais quanto do pleito de danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por L. E. A. D. S., JECYCA POLIANA SOUZA SALES e JOÃO MANOEL ALVES DA SILVA em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n° 866/2025 de 09 de junho de 2025

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Estado De Mato Grosso x Clima Industria De Cereais Eireli

ID: 300005446

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017962-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1017962-78.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1017962-78.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLIMA INDUSTRIA DE CEREAIS EIRELI Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em petição retro, pela busca de informações de bens, pelo sistema INFOJUD. É o relato. Decido. Quanto ao pedido de INFOJUD é comum, em processos de execução, o credor requerer ao juiz a consulta à Receita Federal com o escopo de obter informações sobre o devedor. No entanto, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a exequente de comprovar no processo o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece determinadas informações diretamente aos exequentes, por estarem protegidas por sigilo fiscal. No entanto, para a excepcional quebra dessa proteção, impõe-se a devida justificativa quanto à necessidade da informação e à impossibilidade de obtenção por outros meios, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, do endereço da executada/bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta via INFOJUD, com intuito de buscar informações junto a Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens/endereço do executado. Do mesmo modo, quanto à determinação de indisponibilidade, não há como proceder neste momento, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001569-83.2023.8.26.0302

ID: 307269940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-83.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001569-83.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Petição retro: pesem os argumentos expostos pela parte exequente, … Processo 1001569-83.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Petição retro: pesem os argumentos expostos pela parte exequente, a medida pleiteada não é viável. Prefacialmente, consigno que, em sendo a parte executada empresária individual, é exercida a atividade em nome próprio, havendo mera ficção jurídica para fins tributários, basicamente. Com efeito, a penhora de recebíveis da parte executada, mediante utilização do seu CNPJ, perante as administradoras de cartões, poderia inviabilizar a atividade da empresa, afetando outros compromissos, como trabalhistas e fiscais. Vistos por outro ângulo, os recebíveis em apreço constituem expectativa de direito de crédito, desde que a operação não seja cancelada por algum outro motivo, até o momento em que a operadora de cartões repassa os valores à empresa credora. Essa é a praxe de mercado, regulamentada por contrato entre as empresas, dando ensejo à modalidade de financiamento denominada antecipação de recebíveis. Confira-se a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito - Medida que se equipara a penhora do faturamento aplicada apenas excepcionalmente, quando não houver outros bens penhoráveis - Consoante a jurisprudência do STJ, "a penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo ao que preceitua o art. 866 do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa" - (...)(TJSP; Agravo de Instrumento 2126562-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - Constrição admissível apenas quando comprovada a inexistência de outros meios para se garantir a execução - Medida que, ademais, não pode inviabilizar a atividade da empresa - Efeito suspensivo concedido liminarmente - Reforma da r. decisão, determinando-se a liberação dos valores, bloqueados até o momento, em favor da agravante - Recurso provido." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2159768-40.2014.8.26.0000, rel. Des. Ponte Neto, j. 29.10.2014) Já se decidiu, em situação similar, que "A penhora sobre os recebíveis de cartões de crédito ou débito em execução fiscal trata-se de medida excepcional que exige comprovação da ausência de outras formas menos gravosas para o recebimento da dívida. Tal excepcionalidade é justificada pela natureza constritiva da medida, sobre os créditos que ingressariam no patrimônio da executada e são revertidos aos credores, eventualmente podendo comprometer o capital de giro da empresa. Como não consta a tentativa de formas menos gravosas para a satisfação do crédito, por ora não tem cabimento a medida excepcional." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2011248-75.2013.8.26.0000, rel. Des. Edson Ferreira da Silva, j. 02.10.2013). O mesmo se aplica em relação à eventual penhora de recebíveis de cartão de crédito mediante a utilização do CPF da parte executada, vez que a medida atingiria direito de terceiro não integrante de presente relação jurídico processual, qual seja, a administradora do cartão de crédito. Confira-se, nesse sentido, o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em situação idêntica: Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato de cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito em nome da executada, ora pessoa física. Recurso da exequente. Pretensão de deferimento da medida. Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito. A penhora sobre créditos recebíveis de cartão de crédito é possível para as pessoas jurídicas. No caso dos autos, a medida não se aplica, pois se trata de pessoa física. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292541-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, indefiro o requerimento em tela. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001569-73.2025.8.26.0218

ID: 295986265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001569-73.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C. M. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA VASSOLER FERNANDES

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Processo 1001569-73.2025.8.26.0218 - Guarda de Família - Guarda - M.F.S. - - A.S.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Fixo os … Processo 1001569-73.2025.8.26.0218 - Guarda de Família - Guarda - M.F.S. - - A.S.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), incidindo sobre salário, horas extras habituais, 13º salário e férias ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação, a serem pagos diretamente à representante legal do(a) menor. O(a) requerido(a) deverá efetuar o pagamento diretamente na conta bancária indicada à fls. 06. 3. Designo audiência de conciliação, que será realizada no dia 02 de julho de 2025, às 16h, virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia. Deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, através de advogado, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar seu e-mail e de seu constituinte nos autos para encaminhamento do convite e link de acesso à audiência virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto (urgente). Int. - ADV: ANA CLÁUDIA VASSOLER FERNANDES (OAB 158353/SP), ANA CLÁUDIA VASSOLER FERNANDES (OAB 158353/SP)

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Processo nº 0073688-18.2021.8.26.0500

ID: 310629271

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0073688-18.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA

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Processo 0073688-18.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Tereza Maria de Melo Silva - Processo de Origem: 1001569-70.2019.8.26.0481/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro d… Processo 0073688-18.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Tereza Maria de Melo Silva - Processo de Origem: 1001569-70.2019.8.26.0481/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Presidente Epitácio Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP)

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Processo nº 1003202-58.2025.8.26.0400

ID: 310874497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003202-58.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIRA APARECIDA GIGLIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MARQUIOLI

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Processo 1003202-58.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lenira Aparecida Giglioli - Vistos 1. Ausente comprovação nos autos da hipossuficiência financeira da parte repres… Processo 1003202-58.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lenira Aparecida Giglioli - Vistos 1. Ausente comprovação nos autos da hipossuficiência financeira da parte representada por curador especial, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao mesmo. Ressalvo, apenas que, por exercer um múnus público, é dispensado de adiantamento de custas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2103634-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "Agravo de instrumento. Decisão que indeferira a gratuidade pleiteada pela Curadora Especial, sem determinar o recolhimento de custas. Embargantes citados por edital. Ausente contato entre a Curadora Especial nomeada e os representados, a comprovação de hipossuficiência de recursos se torna impossível. A decisão, de forma correta, indeferiu a gratuidade, sem determinar o recolhimento de custas, justamente em razão da inexistência de obrigação do Curador nomeado de pagar custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Embargos à Execução e recursos a ele vinculados, por ora, dispensados de custas, para não se tolher o direito de defesa da parte assistida, garantindo-se, assim, o primado da ampla defesa, sit in quantum. Para que a parte assistida obtenha o direito efetivo ao benefício, deverá, oportunamente, demonstrar o concurso dos correspondentes requisitos legais. Precedentes este E.TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063437-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) 2. Providencie a serventia o cadastramento do advogado da parte embargante nos autos de n. 1501936-47.2023.8.26.0400. 3. Para fins de regularização do feito, proceda a secretaria judicial à retificação da classe processual para "Embargos à Execução". 4. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a sua concessão (art. 919 do Código de Processo Civil). Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses no Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. 5. Intime-se a parte embargada, através do Portal Eletrônico, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, inciso I do mesmo diploma legal). 6. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, intimem-se o Embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para: (a) designação de audiência de conciliação; (b) julgamento conforme o estado do processo; ou (c) saneador. 8. Translade-se cópia desta decisão para os autos do processo executivo n.º 1501936-47.2023.8.26.0400. 9. Int. - ADV: ALESSANDRO MARQUIOLI (OAB 353445/SP)

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Processo nº 1001569-54.2023.8.26.0150

ID: 290716375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001569-54.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001569-54.2023.8.26.0150 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de ação monitória proposta por Desenvolve SP - Agência… Processo 1001569-54.2023.8.26.0150 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de ação monitória proposta por Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. contra Fabiana Cristina Leone 27479215819 e Fabiana Cristina Leone. Em síntese, sustenta a requerente que: (a) as partes celebraram cédula de crédito bancário nº 159577-000-0, no valor de R$ 21.000,00, para ser pago em 36 meses, com vencimento final em 03/12/2023; (b) a parte requerida não realizou o pagamento da prestação que se venceu em 03/04/2021, o que ensejou o vencimento antecipado de toda a dívida, que perfaz a importância de R$ 30.667,01. Diante disso, requer a expedição de mandado de citação para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão do mandado inicial em executivo, rejeitando-se eventuais embargos monitórios opostos. Juntou documentos (fls. 9/76). Citada (fls. 102/103), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa ou pagar o débito. É o relatório. Fundamento e decido. É pertinente o julgamento antecipado da lide, com base nas provas documentais produzidas, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A ação fundamenta-se no artigo 700 do Código de Processo Civil, que estabeleceu os requisitos legais para propositura da ação monitória, quais sejam, a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando ao pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. No caso, a relação jurídica entre as partes está demonstrada pela cédula de crédito bancário nº 159577-000-0 (fls. 55/68), do que decorre a obrigação de a parte requerida promover o regular pagamento das parcelas e encargos ajustados contratualmente. Houve a disponibilização do crédito à parte requerida (fls. 70), a qual, entretanto, deixou de realizar o pagamento das parcelas contratuais, desde a primeira vencida em 03/04/2021; ocasionando o vencimento antecipado da totalidade da dívida, conforme previsão em contrato. Por meio da planilha de cálculos de fls. 72, observa-se a evolução da dívida. A documentação apresentada com a petição inicial é suficiente para demonstrar a existência do crédito e o inadimplemento. Competia à parte requerida comprovar o pagamento dos valores cobrados, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; o que, contudo, não foi realizado. A consequência jurídica que se impõe é aquela pretendida pelo requerente, sendo, pois, procedente o pedido inicial. Nos autos, não há circunstâncias que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso nem que justifiquem estabelecer, de ofício, diligências probatórias. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória ajuizada por Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. contra Fabiana Cristina Leone 27479215819 e Fabiana Cristina Leone, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida ao pagamento ao requerente do débito de R$ 30.667,01 (fls. 72), com incidência de correção monetária e de juros de mora a partir da data da projeção dos cálculos em 30/06/2023 (fls. 72). Considerando o início da eficácia da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: (I) até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (II) a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substitui-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com aplicação dos juros de mora pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001569-12.2025.8.11.0050

ID: 313920806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001569-12.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001569-12.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 175.043,37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001569-12.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 175.043,37 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Liminar]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta com fundamento na Lei nº 4.728/65, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14. A parte autora alegou, em síntese, que firmou com a parte requerida contrato bancário, tendo como garantia da dívida a transferência da propriedade resolúvel e a posse indireta do bem descrito na inicial. Sustentou que a parte requerida não cumpriu com o pactuado, deixando de realizar o pagamento das parcelas vencidas. A inicial foi instruída com documentos, dentre eles o contrato bancário e a comprovação da constituição em mora do devedor. Conforme decisão de ID 196308512, foi deferida a liminar de busca e apreensão. O mandado foi cumprido, conforme Auto de Busca e Apreensão juntado aos autos sob o ID 197516798, tendo sido o veículo apreendido e entregue ao depositário indicado pela parte autora. Posteriormente, a parte autora apresentou petições (IDs 198284470 e 198613757), informando que a parte requerida regularizou o débito que deu origem à ação, manifestando expressamente a ausência de interesse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo por perda superveniente do objeto, bem como a liberação do veículo apreendido. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte autora informou a regularização do débito que deu origem à presente ação por parte do requerido, requerendo a extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto da demanda. O objeto da presente ação de busca e apreensão consiste na retomada do bem alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento das obrigações contratuais por parte do devedor fiduciante. Com a regularização do débito, conforme informado pela própria parte autora, desaparece o interesse processual, uma vez que a causa que deu origem à pretensão deixou de existir. Neste contexto, o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. No caso dos autos, com a quitação do débito que ensejou o ajuizamento da ação, configurou-se a perda superveniente do interesse processual da parte autora, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. O art. 493 do Código de Processo Civil preceitua que, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No caso em análise, a regularização do débito constitui fato extintivo do direito da parte autora, que deve ser considerado no momento da prolação da sentença. Ademais, tendo sido efetivada a apreensão do bem objeto da lide, conforme se depreende do Auto de Busca e Apreensão de ID 197516798, e considerando que a parte requerida regularizou o débito, conforme informado pela própria parte autora, impõe-se a determinação de restituição do veículo à parte requerida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da regularização do débito por parte do requerido, conforme informado pela própria parte autora. Revogo a liminar anteriormente concedida e determino a imediata restituição do veículo apreendido à parte requerida, caso ainda não tenha sido devolvido. Determino, ainda, o levantamento de eventual restrição judicial sobre o veículo, lançada por força da presente ação, seja no sistema RENAJUD, seja mediante ofício ao DETRAN. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência da parte requerida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001569-87.2025.4.01.4103

ID: 320722310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-87.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI

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ROBERTA MARCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001569-87.2025.4.01.4103 AUTOR: ANA PAULA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001569-87.2025.4.01.4103 AUTOR: ANA PAULA OLIVEIRA SOUSA REU: IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Ana Paula Oliveira Sousa em face do IESA - Instituto de Ensino Superior da Amazonia S/C LTDA ME visando à expedição de diploma, bem como, a indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é formada em Psicologia pela Requerida desde 2024, conforme certificado de conclusão de curso; b) não possui nenhuma pendência com a faculdade, contudo desde sua formação nunca pegou o diploma do curso; c) requereu a expedição do diploma e pagou a GRU e, até a presente data não obteve seu diploma. Juntou procuração e documentos. É breve o relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença a ser proferida no final. Dispõe o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, em análise prefacial dos fatos narrados na inicial, vislumbro a veracidade dos fatos delineados na inicial. A Portaria n. 1.095, de 2018, trata sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação, estabelecendo prazos para esses atos. A Portaria determina a expedição e registro do diploma em até 60 dias, contados da colação de grau. Esse prazo pode ser prorrogado por apenas uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de ensino, vejamos: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. A parte autora comprova que concluiu o curso de Psicologia, bem como, colou grau na data de 09/02/2024, conforme Declaração de Conclusão acostada no id. 2191588405. Também resta demonstrado que a solicitação de expedição do diploma ocorreu em 09/02/2024 (id. 2191588405). O prazo razoável para entrega do documento é de 120 dias, já considerada a possibilidade de prorrogação, sendo certo que até a presente data a reclamante não recebeu o Diploma. O periculum in mora também se configura a medida que a parte autora depende do diploma para fins de exercício da sua profissão. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a reclamada IESA - Instituto de Ensino Superior da Amazonia S/C LTDA ME promova a entrega do diploma no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 a título de ato atentatório à justiça. Intime-se pelo meio mais célere. Cite-se. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação e Citação. Intime-se a União, pelo prazo de 15 dias, para manifestar interesse no feito. Caso haja interesse, proceda a Secretaria à inclusão da interessada no polo passivo. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060917335258800000033232853 CNH-e.pdf (5) Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25060917335275500000033232924 Comprovante de endereço Comprovante (Outros) 25060917335287700000033233011 Procuração Procuração 25060917335317600000033233122 Certificado de Conclusão de Faculdade Comprovante (Outros) 25060917335332600000033233209 Histórico de notas faculdade Comprovante (Outros) 25060917335341600000033233301 boleto-gru-ANA PAULA OLIVEIRA SOUSA para emissão do DIPLOMA Comprovante (Outros) 25060917335355100000033233428 Comprovante_GRU-Diploma Comprovante (Outros) 25060917335367200000033233503 Conversas com a Faculdade Comprovante (Outros) 25060917335378100000033233634 Conversa - Pós-Graduação Comprovante (Outros) 25060917335393900000033233716 GRUPO DIPLOMAS Comprovante (Outros) 25060917335404600000033233822 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25061009261829100000033316276

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Agata Christi Da Costa Soares x Mmmj Comercio De Cosmeticos Eireli

ID: 262707601

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LETICIA CRISTINE DE PAULA ABA ALBERICO

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SIMONE RAMALHO

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05c4c8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intimem-se as partes para que compareçam à Secretaria desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, no dia 09/05/2025 (sexta-feira), às 15h00 (com tolerância máxima de 15 minutos), a fim de que seja anotada a CTPS da reclamante nos moldes da fundamentação da sentença de #id:47028b3. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES

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