Resultados para "1001572-72.2024.8.26.0247" – Página 100 de 108

Processo nº 1001572-82.2025.8.11.0044

ID: 331542273

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-82.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS VEIGA DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001572-82.2025.8.11.0044 AUTOR: LUCIO DE JESUS MOURA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001572-82.2025.8.11.0044 AUTOR: LUCIO DE JESUS MOURA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por LÚCIO DE JESUS MOURA em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, na qual o autor alega ter sido aprovado em concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, para o cargo de Médico Clínico Geral, pleiteando, com fundamento na suposta preterição ilegal, sua imediata nomeação e posse no cargo efetivo. Segundo narra na exordial (ID. 199453425), o autor participou regularmente do certame mencionado, tendo sido aprovado dentro da classificação prevista para o cadastro de reserva. Alega, contudo, que, apesar da vigência do concurso e da existência de vagas, o ente municipal vem promovendo, reiteradamente, contratações precárias de profissionais da saúde por meio de parcerias com a OSCIP denominada Instituto Tupã, para exercício das mesmas atribuições inerentes ao cargo para o qual foi aprovado. Sustenta que tal conduta viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública, além de afrontar o direito constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso. Aponta que há vagas disponíveis para o cargo de Médico Clínico Geral no lotacionograma do Município, conforme Lei Municipal nº 2.658/2023, e que o ente público opta por manter contratações terceirizadas, mesmo diante da existência de concurso válido com candidatos aguardando nomeação. Como fundamento para a concessão da tutela provisória de urgência, o autor alega a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, apontando a probabilidade do direito com base na suposta preterição e o perigo de dano no risco de consolidação de contratações ilegais que inviabilizariam o exercício do cargo por ele pretendido. Postula, liminarmente, a concessão de medida que determine: (i) sua nomeação e posse imediata no cargo de Médico Clínico Geral; (ii) a suspensão de quaisquer novas contratações temporárias ou terceirizadas para referido cargo, inclusive por meio de OSCIPs; e (iii) a imposição de multa diária em caso de descumprimento da decisão, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). É o breve relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de concessão da tutela de urgência. O pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige, para seu deferimento, a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no presente momento processual, tais requisitos não se encontram suficientemente demonstrados nos autos, em especial no que se refere à probabilidade do direito, razão pela qual a medida liminar pleiteada não pode ser deferida. Ao compulsar os autos, especialmente o documento de ID. 199453431, verifica-se que o autor foi aprovado em concurso público, não para vaga imediata, mas sim em cadastro de reserva para o cargo de Médico Clínico Geral. O próprio edital, em sua redação, não prevê número determinado de vagas para provimento imediato, limitando-se a formar banco de candidatos para possível convocação futura, conforme necessidade e conveniência da Administração. É cediço que a aprovação em cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas mera expectativa de direito, a qual poderá se convolar em direito líquido e certo apenas diante da comprovação inequívoca de preterição ilegal, o que não se evidencia de forma clara e segura nesta fase inaugural da demanda: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMARCA DE ALTO ARAGUAIA – CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – CADASTRO DE RESERVA – CLASSIFICAÇÃO EM QUARTO LUGAR – REMOÇÃO DE SERVIDOR – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STF – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO AUTOMÁTICA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – ESTADO NÃO OBRIGADO A NOMEAR CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS – JULGADO DO STF – DECISÃO DO TJMT EM CASO ANÁLOGO – NÃO DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA –DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – SEGURANÇA DENEGADA. Em princípio, a aprovação e classificação em cadastro de reserva, não configura direito subjetivo à nomeação, salvo comprovada preterição arbitrária e imotivada da Administração, consoante o julgamento do RE 837311, em sede de repercussão geral no e. STF – Tema 784. Assim, a aprovação em cadastro reserva ou classificação excedente ao número de vagas ofertadas gera ao detentor desse posto mera expectativa de direito à nomeação, a qual convola-se em direito subjetivo somente se ocorrer a: 1) preterição da ordem classificatória na convocação; 2) contratação irregular de servidor para exercício da função (STF, MS nº 34062) . A previsão de vagas não enseja a nomeação automática de candidato classificada fora do número de vagas porque “os fatores ligados à abertura, andamento e nomeação de servidores nos concursos públicos são atos discricionários cabidos à Administração Pública” (NETO, Mário Ruza. Concurso Público: Cadastro de Reserva à Luz do Princípio da Eficiência. p. 23) . O surgimento de novas vagas decorrentes de aposentadorias, por si só, não configura motivo suficiente para impor a contratação de novos profissionais, o que resta condicionado ao interesse e conveniência da Administração. A Administração Pública não está obrigada a nomear candidato classificado fora do número de vagas ofertadas, mesmo que surjam vagas durante o prazo de validade do concurso, por ser essencial a observância da capacidade orçamentária da Administração (STF, SL nº 786/Al) (TJ-MT - MSCIV: 10068561420228110000, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 28/03/2023) Embora o autor traga argumentos e documentos que apontam para contratações e parcerias firmadas com OSCIP para atendimento na rede municipal de saúde, tais elementos, de forma isolada, não são suficientes, por ora, para comprovar que houve preterição direta e arbitrária de sua posição na ordem de classificação. Ressalte-se que a contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público encontra previsão legal e constitucional, e a existência de cargos efetivos vagos ou celebração de parcerias administrativas, por si só, não enseja, de forma automática, o dever de nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva, sendo imprescindível a produção de prova robusta e contextualizada, o que somente será possível após contraditório e instrução processual adequada: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – PERFIL DE ENFERMEIRO – SEJUDH – CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – DIREITO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese fixada no julgamento do RE n. 837 .311/PI (Tema 784 2. A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público e a existência de cargos efetivos vagos não possuem o condão, por si só, de comprovar a preterição de candidato regularmente aprovado em cadastro de reserva.3 . Recurso não provido (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031543-46.2022.8 .11.0003, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/06/2024) Ademais, os elementos apresentados não permitem, em juízo de cognição sumária, afirmar com segurança que os contratos em curso possuem como objeto exclusivo o desempenho das mesmas atribuições do cargo pretendido pelo autor, tampouco que a Administração Pública incorreu em burla deliberada ao concurso público. Assim, não demonstrado com a clareza exigida o fumus boni iuris, inviável se mostra o deferimento da tutela provisória de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por LÚCIO DE JESUS MOURA. DETERMINO a citação do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 231, §1º, caput, do Código de Processo Civil. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. CIÊNCIA ao Ministério Público, diante da natureza do feito e do interesse público que o envolve, na forma do artigo 178, inciso II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita De Cassia Santos Chaves x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 306879246

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028218-09.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença - Carta

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5028218-09.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA DE CASSIA SANTOS CHAVES REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA - SP277771, TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI - SP177889 SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de Ação ajuizada por RITA DE CASSIA SANTOS CHAVES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, alegando a parte autora, em síntese, que constatou descontos de contribuição em seus proventos de aposentadoria promovidos pela requerida, sem que os tenha autorizado. O autor discorre que contatou o réu, a fim de solucionar a presente questão, inclusive, através do PROCON, porém, não obteve êxito. Pretende, com a presente ação, seja compelida a requerida a restituir a quantia de R$ 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), em dobro, e condenação em indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação a requerida defende a regularidade dos descontos diante da disponibilização ao autor dos diversos benefícios ofertados em favor dos associados. Sustenta inexistir ilegalidade na sua conduta a ensejar a devolução dos valores descontados, tampouco dano moral indenizável. Pugna pela improcedência da demanda. Inicialmente, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, o conheço diretamente do pedido. Pois bem. Decido. Destaco que a ação é procedente. Afirma a parte demandante que notou que estava havendo descontos em seu benefício previdenciário em vários valores, desde de maio de 2022, os quais, totalizam a quantia de R$ 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), afirmando, entretanto, que jamais autorizou os referidos descontos. Diante da alegação autoral de desconhecimento da adesão à Associação requerida, cumpriria à requerida a comprovação de que houve efetiva manifestação de vontade do autor em estar associado a seus quadros. Ocorre que a requerida não alegou e muito menos comprovou a existência de um termo de adesão referente à parte autora. Em sua peça contestatória se limita a apontar os supostos benefícios proporcionados a seus associados, sendo que sequer trouxe prova de que o autor teria preenchido formulário ou se manifestado expressamente no sentido de se associar. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em comprovar o negócio jurídico, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, por terem as cobranças indevidas sido por ela realizadas, sem qualquer prova da relação jurídica, entendo que, embora não tenha pedido explícito de declaração de inexistência do débito trazido à colação, a parte autora está desacompanhada de advogado e pelos princípios que norteiam o Juizado Especial, quais sejam: celeridade e economia processual, defendo que é necessário adotar tal pedido, haja vista evitar novo ajuizamento da demanda para cancelamento de quaisquer cobranças e pela narrativa apresentada pelo demandante é possível verificar, mesmo que implicitamente, esse pedido. Ademais, o Código de Processo Civil em seu artigo 322, § 2º, dispõe: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Dessa forma, reconheço, de ofício, com fulcro no art. 5º, XXXV, da CF/88, art. 6º da Lei nº. 9.099/95 e art. 322, § 2º, do CPC, o princípio da boa-fé devidamente presente nos autos e os princípios do juizado especial, contidos no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, a declaração de inexistência do débito. Ainda, merece acolhida o pedido de ressarcimento da quantia de R$ 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) - ID 49391567, em dobro, como vem sendo entendido: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Petição inicial que cumpre os requisitos legais. Inocorrência da inépcia alegada. Prova pericial que conclui pela inautenticidade das assinaturas lançadas na cédula de crédito bancário. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp 1.413.542/RS. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Montante indenizatório (R$ 3.000,00) que fora fixado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação. Arbitramento de acordo com as regras processuais, não sendo caracterizada nenhuma das hipóteses que autoriza a apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001572-36.2022.8.26.0411; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). Quanto ao dano moral, resta evidenciado que a situação narrada nos autos causou mais que meros aborrecimentos à parte Autora que se viu surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, sem sequer saber do que se tratava, não tendo o requerido demonstrado minimamente que esta anuiu com a associação. Ante todo o exposto, reputo evidenciado o dano moral passível de reparação, sendo flagrante o nexo de causalidade entre este e a conduta da Promovida. O dano não pode ser fonte de lucro, devendo a indenização ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível Temos, desta forma, que inexistindo padrões pré-fixados para a quantificação do dano moral, ao julgador caberá a difícil tarefa de valorar cada caso concreto, atentando para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu bom senso e para a justa medida das coisas Assim sendo, atenta às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo por bem fixar a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, visto ser esse o pedido feito em sua peça inicial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para: a) declaração de inexistência do débito entre as partes, cessando os descontos, sem ônus à parte autora; b) ressarcir ao autor a quantia de R$ 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), em dobro, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso pelo IPCA e juros moratórios da citação, atualizado a taxa SELIC (sem acúmulo de qualquer outro índice) e c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora através da incidência exclusiva da taxa SELIC desde o arbitramento (data do presente julgamento). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: RITA DE CASSIA SANTOS CHAVES Endereço: AV. LUCIANO DAS NEVES, 1942, - lado par, DIVINO ESPIRITO SANTO, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-010 # Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 2585, -, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-667

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001572-18.2024.8.26.0168

ID: 278047301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-18.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GRANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1001572-18.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Grandini - Vistos. I) Trata-se de requerimento de emenda ao pedid… ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1001572-18.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Grandini - Vistos. I) Trata-se de requerimento de emenda ao pedido inicial visando à ampliação subjetiva da demanda, para inclusão do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no polo passivo da demanda, sob a alegação de responsabilidade solidária da autarquia federal em relação aos descontos efetuados diretamente do benefício previdenciário da parte autora. Tenho que o requerimento acima se mostra pertinente. Vejamos. Observo que, até a presente data, não há notícias acerca da efetivação da citação. Nos termos do inciso I do art. 329 do Código de Processo Civil, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do ré. Portanto, com base no dispositivo legal, acima mencionado, com a citação válida do réu, a relação jurídica processual se completa e somente é autorizada a modificação do pedido e da causa de pedir com a concordância do requerido, devendo as partes ser mantidas - salvo se presentes as hipóteses nas quais a lei prevê a substituição. Assim, acontrario sensu, e tendo em conta que ainda não se formalizou a citação da ré, tenho que é possível a alteração do polo passivo, como requerido pelo autor. (TJ-SP - AI: 20175861620238260000 SP 2017586-16.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 27/02/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Confira ainda: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERIMENTO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE FORMULADO TEMPOS ANTES DA CITAÇÃO, MAS NÃO APRECIADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO SOB A ASSERTIVA DA DISCORDÂNCIA DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA AMPLIAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do artigo 329, inciso, I, do CPC, até a citação, é admissível a alteração da causa de pedir e do pedido, independentemente do consentimento do réu. No caso em exame, tempos antes da citação, a autora requereu aditamento do pedido para fazer incluir litisconsorte passivo, apreciação que foi postergada pelo Juízo para aguardar a citação. Posteriormente, indeferiu o pleito sob o argumento da discordância do demandado. Ora, o requerimento foi oportuno e deveria receber a devida apreciação, para o que não haveria óbice. A postergação implicou um fato novo, que depois foi o fundamento utilizado para o indeferimento, o que se mostra inadmissível, por contrariar o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 5º do CPC. Ademais, tal indeferimento se revela inócuo, pois ensejaria a propositura de outra demanda, mas a reunião dos processos perante o mesmo Juízo seria imprescindível ante a conexão. (TJ-SP - AI: 22507000620168260000 SP 2250700-06.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 21/02/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2017) Ademais, a jurisprudência vem reconhecendo que o "INSS possui responsabilidade subsidiária em caso de omissão na verificação da autorização do beneficiário para descontos, especialmente quando se trata de entidade diversa do banco pagador do benefício, devendo verificar a regularidade das autorizações recebidas. A ausência de vantagem econômica para o INSS não exclui sua responsabilidade subsidiária, caso seja comprovada falha no dever de fiscalização". (TRF-3 - RecInoCiv: 50238703920244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/12/2024) Ante o exposto, recebo o pedido retro como emenda ao pedido inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme qualificação apresentada, independente da concordância da instituição requerida. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema informatizado. II) Por consequência da emenda, reconheço que a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o julgamento da causa, consoante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Não se desconhece que o § 3º do mesmo artigo 109 da Constituição Federal prevê que "lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Entretanto, sabe-se que a chamada jurisdição delegada, da que trata o dispositivo legal acima mencionado, aplica-se especificamente às causas de natureza previdenciária. Portanto, não se tratando de matéria previdenciária, o processamento e julgamento de ação, que conste no polo passivo autarquia federal, como no caso dos autos, é de competência da Justiça Federal. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL . DESCONTOS EM APOSENTADORIA. INSS. COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC - O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, autoriza a delegação de competência à Justiça Estadual apenas para o julgamento de causas de cunho previdenciário ajuizadas contra o INSS em comarcas que não sejam sede da Justiça Federal . Precedentes - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório movida em face do INSS e outro, em razão de descontos ocorridos em benefício de aposentadoria. O fato de os descontos terem incidido sobre o benefício de aposentadoria da parte autora não é suficiente para permitir a incidência do art. 109, § 3º, da CF - Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, restando preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.259/01, a atrair a competência absoluta do Juizado Especial Federal - Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual . Determinado o retorno dos autos ao Juizado Especial Federal competente - Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 53156784720204039999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 01/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) E M E N T A CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA: NÃO CARACTERIADA. COMPETÊNCIA FEDERAL OUTORGADA À JUSTIÇA ESTADUAL: AFASTADA. VALOR DA CAUSA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência federal outorgada à Justiça Estadual, no que respeita às ações de natureza previdenciária, resulta da combinação do artigo 109, § 3º, da Constituição da Republica com o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5 .010/1966. 2. A outorga prevista no texto constitucional é geral e, para que se concretize a hipótese de atribuição de competência federal à Justiça Estadual, há necessidade de observação da lei ordinária. Na hipótese dos autos, o inciso III do artigo 15 da Lei nº 5 .010/1966 não se amolda ao caso concreto, por não se tratar de demanda de cunho previdenciário. 3. Trata-se de ação de natureza civil, na qual a parte autora pede a reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício de pensão por morte, descontos esses praticados a título de empréstimo consignado que teria sido contratado mediante fraude. 4 . A competência absoluta, dentre as quais se inclui aquela ratione personae, é inderrogável, ou seja, a ação deverá tramitar perante a Justiça Federal, desde que a pretensão envolva interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Apenas na ausência desses entes a ação deve tramitar perante o Juízo Estadual, por não preencher os requisitos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5. Há interesse do INSS nas ações em que se discute eventual fraude em contratos de empréstimos consignados que envolvam valores pagos pela autarquia, atraindo a competência para o julgamento dessas demandas para a Justiça Federal . Precedente. 6. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos . A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do § 3º do aludido artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 7. No presente caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 21 .384,80, inferior ao limite que fixa a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Ademais, o caso concreto não se subsume às hipóteses de vedação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Desse modo, o feito originário deve ser remetido ao Juizado Especial Federal de Três Lagoas/MS . 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50217923120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/02/2023) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa do processo à Justiça Federal de Andradina/SP, com as cautelas e homenagens de praxe. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Seção de Distribuição local para redistribuição à Justiça Federal competente. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sandy Vanessa Martins Dos Santos

ID: 277619154

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020794-56.2021.5.04.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARIATH BASSUINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE GOSSENHEIMER MADALOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIAS STEVENSON BARBER JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020794-56.2021.5.04.0006 : OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020794-56.2021.5.04.0006 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 315587d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS RECURSO DE: SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id ea3f910; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 687dccd). Representação processual regular (id fc90267). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação no acórdão do Id 0628124, o qual analisou o recurso ordinário da parte ré, após o provimento de seu recurso de revista, que afastou a deserção do recurso ordinário antes reconhecida pela Turma Julgadora. As matérias objeto do recurso de revista da reclamante foram tratadas no acórdão do Id 0ac3b6c (intimação em 14/08/2023) e na decisão de embargos de declaração do Id 17d4c9c, da qual a parte foi intimada em 20/09/2023, sem interpor recurso, restando preclusa, portanto, a insurgência. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO ART.832 da CLT, ART.489, IV DO CPC, ART.93, IX da CF/88", "DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO LEGAL" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id c5f045e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 3dd3440). Representação processual regular (id 76b9fab ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 1fab939 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O acórdão registra que "observando a alegação da parte reclamada acerca da contratação de empregada PCD substituta à reclamante (ID. cd1e1a5 - Pág. 8 - contestação), é possível verificar violação ao § 1º do artigo 1º da Lei n. 9.029/1995, uma vez que o contrato da Sra. Naurielle Erich Escolto, é temporário, o que não respeita o estabelecido em legislação (ID. 9c091e3 - Pág. 3). Ademais, a amostragem trazida em defesa (ID. cd1e1a5 - Pág. 10) não supre o ônus de prova do fato impeditivo do direito, uma vez que se refere exclusivamente ao Rio Grande do Sul, enquanto que é exigência a demostração em relação à empresa de maneira integral - atuante nacionalmente." Interpretando o disposto no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST revela que a dispensa imotivada do trabalhador beneficiário reabilitado ou do portador de deficiência somente é válida se (i) for contratado outro empregado nas mesmas condições para substituir o despedido OU (ii) o empregador comprovar a manutenção do atendimento da cota legal de participação desses trabalhadores do total de seus empregados. O atendimento dessas duas condições torna hígida a dispensa. Do contrário, a dispensa é nula, sendo devida a reintegração. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADOR COM PERCENTUAL DE ADMITIDOS SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. (...) Quanto ao mérito, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade do empregador de contratar pessoa com deficiência ou reabilitada na hipótese de dispensa sem justa causa de empregado nas mesmas condições, mesmo que mantido, no quadro funcional, o percentual mínimo previsto no artigo 93, caput , da Lei nº 8.213/91. A Turma adotou a tese de que não há impedimento legal à dispensa de empregado portador de deficiência, mesmo sem a contratação de substituto, quando a empresa mantém em seus quadros percentual de empregados nessa condição superior à definida no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esta Subseção, na sua composição completa, em 4/5/2017, no julgamento do Processo nº E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu que, da interpretação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a resilição sem justa causa do contrato de trabalho do beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a contratação de outro empregado nas mesmas condições, só é possível quando mantido o percentual de participação desses trabalhadores do total de empregados da empresa . Concluiu, então, que, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve o percentual de reabilitados e portadores de deficiência nos limites fixados pela Lei nº 8.213/91, pelo que não há óbice à dispensa sem justa causa e não se justifica a reintegração. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019) No mesmo sentido: Ag-Emb-ED-RRAg-1000912-17.2016.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/04/2023; Ag-E-RR-11017-06.2015.5.01.0244, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021; Ag-ROT-20184-38.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/05/2024; Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR-400-45.2019.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; AIRR-20562-05.2021.5.04.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-11113-18.2019.5.15.0106, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; AIRR-1001572-95.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Registra-se que que as conclusões tecidas no acórdão, quanto à contratação de empregada PCD substituta na qualidade de temporária, bem como quanto à ausência de demonstração do cumprimento da quota legal, a partir da dispensa, foram delineadas pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Registra-se, por fim, que o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso no tópico "1. DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR – DISPENSA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 93 DA Lei 8.213/91 - RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão (trecho objeto de questionamento) assim registra: "(...) Logo, a configuração do dano moral pressupõe um agir doloso, ou um excesso no exercício de um direito, que cause uma violação à imagem e à vida privada do empregado. No caso dos autos, o excesso no exercício de um direito restou comprovado, visto que a dispensa da reclamante sem a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social em conformidade com o regramento é ilegal, sendo o dano moral evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico.". A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. No tocante ao valor da indenização, a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento ao recurso no tema "2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sandy Vanessa Martins Dos Santos

ID: 277619188

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020794-56.2021.5.04.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARIATH BASSUINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE GOSSENHEIMER MADALOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIAS STEVENSON BARBER JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020794-56.2021.5.04.0006 : OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020794-56.2021.5.04.0006 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 315587d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS RECURSO DE: SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id ea3f910; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 687dccd). Representação processual regular (id fc90267). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação no acórdão do Id 0628124, o qual analisou o recurso ordinário da parte ré, após o provimento de seu recurso de revista, que afastou a deserção do recurso ordinário antes reconhecida pela Turma Julgadora. As matérias objeto do recurso de revista da reclamante foram tratadas no acórdão do Id 0ac3b6c (intimação em 14/08/2023) e na decisão de embargos de declaração do Id 17d4c9c, da qual a parte foi intimada em 20/09/2023, sem interpor recurso, restando preclusa, portanto, a insurgência. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO ART.832 da CLT, ART.489, IV DO CPC, ART.93, IX da CF/88", "DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO LEGAL" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id c5f045e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 3dd3440). Representação processual regular (id 76b9fab ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 1fab939 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O acórdão registra que "observando a alegação da parte reclamada acerca da contratação de empregada PCD substituta à reclamante (ID. cd1e1a5 - Pág. 8 - contestação), é possível verificar violação ao § 1º do artigo 1º da Lei n. 9.029/1995, uma vez que o contrato da Sra. Naurielle Erich Escolto, é temporário, o que não respeita o estabelecido em legislação (ID. 9c091e3 - Pág. 3). Ademais, a amostragem trazida em defesa (ID. cd1e1a5 - Pág. 10) não supre o ônus de prova do fato impeditivo do direito, uma vez que se refere exclusivamente ao Rio Grande do Sul, enquanto que é exigência a demostração em relação à empresa de maneira integral - atuante nacionalmente." Interpretando o disposto no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST revela que a dispensa imotivada do trabalhador beneficiário reabilitado ou do portador de deficiência somente é válida se (i) for contratado outro empregado nas mesmas condições para substituir o despedido OU (ii) o empregador comprovar a manutenção do atendimento da cota legal de participação desses trabalhadores do total de seus empregados. O atendimento dessas duas condições torna hígida a dispensa. Do contrário, a dispensa é nula, sendo devida a reintegração. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADOR COM PERCENTUAL DE ADMITIDOS SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. (...) Quanto ao mérito, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade do empregador de contratar pessoa com deficiência ou reabilitada na hipótese de dispensa sem justa causa de empregado nas mesmas condições, mesmo que mantido, no quadro funcional, o percentual mínimo previsto no artigo 93, caput , da Lei nº 8.213/91. A Turma adotou a tese de que não há impedimento legal à dispensa de empregado portador de deficiência, mesmo sem a contratação de substituto, quando a empresa mantém em seus quadros percentual de empregados nessa condição superior à definida no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esta Subseção, na sua composição completa, em 4/5/2017, no julgamento do Processo nº E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu que, da interpretação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a resilição sem justa causa do contrato de trabalho do beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a contratação de outro empregado nas mesmas condições, só é possível quando mantido o percentual de participação desses trabalhadores do total de empregados da empresa . Concluiu, então, que, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve o percentual de reabilitados e portadores de deficiência nos limites fixados pela Lei nº 8.213/91, pelo que não há óbice à dispensa sem justa causa e não se justifica a reintegração. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019) No mesmo sentido: Ag-Emb-ED-RRAg-1000912-17.2016.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/04/2023; Ag-E-RR-11017-06.2015.5.01.0244, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021; Ag-ROT-20184-38.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/05/2024; Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR-400-45.2019.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; AIRR-20562-05.2021.5.04.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-11113-18.2019.5.15.0106, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; AIRR-1001572-95.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Registra-se que que as conclusões tecidas no acórdão, quanto à contratação de empregada PCD substituta na qualidade de temporária, bem como quanto à ausência de demonstração do cumprimento da quota legal, a partir da dispensa, foram delineadas pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Registra-se, por fim, que o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso no tópico "1. DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR – DISPENSA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 93 DA Lei 8.213/91 - RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão (trecho objeto de questionamento) assim registra: "(...) Logo, a configuração do dano moral pressupõe um agir doloso, ou um excesso no exercício de um direito, que cause uma violação à imagem e à vida privada do empregado. No caso dos autos, o excesso no exercício de um direito restou comprovado, visto que a dispensa da reclamante sem a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social em conformidade com o regramento é ilegal, sendo o dano moral evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico.". A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. No tocante ao valor da indenização, a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento ao recurso no tema "2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Rosa Machado x Alessandro Soares e outros

ID: 276745897

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025055-90.2023.5.24.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROSA MACHADO

Polo Passivo:

ALESSANDRO SOARES SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SALTON FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43e3ecb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Estabelecem os arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, litteris: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Omissis. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II- os sócios atuais; e III - os sócios retirantes”. Senão, vejamos, considerando que não houve sucesso em nenhuma das medidas destinadas à localização de bens pertencentes à devedora principal, dúvidas inexistem, a meu ver, de que ela se encontra em estado de insolvência. De outra feita, na seara trabalhista, revela-se viável a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa com esteio no que a doutrina define como “teoria menor” (CDC, art. 28, § 5º), que é menos rigorosa quanto aos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Melhor explicando, para responsabilizar os sócios basta a constatação de que ela não dispõe de patrimônio suficiente para honrar a dívida. Bem ilustram a hipótese em exame os arestos a seguir transcritos, litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, o TRT manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, nos termos dos arts. 789, 790, II, e 795 do CC, 28 CDC, de aplicação subsidiária, e 50 do CC. 4 – Ao analisar a matéria, a Corte regional registrou que ‘a possibilidade de inclusão do(s) sócio(s) durante a execução, ainda que não tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento, na forma dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, 789 e 790, II, ambos do CPC e 50 e 1024, ambos do CC, os quais constituem fundamento legal para a desconsideração da personalidade jurídica’, e que ‘no processo do trabalho, não vinga a teoria maior ou subjetiva, de acordo com a qual, com arrimo no art. 50 do Código Civil, não se prescindiria de fraude ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que aplicável à espécie a teoria menor ou objetiva, na forma do art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, por força da dicção do artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT, ensejando a responsabilização do(s) sócio(s) mera insuficiência patrimonial’. g.n. Destacou que ‘A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, não afasta a possibilidade de desconsideração episódica da sua personalidade jurídica, nos moldes supracitados. Ademais, sequer indigitaram os agravantes, oportuno tempore, bens de titularidade da sociedade, hábeis à satisfação da dívida, nos termos do artigo 795, § 2º, do CPC, em prejuízo da almejada exclusão do polo passivo da excussão’. g.n. 5 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada. 6 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 7 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (‘O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática’). 8 - No caso concreto cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 9 – Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa” (Ag-AIRR-1001572-32.2016.5.02.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/9/2022 - grifei). “RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica visa, em regra, alcançar os bens dos sócios (responsáveis patrimoniais secundários) da sociedade empresária (devedora), valendo se a jurisprudência trabalhista da responsabilidade objetiva (CLT, 10-A), ou, quanto muito, da teoria menor (CDC, 28, § 5º; Lei n. 9.605/1998, 4º). 2. Admite-se alcançar, porém, também por meio de IDPJ, os bens do administrador não sócio. Neste caso, utiliza-se a teoria maior (CC, 50; CTN, 35, III; Lei n. 8.884/1994, 23; CDC, 75; Lei n. 9.279/1996, 195, §1º). 3. O integrante de sociedade empresária que integra grupo econômico não é, substancialmente, estranho ao quadro societário geral, a partir da premissa de que o grupo econômico é o empregador (Súmula TST n. 129), uma vez que o vínculo jurídico se forma com um ente abstrato e todos os seus integrantes se subordinam às normas e aos riscos dessa figura jurídica. Recurso não provido. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IDPJ. COMPETÊNCIA. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/2005. 1. Compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial, quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. 2. Essa competência não foi subtraída pelo art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, uma vez que se restringe à falência e não à recuperação judicial. Além disso, referido dispositivo não trata da disregard, mas da extensão (total ou parcial) dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, submetendo-os a todas as consequências da decretação de quebra (v. g., a arrecadação de todos os bens). 3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (falida ou em recuperação judicial) como procedimento prévio: a) à extensão dos efeitos aos sócios é da competência privativa do juízo falimentar (Lei n. 11.101/2005, 82-A, parágrafo único); b) para alcançar os bens dos sócios como responsáveis secundários, é do juízo em que tramita a demanda. Precedentes unânimes da 1ª Turma. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A disregard doctrine tem por escopo combater a utilização indevida da pessoa jurídica por seus sócios. 2. O art. 10-A da CLT, positivando referida doutrina, estabeleceu a responsabilidade objetiva (incondicionada) do sócio retirante, relativamente às dívidas do período em que figurou como sócio. 3. Essa regra vale, mutatis mutandis, para os sócios atuais. 4. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista, assim como se verifica com os atores do microssistema consumerista, a hipossuficiência de quem persegue o crédito é o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica. Em outras palavras: na esfera trabalhista adota-se a ‘teoria menor’, albergada no art. 28, § 5º, do CDC e no art. 4º da Lei n. 9.605/1998. Precedentes unânimes da 1ª Turma” (TRT da 24ª Região - Processo nº0001238-25.2012.5.24.0007, Relator Juiz Convocado Júlio César Bebber, Acórdão da 1ª Turma, publicado no DEJT em 3/8/2022 - grifei). “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Não localizados bens da devedora principal para satisfação do débito em execução, evidencia-se hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios, haja vista que na seara trabalhista tem se admitido a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que é bastante para tal a demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade empresária. Agravo de Petição não provido” (TRT da 24ª Região - Processo nº 0024425-90.2014.5.24.0072, Relator Desembargador João de Deus Gomes de Souza, Acórdão da 2ª Turma, publicado no DEJT em 17/2/2022 - grifei). Assim, acolho o incidente suscitado para manter o senhor ALESSANDRO SOARES no polo passivo da demanda, a fim de que responda, de forma subsidiária, pela satisfação integral da dívida da empresa executada. Intimem-se. JOAO CANDIDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ROSA MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001572-88.2021.8.11.0055

ID: 308739026

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-88.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LUIZ MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ASCARI SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001572-88.2021.8.11.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA LUIZ ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001572-88.2021.8.11.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA LUIZ MEDRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO - MT14210-O, RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO - MT13966-O e RODRIGO ASCARI SOARES - MT21994-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Vistos em mutirão. Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade C/C Pedido Liminar ajuizada por João Batista Luiz Medrado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado administrativamente em 13/02/2020. O autor alega ser portador de diversas enfermidades ortopédicas, dentre as quais se destacam hérnia discal cervical, múltiplas protusões discais e compressão medular, com risco de evolução para mielopatia. Tais patologias, identificadas pelos CIDs M50.0, M50.1, M15.0, M48.0 e G83.2, resultam em quadro de incapacidade tpara o trabalho, conforme demonstrado por documentos médicos apresentados e corroborado posteriormente pelo laudo pericial. Com a petição inicial (Id 50232302), foram acostados os documentos comprobatórios da enfermidade e da cessação do benefício. O pedido de tutela antecipada, formulado no mesmo ato, foi indeferido por decisão proferida sob Id 51516742. Em resposta à demanda, o INSS apresentou contestação (Id 54888472), sendo esta devidamente impugnada pela parte autora (Id 55203816). A produção de prova pericial foi deferida, resultando na juntada do respectivo laudo técnico aos autos (Id 108454225). Após sua elaboração, certificou-se em Id 108518795 que ambas as partes foram regularmente intimadas acerca do laudo pericial, contudo, apenas a parte autora apresentou manifestação (Id 111629578). É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), passo à análise do mérito. A parte autora busca o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com fundamento na persistência da incapacidade laborativa decorrente de enfermidades degenerativas da coluna vertebral, com agravamento de quadro clínico que remonta a acidente de trabalho ocorrido em 2003. Consta nos autos que o autor é portador de hérnia discal cervical em C5-C6, com extensão para o canal vertebral e forames neurais, múltiplas protusões discais, e compressão medular com risco de evolução para mielopatia (CID M50.0, M50.1, M15.0, M48.0, G83.2). Tal condição clínica encontra respaldo em exames médicos acostados à inicial e foi confirmada por perícia judicial realizada sob Id 108454225, que concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, incompatível com as atividades anteriormente desempenhadas pelo autor, notadamente a de motorista de caminhão betoneira. O benefício em análise foi cessado administrativamente em 13/02/2020, apesar de haver indicação clínica da permanência da incapacidade desde então. O perito oficial, inclusive, foi claro ao atestar a persistência da limitação funcional, indicando que o autor não possui, à época da perícia, condições para o retorno às suas funções habituais. Quanto à qualidade de segurado e carência, o CNIS juntado aos autos (Id 50237589 e Id 50900032) comprova que o autor manteve vínculos empregatícios e gozo de benefícios até a cessação indevida em 2020, o que afasta a alegada perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91. Assim, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.” Ainda, conforme §1º do mesmo dispositivo: “O auxílio-doença, quando concedido judicial ou administrativamente, terá como termo inicial a data do início da incapacidade, ou da cessação indevida do benefício anterior, quando for o caso.” Neste contexto, estando comprovado que a incapacidade laborativa persistia na data da cessação do benefício (13/02/2020), é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde essa data, inclusive com pagamento dos valores em atraso, devidamente corrigidos. Ressalte-se que, embora o autor requeira alternativamente a conversão em aposentadoria por invalidez, tal medida não se mostra possível no presente momento, uma vez que a perícia foi categórica ao apontar a temporariedade da incapacidade, sendo vedado ao Juízo contrariar prova técnica idônea sem base suficiente. Por fim, observo que não há óbice ao reconhecimento judicial da incapacidade mesmo diante de eventuais períodos em que o autor tenha realizado atividades laborativas, especialmente em razão da intermitência do quadro clínico e da natureza progressiva das doenças apontadas, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 1013). Assim, devidamente preenchidos os requisitos legais, impõe-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB fixada em 13/02/2020, nos termos da legislação previdenciária vigente. A alegação do INSS de que os documentos médicos são unilaterais também não se sustenta, pois foram corroborados por laudo técnico imparcial, além de reforçados pela impugnação da parte autora (Id 55203816), que confrontou ponto a ponto os argumentos da autarquia. Quanto à eventual atividade laborativa exercida pelo autor, é importante destacar que a jurisprudência atual (Tema 1013/STJ) admite que o exercício de atividade laboral intermitente, esporádica ou por necessidade, não afasta automaticamente o direito ao benefício, sobretudo quando demonstrada a continuidade da incapacidade, como é o caso dos autos. O retorno ocasional ao trabalho, mesmo em condições adversas, não se confunde com aptidão laboral plena. Além disso, o próprio perito judicial informou que a atividade habitual do autor é incompatível com seu estado de saúde atual, o que reforça a natureza da incapacidade e a procedência do pedido de restabelecimento. Entretanto, no presente caso, não há elementos que justifiquem a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo indica a temporariedade da incapacidade. Contudo, restou evidente que o autor permanece incapacitado para o trabalho desde a data de cessação do benefício anterior (13/02/2020), mostrando-se cabível o restabelecimento do auxílio-doença, conforme disciplina o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Cumpre salientar que, para a percepção do benefício acidentário, é suficiente que o trabalhador comprove o nexo causal entre o infortúnio e a atividade laborativa, fazendo jus ao benefício independentemente do grau da lesão ocupacional, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: Portanto, diante da comprovação da redução da capacidade laborativa do autor para o exercício das atividades habitualmente exercidas, outra não poderia ser a solução da lide senão a concessão do auxílio-doença, pois restaram cabalmente comprovados todos os pressupostos para a concessão do benefício acidentário (art. 86 da Lei nº 8.213/91). II. Dispositivo. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder o benefício de auxílio-doença a João Batista Luiz Medrado, com o pagamento das prestações vencidas desde a data de cessação do auxílio-doença, em 13/02/2020, devendo o requerente participar de programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, prescrito e custeado pela Previdência Social. Em consequência: a) Determino o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (espécie B91), em favor de JOÃO BATISTA LUIZ MEDRADO, com DIB em 13/02/2020, data da cessação administrativa indevida, e com duração pelo prazo estimado de 24 meses a contar da presente sentença, salvo reapreciação administrativa nos termos legais; b) Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 13/02/2020 até a reativação do benefício, com correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) Rejeito o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, por ausência de comprovação de incapacidade permanente; III. Disposições finais. Considerando a procedência da demanda e a natureza alimentar do benefício previdenciário, satisfeitos, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos do item “a” desta sentença, determinando à parte requerida a implantação imediata da revisão do benefício, a fim de assegurar o recebimento do valor devido, cujo prazo para cumprimento fixo em 30 (trinta) dias. Para tanto, determino a notificação da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, por meio do endereço eletrônico pfmt.previ@agu.gov.br, para que providencie o cadastro e/ou a implantação da revisão junto à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste (CEAB/DJ/SRV), nos termos da Resolução n. 691/PRES/INSS. Caso não haja êxito na comunicação eletrônica, intime-se pessoalmente o responsável pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, localizada na Av. General Ramiro de Noronha, n. 294, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, para o cumprimento da ordem judicial, devendo ser encaminhados os documentos pessoais da parte autora, a decisão judicial concessiva do benefício e quaisquer outros documentos necessários para a devida implantação. Nos termos do artigo 202 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), sintetiza-se as principais informações do julgado: Nome do segurado: João Batista Luiz Medrado Benefício concedido: Auxílio-doença acidentário. (B91). Renda mensal atual: Prejudicado Data de início do benefício (DIB): 13/02/2020 Renda mensal inicial (RMI): A ser apurada pelo INSS Data do início do pagamento: Prejudicado Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas da base de cálculo (STJ, Súmula 111). Deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Rosa Machado x Alessandro Soares e outros

ID: 277900451

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025055-90.2023.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROSA MACHADO

Polo Passivo:

ALESSANDRO SOARES SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI

Edital

Advogados:

JULIO CESAR SALTON FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Carlos Roberto Cunha, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste fica intimado(a) RÉU: , ALESSANDRO SOARES, atualmente em lugar incerto e não sabido para ciente da sentença, conforme segue transcrito: Vistos. Estabelecem os arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, litteris: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Omissis. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II- os sócios atuais; e III - os sócios retirantes”. Senão, vejamos, considerando que não houve sucesso em nenhuma das medidas destinadas à localização de bens pertencentes à devedora principal, dúvidas inexistem, a meu ver, de que ela se encontra em estado de insolvência. De outra feita, na seara trabalhista, revela-se viável a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa com esteio no que a doutrina define como “teoria menor” (CDC, art. 28, § 5º), que é menos rigorosa quanto aos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Melhor explicando, para responsabilizar os sócios basta a constatação de que ela não dispõe de patrimônio suficiente para honrar a dívida. Bem ilustram a hipótese em exame os arestos a seguir transcritos, litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, o TRT manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, nos termos dos arts. 789, 790, II, e 795 do CC, 28 CDC, de aplicação subsidiária, e 50 do CC. 4 – Ao analisar a matéria, a Corte regional registrou que ‘a possibilidade de inclusão do(s) sócio(s) durante a execução, ainda que não tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento, na forma dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, 789 e 790, II, ambos do CPC e 50 e 1024, ambos do CC, os quais constituem fundamento legal para a desconsideração da personalidade jurídica’, e que ‘no processo do trabalho, não vinga a teoria maior ou subjetiva, de acordo com a qual, com arrimo no art. 50 do Código Civil, não se prescindiria de fraude ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que aplicável à espécie a teoria menor ou objetiva, na forma do art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, por força da dicção do artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT, ensejando a responsabilização do(s) sócio(s) mera insuficiência patrimonial’. g.n. Destacou que ‘A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, não afasta a possibilidade de desconsideração episódica da sua personalidade jurídica, nos moldes supracitados. Ademais, sequer indigitaram os agravantes, oportuno tempore, bens de titularidade da sociedade, hábeis à satisfação da dívida, nos termos do artigo 795, § 2º, do CPC, em prejuízo da almejada exclusão do polo passivo da excussão’. g.n. 5 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada. 6 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 7 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (‘O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática’). 8 - No caso concreto cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 9 – Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa” (Ag-AIRR-1001572-32.2016.5.02.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/9/2022 - grifei). “RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica visa, em regra, alcançar os bens dos sócios (responsáveis patrimoniais secundários) da sociedade empresária (devedora), valendo se a jurisprudência trabalhista da responsabilidade objetiva (CLT, 10-A), ou, quanto muito, da teoria menor (CDC, 28, § 5º; Lei n. 9.605/1998, 4º). 2. Admite-se alcançar, porém, também por meio de IDPJ, os bens do administrador não sócio. Neste caso, utiliza-se a teoria maior (CC, 50; CTN, 35, III; Lei n. 8.884/1994, 23; CDC, 75; Lei n. 9.279/1996, 195, §1º). 3. O integrante de sociedade empresária que integra grupo econômico não é, substancialmente, estranho ao quadro societário geral, a partir da premissa de que o grupo econômico é o empregador (Súmula TST n. 129), uma vez que o vínculo jurídico se forma com um ente abstrato e todos os seus integrantes se subordinam às normas e aos riscos dessa figura jurídica. Recurso não provido. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IDPJ. COMPETÊNCIA. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/2005. 1. Compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial, quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. 2. Essa competência não foi subtraída pelo art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, uma vez que se restringe à falência e não à recuperação judicial. Além disso, referido dispositivo não trata da disregard, mas da extensão (total ou parcial) dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, submetendo-os a todas as consequências da decretação de quebra (v. g., a arrecadação de todos os bens). 3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (falida ou em recuperação judicial) como procedimento prévio: a) à extensão dos efeitos aos sócios é da competência privativa do juízo falimentar (Lei n. 11.101/2005, 82-A, parágrafo único); b) para alcançar os bens dos sócios como responsáveis secundários, é do juízo em que tramita a demanda. Precedentes unânimes da 1ª Turma. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A disregard doctrine tem por escopo combater a utilização indevida da pessoa jurídica por seus sócios. 2. O art. 10-A da CLT, positivando referida doutrina, estabeleceu a responsabilidade objetiva (incondicionada) do sócio retirante, relativamente às dívidas do período em que figurou como sócio. 3. Essa regra vale, mutatis mutandis, para os sócios atuais. 4. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista, assim como se verifica com os atores do microssistema consumerista, a hipossuficiência de quem persegue o crédito é o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica. Em outras palavras: na esfera trabalhista adota-se a ‘teoria menor’, albergada no art. 28, § 5º, do CDC e no art. 4º da Lei n. 9.605/1998. Precedentes unânimes da 1ª Turma” (TRT da 24ª Região - Processo nº0001238-25.2012.5.24.0007, Relator Juiz Convocado Júlio César Bebber, Acórdão da 1ª Turma, publicado no DEJT em 3/8/2022 - grifei). “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Não localizados bens da devedora principal para satisfação do débito em execução, evidencia-se hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios, haja vista que na seara trabalhista tem se admitido a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que é bastante para tal a demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade empresária. Agravo de Petição não provido” (TRT da 24ª Região - Processo nº 0024425-90.2014.5.24.0072, Relator Desembargador João de Deus Gomes de Souza, Acórdão da 2ª Turma, publicado no DEJT em 17/2/2022 - grifei). Assim, acolho o incidente suscitado para manter o senhor ALESSANDRO SOARES no polo passivo da demanda, a fim de que responda, de forma subsidiária, pela satisfação integral da dívida da empresa executada. Intimem-se. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, em especial do(a) intimado(a), foi expedido o presente Edital, que é levado a público pela Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT) e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista, na forma da lei. DOURADOS/MS, 22 de maio de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Vera Gomes x Adrian Jose Da Silva Vieira e outros

ID: 324198503

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024892-47.2022.5.24.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VERA GOMES

Polo Passivo:

ADRIAN JOSE DA SILVA VIEIRA EDUARDO VIEL CORREIA E.V. CORREIA EIRELI - ME

Edital

Advogados:

CLEBER PAULINO DE CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GEAN FRANCESCO DOS REIS CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024892-47.2022.5.24.0021 AUTOR: FELIPE VERA GOMES RÉU: E.V. CORREIA EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024892-47.2022.5.24.0021 AUTOR: FELIPE VERA GOMES RÉU: E.V. CORREIA EIRELI - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo João Candido, Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste fica intimado(a) RÉU: EDUARDO VIEL CORREIA atualmente em lugar incerto e não sabido para ficar ciente da sentença id aa78df8, conforme segue transcrita: Vistos. Estabelecem os arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, litteris: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Omissis. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II- os sócios atuais; e III - os sócios retirantes”. Senão, vejamos, considerando que não houve sucesso em nenhuma das medidas destinadas à localização de bens pertencentes à devedora principal, dúvidas inexistem, a meu ver, de que ela se encontra em estado de insolvência. De outra feita, na seara trabalhista, revela-se viável a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa com esteio no que a doutrina define como “teoria menor” (CDC, art. 28, § 5º), que é menos rigorosa quanto aos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Melhor explicando, para responsabilizar os sócios basta a constatação de que ela não dispõe de patrimônio suficiente para honrar a dívida. Bem ilustram a hipótese em exame os arestos a seguir transcritos, litteris: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, o TRT manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, nos termos dos arts. 789, 790, II, e 795 do CC, 28 CDC, de aplicação subsidiária, e 50 do CC. 4 – Ao analisar a matéria, a Corte regional registrou que ‘a possibilidade de inclusão do(s) sócio(s) durante a execução, ainda que não tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento, na forma dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, 789 e 790, II, ambos do CPC e 50 e 1024, ambos do CC, os quais constituem fundamento legal para a desconsideração da personalidade jurídica’, e que ‘no processo do trabalho, não vinga a teoria maior ou subjetiva, de acordo com a qual, com arrimo no art. 50 do Código Civil, não se prescindiria de fraude ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que aplicável à espécie a teoria menor ou objetiva, na forma do art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, por força da dicção do artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT, ensejando a responsabilização do(s) sócio(s) mera insuficiência patrimonial’. g.n. Destacou que ‘A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, não afasta a possibilidade de desconsideração episódica da sua personalidade jurídica, nos moldes supracitados. Ademais, sequer indigitaram os agravantes, oportuno tempore, bens de titularidade da sociedade, hábeis à satisfação da dívida, nos termos do artigo 795, § 2º, do CPC, em prejuízo da almejada exclusão do polo passivo da excussão’. g.n. 5 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada. 6 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 7 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (‘O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática’). 8 - No caso concreto cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 9 – Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa” (Ag-AIRR-1001572-32.2016.5.02.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/9/2022 - grifei). “RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica visa, em regra, alcançar os bens dos sócios (responsáveis patrimoniais secundários) da sociedade empresária (devedora), valendo se a jurisprudência trabalhista da responsabilidade objetiva (CLT, 10-A), ou, quanto muito, da teoria menor (CDC, 28, § 5º; Lei n. 9.605/1998, 4º). 2. Admite-se alcançar, porém, também por meio de IDPJ, os bens do administrador não sócio. Neste caso, utiliza-se a teoria maior (CC, 50; CTN, 35, III; Lei n. 8.884/1994, 23; CDC, 75; Lei n. 9.279/1996, 195, §1º). 3. O integrante de sociedade empresária que integra grupo econômico não é, substancialmente, estranho ao quadro societário geral, a partir da premissa de que o grupo econômico é o empregador (Súmula TST n. 129), uma vez que o vínculo jurídico se forma com um ente abstrato e todos os seus integrantes se subordinam às normas e aos riscos dessa figura jurídica. Recurso não provido. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IDPJ. COMPETÊNCIA. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/2005. 1. Compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial, quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. 2. Essa competência não foi subtraída pelo art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, uma vez que se restringe à falência e não à recuperação judicial. Além disso, referido dispositivo não trata da disregard, mas da extensão (total ou parcial) dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, submetendo-os a todas as consequências da decretação de quebra (v. g., a arrecadação de todos os bens). 3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (falida ou em recuperação judicial) como procedimento prévio: a) à extensão dos efeitos aos sócios é da competência privativa do juízo falimentar (Lei n. 11.101/2005, 82-A, parágrafo único); b) para alcançar os bens dos sócios como responsáveis secundários, é do juízo em que tramita a demanda. Precedentes unânimes da 1ª Turma. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A disregard doctrine tem por escopo combater a utilização indevida da pessoa jurídica por seus sócios. 2. O art. 10-A da CLT, positivando referida doutrina, estabeleceu a responsabilidade objetiva (incondicionada) do sócio retirante, relativamente às dívidas do período em que figurou como sócio. 3. Essa regra vale, mutatis mutandis, para os sócios atuais. 4. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista, assim como se verifica com os atores do microssistema consumerista, a hipossuficiência de quem persegue o crédito é o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica. Em outras palavras: na esfera trabalhista adota-se a ‘teoria menor’, albergada no art. 28, § 5º, do CDC e no art. 4º da Lei n. 9.605/1998. Precedentes unânimes da 1ª Turma” (TRT da 24ª Região - Processo nº0001238-25.2012.5.24.0007, Relator Juiz Convocado Júlio César Bebber, Acórdão da 1ª Turma, publicado no DEJT em 3/8/2022 - grifei). “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Não localizados bens da devedora principal para satisfação do débito em execução, evidencia-se hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios, haja vista que na seara trabalhista tem se admitido a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que é bastante para tal a demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade empresária. Agravo de Petição não provido” (TRT da 24ª Região - Processo nº 0024425-90.2014.5.24.0072, Relator Desembargador João de Deus Gomes de Souza, Acórdão da 2ª Turma, publicado no DEJT em 17/2/2022 - grifei). Assim, acolho o incidente suscitado para manter o sócio atual ADRIAN JOSÉ DA SILVA VIEIRA e o retirante EDUARDO VIEL CORREIA no polo passivo da demanda, a fim de que respondam, de forma subsidiária, pela satisfação integral da dívida da empresa E.V. CORREIA EIRELI - ME, observando a ordem de preferência de que trata o acima citado inciso II do art. 10-A da CLT. Intimem-se. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, em especial do(a) intimado(a) EDUARDO VIEL CORREIA , foi expedido o presente Edital, que é levado a público pela Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT) e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista, na forma da lei. DOURADOS/MS, 11 de julho de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VIEL CORREIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Costa Nogueira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 263154608

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-94.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DANILO DILALLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001572-94.2025.8.11.0040. AUTOR: FERNANDA COSTA NOGUEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório minu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001572-94.2025.8.11.0040. AUTOR: FERNANDA COSTA NOGUEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. No que concerne à preliminar de ausência de juntada de comprovante de residência válido em nome próprio, também deve ser afastada. Isso porque não há na legislação qualquer dispositivo que imponha a juntada de comprovante de residência em nome próprio no ajuizamento de eventual demanda. Tal imposição atingiria de forma direta o princípio do acesso à justiça, posto que limitaria a atuação do Poder Judiciário apenas àqueles com posse ou propriedade sobre imóvel. Notadamente que a tese aventada pela parte Ré, não trará prejuízo ao deslinde e julgamento da demanda em favor da própria reclamada, conforme se fundamenta a seguir no mérito deste primeiro decreto judicial. A exigência do art. 319, II, do CPC resta atendida pela mera indicação do endereço do autor na petição inicial, sendo prescindível o reforço de prova material confirmatória do endereço, porquanto, até sobrevir contraprova, presumem-se verdadeiras as declarações e informações prestadas pelo autor em sua petição inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Preliminarmente a empresa Ré requer a retificação do polo passivo da presente ação tendo em vista que a Autora ingressou com a ação em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, contudo, foi cadastrado no sistema do Tribunal como parte Ré empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A. A parte reclamada requer a retificação do polo passivo para fazer constar corretamente sua razão social nos autos e sistema. Assim, ACOLHO parcialmente a preliminar e determino, desde já, que seja incluída no polo passivo da demanda, além da reclamada declinada na exordial, a razão social de mais esta parte requerida, fazendo constar, de conformidade, a empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A, assim como a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, no polo passivo da presente demanda, para fins de melhor segurança às partes em eventual execução. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por FERNANDA COSTA NOGUEIRA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A e LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que a parte Autora alega ter adquirido passagens aéreas da empresa Ré para realizar viagem entre o trecho Sinop e Rio de Janeiro, com conexão em Brasília. Relata que houve alteração prévia de voo, ocasionando na chegada tardia ao seu destino, fato que teria lhe causado supostos transtornos. Diante do exposto, ingressou com a presente ação pleiteando indenização pelos danos morais que alega ter suportado. . Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. Para comprovar suas alegações, a ré anexou telas sistêmicas de seu sistema, demonstrando a restituição dos valores pagos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 5.500,00. No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.500,00 para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. 3 - Determino que seja retificado o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença, fazendo constar, de conformidade, a empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A, assim como a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, no polo passivo da presente demanda, para fins de melhor segurança às partes em eventual execução. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1076 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes