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Juliane Ricciuti Lopes Biazon x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 318340346

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-05.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001605-05.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001605-05.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON RECLAMADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 926314d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BANCO BTG PACTUAL S.A., alegando, em suma, nulidade da pré-contratação de horas extras; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, inépcia da petição inicial; inexistência de pré-contratação de horas extras; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da autora e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 840 da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Salienta-se que a reclamante apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural (item “VIII” da exordial), não sendo necessária a apresentação de cálculo aritmético para demonstrar a correção dos valores apontados. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo às reclamadas, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Defendeu-se a reclamada afirmando que inexiste pré-contratação de horas extras. Contudo, em depoimento, a única testemunha ouvida em Juízo, a convite da própria reclamada, deixou assente que, desde a admissão, a autora trabalhava das 09h00 às 18h00/18h30, assim como os demais, por ser o horário padrão praticado na reclamada. Nesse sentido, conclui-se que a contratação do serviço suplementar ocorreu desde o início do contrato, de modo que a prorrogação habitual do horário foi adotada com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 199 do TST, “a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário”. Defere-se, assim, o pedido de nulidade da pré-contratação de horas extras, entendendo-se que os valores pagos a tal título remuneraram apenas a jornada normal da reclamante, qual seja, 6 horas diárias. Por conseguinte, defere-se a integração ao salário base dos valores adimplidos sob as rubricas “Horas Extras” e “Repouso Rem. S/ H.Extras”, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos, e seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. Indeferem-se os reflexos em DSR, por se tratar de valor mensal, o qual já remunera os DSRs em seu bojo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 25 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante estar trabalhando atualmente não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Além disso, indefere-se o requerimento relativo à juntada de declaração de imposto de renda da parte autora, por falta de amparo legal. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra “a”, e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON em face de BANCO BTG PACTUAL S.A. para, reconhecendo a nulidade da pré-contratação de horas extras, condená-la: À integração ao salário base dos valores adimplidos sob as rubricas “Horas Extras” e “Repouso Rem. S/ H.Extras”, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos, e seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON

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Juliane Ricciuti Lopes Biazon x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 318340347

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-05.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001605-05.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001605-05.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON RECLAMADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 926314d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BANCO BTG PACTUAL S.A., alegando, em suma, nulidade da pré-contratação de horas extras; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, inépcia da petição inicial; inexistência de pré-contratação de horas extras; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da autora e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 840 da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Salienta-se que a reclamante apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural (item “VIII” da exordial), não sendo necessária a apresentação de cálculo aritmético para demonstrar a correção dos valores apontados. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo às reclamadas, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Defendeu-se a reclamada afirmando que inexiste pré-contratação de horas extras. Contudo, em depoimento, a única testemunha ouvida em Juízo, a convite da própria reclamada, deixou assente que, desde a admissão, a autora trabalhava das 09h00 às 18h00/18h30, assim como os demais, por ser o horário padrão praticado na reclamada. Nesse sentido, conclui-se que a contratação do serviço suplementar ocorreu desde o início do contrato, de modo que a prorrogação habitual do horário foi adotada com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 199 do TST, “a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário”. Defere-se, assim, o pedido de nulidade da pré-contratação de horas extras, entendendo-se que os valores pagos a tal título remuneraram apenas a jornada normal da reclamante, qual seja, 6 horas diárias. Por conseguinte, defere-se a integração ao salário base dos valores adimplidos sob as rubricas “Horas Extras” e “Repouso Rem. S/ H.Extras”, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos, e seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. Indeferem-se os reflexos em DSR, por se tratar de valor mensal, o qual já remunera os DSRs em seu bojo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 25 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante estar trabalhando atualmente não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Além disso, indefere-se o requerimento relativo à juntada de declaração de imposto de renda da parte autora, por falta de amparo legal. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra “a”, e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON em face de BANCO BTG PACTUAL S.A. para, reconhecendo a nulidade da pré-contratação de horas extras, condená-la: À integração ao salário base dos valores adimplidos sob as rubricas “Horas Extras” e “Repouso Rem. S/ H.Extras”, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos, e seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BTG PACTUAL S.A.

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Processo nº 1001605-06.2023.4.01.3908

ID: 330733346

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-06.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDENER LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WERLEY VICTOR COSTA SOUSA DE MORAIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001605-06.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001605-06.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDENER LOPES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WERLEY VICTOR COSTA SOUSA DE MORAIS - PA020825 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VALDENER LOPES PEREIRA em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO PARÁ, objetivando indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. O autor, profissional autônomo, alega exercer transporte de mercadorias e pessoas entre os municípios de Itaituba e Jacareacanga desde 2022. Narra que, em 24/05/2023, sua caminhonete Toyota Hilux, avaliada em R$ 167.521,00, apresentou falha mecânica, sendo deixada na Comunidade Sol Nascente, à beira da BR-230, para reparos. Ao retornar com peças e mecânico, encontrou o veículo totalmente destruído por incêndio, o qual imputa a ação de agentes do IBAMA, sem que, segundo sustenta, houvesse cumprimento das exigências legais para apreensão e destruição de bens previstas no Decreto nº 6.514/2008. Afirma não possuir vínculo com atividade garimpeira, alegando que o local é um ponto de embarque e desembarque de passageiros. Requereu a concessão de justiça gratuita, indenização por danos materiais no valor de R$ 167.521,00, lucros cessantes no valor de R$ 5.000,00 mensais e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Juntou sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Boletim de Ocorrência Policial, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, fotos do veículo e consulta na Tabela FIPE. Em 17 de agosto de 2023, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação dos réus (id. 1724967592). O Estado do Pará, em contestação, sustentou preliminar de ilegitimidade passiva, destacando não ter realizado qualquer operação fiscalizatória na região e não ter participação na destruição do veículo. No mérito, defende a ausência de responsabilidade civil por falta de ato ou omissão e nexo causal, requerendo a improcedência total dos pedidos (id. 1786004571). A União Federal, por sua vez, em contestação, também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a autoridade imputada por responsável pela destruição do veículo do autor é a Superintendência do IBAMA, bem como impugnou a justiça gratuita, alegando incompatibilidade entre a declaração de hipossuficiência e os bens do autor. No mérito, a União defende a inexistência de conduta ou omissão de seus agentes, ausência de prova de ato ilícito, e possibilidade de culpa exclusiva do autor ou de terceiros (id. 1795028656). Em contestação, o ICMBio também apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, enfatizando que o próprio autor, na inicial, imputa a destruição do bem exclusivamente ao IBAMA, não havendo qualquer participação de agentes do ICMBio, bem como impugnação à justiça gratuita. Reitera a ausência de nexo causal ou ato ilícito, bem como de comprovação de dano indenizável, lucros cessantes e abalo moral (id. 1807393182). O IBAMA apresentou documento em complemento à contestação do ICMBio (id. 1827543174). No documento (id. 1827543175), Informação Administrativa n. 00080/2023/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, o ICMBio confirma que não participou da operação de fiscalização, limitando-se a disponibilizar aeronaves contratadas para apoio ao IBAMA em data distinta (26/05/2023), fora do domínio de gestão da autarquia. Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca das contestações juntadas, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 2121302058). O IBAMA, a União e o autor informaram que não há interesse na produção de provas complementares (id. 2121674319, id. 2122782570 e id. 2126250436). O ICMBio e o Estado do Pará deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação quanto às provas a produzir. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 5º, LXXIV, CF/88 afirma que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98, CPC, estabelece que “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Para obtenção da gratuidade judiciária, presume-se o estado de pobreza (art. 99, §3º, do CPC), mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA . HONORÁRIOS RECURSAIS ( § 11 DO ART. 85 DO CPC). INAPLICABILIDADE. I Para obtenção da gratuidade judiciária, presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Na hipótese dos autos, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, estando satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada . Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de julgado proferido sob a égide do CPC/73. (TRF-1 - AC: 00042810920074014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 24/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/08/2022 PAG PJe 26/08/2022 PAG) (grifos acrescidos) No caso, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte autora firmada nos autos. O fato de que possuía uma camionete não é motivo suficiente para o indeferimento da medida, mormente em face da informação nos autos acerca do rendimento do autor em valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos, enquadrando-se, assim, no limite que vem sendo estipulado por nossos tribunais, para fins de concessão da Justiça gratuita: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE . PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77 .2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82 .2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4 .01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4 .01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5 .768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça . 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) (grifos acrescidos). Assim, rejeito a impugnação do benefício de assistência judiciária. 2.1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No caso, tanto a causa de pedir quanto o objeto da demanda referem-se a danos materiais e morais supostamente oriundos de uma ação exclusiva de agentes do IBAMA, os quais, segundo a parte autora, foram os responsáveis pela destruição do seu veículo. Assim, considerando que é responsabilidade do IBAMA assumir eventuais indenizações oriundas de danos causados por agentes a ele vinculados, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passive ad causam suscitada pelo Estado do Pará, União Federal e ICMBio, extinguindo-se o feito sem resolução do feito quanto a eles, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.2. MÉRITO No caso, a controvérsia cinge-se acerca da responsabilidade civil do IBAMA em razão da destruição do veículo Toyota Hilux, placa QQJ8F5, pertencente ao autor. Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, tem-se que elas responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável, no caso de dolo ou culpa, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...) Verifica-se que a responsabilidade do IBAMA, em regra, é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo, ou seja, ele responderá pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, independentemente de dolo ou culpa. Logo, para a configuração do dever de indenizar é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do dano, b) ato comissivo ou omissivo (omissão genérica), c) existência de nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa, e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EMBARCAÇÃO INCENDIADA PELA POPULAÇÃO ENFURECIDA COM A PESCA DE LAGOSTA NO PERÍODO DE DEFESO. APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS FISCAIS E O DANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade estatal e o seu dever de indenizar: a conduta do agente público, o dano ao particular e o nexo de causalidade entre um e outro. 2. Situação em que a embarcação da parte autora ora recorrente fora flagrada, por Policiais Civis, na madrugada do dia 22 de abril de 2004, após a realização de pesca de lagosta no período de defeso (1º de janeiro a 30 de abril), sendo dada aos seus tripulantes voz de prisão e encaminhados à delegacia, onde foi lavrado às 10h o Auto de Prisão em Flagrante. 3. Da análise dos autos, infere-se que, no momento em que a população ateou fogo na embarcação, atracada na orla marítima do Município de Fortim/CE, esta não se encontrava sob a guarda do IBAMA, pois os fiscais não chegaram sequer a apreendê-la, mesmo porque tal conduta não seria possível diante do enfurecimento de populares e do rápido transcurso dos acontecimentos, corroborado inclusive pelo depoimento do próprio delegado responsável pelo caso onde afirma que "não foi possível fazer a preservação do local do crime, porque não era possível isolar o local da multidão de duzentas pessoas". 4. Falta, então, elemento essencial à caracterização da responsabilidade estatal e o seu dever de indenizar: o nexo de causalidade entre essa a conduta (ação ou omissão) do agente e o dano suportado pelo particular. 5. Apelação improvida para manter a sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação por danos materiais e lucros cessantes do IBAMA em razão do incêndio causado por populares em embarcação de propriedade da parte autora. (TRF-5 - AC: 470856 CE 0019175-12 .2004.4.05.8100, Relator.: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Substituto), Data de Julgamento: 18/05/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 27/05/2010 - Página: 605 - Ano: 2010) (grifos acrescidos) No caso, embora o autor tenha juntado boletim de ocorrência e fotografias do veículo queimado, aptos à comprovação do dano sofrido, não se verifica nos autos qualquer documento oficial, termo de apreensão ou registro administrativo que comprove que agentes do IBAMA procederam à incineração do seu veículo na Comunidade Sol Nascente, no dia 24/05/2023. A mera alegação, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para o acolhimento do pleito autoral. Em se tratando de responsabilidade objetiva, o fato administrativo deve ser demonstrado de modo cabal. A simples invocação da Teoria do Risco Administrativo não exime o autor de comprovar o nexo causal, elemento essencial para configuração do dever de indenizar. Ademais, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, considerando que não houve a comprovação do responsável pela destruição do veículo e do nexo causal, limitando-se a narrar na petição inicial que “tomou conhecimento que seu veículo foi incinerado pelos agentes do IBAMA”. Saliente-se que foi oportunizada à parte autora a produção de provas, tendo ela requerido o julgamento antecipado da lide (id. 2126250436). Desse modo, não restando comprovados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao Estado do Pará, à União Federal e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em relação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Luiz Gonzaga Morais Da Silva x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 260548798

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-42.2022.5.02.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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LAEDES GOMES DE SOUZA

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1000691-42.2022.5.02.0261 : LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1000691-42.2022.5.02.0261 : LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA : DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d377fbf proferida nos autos. 1000691-42.2022.5.02.0261 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA 2. DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Recorrido(a)(s): 1. DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A 2. LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA RECURSO DE: LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id de345d7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 18cf0e8). Regular a representação processual (Id 5a7998b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DA PERDA AUDITIVA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucional indicados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/07/2024 - Id 3cdd33d; recurso apresentado em 26/07/2024 - Id c5a4eaf). Regular a representação processual (Id 5ae4620 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 28081b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO LAUDO PERICIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do STJ, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DAS RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão que a doença do autor possui nexo de causalidade com o labor na reclamada, que gerou incapacidade parcial e permanente. Não se vislumbra violação legal e constitucional, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id e51d54e e Id 28081b2) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00 - id 052e628). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Luiz Gonzaga Morais Da Silva x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 260548818

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-42.2022.5.02.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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LAEDES GOMES DE SOUZA

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1000691-42.2022.5.02.0261 : LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1000691-42.2022.5.02.0261 : LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA : DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d377fbf proferida nos autos. 1000691-42.2022.5.02.0261 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA 2. DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Recorrido(a)(s): 1. DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A 2. LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA RECURSO DE: LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id de345d7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 18cf0e8). Regular a representação processual (Id 5a7998b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DA PERDA AUDITIVA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucional indicados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/07/2024 - Id 3cdd33d; recurso apresentado em 26/07/2024 - Id c5a4eaf). Regular a representação processual (Id 5ae4620 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 28081b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO LAUDO PERICIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do STJ, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DAS RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão que a doença do autor possui nexo de causalidade com o labor na reclamada, que gerou incapacidade parcial e permanente. Não se vislumbra violação legal e constitucional, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id e51d54e e Id 28081b2) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00 - id 052e628). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GONZAGA MORAIS DA SILVA

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Andre Rodrigues De Matos x Transportadora Turistica Suzano Ltda

ID: 259179409

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001404-92.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001404-92.2024.5.02.0084 : ANDRE RODRIGUES DE MATOS : TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001404-92.2024.5.02.0084 : ANDRE RODRIGUES DE MATOS : TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6217b7 proferida nos autos. 1001404-92.2024.5.02.0084 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. ANDRE RODRIGUES DE MATOS Advogado do RECORRENTE: EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA Advogado do RECORRIDO: ILARIO SERAFIM RECURSO DE: ANDRE RODRIGUES DE MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 4e33c2d; recurso apresentado em 15/12/2024 - Id 728d64f). Regular a representação processual (Id 71a7345 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPUGNAÇÃO AOS CONTROLES DE PONTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade" (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL – JORNADA EXCESSIVA E DANO EXISTENCIAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA

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Andre Rodrigues De Matos x Transportadora Turistica Suzano Ltda

ID: 259179437

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001404-92.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001404-92.2024.5.02.0084 : ANDRE RODRIGUES DE MATOS : TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001404-92.2024.5.02.0084 : ANDRE RODRIGUES DE MATOS : TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6217b7 proferida nos autos. 1001404-92.2024.5.02.0084 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. ANDRE RODRIGUES DE MATOS Advogado do RECORRENTE: EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA Advogado do RECORRIDO: ILARIO SERAFIM RECURSO DE: ANDRE RODRIGUES DE MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 4e33c2d; recurso apresentado em 15/12/2024 - Id 728d64f). Regular a representação processual (Id 71a7345 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPUGNAÇÃO AOS CONTROLES DE PONTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade" (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL – JORNADA EXCESSIVA E DANO EXISTENCIAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RODRIGUES DE MATOS

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Processo nº 0846206-90.2022.8.15.2001

ID: 309917307

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846206-90.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOÃO SOARES DE AMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E … 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EM NOME DO TRANSMITENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DO DEMANDADO CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO IMÓVEL DISCUTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tese de julgamento: - A empresa que figura como parte no contrato de promessa de compra e venda possui legitimidade para responder por obrigações contratuais decorrentes da transação. - A omissão na atualização da titularidade de imóvel utilizado como dação em pagamento enseja responsabilidade civil por danos morais, se resultar em prejuízo concreto ao transmitente. - A restituição de tributos pagos indevidamente exige prova inequívoca de que os valores se referem exclusivamente ao imóvel objeto da ação. - A obrigação de transferir a titularidade do imóvel junto ao cadastro municipal recai sobre o adquirente, e sua inércia autoriza a imposição de obrigação de fazer, com cominação de multa. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA, devidamente representado por sua mãe e curadora VALDENISE BARBOSA FREIRE FERREIRA, em face de CONSTRUTORA BRASCON LTDA, COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA, todos qualificados na peça inaugural, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita. Alega o promovente que, no ano de 2002, celebrou transação com as promovidas, na qual deu como entrada um apartamento de sua propriedade, localizado no bairro de Manaíra, João Pessoa-PB, e adquiriu outro imóvel no Edifício Residencial Maison Saint Patrick, em nome de seu filho, com pagamentos parcelados. Sustenta que, desde a transação, os tributos municipais referentes ao imóvel dado como sinal (IPTU e TCR) continuam sendo lançados em seu nome, mesmo após a posse e propriedade terem sido transferidas às promovidas. Aduz que a segunda promovida forneceu, no ano de 2010, um protocolo administrativo solicitando a alteração do nome do proprietário junto à municipalidade, mas a transferência jamais foi efetivada. Relata que, em decorrência dessa omissão, seu nome foi inscrito na dívida ativa do Município e foi alvo de execuções fiscais, mesmo após ter quitado os débitos em diversos exercícios. Atribui às promovidas a responsabilidade pelos tributos municipais desde a concretização do negócio jurídico, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados. Afirma, ainda, que a manutenção de sua inscrição na dívida ativa e a indevida responsabilização pelos débitos fiscais ocasionaram-lhe danos morais, justificando a fixação de indenização compensatória a ser arbitrada pelo juízo. Postula, também, que seja determinada, em sede de tutela de urgência, a obrigação das rés em providenciarem, no prazo de 15 dias, a transferência da titularidade dos tributos incidentes sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da tutela provisória, o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU e TCR, com devolução em dobro e correção monetária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça indeferida ao ID 65375897. Devidamente citadas, as promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentam contestação ao ID nº 76454006, alegando, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, em razão do recolhimento a menor das custas iniciais, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Aduzem, ainda, a ilegitimidade passiva de ambas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por não possuírem relação jurídica com o fato gerador da pretensão autoral. Sustentam que, embora a parte autora tenha firmado contrato de compra e venda com a BRASCON em 2002, com a dação de imóvel localizado na Av. Ingá, 955, como parte do pagamento, esse bem foi imediatamente transferido ao Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, mediante contrato no qual o autor figurou como interveniente-anuente. Defendem, assim, que a responsabilidade pela transferência da titularidade do imóvel, bem como pelo pagamento dos encargos tributários (IPTU e TCR), é exclusiva do referido adquirente, e não das promovidas. No mérito, rechaçam a existência de qualquer falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual, alegando que cumpriram integralmente suas obrigações. Afirmam que os débitos executados pelo Município decorrem da ausência de escrituração do imóvel por parte do terceiro adquirente, sem que as promovidas tivessem qualquer ingerência sobre o fato. Impugnam o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova do pagamento indevido de tributos em nome das rés, bem como a pretensão de indenização por danos morais, alegando a inexistência de conduta ilícita, nexo causal ou dano efetivo. Argumentam, ainda, que o autor figura como devedor em diversas outras execuções fiscais, inclusive relativas a outros imóveis, o que, segundo a jurisprudência, afastaria a pretensão indenizatória com base na Súmula 385 do STJ. Ao final, requerem o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação ao ID 77350758. Citação por Whatsapp do demandado CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 78753802. Intimadas as promovidas para que informem se possuem interesse em conciliar, manifestam interesse mas ressaltam a necessidade de intimação do demandado Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia para participação. Manifestação do Ministério Público-ID 83332886. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,a primeira e segunda promovida requerem o depoimento pessoal da parte autora e da outra parte Promovida Carlos Sérgio Barros Garcia e manifestam o interesse em conciliação, preferencialmente realizado juntamente com a outra parte promovida. A parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Termo de audiência ao ID 91919644.Ausência de intimação do demandado CARLOS SERGIO BARROS GARCIA. Alegações finais apresentadas pela parte autora -ID 91935945.Requer o julgamento antecipado da lide, com a revelia do terceiro demandado, ou a sua exclusão da lide. Parecer ministerial-ID 99360317. Comprovante dos pagamentos de IPTU juntados pela parte autora-ID’s 100454123 e 100454122. Proposta de acordo apresentada pelo promovido CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 105502624.Anexa certidão negativa de débitos municipais em aberto relativo ao imóvel objeto da demanda-ID 105502626. A parte autora requer a exclusão do terceiro demandado do polo passivo da demanda-ID 106275800. Termo de audiência ao ID 108999772.Ausência de intimação do Ministério Público. Termo de audiência ao ID 109496264.Retificação do pedido de exclusão do terceiro demandado pela parte autora, em virtude do documento acostado ao ID 76454033. Documento comprobatório da inexistência de débitos fiscais pendentes perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa em relação ao imóvel objeto da presente lide-ID 10986703. Documento comprobatório da existência de débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, relativos a outros imóveis de propriedade da parte autora-ID 109867040. Manifestação Ministerial-ID 112071447. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PAGAS A MENOR As promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA suscitam, em sede preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de pressuposto processual, consistente no recolhimento a menor das custas iniciais. Alegam que, embora tenha sido determinado o ajuste do valor da causa para a pretensão da promovente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a guia de custas teria sido emitida considerando equivocadamente o valor da causa como R$ 0,00, resultando, por conseguinte, no pagamento de quantia inferior à devida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão às promovidas. Consoante consta na aba de custas processuais, houve o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como das despesas relativas às diligências necessárias ao regular andamento do feito.Vejamos: Ademais, não se verifica nos autos qualquer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao regular processamento da ação que possa justificar a extinção prematura do feito, sendo imperioso reconhecer que a controvérsia instaurada encontra-se apta a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Assim, diante do efetivo recolhimento das custas processuais iniciais em consonância com o valor atribuído à causa, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS As promovidas COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA BRASCON LTDA arguem, em suas razões defensivas, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à CONSTRUTORA BRASCON LTDA, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. A promovida afirma que teria atuado apenas como interveniente na negociação do imóvel dado em pagamento, contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Pelo contrário, verifica-se que a BRASCON figura expressamente no contrato de promessa de compra e venda como promitente vendedora, tendo relação direta e substancial com a transação imobiliária objeto da lide. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelos Tribunais Superiores, a análise das condições da ação – legitimidade e interesse de agir – deve se pautar pelas afirmações constantes da petição inicial. E, à luz da narrativa autoral, é inegável a conexão entre a conduta atribuída à BRASCON e os pedidos deduzidos, mormente no que se refere à ausência de transferência da titularidade do imóvel dado em pagamento, o que teria ensejado execuções fiscais indevidas em nome do autor. Dessa forma, configurada a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte demandada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva no tocante à CONSTRUTORA BRASCON LTDA. Em relação à promovida COBRÁS, sustenta-se que esta não possui vínculo jurídico com a parte autora que justifique sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que a COBRÁS não figura no instrumento contratual que deu origem à controvérsia, qual seja, o contrato de promessa de compra e venda firmado no ano de 2002, no qual constam como partes a CONSTRUTORA BRASCON LTDA, na qualidade de promitente vendedora, o Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, como promitente comprador, e o autor Arthur Barbosa Freire Ferreira, como interveniente anuente. Ainda que a COBRÁS tenha requerido administrativamente, perante o Município, a alteração da titularidade do imóvel no ano de 2010, tal circunstância, por si só, não lhe confere legitimidade passiva para responder por eventuais descumprimentos contratuais vinculados à avença da qual não participou. A mera participação em possível repasse do imóvel, a título de dação em pagamento, tampouco a torna responsável pelos efeitos jurídicos oriundos do inadimplemento de cláusulas contratuais estabelecidas entre terceiros. Assim, considerando que a relação jurídica originária que fundamenta a pretensão autoral não envolve diretamente a COBRÁS, mostra-se ausente a pertinência subjetiva da demanda em relação a esta promovida,razão pela qual ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, com a consequente exclusão da COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da presente ação. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, proposta por Arthur Barbosa Freire Ferreira, representado por sua curadora, Valdenise Barbosa Freire Ferreira, em face das rés Construtora Brascon Ltda., Cobrás Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP e Carlos Sérgio Barros Garcia. Alega o autor que firmou com as duas primeiras rés contrato de promessa de compra e venda em 2002, entregando como parte do pagamento um imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, nesta capital. Sustenta que, embora o bem tenha sido transferido na ocasião, os tributos municipais (IPTU e TCR) continuaram sendo cobrados em seu nome, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros e a propositura de execuções fiscais, em razão da ausência de regularização da titularidade junto ao cadastro imobiliário municipal. Por tais razões, requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do imóvel para o nome do adquirente. A promovida Construtora Brascon Ltda., em sua contestação, argumenta que a responsabilidade pela transferência da titularidade e pelo pagamento dos encargos tributários incumbiria exclusivamente ao terceiro promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, adquirente do imóvel. Este, embora devidamente citado, permaneceu inerte durante a instrução, não apresentando contestação e ausentando-se das audiências designadas, mesmo após sucessivas intimações. Posteriormente, apresentou certidão negativa de débitos referentes ao imóvel objeto da demanda, bem como proposta de acordo, não aceita pela parte autora. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside, pois, na definição da responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel utilizado como dação em pagamento em 2002, cuja titularidade permaneceu em nome do autor, ocasionando sua inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais, além da eventual configuração de danos de ordem moral ou material pela omissão em regularizar a titularidade do bem. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária relativa a impostos propter rem, como o IPTU e a TCR, sub-roga-se no adquirente do bem, independentemente de registro cartorial da transmissão, recaindo sobre este a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários a partir da data da aquisição. A omissão em promover a devida atualização cadastral junto ao ente municipal, sobretudo quando acarreta consequências gravosas ao transmitente, pode ensejar responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil. Compulsando-se os autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda anexado sob o ID 76454033, verifica-se que a Construtora Brascon Ltda., na qualidade de promitente vendedora, assumiu expressamente a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos até a efetiva entrega do imóvel, apesar de não haver nos autos comprovação de que efetivamente o fez. Vejamos: Assim também entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente". (TJ-MG - AC: 1000023-13.946/01, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 28/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Reembolso de IPTU proporcional. Construtora que recolheu IPTU referente a todo o exercício de 2016. Autor tomou posse do imóvel em agosto de 2016. Valor referente ao período posterior à entrega das chaves que é de responsabilidade do comprador. (TJ-SP - AC: 1043527-76.2018.8.26.0576, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 19/03/2020) Na mesma cláusula (2.3) do instrumento contratual, o promitente comprador, Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, assumiu a responsabilidade pelos tributos a partir da entrega do imóvel, bem como por todas as demais obrigações acessórias, como contas de energia elétrica, condomínio e coleta de resíduos. Assim, restou incontroverso que o terceiro promovido descumpriu a obrigação contratual de efetuar a transferência da titularidade do imóvel, ensejando o ajuizamento de execuções fiscais indevidas em desfavor do autor. Embora tenha apresentado certidão negativa de débitos ao ID 105502626, tal regularização tardia não afasta a omissão pretérita. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, ainda que a parte autora tenha juntado comprovantes de pagamento das parcelas do acordo celebrado com a Procuradoria do Município (IDs 100454123 e 100454122), ao compulsar os autos verifica-se que os débitos negociados abrangem não apenas o imóvel situado na Av. Ingá, objeto da presente demanda, mas também outros bens de propriedade do promovente, dentre os quais inclui-se imóvel localizado na Av. Cel. Miguel Sátiro, nº 401, apto. 1102, bairro de Cabo Branco; imóvel na Rua Bancário Sérgio Guerra, Jardim Cidade Universitária; e outro na Rua Rita Xavier de Oliveira, Mangabeira. Diante desse contexto, constata-se a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma individualizada e precisa, quais valores pagos pelo autor no âmbito do acordo de parcelamento celebrado com a Fazenda Municipal referem-se exclusivamente ao imóvel objeto desta lide, localizado na Avenida Ingá. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos revelam que as quantias quitadas abrangem débitos vinculados a diversos imóveis de titularidade do promovente, o que inviabiliza a identificação clara e delimitada do montante correspondente unicamente ao bem discutido. Nessas circunstâncias, mostra-se juridicamente inviável a condenação dos promovidos à restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de atribuir-lhes responsabilidade por débitos alheios à obrigação contratual por eles assumida. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito formulado na petição inicial. Entretanto, no que tange à obrigação de fazer, permanece evidente a necessidade de regularização da titularidade do imóvel, uma vez que, mesmo após mais de duas décadas da transação, o bem continua registrado em nome do autor, gerando-lhe ônus indevidos. Assim, impõe-se determinar que o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, na condição de adquirente do imóvel, providencie, às suas expensas, a devida transferência da titularidade do bem junto aos órgãos competentes, a fim de exonerar o promovente de quaisquer responsabilidades fiscais futuras. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que tais reparações são devidas nos casos em que há violação aos direitos da personalidade, desde que configurado o abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano, interferindo indevidamente na honra, imagem ou dignidade do indivíduo. No presente caso, restou comprovado que, mesmo após a celebração do contrato de compra e venda, o imóvel permaneceu por mais de 20 anos registrado em nome do autor, fato que ensejou sua inscrição indevida na dívida ativa do Município de João Pessoa, além do ajuizamento de diversas execuções fiscais, conforme demonstrado pelos documentos de ID 62978501 e 62978515. Ainda que não se tenha logrado demonstrar de forma específica quais valores foram pagos a título de IPTU e TCR relativos exclusivamente ao imóvel objeto da lide, é incontroverso que o autor sofreu constrangimentos e prejuízos decorrentes da inércia contratual das partes promovidas, notadamente do adquirente que não regularizou a titularidade do bem. É nesse sentido que se manifesta a jurisprudência: CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. (...) 4. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. (TJ-DF 0730182-89.2019.8.07.0001, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 12/08/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. (...) Mora no registro de escritura de venda e compra. Obrigação do comprador. Demora de 13 anos para alterar titularidade. IPTU executado em face dos vendedores. Comprador que exercia posse exclusiva. Obrigação de ressarcimento e pagamento do débito tributário. Bloqueio de contas pelo sistema Bacenjud e de veículos pelo Renajud. Dano moral configurado. (TJ-SP - ApCív: 1005923-13.2020.8.26.0576, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 14/02/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Omissão do adquirente de imóvel em promover o registro da escritura pública de venda e compra e efetuar a transferência do bem. Execução fiscal por dívida com IPTU e taxa de coleta de lixo dirigida contra os vendedores. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 1001605-94.2019.8.26.0099, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 12/07/2021) Portanto, configurado o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta omissiva das promovidas e o sofrimento experimentado pelo autor, impõe-se a condenação solidária de Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à promovida COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por ilegitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia a providenciar a transferência da titularidade do imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB, para seu nome, junto ao cadastro imobiliário da municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ,os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Desse montante, atribuo 2/3 em favor da parte autora, a serem suportados pelos promovidos Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda., de forma igualitária (50% para cada), e 1/3 em favor dos promovidos, a ser suportado pela parte autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0846206-90.2022.8.15.2001

ID: 309917314

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846206-90.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ VINICIUS MARINHO TRAJANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONH HENDERSON CARVALHO DE GOIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E … 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EM NOME DO TRANSMITENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DO DEMANDADO CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO IMÓVEL DISCUTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tese de julgamento: - A empresa que figura como parte no contrato de promessa de compra e venda possui legitimidade para responder por obrigações contratuais decorrentes da transação. - A omissão na atualização da titularidade de imóvel utilizado como dação em pagamento enseja responsabilidade civil por danos morais, se resultar em prejuízo concreto ao transmitente. - A restituição de tributos pagos indevidamente exige prova inequívoca de que os valores se referem exclusivamente ao imóvel objeto da ação. - A obrigação de transferir a titularidade do imóvel junto ao cadastro municipal recai sobre o adquirente, e sua inércia autoriza a imposição de obrigação de fazer, com cominação de multa. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA, devidamente representado por sua mãe e curadora VALDENISE BARBOSA FREIRE FERREIRA, em face de CONSTRUTORA BRASCON LTDA, COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA, todos qualificados na peça inaugural, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita. Alega o promovente que, no ano de 2002, celebrou transação com as promovidas, na qual deu como entrada um apartamento de sua propriedade, localizado no bairro de Manaíra, João Pessoa-PB, e adquiriu outro imóvel no Edifício Residencial Maison Saint Patrick, em nome de seu filho, com pagamentos parcelados. Sustenta que, desde a transação, os tributos municipais referentes ao imóvel dado como sinal (IPTU e TCR) continuam sendo lançados em seu nome, mesmo após a posse e propriedade terem sido transferidas às promovidas. Aduz que a segunda promovida forneceu, no ano de 2010, um protocolo administrativo solicitando a alteração do nome do proprietário junto à municipalidade, mas a transferência jamais foi efetivada. Relata que, em decorrência dessa omissão, seu nome foi inscrito na dívida ativa do Município e foi alvo de execuções fiscais, mesmo após ter quitado os débitos em diversos exercícios. Atribui às promovidas a responsabilidade pelos tributos municipais desde a concretização do negócio jurídico, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados. Afirma, ainda, que a manutenção de sua inscrição na dívida ativa e a indevida responsabilização pelos débitos fiscais ocasionaram-lhe danos morais, justificando a fixação de indenização compensatória a ser arbitrada pelo juízo. Postula, também, que seja determinada, em sede de tutela de urgência, a obrigação das rés em providenciarem, no prazo de 15 dias, a transferência da titularidade dos tributos incidentes sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da tutela provisória, o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU e TCR, com devolução em dobro e correção monetária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça indeferida ao ID 65375897. Devidamente citadas, as promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentam contestação ao ID nº 76454006, alegando, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, em razão do recolhimento a menor das custas iniciais, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Aduzem, ainda, a ilegitimidade passiva de ambas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por não possuírem relação jurídica com o fato gerador da pretensão autoral. Sustentam que, embora a parte autora tenha firmado contrato de compra e venda com a BRASCON em 2002, com a dação de imóvel localizado na Av. Ingá, 955, como parte do pagamento, esse bem foi imediatamente transferido ao Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, mediante contrato no qual o autor figurou como interveniente-anuente. Defendem, assim, que a responsabilidade pela transferência da titularidade do imóvel, bem como pelo pagamento dos encargos tributários (IPTU e TCR), é exclusiva do referido adquirente, e não das promovidas. No mérito, rechaçam a existência de qualquer falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual, alegando que cumpriram integralmente suas obrigações. Afirmam que os débitos executados pelo Município decorrem da ausência de escrituração do imóvel por parte do terceiro adquirente, sem que as promovidas tivessem qualquer ingerência sobre o fato. Impugnam o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova do pagamento indevido de tributos em nome das rés, bem como a pretensão de indenização por danos morais, alegando a inexistência de conduta ilícita, nexo causal ou dano efetivo. Argumentam, ainda, que o autor figura como devedor em diversas outras execuções fiscais, inclusive relativas a outros imóveis, o que, segundo a jurisprudência, afastaria a pretensão indenizatória com base na Súmula 385 do STJ. Ao final, requerem o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação ao ID 77350758. Citação por Whatsapp do demandado CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 78753802. Intimadas as promovidas para que informem se possuem interesse em conciliar, manifestam interesse mas ressaltam a necessidade de intimação do demandado Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia para participação. Manifestação do Ministério Público-ID 83332886. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,a primeira e segunda promovida requerem o depoimento pessoal da parte autora e da outra parte Promovida Carlos Sérgio Barros Garcia e manifestam o interesse em conciliação, preferencialmente realizado juntamente com a outra parte promovida. A parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Termo de audiência ao ID 91919644.Ausência de intimação do demandado CARLOS SERGIO BARROS GARCIA. Alegações finais apresentadas pela parte autora -ID 91935945.Requer o julgamento antecipado da lide, com a revelia do terceiro demandado, ou a sua exclusão da lide. Parecer ministerial-ID 99360317. Comprovante dos pagamentos de IPTU juntados pela parte autora-ID’s 100454123 e 100454122. Proposta de acordo apresentada pelo promovido CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 105502624.Anexa certidão negativa de débitos municipais em aberto relativo ao imóvel objeto da demanda-ID 105502626. A parte autora requer a exclusão do terceiro demandado do polo passivo da demanda-ID 106275800. Termo de audiência ao ID 108999772.Ausência de intimação do Ministério Público. Termo de audiência ao ID 109496264.Retificação do pedido de exclusão do terceiro demandado pela parte autora, em virtude do documento acostado ao ID 76454033. Documento comprobatório da inexistência de débitos fiscais pendentes perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa em relação ao imóvel objeto da presente lide-ID 10986703. Documento comprobatório da existência de débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, relativos a outros imóveis de propriedade da parte autora-ID 109867040. Manifestação Ministerial-ID 112071447. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PAGAS A MENOR As promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA suscitam, em sede preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de pressuposto processual, consistente no recolhimento a menor das custas iniciais. Alegam que, embora tenha sido determinado o ajuste do valor da causa para a pretensão da promovente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a guia de custas teria sido emitida considerando equivocadamente o valor da causa como R$ 0,00, resultando, por conseguinte, no pagamento de quantia inferior à devida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão às promovidas. Consoante consta na aba de custas processuais, houve o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como das despesas relativas às diligências necessárias ao regular andamento do feito.Vejamos: Ademais, não se verifica nos autos qualquer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao regular processamento da ação que possa justificar a extinção prematura do feito, sendo imperioso reconhecer que a controvérsia instaurada encontra-se apta a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Assim, diante do efetivo recolhimento das custas processuais iniciais em consonância com o valor atribuído à causa, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS As promovidas COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA BRASCON LTDA arguem, em suas razões defensivas, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à CONSTRUTORA BRASCON LTDA, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. A promovida afirma que teria atuado apenas como interveniente na negociação do imóvel dado em pagamento, contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Pelo contrário, verifica-se que a BRASCON figura expressamente no contrato de promessa de compra e venda como promitente vendedora, tendo relação direta e substancial com a transação imobiliária objeto da lide. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelos Tribunais Superiores, a análise das condições da ação – legitimidade e interesse de agir – deve se pautar pelas afirmações constantes da petição inicial. E, à luz da narrativa autoral, é inegável a conexão entre a conduta atribuída à BRASCON e os pedidos deduzidos, mormente no que se refere à ausência de transferência da titularidade do imóvel dado em pagamento, o que teria ensejado execuções fiscais indevidas em nome do autor. Dessa forma, configurada a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte demandada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva no tocante à CONSTRUTORA BRASCON LTDA. Em relação à promovida COBRÁS, sustenta-se que esta não possui vínculo jurídico com a parte autora que justifique sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que a COBRÁS não figura no instrumento contratual que deu origem à controvérsia, qual seja, o contrato de promessa de compra e venda firmado no ano de 2002, no qual constam como partes a CONSTRUTORA BRASCON LTDA, na qualidade de promitente vendedora, o Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, como promitente comprador, e o autor Arthur Barbosa Freire Ferreira, como interveniente anuente. Ainda que a COBRÁS tenha requerido administrativamente, perante o Município, a alteração da titularidade do imóvel no ano de 2010, tal circunstância, por si só, não lhe confere legitimidade passiva para responder por eventuais descumprimentos contratuais vinculados à avença da qual não participou. A mera participação em possível repasse do imóvel, a título de dação em pagamento, tampouco a torna responsável pelos efeitos jurídicos oriundos do inadimplemento de cláusulas contratuais estabelecidas entre terceiros. Assim, considerando que a relação jurídica originária que fundamenta a pretensão autoral não envolve diretamente a COBRÁS, mostra-se ausente a pertinência subjetiva da demanda em relação a esta promovida,razão pela qual ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, com a consequente exclusão da COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da presente ação. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, proposta por Arthur Barbosa Freire Ferreira, representado por sua curadora, Valdenise Barbosa Freire Ferreira, em face das rés Construtora Brascon Ltda., Cobrás Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP e Carlos Sérgio Barros Garcia. Alega o autor que firmou com as duas primeiras rés contrato de promessa de compra e venda em 2002, entregando como parte do pagamento um imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, nesta capital. Sustenta que, embora o bem tenha sido transferido na ocasião, os tributos municipais (IPTU e TCR) continuaram sendo cobrados em seu nome, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros e a propositura de execuções fiscais, em razão da ausência de regularização da titularidade junto ao cadastro imobiliário municipal. Por tais razões, requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do imóvel para o nome do adquirente. A promovida Construtora Brascon Ltda., em sua contestação, argumenta que a responsabilidade pela transferência da titularidade e pelo pagamento dos encargos tributários incumbiria exclusivamente ao terceiro promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, adquirente do imóvel. Este, embora devidamente citado, permaneceu inerte durante a instrução, não apresentando contestação e ausentando-se das audiências designadas, mesmo após sucessivas intimações. Posteriormente, apresentou certidão negativa de débitos referentes ao imóvel objeto da demanda, bem como proposta de acordo, não aceita pela parte autora. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside, pois, na definição da responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel utilizado como dação em pagamento em 2002, cuja titularidade permaneceu em nome do autor, ocasionando sua inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais, além da eventual configuração de danos de ordem moral ou material pela omissão em regularizar a titularidade do bem. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária relativa a impostos propter rem, como o IPTU e a TCR, sub-roga-se no adquirente do bem, independentemente de registro cartorial da transmissão, recaindo sobre este a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários a partir da data da aquisição. A omissão em promover a devida atualização cadastral junto ao ente municipal, sobretudo quando acarreta consequências gravosas ao transmitente, pode ensejar responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil. Compulsando-se os autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda anexado sob o ID 76454033, verifica-se que a Construtora Brascon Ltda., na qualidade de promitente vendedora, assumiu expressamente a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos até a efetiva entrega do imóvel, apesar de não haver nos autos comprovação de que efetivamente o fez. Vejamos: Assim também entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente". (TJ-MG - AC: 1000023-13.946/01, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 28/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Reembolso de IPTU proporcional. Construtora que recolheu IPTU referente a todo o exercício de 2016. Autor tomou posse do imóvel em agosto de 2016. Valor referente ao período posterior à entrega das chaves que é de responsabilidade do comprador. (TJ-SP - AC: 1043527-76.2018.8.26.0576, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 19/03/2020) Na mesma cláusula (2.3) do instrumento contratual, o promitente comprador, Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, assumiu a responsabilidade pelos tributos a partir da entrega do imóvel, bem como por todas as demais obrigações acessórias, como contas de energia elétrica, condomínio e coleta de resíduos. Assim, restou incontroverso que o terceiro promovido descumpriu a obrigação contratual de efetuar a transferência da titularidade do imóvel, ensejando o ajuizamento de execuções fiscais indevidas em desfavor do autor. Embora tenha apresentado certidão negativa de débitos ao ID 105502626, tal regularização tardia não afasta a omissão pretérita. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, ainda que a parte autora tenha juntado comprovantes de pagamento das parcelas do acordo celebrado com a Procuradoria do Município (IDs 100454123 e 100454122), ao compulsar os autos verifica-se que os débitos negociados abrangem não apenas o imóvel situado na Av. Ingá, objeto da presente demanda, mas também outros bens de propriedade do promovente, dentre os quais inclui-se imóvel localizado na Av. Cel. Miguel Sátiro, nº 401, apto. 1102, bairro de Cabo Branco; imóvel na Rua Bancário Sérgio Guerra, Jardim Cidade Universitária; e outro na Rua Rita Xavier de Oliveira, Mangabeira. Diante desse contexto, constata-se a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma individualizada e precisa, quais valores pagos pelo autor no âmbito do acordo de parcelamento celebrado com a Fazenda Municipal referem-se exclusivamente ao imóvel objeto desta lide, localizado na Avenida Ingá. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos revelam que as quantias quitadas abrangem débitos vinculados a diversos imóveis de titularidade do promovente, o que inviabiliza a identificação clara e delimitada do montante correspondente unicamente ao bem discutido. Nessas circunstâncias, mostra-se juridicamente inviável a condenação dos promovidos à restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de atribuir-lhes responsabilidade por débitos alheios à obrigação contratual por eles assumida. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito formulado na petição inicial. Entretanto, no que tange à obrigação de fazer, permanece evidente a necessidade de regularização da titularidade do imóvel, uma vez que, mesmo após mais de duas décadas da transação, o bem continua registrado em nome do autor, gerando-lhe ônus indevidos. Assim, impõe-se determinar que o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, na condição de adquirente do imóvel, providencie, às suas expensas, a devida transferência da titularidade do bem junto aos órgãos competentes, a fim de exonerar o promovente de quaisquer responsabilidades fiscais futuras. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que tais reparações são devidas nos casos em que há violação aos direitos da personalidade, desde que configurado o abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano, interferindo indevidamente na honra, imagem ou dignidade do indivíduo. No presente caso, restou comprovado que, mesmo após a celebração do contrato de compra e venda, o imóvel permaneceu por mais de 20 anos registrado em nome do autor, fato que ensejou sua inscrição indevida na dívida ativa do Município de João Pessoa, além do ajuizamento de diversas execuções fiscais, conforme demonstrado pelos documentos de ID 62978501 e 62978515. Ainda que não se tenha logrado demonstrar de forma específica quais valores foram pagos a título de IPTU e TCR relativos exclusivamente ao imóvel objeto da lide, é incontroverso que o autor sofreu constrangimentos e prejuízos decorrentes da inércia contratual das partes promovidas, notadamente do adquirente que não regularizou a titularidade do bem. É nesse sentido que se manifesta a jurisprudência: CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. (...) 4. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. (TJ-DF 0730182-89.2019.8.07.0001, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 12/08/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. (...) Mora no registro de escritura de venda e compra. Obrigação do comprador. Demora de 13 anos para alterar titularidade. IPTU executado em face dos vendedores. Comprador que exercia posse exclusiva. Obrigação de ressarcimento e pagamento do débito tributário. Bloqueio de contas pelo sistema Bacenjud e de veículos pelo Renajud. Dano moral configurado. (TJ-SP - ApCív: 1005923-13.2020.8.26.0576, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 14/02/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Omissão do adquirente de imóvel em promover o registro da escritura pública de venda e compra e efetuar a transferência do bem. Execução fiscal por dívida com IPTU e taxa de coleta de lixo dirigida contra os vendedores. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 1001605-94.2019.8.26.0099, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 12/07/2021) Portanto, configurado o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta omissiva das promovidas e o sofrimento experimentado pelo autor, impõe-se a condenação solidária de Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à promovida COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por ilegitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia a providenciar a transferência da titularidade do imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB, para seu nome, junto ao cadastro imobiliário da municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ,os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Desse montante, atribuo 2/3 em favor da parte autora, a serem suportados pelos promovidos Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda., de forma igualitária (50% para cada), e 1/3 em favor dos promovidos, a ser suportado pela parte autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0846206-90.2022.8.15.2001

ID: 309917319

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846206-90.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SERGIO BARROS GARCIA

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ VINICIUS MARINHO TRAJANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONH HENDERSON CARVALHO DE GOIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E … 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846206-90.2022.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EM NOME DO TRANSMITENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DO DEMANDADO CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO IMÓVEL DISCUTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tese de julgamento: - A empresa que figura como parte no contrato de promessa de compra e venda possui legitimidade para responder por obrigações contratuais decorrentes da transação. - A omissão na atualização da titularidade de imóvel utilizado como dação em pagamento enseja responsabilidade civil por danos morais, se resultar em prejuízo concreto ao transmitente. - A restituição de tributos pagos indevidamente exige prova inequívoca de que os valores se referem exclusivamente ao imóvel objeto da ação. - A obrigação de transferir a titularidade do imóvel junto ao cadastro municipal recai sobre o adquirente, e sua inércia autoriza a imposição de obrigação de fazer, com cominação de multa. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA, devidamente representado por sua mãe e curadora VALDENISE BARBOSA FREIRE FERREIRA, em face de CONSTRUTORA BRASCON LTDA, COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA, todos qualificados na peça inaugural, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da justiça gratuita. Alega o promovente que, no ano de 2002, celebrou transação com as promovidas, na qual deu como entrada um apartamento de sua propriedade, localizado no bairro de Manaíra, João Pessoa-PB, e adquiriu outro imóvel no Edifício Residencial Maison Saint Patrick, em nome de seu filho, com pagamentos parcelados. Sustenta que, desde a transação, os tributos municipais referentes ao imóvel dado como sinal (IPTU e TCR) continuam sendo lançados em seu nome, mesmo após a posse e propriedade terem sido transferidas às promovidas. Aduz que a segunda promovida forneceu, no ano de 2010, um protocolo administrativo solicitando a alteração do nome do proprietário junto à municipalidade, mas a transferência jamais foi efetivada. Relata que, em decorrência dessa omissão, seu nome foi inscrito na dívida ativa do Município e foi alvo de execuções fiscais, mesmo após ter quitado os débitos em diversos exercícios. Atribui às promovidas a responsabilidade pelos tributos municipais desde a concretização do negócio jurídico, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados. Afirma, ainda, que a manutenção de sua inscrição na dívida ativa e a indevida responsabilização pelos débitos fiscais ocasionaram-lhe danos morais, justificando a fixação de indenização compensatória a ser arbitrada pelo juízo. Postula, também, que seja determinada, em sede de tutela de urgência, a obrigação das rés em providenciarem, no prazo de 15 dias, a transferência da titularidade dos tributos incidentes sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da tutela provisória, o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU e TCR, com devolução em dobro e correção monetária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça indeferida ao ID 65375897. Devidamente citadas, as promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentam contestação ao ID nº 76454006, alegando, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, em razão do recolhimento a menor das custas iniciais, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Aduzem, ainda, a ilegitimidade passiva de ambas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por não possuírem relação jurídica com o fato gerador da pretensão autoral. Sustentam que, embora a parte autora tenha firmado contrato de compra e venda com a BRASCON em 2002, com a dação de imóvel localizado na Av. Ingá, 955, como parte do pagamento, esse bem foi imediatamente transferido ao Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, mediante contrato no qual o autor figurou como interveniente-anuente. Defendem, assim, que a responsabilidade pela transferência da titularidade do imóvel, bem como pelo pagamento dos encargos tributários (IPTU e TCR), é exclusiva do referido adquirente, e não das promovidas. No mérito, rechaçam a existência de qualquer falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual, alegando que cumpriram integralmente suas obrigações. Afirmam que os débitos executados pelo Município decorrem da ausência de escrituração do imóvel por parte do terceiro adquirente, sem que as promovidas tivessem qualquer ingerência sobre o fato. Impugnam o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova do pagamento indevido de tributos em nome das rés, bem como a pretensão de indenização por danos morais, alegando a inexistência de conduta ilícita, nexo causal ou dano efetivo. Argumentam, ainda, que o autor figura como devedor em diversas outras execuções fiscais, inclusive relativas a outros imóveis, o que, segundo a jurisprudência, afastaria a pretensão indenizatória com base na Súmula 385 do STJ. Ao final, requerem o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação ao ID 77350758. Citação por Whatsapp do demandado CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 78753802. Intimadas as promovidas para que informem se possuem interesse em conciliar, manifestam interesse mas ressaltam a necessidade de intimação do demandado Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia para participação. Manifestação do Ministério Público-ID 83332886. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,a primeira e segunda promovida requerem o depoimento pessoal da parte autora e da outra parte Promovida Carlos Sérgio Barros Garcia e manifestam o interesse em conciliação, preferencialmente realizado juntamente com a outra parte promovida. A parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Termo de audiência ao ID 91919644.Ausência de intimação do demandado CARLOS SERGIO BARROS GARCIA. Alegações finais apresentadas pela parte autora -ID 91935945.Requer o julgamento antecipado da lide, com a revelia do terceiro demandado, ou a sua exclusão da lide. Parecer ministerial-ID 99360317. Comprovante dos pagamentos de IPTU juntados pela parte autora-ID’s 100454123 e 100454122. Proposta de acordo apresentada pelo promovido CARLOS SÉRGIO BARROS GARCIA-ID 105502624.Anexa certidão negativa de débitos municipais em aberto relativo ao imóvel objeto da demanda-ID 105502626. A parte autora requer a exclusão do terceiro demandado do polo passivo da demanda-ID 106275800. Termo de audiência ao ID 108999772.Ausência de intimação do Ministério Público. Termo de audiência ao ID 109496264.Retificação do pedido de exclusão do terceiro demandado pela parte autora, em virtude do documento acostado ao ID 76454033. Documento comprobatório da inexistência de débitos fiscais pendentes perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa em relação ao imóvel objeto da presente lide-ID 10986703. Documento comprobatório da existência de débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, relativos a outros imóveis de propriedade da parte autora-ID 109867040. Manifestação Ministerial-ID 112071447. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PAGAS A MENOR As promovidas CONSTRUTORA BRASCON LTDA e COBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA suscitam, em sede preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de pressuposto processual, consistente no recolhimento a menor das custas iniciais. Alegam que, embora tenha sido determinado o ajuste do valor da causa para a pretensão da promovente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a guia de custas teria sido emitida considerando equivocadamente o valor da causa como R$ 0,00, resultando, por conseguinte, no pagamento de quantia inferior à devida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão às promovidas. Consoante consta na aba de custas processuais, houve o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como das despesas relativas às diligências necessárias ao regular andamento do feito.Vejamos: Ademais, não se verifica nos autos qualquer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao regular processamento da ação que possa justificar a extinção prematura do feito, sendo imperioso reconhecer que a controvérsia instaurada encontra-se apta a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Assim, diante do efetivo recolhimento das custas processuais iniciais em consonância com o valor atribuído à causa, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS As promovidas COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA BRASCON LTDA arguem, em suas razões defensivas, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à CONSTRUTORA BRASCON LTDA, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. A promovida afirma que teria atuado apenas como interveniente na negociação do imóvel dado em pagamento, contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Pelo contrário, verifica-se que a BRASCON figura expressamente no contrato de promessa de compra e venda como promitente vendedora, tendo relação direta e substancial com a transação imobiliária objeto da lide. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelos Tribunais Superiores, a análise das condições da ação – legitimidade e interesse de agir – deve se pautar pelas afirmações constantes da petição inicial. E, à luz da narrativa autoral, é inegável a conexão entre a conduta atribuída à BRASCON e os pedidos deduzidos, mormente no que se refere à ausência de transferência da titularidade do imóvel dado em pagamento, o que teria ensejado execuções fiscais indevidas em nome do autor. Dessa forma, configurada a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte demandada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva no tocante à CONSTRUTORA BRASCON LTDA. Em relação à promovida COBRÁS, sustenta-se que esta não possui vínculo jurídico com a parte autora que justifique sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que a COBRÁS não figura no instrumento contratual que deu origem à controvérsia, qual seja, o contrato de promessa de compra e venda firmado no ano de 2002, no qual constam como partes a CONSTRUTORA BRASCON LTDA, na qualidade de promitente vendedora, o Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, como promitente comprador, e o autor Arthur Barbosa Freire Ferreira, como interveniente anuente. Ainda que a COBRÁS tenha requerido administrativamente, perante o Município, a alteração da titularidade do imóvel no ano de 2010, tal circunstância, por si só, não lhe confere legitimidade passiva para responder por eventuais descumprimentos contratuais vinculados à avença da qual não participou. A mera participação em possível repasse do imóvel, a título de dação em pagamento, tampouco a torna responsável pelos efeitos jurídicos oriundos do inadimplemento de cláusulas contratuais estabelecidas entre terceiros. Assim, considerando que a relação jurídica originária que fundamenta a pretensão autoral não envolve diretamente a COBRÁS, mostra-se ausente a pertinência subjetiva da demanda em relação a esta promovida,razão pela qual ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, com a consequente exclusão da COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo da presente ação. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, proposta por Arthur Barbosa Freire Ferreira, representado por sua curadora, Valdenise Barbosa Freire Ferreira, em face das rés Construtora Brascon Ltda., Cobrás Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP e Carlos Sérgio Barros Garcia. Alega o autor que firmou com as duas primeiras rés contrato de promessa de compra e venda em 2002, entregando como parte do pagamento um imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, nesta capital. Sustenta que, embora o bem tenha sido transferido na ocasião, os tributos municipais (IPTU e TCR) continuaram sendo cobrados em seu nome, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros e a propositura de execuções fiscais, em razão da ausência de regularização da titularidade junto ao cadastro imobiliário municipal. Por tais razões, requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do imóvel para o nome do adquirente. A promovida Construtora Brascon Ltda., em sua contestação, argumenta que a responsabilidade pela transferência da titularidade e pelo pagamento dos encargos tributários incumbiria exclusivamente ao terceiro promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, adquirente do imóvel. Este, embora devidamente citado, permaneceu inerte durante a instrução, não apresentando contestação e ausentando-se das audiências designadas, mesmo após sucessivas intimações. Posteriormente, apresentou certidão negativa de débitos referentes ao imóvel objeto da demanda, bem como proposta de acordo, não aceita pela parte autora. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside, pois, na definição da responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel utilizado como dação em pagamento em 2002, cuja titularidade permaneceu em nome do autor, ocasionando sua inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais, além da eventual configuração de danos de ordem moral ou material pela omissão em regularizar a titularidade do bem. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária relativa a impostos propter rem, como o IPTU e a TCR, sub-roga-se no adquirente do bem, independentemente de registro cartorial da transmissão, recaindo sobre este a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários a partir da data da aquisição. A omissão em promover a devida atualização cadastral junto ao ente municipal, sobretudo quando acarreta consequências gravosas ao transmitente, pode ensejar responsabilidade civil, na forma do art. 186 do Código Civil. Compulsando-se os autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda anexado sob o ID 76454033, verifica-se que a Construtora Brascon Ltda., na qualidade de promitente vendedora, assumiu expressamente a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos até a efetiva entrega do imóvel, apesar de não haver nos autos comprovação de que efetivamente o fez. Vejamos: Assim também entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. É entendimento assente da jurisprudência de que "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente". (TJ-MG - AC: 1000023-13.946/01, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 28/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Reembolso de IPTU proporcional. Construtora que recolheu IPTU referente a todo o exercício de 2016. Autor tomou posse do imóvel em agosto de 2016. Valor referente ao período posterior à entrega das chaves que é de responsabilidade do comprador. (TJ-SP - AC: 1043527-76.2018.8.26.0576, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 19/03/2020) Na mesma cláusula (2.3) do instrumento contratual, o promitente comprador, Sr. Carlos Sérgio Barros Garcia, assumiu a responsabilidade pelos tributos a partir da entrega do imóvel, bem como por todas as demais obrigações acessórias, como contas de energia elétrica, condomínio e coleta de resíduos. Assim, restou incontroverso que o terceiro promovido descumpriu a obrigação contratual de efetuar a transferência da titularidade do imóvel, ensejando o ajuizamento de execuções fiscais indevidas em desfavor do autor. Embora tenha apresentado certidão negativa de débitos ao ID 105502626, tal regularização tardia não afasta a omissão pretérita. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, ainda que a parte autora tenha juntado comprovantes de pagamento das parcelas do acordo celebrado com a Procuradoria do Município (IDs 100454123 e 100454122), ao compulsar os autos verifica-se que os débitos negociados abrangem não apenas o imóvel situado na Av. Ingá, objeto da presente demanda, mas também outros bens de propriedade do promovente, dentre os quais inclui-se imóvel localizado na Av. Cel. Miguel Sátiro, nº 401, apto. 1102, bairro de Cabo Branco; imóvel na Rua Bancário Sérgio Guerra, Jardim Cidade Universitária; e outro na Rua Rita Xavier de Oliveira, Mangabeira. Diante desse contexto, constata-se a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma individualizada e precisa, quais valores pagos pelo autor no âmbito do acordo de parcelamento celebrado com a Fazenda Municipal referem-se exclusivamente ao imóvel objeto desta lide, localizado na Avenida Ingá. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos revelam que as quantias quitadas abrangem débitos vinculados a diversos imóveis de titularidade do promovente, o que inviabiliza a identificação clara e delimitada do montante correspondente unicamente ao bem discutido. Nessas circunstâncias, mostra-se juridicamente inviável a condenação dos promovidos à restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de atribuir-lhes responsabilidade por débitos alheios à obrigação contratual por eles assumida. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de repetição de indébito formulado na petição inicial. Entretanto, no que tange à obrigação de fazer, permanece evidente a necessidade de regularização da titularidade do imóvel, uma vez que, mesmo após mais de duas décadas da transação, o bem continua registrado em nome do autor, gerando-lhe ônus indevidos. Assim, impõe-se determinar que o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia, na condição de adquirente do imóvel, providencie, às suas expensas, a devida transferência da titularidade do bem junto aos órgãos competentes, a fim de exonerar o promovente de quaisquer responsabilidades fiscais futuras. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que tais reparações são devidas nos casos em que há violação aos direitos da personalidade, desde que configurado o abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano, interferindo indevidamente na honra, imagem ou dignidade do indivíduo. No presente caso, restou comprovado que, mesmo após a celebração do contrato de compra e venda, o imóvel permaneceu por mais de 20 anos registrado em nome do autor, fato que ensejou sua inscrição indevida na dívida ativa do Município de João Pessoa, além do ajuizamento de diversas execuções fiscais, conforme demonstrado pelos documentos de ID 62978501 e 62978515. Ainda que não se tenha logrado demonstrar de forma específica quais valores foram pagos a título de IPTU e TCR relativos exclusivamente ao imóvel objeto da lide, é incontroverso que o autor sofreu constrangimentos e prejuízos decorrentes da inércia contratual das partes promovidas, notadamente do adquirente que não regularizou a titularidade do bem. É nesse sentido que se manifesta a jurisprudência: CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. (...) 4. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. (TJ-DF 0730182-89.2019.8.07.0001, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 12/08/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. (...) Mora no registro de escritura de venda e compra. Obrigação do comprador. Demora de 13 anos para alterar titularidade. IPTU executado em face dos vendedores. Comprador que exercia posse exclusiva. Obrigação de ressarcimento e pagamento do débito tributário. Bloqueio de contas pelo sistema Bacenjud e de veículos pelo Renajud. Dano moral configurado. (TJ-SP - ApCív: 1005923-13.2020.8.26.0576, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 14/02/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Omissão do adquirente de imóvel em promover o registro da escritura pública de venda e compra e efetuar a transferência do bem. Execução fiscal por dívida com IPTU e taxa de coleta de lixo dirigida contra os vendedores. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 1001605-94.2019.8.26.0099, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 12/07/2021) Portanto, configurado o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta omissiva das promovidas e o sofrimento experimentado pelo autor, impõe-se a condenação solidária de Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base na razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à promovida COBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por ilegitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o promovido Carlos Sérgio Barros Garcia a providenciar a transferência da titularidade do imóvel localizado na Av. Ingá, nº 955, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB, para seu nome, junto ao cadastro imobiliário da municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ,os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Desse montante, atribuo 2/3 em favor da parte autora, a serem suportados pelos promovidos Carlos Sérgio Barros Garcia e Construtora Brascon Ltda., de forma igualitária (50% para cada), e 1/3 em favor dos promovidos, a ser suportado pela parte autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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