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Processo nº 1001617-82.2025.4.01.3703

ID: 294109897

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-82.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES/AS RURAIS DO POVOADO BARRO VERMELHO P A BOI BAIANO SAO MATEUS DO MARANHAO-MA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001617-82.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001617-82.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES/AS RURAIS DO POVOADO BARRO VERMELHO P A BOI BAIANO SAO MATEUS DO MARANHAO-MA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO - MA17293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Povoado Barro Vermelho P.A. Boi Baiano do Município de São Mateus – MA (CNPJ 45.145.825/0001-32), entidade que representa cerca de 70 famílias agricultoras residentes no Projeto de Assentamento Boi Baiano, localizado no município de São Mateus do Maranhão/MA, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. A parte autora alega que os associados são beneficiários da reforma agrária, com cadastro regular no SIPRA, residindo e explorando economicamente a área há mais de vinte anos. O assentamento foi criado por meio da Portaria INCRA SR (12) nº 21/2001, com base em desapropriação formalizada por decreto presidencial publicado em 10 de julho de 2000, tendo ocorrido a imissão de posse em 29 de março de 2001. Sustenta que, embora todas as etapas técnicas para regularização fundiária tenham sido concluídas, inclusive com a qualificação de beneficiários e produção de memoriais descritivos e laudos, o INCRA não efetivou a entrega individualizada dos lotes, mantendo os agricultores em estado de vulnerabilidade fundiária e econômica. Narra-se que a omissão prolongada do INCRA contribuiu para o surgimento de conflitos internos na comunidade, especialmente com a atuação de grupo minoritário de moradores que, em 2022, passou a se autodeclarar quilombola. A autora aponta ainda a existência de dois relatórios técnicos produzidos por servidores do INCRA, nos quais se registram a ocupação consolidada dos autores, a ausência de vínculo com comunidades quilombolas na área, e o prejuízo causado pela ausência de parcelamento da terra e pelo uso irregular coletivo da área por terceiros. Denuncia-se que a exploração da terra ocorre em desacordo com os objetivos da política de reforma agrária, com incentivo à pecuária extensiva e monocultura por pessoas alheias ao assentamento. Diante desse quadro, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência, para que o INCRA realize, no prazo de 60 dias, a entrega formal e definitiva dos lotes aos beneficiários identificados no processo administrativo nº 54230.001850/2001-30, bem como a convocação de audiência de conciliação com a presença do Ministério Público Federal e da Fundação Palmares. Aduz, ainda, que o quadro de omissão administrativa viola diversos preceitos constitucionais, notadamente os direitos à moradia digna, à função social da propriedade, ao acesso à terra, ao respeito à dignidade da pessoa humana, à razoável duração do processo administrativo e à eficiência da administração pública. Requer também o reconhecimento da gratuidade da justiça, instruindo os autos com declaração de hipossuficiência. É o relatório. Verifica-se, no caso em apreço, a existência de outro feito tramitando perante este Juízo – a Ação Civil Pública nº 1006963-19.2022.4.01.3703, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da mesma Associação autora e da empresa Geo Terra –, no qual se discute a legalidade da tentativa de individualização fundiária no âmbito do Projeto de Assentamento Boi Baiano, localizado no Município de São Mateus do Maranhão/MA. Ambas as ações possuem identidade parcial de partes, além de nítida conexão quanto ao objeto e à causa de pedir. Enquanto o presente feito busca compelir o INCRA à entrega formal dos lotes aos agricultores vinculados à Associação, o outro processo apura a ilegalidade dessa pretensa individualização, por se tratar de área reconhecida como tradicionalmente ocupada por comunidade quilombola certificada pela Fundação Palmares, com processo de titulação em curso. Além da identidade da área geográfica em litígio, destaca-se que o processo administrativo nº 54000.036422/2022-66, relativo à regularização fundiária da Comunidade Quilombola Vila Nova, incide sobre a mesma localidade reivindicada por ambas as partes como objeto de proteção jurídica. A duplicidade de demandas, com pretensões antagônicas, impõe o risco concreto de decisões contraditórias, sobretudo no que se refere à definição do regime jurídico de ocupação e fruição da terra (coletiva ou individualizada), com potenciais efeitos irreversíveis sobre a titularidade e uso do território. Diante desse cenário, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, reconheço a conexão entre o presente feito e a Ação Civil Pública nº 1006963-19.2022.4.01.3703, determinando sua tramitação conjunta, por prevenção do acervo da Juíza Federal Titular desta Vara, visando à racionalização da atividade jurisdicional, à segurança jurídica e à efetividade da tutela de direitos fundamentais em disputa. Ainda, considerando os elementos constantes nos autos e os fatos narrados na petição inicial, observa-se que a controvérsia ultrapassa os limites formais do polo passivo, pois envolve diretamente a posse e o direito à terra reivindicados também por comunidade tradicional quilombola. Vislumbra-se, pois, litisconsórcio passivo necessário com a Comunidade Quilombola Vila Nova (representada pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Povoado Vai Quem Quer – PA Boi Baiano do Município de São Mateus do Maranhão - MA, CPNJ 02.882.741/0001-79) e a Defensoria Pública da União, que já representa os interesses da referida comunidade na Ação Civil Pública conexa, impõe-se sua inclusão no polo passivo da presente ação, a fim de assegurar o contraditório substancial e a adequada resolução da lide. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para incluir, no polo passivo, a Comunidade Quilombola Vila Nova (representada pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Povoado Vai Quem Quer – PA Boi Baiano do Município de São Mateus do Maranhão - MA, CPNJ 02.882.741/0001-79) e a Defensoria Pública da União, sob pena de extinção. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se. Junte-se a presente decisão nos autos de nº 1006963-19.2022.4.01.3703. Cumpra-se. Bacabal/MA, na data da assinatura. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1001617-52.2025.8.11.0023

ID: 323958524

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-52.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. M. A. B. ROSA MARIA BERNS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001617-52.2025.8.11.0023 REQUERENTE: K. M. A. B. REPRESENTANTE: ROSA MARIA BERNS REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001617-52.2025.8.11.0023 REQUERENTE: K. M. A. B. REPRESENTANTE: ROSA MARIA BERNS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS - À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ajuizada por K. M. A. B. e outros, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. Acerca do pedido de tutela de urgência, considerando que para a apreciação do pedido de antecipação de tutela faz-se necessária a realização de estudo socioeconômico e perícia médica judicial, postergo a análise para a sentença. 5. NOMEIO a assistente social CÉLIA APARECIDA MATOS DA SILVA, inscrita no CRESS/MT sob o n. 2549-D, para proceder com a realização de estudo socioeconômico na residência da parte autora, relatando os fatos que entenderem pertinentes. 5.1. Fixo os honorários em favor da assistente social no limite máximo de R$ 300,00 estabelecido na Resolução n. 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, em seu anexo único. 6. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 6.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 6.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 7. Intimem-se os peritos para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 8. Os peritos deverão agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 9. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 10. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. 11. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 12. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 13. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 14. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 15. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 0000592-74.2025.8.26.0129

ID: 303973074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000592-74.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO WILLY REZENDE EGGERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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Processo 0000592-74.2025.8.26.0129 (processo principal 1001617-42.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Willy Rezende Eggers - Vist… Processo 0000592-74.2025.8.26.0129 (processo principal 1001617-42.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Willy Rezende Eggers - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 04/05, no valor de R$ 24.572,75 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 491,46) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 2.703,00) serão retidos quando efetivado o pagamento, bem como no valor de R$ 2.457,28 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos - referente a honorários sucumbenciais). No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos da resolução 583/2012 (publicada em 14/01/2013 no DJE), o peticionário deverá abrir incidente próprio (requisição separada daquela da parte exequente), no qual o beneficiário será o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios, o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Nos termos do art. 85, § 15, do CPC, é possível que o incidente de RPV/Precatório seja instaurado em nome da sociedade de advogado, desde que: 1-) esta esteja indicada na procuração ad judicia; ou 2-) no contrato de honorários; ou, ainda, 3-) quando houver termo de cessão de crédito a seu favor, tudo isso antes da instauração do respectivo incidente de pagamento. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Processo nº 1001617-51.2022.4.01.3812

ID: 294643990

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-51.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA YASMIM MOREIRA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

MARISIS DE FATIMA MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001617-51.2022.4.01.3812/MG RÉU : YASMIM MOREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) RÉU : MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001617-51.2022.4.01.3812/MG RÉU : YASMIM MOREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) RÉU : MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto, independente de Despacho, conforme facultam o inciso XIV do art. 93 da CF, c/c o art. 203, § 4º, CPC, e nos termos da Portaria n. 7660555/2019, alterada pela Portaria n. 3/2021, tendo em vista que problemas técnicos não permitiram a realização da audiência anteriormente agendada nestes autos para o dia 06/05/2025, fica designada nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/06/2025, às 11h00min , sendo facultada às partes e aos Procuradores a presença na UAA Curvelo - Rua 21 de Abril, 43, Centro, Curvelo/MG, ou por meio de videoconferência, com utilização do aplicativo/site Microsoft TEAMS , devendo providenciar sua instalação (gratuita) para participar do ato remotamente. Ainda de ordem , fica facultado à Advogada dos menores Litisconsortes, Dra. MARISIS DE FATIMA MOURA a comparecer, na data e horário acima, na Sede deste Juízo, rua Santos Dumont, n. 140, bairro Canaan, em Sete Lagoas/MG. Ainda de ordem , fica facultado aos menores Litisconsortes e a sua Representante Legal, haja vista o endereço constante destes autos, a comparecerem presencialmente, na data e horário acima, na UAA Curvelo - Rua 21 de Abril, 43, Centro, Curvelo/MG. Intimar as partes para que, caso pretendam produzir prova testemunhal, providenciem que suas testemunhas, até o máximo de três, compareçam independentemente de intimação , nos termos do art. 34, da Lei 9.099/1995. É dever do(a) Advogado(a) manter a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de nulidade do ato. No horário designado, tanto o(a) Procurador(a) Federal, quanto as partes e seus Advogados, deverão ingressar na sala virtual do TEAMS, no link informado nos autos , caso optem pelo meio virtual. Ficam as partes cientes de que o link para acesso à audiência via aplicativo Microsoft Teams será colocado nos autos, no eProc, mediante certidão , em até dois dias antes da data designada para a audiência, e deverá ser acessado pelas partes e interessados como forma de ingresso à reunião. Dessa forma, não serão mais enviados os links por e-mail . As partes ficam cientes, ainda, de que a pauta de audiências da 2ª Vara e JEF Adjunto-SSJ-SLA ficará disponível para acesso no painel do representante no menu: "Audiências e sessões", "Pauta de audiência". ATENÇÃO ! A pauta de audiência tem previsão de início pela manhã às 10h e término ao meio-dia, e à tarde, de 14h às 17h. Em razão disso, atrasos de alguns minutos poderão ocorrer. Diante disso, a parte deverá aguardar no lobby virtual até ser admitido na sala de audiência , não havendo necessidade de ligar para a Secretaria acerca de eventuais atrasos . Ainda de ordem do MM. Juiz Federal desta 2ª Vara, a fim de se evitar qualquer prejuízo no dia designado para a audiência, e por ocasião desta intimação, deverá a parte autora juntar nos autos, antes da data da audiência, as seguintes informações: - Telefone de contato e o e-mail da parte autora; - Número da OAB, telefone de contato e o e-mail do(a) Advogado(a) da parte autora; - Nomes, CPF's, telefones, profissão, estado civil, idade, número da identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho das Testemunhas da parte autora. Em caso de ausência pessoal da parte autora na data e horário designados , sem motivo justo e devidamente documentado, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de pedido de juntada de documentos, a parte deverá promover a sua inclusão no eProc com até 01 (um) dia útil de antecedência em relação à data da AIJ; Encerrada a audiência, o arquivo com a gravação da audiência será inserido no processo e colocado à disposição das partes; Será lavrado termo da audiência, com assinatura digital apenas da Conciliadora que a presidiu, o qual será inserido no processo oportunamente. Sete Lagoas/MG, 06/06/2025.

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Processo nº 1001617-95.2024.4.01.3904

ID: 312921801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-95.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDER NILSON VIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001617-95.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001617-95.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOFIA LEONARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDER NILSON VIANA DA SILVA - PA21363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1001617-70.2025.4.01.3901

ID: 291788576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-70.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANASSES DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS VICENTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001617-70.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001617-70.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANASSES DE SOUSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MEDEIROS VICENTE SILVA - PI15382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001617-30.2025.8.26.0445

ID: 317151310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001617-30.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PETERSEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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Processo 1001617-30.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Priscila Petersen dos Santos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do dispos… Processo 1001617-30.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Priscila Petersen dos Santos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A autora ajuizou a presente ação objetivando a repetição de indébito em dobro de valores pagos em duplicidade referentes ao IPVA do exercício de 2021, placa CYG9389, além de indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido, sustentando ter efetuado o pagamento do tributo em 29/12/2021 e, posteriormente, ter sido surpreendida com protesto da CDA nº 1.337.805.929 em 12/08/2022, sendo obrigada a efetuar novo pagamento. A Fazenda do Estado de São Paulo contestou arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, tendo em vista o cancelamento administrativo da CDA e reconhecimento da duplicidade. No mérito, impugnou a ocorrência de danos morais. A superveniência de ato administrativo favorável ao autor não afasta automaticamente o interesse processual, especialmente quando o autor busca não apenas o reconhecimento do direito, mas também a reparação por danos decorrentes da conduta estatal anterior. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. No mérito, procede em parte o pedido. Restou incontroverso que a autora efetuou o pagamento em duplicidade do IPVA 2021, uma vez que quitou regularmente o tributo em 29/12/2021 e foi posteriormente compelida a novo pagamento da mesma obrigação em dezembro de 2024. O reconhecimento administrativo da duplicidade pela própria Fazenda Pública confirma a procedência da pretensão repetitória. Tratando-se de relação de natureza tributária entre o contribuinte e a Fazenda Pública, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não há que se falar em repetição em dobro. Assim, é devida a repetição simples do valor pago indevidamente, bem como o reembolso das custas cartorárias suportadas para cancelamento do protesto indevido, totalizando R$ 649,26. Por fim, o protesto indevido de dívida já quitada constitui ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo. No caso dos autos, a autora teve seu nome protestado por dívida inexistente, permanecendo nesta situação por período superior a dois anos (de agosto de 2022 a março de 2025), o que certamente gerou abalo à sua honra objetiva e reputação creditícia. O fato de a autora somente ter tomado conhecimento do protesto posteriormente não afasta o dano, uma vez que a inscrição indevida produz efeitos prejudiciais independentemente do conhecimento imediato pelo prejudicado. A conduta da Fazenda Pública revelou desídia administrativa, mantendo ativa cobrança de dívida já quitada e promovendo protesto sem a devida verificação dos registros de pagamento. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a gravidade da conduta (protesto indevido por longo período), a extensão do dano (restrição creditícia por mais de dois anos), a capacidade econômica do ofensor (Fazenda Pública), a necessidade de desestímulo à repetição da conduta, o princípio da proporcionalidade e os precedentes desta Vara para casos similares. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 649,26 (seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), correspondente à repetição simples do valor pago indevidamente. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença."; CONDENAR a ré e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar desta data.. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 03 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP)

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Renata Rodrigues Martins x Massa Falida De Prol Editora Gráfica Ltda.

ID: 318857971

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001183-04.2017.5.02.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO CAVICHIO UNTI

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001183-04.2017.5.02.0263 RECLAMANTE: RENATA RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001183-04.2017.5.02.0263 RECLAMANTE: RENATA RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e64bd5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, ID b1b0022. Requer a parte autora a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. em face de EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO, JOSE UMBERTO COPPOLA, APARECIDA DIAS MARÇAL, CARLOS JOSE SANHO, ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO e ANTONIO ALVES CATALÃO. De início, deve ser mencionado que o contrato de trabalho da parte autora deu-se entre 24.03.2014 a 18.07.2017, com ajuizamento da ação em 01.08.2017. A ação foi ajuizada em 01.08.2017, ou seja, antes da Lei n. 13.467/2017 entrar em vigor. Por essa razão, o artigo 10-A da CLT não se aplica a este caso, sendo regido pelos artigos 1003 e 1032 do Código Civil, a fim de ser verificada a responsabilidade dos sócios retirantes, in verbis: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. O Sr. ANTÔNIO ALVES CATALÃo retirou-se da sociedade em 06.07.2001, o Sr. EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO e a Sra. ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO retiraram-se da sociedade em 14.05.2008, o Sr. CARLOS JOSÉ SANHO em 13.01.2009, a Sra. APARECIDA DIAS MARCAL na data de 29.07.2010 e, por fim, o Sr. JOSÉ UMBERTO COPPOLA em 11.06.2012. Assim, resta claro que os sócios mencionados não obtiveram nenhum benefício dos serviços prestados pelo autor junto à executada, não havendo que se falar em sua responsabilização. Neste sentido a jurisprudência atual do E. TRT: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DE SÓCIO FALECIDO DO POLO PASSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que excluiu sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista, antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O agravante requereu a reconsideração da exclusão do sócio e a penhora de planos de previdência, alegando que o sócio se beneficiou da força de trabalho do exequente e tinha conhecimento da ação desde o início.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se a exclusão do sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista, ocorrida antes da desconsideração da personalidade jurídica, é adequada; (ii) estabelecer se a responsabilidade do sócio falecido persiste após seu óbito.III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade do sócio retirante não é perpétua, sendo limitada a dois anos após a averbação de sua saída da sociedade, nos termos dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. No caso de falecimento do sócio, o prazo de dois anos para a responsabilidade pelas obrigações sociais inicia-se na data do óbito, comprovado por certidão, independentemente de averbação. A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (art. 10-A da CLT), sendo inaplicável o prazo estabelecido nessa norma. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu anos após o óbito do sócio, tornando sua exclusão do polo passivo adequada. A ausência de citação do sócio falecido quanto à decisão de desconsideração da personalidade jurídica inviabiliza a tese de sua permanência no polo passivo.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio falecido por obrigações trabalhistas anteriores ao seu óbito é limitada a dois anos após a data do falecimento, conforme artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, independentemente da averbação da saída da sociedade. A exclusão do sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista é procedente quando o óbito ocorreu antes da desconsideração da personalidade jurídica, e o prazo de responsabilidade estabelecido nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil já se esgotou.Dispositivos relevantes citados: Artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil; artigo 10-A da CLT; artigos 779, II, e 796 do CPC; artigo 1997 do CC.(TRT da 2ª Região; Processo: 0309200-04.1998.5.02.0371; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "RESPONSABILIDADE EX-SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DA CONTRATAÇÃO DA EMPREGADA. Impossível a responsabilização do sócio que se retirou da sociedade antes da contratação da empregada, em especial porque não se beneficiou da força de trabalho desta. Apelo provido." (TRT-2 100126912201955020034 São Paulo, Relatora: Rosana de Almeida Buono, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/06/2020). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM O PERÍODO EM QUE O SÓCIO PARTICIPOU DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. O sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até dois anos após a averbação da alteração contratual, e conforme jurisprudência já consolidada nos tribunais, apenas se foi beneficiado pela prestação de serviços do reclamante. In casu, o contrato de trabalho do autor vigorou em período posterior à averbação da saída dos sócios retirantes do quadro societário da ré. Assim, por não terem se beneficiado do labor do autor, a execução não pode se virar contra os sócios retirantes, ainda que a ação tenha sido distribuída no prazo de dois anos previsto no art. 10-A, da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento para afastar a responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes pela satisfação das verbas executadas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001617-72.2015.5.02.0421; Data: 04-05-2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Ante todo o exposto na fundamentação, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO, JOSE UMBERTO COPPOLA, APARECIDA DIAS MARÇAL, CARLOS JOSE SANHO, ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO e ANTONIO ALVES CATALÃO. Intime-se. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RODRIGUES MARTINS

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Renata Rodrigues Martins x Massa Falida De Prol Editora Gráfica Ltda.

ID: 318857975

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001183-04.2017.5.02.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO CAVICHIO UNTI

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001183-04.2017.5.02.0263 RECLAMANTE: RENATA RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001183-04.2017.5.02.0263 RECLAMANTE: RENATA RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e64bd5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, ID b1b0022. Requer a parte autora a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. em face de EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO, JOSE UMBERTO COPPOLA, APARECIDA DIAS MARÇAL, CARLOS JOSE SANHO, ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO e ANTONIO ALVES CATALÃO. De início, deve ser mencionado que o contrato de trabalho da parte autora deu-se entre 24.03.2014 a 18.07.2017, com ajuizamento da ação em 01.08.2017. A ação foi ajuizada em 01.08.2017, ou seja, antes da Lei n. 13.467/2017 entrar em vigor. Por essa razão, o artigo 10-A da CLT não se aplica a este caso, sendo regido pelos artigos 1003 e 1032 do Código Civil, a fim de ser verificada a responsabilidade dos sócios retirantes, in verbis: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. O Sr. ANTÔNIO ALVES CATALÃo retirou-se da sociedade em 06.07.2001, o Sr. EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO e a Sra. ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO retiraram-se da sociedade em 14.05.2008, o Sr. CARLOS JOSÉ SANHO em 13.01.2009, a Sra. APARECIDA DIAS MARCAL na data de 29.07.2010 e, por fim, o Sr. JOSÉ UMBERTO COPPOLA em 11.06.2012. Assim, resta claro que os sócios mencionados não obtiveram nenhum benefício dos serviços prestados pelo autor junto à executada, não havendo que se falar em sua responsabilização. Neste sentido a jurisprudência atual do E. TRT: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DE SÓCIO FALECIDO DO POLO PASSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que excluiu sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista, antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O agravante requereu a reconsideração da exclusão do sócio e a penhora de planos de previdência, alegando que o sócio se beneficiou da força de trabalho do exequente e tinha conhecimento da ação desde o início.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se a exclusão do sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista, ocorrida antes da desconsideração da personalidade jurídica, é adequada; (ii) estabelecer se a responsabilidade do sócio falecido persiste após seu óbito.III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade do sócio retirante não é perpétua, sendo limitada a dois anos após a averbação de sua saída da sociedade, nos termos dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. No caso de falecimento do sócio, o prazo de dois anos para a responsabilidade pelas obrigações sociais inicia-se na data do óbito, comprovado por certidão, independentemente de averbação. A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (art. 10-A da CLT), sendo inaplicável o prazo estabelecido nessa norma. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu anos após o óbito do sócio, tornando sua exclusão do polo passivo adequada. A ausência de citação do sócio falecido quanto à decisão de desconsideração da personalidade jurídica inviabiliza a tese de sua permanência no polo passivo.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio falecido por obrigações trabalhistas anteriores ao seu óbito é limitada a dois anos após a data do falecimento, conforme artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, independentemente da averbação da saída da sociedade. A exclusão do sócio falecido do polo passivo da execução trabalhista é procedente quando o óbito ocorreu antes da desconsideração da personalidade jurídica, e o prazo de responsabilidade estabelecido nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil já se esgotou.Dispositivos relevantes citados: Artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil; artigo 10-A da CLT; artigos 779, II, e 796 do CPC; artigo 1997 do CC.(TRT da 2ª Região; Processo: 0309200-04.1998.5.02.0371; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "RESPONSABILIDADE EX-SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DA CONTRATAÇÃO DA EMPREGADA. Impossível a responsabilização do sócio que se retirou da sociedade antes da contratação da empregada, em especial porque não se beneficiou da força de trabalho desta. Apelo provido." (TRT-2 100126912201955020034 São Paulo, Relatora: Rosana de Almeida Buono, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/06/2020). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM O PERÍODO EM QUE O SÓCIO PARTICIPOU DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. O sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até dois anos após a averbação da alteração contratual, e conforme jurisprudência já consolidada nos tribunais, apenas se foi beneficiado pela prestação de serviços do reclamante. In casu, o contrato de trabalho do autor vigorou em período posterior à averbação da saída dos sócios retirantes do quadro societário da ré. Assim, por não terem se beneficiado do labor do autor, a execução não pode se virar contra os sócios retirantes, ainda que a ação tenha sido distribuída no prazo de dois anos previsto no art. 10-A, da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento para afastar a responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes pela satisfação das verbas executadas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001617-72.2015.5.02.0421; Data: 04-05-2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Ante todo o exposto na fundamentação, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes EDUARDO MARTINS DE CARVALHO FILHO, JOSE UMBERTO COPPOLA, APARECIDA DIAS MARÇAL, CARLOS JOSE SANHO, ELIZABETH FUCCIO DE CARVALHO e ANTONIO ALVES CATALÃO. Intime-se. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRÁFICA LTDA.

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Itaquareia Industria Extrativa De Minerios Ltda x Andrius Cosme Correa De Oliveira

ID: 319653805

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-41.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CARLOS AFONSO FILHO

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SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001617-41.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ed537a1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001617-41.2023.5.02.0373 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA RECORRIDO: ANDRIUS COSME CORREA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de ID. 1a1cd9f, complementada pela r. decisão dos embargos de declaração (ID. b4cfc28), que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e devidos honorários advocatícios pelas partes. Inconformada, recorreu ordinariamente a reclamada (ID. 3e3b1a4), postulando pela reforma quanto à condenação ao pagamento de horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Preparo realizado, conforme comprovantes de pagamento de ID. c2da36c e 7bb9feb. Contrarrazões do reclamante, ID. d1e9cbf. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras. Compensação: A Origem determinou a condenação ao pagamento de horas extras, sob fundamento: "(...). Ocorre que, em vez de computar a sobrejornada e deduzir as faltas e os atrasos da jornada normal, a reclamada deduzia essas ausências injustificadas da própria sobrejornada. Ora: partindo-se do pressuposto de que a hora extra equivale ao valor da hora acrescida do adicional de 50% e que os atrasos equivalem apenas ao valor da hora simples, a dedução destes em valor equivalente ao daquela gera inequívoco prejuízo indevido ao reclamante. Por exemplo: no mês de março de 2022 (usado em réplica), o reclamante praticou 14h10 extraordinárias. Além disso, incorreu em uma falta injustificada (8h48) e em atraso de 1h18. Em vez de a reclamada computar as 14h10 como extras e, à parte, deduzir do salário normal do reclamante as 10h06 de falta e atraso, a reclamada simplesmente deduziu as 10h06 das 14h10 extraordinárias (fls. 891). Em valores. No mês de março de 2022, o salário-hora do reclamante era de R$ 9,40 (fls. 195, fruto da divisão de R$ 1.861,18 por 198); se a reclamada houvesse considerado as 14h10 praticadas pelo reclamante naquele mês, teria de adimplir o valor de R$ 199,80 a título de horas extras (fruto do cálculo: 9,40x1, 5x14,17); além disso, a reclamada teria o direito de descontar 10h06 de forma simples do salário do reclamante (o atraso e a falta injustificada), ou seja, R$ 94,94 (fruto do cálculo: 9,40x10,1). Assim, deduzindo-se o valor de R$ 94,94 (descontos) de R$ 199,80 (horas extras), ter-se-ia R$ 104,86. Como a reclamada pagou apenas R$ 57,39 de horas extras (fls. 195), faz jus o reclamante às diferenças postuladas. Configurada, pois, a extrapolação da jornada pactuada pelas partes sem pagamento correspondente. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8h48 diárias e 44h semanais e não pagas corretamente, as quais deverão ser satisfeitas com o adicional de 50% (cinquenta por cento)."(ID. 1a1cd9f folha 1069 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada, ao fundamento de: "(...) nenhuma hora extra é devida ao Recorrido, ao passo que, para pagamento das horas extras, eram consideradas a jornada semanal do Recorrido, a qual deveria possuir 44 horas, assim, quando o mesmo faltava ou se atrasava na semana, notadamente não cumpria jornada semanal completa. Assim, quando do fechamento de folha mensal, de forma correta a Recorrente procedia o pagamento das horas extras que excediam a jornada mensal, a qual era computada através da jornada semanal. "(ID. 3e3b1a4 - folha 1089 do PDF). Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada, ora recorrente, insurgiu-se contra a impossibilidade de compensação entre as diferenças de horas extras e os atrasos e faltas injustificados, pois "não autorizar o desconto das horas por faltas e atrasos, ocasionará prejuízo financeiro ao empregador e enriquecimento ilícito do empregado, haja vista que mesmo faltando e se atrasando, não sofrerá nenhum desconto."(ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Pois bem. De início, verifica-se que a reclamada carreou aos autos controles de ponto, contendo anotações de saída e entrada variáveis, assim como registro de atrasos, faltas injustificadas, abonos e horas extras (ID. f435133 e d1a7078). Somado a isso, a ré apresentou recibos de pagamento, os quais verifica-se pagamento de labor extraordinário (ID. 9e33266 e 825f890). A reclamada também apresentou contrato de experiência firmado com o obreiro, avença que prevê que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e de prorrogação de horas, inclusive em período noturno, sempre que as necessidades assim o exigirem, observadas as formalidades legais."(ID. dd3333a - folha 192 do PDF). Nesse diapasão, uma análise superficial dos documentos comprovaria a tese recursal da ré, contudo, não é o caso dos autos. A r. sentença deve prevalecer. Com efeito, a compensação entabulada no contrato de experiência firmado entre as partes é aquela prevista no art. 59, § 6º, da CLT, o qual prevê: "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. ". Tal instituto tem aplicação quando as partes buscam uma troca programada de horários, ou seja, o tempo excedente de um dia é utilizado para reduzir proporcionalmente a jornada de outro dia, dentro do mesmo mês. Entretanto, atrasos e faltas injustificadas configuram descumprimento de jornada, passível de desconto salarial e eventuais sanções disciplinares, mas não podem ser compensados com horas extras anteriormente prestadas, sob pena de se desvirtuar o instituto da compensação, transformando-o em uma espécie de "banco de crédito automático" a favor do empregador. A bem da verdade, o que a recorrente busca é a aplicabilidade de outro modelo de compensação, a saber, o banco de horas, previsto no art. 59, § 2º e § 5º, da CLT. Nesse sentido, tem-se que o banco de horas configura um regime especial de compensação de jornada, em que as horas excedentes prestadas em determinado período podem ser compensadas em até seis meses (se ajustado por acordo individual) ou em até um ano (se ajustado por convenção ou acordo coletivo). Nesse tipo de acordo, é lícita a compensação entre horas extras e ausências, desde que dentro do prazo acordado. Entretanto, por representar um decréscimo na renda do trabalhador, a pactuação do banco de horas necessita de formalidades para sua validade e aplicabilidade, quais sejam, acordo individual escrito (compensação em até 6 meses) ou convenção/acordo coletivo (compensação em até 1 ano); respeito aos limites diários de jornada (até 10 horas por dia) e ao intervalo interjornadas e, por fim, registro adequado das horas compensadas e acumuladas. E a ré não comprovou a existência de banco de horas, portanto, não poderia realizar o abatimento de ausências do saldo positivo de horas extras, tampouco compensar os valores na fase de liquidação, pois tratam-se de institutos distintos, quais sejam, hora simples e hora extra. Na verdade, caberia a ré, ora recorrente, no curso do contrato de trabalho do recorrido, diante atrasos e faltas injustificadas, realizar descontos diretamente no salário do trabalhador, pois a compensação, nos moldes do art. 59, § 6º, da CLT, não autoriza a dedução de atrasos e faltas injustificadas do saldo de horas extras, ou ter firmado banco de horas com o obreiro e procedido às deduções como fez nos holerites juntados ao processado. Tampouco, repiso, cabe acolher o pedido de compensação na fase de execução, pois a hora extra possui natureza jurídica diversa da hora normal de trabalho, pois, tratando-se de labor prestado além da jornada contratual, há incidência de adicional (legal ou convencional). Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a compensação requerida ensejaria verdadeiro prejuízo ao réu, haja vista inexistir banco de horas em seu contrato de trabalho. Sendo assim, à míngua da comprovação da existência de banco de horas, tem impositiva a manutenção da r. sentença. Desprovejo. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo: O D. Juízo de Origem deferiu o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, fundamentando: "reclamante pretende a percepção do adicional em comento. Mediante regular produção de prova técnica, o perito observou, sem qualquer divergência entre as partes, que eram atribuições do reclamante: "desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene", em "contato diário com óleo e graxa", atividades para as quais "são utilizados o óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2" (fls. 1000). Em razão disso, o perito constatou que "o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral". Também destacou que "a Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado" (fls. 1002). (...)A reclamada não impugnou o resultado da perícia, ratificando-o tacitamente. Levando em consideração que os equipamentos de proteção individual utilizados pelo reclamante, e documentados nos autos (fls. 867 e seguintes), de fato não eram eficazes para a elisão dos agentes insalubres constatados pelo perito, observo ser razoável a conclusão a que chegou o profissional nomeado. Nesse caso, acolho a pretensão do trabalhador, para o fim de julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade, com relação ao período compreendido entre 26.03.2022 e o dia 17.02.2023 (fls. 902), excluídos os períodos de afastamento já comprovados nos autos. Fixo o acréscimo em 40% (quarenta por cento), percentual previsto na NR-15, da Portaria 3.214/1978, em relação aos agentes insalubres constatados. Em razão da habitualidade, e da natureza salarial da rubrica, tal condenação deverá refletir no cálculo de outras parcelas, tais quais as gratificações natalinas, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS, este último mediante depósito em conta vinculada, considerando a manutenção do contrato em vigor. Tudo em conformidade com a posição pacificada na Súmula 139, do C. TST." (ID. 1a1cd9f - folhas 1067/1068 do PDF). Inconformada, a reclamada recorreu, argumentando que "restou comprovado nos autos, que a Reclamada fornecia EPIs ao Reclamante, os quais eram suficientes para neutralizar os agentes insalubres.". Ainda, em caso de manutenção da condenação, a reclamada pugnou pela alteração do Julgado quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, pois, conforme Súmula Vinculante nº 4, do E.STF, a base de cálculo do mencionado adicional é o salário mínimo. (ID. 3e3b1a4 - folha 1090 do PDF). Assiste parcial razão à reclamada. Restou apurado no laudo pericial ter o reclamante laborado como mecânico de manutenção, possuindo a atribuição de desmontar e montar peças de caminhões e máquinas, lavar as peças utilizando querosene. Ainda, com concordância dos representantes da reclamada, foi informado que o autor mantinha contato habitual com óleo Texaco 15W40 e a graxa Multifak EP 2 (ID. 2d743f5 - folha 1000 do PDF). Diante disso, concluiu o expert: "Após a análise das atividades, das informações e documentações obtidas, dos locais de trabalho e do incorreto fornecimento de EPI's, conclui-se que o Autor laborou exposto a insalubridade em grau máximo por hidrocarbonetos a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. Fundamento Legal - Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho em sua NR-15 Anexo 13 (hidrocarbonetos)." Sobre o EPI, destacou o Perito "Agente químico Conforme a NR-15, Anexo 13, informo que o Reclamante mantinha contato com óleo mineral e com graxa composta de óleo mineral. A Reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de luvas impermeáveis ou de creme protetor para o Autor a partir de 26/03/2022 até o último trabalhado. " . A reclamada não apresentou impugnação ao laudo de apuração de insalubridade. E no que concerne ao adicional de insalubridade, caracterizado em grau máximo, não há o que ser modificado. Isto porque, no que tange à alegação da recorrente de fornecimento de EPI adequado ao obreiro, não procede. O expert concluiu pela exposição aos agentes químicos, graxa e óleo, diante da ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual ao obreiro. E a prova dos autos corroboram a conclusão pericial, porquanto, conforme fichas de entregas (ID. ae628c9 - folhas 866/872), a reclamada entregou ao recorrido apenas um creme de proteção para as mãos, em 25.03.2022, ao passo que o obreiro exerceu suas atividades de 07.02.2022 até 07.11.2022 (data do acidente). Ainda, das mencionadas fichas sequer há registro de entrega de luvas impermeáveis. Logo, embora alegue a ré o fornecimento correto do EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos, estes insuficientes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Entretanto, merece reforma a r. sentença em relação à base de cálculo. Nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, é vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, quando não houver previsão legal nesse sentido. Todavia, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos dessa decisão, excepcionou as hipóteses em que a legislação específica ainda não tenha estabelecido outro parâmetro, permanecendo, nesse caso, o salário mínimo nacional como base supletiva, até que norma legal diversa seja editada. Ainda, o art. 192, da CLT que disciplina o adicional de insalubridade, não foi regulamentado quanto à base de cálculo, motivo pelo qual a jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido, de forma consolidada, que deve ser utilizado o salário mínimo nacional, e não o regional, salvo previsão em norma coletiva. Sendo assim, dou parcial provimento ao apelo da ré, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. Provejo em parte. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau máximo deferido na r. sentença. No mais, resta mantida a r. sentença, inclusive em relação ao valor da condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAQUAREIA INDUSTRIA EXTRATIVA DE MINERIOS LTDA

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